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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10043408 #
Numero do processo: 11080.731813/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. LIVRO CAIXA. A falta de apresentação do livro Razão e/ou livro Caixa por empresa optante pelo lucro presumido é motivo suficiente para o arbitramento do seu lucro.
Numero da decisão: 1402-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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LIVRO CAIXA. A falta de apresentação do livro Razão e/ou livro Caixa por empresa optante pelo lucro presumido é motivo suficiente para o arbitramento do seu lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2009 e 2010, decorrentes de arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 13 /2 01 3- 41 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731813/2013-41 Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 14-56.309, 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração (fls. 03/70) exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 410.746,64, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 206435,99, Contribuição para o PIS no valor de R$ 123.370,67 e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 569.403,11, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo um crédito tributário de R$ 3.703.129,82, relativamente aos anos calendários de 2009 e 2010, em razão de arbitramento do lucro com base na receita bruta de venda de produtos de fabricação própria. 1 - DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal iniciou-se com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 76/77, em 08/08/2013, por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os livros contábeis e fiscais, livros de saída de ICMS, extratos bancários das contas correntes, cópia do contrato social e cópia da carteira de identidade dos sócios. Em resposta (fl. 78), a empresa, por intermédio do sócio Saul Pedroso Guimarães, informou: No período de 01.01.09 a 31.10.10 a empresa não tinha contrato de prestação de serviços de profissional contábil habilitado para manutenção de rotinas fiscais perante a receita federal, tais como: declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, DCTF, DACOM. Estes serviços eram executados por empregados da área administrativa que não estão mais trabalhando na empresa. Na época contratamos um escritório de contabilidade para manutenção apenas perante as rotinas perante ao ICMS. Sendo assim, eu como sócio-gerente me responsabilizo totalmente pela execução destas rotinas e obrigações acessórias perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL Na época a empresa executava internamente com os empregados da área administrativa os serviços de lançamento de recebimentos e pagamentos na formalização do LIVRO CAIXA com vistas a manutenção fiel das suas operações para manutenção das obrigações acessórias do fisco e administração do seu financeiro. Os livros caixa dos anos 2109 e 2010; foram, extraviados, conforme ocorrência 3464/20121. Subscreve, sem reservas de qualquer espécie. "Consta no Relatório Fiscal que a empresa apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAS e os extratos bancários. Porém, não apresentou os livros de saídas. Ainda, segundo o mesmo Relatório, a empresa, nos anos-calendário de 2009 e 2010, adotou a sistemática do Lucro Presumido e o regime de caixa, e, assim, estaria sujeita às obrigações acessórias constantes no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, arts. 527 e 530, que transcrevo: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II-... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731813/2013-41 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I-... II-... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do do art. 527;" Em razão da empresa não ter apresentado o livro razão e/ou livro caixa, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da fiscalizada para fins de tributação do IRPJ. No Relatório Fiscal consta ainda a seguinte informação: A GUIMARÃES apresentou as DIPJs com valores zerados, bem como não apresentou DCTFs nem DACON. Examinamos as GIAS e constatamos a existência de faturamento por saídas em operações estaduais e interestaduais. Considerando a inexistência de registros contábeis e de Livro Caixa, utilizamos como forma de tributação o lucro arbitrado, apurando suas receitas mensais baseados nas GIAS, conforme resumo abaixo... Em anexo, apresentamos o demonstrativo das operações identificadas nas GIAS, referente ao faturamento e por conseguinte sujeitos à tributação. Adicionalmente, verificamos que foram efetuados recolhimentos, referente aos fatos geradores de 01.2009, nos valores de R$ 4.030,20 e R$ 873,21, de COFINS e PIS, respectivamente, os quais estamos considerando na apuração dos créditos tributários. Foram exigidos a CSLL, PIS e COFINS com fulcro no art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95. Sobre os tributos e contribuições apurados foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, por entender a autoridade fiscal que estava caracterizada a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Inconformada, a contribuinte apresentou, em tempo hábil, impugnação aduzindo como razões de defesa, o seguinte: 1 – Retificação do Imposto de Renda. Alegou ter apresentado em 07/08/2013, portanto antes de qualquer procedimento de ofício, retificação de suas Declarações de Imposto de Renda relativas aos anos- calendário de 2009 e 2010, e requereu que sejam consideradas as informações nelas prestadas e que seja também considerada a opção da empresa pelo lucro presumido. Alegou que os valores constantes nas declarações estão em consonância com as GIAS emitidas no que diz respeito as movimentações de compra e venda de mercadorias e também com consonância com a receita apurada pela autoridade fiscal, não havendo, portanto, omissão de receita, mas tão-somente inadimplência em relação aos tributos. Em conseqüência, segundo a impugnante, não caberia a aplicação da multa qualificada, mas somente multa acessória por descumprimento de formalidades. 