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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10866122 #
Numero do processo: 10850.723532/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.421 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723532/2016-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ [...] de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do período de [...], analisados e não reconhecidos no PAF nº [...], tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação ... Cientificada do lançamento, em [...], a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº [...], que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.421 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723532/2016-37 3 Data do fato gerador: (...) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10850.720417/2013-68, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10850.720417/2013-68, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.421 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723532/2016-37 4 (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.421 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723532/2016-37 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.421 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723532/2016-37 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871094 #
Numero do processo: 11080.903753/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1101-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-03T17:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-03T17:38:45Z; Last-Modified: 2025-04-03T17:38:45Z; dcterms:modified: 2025-04-03T17:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-03T17:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-03T17:38:45Z; meta:save-date: 2025-04-03T17:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-03T17:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-03T17:38:45Z; created: 2025-04-03T17:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-03T17:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-03T17:38:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.903753/2010-22 ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos. Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 34597.57717.290705.1.3.02-5688, de e-fls. 24/26, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2004, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 02, da DRF em Porto Alegre/RS, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 03/05, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 3 Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-89.174, às e-fls. 2.569/2.576, de 27 de novembro de 2018, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 2.580/2.587, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, pugna pelo reconhecimento da homologação tácita da compensação declarada, uma vez ter transcorrido o prazo de 08 (oito) anos entre a interposição da manifestação de inconformidade e a sua respectiva apreciação pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, assevera que o Código Tributário Nacional estabelece prazo de 05 (cinco) anos para fins de fixação do crédito tributário, limite temporal que deve ser aplicado tanto ao sujeito passivo como o ativo. Não bastasse isso, acrescenta que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, fixando em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para que tais pedidos sejam analisados, o que não fora observado nos presentes autos, impondo seja reconhecida a homologação tácita do pedido da contribuinte, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções e notas fiscais de prestação de serviços, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados que não tiveram as retenções de imposto de renda confirmadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. De início, pugna pelo reconhecimento da homologação tácita da compensação declarada, uma vez ter transcorrido o prazo de 08 (oito) anos entre a interposição da manifestação de inconformidade e a sua respectiva apreciação pelo julgador recorrido. A fazer prevalecer sua tese, assevera que o Código Tributário Nacional estabelece prazo de 05 (cinco) anos para fins de fixação do crédito tributário, limite temporal que deve ser aplicado tanto ao sujeito passivo como o ativo. Não bastasse isso, acrescenta que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, fixando em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para que tais pedidos sejam analisados, o que não fora observado nos presentes autos, impondo seja reconhecida a homologação tácita do pedido da contribuinte, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Inobstante referida argumentação se encontrar fulminada pela preclusão processual, eis que não suscitada pela contribuinte em sua defesa inaugural, dela conheceremos e analisaremos, por entender se vincular à questão de ordem pública, objetivando rechaçar, igualmente, qualquer alegação de preterição do direito de defesa. Entrementes, apesar do conhecimento de aludida matéria, o entendimento da contribuinte não merece acolhimento, tendo em vista restar demonstrado que o procedimento fiscal fora realizado no prazo legal. Aliás, o tema em debate encontra-se literalmente disposto na legislação de regência, não havendo muita celeuma que o envolva. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, senão vejamos: Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 5 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Na hipótese dos autos, como reconhecido pela própria contribuinte a PERD/DCOMP nº 34597.57717.290705.1.3.02-5688 fora formalizada/transmitida em 29/07/2005, com a respectiva intimação do Despacho Decisório da DRF de origem em 15/06/2010 (e-fl. 14), dentro, portanto, do prazo legal, não havendo se falar em homologação tácita das compensações pretendidas. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte parte das alegações da manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, especialmente notas fiscais, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 6 Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a integralidade as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 7 No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de documentos, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e receitas tributadas que foram confrontadas com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, notadamente notas fiscais de prestação de serviços, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e a reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.457 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903753/2010-22 8 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720648/2015-01
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.

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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720648/2015-01 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867247 #
Numero do processo: 10735.724337/2024-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. Na hipótese de atribuída responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo, deverá o prazo decadencial ser contado de forma individualizada, em relação a cada um dos devedores.
Numero da decisão: 9202-011.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. Na hipótese de atribuída responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo, deverá o prazo decadencial ser contado de forma individualizada, em relação a cada um dos devedores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 661/673) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 677/681) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 7/3/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial aos recursos voluntários nos autos do PAF nº 11330.000732/2007-69 para, em razão da decadência do lançamento contada individualmente para cada responsável, afastar os responsáveis solidários em relação aos débitos lançados que estariam decaídos até a competência 11/2002, inclusive, consubstanciada no Acórdão nº 2201-010.278 (e-fls. 644/659), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “decadência — momento da perfectibilização do lançamento — intimação do primeiro sujeito passivo (contribuinte)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. (...) Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 3 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar, em razão da decadência, a solidariedade em relação aos débitos lançados até a competência 11/2002, inclusive. O acórdão recorrido foi prolatado no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11330.000732/2007-69. Na sequência, naqueles autos, a União interpôs Recurso Especial para restabelecer a solidariedade afastada em razão da discussão quanto à decadência do lançamento para os responsáveis solidários até a competência 11/2002, inclusive. Em continuidade, considerando contexto de parcela com trânsito em julgado administrativo e parcela objeto de recurso especial, a unidade preparadora abriu os presentes autos (10735.724337/2024-51), a fim de instrumentalizar o julgamento do interposto Recurso Especial da União (e-fls. 2/3; 726/727), vez que imputada e ainda discutida a solidariedade até a competência 11/2002, inclusive, debatendo-se se há, ou não, decadência do lançamento para os responsáveis solidários. Os responsáveis solidários são as empresas: (i) Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda, (ii) Expresso Imperador Ltda, (iii) Gardel Turismo Ltda, (iv) Jal Empreendimentos e Participações Ltda, (v) Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A, (vi) Technoplann Corretora de Seguros Ltda, (vii) Trevo Distribuidor de Veículos Peças e Serviços Ltda, e (viii) Viação Ponte Coberta Ltda. Foi mantido suspensa a exigibilidade até a competência 11/2002, inclusive (período 11/2001 a 11/2002), em relação aos responsáveis solidários, até julgamento final quanto às competências objeto do recurso. No mais, o crédito tributário referente à NFLD 37.040.288-0 foi mantido no processo 11330-000.732/2007-69 visando a continuidade de sua cobrança administrativa e executiva no que já transitado em julgado no viés administrativo. Para o contribuinte (devedor principal) todas as competências 11/2001 a 03/2006; para os responsáveis solidários as competências 12/2002 a 03/2006. