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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5484997 #
Numero do processo: 10865.000626/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) implica os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da Contribuição para Seguridade Social - INSS, que também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Preliminar Rejeitada.
Numero da decisão: 1402-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da norma e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  os  lançamentos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), e da Contribuição para  Seguridade Social ­ INSS, que também se aplica a estes outros lançamentos  naquilo em que for cabível.  Preliminar Rejeitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de  inconstitucionalidade da norma e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.   Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 3          3   Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  TRANS­COMÉRCIO  FELTRAN  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.614.559/0001­40, com domicílio fiscal na  cidade  de  São  José  do Rio  Pardo,  Estado  de  São  Paulo,  na  localidade  denominada Chácara  Alvorada,  s/nº  ­  Zona  Rural,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira ­ SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 1175/1195, prolatada  pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 1204/1229.  Contra a contribuinte, acima identificada, foram lavrados, pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Limeira ­ SP, em 18/03/2009, os Autos de Infrações de Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  de Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e de Contribuição para Seguridade Social  (INSS)  (fls.  21/65), cuja ciência foi pessoal, em 23/03/2009 (fl. 22), exigindo­se o recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 4.390.048,02, a título de tributos e contribuições, acrescidos de  multa de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições  referente  ao  exercício  de  2006,  correspondente  ao  ano­calendário de 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  ao exercício de 2006, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver as  seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS: Valor  apurado  conforme  relato  transcrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal anexo. Infração capitulada no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, § 2°, 3°,  § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art.  3° da Lei n° 9.732, de 1998 e arts. 186, 188 e 199, do RIR/1999;  2  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO:  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relato  transcrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  anexo. Infração capitulada nos arts. 5° e 18 da Lei n° 9.317, de 1996 c/c art. 3° da Lei n° 9.732,  de 1998 e arts. 186, 188 e 199, do RIR/1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal (fls. 67/78), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que,  no  ano  de  2005,  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada  teve  movimentação financeira  incompatível com os rendimentos  informados na Declaração Anual  por  ela  apresentada  (doc.1),  motivando  a  sua  inclusão  no  rol  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados;  ­  que  o  volume  de  recursos  movimentado,  a  seguir  demonstrado,  foi  levantado  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras, em cumprimento ao artigo 11, § 2º, da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro  de 1996;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que foi  requisitado que fornecesse cópias dos extratos  relativos a  todas as  contas bancárias utilizadas durante o ano de 2005, acompanhadas de copias da documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  nelas  depositados;  ­ que devido à falta de entrega de seus extratos bancários mesmo depois de  ter sido concedida prorrogação do prazo para tal providência, entendeu­se que seria necessário  obter esses documentos diretamente das instituições financeiras em que a empresa movimentou  recursos  em  quantia  significativa,  acompanhados  de  cópias  dos  comprovantes  relativos  às  operações de maior vulto, de valor igual ou superior a R$12.000,00, realizadas no ano de 2005,  a fim de permitir uma análise criteriosa dos eventos ocorridos (doc. 13);  ­  que  considerando  que  não  fora  atendido  o  item  1,  alínea  e, da  Intimação  constante do Termo de Inicio de Ação Fiscal, expediu­se nova Intimação Fiscal em 13/08/08,  de n° 195­ 002, para que se comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em data e valor, a origem dos recursos detalhados em planilha que seguiu anexa, creditados nas  mencionadas contas bancárias (doc. 15);  ­  que,  naquela  ocasião,  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que  deveria  apresentar  os  comprovantes  que  demonstrassem  quais  depósitos  se  referiam  a  eventuais  transferências  entre  contas  e  outros  documentos  atestando  que  essas  quantias  não  se  enquadravam na condição de receitas auferidas, além de ter sido alertada de que os recursos de  origem não comprovada seriam considerados como receitas omitidas, com base no artigo 42 da  Lei n.° 9.430/96;  ­  que  examinando  os  documentos  entregues  pelos  bancos,  relativos  às  transações  financeiras  de  maior  vulto,  foi  possível  identificar  algumas  das  pessoas  que  realizaram depósitos em favor da fiscalizada ou que se beneficiaram de pagamentos debitados  nas  contas  correntes  por  ela  tituladas.  De  posse  desses  dados,  expediu­se  uma  série  de  intimações  aos  terceiros  identificados,  requisitando  informações  e  documentos  inerentes  ás  transações que praticaram;  ­ que com base nessa documentação, deduz­se que as quantias  supracitadas  não se enquadram na condição de receita auferida pela pessoa jurídica sob fiscalização;  ­ que de acordo com os eventos ora relatados, é inegável que a empresa sob  fiscalização  realizou  operações  que  acarretaram  movimentação  de  recursos  transitados  por  contas correntes mantidas nos Bancos do Brasil, Real, Bradesco, HSBC, Mercantil do Brasil,  Nossa  Caixa  e  Santander,  cujos  créditos  totalizam R$  19.394.689,37,  valor muito  acima  da  soma de suas receitas declaradas (R$542.334,90);  ­  que,  na  apuração  desse  montante,  foram  excluídas  as  importâncias  mencionadas nos  itens 20, 22 e 25  retro, além de  ter sido  levado em conta o quantitativo de  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  ou  transferências  identificados,  lançando­os  com  sinal  negativo no demonstrativo de cálculo, de modo a deduzi­los do volume de depósitos submetido  à  tributação,  a  fim  de  que  zerassem  os  efeitos  dos  créditos  recebidos  e  posteriormente  anulados;  ­  que  em  sua  carta  de  11/06/2008  (doc.  6),  a  contribuinte  alegou  que  intermediava a compra e venda de cebolas  realizada entre agricultores atacadistas, afirmando  que  os  compradores  efetuavam  depósitos  dos  valores  da  operação  nas  contas  correntes  da  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 fiscalizada,  que  repassava  aos  agricultores  o  combinado,  retendo  cerca  de  5%  pelo  trabalho  desenvolvido;  ­  que,  por  esse  conjunto  de  informações,  depreende­se  que  a  empresa  prestava  serviços  de  transportes  e  efetuava  compra  e  venda  de mercadorias  na  condição  de  comerciante  atacadista,  faltando  provas  de  que  tenha  desenvolvido  regularmente  outra  atividade  e  de  que  as  cifras  creditadas  em  suas  contas  bancárias  não  se  configuravam  integralmente como receitas próprias, salvo as raras exceções supracitadas;  ­ que a forma de tributação adotada, conforme dados constantes dos cadastros  deste Órgão (doc. 23), a partir de 01/01/97 a pessoa jurídica sob fiscalização aderiu ao Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, estando enquadrada na condição  de empresa de pequeno porte ­ EPP, com base na receita bruta que reconheceu auferir;  ­  que,  todavia,  segundo  o  artigo  15,  inciso  IV,  da  Lei  no  9.317/96,  uma  eventual  exclusão  somente  surtiria  efeitos  a  partir  de  01/01/06,  motivo  pelo  qual  não  será  alterada a sistemática de tributação adotada pela empresa no ano de 2005;  ­ que a alteração das alíquotas aplicadas às receitas declaradas, sobre a receita  bruta  informada em sua Declaração Anual apresentada para o ano­calendário de 2005,  foram  aplicadas as alíquotas correspondentes a uma faixa de valor inferior àquela em que realmente  se enquadrava mensalmente, causando uma defasagem na apuração do Simples a pagar.  Em sua peça impugnatória de fls. 669/694, apresentada, tempestivamente, em  31/03/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que trata­se de Impugnação ofertada contra Lançamento de Oficio realizado  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  onde  restou  apurado  o  crédito  tributário  de R$  4.390.048,01 (Quatro milhões,  trezentos e noventa mil, quarenta e oito  reais e um centavos),  referente aos Débitos Tributários devidos no Ano­Base 2005, acrescido de correção monetária,  juros de mora com base na SELIC e multa de 75%, aplicada sobre o montante devido;  ­ que para se chegar ao valor acima, a Receita Federal emitiu Requisição de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ao Banco Bradesco  S/A, Banco HSBC, Banco  Nossa Caixa, Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco ABN AMRO Real  S/A  e  Banco  Santander  S/A,  quebrando  o  sigilo  bancário  da  Impugnante,  sem  autorização  judicial, ferindo o artigo 5°, X, XII e LVI, da Constituição Federal;  ­  que  dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que:  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível";  ­  que  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  tal  como proclamada  pela Carta  Política em seu art. 5°, XII, torna essencial que as exceções derrogatórias à prevalência desse  postulado  só  possam  emanar  de  órgãos  estatais  —  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (e  as  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito)  ­,  aos  quais  a  própria Constituição  Federal  outorgou  essa  especial  prerrogativa  de  ordem  jurídica,  afastada,  em  conseqüência,  a  possibilidade  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 5          7 constitucional da Secretaria da Receita Federal  exercer, por autoridade própria esse poder de  afastar, "hic et nunc", o caráter sigiloso de determinados dados, informações e registro;  ­  que  a  inadmissibilidade  das  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  ou  seja,  o  artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal dispõe que: "são inadmissíveis, no processo, as  provas obtidas por meios ilícitos". Também corolário do principio do devido processo legal, a  vedação a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, por força dos incisos LIV e LV, do  mesmo  art.  5°,  da  nossa  Constituição,  é  garantia  estendida  aos  litigantes  em  processos  administrativos e aos acusados em geral;  ­  que  os  extratos  bancários  obtidos  com  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  são  considerados  provas  ilícitas  e  não  se  prestam  a  amparar  o  lançamento  tributário realizado, que deve ser anulado;  ­  que  como  já  informado,  a  impugnante  é  empresa  do  ramo  de  cebola,  intermediando a compra e a venda da mercadoria junto aos agricultores da região de São José  do rio pardo (SP) e os atacadistas desse produto alimentício;  ­  que  a  diferença  entre  sistema  jurídico  calcado  em  "liberdade"  e  sistema  jurídico  calcado  em  "segurança"  reside,  justamente,  no  tipo  de  "verdade"  que  se  pretende  alcançar. Enquanto o primeiro busca estabelecer uma "verdade formal", em consonância com  direitos  e  garantias  procedimentais;  o  outro  tenta  estabelecer  uma  verdade  "absoluta",  fomentando o uso de qualquer meio de prova para confirmá­la, sem pudor da ruptura de certos  limites,  previamente  estabelecidos,  adotando plenamente  o  principio  de  os  fins  justificam os  meios em qualquer circunstância;  ­ que, portanto, a violação ao princípio constitucional da vedação do confisco  frente  à multa  aplicada,  a  Impugnante  atribui  o  caráter  confiscatório  à multa  fiscal  aplicada,  sustentando a ocorrência de frontal transgressão legislativa ao postulado inscrito no artigo 150,  IV, da Constituição, que veda práticas  estatais que conduzam, pela aniquilação do direito de  propriedade, ao confisco patrimonial;  ­ que, no caso dos 75% do valor da multa, cabe lembrar a lição do festejado  Luiz Emydgio, que define efeito confiscatório como: "aquele que, pela sua  taxação extorsiva  corresponde  a  uma  verdadeira  absorção,  total  ou  parcial,  da  propriedade,  particular  pelo  Estado,  sem o  pagamento  da  correspondente  indenização  contribuinte. A vedação  do  tributo  confiscatório decorre de um outro principio o poder de tributar deve ser compatível com o de  conservar e não com o de destruir, pelo que tem efeito confiscatório o tributo que não apresenta  as características de razoabilidade e justiça, sendo assim, igualmente atentatória ao princípio da  capacidade contributiva”;   ­  que,  assim  sendo,  não  há  como  subsistir  a multa  aplicada  á  contribuinte,  ainda  mais  no  parâmetro  fixado  no  caso,  75%  do  valor  apurado,  claramente  ofensiva  ao  principio ora defendido, devendo ser reconhecida sua ilegalidade;  ­  que  a  violação  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  com  base  e  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  capacidade  contributiva,  capacidade  econômica,  bi­tributação, moralidade  administrativa  e  demais  leis  e  acórdãos mencionados, é compreensível, moral e aceitável que seja reconhecida a ilegalidade  da  imposição ou, pelo menos,  reduzida a  seu grau mínimo, a  fim de que a Constituição seja  respeitada;  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que, portanto, não há como subsistir a multa aplicada ao contribuinte, ainda  mais  no  parâmetro  fixado,  claramente  ofensivo  ao  principio  ora  defendido,  devendo  ser  reconhecida sua ilegalidade;  ­  que  a  agressão  ao  princípio  da  moralidade,  a  administração  pública  não  deve obediência somente à lei jurídica, mas também ao objetivo moral da lei ética. Pagar multa  tributária no patamar altíssimo fixado no auto de infração em discussão arranharia moralidade  da autoridade fazendária gerando abuso do poder fiscal, tamanha a carga cobrada. Nesse caso  75% do montante apurado;  ­  que  no  caso  dos  autos,  a  multa  foi  aplicada  em  75% DO MONTANTE  APURADO, não tendo como subsistir, ainda mais no parâmetro fixado, claramente ofensivo ao  principio ora defendido, devendo ser reconhecida sua ilegalidade;  ­ que o princípio da preservação da empresa,  tudo o que aqui  foi defendido  guarda  estrita  consonância  com  o  "principio  da  preservação  da  empresa",  segundo  o  qual  à  ordem  jurídica  interessa  a  adoção  de medidas  que garantam  ao máximo  a  sobrevivência  das  empresas,  haja  vista  a  função  social  por  elas  representadas,  sobretudo  como  instrumento  de  oferta de empregos e de sujeito passivo de tributação;  ­ que, portanto, não há como subsistir a multa aplicada à contribuinte, ainda  mais  no  parâmetro  fixado,  claramente  ofensivo  ao  principio  ora  defendido,  devendo  ser  reconhecida sua ilegalidade.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, em 25/04/2012, concluíram pela improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que,  argüições  de  inconstitucionalidade,  portanto,  cabe  ressaltar  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias  não  devem  ser  apreciadas  nesta  instância,  por  não  ser  o  foro  administrativo  adequado.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  tais  questões,  cabendo­lhe  somente  observar  a  legislação  em  vigor,  pois  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  o  controle  da  constitucionalidade ou legalidade das leis ou dos atos normativos;  ­  que  inclusive  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  entendimento  expresso na Súmula 1ºCC nº 02, em vigor a partir de 28/07/2006, declarou não ser competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária;  ­  que  da  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário,  dos  fatos  alegados  pela  impugnante  que  poderiam  viciar  o  lançamento  e  o Ato Declaratório  e  levar  à  declaração  de  suas nulidades estaria a obtenção de dados da conta­corrente bancária da empresa fiscalizada  sem  ordem  judicial,  por  violação  de  direito  constitucionalmente  assegurado,  constituindo­se,  assim, em prova ilícita;  ­  que,  todas  as  determinações,  precauções  e garantias  exigidas  pela  aludida  Lei Complementar n.º 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente procedimento, há que se considerar perfeitamente lícita e respaldada na lei a utilização  dos extratos bancários na apuração do crédito tributário;  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que,  diante  do  acima  exposto  não  há  como  anuir  às  alegações  dos  impugnantes  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  que  só  seria  possível mediante  autorização  judicial;  ­ que da presunção de omissão de receita baseada em depósitos bancários não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada,  neste  sentido,  esclareça­se,  inicialmente,  que  a  autuação do IRPJ – Simples teve com base legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995;  ­ que, portanto, eventuais omissões de receitas apuradas no ano calendário de  2006,  cujo  mérito  será  analisado  adiante,  devem  ser,  de  fato,  tributadas  sob  o  regime  de  tributação  a que  estivesse  submetida  a  interessada no período, no  caso,  sob  a  sistemática do  Simples;  ­ que a contribuinte ao  receber os valores das vendas  realizadas, a empresa  não o  fez em nome ou por conta de outrem, mas em nome e por conta próprios. A  receita  é  integralmente  sua, muito  embora o  lucro da operação  signifique  apenas uma  fração do valor  recebido, o que, aliás, acontece com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam  civis. Assim, a receita bruta será o produto das vendas, envolvendo todo o montante recebido e  não apenas o resultado;  ­ que, da insuficiência de recolhimento do Simples, em razão da mudança de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocada  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  os  valores declarados pela contribuinte sofreram mudanças de alíquotas, gerando insuficiência de  recolhimento, sendo, portanto, exigidas de ofício. Referida exigência é, portanto, conseqüência  da  infração  referente  à  omissão  de  receita.  