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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10168164 #
Numero do processo: 13851.000703/00-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECURSO DE PRAZO Nos termos da Súmula CARF 170, os pedidos de compensação com créditos de terceiro não se converteram em declarações de compensação. Desse modo, tais pedidos não instauraram a fase litigiosa do contencioso tributário, nem promoveram a suspensão da exigibilidade e, conseguintemente, a suspensão da prescrição do crédito tributário
Numero da decisão: 9101-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial para limitar à admissibilidade, ou não, do pedido de compensação e do recurso administrativo interposto contra seu indeferimento como causas suspensivas da prescrição do débito compensado. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão recorrido e admitir a contagem do prazo prescricional a partir do pedido de compensação ou da DCTF, se posterior ao pedido, com retorno dos autos à Unidade de Origem. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi vencido apenas quanto ao retorno dos autos, votando pelo retorno ao colegiado a quo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Desse modo, tais pedidos não instauraram a fase litigiosa do contencioso tributário, nem promoveram a suspensão da exigibilidade e, conseguintemente, a suspensão da prescrição do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial para limitar à admissibilidade, ou não, do pedido de compensação e do recurso administrativo interposto contra seu indeferimento como causas suspensivas da prescrição do débito compensado. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão recorrido e admitir a contagem do prazo prescricional a partir do pedido de compensação ou da DCTF, se posterior ao pedido, com retorno dos autos à Unidade de Origem. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi vencido apenas quanto ao retorno dos autos, votando pelo retorno ao colegiado a quo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 03 /0 0- 79 Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida pela Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1003-001.110, de 5 de novembro de 2019, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.180-1.213) com julgados de outros colegiados, relativamente a dois temas. Todavia, foi dado seguimento apenas em relação ao tema “prescrição do crédito tributário em decorrência do decurso do prazo de cinco anos entre a data do pedido de compensação com crédito de terceiros e a ciência do despacho que indeferiu o pedido”. Vale mencionar que a síntese do tema é da minha lavra. O recorrente a intitulou como “a apresentação do pedido de compensação tem ou não efeito de suspensão do prazo prescricional”. A questão não estava havia sido pré-questionada, razão pela qual foram oferecidos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes, por meio do Acórdão nº 1003-001.918, nos seguintes termos: A Recorrente expõe debate sobre se ‘a apresentação do pedido de compensação tem ou não efeito de suspensão do prazo prescricional’. A exigibilidade do débito tributário fica suspensa tendo em vista “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, nos termos inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional restando afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Os débitos controlados nos presentes autos confessados no Pedido de Compensação estão com a exigibilidade suspensa em decorrência da instauração da fase litigiosa no procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Logo, o prazo prescricional está suspenso em decorrência da suspensão da exigibilidade dos débitos aqui tratados. Dispositivo Em assim sucedendo voto em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-001.110, de 05.11.2019, e-fls. 1077-1101. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas AC nº 1803-000.885 e 1803-001.511 relativos à divergência interpretativa, assim ementados na parte relevante para o deslinde do feito: Exercício: 2000 (...) PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCTF. A apresentação de DCTF constitui e confessa os débitos ali informados, dando início ao curso do prazo prescricional. A prévia apresentação de Pedido de Compensação, não convertido em DCOMP, não suspende a exigibilidade dos passivos ou o lapso de prescrição, porquanto não se imiscuir a nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Não adotada qualquer medida tendente a inscrever o débito em dívida ativa, restam extintos os passivos, nos moldes do artigo 156, V, do Codex. (AC nº 1803-000.885) Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 (...) PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCTF. A apresentação de DCTF constitui e confessa os débitos ali informados, dando início ao curso do prazo prescricional. O Pedido de Compensação, não convertido em DCOMP, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Não adotada qualquer medida tendente a inscrever o débito em dívida ativa dentro do praz, restam extintos os passivos por prescrição. (AC nº 1803-001.511) Por meio do despacho, a Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso quanto à referida divergência em relação aos dois paradigmas. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1.287-1.294, por meio das quais pede o desprovimento do recurso em razão da aplicação da Súmula CARF nº 11. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: A similitude fática, assim como a divergência jurisprudencial alegada, restaram devidamente demonstradas pela recorrente, cuja exposição feita no recurso especial inclui a transcrição de excertos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmáticos (sendo que, no caso do acórdão nº 1803-000.885, com transcrições do voto vencido e do vencedor, de modo a bem especificar a questão controversa). A simples transcrição das ementas acima, contudo, nas partes destacadas em negrito, já se mostra suficiente para evidenciar a divergência em questão. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o prazo prescricional para a cobrança dos débitos declarados em DCTF ficaram com a sua exigibilidade suspensa em decorrência da instauração da fase litigiosa no procedimento relativo ao pedido de compensação, não convertido em DCOMP, daqueles débitos, os acórdãos paradigmáticos, em situação semelhante, emitiram pronunciamento em sentido contrário, afirmando que o prazo prescricional para a cobrança dos débitos declarados em DCTF não têm a sua exigibilidade suspensa em decorrência da apresentação de pedido de compensação não convertido em DCOMP, relativo a débitos com créditos de terceiros. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria. No recorrido, os pedidos foram formulados entre 23/03/1999 e 05/01/2000 (vide Acórdão em Recurso Voluntário, fl. 1078), período em que havia previsão de compensação com créditos de terceiros. Já a ciência do indeferimento dos seus pedidos ocorreu em três oportunidades, entre 21/03/2005 e 20/06/2005 (vide acórdão em manifestação de inconformidade, fl. 606). Assim, houve um interregno entre os pedidos e os indeferimentos superior a 5 (cinco) anos. No acórdão paradigma nº 1803-000.885, os pedidos foram formulados em 04/03/1999 a 10/03/1999, enquanto a ciência do indeferimento foi promovida em 20/06/2005. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Por seu turno, no acórdão paradigma nº 1803-001.511, o pedido data de 14/06/2000, enquanto o despacho denegatório foi exarado apenas em 7/12/2007. Em ambos paradigmas, houve um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os pedidos e a ciência do despacho denegatório. Apesar de o segundo paradigma (AC 1803- 001.511) tratar de pedido de compensação com créditos próprios, enquanto o presente feito diz respeito a crédito com terceiros, essa dessemelhança não é relevante, pois, na época da formulação, ambos os pedidos estavam submetidos ao mesmo regramento. Assim, está caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada, mas dela não se pode deduzir, de forma imediata, o pedido de extinção do crédito tributário, pois outras hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição podem ter ocorrido. Deve o recurso, pois, ser conhecido apenas parcialmente com o fito de se dirimir a questão dos efeitos dos pedidos de compensação não convertidos em DComp e do recurso administrativo interposto contra o seu indeferimento sobre a suspensão da exigibilidade, mas não para daí se deduzir automaticamente a prescrição da exigência. MÉRITO De início, vale destacar que a questão ora sob exame é preliminar àquela tratada pela Súmula CARF nº 11, assim redigida: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, uma vez que se questiona se houve fase processual anterior ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. A compensação tributária por iniciativa do sujeito passivo é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual foi, desde então, sujeito a diversas modificações. Na época dos fatos, o particular devia pedir a compensação, pedido este que não produzia a suspensão da exigibilidade dos débitos a que se pretendia compensar, o que gerou uma série de problemas de âmbito prático, como, por exemplo, a emissão de certidões negativas ou com efeito de negativa. Afinal, se não havia suspensão da exigibilidade, os débitos eram devidos e impediam a emissão do documento. Por outro lado, o sujeito passivo permanecia devedor em razão da inércia da Administração Tributária para processar seu pedido, deferindo-o ou o indeferindo o que, aí sim, suscitaria o contencioso com aptidão para suspender a exigibilidade. Esse problema foi resolvido, por assim dizer, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 80/1997, que autorizou a emissão do documento após o prazo de 30 (trinta) dias do pedido não apreciado. Abaixo, transcrevo o dispositivo pertinente: Art. 9º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito de tributo ou contribuição federal: I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: a) moratória; b) depósito do seu montante integral; c) reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; II - que tenha sido objeto de parcelamento; III - em relação ao qual o contribuinte houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF No 073, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação na Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte; Note-se que a própria Receita Federal, na época, não considerava que os pedidos de compensação suspendiam a exigibilidade, tanto que tratavam as hipóteses em alíneas distintas. Aliás, o mesmo era feito em relação aos parcelamentos, que só foram qualificados como hipóteses suspensivas a partir de 2001, por meio da Lei Complementar 104. Assim, não há dúvidas de que os