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 3401-002.878, Processo nº 11817.000288/2008-08 (ementa na íntegra, e-fls. 664/667), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 (...) Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. Estando o lançamento regularmente formalizado contra o contribuinte, não é cabível a alegação de decadência em relação a responsável solidário posteriormente cientificado dessa condição. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 251/274), que apresentou posterior aditamento (e-fls. 289/291), bem como por impugnações diversas dos responsáveis solidários (e-fls. 346/349, 364/367, 381/384, 394/397, 411/414, 428/431, 445/448), insurgindo-se todos em face do lançamento de ofício e os responsáveis solidários, cada qual, em face da específica imputação de responsabilidade solidária. O lançamento de ofício e a imputação de responsabilidade solidária consta bem descrito em relatório e informação fiscal (e-fls. 90/94 e 246). No que ainda importa ao debate, discute-se nos autos se houve, ou não, a decadência do lançamento em relação aos responsáveis solidários para as competências até 11/2002, inclusive. Consta que o lançamento (NFLD DEBCAD nº 37.040.288-0) foi de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, destinadas ao financiamento da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213, art. 57, §§ 6º e 7º, com a redação dada pela Lei 9.732, que instituiu adicional de alíquotas a ser acrescido àquelas previstas pelo inciso II do art. 22 da Lei 8.212, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ambas incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Constatou-se que o contribuinte não recolheu o adicional de aposentadoria especial dos segurados empregados que ocupavam o cargo de pintor (com o uso de pistola), sendo que a exposição aos agentes nocivos foi confirmada pelos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Houve imputação de responsabilidade solidária em razão da constatação de grupo econômico. Aplicou-se o art. 30, IX, da Lei nº 8.212. Originariamente o lançamento contemplava fatos geradores relativos ao período de 05/2001 a 03/2006, sendo que o lançamento foi considerado, pela fiscalização, efetivado com a data da ciência do contribuinte principal. Afirma a auditoria não ser necessário notificar os responsáveis solidários para fins de decadência (e-fl. 246), mas tão somente para ciência da imputação de responsabilidade, ocasião em que poderia se defender, porém sem se falar em decadência. A data de intimação do devedor principal perfectibilizaria a constituição plena do crédito tributário. O contribuinte (devedor principal) foi notificado em 23/11/2006. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 5 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 12-21.318 – 13ª Turma da DRJ/RJOI (e-fls. 462/476), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, excluindo do lançamento, por decadência, aferida a partir da notificação do contribuinte (devedor principal), as competências até 10/2001, inclusive. Aplicou-se a Súmula Vinculante nº 8, do STF, no sentido de que, para fins de crédito tributário previdenciário, o prazo decadencial é quinquenal (CTN) e não decenal. Assentou-se em primeira instância que a decadência se conta a partir do devedor principal, sem levar em consideração os responsáveis solidários imputados. A DRJ consigna: “trata-se de exigência relativa ao período de 05/2001 a 03/200[6], sendo que o lançamento foi realizado apenas em 23/11/2006, data da ciência do contribuinte principal. Embora o caso deste lançamento se enquadre na hipótese de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 30, IX da Lei 8212/91, sendo obrigatória a intimação para apresentação de defesa de todos os partícipes do grupo econômico, é certo que os atributos de certeza, liquidez e publicidade, necessários à eficácia do lançamento, encontram-se presentes já desde a primeira intimação realizada. (...). (...), considerando a data da ciência da NFLD pelo primeiro coobrigado como o momento da perfeição do lançamento, e marco da contagem do prazo decadencial, bem como considerando que a contagem deste opera-se a partir da ocorrência do fato gerador, verificamos que as competências anteriores a 11/2001, ou seja, aquelas que contém fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos estão decadentes. Sendo assim, devem ser excluídas do presente lançamento as competências até 10/2001, inclusive, (...).” Após interposição dos recursos voluntários pelo sujeito passivo e responsáveis solidários (e-fls. 525/535, 547/561, 574/585), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise, que, em suma, vai assentar que a decadência do lançamento se afere a cada sujeito passivo, em separado, divergindo da tese firmada na DRJ, na qual bastaria se contar o lustro decadencial a partir da notificação do sujeito passivo principal (contribuinte). Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 6 Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “decadência – pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN” não foi admitido. Não houve interposição de agravo. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento no que foi afastado pela Turma Ordinária do CARF, isto é, restabelecendo o lançamento em relação aos responsáveis solidários para as rubricas de 11/2001, inclusive, a 11/2002, inclusive. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “decadência — momento da perfectibilização do lançamento — intimação do primeiro sujeito passivo (contribuinte)”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a intimação do contribuinte sujeito passivo principal (notificado em 23/11/2006) é suficiente para constituição do crédito tributário, não sendo a data de intimação dos responsáveis solidários fato e momento para contagem da decadência quanto à constituição do crédito tributário em si. Sustenta que contra os devedores solidários incide somente discussão quanto à prescrição, não havendo incidência de decadência, a qual se refere ao sujeito passivo principal. Aduz que essa é exatamente a razão de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o Fisco pode promover o redirecionamento da execução fiscal contra responsáveis solidários (por exemplo, administradores) até cinco anos após a citação da pessoa jurídica. Argumenta que da mesma forma que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários, a citação de um deles também interrompe a prescrição em relação aos demais. Na sequência, pondera que essa lógica se transporta para o instituto da decadência no direito tributário. Em sequência, pondera também que nas execuções fiscais há o redirecionamento que comumente ocorre quando já ultrapassado em muito o prazo decadencial previsto para o lançamento do crédito em relação ao contribuinte. Nestes casos, o responsável solidário é chamado para a execução e aceito o redirecionamento sem quaisquer teses de decadência, pois essa não atinge os devedores solidários, mas somente o contribuinte (sujeito passivo principal). Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 7 Assevera, ainda, que os institutos jurídicos da “responsabilidade” e da “solidariedade” são modalidades de garantia do crédito tributário, e sobre as garantias não incide decadência, mas apenas sobre o crédito em si. Cita o art. 144, § 1º, do CTN, para corroborar a natureza de garantia. Com base no art. 108, I, do CTN, que autoriza o uso da analogia em situação de ausência de disposição legislativa expressa sobre determinado ponto da legislação tributária, invoca a inteligência, para uso na lógica do instituto da decadência, do disposto no art. 125, III, CTN, e do art. 204, § 1º, do Código Civil. Das contrarrazões Não houve contrarrazões, apesar de intimações (e-fls. 685/721 e 726/727). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação, primeiramente, analisando o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2201-010.278, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Decadência — momento da perfectibilização do lançamento — intimação do primeiro sujeito passivo (contribuinte)” (i) Paradigma (1): Acórdão 3401-002.878 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 8 O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos discutem norma geral de direito tributário relacionada com o instituto da decadência e tratam sobre a contagem do prazo ou aplicação do mencionado instituto em relação ao responsável solidário imputado. Em ambos os casos, acórdão recorrido e acórdão paradigma, tem-se a abordagem do instituto da decadência em relação aos responsáveis solidários e consta que o contribuinte (devedor principal) foi notificado no quinquênio legal. Ocorre que, o Colegiado recorrido entendeu que o prazo decadencial é aplicado para o responsável solidário de forma segregada e particular e, assim, deve ser aferido individualmente em relação a cada responsável solidário, ressaltando que a constituição do lançamento só se aperfeiçoa para cada um deles com a respectiva ciência particularizada. Por sua vez, na Turma paradigmática se entendeu que, estando o contribuinte (devedor principal) regulamente notificado do lançamento de ofício, não cabe a declaração de decadência do lançamento em relação aos responsáveis solidários, posteriormente notificados, pois a decadência é aferida exclusivamente sob a ótica do contribuinte (devedor principal). As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 9 Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Decadência — momento da perfectibilização do lançamento — intimação do primeiro sujeito passivo (contribuinte)” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Sustenta, em resumo, que se o contribuinte (devedor principal) foi notificado no lustro decadencial não transcorrido, então não há que se declarar decadência do lançamento contra quem quer que seja. Entende o recorrente que a notificação posterior do responsável solidário não caracteriza decadência do lançamento em relação a ele, pois o instituto seria aferido exclusivamente a partir da notificação do contribuinte (devedor principal). É incontroverso nos autos que, neste momento, se discute a decadência do lançamento exclusivamente em relação aos responsáveis solidários e para fatos geradores compreendidos entre 11/2001 a 11/2002, inclusive. Consta, outrossim, como incontroverso que as empresas solidárias foram notificadas da imputação de responsabilidade e lançamento em 10/12/2007. É incontroverso que o contribuinte (devedor principal) foi notificado em 23/11/2006 e não se sujeitou a declaração de decadência do lançamento para os fatos geradores entre 11/2001 a 11/2002, inclusive. A decisão recorrida entendeu que a decadência é contada individualmente para cada sujeito passivo, seja o principal (contribuinte), seja o solidário (responsável imputado). A contagem seria segregada, aferida relativamente a cada um dos devedores coobrigados, separadamente. Na sequência o Colegiado a quo assentou que sendo os responsáveis solidários notificados em 10/12/2007 tem-se a decadência do lançamento em relação a cada responsável solidário notificado em referida data, para fatos geradores entre 11/2001 a 11/2002, inclusive. A controvérsia se estabelece na definição da forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos vinculados por solidariedade; ou, por outras palavras, na forma de contagem do prazo de decadência do lançamento relativamente aos devedores solidários. Dito de outra forma, conforme recente acórdão da 3ª Turma/CSRF, “[a] controvérsia resume-se à questão de saber se a intimação do auto de infração feita ao sujeito passivo é suficiente para obstar a decadência quanto aos demais responsáveis solidários”. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 10 O assunto é divergente no âmbito das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF – 1ª Turma/CSRF (9101), 2ª Turma/CSRF (9202) e 3ª Turma/CSRF (9303). De um lado, no mesmo sentido do acórdão recorrido, tem-se os Acórdãos nsº 9101- 006.714 (de 14/9/2023), 9202-010.093 (de 22/11/2021), 9202-009.875 (de 20/09/2021), 9202- 009.411 (de 23/03/2021), 9202-008.814 (de 27/07/2020) e 9202-007.948 (de 17/06/2019). A composição hodierna da 2ª Turma é significativamente diversa dos acórdãos prolatados outrora. Doutro lado, na intelecção do acórdão paradigma, tem-se os Acórdãos nsº 9303- 010.944 (de 10/11/2020), 9303-011.557 (de 17/06/2021) e 9303-016.056 (de 8/10/2024). Para este Conselheiro, o assunto, igualmente, não é novo, sobremais, em participação colegiada na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção (2202), em primeira oportunidade participei de julgamento com votação unânime em tese similar à do acórdão paradigma (2202-008.510, de 11/8/2021); outrora, em nova votação, o resultado ocorreu por voto de qualidade (2202-009.570, de 1/2/2023), ocasião em que fui vencido, havendo que se destacar que na composição paritária do Colegiado os chamados Fazendários formaram a qualidade para declaração da decadência e afastamento das respectivas competências do lançamento. Como se observa, o assunto é palpitante e controverso. Feito estes registros, passo à análise. Muito bem. Entendo que assiste razão a tese recursal no sentido de que não ocorreu a decadência do lançamento face a notificação do contribuinte (devedor principal) em 23/11/2006, devendo ser restabelecida a imputação de responsabilidade solidária de todos os responsáveis para fatos geradores entre 11/2001 a 11/2002, inclusive, ainda que os responsáveis solidários tenham sido notificados da imputação de responsabilidade em 10/12/2007. Explico a seguir as razões. A meu ver, a problemática se resolve pela compreensão de que temos no sistema jurídico duas regras-matrizes de incidência normativa. É importante distinguir a regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). A primeira (regra-matriz de incidência tributária), é sobremaneira difundida na doutrina e na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Conselho. A segunda (regra-matriz de incidência da responsabilidade), encontra alento doutrinário e jurisprudencial, porém nem sempre muito bem explorado. As regras matrizes são distintas, portanto. A que trata da responsabilidade é autonomia e inconfundível no que tange ao seu específico objeto, sujeitos próprios e pressupostos de fato singulares. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 11 Em meu entender, a aplicação da regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) por meio de linguagem normativa faz nascer, a partir da declaração com força constitutiva ou por meio do lançamento da autoridade administrativa, a obrigação tributária e o crédito tributário. Este (o crédito) é uno, marcado pela unicidade, tanto que o pagamento efetuado por um dos obrigados (ou coobrigados) aproveita aos demais, na forma do inciso I do art. 125 do CTN. A questão é que, para nascer a obrigação tributária e o crédito tributário, tem-se que observar a aplicação da regra-matriz de incidência tributária, a qual será observada sempre que se verificar uma relação pessoal e direta por parte do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Sobremais, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 144 do CTN, sendo constituído em procedimento administrativo tendente a sua verificação, conforme art. 142 do CTN. É exclusivamente o contribuinte que terá a relação pessoal e direta, ainda quando se tem a figura do substituto. A regra-matriz de incidência tributária terá sempre por sujeito passivo o contribuinte, este é o ponto, isto é, àquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, na redação do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Vale dizer, a constituição da obrigação tributária e do crédito tributário, o seu nascimento (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) decorre da prática do fato gerador em relação pessoal e direta pelo contribuinte. Por isso, é a partir dele que se deve aferir a ocorrência ou não de decadência do lançamento. Observe-se que o instituto da decadência, seja pelo art. 173, I, seja pelo art. 150, §4º, do CTN, guarda relação com a ocorrência do fato gerador. Logo, se afere a decadência do lançamento a partir da notificação do contribuinte, daquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O responsável solidário, que pode ser chamado de “terceiro”, jamais vai se revestir da condição de contribuinte, como bem destaca o inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN. Dessarte, a data de sua ciência não terá importância para fins de contagem de prazo decadencial de lançamento. A sua ciência terá outra finalidade e importância, o que comentarei alhures. O lançamento, ao fim e ao cabo, é constitutivo do crédito tributário, de natureza una (um só crédito; sem possibilidade de vários créditos sendo constituídos), sendo formalizado contra o contribuinte1, que tem a relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, que vai justificar a aplicação da regra-matriz de incidência tributária. O lançamento é constitutivo do crédito em razão da ocorrência do fato gerador que decorre da relação pessoal e direta do contribuinte. 1 Ou contra o substituto (e não contra o responsável). Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 12 Noutro vértice, é importante entender que o responsável que vem a ser notificado para se obrigar ao pagamento do crédito tributário em solidariedade com o contribuinte não tem contra si um “crédito tributário constituído”; o que o responsável tem contra si constituído é uma obrigação pecuniária de garantia para executabilidade do crédito em favorecimento da praticabilidade da tributação em prol da Sociedade, quando há um crédito legítimo. É aí que se observará a regra-matriz da responsabilidade (a outra regra de incidência normativa). Dito de outra forma, a notificação do solidário perfectibiliza a aplicação prática da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). Trata-se de uma notificação de imputação da responsabilidade solidária e não de constituição de crédito tributário, mas sim de ciência da constituição dele contra o contribuinte. O crédito tributário tem e deve ser constituído contra o contribuinte. Se não houver crédito constituído contra o contribuinte, não haverá a validação da imputação da responsabilidade solidária, pois ela dependerá daquela. Interessante que houve tempo no qual – exatamente por ser a constituição contra o contribuinte –, se entendia que o solidário não poderia discutir o crédito ou só poderia fazê-lo em via executiva se incluído em execução fiscal, o que foi rechaçado quando se aprovou o enunciado da Súmula CARF nº 71, que assenta: “Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.” Constava, por exemplo, no Acórdão CARF nº 1201-000.267, de 20/5/2010, que é um dos precedentes que fundamenta a Súmula CARF nº 71, que: “A r. decisão a quo [decisão da DRJ] não conheceu as impugnações apresentadas pelos coobrigados ao argumento de que sua responsabilização solidária era matéria de execução, cabendo a eles se defenderem apenas em caso de a PGFN decidir incluí-los na CDA, razão porque entendeu que falecia ao órgão julgador administrativo competência para apreciar essa questão.” Na ocasião o entendimento da DRJ foi reformado, pois, até com base constitucional, deve-se garantir a ampla defesa imediata. Interessante que o caso concreto discute uma suposta decadência do lançamento dos responsáveis solidários porque eles teriam sido notificados após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador e, de sua vez, a decadência do lançamento deveria ser aferida individualmente ou em separado para cada um dos coobrigados (contribuinte e/ou solidários). Basta ler a ementa do acórdão recorrido para extrair essa dedução. Então, pergunta-se: - Caso os correios tivessem tardado na notificação do contribuinte e a notificação dos responsáveis solidários tivesse chegado antes (se as datas referidas como incontroversas fossem trocadas; só por hipótese) os responsáveis solidários estariam obrigados ao crédito tributário que estaria decaído contra o contribuinte? Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 13 - Prevaleceria a tese do acórdão recorrido no sentido de que “a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado”? A resposta, a meu ver, do ponto de vista normativo, é obviamente que não! Se o crédito tributário não tivesse sido constituído contra o contribuinte para determinados fatos geradores, então não haveria crédito tributário. Logo, não haveria o que ser garantido pelo responsável solidário e, no final, lembre-se, o responsável é um mero garantidor. Por isso, para ele (responsável) há uma regra-matriz díspar, diferente da de incidência tributária, uma norma que gera uma obrigação de garantia sobre algo – o crédito tributário, que já está constituído –, cuida-se da regra-matriz de incidência da responsabilidade, de natureza sancionatória, porque imposta por lei como uma espécie de ônus a ser suportado pelo terceiro, com viés de garantia de cunho obrigacional, porque poderá gerar um pagamento em favor do contribuinte, se este não liquidar o crédito, favorecendo a praticabilidade da tributação em prol do ente Fazendário. Isto é, a notificação do responsável solidário é uma notificação de imputação de responsabilidade e de comunicação de que há o lançamento contra o contribuinte do qual ele (solidário) é garantidor por lei. Não se trata de notificação de lançamento pura e simples, a qual se destina exclusivamente ao contribuinte. Aliás, do ponto de vista do instrumento (processo), vê-se que a notificação aos responsáveis solidários (por exemplo, e-fls. 334/336) é instrumentalmente diferente da destinada ao contribuinte (e-fl. 6) e reforça o aqui ponderado. A notificação de imputação de responsabilidade constitui uma obrigação para o responsável ser o garantidor solidário do pagamento do crédito tributário e lhe concede o direito de ampla defesa para se irresignar, se desejar, contra a imputação da responsabilidade dirigida a si e, também, contra o próprio crédito tributário, neste último caso se ainda houver tempo para se manifestar sobre os seus elementos constitutivos (caso o crédito ainda não tenha sido plenamente constituído contra o contribuinte, na hipótese de estar, por exemplo, em fase de contencioso administrativo fiscal, sem decisão terminativa final de mérito). A lógica acima comentada se extrai, inclusive, da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já no art. 1º se enuncia: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se que: I - a responsabilidade tributária pressupõe a existência da regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária, e da regra-matriz de responsabilidade tributária; Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 14 II - a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais. Na sequência a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, é dividida em Capítulos e cabe destacar nominalmente três deles, quais seja: (i) CAPÍTULO I, que trata “DA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PROCEDIMENTO FISCAL”; (ii) CAPÍTULO II, que trata “DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA”; e (iii) CAPÍTULO III, “DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO”. No art. 2º do Capítulo I consta que o auditor-fiscal que identificar hipótese de responsabilidade solidária deve formalizar a imputação de responsabilidade tributária já por ocasião do lançamento de ofício2 no fim do procedimento fiscal. Isso é importante para resguardar o amplo direito de defesa do solidário. No art. 4º consta que todos os notificados devem ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo de defesa. Para o terceiro, imputado como responsável, este prazo é essencial para resguarda a ampla defesa para se irresignar contra a imputação de responsabilidade e contraditar os elementos do crédito tributário (vez que ainda não estará plenamente constituído e, assim, pode ser rechaçado). Nos arts. 11, 12 e 13 do Capítulo II consta que se o auditor-fiscal toma conhecimento da responsabilidade solidária após o fechamento do procedimento fiscal originário, que resultou no lançamento de ofício, então deve lavrar o “Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária” e seguir com instruções para o solidário exercer a ampla defesa para ainda ver a primeira instância apreciar sua irresignação juntamente com a impugnação do crédito pelo contribuinte, por exemplo. Nos arts. 15, 16 e 17 do Capítulo III consta que se o crédito tributário já houver sido plenamente constituído (já passou da fase de julgamento pela DRJ, pelo CARF etc., ou já tem uma decisão final administrativa terminativa) e o auditor-fiscal toma conhecimento da responsabilidade solidária neste momento, então deve “formalizar a imputação de responsabilidade tributária mediante Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária”, todavia ao solidário que se vê imputado apenas nesta fase pode apresentar recurso para discutir unicamente a imputação contra si efetivada, com efeito suspensivo, não podendo discutir elementos do crédito tributário e o recurso é exclusivamente para a autoridade fiscal que fez a 2 A redação do dispositivo (art. 2º), ou da própria Seção I do Capítulo I, não parece ser a mais feliz, inclusive diante da enunciação posta no art. 1º, o que, respeitosamente, pode ter sido a causa do equivocado entendimento da relatoria do Acórdão nº 2202-009.570. A melhor estrutura para a enunciação seria deixar claro que a formalização da imputação de responsabilidade tributária (em si mesma) não se confunde com o “lançamento de ofício” do art. 142 do CTN, apesar de dever ser formalizada na mesma ocasião dele nas ocasiões nas quais, já em procedimento fiscal, se verifica a situação de fato e de direito que enseja a regra- matriz da responsabilidade tributária. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 15 lavratura, cabendo revisão para o titular da unidade ou, na sequência, em última instância e de forma definitiva, para o titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF). Observe que é mais fácil compreender que a notificação de imputação de responsabilidade constitui uma obrigação para o responsável ser o garantidor solidário do pagamento do crédito tributário e lhe concede o direito de ampla defesa para se irresignar, se desejar, contra a imputação da responsabilidade dirigida a si e, também, contra o próprio crédito tributário, mas, neste último caso, se ainda houver tempo para se manifestar sobre os seus elementos constitutivos (caso o crédito ainda não tenha sido plenamente constituído contra o contribuinte, na hipótese de estar, por exemplo, em fase de contencioso administrativo fiscal, sem decisão terminativa final de mérito). Não se fala em decadência, por exemplo, na notificação efetivada para o responsável solidário quando já encerrado o contencioso, com crédito definitivamente constituído, que são os casos tratados no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018. Além disso, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com débito já inscrito em dívida ativa contra o contribuinte (devedor principal), há normativo sobre iniciar procedimento para imputar responsabilidade, consoante se vê na Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, que regulamenta, no âmbito da PGFN, o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, inclusive com fase de ampla defesa. Portanto, a meu ver, em ótica normativa, o lançamento de ofício do crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, é exclusivamente contra o contribuinte e só em relação a este haverá regra de decadência, seja pelo art. 173, I, seja pelo art. 150, §4º, do CTN. No caso concreto, o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí tendo exsurgido, de forma hígida e tempestiva, a relação jurídica obrigacional entre o contribuinte e a Fazenda Pública, consequentemente nascendo o crédito, que é único, não se falando em decadência. Doutro lado, a imputação de responsabilidade tributária, que constitui a obrigação de responsabilidade, é exclusivamente contra o terceiro (responsável) e não se confunde com o lançamento de ofício do crédito tributário. Ela não se sujeita a prazo decadencial, por não haver essa previsão. O responsável, inclusive, não realiza o fato gerador. Somente quem realiza o fato gerador é o contribuinte. No mais, a responsabilidade é condicionada a validade do crédito tributário constituído tempestiva e regularmente contra o contribuinte. Sujeita-se a responsabilidade ao prazo prescricional, vez que guarda lógica com a executabilidade do crédito. É importante entender que há um limite temporal para a imputação da solidariedade, sob pena de eternizar o assunto, o que é defeso em direito. O controle do tempo é sujeito a prazo prescricional e este só pode ser cogitado após a constituição do crédito tributário (requisito de validade da imputação de responsabilidade) exclusivamente contra o contribuinte. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 16 Se o crédito tributário do caso concreto foi constituído contra o contribuinte em 23/11/2006 e para ele não havia decadência (requisito de validade atendido para se imputar uma norma de responsabilidade contra terceiro), então poderia se cogitar que o prazo prescricional para imputar responsabilidade ou se contaria da constituição definitiva (trânsito em julgado administrativo, considerando que o contribuinte impugnou o lançamento) ou se contaria de 23/11/2006 (notificação do contribuinte), consequentemente, de qualquer sorte, como os responsáveis solidários foram notificados em 10/12/2007, não se tem o transcurso de qualquer prescrição quinquenal do crédito tributário, além de não se cogitar em decadência. Logo, não há qualquer forma de desconstituir a responsabilidade solidária imputada. Por isso, deve ser restabelecida a responsabilidade e afastada a tese de decadência do lançamento contra os responsáveis solidários. A decadência aplica-se ao direito de constituir o crédito tributário, e não às garantias que a lei estabelece para esse crédito. Por outras palavras, a decadência não é para os solidários. A responsabilidade tributária passiva solidária é instrumento legal criado para garantia do crédito tributário, em prol das finalidades públicas, sendo certo que o devedor solidário pode ser levado para processo judicial, inclusive, em sede de execução fiscal, como comumente ocorre no viés do Poder Judiciário. A situação prática é até corriqueira no viés judicial e não se pode fechar os olhos (não é incomum nos meios judiciais se verificar redirecionamentos da execução fiscal, sem se discutir qualquer hipótese de decadência do lançamento, que deveria ser conhecida de ofício pelo magistrado, caso houvesse)3. É certo que nosso Código Tributário não contém melhores nomenclaturas e não delimita com precisão técnica o vocábulo “responsável”, tratando-lhe em um sentido lato, de forma a se referir ao substituto, ao retentor e, inclusive, ao responsável em sentido estrito. Este último é a figura que analiso, sendo o ponto nefrálgico da abordagem. Enquanto o contribuinte terá uma sujeição passiva sempre originária, primeira, direta, de natureza contributiva típica de cunho obrigacional (natureza tributária típica), sujeita a decadência; o responsável, em sentido estrito, terá uma sujeição passiva derivada, indireta, de natureza sancionatória, com viés de garantia de cunho obrigacional (natureza não tributária, não contributiva) é um obrigado tributário, sujeitando-se a prazo prescricional e a condição de validade para imputar uma responsabilidade é que haja um crédito notificado ao contribuinte e que não seja desconstituído contra ele. 3 Não se desconhece que, por vezes, os fatos que resultam no redirecionamento são novos, como, por exemplo, uma dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução fiscal ou após o procedimento fiscal, o que justificaria não se discutir teses de decadência. Mas, há sim possibilidades outras com fatos praticados pelos responsáveis ao tempo dos fatos geradores e que não são abordados no lançamento e se incluem posteriormente (se imputa a posteriori a responsabilidade), desde que não estejam no limite prescricional (e não em limite decadencial). Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 17 Quem bem destacou essa diferenciação foi a Ministra Ellen Gracie, no RE 562.276, cujo voto do precedente traz as seguintes passagens em razões de decidir, que se transcreve: “As questões atinentes à responsabilidade tributária inserem-se nas que dizem respeito aos sujeitos, se não da relação contributiva (tributária em sentido estrito), ao menos de relações jurídicas que, envolvendo terceiros em posição de contato com o fato gerador ou com o contribuinte, facilitam a arrecadação e asseguram o crédito tributário. (...) Essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo. Do fato gerador, só surge a obrigação direta do contribuinte. Isso porque cada pessoa é sujeito de direitos e obrigações próprios e o dever fundamental de pagar tributos está associado às revelações de capacidade contributiva a que a lei vincule o surgimento da obrigação do contribuinte. A relação contributiva dá-se exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste. (...) (...) A relação de responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio. (...) (...) Aliás, a referência ao responsável enquanto terceiro (...) evidencia, justamente, que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. Sobremais, Sua Excelência, Ministra Ellen Gracie, apresenta na ementa do RE 562.276 as noções sobre a regra-matriz de incidência da responsabilidade tributária, inclusive como distinta da regra-matriz de incidência tributária, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...). 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, (...). (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 18 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. (...) 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifos adicionados, RE 562.276, Relatora ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) De mais a mais, nas palavras do Ilustre ex-Conselheiro Ronnie Soares Anderson, “[a]crescente-se que a solidariedade acarreta a unidade objetiva da prestação com simultânea pluralidade subjetiva”4. Essa unidade objetiva da prestação ou da realização ou satisfação da prestação (do pagamento ou quitação do crédito) não se confunde com a constituição do crédito em si mesmo. A responsabilidade é posterior ao crédito (constituído) e se porta como uma garantia. Por todas essas razões, tem-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional típica que se estabelece em plenitude quando da cientificação do contribuinte, que possui a relação pessoal e direta com o fato gerador. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional), de modo que se reconstitui a imputação da responsabilidade solidária para cada responsável solidário em relação aos fatos geradores entre 11/2001 a 11/2002, inclusive, não havendo que se falar em decadência do lançamento de ofício no período, reformando-se o acórdão recorrido neste particular. De qualquer sorte, cabe consignar que os autos não devem retornar ao Colegiado recorrido, uma vez que já apreciou todas as questões dos recursos voluntários, considerando que a tese de decadência do lançamento era parcial, o que levou a Turma a quo a se manifestar sobre o mérito recursal em sentido amplo, analisando, portanto, todas as matérias. Conclusão quanto ao Recurso Especial 4 Acórdão nº 2202-008.510, de 11/8/2021, unânime, Relator e Presidente Ronnie Soares Anderson. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 19 Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a declaração de decadência do lançamento em relação aos responsáveis solidários para as competências 11/2001 a 11/2002, inclusive, restabelecendo a imputação de solidariedade para o período mencionado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a imputação de solidariedade para as competências 11/2001 a 11/2002, inclusive, afastando a declaração de decadência do lançamento em relação aos responsáveis solidários no referido período. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, redatora designada. Peço vênia ao em. Relator e aos demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência exclusivamente com relação ao mérito. Cinge-se a controvérsia em delimitar como aferir o transcurso do prazo decadencial quinquenal no tocante aos responsáveis solidários. Duas são as vertentes formadas no âmbito deste: a primeira, exibida nos acórdãos paradigmáticos, em que considerado ser o termo a quo a data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários; e, a segunda, encampada pela decisão recorrida, que impõe a aferição da decadência em apartado para cada um dos responsáveis. Os filiados à primeira corrente sustentam que, por implicar a solidariedade em unidade de objeto com pluralidade de sujeitos, o débito seria uno. Assim, “o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública.”5 Com arrimo no inc. III do art. 125 do CTN, conclui-se que 5 CARF. Acórdão nº 2202-008.510. Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 11 ago. 2021 (unanimidade). Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 20 a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial.6 De bom alvitre pontuar que o inc. III do art. 125 do CTN, ao tratar dos efeitos da solidariedade, assevera que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” Decadência e prescrição são institutos díspares;7 entretanto, para os defensores da corrente, mesmo que o inciso III não mencione expressamente o instituto da decadência, é certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência e da prescrição e também o fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das causas de extinção do crédito tributário, juntamente com o pagamento, a remissão e a prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN.”8 A doutrina, corroboraria a argumentação esposada, porquanto cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha ocorrido em relação a um deles apenas (v. CC/2002, art. 204, §1º). Isso significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV), feito por um dos devedores solidários, implica a interrupção da prescrição também em relação aos demais devedores solidários. Embora se fale em ‘prescrição’, o princípio informador da norma deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos codevedores, nos termos do art 173, parágrafo único, e, com isso, dá início ao curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável também em relação aos demais devedores solidários.9 Já para os que aderem à segunda corrente, estampada na decisão recorrida, em se tratando de responsáveis solidários, 6 Idem. 7 Prazo decadencial é o que precisa observar a Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ao passo que o prazo prescricional está atrelado à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. 8 CARF. Acórdão nº 9303-010.944. Cons. Rel. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, sessão de 10 nov. 2020 (maioria). 9 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2015 [e-book]. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 21 a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa.10 Argumenta-se que “a relação jurídica no caso é individual, para cada sujeito passivo; se o crédito tributário somente é constituído a partir da ciência do lançamento.” 11 Caso o responsável solidário somente tenha tomado ciência do lançamento quanto fulminado o prazo para tanto, extinta a exigência quanto a ele. Frisado, pelos que aderem à vertente, que a não notificação de algum dos responsáveis por qualquer razão, por exemplo, porque não foi localizado, ou a notificação a destempo (decadência) de um deles também não interfere na higidez do lançamento em relação àqueles que foram notificados a tempo. E se é assim, o efeito da decadência em relação a algum dos responsáveis alcança apenas este, livrando-o da ação do Fisco. De outro modo, o próprio conceito de solidariedade e seus efeitos estariam sendo violados.12 A solidariedade passiva, por encerrar uma pluralidade de sujeitos, faz com que cada um dos codevedores solidários mantêm vínculo autônomo com o credor público, estando unidos entre si exclusivamente pelo nexo do adimplemento: o pagamento realizado por um libera os demais. (...) É justamente por conta dessas razões jurídicas que entendemos indefensável a teoria que atribui eficácia erga omnes aos atos constitutivos do crédito tributário nas hipóteses de solidariedade. O codevedor não pode sofrer os efeitos indiretos de um lançamento do qual não foi notificado. Desta forma, não está obrigado ao lançamento e tampouco a administração está investida de um direito subjetivo de cobrança no seu confronto.13 Refutando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva, sustentam que o inc. III do art. 125 do CTN é hialino ao dispor que somente a prescrição – e não a decadência – é interrompida quando diante de situações em que configurada solidariedade. Por carência de previsão legal, portanto, estaria vedada atribuição de tal efeito quando sequer definitivamente constituída a exigência. 10 É importante ressaltar que, neste caso, a Câmara Baixa tinha declarado a decadência com relação a todos os coobrigados, exclusivamente porque a cientificação do último coobrigado ocorrera passado o prazo decadencial quinquenal. Cf. CARF. Acórdão nº 9202-010.093. Cons.ª Rel.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, sessão de 22 nov. 2021 (unanimidade). 11 CARF. Acórdão nº 2202-009.570. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º fev. 2023 (voto de qualidade). 12 CARF. Acórdão nº 9202-008.814. Cons.ª Rel.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Redator Designado PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, sessão de 27 jul. 2020 (maioria). 13 DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade Tributária: Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 332. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 22 Na qualidade de vogal, na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Seção, já me filiei à primeira corrente, que pretende ver vencedora a Fazenda Nacional. Entretanto, em novo escrutínio, entendo estar correta a decisão recorrida, uma vez que, nos termos do art. 207 do Código Civil, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Ao reposicionar-me, acabo por encampar o entendimento unânime desta eg. Cãmara, firmado em 2021 e reafirmando no ano passado, quando ainda não integrava este colegiado. Esclareceu o Cons. MAURÍCIO EIGHETTI, no acórdão nº 9202-010.942, que [o] tema não é novo nesta 2ª Turma, que na sessão plenária de 20/9/21 reafirmou, à unanimidade de votos, o entendimento de que o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento cientificado ao devedor solidário por determinação do órgão de julgamento de primeira instância, uma vez que não se observou prejuízo ao seu direito defesa, em face da abertura de prazo para impugnação. EMPRESAS INTERPOSTAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Cabe ao Fisco avaliar a inclusão, no polo passivo, de empresas cujos trabalhadores a elas formalmente vinculados foram caracterizados como vinculados ao sujeito passivo autuado, sendo desnecessária a intimação das empresas interpostas, quando não arroladas como devedoras solidárias. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Acórdão 9202-009.875 Com efeito, adoto como minhas as razões de decidir que constaram do voto condutor do acórdão acima citado, nos termos a seguir: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 23 Finalmente, quanto à terceira matéria suscitada – decadência – o Colegiado recorrido entendeu que a ciência do primeiro devedor, em 21/08/2015, constituiria o crédito tributário, afastando assim a decadência. A Contribuinte, por sua vez, pede a reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a decadência seja aferida com base na intimação do sujeito passivo solidário Poli & Detini, em 07/04/2016. (...) Contudo, diferente tratamento deve ser atribuído ao prestador de serviços. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolh er efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.3546, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL. (...) Destarte, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Ademais, no presente caso, não mais cabe discussão sobre a norma a ser aplicada na aferição da decadência, já que que no acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN, sem questionamento por parte da Contribuinte. (...) Ainda em reforço, cumpre destacar que o artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, citado pelo recorrente, notadamente seu § 4º, não está a tratar de prazo decadencial, mas sim do início da contagem do prazo para interposição de impugnação ou recurso. É o que se infere do artigo a ele seguinte, que trata dos prazos para impugnação ou recurso. Ora, considerar que o início da contagem do prazo para interposição de impugnação/recurso levará em conta a ciência do último coobrigado não significa dizer que o lançamento, em relação àqueles que tomaram ciência em data anterior, não se aperfeiçoou em relação aos demais. Rogando vênia ao em. Relator e seu judicioso voto, nego provimento ao recurso especial fazendário. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.683 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.724337/2024-51 24 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10867856 #