Como,  no  caso,  a  decisão  está  sendo  pela  procedência do  lançamento por omissão de receitas,  impõe­se, por conseqüência, a exigência  de ofício das insuficiências de recolhimento;  ­ que da multa aplicada, com relação à multa de 75% cabe dizer que ela foi  aplicada  de maneira  correta,  em  estrita  obediência  ao  determinado  pelo  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007, verbis;  ­ que a referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos  do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá­la, exceto quando há previsão  legal, ou reduzi­la para patamares não previstos na legislação tributária. Deixar de dar validade  ao  art.  42,  I,  da  Lei  nº  9.430,  que  fundamentou  a  exigência,  equivaleria  a  concluir  pela  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  o  que  está  fora  da  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo;  ­  que  das  intimações  endereçamento,  portanto,  ao  pedido  para  que  as  intimações sejam endereçadas a endereço diverso da contribuinte, cabe lembrar que o Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  127,  dispõe  sobre  a  existência  do  domicílio  tributário,  havendo, portanto, previsão legal sobre o local para onde devem ser dirigidas as intimações e  notificações. Assim, feita a eleição pelo sujeito passivo, não é possível a admissão de domicílio  especial  para  o  processo  administrativo  fiscal,  devendo  as  notificações  e  intimações  serem  dirigidas ao seu domicílio fiscal;  ­ que, produção de provas após a impugnação, neste sentido, para se apreciar  o protesto da impugnante pela juntada de novos documentos é necessário examinar as normas  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 jurídicas contidas no caput do artigo 15, nos §§ 4º a 6º do artigo 16 e no caput do artigo 18 do  Decreto nº 70.235/1972;  ­  que,  não  havendo  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  acima  transcrito,  ocorre  a preclusão  temporal  e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações  suplementares.  O  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte  é  o  da  apresentação da peça impugnatória;  ­ que, do pedido de diligência e da perícia, portanto, a contribuinte requereu,  ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente pelo  depoimento  pessoal  da  autoridade  autuante,  oitiva  de  testemunhas,  perícias  buscando  demonstrar  a  inexistência das  ilegalidade  apontadas,  juntada de  novos  documentos,  etc.,  sob  pena de infração aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal;  ­  que,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  é  da  contribuinte,  que  teve  oportunidade,  durante todo o período, desde o início do procedimento fiscal até a fase impugnatória, e não o  fez.  Ademais,  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento  estão  presentes  nos  autos.  As  infrações  foram  perfeitamente  identificadas,  não  havendo  qualquer  dúvida  quanto  à  constituição do lançamento.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005  DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS ILÍCITAS.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de  provas  ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos  segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe  a  transferência  do  sigilo  bancário  à  Autoridade  Fiscal.  As  informações  bancárias  assim obtidas  e usadas  reservadamente,  no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação  do sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada omissão de  receita  e  estando a  empresa submetida às  regras  de  tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão para o período  fiscalizado, os  lançamentos devem ser  realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de  apuração a que corresponder a omissão.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430, de 27/12/1996.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 7          11 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  ilegalidade  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária,  caso  o  lançamento  esteja  constituído  em  estrita  observância  aos  requisitos  legais  aplicáveis e revestido de suas formalidades essenciais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/10/2012,  conforme  Termo constante às fl.1202, e, com ela não se conformando, o contribuinte autuado  interpôs,  tempestivamente,  em  09/11/2012,  data  da  postagem  (fl.1204),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1204/1229,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  preliminarmente  de  nulidade  do  lançamento,  ou  seja,  a  quebra  do  sigilo bancário, dispõe o artigo 142 do código tributário nacional que: "compete privativamente  à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível";  ­ que a  inadmissibilidade das provas obtidas por meios  ilícitos, o artigo 5°,  inciso  lvi,  da  Constituição  Federal  dispõe  que:  "são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas por meios ilícitos". Também corolário do principio do devido processo legal, a vedação  a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, por força dos incisos LIV e LV, do mesmo art.  5°, da nossa constituição, é garantia estendida aos litigantes em processos administrativos e aos  acusados em geral;  ­  que  a  inexistência  do  crédito  apurado,  como  já  informado,  a Recorente  é  empresa  do  ramo  de  cebola,  intermediando  a  compra  e  a  venda  da  mercadoria  junto  aos  agricultores  da  região  de  São  José  do  Rio  Pardo  (SP)  e  os  atacadistas  desse  produto  alimentício;  ­  que,  portanto,  a diferença entre  sistema  jurídico  calcado em  "liberdade"  e  sistema  jurídico  calcado  em  "segurança"  reside,  justamente,  no  tipo  de  "verdade"  que  se  pretende  alcançar.  Enquanto  o  primeiro  busca  estabelecer  uma  "verdade  formal",  em  consonância  com  direitos  e  garantias  procedimentais;  o  outro  tenta  estabelecer  uma  verdade  "absoluta",  fomentando  o  uso  de  qualquer  meio  de  prova  para  confirmá­la,  sem  pudor  da  ruptura  de  certos  limites,  previamente  estabelecidos,  adotando  plenamente  o  principio  de  os  fins justificam os meios em qualquer circunstância;  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que a violação ao princípio constitucional da vedação do confisco frente à  multa  aplicada,  ou  seja,  a  Recorrente  atribui  o  caráter  confiscatório  à multa  fiscal  aplicada,  sustentando a ocorrência de frontal transgressão legislativa ao postulado inscrito no artigo 150,  IV, da Constituição, que veda práticas  estatais que conduzam, pela aniquilação do direito de  propriedade, ao confisco patrimonial;  ­  que  no  caso  dos  75% do  valor  apurado,  cabe  lembrar  a  lição  do  sempre  festejado Luiz Emydgio, que define efeito confiscatório como: "aquele que, pela sua taxação  extorsiva corresponde a uma verdadeira absorção,  total ou parcial, da propriedade, particular  pelo Estado, sem o pagamento da correspondente  indenização ao contribuinte. A vedação do  tributo  confiscatório  decorre  de  um  outro  principio:  o  poder  de  tributar  deve  ser  compatível  com o de conservar e não co m o de destruir, pelo que tem efeito confiscatório o tributo que  não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo assim, igualmente atentatório  ao principio da capacidade contributiva";  ­  que,  assim  sendo,  não  há  como  subsistir  a multa  aplicada  á  contribuinte,  ainda  mais  no  parâmetro  fixado  no  caso,  75%  do  valor  apurado,  claramente  ofensiva  ao  principio ora defendido, devendo ser reconhecida sua ilegalidade;  ­  que  a  violação  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, Ives Gandra da Silva Martins acredita que "a capacidade contributiva diz respeito  aos limites de sujeição fiscal a que o patrimônio de um contribuinte está submetido, enquanto a  capacidade econômica concerne ao potencial econômico do contribuinte, mesmo que  fora da  alçada da imposição, como alguém sujeito a diversos sistemas impositivos, que tem capacidade  econômica e poderá não ter capacidade contributiva para um dos sistemas tributários ao qual  está sujeito" (Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998);  ­ que, portanto, não há como subsistir a multa aplicada ao contribuinte, ainda  mais  no  parâmetro  fixado,  claramente  ofensivo  ao  principio  ora  defendido,  devendo  ser  reconhecida sua ilegalidade;  ­  que  a  agressão  ao  princípio  da  moralidade,  portanto,  a  administração  pública não deve obediência somente à lei jurídica, mas também ao objetivo moral da lei ética.  Pagar multa tributária no patamar altíssimo fixado no auto de infração em discussão arranharia  a moralidade da autoridade fazendária gerando abuso do poder fiscal, tamanha a carga cobrada  nesse caso 75% do montante apurado;  ­  que,  no  caso  dos  autos,  a multa  foi  aplicada  em  75% DO MONTANTE  APURADO, não tendo como subsistir, ainda mais no parâmetro fixado, claramente ofensivo ao  principio ora defendido, devendo ser reconhecida sua ilegalidade;  ­ que o princípio da preservação da empresa,  tudo o que aqui  foi defendido  guarda  estrita  consonância  com  o  "principio  da  preservação  da  empresa",  segundo  o  qual  à  ordem  jurídica  interessa  a  adoção  de medidas  que garantam  ao máximo  a  sobrevivência  das  empresas,  haja  vista  a  função  social  por  elas  representadas,  sobretudo  como  instrumento  de  oferta de empregos e de sujeito passivo de tributação;  ­ que, portanto, não há como subsistir a multa aplicada à contribuinte, ainda  mais  no  parâmetro  fixado,  claramente  ofensivo  ao  principio  ora  defendido,  devendo  ser  reconhecida sua ilegalidade.  É o relatório.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 1204/1229), interposto contra o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto ­ SP (fls. 1175/1195).  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  Impostos e Contribuições integrantes do Simples, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), no valor de R$ 151.534,45 (fl. 23), Contribuição para o PIS, no valor de R$ 151.534,45  (fl. 33), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 233.129,94 (fl. 43),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 466.259,91  (fl. 53) e Contribuição para Seguridade Social –  INSS, no valor de R$ 1.002.458,74 (fl. 63),  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário no valor  total  de  R$  4.390.048,01(fl.  03),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  justificado  e  nem  escriturados;  e  insuficiência  de  recolhimentos  em  razão  da  mudança  de  faixa  das  alíquotas  provocada  pela  inclusão  da  receita  omitida,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação  de  Infração Fiscal (fls. 67/78).  Da análise do Termo de Verificação de Infração Fiscal conclui­se, ainda, que  das respostas e documentos apresentados pelas pessoas intimadas a fiscalização verificou que  alguns  valores  depositados  nas  contas  em  análise  não  representavam  receita  da  empresa  fiscalizada, razão pela qual tais valores foram excluídos da tributação, bem assim as receitas já  oferecidas à tributação por entender que seriam razoável admitir que elas transitaram por suas  contas  bancárias.  Depois  de  efetuar  esses  ajustes,  além  de  ter  sido  levado  em  conta  o  quantitativo  de  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  ou  transferências  identificados,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  de  consolidação  mensal  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  no  total  de  R$  19.394.689,37  (fl.  77),  dos  quais  foram  excluídas  as  receitas  declaradas no total de R$ 542.334,90, resultando a omissão de receita de R$ 18.852.354,47 que  foi  levada  à  tributação,  na modalidade  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996.   Observa­se,  ainda,  que  a  forma  de  tributação  adotada,  conforme  dados  constantes dos cadastros da Receita Federal (doc. 23), a partir de 01/01/97 a pessoa jurídica sob  fiscalização  aderiu  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  instituído pela Lei n° 9.317, de  1996,  estando  enquadrada  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  ­  EPP,  com  base  na  receita bruta que reconheceu auferir. Conclui, todavia, segundo o artigo 15, inciso IV, da Lei  no  9.317/96,  uma  eventual  exclusão  somente  surtiria  efeitos  a  partir  de  01/01/2006, motivo  pelo qual não foi alterada a sistemática de tributação adotada pela empresa no ano de 2005.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 A decisão  recorrida  entendeu que  caso não há  que  se  falar  em nulidade  do  lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária  da  impugnante,  quando  esses  elementos  foram  obtidos  segundo  a  legislação  de  regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  As informações bancárias assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.  Bem  como  entendeu  que  apurada  omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que  dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de  acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.  Por fim, firmou o entendimento de que tributa­se como omissão de receita os  depósitos  efetuados  em  conta bancária,  cuja origem dos  recursos depositados não  tenha sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminar  de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar  os  extratos  bancários  e  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  incorreta,  não  cabe  razão  a  suplicante pelos motivos que se seguem.  Como  se  vê  o  aspecto  divergente  estaria  no  entendimento  que  a  suplicante  tem de  que o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  entendimento de que o  fato ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas  por meios  ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que  alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para  fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos  arts. 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  em  geral),  tem  reflexo  direto  em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com os rendimentos e receitas declaradas pelos contribuintes.   É sabido, que o Supremo Tribunal Federal tem determinado o sobrestamento  de processos onde a discussão abrange o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das matérias  de  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário 601314 e  que os processos estão sobrestados.   Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 9          15 Ora, as instâncias administrativas de julgamento estão impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869/73  (Código  de  Processo  Civil),  conforme  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.  No que diz respeito à presunção de omissão de receita baseada em depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  esclareça­se  inicialmente,  que  a  autuação do IRPJ – Simples teve com base legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Portanto, eventuais omissões de receitas apuradas no ano calendário de 2005,  cujo mérito será analisado adiante, devem ser, de fato, tributadas sob o regime de tributação a  que estivesse submetida à interessada no período, no caso, sob a sistemática do Simples.  Sendo  optante  pelo  SIMPLES,  a  autuada  estava  sujeita  às  determinações  contidas na Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  Art. 7º [...]  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  [...]  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  alteração da Lei nº 9.481, de 1997.  No mérito a contribuinte contestou a tributação dos depósitos bancários sob a  argumentação  de  que  os  depósitos  não  representam  receita  e  alegou  inadmissibilidade  de  lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, citando a Súmula 182 do antigo  Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  Nenhuma  razão  assiste  a  contribuinte  como  ficará  demonstrado.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 10          17 Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 11          19 devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento ou receitas (fato jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Da  análise  dos  autos  se  constata  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, a fiscalização relacionou  em  planilha  os  depósitos,  após  excluir  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  os  estornos  e  demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  intimou a empresa a comprovar a origem do numerário depositado/creditado em suas contas. A  contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Como nas  fases  de  fiscalização  e  de  impugnação,  agora  na  fase  recursal,  a  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  que  servissem  de  provas  do  que  alegou,  ou  seja,  que  os  valores  em  suas  contas  não  lhe  pertenciam.  Tal  fato  respalda  o  procedimento  fiscal,  pois  configurado está a materialização da hipótese legal.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.  A  contribuinte  alegou  que  intermediava  a  compra  e  venda  de  cebolas  realizadas  entre  agricultores  atacadistas,  afirmando que os  compradores  efetuavam depósitos  dos valores da operação nas contas correntes da  fiscalizada, que repassava aos agricultores o  combinado,  retendo  cerca  de  5%  pelo  trabalho  desenvolvido  que  foram  devidamente  declarados à Receita Federal. Depreende­se da defesa que o entendimento da contribuinte é de  que  a  totalidade  dos  depósitos  não  representa  receitas  suas,  mas  tão­somente  o  percentual  retido a título de serviços prestados como intermediador, o constituiu a sua receita e que fora  oferecida à tributação.  