2 – Dos tributos reflexos (CSLL, PIS, COFINS) Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731813/2013-41 Alegou que deve ser adotado o regime de tributação pelo lucro presumido tendo em vista que a empresa ofereceu à tributação suas receitas e que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS posto que o valor não tem qualquer conotação com o faturamento ou receita. 3 – Multa qualificada. Contestou a multa qualificada alegando que pelo Relatório Fiscal, item IV, e pelas as Declarações Retificadoras apresentadas não houve omissão de receita, não cabendo a pretendida multa, devendo ser reduzida para 20% do débito em constituição. No final requereu seja acolhida a impugnação e julgada procedente e, alternativamente, que seja reduzida a multa para 20% do valor devido. O Acórdão supracitado deu provimento parcial à impugnação apresentada, desconsiderando a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. O contribuinte foi cientificado por via postal em 12/02/2015 (fl 280) e apresentou recurso voluntário (fls. 265/274) em 05/03/2015, alegando em síntese que:  Apresentou a DIPJ retificadora antes do procedimento fiscal.  O valor do faturamento informado na DIPJ retificadora é o mesmo constantes nas GIAS, e que serviu de base de cálculo do imposto lançado.  Tendo em vista a identidade de valores, não houve prejuízo ao erário, já que, com a mesma base de cálculo, optou por outra forma de apuração do lucro de acordo com o disposto na legislação. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O contribuinte não trouxe qualquer alegação em seu recurso voluntário que já não tivesse apresentado em sua impugnação, e, por conseguinte, já apreciado pela DRJ/RPO. Sendo assim, por possuir o mesmo entendimento, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão n° 14- 56.309, cujo voto, na parte que contém identidade ao recurso voluntário, copio abaixo, nos termos do art 57, § 3º do RICARF: Conforme se depreende do relatório, a fiscalização apurou as receitas mensais auferidas com base nas GIA’s e, em razão da não apresentação do livro razão e/ou livro caixa, Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731813/2013-41 procedeu-se ao arbitramento do lucro com fundamento no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em substituição a sistemática do lucro presumido adotada pela empresa, aplicando sobre os tributos e contribuições apurados a multa qualificada de 150%. Na peça impugnatória a contribuinte alegou não ter havido omissão de receita porque, antes de qualquer procedimento de ofício, retificou suas Declarações de Imposto de Renda, informando as receitas em conformidade com o que foi apurado pela fiscalização e, por essa razão, não caberia o arbitramento, nem a multa qualificada, mas no máximo uma multa de 20% pela inadimplência aos cofres públicos. De início verifica-se que não há qualquer contestação quanto aos valores das receitas apuradas no procedimento de ofício, tratando-se, portanto de matéria não controvérsia. 1 - Da Declaração Retificadora do Imposto de Renda O fato de a contribuinte ter apresentado Declarações Retificadoras de Imposto de Renda (DIPJ), 01 (um) dia antes da ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em nada altera o lançamento tendo em vista que a DIPJ não é instrumento de confissão de dívida e não consta ter havido apresentação de DCTF, nem de pagamento, a não ser os recolhimentos de PIS e COFINS e que foram levados em consideração pela autoridade fiscal. 2 – Do arbitramento. O arbitramento não decorreu de uma suposta omissão de receita como sugeriu a impugnante, mas sim em razão da não apresentação do livro razão e/ou livro caixa, pois tendo em vista a sua opção pelo lucro presumido, estava ela obrigada ao cumprimento das normas prescritas no art. 527 do RIR/99. Portanto, está demonstrado não apenas que as circunstâncias do caso em análise se subsumem à hipótese legal autorizativa do arbitramento, mas também a impossibilidade de apuração do lucro real, devido à falta de apresentação dos livros e documentos de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais. Diante disso não restam dúvidas sobre a legitimidade do procedimento adotado em cobrar os valores devidos, através do arbitramento, que é simplesmente um critério de apuração da base de cálculo do imposto, segundo coeficientes aplicáveis à atividade desenvolvida. Sendo assim voto por julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, e manter o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731813/2013-41 Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.722315/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2010 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação (fls. 37/47) apresentada pela empresa acima qualificada contra Auto de Infração de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 02/10), lavrado em seu desfavor diante do Despacho Decisório nº 149 – DRF/JOA, que não homologou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 23 15 /2 01 5- 28 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722315/2015-28 totalidade das compensações declaradas por meio da DComp nº 34454.61465.610810.1.3.11-6528, restando saldo remanescente de débito, base de cálculo sobre a qual recaiu a multa ora em discussão. O contribuinte foi regularmente intimado da multa, em 10/12/2015, via acesso a sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 34, apresentando impugnação ao referido Auto de Infração em 23/12/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 36. Com a impugnação, inicialmente a recorrente alega a ocorrência de decadência do crédito tributário em discussão, motivo pelo qual a multa em questão não poderia ter sido lavrada. Na defesa de tal alegação, a impugnante invoca a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual definiria a data de transmissão da Declaração de Compensação como termo de início pra contagem do prazo decadencial. Assim, defende que, como a DCOMP foi transmitida em 31/08/2010, a multa não poderia ter sido aplicada em 10/12/2015, pois teria decorrido mais de 5 anos em relação à data de transmissão da DCOMP. Além da decadência, a contribuinte também aduz a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010. Para a insurgente, tal dispositivo legal introduziu absurda sanção ao contribuinte que tem o pleito de compensação negado pelo fisco, pois violaria frontalmente o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a), o direito ao contraditório, à ampla defesa (art. 5º LV), à vedação de utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV), bem como os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa (art. 37 da CF/88). Cita jurisprudência na defesa de sua pretensão. Pleiteia ainda suspensão da exigibilidade da multa em questão, com esteio no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois teria apresentado Manifestação de Inconformidade contra o citado Despacho Decisório nº 149 – DRF/JOA, que não homologou a totalidade das compensações declaradas por meio da DComp nº 34454.61465.610810.1.3.11-6528. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte crédito tributário conforme Acórdão n o 08-052.051 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento de ofício da multa isolada, no percentual de 50%, a não homologação ou homologação parcial de compensação indicada em Dcomp. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PRAZO. O termo inicial do prazo decadencial para a lavratura da multa por compensação não homologada é o primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega do Per/Dcomp. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722315/2015-28 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Reconhecido e restabelecido parcialmente o direito creditório objeto de compensação considerada parcialmente não homologada, no processo de discussão do crédito, e extinto parcialmente o débito declarado na respectiva Declaração de Compensação, deve ser revisto o valor da Multa Isolada lançada em procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Decadência do Crédito Tributário; 2) Inconstitucionalidade da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. A decisão recorrida enfrentou os argumentos de decadência da aplicação da multa e de inconstitucionalidade do §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, os quais serão analisados mais adiante. Concluiu, ainda, por julgar procedente em parte a impugnação, reduzindo a aplicação da penalidade para R$4.329,80, tendo em vista que no julgamento do processo nº 10925.903551/2014-62, houve reforma parcial do Despacho Decisório nº 149 – DRF/JOA (origem da presente penalidade), através do Acórdão nº 08-051.971, da mesma 4ª Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza, reconhecendo ao contribuinte um direito creditório adicional de R$105.812,65, acarretando, por conseguinte, a redução da multa isolada em R$ 52.906,33 (50% de R$ 105.812,65). A Recorrente alega, em síntese, a decadência do crédito tributário e a inconstitucionalidade da multa aplicada. A Recorrente afirma que decaiu o direito do fisco constituir a multa isolada em virtude de dois motivos. A uma porque o art. 113, §1º do CTN trata a sanção pecuniária como obrigação principal decorrente da inadimplência de tributo, logo a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação principal somente poderia ocorrer a partir da ocorrência do fato Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722315/2015-28 gerador. Por se tratar de declaração de compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o disposto no art. 150, §4º do CTN. Destaca ainda a recorrente que não deve ser aplicado o disposto no art. 74 da Lei n o 9.430/96 tendo em vista que o mesmo deve ser considerado inconstitucional em virtude de a decadência ser matéria afeta à lei complementar. A Recorrente alega ainda a inconstitucionalidade da multa aplicada e prevista no §17 do mesmo art. 74, o qual afronta direitos e garantias constitucionais tais como: direito de petição, direito ao contraditório e ampla defesa, utilização de tributos com efeito de confisco, bem como afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa. O segundo motivo apresentado pela Recorrente é no sentido de que, ainda que se entenda constitucional o citado art. 74, também haveria se configurado o instituto da decadência. Isto porque haveria transcorrido mais de 5 anos contados da data da transmissão do PER/DCOMP. Ou seja, o PER/DCOMP foi transmitido em 29/11/2010 e a notificação da multa somente veio a ocorrer em 10/12/2015. No que concerne ao argumento de inconstitucionalidade, assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722315/2015-28 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.903770/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.475
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.473, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.903768/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.473, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.903768/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, visando manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, nos termos da ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 0/ 20 11 -1 9 Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903770/2011-19 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da COFINS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903770/2011-19 Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da COFINS não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da COFINS não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição para o PIS e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. Inconformada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões da defesa suas razões de defesa. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, do qual tomo conhecimento. Conforme se verifica da decisão recorrida, consta que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido no Auto de Infração 11516.720833/2012-49 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo resultará na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução ou não do saldo credor ressarcível. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11516.720833/2012-49, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Sobre a vinculação dos processos, destaca-se um trecho da informação fiscal Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, conforme ver-se-á adiante, procedeu-se ao lançamento do crédito tributário das contribuições do PIS/Pasep não recolhidas, constantes do processo de nº 11516.720833/201249, que deverá ser acompanhado do presente processo, caso haja impugnação de seu lançamento ou manifestação de inconformidade. (...) O presente valor não será integralmente ressarcido, haja vista que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 712.688,35, a título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme lançamento constante do processo de nº Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903770/2011-19 11516.720833/201249. Sendo assim, aproveitou-se do valor remanescente do crédito acima para abater a contribuição de R$ 11.759,36 (712.688,35 X 1,65%). (...) O auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720833/201249 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. Desta forma, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 11516.720833/2012-49 repercutirá nestes autos, sendo necessário apurar o reflexo daquela decisão no presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012-49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11516.720833/2012- 49; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo no presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1303DF CARF MF Original

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4840841 #
Numero do processo: 35601.001349/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.063
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença da advogada Srª, Ana Carolina Scopin, OAB/SP n° 208.989, que realizou sustentação oral. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/NIF - ou ta C.:m in5i.:••• I 2 com o ONIOtizPd.- CONFE E wasui j 1.0~ toares 11957l Processo n° 35601 001349'2007-59 CCO2 CO5 Acórdão n.° 205-01.063 Eis. 232 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença da advogada Sr', Ana Carolina Scopin, OAB/SP n° 208.989, que realizou sustentação oral. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. • ,/ o JÚLIO CESA • !EIRA GOMES Presidente e 4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato 2° CeItt.1.1F - Can,i,nr..zi 03 R°- CsOrNasFiE7R.Er.Zri O s 08.4:Tr: 2 ~111 983 7 Processo n° 35601.001349/2007-59 CCOVCO5 Acórdão n." 205-0.1063 Fls. 233 Relatório . . Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A, relativo à parte da empresa, conforme levantamento denominado 001-DÉBITO PLR 1996, referente a verbas pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros, em desacordo com a norma vigente na época, Medida Provisória 1.487 de 07 de junho de 1996. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 26/10/2006 e do lançamento em 19/12/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que restou configurada a decadência dos créditos lançados na presente NFLD, eis que decorridos mais de 5 anos, contados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN (ou mesmo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — art. 173 do CTN); que não há que prevalecer o prazo constante do art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque ilegal, tampouco a interpretação segundo a qual a constituição definitiva do credito tributário apenas ocorreria com o decurso de 5 anos (prazo de homologação), mais 5 anos (prazo do àrt. 150 do CTN), uma vez já pacificado o entendimento de que a contagem do prazo decadencial deve ter como termo a quo a data de ocorrência do respectivo fato gerador, b) que é indubitável a conclusão de que os valores distribuídos pela Recorrente a seus funcionários com base no Aditamento ao "Termo de Participação nos Resultados" mantém sua natureza de PLR, dado o fato de que não houve qualquer descumprimento às normas constitucionais/legais que regem esta matéria, especialmente o art. 7 0, XI da CF/88 e a MP n° 1.487 (convertida na Lei n° 10.101/2000) e, por conta disso, não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias (parte da empresa, SAT e terceiros); c) que ainda que por hipótese se entenda pela caracterização dos valores distribuídos com base no citado Aditamento como PLR, ainda assim os mesmos não poderiam ser submetidos à tributação pelas contribuições previdenciárias, eis que apenas poderiam ser reconhecidos como "ganhos eventuais" (não habituais), os quais não estão sujeitos à incidência dessas contribuições, conforme prescrito na legislação e na jurisprudência atualmente predominante. É o relatório. 11( câmara ecnytt, coui OFT1' I_ CONFEI, 4 p erasill -ta; poste. ig'klaVata, 7 Voto 3 Processo n°35601.001349/2007-59 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-0.1053 • Fls. 234 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo EX7720 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei o° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, manténise higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar .@.te, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam -se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei L\11( 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei no 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, er# a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante sa C1/4 / em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração az,P-04- e ' pública direta e indireta, nas esferas jèderal, estadual e municipal, bem .jr O / o4ésO," como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido ou , 4 em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). A ?,,.0 ..',; Lei n° 11.417, de 19/12/2006: 544' e; • A e.• 4 Processo n° 35601.00 I 349/2007-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1063 . • Fls. 235 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. : Art. 2Q O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f 1g O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S t:(1/s, em 04 de outubro de 2008. JULIO C ir IEIRA GOMES _ cc/NIF - • • arasfl CONFERE CL.-. - ‘; - 5 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.720860/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Reconhecido integralmente o direito creditório pela Delegacia de Julgamento em outro processo que controla o crédito informado na DCOMP, não cabe a discussão no contencioso acerca de eventual cobrança indevida, objeto do processo que controla o débito.