Numero do processo: 13005.901825/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901825/2012-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 03799.85831.290108.1.1.11-3078 e da não homologação da compensação vinculada ao crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040983934, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901825/2012-97 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901825/2012-97 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.721621/2012-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2012 INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTAR SEM FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Comete infração a obrigação acessória o contribuinte que deixa de exibir livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias ou que apresente livro ou documento sem as formalidades legais exigidas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-009.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias atinentes a legitimidade passiva e omissão de receitas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2012 INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTAR SEM FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Comete infração a obrigação acessória o contribuinte que deixa de exibir livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias ou que apresente livro ou documento sem as formalidades legais exigidas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T12:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T12:38:45Z; Last-Modified: 2025-03-31T12:38:45Z; dcterms:modified: 2025-03-31T12:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T12:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T12:38:45Z; meta:save-date: 2025-03-31T12:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T12:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T12:38:45Z; created: 2025-03-31T12:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-31T12:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T12:38:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13629.721621/2012-37 ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2012 INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTAR SEM FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Comete infração a obrigação acessória o contribuinte que deixa de exibir livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias ou que apresente livro ou documento sem as formalidades legais exigidas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias atinentes a legitimidade passiva e omissão de receitas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.721621/2012-37 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 126 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 115 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 71 e ss.), cujos valores nele lançados se referem à infração caracterizada como deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, ou de apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: 1. Trata-se de impugnação a Auto de Infração lavrado face ao contribuinte em epígrafe, em razão do descumprimento de obrigação acessória (CFL 38). 2. Às fls. 76 consta a informação de que a diligência fiscal na qual se apurou a infração a obrigação acessória originou-se de Ação de Fiscalização junto à empresa Karoll Perfumaria e Cosméticos Ltda., oportunidade em que a autoridade fiscal obteve "recibos referente a prestação de serviços contábeis". Intimado, o contribuinte deixou de apresentar documentos para os quais foi intimado e, ao mesmo tempo, apresentou Livros Caixa com omissão de informação verdadeira. Comunica, por fim, que constatou-se o não recolhimento de contribuição previdenciária relativa à parte do segurado incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, razão pela qual foi aberta ação de fiscalização para constituição do crédito tributário. 3. Da Impugnação. Cientificado da autuação, o impugnante apresentou a defesa de fls. 84 e seguintes, na qual alega, em apertada síntese: 3.1. O impugnante não foi citado/intimado; 3.2. O impugnante é pessoa física, contribuinte individual, não podendo ser equiparado a empresa/empregador; 3.3. Não mantém escrituração fiscal ou contábil, razão pela qual não há omissão; 3.4. Não se enquadra no art. 9º e § Io do Decreto 70.235/72. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2012 Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.721621/2012-37 3 INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTAR SEM FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Comete infração a obrigação acessória o contribuinte que deixa de exibir livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias ou que apresente livro ou documento sem as formalidades legais exigidas. §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2019 (AR de e-fl. 123), o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2019 (protocolo de e-fl. 126), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, alegando em síntese: - em sede preliminar: ilegitimidade passiva, uma vez que o início da Ação Fiscal se deu em pessoa jurídica terceira, onde foram localizados recibos emitidos por si emitidos; sendo contribuinte individual bastaria a apresentação de livro caixa; aponta ainda nulidade por decadência, já que a fiscalização de 2012 não poderia apreciar o ano de 1987 (e-fls. 72); e - no mérito: reforça que sua única obrigação seria exibir livro caixa, por ser contribuinte individual; que não pode ser equiparado a empresa/empregador, cf. parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/65, por não ser contribuinte individual e pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra; que cumpriu suas obrigações principais e eventuais acessórias, e portanto se aposentou; que não apresentou livro caixa com omissão de informação verdadeira; que não há provas de omissão de receitas, não cabendo autuação baseada em indícios e a receita omitida deve ser determinada com análise individualizada (cita jurisprudência do CARF). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de autuação por obrigação acessória, uma vez que o autuado apresentou à fiscalização Livros Fiscais com omissão de informação verdadeira e não apresentou diversos documentos e livros solicitados através de Termo de Intimação fiscal, com multa consolidada no valor de R$16.170,98. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.721621/2012-37 4 efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se dos argumentos relativos à legitimidade passiva e à forma de levantamento de omissão de receitas. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à decadência, o presente auto refere-se à falta de apresentação de documentos ou sua apresentação incorreta, durante a diligência realizada em 2012. O referido documento de e-fl. 72, não traz período de AUTUAÇÃO 16/02/1987, mas sim é um Relatório de Vínculos que aponta o início do Período de ATUAÇÃO do contribuinte em seu CEI a partir de 16/02/1987. Portanto, afastada a preliminar de decadência. Verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... 6. Assevera ainda o impugnante que é pessoa física, contribuinte individual, não podendo ser equiparado a empresa/empregador. A argumentação da impugnante não encontra respaldo na legislação, pois o art. 15 da Lei de Custeio (Lei n° 8.212/91), equipara os contribuintes individuais a empresa em relação aos segurados que lhe prestam serviços: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.721621/2012-37 5 natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 13.202, de 2015) (destaques nossos) 6.1. Portanto, vê-se que, para efeitos da Lei n° 8.212/91, há equiparação da pessoa física à empresa em relação a segurado que lhe preste serviço. 7. Afirma ainda que não mantém escrituração fiscal ou contábil, razão pela qual não há omissão. Efetivamente, não foi solicitada a escrituração contábil completa da empresa, mas apenas o seu livro auxiliar (Livro Caixa), a que estava obrigado o contribuinte por força do art. 6º, § 2º, da Lei n° 8.134/90: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:(Vide Lei n° 8.383, de 1991) (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 7.1. Note-se que, além de ter apresentado os Livros Caixas com omissão de informação verdadeira (pagamentos a seguradas empregadas), deixou também de apresentar diversos documentos solicitados nos Termos de Intimação (relação e comprovantes das despesas lançadas; recibos de retirada de pró-labore; e documentos relativos às seguradas empregadas como folha de pagamento e registro de empregados). 7.2. Portanto, evidente que o impugnante estava legalmente obrigado a apresentar os referidos livros e, apresentando com omissão de informação verdadeira, caracterizada está a infração descrita do Auto de Infração. ... Diante dos excertos acima apostos, restam afastados os argumentos de mérito conhecidos na lide. Complemente-se apenas apontando que no Direito Tributário, de forma geral, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.350 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.721621/2012-37 6 Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias atinentes a legitimidade passiva e omissão de receitas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720646/2015-11
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720646/2015-11 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722803/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72l. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. RE 574.706/PR. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023.