Além  da  recorrente  não  ter  apresentado  qualquer  documento  ou  registro  contábil corroborando sua afirmação de que atuou como agente ou distribuidor comercial e que  os valores depositados em suas contas correntes não  lhe pertenciam, os documentos  juntados  aos  autos  demonstram que  a  empresa  efetivamente  prestou  serviços  de  transportes  e  efetuou  compra e venda de mercadorias na condição de comerciante atacadista.  A cláusula  segunda de seu Contrato Social consolidado em 16/02/2004 não  faz  referência  à  atividade  de  agenciamento  ou  distribuição  e  estabelece  que  o  objetivo  da  sociedade  é  o  “comércio  atacadista  de  cereais  em  geral,  frutas  e  legumes;  transportes  rodoviários  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  de  cereais  em  geral,  frutas  e  legumes;  importação  e  exportação  de  alho,  cebola,  batata,  sementes  de  cebola  e  outros  gêneros alimentícios."  A atividade que consta no Contrato Social é confirmada pelo código 46397/  01  que  a  contribuinte  se  enquadrou  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica —  CNAE, o qual corresponde à atividade de "Comércio atacadista de produtos alimentícios em  geral". Também, pelo teor das notas fiscais e dos conhecimentos de transportes rodoviários de  cargas  exibidos  (fls.  1762  e  seguintes)),  conclui­se  que  a  recorrente  efetivamente  realizou  operações  de  compra,  venda  e  transporte  de  produtos  agrícolas,  especialmente  cebolas,  na  condição de comerciante atacadista.  Enfim,  por  esse  conjunto  de  informações,  depreende­se  que  a  empresa  prestava  serviços  de  transportes  e  efetuava  compra  e  venda  de mercadorias  na  condição  de  comerciante  atacadista,  faltando  provas  de  que  tenha  desenvolvido  regularmente  outra  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 12          21 atividade  e  de  que  as  cifras  creditadas  em  suas  contas  bancárias  não  se  configuravam  integralmente como receitas próprias, salvo as raras exceções supracitadas que foram apuradas  no procedimento fiscal.  O  cerne  da  autuação  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cuja  tributação se deu com amparo na presunção  legal de que trata o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996. Na peça recursal a contribuinte alegou que os valores são decorrentes de  sua atividade econômica mas que ficava com apenas 5% pelo  trabalho desenvolvido e que o  restante era repassado aos agricultores. Assim, no seu entendimento, deveria tributar apenas o  resultado das operações, ou seja, o valor da venda menos o custo. No entanto, mesmo que suas  alegações sejam verdadeiras, o que não ficou provado, a sua pretensão não encontra respaldo  legal  tendo  em  vista  a  sua  opção  pela  forma  de  tributação  –  SIMPLES,  pois  tratando­se  de  empresa optante pelo SIMPLES,  suas  receitas  são  tributadas consoante o disposto no art. 2º,  §2º, da Lei nº 9.317, de 1996, verbis:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  § 2º Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.   A recorrente ao receber os valores das vendas realizadas, a empresa não o fez  em nome ou por conta de outrem, mas em nome e por conta próprios. A receita é integralmente  sua, muito embora o lucro da operação signifique apenas uma fração do valor recebido, o que,  aliás, acontece com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam civis. Assim, a  receita bruta será o produto das vendas, envolvendo todo o montante recebido e não apenas o  resultado.  Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  confisco, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade),  Taxa Selic, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 13          23 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10865.000626/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.671  S1­C4T2  Fl. 14          25 março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Infere  do  relato,  as  exigências  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS); de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para Seguridade Social  (INSS) decorrem do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir as irregularidades apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no  processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo  suporte fático.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 11030.904408/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904408/2012­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.222  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 08 /2 01 2- 63 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 89          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/09/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 91          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904408/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.222  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10665.904434/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 55          1 54  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904434/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.275  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 34 /2 00 9- 67 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Transcrevo, do auto de infração, a situação fática que deu ensejo ao auto de  infração que originou o presente processo:  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  12/09/2006,  DCOMP nº 23950.09306.120906.1.7.04­3481, para utilização de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado  a  título  de  PIS  do  período  de  apuração  de  abril  de  2003  (fls.  6/11).  Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi  homologada pela autoridade  jurisdicionante, sob o fundamento  de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da  contribuinte,  pelo  que  não  restaria  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Cientificada da decisão em 01/06/2009  (fls. 34), a contribuinte  manifestou,  em  29/06/2009,  a  fls.  2/3,  sua  inconformidade,  alegando que:  A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com  base  em  seu  faturamento  bruto,  fez  opção  pelo  Sistema  Não  Cumulativo,  previsto  na  Lei  10.637,  de  30.12.02.  A  contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada  na  forma  do  Art.  1o  ,  da  Lei  10.637,  já mencionada,  foi  recolhida  sem  a  dedução  do  crédito  resultante  da  aplicação  do  previsto  no  Art.  3º  da  mesma  Lei.  Disto  resultou  recolhimento  a  maior,  passível  de  recuperação  [...]  Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência  deste  fato,  tentamos  a  retificação  das  DCTFs  e  dos  DACON para  que  passassem a  espelhar  a  realidade dos  créditos  a  nosso  favor  de  modo  a  dar  lastro  ao  PER­ DCOMP, mas não conseguimos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros  documentos, DCTF (fls. 12/23) e Dacon (fls. 24/33).  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ausência de provas da existência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.904434/2009­67  Acórdão n.º 3302­002.275  S3­C3T2  Fl. 56          3 Na  ausência  de  outras  provas,  o  Dacon  não  pode  ser  considerado  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  decorrentes  da  não  observância  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  e  junta DACON  retificadora  onde  ficam  demonstrados  os  créditos  por  ela  utilizados. A DACON  retificadora  data de 02/06/2004. É portanto, anterior ao despacho decisório.   Como  já  me  manifestei  neste  colegiado,  entendo  que  a  retificação  das  Declarações, ou ainda, como no presente caso, da DACON, é medida que obriga a autoridade a  promover a verificação dos créditos alegados pelo contribuinte.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado a  outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem  os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.  Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10580.010914/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento deste litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes Relatório. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos autos. Pelo Despacho Decisório n°645/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito creditório relativo a contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária 1997.33.581-0, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já tinha sido objeto de análise no processo administrativo n°10580.000290/00-17, Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para indeferi-lo, em razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução. Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND, ingressou com medida liminar através do processo n° 2002.33.00.023224-4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida a segurança, mas cuja medida judicial o órgão de origem insiste em contrariar. No voto proferido a Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito e consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide. Explicou que o contribuinte ingressou com o PAF n° 10580.000290/00-17 visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, uma vez que ficou constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que o contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.581-0. Nessas condições não poderia, por via obliqua, obter outro provimento jurisdicional, dado o risco de tornar-se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/0d- 17, para indeferi-lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior. Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa difere consideravelmente do crédito pleiteado na ação judicial e que, para evitar possíveis prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial. Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações efetuadas. Ao final, pede pelo provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações formalizadas. É o relatório.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento deste litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes Relatório. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos autos. Pelo Despacho Decisório n°645/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito creditório relativo a contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária 1997.33.581-0, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já tinha sido objeto de análise no processo administrativo n°10580.000290/00-17, Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para indeferi-lo, em razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução. Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND, ingressou com medida liminar através do processo n° 2002.33.00.023224-4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida a segurança, mas cuja medida judicial o órgão de origem insiste em contrariar. No voto proferido a Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito e consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide. Explicou que o contribuinte ingressou com o PAF n° 10580.000290/00-17 visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, uma vez que ficou constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que o contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.581-0. Nessas condições não poderia, por via obliqua, obter outro provimento jurisdicional, dado o risco de tornar-se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/0d- 17, para indeferi-lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior. Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa difere consideravelmente do crédito pleiteado na ação judicial e que, para evitar possíveis prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial. Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações efetuadas. Ao final, pede pelo provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações formalizadas. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.010914/00­87  Resolução nº  1801­000.240  S1­TE01  Fl. 3          2  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  reconhecimento  de  indébito  de  PIS  recolhido  com base nos Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.023224­4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/00­17  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.581­0.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/0d­ 17, para indeferi­ lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta­feira), apresentou a interessada, em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade  e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações  efetuadas.  Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.  É o relatório.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 4  ___________       VOTO  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  esta  Turma  de  Julgamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos Decretos 2.445 e 2.449, de 1988.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, a Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF, dispõe, no Anexo II:   Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.  Das Seções de Julgamento  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   ...  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.010914/00­87  Resolução nº  1801­000.240  S1­TE01  Fl. 5          4  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  ...  Analisando os mencionados dispositivos verifica­se a ausência de competência  desta  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  exame  do  Recurso  Voluntário.  Pelo exposto voto por declinar a competência do julgamento do presente recurso  para a 3ª Seção, com proposta de retorno dos autos à Secretaria dessa Câmara para as devidas  providências.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.000506/2006-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição do período de fevereiro/1996 e determinar o retorno dos autos ao Colegiado “a quo” para apreciação do mérito, não enfrentado na decisão recorrida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Segunda Seção no exercício da Presidência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3          1 2  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000506/2006­00  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.919  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados.  Recurso especial parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição do período de fevereiro/1996 e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 06 /2 00 6- 00 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 determinar o retorno dos autos ao Colegiado “a quo” para apreciação do mérito, não enfrentado  na decisão recorrida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente da Segunda Seção  no exercício da Presidência.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  O ente público acima qualificado impugna acórdão que negou provimento a  recurso voluntário seu por considerar prescrito direito de restituição de indébito tributário. Na  análise empreendida, a Câmara aplicou a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos e se  conta, sempre, de cada recolhimento efetuado, independente da razão do indébito.  No caso, se trata de recolhimentos de PASEP realizados entre 13 de janeiro  de 1988 e 20 de fevereiro de 1996. O pedido administrativo foi formalizado em 24 de fevereiro  de  2006  (fl.  01).  Por  isso  mesmo,  a  tese  do  recurso  especial  é  a  que  vincula  o  início  da  contagem  do  prazo  ao  ato  que  retire  a  eficácia  da  norma  considerada  inconstitucional,  na  hipótese, a Resolução do Senado Federal que afastou os decretos­leis 2.445 e 2.449.  É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongar­se.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Como  indicado  no  relatório,  o  recurso  foi  bem  admitido  porque  trazido  paradigma  conforme  a  sua  pretensão  e  em  franco  desacordo  com  a  decisão  recorrida.  Dele  conheço, pois.  Mas a ele somente cabe dar parcial provimento quanto ao mês de fevereiro de  1996,  pois,  como  se  vê,  todos  os  demais  períodos  de  apuração  incluídos  no  pedido  administrativo ocorreram há mais de dez anos de sua protocolização, além do que o pedido é  posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11543.000506/2006­00  Acórdão n.º 9303­002.919  CSRF­T3  Fl. 4          3 Destarte,  a  ele  se  aplica  exatamente  a  tese  aventada  na  decisão  recorrida,  como  já  reconhecido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal,  que  apenas  afastou  a  aplicação  retroativa  do  entendimento  nela  expresso  ao  considerar  inconstitucional  o  seu  art.  4º  (RE  566.621/RS (relatora a ministra Ellen Gracie).   Nele, afirmou a Ministra:  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados  (destaquei).  Com essas considerações, voto por dar parcial provimento em relação ao mês  de fevereiro de 1996 com retorno.                                  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 13749.001088/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS. PROVA. Cancela-se o lançamento, quando verificado nos autos que o contribuinte atendeu ao quesito estabelecido pela autoridade julgadora de primeira instância, em face da legislação que rege a matéria, no sentido de que a dedução do valor declarado como honorários advocatícios, de valor equivalente àquele considerado como omissão de rendimento originário de ação judicial, depende da comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  em  virtude da constatação de “omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  *******189.547,70  auferidos  pelo  titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na  Fonte  (IRRF)sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************.”  Consta  da  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS:  “Não não declarou valor rec. de reclamat. trab. pelo valor bruto  e sim pelo líquido.”  Impugnado tal lançamento pelo contribuinte às fls. 01, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente,  fls. 18 a 21, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  EXERCÍCIO: 2007  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  DESPESAS  JUDICIAIS.  PROVA.  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis,  porém  seu  efetivo  pagamento deve ser comprovado documentalmente.  