pedidos, quando realizados, não suspenderam a exigibilidade dos créditos neles consignados. A disciplina da compensação foi posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.627/2002. No lugar de pedido, foi criada a declaração, a qual tinha imediatamente o condão de extinguir o próprio crédito, mas sob a condição resolutória de posterior homologação. Esse prazo foi fixado em cinco anos, pouco tempo depois, pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, a MP 66/2002, convertida na Lei 10.627/2002, transformou os pedidos pendentes de apreciação em declarações, com efeitos jurídicos desde o seu protocolo, conforme §5º introduzido no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que abaixo reproduzo: § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Nada obstante, essa conversão de pedido em declaração não se processou para pedidos com créditos de terceiros, conforme se deduz da Súmula 170 do CARF (A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro) de aplicação vinculada. Desse modo, os pedidos de compensação com créditos de terceiro não instauraram a fase litigiosa do contencioso tributário, nem promoveram a suspensão da exigibilidade e, conseguintemente, a suspensão da prescrição do crédito tributário. Os mesmo se diga dos recursos daí decorrentes. Uma vez transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a formulação dos pedidos, convertidos em declarações extintivas e o despacho decisório denegatório, deve-se reconhecer a extinção definitiva do crédito tributário neles consignados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão recorrido e admitir a contagem do prazo prescricional a partir do pedido de compensação ou da DCTF, se posterior ao pedido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para verificar eventuais outras causas extintivas ou suspensivas da exigência. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O recurso especial da Contribuinte teve seguimento na matéria “A prescrição do crédito tributário – art. 174 do CTN” com base nos paradigmas nº 1803-000.885 e 1803-001.511, concluindo o exame de admissibilidade que: Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o prazo prescricional para a cobrança dos débitos declarados em DCTF ficaram com a sua exigibilidade suspensa em decorrência da instauração da fase litigiosa no procedimento relativo ao pedido de compensação, não convertido em DCOMP, daqueles débitos, os acórdãos paradigmáticos, em situação semelhante, emitiram pronunciamento em sentido contrário, afirmando que o prazo prescricional para a cobrança dos débitos declarados em DCTF não têm a sua exigibilidade suspensa em decorrência da apresentação de pedido de compensação não convertido em DCOMP, relativo a débitos com créditos de terceiros. A Contribuinte argumenta que os débitos compensados foram declarados em 14/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 15/02/2000, sendo que as DCTF entregues em 13/08/1999 e 12/11/1999 não foram objeto de retificação – as demais possivelmente o foram, porque o pedido recursal ficará limitado a estas não retificadas 1 – mas a cobrança dos débitos em razão do indeferimento dos pedidos de restituição somente lhe foi cientificada em 20/06/2005. O Colegiado a quo invocou o art. 151, III do CTN para afirmar a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, ao passo que os paradigmas afirmaram a taxatividade das causas interruptivas da prescrição presentes no art. 174 do CTN, bem como a impossibilidade jurídica de que a pendência decisão acerca de pedido de compensação seja tida como causa de suspensão do lustro prescricional. Reiterando que a manifestação de inconformidade foi apresentada depois da cobrança dos débitos em 14/06/2005, e invocando outros precedentes, a Contribuinte pede: Pelo exposto, requer-se, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção do crédito tributário (débitos declarados nas DCTF entregues em 13.8.1999 e 12.11.1999, que não foram retificadas), com fundamento no art. 174 do CTN, por força do decurso do prazo prescricional, contando desde a declaração dos débitos em DCTF. De plano é necessário delimitar o alcance da pretensão recursal, vez que o Colegiado a quo, adotando interpretação jurídica distinta da defendida pela Contribuinte e expressa nos paradigmas, não avaliou a existência de outras causas interruptivas da prescrição. Neste sentido, inclusive, vale observar que o paradigma nº 1803-001.511 negou a ocorrência de prescrição no caso sob análise porque, depois de conversão do julgamento em diligência, vieram aos autos as informações acerca das DCTF apresentadas e da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, constatando-se que a inscrição se verificou antes do transcurso de 5 (cinco) anos contados da retificação das DCTF. Já o paradigma nº 1803-000.885 traz as seguintes considerações fáticas para decidir pela prescrição: 1 Neste sentido, decisão de 1ª instância menciona à e-fl. 609 que a DCTF entregue em 15/02/2000 foi retificada em 29/11/2005 e a DCTF entregue em 12/05/2000 foi retificada em 08/01/2005. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Note-se que esta exegese foi adotada pela própria PGFN, que deixou, à sua convicção, de inscrever os débitos em dívida ativa, optando por remeter os autos à origem, para que se esperasse o deslinde do Pedido de Compensação apresentado. [...] Assim, in casu, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF’s pertinentes aos dois primeiros trimestres do ano-base de 1999, noticiando e formalizando os débitos compensáveis, e levando-se em conta que não fora adotada nenhuma das medidas cabíveis para a cobrança executiva deles – interruptivas do curso do quinquênio, lembre-se –, resta evidente a extinção dos passivos em estudo, a teor do artigo 156, inciso V, do CTN. (negrejou-se) Observe-se que o paradigma nº 1803-000.885 foi editado em face de Santo Aleixo Empreendimentos Agropecuários Ltda, pessoa jurídica que figura juntamente com a Contribuinte na Ação Ordinária nº 2005.61.20.008330-1, cuja petição inicial está juntada às e-fls. 547/565, e busca, dentre outras providências, o cancelamento de inscrições em Dívida Ativa da União de débitos compensados com créditos de terceiros, para os quais não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade em razão da apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento da compensação, inclusive para que não fosse obstada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa enquanto não tenha havido julgamento das defesas. A antecipação da tutela foi assim concedida em 11/05/2006: Assim, DEFIRO o pedido de antecipação efeitos da tutela, a fim de determinar o recebimento e o processamento das manifestações de inconformidade, suspendendo a exigibilidade crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e , a inscrição no CADIN dos débitos relativos aos processos administrativos constantes da inicial, determinando a expedição Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos moldes do artigo 206 do Código Tributário Nacional. O presente processo administrativo, assim como o processo administrativo nº 13851.500861/2004-56 (objeto do paradigma nº 1803-000.885), estão expressamente referidos na inicial da Ação Ordinária (e-fl. 563), mas não há concomitância porque o pleito aqui deduzido diz respeito à prescrição ocorrida antes da ciência da decisão de indeferimento do pedido de compensação, possivelmente anterior à propositura da Ação Ordinária nº 2005.61.20.008330-1. Contudo, diante da menção de já havia débitos inscritos em Dívida Ativa da União naquela ocasião, não se pode afastar a possibilidade de esta inscrição ser anterior ao indeferimento dos pedidos de compensação. Sob esta ótica, a divergência jurisprudencial deve ficar limitada à admissibilidade, ou não, do pedido de compensação e do recurso administrativo interposto contra seu indeferimento como causas suspensivas da prescrição do débito compensado, não sendo possível, sem a apreciação de provas vinculadas à interpretação defendida pela Contribuinte, afirmar que não houve outra causa suspensiva da prescrição. Estas as razões para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira concorda com os fundamentos e conclusão do I. Relator, no sentido de a Súmula CARF nº 11 não afetar a presente discussão, bem como de os pedidos de compensação de débitos próprios, com créditos terceiros, além de não se sujeitarem a homologação tácita conforme Súmula CARF nº 170, vez que não convertidos em Declaração de Compensação – DCOMP, também não extinguirem nem conferirem suspensão da exigibilidade ao débito compensado, mas importarem em reconhecimento da dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, à semelhança de sua confissão em DCTF. Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.723 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13851.000703/00-79 Por estas razões, não pode subsistir o entendimento do Colegiado a quo de que a arguição de prescrição deduzida pela Contribuinte, entre o pedido de compensação e o seu indeferimento, deveria ser rejeitada porque o prazo prescricional para a cobrança dos débitos declarados em DCTF ficaram com a sua exigibilidade suspensa em decorrência da instauração da fase litigiosa no procedimento relativo ao pedido de compensação, não convertido em DCOMP, daqueles débitos. O acórdão recorrido, assim, deve ser reformado para admitir-se a contagem do prazo prescricional a partir do pedido de compensação ou da DCTF, se posterior ao pedido, mas dentro dos limites estabelecidos no conhecimento do presente recurso, ou seja, dando-se PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial com retorno dos autos à Unidade de Origem para contagem do prazo prescricional em face de eventuais outras causas suspensivas da prescrição. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1304DF CARF MF Original

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10170765 #
Numero do processo: 10480.720472/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 72 /2 01 9- 07 Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720472/2019-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720472/2019-07 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2010DF CARF MF Original

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4617597 #