Numero da decisão: 1401-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto pela Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Reconhecido integralmente o direito creditório pela Delegacia de Julgamento em outro processo que controla o crédito informado na DCOMP, não cabe a discussão no contencioso acerca de eventual cobrança indevida, objeto do processo que controla o débito.

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AUSÊNCIA DE LIDE. Reconhecido integralmente o direito creditório pela Delegacia de Julgamento em outro processo que controla o crédito informado na DCOMP, não cabe a discussão no contencioso acerca de eventual cobrança indevida, objeto do processo que controla o débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto pela Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 60 /2 01 6- 28 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720860/2016-28 Relatório Trata-se de Pedido REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (e-fls. 08 e ss.) referente ao Processo Administrativo nº 10880.939781/2014-23, vinculado à PER/DCOMP nº 15360.91743.051113.1.7.04-1260 que, apesar de ter seu crédito reconhecido na integralidade foi levada à cobrança, gerando a intimação de cobrança nº 174583/2020 (doc. 05), constante de fls. 100 do PAF nº 10880.939781/2014-23. Informa a recorrente que o crédito tributário acerca do qual se pede revisão decorre dos Processos Administrativos (PAF) nº 16692.720.860/2016-28 e 16692.720.889/2016- 18 que, erroneamente, constam como pendência impeditiva da emissão de certidão de regularidade fiscal (doc. 01). O Acórdão 02-97.855 da 4ª Turma da DRJ/BHE reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado na PERDCOMP supra de R$ 1.150.404,31 (cf. e-fls. 215 e ss.). PAF de Crédito - 10880-939781/2014-23 (ARQUIVADO) O presente processo controla o débito declarado no PERDCOMP supracitado: [e-fl. 203] Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720860/2016-28 Há a interposição do recurso voluntário no processo de crédito (cf. e-fls. 41 e ss.). A requerente aduz então que o débito está integralmente quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Não há decisão de primeira instância, desse modo, não se deve conhecer do Pedido de Revisão de Crédito Tributário apresentado pela requerente. Houve a lavratura de auto de infração no PAF 19515.722013/2012-11. Como explica em seu pedido de revisão (e-fl. 08 e ss.) e no recurso voluntário referente ao processo de crédito (e-fls. 41 e ss.), a requerente efetuou o pagamento do auto de infração com o PER/DCOMP no. 15360.91743.051113.1.7.04-1260 e com DARF. A não homologação da compensação objeto do PER/DCOMP supracitado, ocorreu no PAF de crédito no. 10880-939781/2014-23. A DRJ julgou PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, reconhecendo à interessada o direito creditório pleiteado (cf. 02-97.855 - 4ª Turma da DRJ/BHE, juntado às e-fls. 23 e ss., como também às e-fls. 215 e ss.). O referido PAF (de crédito) foi ARQUIVADO, conforme consulta do comprot abaixo: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720860/2016-28 Como relatado, o presente processo se refere à cobrança (cf. Intimação e-fls. 30 e 203). PAF que controla o Crédito da DCOMP- 10880-939781/2014-23 (ARQUIVADO) PAF do Auto de Infração - 19515.722013/2012-11 (ARQUIVADO) Do Recurso Voluntário (e-fls. 41 e ss.) Observa-se que o Recurvo Voluntário apresentado refere-se ao processo de crédito, o qual foi arquivado, tendo em vista ter sido reconhecido integralmente o direito creditório do recorrente. No entanto, o presente processo deflagrou-se da cobrança do valor declarado no PER/DCOMP. Ou seja, quando é emitido um Despacho Decisório em relação a uma declaração não homologada, abre-se um processo em relação ao crédito para a discussão das respectivas compensações. Caso o crédito seja reconhecido na fase do julgamento, a unidade preparadora deve realizar a imputação de pagamento para as compensações em litígio até o limite do valor original reconhecido. No presente caso, o valor original pleiteado foi reconhecido, mas o processo de crédito foi arquivado, restando a cobrança no presente processo, o que gerou a Intimação de cobrança. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720860/2016-28 No entanto, não há lide a ser aqui discutida, tendo em vista estar o crédito pleiteado integralmente reconhecido. Ou seja, eventual cobrança indevida deve ser impugnada diretamente na unidade local, mediante pedido de revisão que não se confunde com o objeto a ser discutido na “lide administrativa”. O Pedido de Revisão de Crédito Tributário constante da e-fl. 08 deve ser encaminhado à Unidade Local, para que seja efetuada a Revisão de Ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit Nº 8, de 03 de setembro de 2014. Desse modo, não há crédito a ser reconhecido neste PAF, o que implica pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso apresentado. Conclusão Desta forma, voto por não conhecer do recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.900562/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 106-003.701 - da 11ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 33269.96210.220212.1.3.03-7752 e indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 13177.97203.220212.1.2.03-9920. Em sua MI, a ora recorrente argumentou que, no exercício de 2011, cometeu algumas falhas no preenchimento da DIPJ. Após as alterações, passou a apresentar r o valor correto do lucro no valor de R$1.030.700,66. Assim, aduz que: A consequência destas correções se dará na ficha 12A, onde nas linhas 01 e 02 passamos a ter os valores corretos de Imposto de Renda a alíquota de 15% que é R$ 154.605,10 e também no adicional de Ir que é R$ 79.070,07. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 56 2/ 20 13 -9 1 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.691 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900562/2013-91 Nesta mesma ficha 12A, foi esquecido, deixado de informar na linha 18, o valo do imposto de renda pago durante o ano de 2011, na modalidade Estimativa Mensal, este valor encontra-se devidamente demonstrado na ficha 11, em especial no mês de Dezembro/2011, onde podemos ver o valor do imposto registrado no ultimo mês do ano e o valor já pago, antecipado, de forma estimativa conforme a linha 07 que foi um montante de R$ 257.300,22. Assim, após esta pequena explanação sobre os acontecimentos, teremos sim, na ficha 12A , na linha 20, o valor negativo de R$ 23.625,05, o qual foi objeto das Per/Dcomp de restituição 39376.43137.220212.1.6.02-6051 e de compensação nr 18191.46416.220212.1.3.02-0542, verificamos agora uma diferença de 0,10 (Dez centavos). REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Fazendo alusão às explanações citadas para o Imposto de Renda no item anterior também teremos todo o desdobramento das falhas cometidas para o imposto Contribuição Social. Na ficha 17 da Contribuição Social, foi esquecido de informar o valor de R$168.750,00 referente ao recebimento de distribuição de lucros de uma das empresas participadas, valor este devidamente demonstrado na ficha 43 da Dipj, oque alterou a base de calcula da CSLL deixando indevidamente o valor de R$ 1.199.450,66, quando deveria ser o valor de R$1.030.700,66. Assim sendo calculou o programa o valor de R$107.950,56 a pagar enquanto o valor correto seria de R$ 92.763,06, conforme demonstramos da Dipj retificadora. A segunda falha cometida na Cs11 foi a de não informar na linha 82, o valor de CSLL mensal Paga por Estimativa durante o exercício de 2011, que conforme demonstrado na ficha 16, em especial no mês de Dezembro, ultimo mês do ano, o valor correto anual é de R$92.763,06, e tendo sim sido recolhido já antecipado o valor de R$100.548,08, e este valor já recolhido é que não foi informado nesta linha 82, e que também apresentamos via DIPJ retificadora. Assim, após esta pequena explanação sobre os acontecimentos, teremos sim, na ficha 17, na linha 84, o valor negativo de R$ 7.785,02, o qual foi objeto das Per/Dcomp de restituição 13177.97203.220212.1.2.03-9920 e de compensação nº 33269.96210.220212.1.3.03-7752. Assim, apresentou a DIPJ retificadora, em 19/07/2013 e pede a revisão dos despachos decisórios e provimento de sua MI. A DRJ assim indeferiu a MI sob os seguintes argumentos: Sobre o assunto, esclareça-se à manifestante que o presente processo versa sobre direito creditório, e, neste caso, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Neste caso específico, somente a apresentação de documentação hábil e idônea a lastrear as retificações efetuadas poderia comprovar a legitimidade de seu pleito. A simples retificação de declaração, ainda que com justificativas e apontamento dos erros supostamente cometidos, não tem o condão de comprovar a legitimidade de seu pleito. Frise-se que o sujeito passivo foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos, e não o fez. Somente agora, após a lavratura do Despacho Decisório, apresentou suas justificativas e esclarecimentos, porém, sem a apresentação de documentação contábil/fiscal alguma a comprová-las. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.691 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900562/2013-91 A propósito, como visto, quando da retificação da DIPJ, o sujeito passivo não mais fazia jus ao benefício da espontaneidade, porquanto esta fora retificada após a emissão do Despacho Decisório, em 19/04/2013. A recorrente foi cientificada em 25/03/2022 (fl.41) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 19/04/2022 (fl.43). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reitera, em síntese, os argumentos trazidos em sede de MI, ou seja, que cometeu erros no preenchimento da DIPJ e apresentou a retificadora, aduzindo que: Através do entendimento do procedimento de escrituração fiscal, salientamos que os erros cometidos, e que interferiram inicialmente na correta apuração da DIPJ, são as mesmas informações, que corrigimos e a ajustam a apuração do valor da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, motivo estes, que não vamos duplicar a informação das telas de correções já acima apresentadas. ... A empresa de fato recolheu valores durante o exercício de 2011, na forma de imposto Lucro Real Estimativa. Descrevemos abaixo os recolhimentos e também anexamos os comprovantes bancários de pagamentos destes valores: ... Desta forma, vemos que o Total do Débito apurado CORRETO, após as pequenas correções totalizam R$ 92.763,06 (líquido). Comprovamos como de fato o foi pago e consta em anexo, os comprovantes de pagamentos financeiros totalizando R$ 100.548,08. Assim, entre o valor pago e o valor realmente devido, fica demonstrado que a empresa possuía um crédito de R$ 7.785,02. Assim sendo, de posse do crédito de R$ 7.785,02 a empresa efetuou a PerDcomp de restituição conforme nr 13177.97203.220212.1.2.03-9920 