Impugnação Improcedente”  Cientificado em 05/08/2011, fls. 25, o interessado ingressou recurso voluntário  em 15/08/2011, fls. 27, instruído com o documento de fls. 28, alegando, em síntese, que teria  solicitado a nota fiscal do valor que havia pago de honorários advocatícios. Porém, até aquela  data,  o  escritório  de  advocacia  Chaves  de  Azevedo  não  conseguiu  localizar  a  referida  nota  fiscal.  Por  outro  lado,  aduz  que  está  apresentando  cópia  do  recibo  da  transferência  bancária para o escritório e, apesar de um pouco apagado, dele constam a data da transferência,  o  seu  nome  como  remetente,  o  nome  do  escritório  corno  favorecido  e  os  dados  da  conta  bancária do escritório Chaves de Azevedo.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 17 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.168, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 44 a 46.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001088/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.819  S2­TE02  Fl. 48          3 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, o lançamento se deu em virtude de o contribuinte haver  omitido  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, uma vez que declarara o rendimento contemplado pela ação reclamatória trabalhista  pelo valor líquido e não pelo valor bruto recebido.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Antes, porém, convém que sejam examinadas as alegações do recorrente que  envolvem a apuração da base de cálculo tributada como omissão de rendimentos.  Em  sua  impugnação  o  interessado  explicou  que  o  montante  considerado  rendimento  omitido  foi  consignado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  como  pagamento  realizado  ao  escritório  Chaves  de  Azevedo,  CNPJ  01.844.149/0001­10,  sob  o  código  20,  referente aos honorários devidos aos advogados que patrocinaram a ação judicial.  Por  sua  vez,  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  fundamentado­se  no  art.  56,  parágrafo  único  do  RIR,  de  1999  admitiu  a  possibilidade  de  exclusão  das  despesas  com  o  pagamento  de  advogados  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Porém,  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que  embora  o  contribuinte  tenha  informado  o  pagamento  ao  escritório  de  advocacia  Chaves  de  Azevedo  em  sua  declaração  de  ajuste,  caberia  a  ele  a  apresentação  à  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autoridade fiscal do recibo emitido pelo prestador de serviço e, de forma suplementar, em razão  de  se  tratar de valores  elevados,  a cópia do  cheque ou do depósito bancário  correspondente,  “em  homenagem  ao  princípio  do  convencimento  motivado  do  julgador  art.  29  do  Decreto  70.235/72”   Diante dessa  decisão,  o Recorrente  juntou  à  sua  defesa  o COMPROVANTE  DE  TED COM CPMF,  fls. 28 (fls. 30 do processo digital), o qual, apesar de algumas falhas na sua  impressão, se consegue identificar que em 12/05/2006, houve uma transferência de numerário  no valor de R$189.471,70, da conta corrente bancária de Elder S Silva para a conta corrente  Chaves de Azevedo Adv Ass. Corrobora esse documento, conforme reconhecido pela própria  decisão  recorrida,  a  informação  prestada  no  campo  PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES  EFETUADOS  da  respectiva declaração de ajuste anual, juntada às fls. 08 e 12 (fls. 12 e 17 do processo digital).  Havendo o recorrente atendido o quesito pelo qual a autoridade julgadora de  primeira  instância  impôs  para  fins  de  dedução  dos  honorários  pagos  em  virtude  de processo  judicial  trabalhista  informado pelo  lançamento fiscal, cabe o cancelamento da Notificação de  Lançamento.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10410.004189/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada quanto à proposta do julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004189/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.552  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARGARIDA MARIA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada  quanto  à  proposta  do  julgamento  em  diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 41 89 /2 00 9- 88 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se reduziu o valor do imposto a restituir apurado na declaração  de ajuste anual da contribuinte de R$ 2.404,71 para R$ 1.207,47.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, recebidos acumuladamente, no valor de R$  5.573,88.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  14  deste  processo digital, que  foram deduzidos do valor  recebido os honorários  sindicais previstos no  acordo  (R$ 2.503,84),  o mesmo não acontecendo com os honorários  advocatícios  constantes  dos recibos apresentados pela contribuinte. A não exclusão destes se deu por duas  razões: a)  nos recibos apresentados não consta o nº da ação judicial; e b) a advogada que os subscreveram  não está indicada no Acordo Judicial como patrono da parte exequente.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­Calendário: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Deve subsistir o lançamento, quando, mediante batimento com a  DIRF  fonte  pagadora,  a  fiscalização  apura  informação  na  Declaração de Ajuste Anual de valor dos rendimentos tributáveis  a menor. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  incidentes  sobre  rendimentos  auferidos  em  ações  judiciais  somente  podem  ser  excluídos dos rendimentos, para efeito de apuração do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  se  comprovado  se  tratarem,  inequivocamente,  de  honorários  vinculados  aos  rendimentos  percebidos,  e  cujo  ônus  tenha  sido  assumido  pelo  contribuinte.  Não  pode  ser  deduzida  do  valor  auferido  em  decorrência  de  ação  judicial  a  importância paga a pessoa  jurídica, a  título de  honorários advocatícios, sem a comprovação que o mesmo atuou  em juízo como patrono do contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/08/2011  (fl.  48),  a  Interessada interpôs, em 06/09/2011, o recurso de fl. 49/52, acompanhado dos documentos de  fls. 53/72. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 86          3 ­  A  divergência  ocorreu  entre  o  valor  declarado  (R$  13.795,36)  e  o  valor  informado pela fonte pagadora (R$ 19.260,20).  ­ Em 19/08/2009 apresentou impugnação ao lançamento anexando os recibos  de  honorários  pagos  à  advogada  Maria  Diva  Xavier  (R$  2.961,00),  que  também  atuou  no  processo trabalhista.  ­  Do  valor  bruto  (R$  19.260,20),  13%  (treze  por  cento)  se  destinou  ao  advogado do sindicato (R$ 2.503,84). Incidiu também no Acordo Judicial taxa de 2% (dois por  cento) em favor do Sindicato, bem como o desconto de 8% (oito por cento) para a Previdência  Social.   ­ Na declaração preenchida, modelo  simplificado, não havia a possibilidade  de informar os pagamentos realizados, motivo pelo qual não constaram os nomes e pagamentos  aos advogados atuantes na causa.  ­  Os  documentos  ora  juntados  atestam  que  Maria  Diva  Xavier  foi  devidamente  constituída  nos  autos,  inclusive  atuando  (petição  em  anexo),  de  forma  que  os  recibos  fornecidos por ela, que montam R$ 2.961,00, espelham a  remuneração percebida em  decorrência de sua atuação no referido processo, diferentemente do advogado do Sindicato, que  recebeu mediante Alvará Judicial.  ­ Dessa  forma,  foram pagos  a  título de honorários os  seguintes valores: R$  2.503,84,  retido  pela  Vara  em  favor  do  advogado  do  Sindicato,  e  R$  2.961,00,  pagos  à  advogada  Maria  Diva  Xavier,  perfazendo  o  total  de  R$  5.464,84,  justificando  o  suposto  “rendimento omitido”.   ­  A  documentação  retirada  dos  autos  do  processo  judicial  e  acostada  aos  autos  deste  processo  administrativo  comprova  a  atuação  efetiva  da  advogada  Maria  Diva  Xavier, e os valores de direito do outro advogado, que aparece no termo de acordo judicial, foi  pago diretamente pela Vara do Trabalho, como se extrai do próprio termo.  Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de se cancelar o  débito fiscal reclamado e recompor o valor do imposto a restituir, atualizando­o de acordo com  a legislação que rege a matéria.   Por meio da Resolução nº 2801­000.242, de 17 de julho de 2013, esta Turma  de  julgamento sobrestou o  julgamento do recurso, nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do  Regimento  Interno do CARF, vencidos este Relator e o Conselheiro Márcio Henriques Sales  Parada, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  Em  face  da  revogação  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  pedi  a  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 87          4 O  Acordo  Trabalhista  acostado  aos  autos  em  fls.  19/21,  originário  do  Processo  01415­2005­008­19­00­0,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  empresa  executada  deveria pagar à Interessada a quantia de R$ 19.260,20, em quatro parcelas de R$ 4.815,05, nos  meses 09, 10, 11 e 12 de 2005.  De cada parcela deveria ser  retido 13% a  título de honorários sindicais  (R$  625,96),  2%  a  titulo  de  contribuição  sindical  e  8%  em  favor  do  INSS  (contribuição  previdenciária  do  segurado).  Dessa  forma,  o  total  de  honorários  pagos  ao  advogado  do  Sindicato foi de R$ 2.503,84 (4 x R$ 625,96).  A  Interessada  alega que,  além dos R$ 2.503,84  destinados  ao  advogado do  Sindicato, também pagou à advogada Maria Diva Xavier honorários no valor de R$ 2.961,00  (recibos às fls. 5/7/9/11), decorrentes da mesma ação trabalhista. Para comprovar que a referida  advogada atuou na demanda trabalhista, a Recorrente anexou à peça recursal a petição de fls.  54/56 e a procuração de fl. 58, ambas extraídas do Processo 0092000­93.1996.5.19.0005.  Ocorre  que  as  partes  do  Processo  0092000­93.1996.5.19.0005  são  SINDICATO  EMP.  EMPRESAS  ASSEIO  CONSERVACAO  E  LIMP.  URBANA  (Reclamante) e CIA. BENEFICIADORA DE LIXO DE MACEIO – COBEL (Reclamada), ao  passo  que  no  acordo  homologado  (Processo  01415­2005­008­19­00­0)  constam  como  partes  SINDICATO  EMP.  EMPRESAS  ASSEIO  CONSERVACAO  E  LIMP.  URBANA  (Reclamante) e COMPANHIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO  – COMARHP (Reclamada).   Não  se  desconhece  que  o  Processo  0092000­93.1996.5.19.0005  foi  redistribuído para a 8ª Vara do Trabalho de Maceió (consulta ao site do TRT da 19ª Região), o  que pode ter ocasionado a alteração do número do processo para 0141500­07.2005.5.19.0008.  Nada obstante,  a  alteração no polo passivo da demanda  trabalhista  (Reclamada) não permite  afirmar,  com certeza  absoluta,  que os processos  são os mesmos, ou  seja,  que decorreram da  mesma relação jurídica.   Nesse cenário de incertezas, sou pela conversão do presente julgamento em  diligência, a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal da Recorrente oficie a  8ª Vara do Trabalho de Maceió para que esta informe:  a)  se  o  número  do  Processo  0092000­93.1996.5.19.0005  foi  alterado  para  01415­2005­008­19­00­0;  b)  em  caso  afirmativo,  se  o  polo  passivo  do  referido  processo  trabalhista  (Reclamada) foi alterado de CIA. BENEFICIADORA DE LIXO DE MACEIO – COBEL para  COMPANHIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO – COMARHP.   Após a obtenção das informações, o contribuinte deve ser intimado para, caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  aos  fatos  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Tais providências prestigiam, a meu ver, a segurança jurídica, o contraditório,  a ampla defesa e a justiça fiscal.  É como voto.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 88          5 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Com a devida vênia do Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  à  proposta  do  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 89          6 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10410.004189/2009­88  Acórdão n.º 2801­003.552  S2­TE01  Fl. 90          7 4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10305.000834/96-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO. A falta de manifestação expressa sobre os efeitos do provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à decadência representa omissão quanto ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser suprida.
Numero da decisão: 9101-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da embargante, Dr. Vinicius Gomes Pereira dos Santos OAB-RJ 157417. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10305.000834/96­23  Acórdão n.º 9101­001.918  CSRF­T1  Fl. 3          2 Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado).  Relatório  Brasif S/A. Administração e Participações interpõe Embargos de Declaração  em face do Acórdão 9101­001.362, prolatado em 17 de maio de 2002, solicitando seja suprida  omissão.  Alega a Recorrente que, ao prover o Recurso Especial da Fazenda Nacional  para  declarar  a  inexistência  de  decadência  do  IRPJ  e  do  ILL  relativos  ao  ano­calendário  de  1990, a CSRF deveria devolver os autos à Câmara competente da Primeira Seção do CARF,  para que o mérito das exigências  fiscais  relativas a esses  impostos  (ano­calendário de 1990),  fosse efetivamente julgado, sob pena de cerceamento de defesa.  Observa que, em relação aos anos­calendário de 1991 a 1993, a 3ª Câmara do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu,  por  unanimidade  de  votos,  a  improcedência dos lançamentos no mérito.  Aduz que, embora a  rigor as  alegações de defesa em  relação ao mérito das  exigências  concernentes  ao  IRPJ  e  ao  ILL  do  ano­calendário  de  1990  não  tenham  sido  enfrentadas  pela  3ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  e  Contribuintes  e,  portanto,  não  abordadas  no  recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  como  a  Embargante  a  suscitou  no  seu  Recurso Voluntário,  caso  entenda  essa  Colenda  Turma  estarem  presentes  os  requisitos  para  aplicação subsidiária do disposto nos §§ 1º e 2º do CPC, requer, a Embargante, por economia  processual, que a Turma se pronuncie a seu respeito.  Requer, afinal, que sejam providos os embargos de declaração, para suprir a  omissão, inclusive conferindo­lhe efeitos infringentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  Acórdão  9101­001.362,  ora  embargado,  resultou  de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional quanto à decadência acolhida pelo Acórdão 103­23.299, para fatos geradores  relativos ao ano­calendário de 1990.   A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, do que resultou não acolhida a preliminar de decadência suscitada.   A parte final do voto condutor está assim redigida:  Assim, no caso concreto, por se tratar de fato gerador ocorrido  quando ainda não vigorava a Lei 8.383/91, deve ser aplicado o  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10305.000834/96­23  Acórdão n.º 9101­001.918  CSRF­T1  Fl. 4          3 entendimento  pacificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  uniformizou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  antes do advento daquele diploma legal, o Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração,  passando a sê­lo por homologação a partir desse novo diploma  legal.   Pelas razões que expus, dou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  O  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   No caso, os efeitos do provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à  decadência  representa  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  e  a  falta  de  manifestação expressa no voto a esse respeito deve ser suprida pela Turma.  Para definir quais devam ser os efeitos do provimento do recurso da Fazenda  Nacional, cumpre recuperar o que ocorreu ao longo do processo.   No caso concreto, o  litígio estabeleceu­se em  torno de autos de  infração de  IRPJ e decorrentes (CSLL e ILL), sob acusação de que a contribuinte deixou de computar em  suas  apurações  de  resultados  dos  períodos  compreendidos  entre  janeiro/90  a  dezembro/93  receitas de variações monetárias ativas de depósitos judiciais.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para reduzir a multa de ofício, de 100% para 75%, fazendo retroagir a lei que instituiu os novos  percentuais mais favoráveis (art. 44 da Lei nº 9.430/96). O acórdão da DRJ Fortaleza recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  Ementa:  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  É  legítima  a  exigência  de  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais  porque  visa  tão­somente  neutralizar  correção  de  idêntico  valor  de  conta  representativa  da  origem  dos  recursos  depositados.  A  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  equivale  a  estorno  de  despesa  de  valores  que,  escrituralmente,  integram  o  Patrimônio  Líquido.  Assim,  o  valor  da  atualização  monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio  falar em disponibilidade.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10305.000834/96­23  Acórdão n.º 9101­001.918  CSRF­T1  Fl. 5          4 ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso  I, da Lei n°9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos  severa  que  a  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador,  aplica­se  retroativamente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  em  razão  da  retroatividade benigna da lei que de 100% para   Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  suscitou  a  decadência  e  contestou  a  decisão, alegando que alega que seu procedimento não gerou nenhum resultado no âmbito do  imposto  sobre  a  renda,  uma  vez  que  "...a  cada  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário  litigado  debitava  a  conta  do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  que  o  representava, sem todavia, corrigir monetariamente o seu saldo.”  A Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes converteu  o julgamento em diligência porque, nos termos do voto do Relator, “ Compulsando os autos,  constata­se  não  existirem  documentos  aptos  a  aferir  a  veracidade  da  informação  da  ora  recorrente,  ou  seja,  de  que  não  teria  corrigido  a  conta  de  ativo,  e,  também,  a  sua  contrapartida no  lançamento de passivo” Em vista disso, a  intimação da recorrente para que  providencie  a  juntada  de  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  afirmação  de  que  não  teria corrigido os depósitos judiciais em questão, tanto nas contas de ativo quanto nas contas de  passivo, bem como que fosse elaborado relatório circunstanciado e conclusivo acerca do fato.  