Numero do processo: 10805.000345/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 197-00.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:19Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea0a5ef9-3904-4535-afff-9f9bf749f5c8; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:19Z; created: 2011-01-07T11:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:19Z | Conteúdo => 11-- 'erfeira de Moraes - Relatara Ad Hoc S1-TE07 Fl, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.000345/2004-93 Recurso n° 161.337 Voluntário Acórdão n° 197-00.133 — 7' Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente WIRE TECH E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a d'ead,ência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A 'Marcos(us Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 18/02/2004, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 119.132,41, incluindo principal, multa de oficio e juros de mora. Em resumo, os valores lançados referem-se "a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". O Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fl. 828/831, esclarece como foi determinado o crédito tributário: 2) O contribuinte foi intimado, (.), para dentre outros elementos/documentos, comprovar em relação a movimentação financeira, efetuada no ano-calendário de 1998, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: - comprovar, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos existentes em suas contas correntes, durante o ano calendário de 1998, vide intimação de 28/10/2003, e estão discriminados nas 65 folhas anexas à intimação (fls. 280/344), individualizados por dia, por mês, por instituição financeira e por conta inclusive as em nome de Paulo Elias Tecla Marchesan, CPF 609.444.988-68, que conforme termo de declaraçã o firmado pelo mesmo e outros sócios pertencem a Wire Tech. 6) Após a análise dos valores anteriormente mencionados, excluímos do total de depósitos/créditos de R$2.401.955,66, os valores justificados para os quais não cabia tributação na pessoa fisica do contribuinte, sendo: - R$481.698,67, por se tratar de valores transferidos entre contas do contribuinte; - R$ 48.941,13, por se tratar de valores referentes a faturamentos de Notas Fiscais de 1997, recebidos em 1998. Dessa forma resultou um total de depósitos de R$1.871.315,96, passíveis de tributação em relação aos quais cabe descontar a receita declarada na DIPJ 99 de R$979.596,57, já oferecidas à tributação, resultando num valor adicional a ser tributado de R$891.719,39 (vide planilha anexa), como omissão de receitas Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 2 provenientes de depósitos bancários, sem origem comprovada, por não terem sido declaradas pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 26/02/2004, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 862/865, em 26/03/2004, e adendo de fls. 935/943, em 23/07/2004. Pretende a defesa apresentar documentos (1h. 866/934 e 944/1294) para comprovar as movimentações financeiras e transações bancárias referentes ao ano calendário de 1998, ora questionadas pela fiscalização. Segundo a reclamante, restaria sem comprovação a quantia de R$71.439,09, equivalente a apenas 3% da movimentação apurada. Requer, desta forma, o encerramento do processo administrativo por ser irrisório o percentual de depósitos, cuja origem não foi comprovada." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operações que justificariam contabilmente o ingresso de valores em suas contas bancárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CT1V, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Movimentação financeira com o Banco HSBC Bamerindus S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 53.818,19. b) Movimentação financeira com o Banco Mercantil Finasa S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 24.450,00. c) Movimentação financeira com o Banco Unibanco S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 5.540,00. d) A recorrente descobriu que o Banco Mercantil Finasa procedeu a uma série de lançamentos em duplicidade indevidos, quando das operações de desconto de cheque. e) Anexa planilha demonstrando os itens justificados. f) Dos documentos anteriormente apresentados na petição de 23/03/2004, somados aos apresentados nesta petição, a recorrente logra êxito em comprovar a origem das transações bancárias no montante de R$ 820.280,20. Restou justificar a quantia de R$ 71.439,09, ou seja, somente 3% do total da movimentação. h) A prescrição, ao contrário do quanto proferido na decisão, não se inicia no exercício subseqüente e sim, a contar do vencimento do tributo. No caso de tributos sujeitos a auto-lançamento a prescrição é de 5 anos e não de 10 anos como declarado na decisão combatida. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência levantada pela recorrente envolve a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial: a data do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." i) Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 3 (..) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (..) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2" ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir da edição desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. 6 Processo n° 10805,000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 7

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Numero do processo: 12719.720068/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 00 68 /2 01 6- 77 Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720068/2016-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a de exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, q para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720068/2016-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.900587/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.