Numero da decisão: 3002-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72l. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. RE 574.706/PR. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da RFB em Fortaleza/CE (fls. 157), que reconheceu em parte o ressarcimento pleiteado, no valor de R$ 681.930,97, do montante requisitado, no valor de R$792.817,15 por intermédio do PER de no 03959.94877.271108.1.1.09-2385 (fls. 110-113), ao acatar a proposta fundamentada pela Informação Fiscal DRF/For/Seort de fls. 150-154. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/09/2012, anexada às fls. 165-173, oportunidade em que contesta o não reconhecimento parcial do seu pedido de ressarcimento no valor de R$ 110.886,18. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE AMPLA DEFESA. Presentes os requisitos legais do Despacho Decisório e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 3 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. RATEIO DE RECEITAS. MERCADO INTERNO X EXPORTAÇÃO. O DACON tem caráter meramente informativo e não configura instrumento de confissão de dívida, capaz de constituir o crédito tributário nele informado. Em contrapartida, ao se fazer uso deste documento pela fiscalização para fins de análise de pedido de ressarcimento, há que se considerar corretas as proporções de participações das vendas (Interno X Exportação) calculadas com base nas informações extraídas deste documento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, na essência, preliminarmente a inexistência de renúncia à esfera administrativa e nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, conforme entendimento do STF. É o Relatório. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 4 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme consta no despacho decisório de fls. 157, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Externo (art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), relativo ao 3º trimestre de 2005, foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se a preliminar de inexistência de renúncia à esfera administrativa e de nulidade do acórdão recorrido e o reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A Instancia a quo, no tocante à manutenção da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, informado em suas DACONs no campo “Outras Exclusões”, em face da interposição de ação judicial pela Interessada, no caso, o Mandado de Segurança nº 0015092- 45.2007.4.05.8100 “pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria contestada administrativamente”, considerou que haveria concomitância com processo judicial e não deveria se pronunciar a esse respeito. Quanto a ausência de renúncia à esfera administrativa, conforme informa a recorrente, a ação judicial de nº 0015092-45.2007.4.05.8100 na qual discutiu o reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 5 ao ICMS, teve decisão favorável a Recorrente, tendo a mesma transitado em julgado em abril/2019. Conforme colacionado na decisão recorrida, a decisão final que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi nesses termos “A matéria arguida no presente recurso foi julgada pelo STF no 574.706/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 69), no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF”. Assim, tendo em vista que houve a sentença transitada em julgado no referido processo judicial, desconsidera-se a concomitância reconhecida pela decisão da DRJ, tornando-se necessário analisar os reflexos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do presente processo administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"., conforme ementa abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 6 A referida foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023, que assim dispõe: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017 e de acordo com a decisão definitiva na ação judicial de nº 0015092-45.2007.4.05.8100, promovida pela recorrente, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecida a possibilidade do direito de crédito pleiteado pela recorrente sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base nos documentos juntados, efetuar os cálculos, apurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.426 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722803/2012-97 7 Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.720419/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.161 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720419/2016-12 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10873504 #
Numero do processo: 13807.013523/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-003.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou como não formulado o pedido de restituição e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. O pedido é referente à restituição de R$ 8.376,66, formulado pela Interessada em formulário papel, relativo a(o) PIS incidente sobre o ICMS embutido em sua base de cálculo, do período de 01/12/2003 a 31/07/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO PARA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 3 À autoridade julgadora não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, inconstitucionais e/ou ilegais. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as informações da não homologação do pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão ora combatido, reiterando as alegações apresentadas em sede de Impugnação: 1) o pedido de restituição apresentado em papel deveria ter sido considerado; 2) a requerente teria 10 anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente; 3) na data de emissão do despacho decisório a compensações declaradas já estavam tacitamente homologadas e, logo, os débitos extintos. Por fim, inova e aduz que seria inconstitucional a alteração da base de cálculo da COFINS/PIS por lei ordinária e que a existência do crédito estaria comprovada com base no DARFs recolhidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: VALIDADE DO ENVIO DE DECLARAÇÃO EM PAPEL: A autoridade administrativa considerou como não formulado o pedido de restituição feito em formulário de papel, pois à época da protocolização do pedido, 29 de novembro de 2007, a matéria era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que dispunha, em seus arts. 31 e 76, sobre a obrigatoriedade de formulação do pedido por meio eletrônico. Senão vejamos: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 4 “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório”. Como não foram caracterizadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76 supracitado, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Nesse sentido, já existe jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 5 (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Número da decisão: 9303-015.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento”. (Processo: 13804.001293/2008-02 - 3ª TURMA da 3ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Processo: 10070.001778/2007-41 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003”. (Processo: 10882.722210/2011-99 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos Conforme expressamente disposto no § 2º do art. 31 da supracitada IN, em situações como a dos presentes autos, não cabe manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Portanto, tendo em vista que não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e tampouco a este E. Conselho, contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário (papel), quando estava obrigado a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 6 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E COMPENSAÇÃO A respeito do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao presente processo de restituição, a Recorrente requer a homologação tácita das compensações declaradas. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo artigo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da entrega da Declaração de Compensação, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o débito nela confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Consta do documento de fl. 36 que a ciência do Despacho Decisório que considerou não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações, ocorrera em 26/06/2012. Todavia, o PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370 foi transmitido na data de 14/10/2008 (fls. 26). Considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada se encerraria em 14/10/2013, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/06/2012, forçoso concluir que a manifestação da Fazenda Nacional se deu dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 9.430/96, art. 74.: (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, há que se rejeitar o argumento da Recorrente para reconhecer a homologação tácita das compensações efetivadas por meio da PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370, bem como a consequente extinção dos créditos tributários nela informados. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS A Recorrente aduz a impossibilidade de que possa prosperar a inscrição do débito em dívida ativa visto que os mesmos já se encontram preclusos. Razão não lhe assiste. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Significa dizer que, uma vez atendidos os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB produz efeitos imediatos e extingue, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção, Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 7 todavia, opera-se sob condição resolutória, ou seja, a RFB, em procedimento fiscal ulterior, pode/deve verificar se a compensação fora realizada de acordo com a legislação. Caso verifique irregularidades, a autoridade administrativa não homologará a compensação efetuada e a não homologação desfaz os efeitos da compensação, acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, já que a Dcomp possui natureza de confissão de dívida e configura documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado. No caso, não há que se falar em prescrição dos débitos compensados pois, conforme anteriormente demonstrado, o ato de não homologação das DCOMP sub examine deu-se com observância do prazo legal estabelecido na legislação. Além disso, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspendeu, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, a exigibilidade dos débitos compensados e, obviamente, o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição dos débitos compensados. Mérito DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR Como visto, o Despacho Decisório emitido não homologou as compensações declaradas em face da inexistência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, bem como da ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) Cofins. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Nesse contexto, o ônus da prova quanto à existência do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a Recorrente apenas alega que recolheu DARFs conforme MP 1724, que alterou a base de cálculo e majorou alíquotas de 2% para 3% e que depois tal Medida Provisória foi considerada inconstitucional pelo STF. No entanto, não anexou aos autos do processo nenhuma documentação necessária para comprovar seu direito, razão pela qual a decisão ora recorrida deve ser mantida. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.459 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013523/2008-48 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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