Cumprida a diligência, o processo foi submetido a julgamento em sessão de  07 de dezembro de 2007, tendo sido, por maioria, acolhida a preliminar de decadência para os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/90  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  provido  o  recurso.  O provimento do recurso encontra­se assim justificado no voto condutor do  Acórdão:  “ (...) nos autos, restou provado, via da diligência efetuada, que  a  empresa  não  efetuou  a  correção  monetária  dos  valores  do  ativo  e  nem  do  passivo.  Com  isso,  o  efeito  compensatório  das  duas atualizações monetárias, no ativo (depósitos) e no passivo  (provisão) se anulam, não gerando qualquer resultado tributável  São estas  razões de decidir que me levam a dar provimento ao  recurso.”  Portanto, entendo que o provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à  decadência não gera nenhum efeito prático em relação ao  crédito  tributário objeto do  litígio.  Não faz sentido retornarem os autos à 1ª Seção de Julgamento para julgar o mérito em relação  aos  fatos geradores ocorridos  em 31/12/90 porque o mérito,  de uma maneira  abrangente,  foi  decidido pela 3ª Câmara do 1º C.C, por unanimidade de votos, ao fundamento de que restou  provado, via diligência efetuada, que a falta de atualização monetária dos depósitos não gerou  qualquer resultado tributável.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10305.000834/96­23  Acórdão n.º 9101­001.918  CSRF­T1  Fl. 6          5 Por isso, acolho os embargos do contribuinte para suprir a omissão, alterando  a parte final do voto que passa a ser a seguinte:   “Pelas  razões  que  expus,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  sem  alterar  o  decidido  pelo  Acórdão  recorrido  no  sentido do provimento integral do recurso voluntário”.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19515.001825/2002-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001825/2002­40  Recurso nº  162.825   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.154  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 25 /2 00 2- 40 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001825/2002­40  Acórdão n.º 9202­003.154  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0778,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0757,  que  decidiu  dar  provimento a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os  Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA  DO  DEPÓSITO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  depositante  dos  valores  questionados,  bem  como  a  sua  motivação.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação especifica prevista na  legislação vigente à época em  que  auferidos  ou  recebidos  (art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão  n.°  3402­00.073,  de  06/05/2009,  sanando  a  omissão  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino. .  Em síntese, o litígio em questão versa sobre ...  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Após  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte, o colegiado retificou o acórdão recorrido  para,  analisando  provas  carreadas  aos  autos  após  a  decisão  de  primeira  instância,  excluir  o  valor  de  R$  696.000,00, implicando provimento ao recurso;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 2.  O  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  do  CARF,  acerca  da  interpretação  do  art.  16,  §  4º  do  Decreto no 70.235/72;  3.  Portanto, como se vê, o sujeito passivo não apresentou  em  sua  impugnação  prova  suficiente  para  alicerçar  o  deferimento de  seu pleito,  somente na fase  recursal, o  sujeito passivo veio apresentar documentação que fosse  capaz de sustentar sua tese;   4.  A  divergência  jurisprudencial  aqui  invocada  se  estabelece em torno da interpretação e aplicação do art.  16, § 4º do Decreto no 70.235/72;  5.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  ignora  seus  preceitos,  fazendo das suas disposições letra morta, o paradigma  aplica rigorosamente o preceito, proclamando a higidez  processual, o que satisfaz o principio constitucional do  devido processo legal;  6.  O  ponto  é  que  o  órgão  julgador  a  quo,  apesar  de  ter  aceitado as provas documentais  em sede  recursal,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções dispostas nas alíneas "a" a "c" do § 4º do art.  16 do Decreto no 70.235/72;  7.  E  com  a  supressão  do  recurso  por  maioria,  com  o  advento  da  Lei  nª  11.941/2009,  no  qual  poder­se­ia  questionar a decisão  colegiada  com base na evidência  das  provas  carreadas  ao  feito,  é  evidente  que  se  está  diante de séria preterição ao direito de defesa da União,  uma vez que se ultrapassou o momento adequado para  a apreciação das provas colacionadas ao feito;  8.  Assim, merece reforma o acórdão proferido pelo órgão  julgador a quo, devendo ser restabelecida a decisão de  primeira instância.  Por despacho, fls. 0819, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001825/2002­40  Acórdão n.º 9202­003.154  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade do recurso, há questão a ser analisada.  Como  muito  bem  salientado  no  recurso  especial,  o  acórdão  recorrido,  fls.  0759v, considerou prova (cheque administrativo solicitado e depósito no mesmo valor, com um  dia de diferença) apresentada já em fase de recurso, sem justificar qualquer hipótese para tanto,  expressas na legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.       §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  É  de  salientar  que  a  legislação  determina  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  até  a  impugnação,  já  fixando  sua  preclusão,  incluindo  possibilidades  em  que  a  regra taxativa deixe de vigorar.  Portanto, a regra e a determinação é a decisão pela preclusão.  Quando  o  acórdão  recorrido  não  fundamenta  a  apreciação  de  prova  após  a  impugnação, claro que ele é omisso.      Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  determina  mecanismo  para  correção de omissões em decisão: embargos declaratórios.  RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Portanto,  havia mecanismo  para  a  recorrente  questionar  a  decisão,  que  não  utilizou.  Destaque­se  que  tal  omissão  não  ocorreu  nos  acórdãos  paradigmas,  que  avaliaram  a  prova  apresentada  e  decidiram  declarar  o  direito  precluso,  por  não  constar  nas  possibilidades para sua apreciação.  Acórdão n° 05­14.087:  “Ora, o que se há de dizer sobre tal situação? Estaria realmente  difícil  o  acesso  a  tais  documentos?  Por  que  nunca mencionou  existir  dificuldades  para  o  atendimento  ao  chamado  do  Fisco  mesmo  com  reiteradas  intimações  se  sabia  a  que  valores  e  lançamentos contábeis se reportava a indagação fiscal?  Por  maior  esforço  que  se  faça  não  há  como  conceber  essa  letargia  e  adiamento  na  busca  dos  documentos  que  sabia  importantes  na  sustentação  da  sua  movimentação  financeira,  assim  também  o  fato  de  nunca  ter manifestado  haver  qualquer  dificuldade na sua obtenção.  ...  Considerando,  pois,  os  fatos  expostos  e  o  que  preceitua  o  Decreto n° 70.235/72, é de ser entendido que a juntada de prova  documental, consoante os termos do § 4° acima referido, deverá  ocorrer  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual, CUJAS HIPÓTESES DE  RESSALVAS AQUI NÃO SE VISLUMBRA, mormente quando  comprovado  que  a  Recorrente  teve  todas  as  oportunidades  de  apresentar  as  provas  documentais  de  suas  afirmativas  durante  toda  a  fase  de  fiscalização  e  instrucional  e  não  o  fez.  Não  cabendo,  agora,  a  sua  aceitação  e  análise,  visto  que  não  foi  provada  a  "força maior  a  obstaculizar  a  sua  apresentação  em  tempo hábil,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  as disposições  do § 60 do citado Decreto.  Ainda  que  admitidos  fossem,  apenas  por  amor  ao  debate,  os  documentos que diz corroborar os seus assentamentos e afastar  a  acusação  fiscal  apresentam  as  seguintes  características.  Os  extratos  do BC  ­  SISCOMEX  refletem  operações  realizadas  no  período  de  01/11/2001  a  24/07/2002,  não  coincidente  com  aqueles  fiscalizados,  que  foram  os  períodos­base  de  1997  a  2000.0s  extratos  bancários  anexados  por  cópias  às  fls.  1205,  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001825/2002­40  Acórdão n.º 9202­003.154  CSRF­T2  Fl. 5          7 1206  (Banco  do  Brasil)  e  1208  (CEF),  segundo  afirma  a  Recorrente, seriam de contas da empresa Casas Americanas S/A,  das quais foram emitidos cheques em fevereiro e agosto de 1998,  registrados em sua contabilidade, por conta de empréstimos.  Entretanto,  os  extratos  do  BB  não  indicam  o  titular  da  conta,  mesmo  sendo  a  agência  de  Foz  do  Iguaçu  —  Pr.  Quanto  ao  extrato  da  CEF,  agência  da  mesma  cidade,  o  nome  que  nele  consta é YUA TUNG HSI — AMERICANA — TP.  Pelo que se observa, por maior que seja a vontade de se chegar  a  mais  pura  realidade,  os  indicadores  fornecidos  não  dão  a  segurança e certeza aos fatos alegados.”    No  paradigma  acima,  a  decisão  analisa  e  justifica  a  preclusão  da  prova  e,  mesmo afirmando ao contrário, a analisa, para decidir que a sua aceitação não teria o condão de  alterar o lançamento.  Portanto, a decisão paradigma é juridicamente diversa da decisão recorrida.  Acórdão 202­18.463:  Tendo em vista que a contribuinte descumpriu o disposto no § 4ª  do art. 16 do Decreto 112 70.235/72, não possuindo em ordem  os  livros  e  demais  elementos  contábeis,  e  sendo  certo  que  as  provas  posteriormente  apresentadas  não  se  enquadram  nas  situações das alíneas do prefalado § 4º, tenho que está correta a  decisão recorrida, nada havendo a se reformar.  ...  Logo, como a fiscalização apontou diversas irregularidades que  inviabilizam  o  pedido  da  interessada,  e  como  a mesma  não  se  desincumbiu do ônus da prova, que permitiria o deferimento de  seu pedido, hei por bem negar provimento ao recurso.”    Também neste paradigma a decisão analisa e justifica a preclusão da prova.  Portanto, a decisão paradigma não se contrapõe à decisão recorrida, que foi  omissa na análise obrigatória determinada pela legislação.  Assim, como a omissão apontada não permite o confronto entre as decisões,  não há como admitir o recurso interposto.          Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16095.000256/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Excetuando-se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabíola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Excetuando-se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabíola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, por força do Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI.   Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do  REsp nº 1.075.508,  são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de  forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos  valores do  IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas  partes  e  peças,  combustível  empregado  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Alexandre  Gomes e Fabíola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 423 a 466) apresentado em 16 de Janeiro  de  2012,  pela  contribuinte AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA, CNPJ  02.808.708/0002­80,  contra  o  Acórdão  nº  14­35.614,  proferido  em  26  de  outubro  de  2011  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  399  a  416),  que,  relativamente  ao  auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  Janeiro de 2006 a dezembro de 2007,  julgou a  impugnação  improcedente, nos  termos de sua  ementa e dispositivo, a seguir reproduzidos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 505          3 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação tributária.  CRÉDITOS.  INSUMOS  ADMITIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Somente  os  créditos  referentes  a  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo  industrial,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária, podem ser apropriados na escrita fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  com  a  manutenção  integral da exigência fiscal fustigada.”  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foi lavrado auto de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  em  10/06/2010,  pelos  fatos  constatados e assim descritos pelo Auditor Fiscal:  “o  contribuinte  lançou  indevidamente  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI RAIPI nos anos­calendário de 2006 e 2007, sob  a  rubrica  ‘outros  créditos’  e  sem  previsão  legal,  valores  referentes  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Ainda  no  mesmo  período  e  sob  a  mesma  rubrica,  o  contribuinte  creditou­se  da  aquisição  de  peças  e  materiais  de  manutenção,  contrariando  o  que  determinam  as  normas  legais  que  regem  a  matéria  em  questão.  A  glosa  dos  valores  indevidamente  creditados  resultou no não recolhimento  do imposto sobre produtos industrializados.”  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Relativamente  às  glosas  dos  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  a  autoridade fiscal esclarece:  “Analisando  as  notas  fiscais  de  entrada  (créditos  da  ZFM)  apresentadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas  em  planilha  própria,  ratificando  sua  informação  verifiquei  tratar­se  de  aquisições  de  "rolhas  metálicas"  para  garrafas,  operação  passível  de  isenção  do  IPI  por  enquadrar­se  no  disposto  no  artigo  69  inciso  11  do  RlPI/2002,  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  porém  sem  direito.ao  beneficio  estabelecido  no  artigo  175  do  mesmo  Regulamento,  uma  vez  que  tal  artigo  somente  garante  o  direito  ao  crédito  do  imposto  àqueles  operações elencadas no inciso III do artigo 82, conforme acima  transcrito;”  No que  tange às  glosas dos  créditos nas  aquisições de peças  e materiais de  manutenção,  consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação,  à  fl.  286,  o  seguinte  esclarecimento:  “Assim,  ao  analisar  as  notas  fiscais  de  entrada  (créditos  de  materiais  de  manutenção)  apresentadas  pelo  contribuinte  e  também  relacionadas  em  planilhas  mensais  própria,  verifiquei  tratar­se  de  aquisições  de  ‘peças  e  materiais  diversos  para  manutenção de máquinas e equipamentos’. Fica claro que pela  natureza e destinação de tais aquisições, ou seja, a utilização na  manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente  (máquinas  e  equipamentos),  tais  operações não  dão  direito  ao  crédito  do  IPI,  conforme  disposto  na  norma  legal  acima  transcrita,  corroborada  ainda  pelos  termos  do  Parecer  Normativo CST nº 65/79.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  assim  resumida  pela  autoridade julgadora de 1ª instância:  “Em  23/07/2010,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  subscrita  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica, em que aduz, em síntese, que:   1)  quanto aos créditos relativos aos produtos com isenção:  a)  independentemente de o produto originário da Zona  Franca de Manaus ser ou não isento, há o direito ao  crédito  em  virtude  do  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  verdadeira  cláusula  pétrea  na  Constituição  Federal  (art.  153,  IV),  tendo  sido  utilizado o verbo “será”, e não o vocábulo “poderá  ser”  concernente  ao  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  do  produto;  a  restrição  quanto  ao  direito  ao  crédito  na  isenção  existe  somente  em  relação ao  ICMS  (art.  155,  II,  § 2º,  II,  “a” e “b”); o impedimento do ato de crédito quanto  à  operação  anterior  corresponde  a  considerar  a  regra  isentiva  como  mero  diferimento,  tudo  conforme doutrina e  jurisprudência  (notadamente o  julgamento do RE nº 212.4842), sendo o princípio da  não­cumulatividade, que não comporta exceção, uma  garantia individual do contribuinte;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 506          5 b)  os  produtos  intermediários  isentos  adquiridos  pela  impugnante na Zona Franca de Manaus, destinados  à  fabricação  de  bebidas,  implicam  o  direito  ao  crédito  à  luz  do  princípio  da  não­cumulatividade,  sendo  a  isenção  uma  causa  de  exclusão  do  crédito  tributário,  pela  qual  o  fato  gerador  ocorre  com  a  plena incidência do tributo por força de lei, inclusive  com  alíquota,  porém  outra  lei  dispensa  o  sujeito  passivo  do  pagamento  em  razão  de  políticas  econômicas  ou  fiscais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ;  a  isenção  gera  o  direito  ao  crédito  escritural,  já  que  há  o  nascimento  da  obrigação  tributária  e  a  exclusão  do  crédito  tributário,  diferentemente  da  hipótese  de  alíquota  zero, para a qual há o surgimento de uma obrigação  tributária  sem  expressão  e  o  direito  a  um  crédito  nulo;   c)  a impugnante tem o direito ao crédito presumido na  aquisição dos produtos da Zona Franca de Manaus  em  virtude  da  previsão  legal  (princípio  da  legalidade),  conforme  o  Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º,  que  alterou  o  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  que  instituíra  a  ZFM;  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  conferido  à  ZFM  foi  expressamente  mantido  pelo  Poder  Constituinte  Originário de 1988, pelo ADCT, art. 40, da CF/88; o  direito  ao  crédito,  vinculado  à  mercadoria,  é  garantido  tanto pelo  incentivo  fiscal do Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º,  quanto  pelo  incentivo  fiscal  do Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  art.  9º;  uma  leitura  desatenta  da  legislação  implicaria  que  o  direito  ao  crédito  seria  somente  em  relação  a  “produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional  (...)”,  mas  o  crédito  presumido  de  todos  os  produtos  industrializados  oriundos  da  ZFM  tem  prescrição  