Numero da decisão: 3301-012.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 87 /2 01 7- 55 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900587/2017-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS- PASEP/COFINS, tendo o contribuinte, em [...], enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº [...] (fls. [...]). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ [...], o qual na data da transmissão da DCOMP corresponderia a R$ [...]. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ [...] a título de [...] (Códigos de Receita [...]). O DARF informado no PER/DCOMP, no valor de R$ [...], quitava débito de [...] – Não Cumulativo, período de apuração [...]. A DRF de origem, em [...], emitiu Despacho Decisório (fls. [...]) não reconhecendo o crédito e não homologando a DCOMP, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em [...] (fl. [...]). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fl. [...]). Em tal manifestação a empresa alega, in verbis, que: - O crédito objeto de compensação tem origem em pagamento de [...] (período de apuração de [...] de [...]), tendo em vista que, na competência do crédito, a Manifestante não realizou o desconto de créditos relativos às despesas de taxa de administração da OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra; - O documento legitimador do crédito é a respectiva DARF e não a DCTF e/ou DIPJ, porquanto o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo, comprovado a partir da guia DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu o pagamento e dos documentos comprobatórios do dispêndio passível de apropriação de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. - Ressalta que a apuração da [...], para o período de [...] de [...], foi realizada indevidamente pela Manifestante. Isto porque as despesas mantidas com órgãos gestores de mão-de-obra – OGMO, exigidas expressamente pela Lei nº 8.630/03, não foram consideradas para fins do desconto de crédito das contribuições, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. - Tece comentários a respeito da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS. - Tece comentários a respeito do conceito de insumo. - Afirma a manifestante que informou em DCTF (DOC. [...]) um valor equivocado, vez que deixou de inserir, na base de cálculo da Contribuição para a [...], despesas passíveis de desconto de créditos (DOC. [...]). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900587/2017-55 - Alega que esse equívoco restou sanado, mormente a demonstração analítica da quantificação dos créditos objeto da presente compensação. Destaca que a apuração do crédito pleiteado na presente compensação só foi possível após a revisão integral das declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a tornar inequívoca a demonstração da legitimidade do crédito em questão. - Que, por essa razão, anexa ao presente processo tanto a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como os comprovantes de pagamento e faturas emitidas pelo OGMO/RG (conta de despesa de carga e descarga), o que evidencia o saldo creditício existente. - Que, como se vê, a existência de crédito independe dos valores informados em declarações. Para isso, cabe ao contribuinte apresentar demonstração analítica da existência de despesas não utilizadas para o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo, evidenciando, deste modo, o pagamento indevido ou a maior que o devido. - Afirma que o DARF de pagamento é efetivamente o documento principal para que o contribuinte realize a PER/DCOMP; alega, ainda, que não existe outro documento comprobatório que não seja a guia devidamente autenticada pelo órgão fazendário. - Requer, ao final, seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação e, no mérito, seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, homologando-se, assim, a compensação objeto do presente processo. Seguindo a marcha processual normal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) direito ao crédito relativamente ao pagamento de taxas administrativas ao OGMO, decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13; b) desconto de crédito nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03; c) invoca o conceito de insumo – essencialidade e relevância; d) alega que houve o pagamento indevido do crédito; e) que houve equívoco no preenchimento em sua DCFT e EFD Contribuições, e não foram retificadas; É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900587/2017-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O acórdão DRJ ao julgar improcedente o pleito da contribuinte, compreendeu pela inexistência de liquidez e certeza, e que a contribuinte se limitou a dizer que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, vejamos: No entanto, alega a Manifestante que as informações por ela prestadas comprovam que existe em seu favor um crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS no referido mês, decorrente de créditos de insumos não aproveitados à época. Contudo, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, também o DACON constitui uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimento de cálculo para a apuração dos tributos devidos. Dessa forma, para que os dados agora informados pela manifestante fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e DACON e, demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada, além de retificar aquelas Declarações, trouxesse aos autos documentos que corroborassem a apuração do tributo ali declarado, com a devida composição da base de cálculo