e a Per/Dcomp de compensação conforme nr 33269.96210.220212.1.3.03-7752, a qual pede deferimento. Conforme levantado nas defesas anteriores e nas explanações anteriores contidas neste recurso, tem-se também que todo o desmembramento dos erros cometidos para a Contribuição Social. Da mesma forma, registre-se ainda que os números que compuseram estes erros de preenchimento não foram inventados, mas apenas alocados em campos distintos daqueles que deveria ter sido realizado, ou seja, os números corretos estão/estavam naquela DIPJ, o que por si só comprova a tese levantada na defesa, como de fato já fora demonstrado acima, quando tratamos do processo do IRPJ. Daí, cita a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial a favor da aceitação do erro de fato para valer o direito ao crédito. Anexa documentação adicional e requer o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe ressaltar que a certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para se autorizar a compensação, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.691 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900562/2013-91 artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, como afirmou a DRJ, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a escrita contábil, nos termos do art. 923, do RIR/99, faz prova a favor do contribuinte, mas, nos autos não consta essa prova. A DRJ não considerou a DIPJ retificadora por ter sido apresentada após a ciência do DD, conforme aqui repito: Frise-se que o sujeito passivo foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos, e não o fez. Somente agora, após a lavratura do Despacho Decisório, apresentou suas justificativas e esclarecimentos, porém, sem a apresentação de documentação contábil/fiscal alguma a comprová-las. A propósito, como visto, quando da retificação da DIPJ, o sujeito passivo não mais fazia jus ao benefício da espontaneidade, porquanto esta fora retificada após a emissão do Despacho Decisório, em 19/04/2013... Não encontrei nos autos as mencionadas intimações, porém, consoante a Súmula CARF nº 92, a DIPJ não constitui confissão de dívida, senão vejamos: Súmula CARF 92 - A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Assim, nada obsta a que o contribuinte retifique a DIPJ após a ciência do DD. Nessa mesma linha temos o Acórdão nº 1301-004.154, a seguir: Acórdão nº 1301-004.154 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANALISE DE DOCUMENTOS. DESPACHO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise. Entendo que o processo deveria ter sido convertido em diligência na instância anterior, posto que a documentação comprobatória, entendida como necessária pela DRJ, não foi anexada. Portanto, a DIPJ não configura confissão de dívida e a sua retificação após a ciência do DD, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito/compensação, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.691 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900562/2013-91 Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, ou seja, o de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Segundo o referido parecer (item 81,letra c): c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. A Súmula CARF 168, embora trate de DCTF, que esta sim é confissão de dívida, assim dispõe: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, como antes dito, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Superados os óbices de a retificação da DIPJ ter sido efetuada após o conhecimento do DD e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação acostada aos autos, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da retenção e da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.691 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900562/2013-91 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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10043341 #
Numero do processo: 10983.903003/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 30 03 /2 01 3- 67 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903003/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/DComp nº 00219.73344.090113.1.1.11-0706, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521497). (...) Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (...) Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (...): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Dacon referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903003/2013-67 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903003/2013-67 Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não- cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903003/2013-67 Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903003/2013-67 administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.720980/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 09 80 /2 01 3- 14 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 DAS PRELIMINARES Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo Alega a Recorrente que o julgador de piso deixou de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, não é o que se extrai do acórdão recorrido (e-fls. 317): No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGENTE DE NAVEGAÇÃO, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A ratificar o acórdão recorrido, alega a Recorrente que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, ratifico o entendimento do julgador de piso, tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nos autos, é incontroverso que o lançamento decorreu de retificações de dados já prestados anteriormente, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito. Todavia, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para exonerar o crédito tributário exigido na presente autuação. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720980/2013-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720582/2013-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 82 /2 01 3- 55 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720582/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/61): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 13/05/2013, de fls. 05/10. (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 3.920,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CNPJ Nome Empresarial Cód. Decl. Reemb. Alter. 030.763.997-56 LUCIANO ALVES DE FREITAS 10 1.680,00 0,00 0,00 030.763.997-56 LUCIANO ALVES DE FREITAS 10 2.240,00 0,00 0,00 Complementação da Descrição dos Fatos Regularmente intimado à comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, o contribuinte deixou de apresentar a documentação referente a: 030.763.997-56 LUCIANO ALVES DE FREITAS 1.680,00 030.763.997-56 LUCIANO ALVES DE FREITAS 2.240,00 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - os recibos anexados estão perfeitos pois os pagamentos foram efetuados por ele, que foi beneficiário dos tratamentos, juntamente com seu filho que é seu dependente; - nos referidos recibos consta a identificação do profissional que recebeu os honorários, com informações sobre nome, CPF e endereço. Não se pode exigir mais dos recibos médicos do que a lei dispõe; - ressalta que a multa de ofício e o imposto de 27,5% se constituem em verdadeiro confisco, de acordo com o art. 150, inciso IV da Constituição Federal - anexou documentos e solicitou análise da impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720582/2013-55 A despesa médica cujo pagamento não ficou provado ter ocorrido é indedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Cientificado da decisão, em 22/05/2015 (fls. 66/67), o contribuinte, em 10/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 69/70), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e notas fiscais apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização das despesas e os pagamentos efetuados, porquanto idôneos. Alega, ainda, que a multa no percentual em que aplicado possui caráter confiscatório. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/98. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas ao profissional Luciano Alves de Freitas, no valor total R$ 3.920,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 55/61), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 5/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720582/2013-55 recibos e notas fiscais, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pelo prestador de serviços contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto à aplicação da multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 103DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720582/2013-55 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730877/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T17:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T17:56:17Z; Last-Modified: 2023-09-29T17:56:17Z; dcterms:modified: 2023-09-29T17:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T17:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T17:56:17Z; meta:save-date: 2023-09-29T17:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T17:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T17:56:17Z; created: 2023-09-29T17:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-29T17:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T17:56:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730877/2018-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.997 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2013, 30/01/2013, 19/07/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 77 /2 01 8- 30 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730877/2018-30 Relatório Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Inicialmente, quanto ao pedido de julgamento conjunto com o processo administrativo em que se discute a compensação vinculada, entendo pela perda de objeto. Com efeito, em tese, a procedência do pedido do contribuinte nos referidos autos (Pedido de Compensação) ensejaria, necessariamente, a derrubada da multa discutida nos presentes autos. Contudo, tendo em vista posterior decisão com efeito erga omnes proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundamenta a multa lançada. Ademais, o próprio Recorrente, por ocasião da inclusão em pauta de julgamento de ambos os processos administrativos, requereu a exclusão apenas daquele em que se discute a compensação, para fins de realização de sessão presencial, e a manutenção do presente processo relativo à aplicação da penalidade, corroborando o entendimento de que não se torna mais necessário o julgamento conjunto. Isso porto, tem-se que esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730877/2018-30 restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730877/2018-30 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 252DF CARF MF Original

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