legal  na  Lei  nº 8.387,  de 30  de  dezembro  de  1991,  que modificou  a  redação do Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  art.  9º,  sob  pena  de  anulação  da  lógica  econômica  dos  incentivos  criados;  acrescenta:  “na  hipótese  aqui  denominada  "B"  de  industrialização  de ROLHA na ZONA FRANCA, depois destinada à  (sic)  outro  ponto  do  território  nacional  para  ser  utilizada  como  material  de  embalagem  de  outro  produto (Refrigerante, suco, cerveja) neste caso ter­ se­á  um  novo  produto,  qual  seja,  aquele  final,  destinado  ao  consumidor,  este  sim,  passível  de  incidência do IPI, todavia, pergunta­se: como ficará  a  isenção  da  embalagem  produzida  na  região  da  Amazônia,  uma  vez  que  ela  (Rolha,  embalagem)  perfaz o preço  total  do produto,  pois  não há venda  de  dois  itens  (conteúdo  e  embalagem,  mas  apenas  um)?”; ainda mais, quanto ao texto do artigo 6º do  Decreto­lei  nº  1.435/1975:  “Assim,  não  podemos  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 aduzir pelo enunciado do caput que a regra aplica­ se apenas em relação aos "produtos elaborados com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária"  pois  este  deve  ser  interpretado  em  conjunto,  de  forma  indissociável,  com  o  respectivo  §1°,  o  qual  define  os  "aspectos  complementares  à  norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra  por este estabelecida";   d)   especificamente  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  produtos  isentos  fabricados  na  ZFM,  não  houve  mudança  do  entendimento  pelo  STF  vertido  nos  autos  do  RE  nº  212.4842RS,  acompanhado  pelo  STJ  e  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  apesar  de  alteração  de  entendimento  quanto  a  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  isentos  em  geral  (RE  nº  444.2671, de 18/04/2007), não aplicável à aquisição  de produtos isentos fabricados na ZFM, e por isso a  autuação deve ser julgada improcedente   e)  representa  uma  violação  do  princípio  da  isonomia  ou igualdade (CF, art. 150, II) a interpretação fiscal  de que apenas empresas adquirentes de alguns tipos  de  produtos  oriundos  da  ZFM  (elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional)  teriam  o  direito  ao  crédito,  já  que a Amazônia Ocidental  fornece uma vasta gama  de  produtos  (agricultura,  extrativismo,  pecuária  e  mineração)  e  o  fundamento  do  benefício  fiscal  é  o  desenvolvimento  da  Amazônia  Ocidental,  sendo  cabível,  portanto,  que  o  auto  de  infração  seja  julgado improcedente;   2)   quanto  aos  créditos  relativos  a  peças  e  materiais  de  manutenção:   o auto de infração deve ser anulado nesse ponto, pois as peças  destinadas  ao  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  da  indústria  não  são  classificadas  no  ativo  permanente,  mas  em  contas de “insumos aplicados na produção”, conforme o critério  contábil  de  apuração  de  custos  industriais  correspondente  ao  enunciado  do  art.  13  do  Decreto­lei  nº  1.598/1997,  cujo  §  1º  assim  determina:  “o  custo  de  produção  dos  bens  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção”;  a  garantia  do  direito  ao  crédito  relativo  a  produtos  destinados  à manutenção dá  efetividade  ao  princípio da proporcionalidade e soluções de consulta e decisões  do  conselho  de  Contribuintes  denotam  aceitação  de  créditos  oriundos de peças e ferramentas.  Por  fim,  dado  o  acerto  pleno  da  impugnação  apresentada,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente.”  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 507          7 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  Acórdão nº 14­35.614 de e­fls.399 a 416, que restou ementado conforme acima transcrito.  Por meio da Intimação n°: 722/2011, a contribuinte toma ciência do Acórdão  nº 14­35.614 da DRJ/RPO, em 16/12/2011(sexta­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR  de  e­fl.421,  e,  irresignada,  apresenta,  em  16/01/2012,  o  seu  recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte reprisou os argumentos da peça impugnatória, defendendo o direito ao crédito de  IPI no caso de  insumos  isentos  e procedentes da Zona Franca de Manaus ZFM e  relativos a  peças e materiais de manutenção, segundo os seguintes itens e subitens:  I – DOS FATOS E DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA   II – DO DIREITO (TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO)  II.1­  Do  Direito  a  Crédito  do  IPI  decorrente  do  Princípio  da  Não  Cumulatividade– Cláusula Pétrea;   II.2 – Do Direito a Crédito do IPI na Aquisição de Insumos Isentos;   II.3 – Do Direito a Crédito do IPI na Aquisição dos produtos pela Recorrente  na Zona Franca de Manaus em razão de expressa previsão legal;  II.4  – Do Direito  a Crédito  do  IPI  na Aquisição  de  “Rolhas Metálicas”  da  Zona Franca de Manaus;   II.5 – Da Jurisprudência do STF, no trato da matéria, especialmente quando  tratarse de produto proveniente da Zona Franca de Manaus, bem como do STJ, dos Tribunais  Regionais e do Conselho de Contribuintes;   II.6  –  Do  Necessário  Cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  razão  do  Princípio da isonomia;   II.7 _ Direito ao crédito sobre as peças e materiais de manutenção;   Ao  final,  formula  o  seu  pedido,  requerendo  que:  seja  julgado  procedente  o  recurso, com vistas a reconhecer a nulidade do Auto de Infração originário, cancelando­o nos  termos da fundamentação postas no recurso; o direito de provar o alegado por todos os meios  de  prova  admitidos  e  que  todas  as  publicações  atinentes  a  este  processo  sejam  veiculadas  exclusivamente em nome dos advogados que nomeia, sob pena de nulidade.  Em conformidade com o Regimento, este processo  foi  a mim distribuído e,  em 31 de março de 2013 foi submetido à julgamento desta turma que decidiu, por unanimidade  de  votos,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.292,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 592.891/SP e as decisões de sobrestamento proferidas pelo o Ministro Marco Aurélio nos  Recursos  Extraordinários  (RE)  596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  idêntico  caso  daquele  contido  no  RE  592.891/SP,  o  qual,  também,  coincide  com  uma  das  matérias deste processo, qual  seja o direito de creditamento de  IPI nos  caso de aquisição de  insumos isentos oriundos da ZFM, em face do que determinava, à época, a regra do §1º do art.  62­A do Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Suspenso  o  sobrestamento,  na  forma  regimental,  o  processo  foi  a  mim  redistribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  DA SOLICITAÇÃO DE NULIDADE  De  início,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  afirma  que  o  processo  administrativo  bem  como  a  decisão  recorrida  encontram­se  eivados  de  nulidades  e  irregularidades,  uma  vez  inobservados  os  princípios,  regras  e  ditames  constitucionais  e  legais, e que, em seu pedido, requer a nulidade do Auto de Infração originário, mister se  faz esclarecer que os casos de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão estatuídos  nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.   Como se vê, de acordo com o art. 59, 1, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando for lavrado  por pessoa incompetente. Eventual nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere  do  art.  59,  II,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em unia  fase posterior à  lavratura do  auto de infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções c omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60, também reproduzido.   Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  Ademais, em se  tratando de  IPI exigido por meio de auto de  infração, deve  ser observado, ainda, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do autuado;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 508          9 II ­ O local, a data e a hora da lavratura:  III­ A descrição do fato;  IV­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável:  V  ­ A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias:  VI  ­  A  assinatura  do  atuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No caso aqui tratado, o lançamento obedeceu rigorosamente às disposições do  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e o Acórdão recorrido , também, foi proferido pela autoridade  competente e os  fundamentos da decisão  recorrida, por  sua vez,  são claros e objetivos e não  cercearam o direito de defesa da recorrente.  Portanto, não estando presente pressuposto algum dos referidos no art. 59 do  PAF, não há que se falar em nulidade.  DO LITÍGIO E DO SOBRESTAMENTO  Versa  o  litígio  sobre  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de  IPI  advindos  das  aquisições  de  insumos  isentos  referentes  à  rolhas  metálicas  de  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  e  da  glosa  dos  créditos  básicos  de  IPI  relativos  à  aquisições  de  produtos  (peças  e  materiais  de  manutenção)que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem e do direito de manutenção destes créditos.  Verifica­se que a matéria sobre o direito, ou não, de creditamento ficto de IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM,  uma  das  questões  discutida  nos  presentes  autos,  encontra­se  submetida  ao  rito  da Repercussão Geral  na  Suprema Corte  (RE  592891, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  julgado em 16/08/2010, Tema 322) e que há recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  cumpre  registrar,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada,  que  a  pendência  de  julgamento  de  igual  matéria  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento  de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário  sobrestado,  conforme  acima  relatado,  foi  a mim  redistribuído. Portanto,  o  presente litígio deve ser submetido à análise desta turma de julgamento.  Cabe  esclarecer  que  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Regimento  Interno  do  Carf  ­  RICARF  (Anexo  II  à  Portaria  MF  n.  256,  de  2009),  consubstanciadas nas disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  arts.  62  e  62­A  do  Ricarf  e  Súmula  Carf  nº  2,  vedam  ao  Carf  a  possibilidade de, originalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou decreto com o fim  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 de afastar a aplicação da norma ao caso concreto e determinam que, no caso de existir decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, aplica­se o entendimento do Tribunal.  Não  obstante  a  existência  de RE  592891,  cujo  litígio  refere­se  à  direito  de  crédito de insumos isentos adquiridos da ZFM, submetido ao regime de repercussão geral, tal  ainda não foi julgado, conforme se verá adiante na referência à jurisprudência do STF.   DO DIREITO DE PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE  PROVA ADMITIDOS  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.  Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972:  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  ‘deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito’), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (‘Art.  16.  A  impugnação  mencionará  :  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.’)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF traz a seguinte regra, in  verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]                                                              1  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comentários  e Anotações  ao Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Versão 17 Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 509          11 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]”(grifos nossos).  No  caso  específico,não  se  constata  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  legais  acima  transcrita  que  possibilite  atender  ao  pleito  da  recorrente  para  trazer  aos  autos  outras  provas  além  daquelas  anexadas  junto  à  sua  impugnação, motivo  pelo  o  qual  é  de  se  negar o seu pleito nesse sentido, em face da preclusão.   Ultrapassada as questões antecedentes, passa­se para a análise de mérito das  questões, ora sob litígio.  Dos Créditos indevidos de insumos isentos (rolhas metálicas) adquiridos  na ZFM, que não se enquadravam nos critérios do art. 82, III, do RIPI/2002,  tendo em  vista o princípio da não cumulatividade.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE   Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  do  IPI  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O  Código  Tributário  Nacional,  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 510          13 §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do IPI recebido dos adquirentes  do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  “Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  Art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Alterado  pela  EC­000.003­1993)”  (grifos acrescidos)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.  Daí  é  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, de  fornecedores  situados na Zona  Franca de Manaus, apenas quando da ocorrência de isenção prevista no inciso III do art. 82 do  RIPI/2002. Vejamos:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 “Art. 82. São isentos do imposto:  (.)  III­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados  pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA,  excetuados  o  fumo do Capitulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”. (Grifei)  “Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei n2  1.435, de 1975, art. 62, § 12). (Grifei)   Portanto, convém ressaltar que o direito ao creditamento de insumos isentos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental não é absoluto. A possibilidade de creditamento  ficto de IPI quando da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus fica  restrita  aos  casos  de  a  isenção  ocorrer  com  base  no  inciso  III  do  art.  82,  e  desde  que  para  emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto, por ser esta  uma  situação  específica  e  única  sobre  a  qual  há  norma  legal  especificando  a  sua  previsão  e  requisitos para a sua utilização.  O fato de os produtos serem vendidos por fornecedores situados na ZFM com  a  isenção  do  artigo  69,  II,do  RIPI/2002  não  garante  aos  adquirentes  dos  mesmos,  que  os  utilizam como insumos de sua produção, a escrituração de crédito de IPI incentivado, em face  de inexistência de dispositivo que ampare tal crédito.  No caso em questão, é inconteste que nas vendas dos insumos efetuadas pelos  fornecedores  situados na ZFM mencionados na  autuação, para o  estabelecimento  autuado da  AMBEV, as  isenções de  tais  insumos deram­se com fulcro no art. 69,  II, do RIPI/2002,  fato  esse  não  controvertido  pela  recorrente,  cujo  direito  ao  crédito  dar­se­ia,  na  concepção  da  recorrente, com base no princípio da não cumulatividade, in verbis:  “Inicialmente,  a  Recorrente  esclarece  que,  independente  do  produto originado da Zona Franca de Manaus, ser ou não isento,  permanece  intacto  o  seu  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  o  Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  uma  garantia  Constitucional  assegurada  ao  contribuinte  e  não  comporta  exceção de qualquer natureza, sendo inclusive imutável por meio  de Emenda Constitucional, por tratar­se de verdadeira cláusula  pétrea (...).  (...).  Em  síntese,  considerando  que  o  Constituinte  não  restringiu  o  direito  a  crédito  das  contribuintes  do  IPI  adquirentes  de  produtos isentos, tal como o fez com o ICMS, tomou irrelevante,  para  fins  da  não­cumulatividade,  o  fato  da  operação  anterior  não  ter sido  tributada em razão do  instituto da  isenção, motivo  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 511          15 pelo  qual  se  impõe  o  julgamento  pela  improcedência  da  autuação.”.  Não resta dúvida que, não se tratando do caso de credito ficto previsto no art.  175 do RIPI/2002, a única forma de creditamento de IPI seria, então, pela sistemática da não  cumulatividade.  Mas,  esta,  em  regra  geral,  ao  contrário  do  entendimento  defendido  pela  recorrente, só se opera nos casos de aquisição de insumos onerados pelo o imposto, consoante  demonstrado acima .  Na  direção  supra  destacada  caminha  a  jurisprudência  mais  recente  do  plenário do STF, conforme demonstra­se a seguir.  DA JURISPRUDÊNCIA DO STF   A  recorrente  também  fundamentou  o  entendimento  por  ela  defendido  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  fazendo  referências  e  transcrições  de  alguns  acórdãos,  consoante trecho a seguir transcrito:  “Destarte,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  212.484­2,  quando  da  apreciação  de  caso  IDÊNTICO ao presente, deu ganho de causa à contribuinte, para o fim  de  garantir  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  pois  caso  contrário,  tornaria  inócuo  o  benefício  incentivo  concedido  às  empresas  estabelecidas  na  ZFM,  já  que  muito  distante  dos  principais  centros  consumidores,  tal  como o Estado de São Paulo, onde se sedia a Recorrente.” (grifos do  original).  Inicialmente,  mister  se  faz  necessário  ressaltar  que  a  questão  atinente  ao  direito  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  desonerados,  seja  qual  for  a  modalidade  (isenção,  alíquota  zero  e  não  tributação)  já  foi  muitas  vezes  enfrentadas  pelo  o  Supremo Tribunal Federal em diversos recursos extraordinários impetrados antes da regulação  da sistemática de repercussão geral, cujas decisões são válidas “inter partes”.  