apurada, comprovando especialmente a ocorrência dos alegados créditos, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Especificamente quanto às alegações da contribuinte na sua manifestação de inconformidade, denota-se que limitou-se a informar que cometeu um equivoco no preenchimento de sua DCTF, tendo anexado apenas comprovantes de pagamentos efetuados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, os quais originariam o crédito alegado sem, contudo, demonstrar a apuração e a legitimidades dos valores utilizados parta reduzir o valor das contribuições. Faltou, portanto, a apresentação de liquidez e de certeza por parte do manifestante para fazer jus ao crédito pleiteado, diante da não juntada aos autos de elementos probatórios que evidenciassem o direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: Numero do processo:10675.722498/2011-47 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900587/2017-55 LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Numero da decisão:3201-007.772 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante da ausência e liquidez, tais razões já seriam o suficiente para a negativa do recurso voluntario nos termos do art. 170 do CTN, no entanto, o pleito decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13 não faz jus ao crédito pretendido, vejamos: Contudo, ao verificar as despesas com o OGMO, trata-se de contratação de mão de obra pessoa física, assim, não sendo admitido pela legislação que se tome crédito, nesse sentido* ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. PAF nº º 12897.000040/2008-59. Acórdão nº 3201-006.367. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Diante do todo o exposto, nego provimento. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900587/2017-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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4619318 #
Numero do processo: 11543.005008/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 11080.001082/2001-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis. RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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4619907 #
Numero do processo: 13701.000049/2001-04
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF. DECADÊNCIA. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Via de regra, o direito da Fazenda Pública lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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10173162 #
Numero do processo: 10805.722362/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 62 /2 01 3- 76 Fl. 18199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722362/2013-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 18200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722362/2013-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 18201DF CARF MF Original

score : 1.0
4610645 #
Numero do processo: 10235.720047/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 197-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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CC01/1"97 Fls. I ----- • 4....i:a MINISTÉRIO DA FAZENDA0;t:rio. N't<ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - e. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 10235.720047/2004-25 Recurso u° 160.740 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000141 o Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente A. R. FILHO & CIA. LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. FILHO & LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. - • egrar o presente julgado. / p IppM • "1 0 INICIUS NEDER DE LIMA idente , ..„„crio,,,nerSn'emns. --nr— E FERREIRA DE MORAES Relatora : Processo e •10235 720047/2004-25 CCOI/N7 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica, transmitida em 14/11/2003, de crédito de CSLL com débito de COFINS, no montante de R$ 62.898,19. A autoridade administrativa indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O recolhimento no montante de R$ 62.898,19 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) utilizado pelo contribuinte para efetuar a compensação em referência foi confirmado pelo sistema SINÁL02, ft 07, entretanto este pagamento já foi alocado ao débito declarado em DCTF (ft II) não estando, portanto, disponível para ser utilizado na compensação pretendida pelo contribuinte". Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, em que alega que "possui créditos de recolhimentos efetuados a maior no montante de R$ 117.476,88 que atualizados, somam o montante de R$ 167.159,55, crédito suficiente para compensar o tributo em questão". A Delegacia de Julgamento deferiu em parte o pleito da contribuinte, destacando-se os seguintes trechos do acórdão proferido: • Para comprovar o alegado a interessada apresentou espelho do Livro Razão Analítico indicando a existência de crédito de CSLL. • A solicitação deve ser indeferida. A prova apresentada pela interessada não comprova a existência de CSLL recolhida a maior. Assim, inexiste a comprovação do crédito pleiteado. • A interessada indicou na Perd/Dcomp que o crédito disponível era de R$ 62.898,19 e originara-se em junho de 2001. Quando apresentou a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou um outro saldo no valor de R$ 170.303,92 sem comprovação da origem e com valor diferente do originalmente informado na Perd/Dcomp. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Durante o ano de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, conforme Darf s anexos. Por ocasião do fechamento da DIPJ ano calendário 95, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito de imposto a compensar de R$ 86.597,12. Processo n° 10235.720047/2004-25 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 3 b) Fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83 e apurado na D1PJ/96 o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77. c) Em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto foi apurado como devido Sinas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. d) Considerando que desde 1995 a 1997 não houve compensação, o saldo de crédito acumulado nesse período totalizou R$ 295.312,20. e) Em 30/07/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 62.898,19. O O livro apresentado é um livro contábil idôneo e, sendo que a recorrente apresenta outros elementos de convicção da existência do crédito, tais como Per/Dcomp, Darf's e uma planilha de resumo dos pagamentos e créditos existentes no período, levantada com base nos registros contábeis da empresa. g) O valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e que neste processo a recorrente está apenas compensando o valor de R$ 62.898,19, que corresponde ao débito apurado no 2° trimestre de 2001, daí a possível divergência entre os valores. h) Requer ainda que, na hipótese de haver dúvidas quanto aos valores informados, seja determinado a realização de diligência para aferir a certeza e legalidade dos registros contábeis da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte afirmou na Dcomp eletrônica que o tipo do crédito a ser compensado era: pagamento indevido ou a maior (fls. 5). Ao analisar a compensação a autoridade administrativa consultou o pagamento indicado na Dcomp, e constatou que tal pagamento extinguiu débito de CSLL (código de receita 6012 - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Balanço trimestral) relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2001. Diante destes fatos, concluiu que não havia pagamento indevido ou a maior. 0." Processo n° 10235.720047/2004-25 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 4 Por ocasião da impugnação a contribuinte não trouxe elementos suficientes para caracterizar o pagamento indevido ou a maior, não esclarecendo a origem do crédito pleiteado, limitando-se a afirmar sua existência e anexar cópia do razão analítico. De fato, tal como apontado na decisão recorrida, tais elementos são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ou seja, o fato de que o pagamento de CSLL indicado na Dcomp foi recolhido indevidamente. Em face dos argumentos expendidos, a contribuinte alegou que a origem do saldo da conta 1.1.03.08.007 — Contribuição Social a compensar, seriam os saldos negativos de CSLL apurados nos anos de 1995 a 1997. Ocorre porém, que eventual existência de saldo de CSLL a compensar não torna o pagamento indicado na Dcomp como indevido ou a maior. Seria necessário comprovar a utilização de tal saldo para compensar o mesmo débito que veio a ser recolhido. Em 31/07/2001, data em que venceu o débito de CSLL recolhido, a compensação deveria ser efetuada com base nas regras previstas no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199)" Apesar de não haver necessidade de formalização do pedido de compensação de tributos de mesma espécie perante a Secretaria da Receita Federal, é necessário a comprovação de sua existência através da escrituração contábil do sujeito passivo, conforme inúmeras decisões, cujas ementas a seguir reproduzimos: "PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na DÍ. Processo n° 10235.720047/2004-25 Cai /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 5 impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.815, 2° CC, sessão em 05.12.2005) COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.330, 2° CC, sessão em 06.07.2005)." No presente caso, não existem nos autos elementos suficientes sequer para comprovar a liquidez e certeza do saldo de CSLL a compensar, indicado no demonstrativo de fls. 47. Para análise da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos de 1995 a 1997, devem ser confrontadas as declarações de rendimentos, e todos recolhimentos efetuados. De mais a mais, a recorrente não anexou aos autos os registros contábeis das compensações efetuadas nos anos de 1999 e 2000, nem de eventual compensação do valor de CSLL relativa ao 2° trimestre de 2001. As compensações são fatos administrativos que devem estar registrados, nos exatos termos do principio da formalização do registros contábeis, in verbis: "DA FORMALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS — Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualquer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como à perfeita compreensão das demonstrações contábeis. (Resolução CFC N° 530/81, que aprovou osPrincipios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC — Ti)." O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a peticionante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, ou seja, não provou o fato constitutivo do seu direito. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ânus da prova: Processo st 10235 720047/2004-25 CCOWF97 Acórdão n.° 197-000141 Fb. 6 "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das panes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa pane. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM. Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 animporre-sikiairograere -.** • 'a-- -#. MORAES 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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