Pois  bem,  nesta  questão  de  creditamento  de  IPI  quando  de  aquisições  de  insumos  desonerados,  a  orientação  do  Pretório  Excelso,  embora  em  outrora  tenha  sido  antagônica,  consoante  destacou  a  recorrente,  agora,  hodiernamente,  segue  plasmando  no  sentido de que a mencionada utilização de créditos afronta o inciso II do § 3° do art. 153 da  Constituição Federal. Isso porque, nos termos da fundamentação da nova jurisprudência, a não­ cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já  recolhido e, nos casos de isenção, alíquota zero e não­tributação, não há parâmetro normativo  para se definir a quantia a compensar, consoante se observa dos votos já proferidos no REXT  353.657/PR e 370.682­9/SC. Vejamos a seguir, na ordem dos julgamentos:  1)  RE 212.484­12/RS, com trânsito em julgado em 10/dez/1998   De  início,  registra­se  que  o  RE  212.484­12/RS  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  qual  autorizou  contribuinte do IPI a creditar­se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o  regime  de  isenção,  não  obstante  tratar­se  de  questão  atinente  ao  crédito  aproveitado  pela  compra de insumo isento (xarope) oriundo da Zona Franca de Manaus para produção de Coca­ Cola, verifica­se que toda a discussão e decisão adotada pelo o plenário do STF foi em cima do  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 princípio  da  não­cumulatividade  e  não  sobre  o  direito  ao  creditamento  com  base  em  lei  específica sobre os insumos adquiridos da ZFM.  Os Ministros do STJ, em sessão plenária, por maioria de votos, nos termos do  voto  do  redator  do  RE  212.484­12/RS, Min.  Nelson  Jobim,  decidiram  em  não  conhecer  do  Recurso Extraordinário, segundo a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA  NÃO CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (Art. 153,§3º,II) quando o contribuinte  do IPI credita­se do valor do tributo incidente sobre o valor de  insumos adquiridos sobre o regime de isenção.  Recurso não conhecido.”  Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio acompanhou o voto do redator,  tendo a recorrente, inclusive, transcrito trecho do voto por ele proferido no RE 212.484/RS.  Deu­se o trânsito em julgado em 10/dez/1998.  Pois  bem,  o RE 212.484­12  não  se  submeteu  à  sistemática da Repercussão  Geral por  ser anterior  à  regulação dessa  sistemática e  tinha validade “inter partes”. Mas, por  trazer em seu bojo discussão de grande interesse dos contribuintes, tornou­se paradigma e foi  base  de  muitos  votos  do  CARF  favoráveis  ao  creditamento  de  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos isentos, conforme demonstrou a recorrente com a transcrição de ementa de um desses  julgados.   Registre­se,  contudo,  que  o  entendimento  do  direito  ao  creditamento  do  crédito  objetivo  na  aquisição  do  insumo  isento  ali  proferido  foi  modificado  pelo  o  STF,  consoante se demonstra a seguir, e os Julgados do antigo Conselho de Contribuintes não são  vinculantes.  2) RE 353.657/PR  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  ­ DJ 07/03/2008,  com trânsito em julgado em 19.10.2010.  Pela  consulta  ao  sítio  do  STF,  verifica­se  que  a maioria  dos Ministros  que  compunham à época o Eg. STF acompanhou o  entendimento do Min. Marco Aurélio no RE  353.657­5/PR  para  dizer  o  que  é  o  princípio  da  não­cumulatividade. Na  ocasião  o Ministro  relator disse que a aquisição de insumos desonerados (seja por isenção, incidência da alíquota  zero ou não tributação) não dá margem a creditamento de IPI para o adquirente.  Tendo  em  vista  a  referência  feita  pela  recorrente  ao  posicionamento  defendido  pelo  o Ministro Marco Aurélio  nos  julgados  do RE 212484­12/RS,  no  sentido  de  embasar o seu entendimento ao direito de creditamento de IPI no caso ora sob análise, faz­se  necessário demonstrar que o referido Ministro evoluiu em seu posicionamento sobre a questão,  reformando  o  seu  entendimento  anterior,  consoante  o  próprio  esclarece  no  voto  do  RE  353657/PR , de sua relatoria, in verbis:  “Admito  haver  votado,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nos  350.446/PR,  353.668/PR  e  357.277/RS,  acompanhando  o  relator.  A  reflexão  sobre  o  tema  levou­me  a  formar convencimento diverso, afetando este extraordinário ao  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 512          17 Colegiado,  e,  então,  cumpre­me,  como  cumpre  a  todo  e  qualquer  juiz,  evoluir,  reconhecida  razão  à  tese  inicialmente  rechaçada.  Digo  mesmo  que,  a  prevalecer  a  conclusão  a  que  chegou o Colegiado nesses  recursos  extraordinários,  ter­se­á o  esvaziamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  últimos anos, com passivo da União conflitante com o Diploma  da República ( ... )". (negritei)  Transcreve­se, a seguir, ementa e decisão proferidos no RE 353657/PR.  RE 353657 / PR ­ PARANÁ   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 25/06/2007   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   “Ementa  IPI  ­  INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO  ­ AUSÊNCIA DE  DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO  ­  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.”  Decisão   “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Plenário,  25.06.2007.”  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   18 Assim manifesta­se o  relator, Ministro Marco Aurélio no voto do 353.657­ 5/PR, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros:  "Verifica­se  que  em  relação  ao  IPI,  nada  foi  previsto  sob  o  ângulo  do  crédito,  mesmo  em  se  cuidando  de  isenção  ou  não  incidência.  O  figurino  constitucional  apenas  revela  a  preservação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  ficando  o  crédito, justamente por isso – e em vista do conteúdo pedagógico  do texto regedor, artigo 153, §3º, inciso II ­, sujeito ao montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  até  porque  a  alíquota  não  poderia  ser  zero,  em  termos  de  arrecadação,  inexistindo  obrigação  tributária  e  ser  ‘x’,  em  termos  de  crédito.  Ante  o  princípio da razoabilidade, há de ser única. Em outras palavras,  essa  compensação,  realizada  via  o  creditamento,  pressupõe,  como assentado na Carta Federal,  o  valor  levado em conta na  operação antecedente,  o  valor  cobrado pelo  fisco. Relembre­se  que, de acordo com a previsão constitucional, a compensação se  faz considerado o que efetivamente exigido e na proporção que o  foi.  Assim,  se  a  hipótese  é  de  não­tributação  ou  de  prática  de  alíquota zero, inexiste parâmetro normativo para, à luz do texto  constitucional,  definir­se,  até  mesmo,  a  quantia  a  ser  compensada. Se o recolhimento anterior do tributo se fez à base  de  certo  percentual,  o  resultado  da  incidência  deste  ­  dada  a  operação  efetuada  com  alíquota  definida  de  forma  especifica  e  a  realização  que  se  lhe  mostrou  própria  ­  é  que  há  de  ser  compensado,  e  não  o  relativo  à  alíquota  final  cuja  destinação  é  outra.  Não fosse a clareza do texto, a necessidade de os preceitos maiores  serem  interpretados  de  maneira  integrativa,  teleológica  e  sistemática, atente­se para as incongruências em face da ilação de  que  cabe  o  creditamento  em  se  tratando  de  não­tributação  ou  de  alíquota zero. De início, surge perplexidade quanto à alíquota a ser  observada,  porquanto,  na  não  tributação,  ela  inexiste  e,  na  tributação  à  alíquota  zero,  tem­se  absoluta  neutralidade,  não  surgindo, nos dois casos, a definição de qualquer valor.  Determinado  benefício  implementado  em  uma  política  incentivadora  não  pode  importar  num  plus,  tomando  aquele  que,  pelo  Diploma  Maior,  é  desonerado  do  tributo  credor  do  próprio  Estado,  invertendo­se  a  posição,  em  contrariedade  ao  sistema  adotado.  A  equação  segundo  a  qual  a  não­tributação  e  a  alíquota  zero  viabilizam  creditamento  pela  alíquota  da  operação  final  conflita  com  a  letra  do  inciso  II  do  §  3°  do  artigo  153  da  Constituição  Federal, que versa sobre a compensação do "montante cobrado nas  anteriores",  diga­se,  nas  operações  anteriores.  Não  tendo  sido  cobrado  nada,  absolutamente  nada,  nada  há  a  ser  compensado,  mesmo  porque  inexistente  a  alíquota  que,  incidindo,  por  exemplo,  sobre  o  valor  do  insumo,  revelaria  a  quantia  a  ser  considerada.  Tomar de empréstimo a alíquota  final atinente a operação diversa  implica  ato  de  criação  normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  conta com a indispensável competência. Mais do que isso, a óptica  até aqui prevalecente  ­ em que pese à veemência contrária da voz  isolada  do  ministro  lImar  Galvão,  afetando  inclusive,  por  ponderação dos integrantes da 1ª Turma, não obstante o julgamento  ocorrido e o escore verificado, outro processo, a versar a matéria,  ao  Pleno  ­  colide  frontalmente  e  de modo  pernicioso  ao  extremo,  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 513          19 revertendo valores ­ fala­se em esqueleto de bilhões de reais ­ com  característica do tributo, ou seja, a seletividade.  Vale  dizer  que,  tanto  mais  supérfluo  o  produto  final,  quando  se  impõe alíquota de grandeza superior, maior será o valor objeto de  compensação.  Raciocine­se com o que ocorrerá em relação a certos insumos que  servem para fabricação de produtos tidos como essenciais e outros  como  supérfluos,  a  exemplo  do  que  se  verifica  no  campo  dos  cosméticos  e  dos  remédios.  Se  o  produto  final  for  de  natureza  enquadrável  no  primeiro,  haverá  o  creditamento  em  quantia  maior ( ... )"  O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 353.657 ED / PR ­ PARANÁ   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 23/06/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   “Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO.  Uma  vez  inexistentes  os  vícios  articulados,  incumbe  o  desprovimento dos declaratórios e, ganhando eles contornos de  medida a projetar no tempo, simplesmente a projetar no tempo, o  desfecho  do  conflito  de  interesses,  hão  de  ser  tidos  como  protelatórios, impondo­se a multa respectiva.  Decisão O Tribunal,  por unanimidade,  e nos  termos do  voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  justificadamente  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau  e,  neste  julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.   Plenário, 23.06.2010.”  O RE 353657/PR não se submeteu à sistemática da Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 19.10.2010.  3)  RE  370.682­9/SC  –  DJ  19/12/2007,  com  trânsito  em  julgado  em  16/fev/2011.  Neste,  os  precedentes  que  julgaram  em  sentido  contrário  à  nova  jurisprudência foram citados e a matéria foi reexaminada.  Acrescente­se  que  o  redator,  Min.  Gilmar  Mendes,  em  seu  voto,  efetua  a  ressalva de ser o  IPI um  tributo  indireto, onde o ônus do  imposto é  totalmente  repassado ao  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   20 adquirente  final  do  produto  fabricado,  não  sendo  o  industrial  que,  a  final,  responde  pela  incidência,  não  havendo  razão  para  o  crédito  pretendido,  sob  pena  de,  acolhida  a  pretensão,  ocorrer enriquecimento sem causa.  Não  obstante  a  fundamentação  do  redator  referir  à  qualquer  tipo  de  desoneração,  o  redator  ainda  ressalva  que,  em  face  de  o  RE  370682­9/SC  ter  impugnado  o  Acórdão apenas no que tange à matéria­prima adquirida sob os regimes da alíquota zero e da  não tributação, o mesmo é conhecido para o fim de reformar a decisão impugnada apenas na  parte em que reconheceu o direito a crédito presumido nas referidas hipóteses.   RE 370682 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Origem: SC ­ SANTA CATARINA   Relator: MIN. ILMAR GALVÃO   Redator para acórdão: MIN. GILMAR MENDES   RECTE.(S) UNIÃO   “EMENTA: Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI. Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  primeiro  a  votar  após  o  Relator, Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 25.06.2007”   O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 370.682 ED / SC ­ SANTA CATARINA   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 06/10/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 514          21 “Ementa Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade.  Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.”(grifei)  “Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.”  Igualmente,  o  RE  370.682­9/SC  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 16/fev/2011.  Registre­se  que,  em  face  da  jurisprudência  assim  firmada,  o  STF  inclusive  tem dado provimento aos Recursos Extraordinários da União mediante despacho, consoante se  constata,  dentre  outros,  nos  RE  485.966­1/SC,  ReI.Min.  Cezar  Peluso,  j.  26/6/2007  e  RE  370.464­8/SC,  ReI. Min.  Eros  Grau,  j.29/6/2007  e  no  RE  352.854­  8/PR,  ReI. Min.  Carlos  Britto, cuja decisão transcreve­se a seguir:  "DECISÃO: Vistos,  etc. Cuida­se  de  recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  legitimidade  da  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não­tributação. 2.  Pois  bem,  o  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  ao  apreciar  os  REs  353.657  e  370.682,  entendeu  que  a mencionada  utilização  de  créditos  afronta  o  inciso  11  do  §  3°  do  art.  153  da  Constituição  Federal.  Esta  colenda  Corte  concluiu  que  a  nãocumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da  própria Carta Magna,  tributo  devido  e  já  recolhido  e  que,  nos  casos  de  alíquota  zero  e  não­tributação,  não  há  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia  a  compensar.  O  Tribunal  ressaltou  que,  ao  ser  admitida  a  apropriação  dos  créditos,  o  produto  menos  essencial  proporcionaria  uma  compensação  maior,  sendo  o  ônus  decorrente  dessa  operação  suportado  indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei n°  9.779/99  não  confere  direito  a  crédito  na  hipótese  de  alíquota  zero  ou  de  não­tributação,  mas,  sim,  nos  casos  em  que  as  operações  anteriores  forem  tributadas.  3.  Por  outra  volta,  o  Plenário entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica  da modulação  de  efeitos  das  decisões,  dado  que  se  cuidava  de  mera  reversão  de  precedente  ,  e  não  propriamente  de  virada  jurisprudencial (palavras do Ministro Sepúlveda Pertence). Isso  posto,  aplico o  entendimento do Plenário do Supremo Tribunal  Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com base no §  1°­A do art. 557 do CPC. Publique­se. Brasília, 29 de junho de  2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 352.854­  8/PR, ReI. Min. Carlos Britto)  Os  recursos  da  União  estão  sendo  providos  também  para  reconhecer  a  inexistência do direito ao creditamento com relação aos insumos isentos, como se constata nos  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   22 RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar  Mendes,  abaixo  transcrito  a  título  de  exemplo,  RE  429.620­9/RS, ReI. Min. Carlos Britto e RE 468.207­9/PR, ReI. Min.Cármen Lúcia:   "DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão que  decidiu  pela  existência  de  créditos  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  O  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  firmado  por  esta Corte  no  julgamento  dos  RREE  370.682,  ReI.  limar  Galvão  e  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão de 15.2.2007. O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não  ser  aplicável  ao  caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão  de  25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento (art. 557, caput, do CPC). Sem honorários  (Súmula  512 ­ STF). Publique­se. Brasília, 27 de junho de 2007. Ministro  GILMAR  MENDES  Relator."  (RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar Mendes)  Também,  nesta  direção,  constam  decisões  monocráticas  e  acórdãos  da  Segunda Turma do STF que já vinham afastando a tese do creditamento “ficto” também para  os insumos isentos. Transcrevem­se ementas de alguns:  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE.  1. A expressão utilizada pelo constituinte originário ­­­ montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.” (AgR no RE nº 444.267/PR, Rel. Min. Eros Grau,  DJ 16/5/2008)  Destaca­se trecho do voto do relator, Ministro Eros Grau, no mesmo Agravo  Regimental, onde é justificada a não modulação dos efeitos da decisão:  “8.  Afirmei,  em  meu  voto,  que  nenhuma  razão  relacionada  ao  interesse  social, menos  ainda  o “excepcional  interesse  social”,  prospera no sentido de aquinhoarem­se empresas que vieram a  Juízo  afirmando  interpretação  que  esta  Corte  entendeu  equivocada. Fizeram­no, essas empresas, por sua conta e risco.  É  seguramente  inusitado:  o  empresário  pretende  beneficiar­se  por  créditos  aos  quais  não  faz  jus;  o  Judiciário  afirma  que  efetivamente  o  empresário  não  é  titular  do  direito  a  esses  mesmos créditos, mas o autoriza a fazer uso deles até certa data  ...  Um  ‘negócio  da  China’  para  os  contribuintes,  ao  qual  corresponde inimaginável afronta ao interesse social.”  E, destacam­se,  ainda,  as  ementas  consignadas nos Agravos  regimentais no  RE nº 444.267/RS, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e no RE 566.551, cuja relatora foi a  Ministra Ellen Gracie:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 515          23 “Ementa:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Insumos. IPI. Alíquota zero, isenção ou não tributação. Crédito  na operação posterior. Impossibilidade. Ausência de violação ao  art. 153, § 3o, II, da CF/88. Precedentes. 3. Limitação de efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgR no RE nº  444.267/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/2/2008)  “Ementa:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1.  A decisão recorrida está em consonância com a  jurisprudência  do Plenário desta Corte  (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no  sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido." (AgR  no  RE  nº  566.551,  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  30/4/2010)(Grifos nossos)  4)  RE  566.819/RS  –  Dje  10/02/2011  com  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013 – Análise de crédito nos insumos isentos, critério objetivo.  No  RE  566.819/RS,  interposto  por  contribuinte  irresignado  com  a  decisão  proferida pelo TRF4ªR, o plenário, em 29/09/2010, nega provimento ao recurso extraordinário,  analisando a isenção sob o critério objetivo.  Consoante  pesquisa  no  Sítio  do  STF,  ocorreu  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013:  “RE 566819 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 29/09/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Ementa  IPI  –  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito do valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.   IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Decisão Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. Plenário, 29.09.2010.”  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   24 O Ministro  Marco  Aurélio,  fazendo  referência  aos  julgamentos  proferidos  nos RE 353.657 e RE 370.682, fundamenta que o raciocínio desenvolvido naqueles julgados é  próprio tanto no caso de insumo sujeito à alíquota zero ou não tributado, quanto no de insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Afirma  ser  inexistente  dado  específico a conduzir ao tratamento diferenciado, permitindo­se o creditamento relativamente à  isenção, em que também não se recolhe o tributo, e não se admitindo no tocante à alíquota zero  e à não­tributação.  A Ministra Ellen Gracie em seu voto de vistas no RE 566.819 ressalva que  esse assunto já foi por diversas vezes enfrentada pelo o STF e cita os precedentes, tais quais os  RE 212.484­12  e  353.668  e que  retorna  novamente  em  razão  da  ausência de  submissão  dos  recursos anteriores à sistemática de repercussão geral.  A Ministra  Ellen Gracie  em  seu  voto  vistas  ao  RE  566.819  ressalva  ainda  que,  segundo essa nova  jurisprudência,  a  sistemática da não­cumulatividade não dá direito  à  apropriação de crédito de IPI em entradas não oneradas por tal  imposto, a qual só poderá ser  admitida  quando  lei  específica  a  autorize  expressamente  na  qualidade  de  benefício  fiscal  autônomo (Art.150,§6º, da Constituição federal).  No  RE  566.819/RS,  julgando  os  embargos  declaratório,  O  Tribunal,  08.08.2013,  rejeitou o pedido da embargante de  sobrestamento dos presentes embargos até o  julgamento  do RE  592.891/SP  e,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Relator Min Marco Aurélio, nos seguintes termos:   “IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”.  O Min. Marco Aurélio, em seu voto, esclareceu:.  “VOTO   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –, quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber.”  O RE  566.819/RS  também  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão  Geral.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 516          25 5) RE 590.809/RS, Protocolado em 08/07/2008, Distribuído para o Min.  Marco Aurélio, ainda não julgado.  Na origem, trata­se de Ação rescisória ajuizada pela União Federal, fundada  na nova jurisprudência firmada de acordo com o que decidido pelo o STF no julgamento do RE  353.657/PR,  com  o  escopo  de  desconstituir  julgado  em  que  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de creditar valor a  título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Exatamente porque as  ações  anteriormente  julgadas  foram  impetradas  antes  da  regulação da  sistemática de  repercussão geral,  a matéria  em questão  retornou ao STF por  meio  do  RE  590.809/RS,  o  qual  abrange  dois  temas  de  grande  importância:  um,  ligado  à  segurança  jurídica,  posto  que  aborda  a  possibilidade  de  se  impetrar  ação  rescisória  quando  havia  corrente  jurisprudencial majoritária  no  sentido  da  decisão  rescindenda  e  outro  que  diz  respeito ao creditamento de IPI nos casos de aquisição de insumos desonerados, em destaque  os insumos isentos, tema este ainda pendente de novo crivo no pleno do STF.   O  Tribunal,  em  14/11/2008,  com  base  no  voto  proferido  pelo  o  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  decidiu  pela  existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  suscitadas.  A  Procuradoria  Geral  da  República  apresentou  parecer  pelo  não  provimento do recurso extraordinário RE 590.809 interposto pela contribuinte. O mérito ainda  não foi votado pelo o STF:   “RE 590809 RG / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 13/11/2008   Ementa  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  ­  RESCISÓRIA  ­  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.   Decisão   Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestou a  Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator”   6) RE 592.891/SP – Protocolado em 22/08/2008 e Distribuído para a Min.  Ellen Gracie   Defende a  recorrente que o  entendimento da  recente  jurisprudência do STF  acima  destacada  e  que  foi,  igualmente,  acostada  no  Acórdão  ora  recorrido  não  se  aplica  à  situação  específica de  isenção  regional  nas  aquisições  da ZFM,  posto  que,segundo  afirma,  a  recente jurisprudência traz o entendimento daquela Corte quanto ao direito de creditamento do  IPI  nas  operações  normais.  Então,  noticia  que  a  Corte  Suprema  de  Justiça  reconheceu  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   26 repercussão geral no Recurso Extraordinário n° 592891, com vistas a retomar a discussão do  assunto  específico  de  isenção  regional,  que  até  o  presente momento  não  houve  julgamento,  permanecendo incólume seu entendimento anterior exarado no já mencionado RE 212.484.  Quando da menção ao RE 212.484, acima, ressaltou­se que “o RE 212.484­ 12/RS interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, o qual autorizou contribuinte do IPI a creditar­se do valor do tributo incidente sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  não  obstante  tratar­se  de  questão  atinente  ao  crédito  aproveitado  pela  compra  de  insumo  isento  (xarope)  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus para produção de Coca­Cola, verifica­se que toda a discussão e decisão adotada pelo  o  plenário  do  STF  baseou­se  na  análise  do  princípio  da  não­  cumulatividade,  de  forma  objetiva, sem se adentrar na questão constitucional de isenção regional e/ou sobre o direito ao  creditamento com base em lei específica sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM.”  De  forma que  o  entendimento  do  STF  efetuado  sob  o  enfoque  objetivo  do  princípio  da  não  cumulatividade,  tal  como  se  deu  no  RE  212.484/RS,  sofreu  reformulação,  conforme  foi mostrado  supra. Veja­se  que  o RE 566.819/RS,  acima citado,  com  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013,  e,  no  qual  se  efetuou  análise  de  crédito  nos  insumos  isentos,  sob  o  critério objetivo, ficou decidido que “IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito”.  A  discussão  dessa  matéria,  com  já  mostrado,  foi  retomada  agora  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral  no  RE  590.809/RS,  Protocolado  em  08/07/2008,  Distribuído  para  o Min.  Marco Aurélio, ainda não julgado.  Acolhendo  embargos  ao  julgamento  do  RE  566.819/RS,  o  relator  Marco  Aurélio assim decidiu:  “IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer  por  legislação  especial  acerca  da  Zona  Franca  de  Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante  a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”.(Grifos nossos)  De  fato,  o RE 592.891/SP,  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  trata  especificamente da questão do creditamento do IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM,  sob  novo  enfoque,  qual  seja,  o  de  que  a  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  artigo  43,  §1º,  inciso  II  e  §2º,  inciso  III,  constituiriam  limites  objetivos  à  cumulatividade.  Trata­se de Recurso extraordinário interposto pela União, por entender que a  invocação da previsão constitucional de incentivos regionais previstos no art. 43, §1º, II e §2º,  III da CF2, não justifica exceção ao princípio da não­cumulatividade, que, no entendimento do  STF, não daria direito ao creditamento de IPI que não tenha sido suportado na entrada.                                                              2  CF:  Art.  43.  Para  efeitos  administrativos,  a  União  poderá  articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos  planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...);  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 517          27  “RE  592891  RG  /  SP  ­  SÃO  PAULO  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  21/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NA  ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA  DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   Decisão  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o  Ministro  Cezar  Peluso.  Não  se manifestou  o Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ministra  ELLEN  GRACIE  Relatora”  Portanto,  diferentemente ao argüido, diante da jurisprudência do STF, fica  claro  que  ,  em  relação  ao  direito  de  se  creditar  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  o  tratamento  a  ser  dado  à  aquisição  de  insumos  submetidos  à  não­incidência  (NT)  e  à  alíquota­zero  (não  creditamento)  é  o  mesmo  tratamento  a  ser  dado nas aquisições de insumos submetidos à isenção (direito ao  crédito).  Inclusive, as indústrias situadas na ZFM clamam pela manutenção do modelo  de  desenvolvimento  econômico  implantado  na  “Amazônia  Ocidental”  e  argúem  que  a  manutenção  da  Zona  Franca  de  Manaus  requer  uma  interpretação  constitucional  que  dê  continuidade ao modelo de desenvolvimento econômico delineado pelo constituinte originário,  no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/1988.  Esta, portanto, é uma nova discussão, de cunho constitucional.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente  disciplinada  por  atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter  vinculado  de  atuação,  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das respectivas normas legais, uma vez  que tal competência é atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102, I, "a" e III, "b" da  Constituição Federal).  Até que haja a decisão definitiva do STF acerca desta questão específica no  RE 592.891/SP, a este colegiado incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente,  sendo­lhe  defeso  afastar  a  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  em  face  de  alegada  inconstitucionalidade de lei ou decreto(Súmula Carf nº 2).  DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ   Em  razão  da  firme  jurisprudência  do  STF,  quanto  à  impossibilidade  de  creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero,  a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial representativo de  controvérsia (ARTIGO 543­C, DO CPC), acompanhou a jurisprudência do STF:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX                                                                                                                                                                                            III ­ isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  (...).    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   28 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que ‘os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão’ .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 518          29 DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial e, nesta parte, negar­lhe provimento, nos termos do voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de junho de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator”   Assim,  relativamente  à  questão  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  tendo  em  conta  o  que  foi  acima  fundamentado  e  a  jurisprudência do SFT e STJ e considerando que a existência de repercussão geral em recursos  extraordinários  que  enfrentem  igual  matéria  não  mais  leva  ao  sobrestamento  dos  recursos  interpostos neste Conselho, é de se negar provimento ao recurso voluntário, devendo­se manter  a glosa dos  créditos de  IPI aproveitados pela  contribuinte  incidente  sobre os produtos  saídos  com isenção da Amazônia Ocidental que não foram elaborados com matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais de produção regional.  DO CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  Para  relembrar,  neste  item  de  autuação  a  glosa  deu­se  em  face  de  creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  quais  sejam  peças  e  materiais  adquiridos  para  utilização  na  manutenção  e/ou  reparo de bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos) e quanto à esta destinação,  não há controvérsias.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   30 Constata­se que a controvérsia centra­se no direito ao creditamento de IPI na  aquisição de produtos que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização, haja vista  que, in caso, trata­se, repita­se, de peças e materiais adquiridos para utilização na manutenção  e/ou reparo de bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos).  A contribuinte argúi:  “há que se registrar, ainda, a nulidade do auto de  infração no  que tange à glosa de créditos originados da aquisição de peças e  ferramentas  utilizados  no  processo  de  fabricação  das  bebidas,  tendo em vista que o artigo 25, da Lei n. 4.502/64, que instituiu  este direito, não fez restrição alguma(...)  As peças de reposição destinadas ao funcionamento da máquina  industrial  não  está  classificada  nas  contas  de  bens  do  Ativo  Permanente,  mas  em  contas  de  "insumos  aplicados  na  produção"  (...).  a Recorrente faz jus ao crédito ' referente à aquisição das peças  e ferramentas, bem como quaisquer outros bens que, não sendo  partes de bens do Ativo Permanente, independentemente de suas  qualificações  tecnológicas,  se  consumirem  no  processo  de  fabricação  do  produto  final,  até,  porque,  não  se  é  possível  industrializar o produto sem determinadas peças e  ferramentas,  pelo simples fato de que a máquina não funcionaria.  (...)  O  Ilustre  relator  que  proferiu  a  decisão  recorrida  justifica  sua  interpretação em razão do enunciado no Parecer Normativo CST  n.° 65/79, da Secretaria da Receita Federal (publicado no DOU  de 06/11/1979), contudo, inequívoco que por força do Princípio  da  Legalidade,  os  Atos  Normativos  do  Poder  Executivo  que  objetivam regulamentar  a matéria,  não  podem operar  contra o  artigo 25, da Lei n. 4.502/64, mais do que em função desta lei e  principalmente  sem  que  haja  prévia  lei,  mas  tão  somente  segundo e dentro desta lei.”.  Relativamente à infração apontada, não assiste razão à recorrente.  Sabe­se  que  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância administrativa encontram­se vinculadas à legislação tributária.  Tal  vinculação  advém da  Lei  n°  8.112  de  11/12/1990,  no  inciso  III  de  seu  artigo  116,  que  elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar  as  normas  legais  e  regulamentares.  Os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25/10/66) estabelecem:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 519          31 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   (...)”.  Portanto,  as  normas  complementares,  gênero  do  qual  os  Pareceres  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras  fontes  do  Direito Tributário, como complemento da tarefa legislativa, que visam explicitar o sentido e o  alcance da lei tributária, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto não expurgados  formalmente  do mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral  e  obrigatório,  contribuintes e agentes públicos.  Também,  a  Portaria  SRF  n.°  3.608/94  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  autoridade  julgadoras  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  observarem  preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita  Federal,  expresso  em  Instruções Normativas,  Portarias  e  despachos  do Secretário  da Receita  Federal,  e  em  Pareceres  Normativos,  Atos  Declaratórios  Normativos  e  Pareceres,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação.  De  modo  que,  estando  aquelas  autoridades  vinculadas,  por  determinação  legal, às normas legais e regulamentares, sob este aspecto, não se encontra incorreção sobre a  decisão adotada pela autoridade de primeira instância.  Passa­se à análise do mérito.  Pois  bem,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Contudo, equivoca­se a recorrente quando interpreta que a lei apenas veda o  crédito dos bens classificáveis no ativo imobilizado.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   ““4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   32 ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (.)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  dos  produtos que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 520          33 Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   34 componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei)  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000256/2010­25  Acórdão n.º 3302­002.450  S3­C3T2  Fl. 521          35 1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou  de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de bens  de  uso  e  consumo,  tais  como  material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   36 o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  deve­se  nesta  questão  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição  dos  produtos  identificados  na  autuação  e  acima mencionados,  pelo  o  fato  de  os mesmos  apenas  terem  se  desgastados de forma indireta no processo produtivo.  Da impossibilidade de as intimações serem veiculadas exclusivamente em  nome dos advogados  Acerca  do  pedido  de  que  as  publicações  atinentes  a  este  processo  sejam  veiculadas exclusivamente em nome dos advogados, resta ressaltar a inexistência de legislação  que ampare tal solicitação.  Portanto, diante da falta de amparo legal, deve­se rejeitar o pedido para que  as  intimações  doravante  expedidas  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  advogado  do  impugnante.  CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar a solicitação de nulidade, de anexação de outras provas em face da preclusão e de negar  o  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância, cujos fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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