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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608614 #
Numero do processo: 15586.720029/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2016 DOLO. CONSCIÊNCIA DA AÇÃO TÍPICA. QUALIFICADORA. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE. Em havendo nos autos prova da consciência da ação típica, de rigor a qualificação da multa e o vínculo de solidariedade.
Numero da decisão: 3401-011.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONSCIÊNCIA DA AÇÃO TÍPICA. QUALIFICADORA. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE. Em havendo nos autos prova da consciência da ação típica, de rigor a qualificação da multa e o vínculo de solidariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração por insuficiência de recolhimento da COFINS apurada entre novembro de 2014 e dezembro de 2016. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que a Recorrente buscou compensar os débitos de COFINS do período acima com títulos da dívida pública transacionados por Alpha One Administração e Gestão de Ativos Ltda (que, segundo o Tesouro Nacional, não possui AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 29 /2 01 8- 82 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720029/2018-82 qualquer crédito contra a União). Intimada pela fiscalização a corrigir o incorreto procedimento, a Recorrente quedou-se inerte, mantendo a Compensação em conta gráfica. 1.2.1. Tendo em vista que a Recorrente não apresentou o saldo “compensado” em DCTF e buscou operar a compensação por meio de pedido ao Tesouro Nacional e não por meio de DCOMP a fiscalização qualificou a multa aplicada. Ademais, prossegue a fiscalização, o procedimento adotado pela Recorrente com anuência de seus sócios constitui crime contra a ordem tributária, fato que leva à responsabilização destes últimos nos termos do artigo 135 inciso III do CTN. 1.3.1. Em impugnação os Recorrentes narram que: 1.3.1.1. Após certificar-se do embasamento legal, contratou a empresa APPEX subscrevendo, instrumento particular de cessão de créditos e procurações para que referida empresa tomasse todas as cautelas para a compensação de créditos tributários; 1.3.1.2. Mensalmente, a empresa APPEX exigia que a Recorrente a encaminhasse guias de recolhimento dos tributos que ela (Recorrente) deseja compensar e, posteriormente, a APPEX devolvia à Recorrente comprovantes de protocolo de pagamentos junto ao STN; 1.3.1.3. Não teve ciência da notificação enviada pela Receita Federal acerca da inidoneidade dos créditos, posto que, esta (notificação) foi recebida por representantes da APPEX; 1.3.1.4. Em 18 de dezembro de 2017 e em 22 de fevereiro de 2018 o sócio da Recorrente (Recorrente Francisco) recebeu intimação da Receita Federal e solicitou à empresa ALPHA ONE (sucessora da APPEX) a produção de resposta à intimação. 1.3.2. Com base no acima descrito, os Recorrentes argumentam: 1.3.2.1. São vítimas de uma fraude e não coautores; 1.3.2.2. Não tinha motivos para desconfiar da lisura da operação; 1.3.2.3. Não foi demonstrado o intuito dos Recorrentes de diferir o pagamento dos tributos mediante fraude; 1.3.2.4. “A inaplicabilidade da multa qualificada se verifica, também, quando relevado que o contribuinte não deixou de declarar suas obrigações na contabilidade (SPED ECD e demais arquivos), fato este atestado pela fiscalização”; 1.3.2.5. O não pagamento dos tributos é insuficiente para qualificar a multa; 1.3.2.6. “A única responsabilidade imputável é aquela prevista no artigo 137, III, “b” do CTN, de modo a responsabilizar as empresas promoventes da fraude (Appex e Alpha One) já que referidas empresas, na condição de mandatárias, Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720029/2018-82 praticaram atos dolosos contra a empresa impugnante” que é incompatível com a responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN; 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve integralmente a autuação, porquanto: 1.4.1. “As infrações praticadas pela impugnante restaram devidamente relatadas e comprovadas pela autoridade fiscal, não havendo justificativa que demonstre a necessidade da produção de novas provas”; 1.4.2. “O sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado e que não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para o pagamento de receitas federais, bem como não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento dos tributos exigidos por meio do SPB”; 1.4.3. “A autoridade lançadora registrou no Termo de Verificação Fiscal que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Ofício n.° 150/2016, já havia informado à Alpha One e à APPEX acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para a quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal” 1.4.4. “A empresa mesmo sabendo - ou devendo saber como sujeito passivo dos tributos devidos - da ilicitude do procedimento de "cessão de créditos" em 2015 (data da comunicação da RFB), não tomou nenhuma providência para corrigir tal situação, e ao se omitir assumiu o risco do resultado, ficando caracterizado, portanto o dolo, e conseqüentemente, a qualificação da multa aplicada”; 1.4.5. “É fato inconteste que a empresa não declarou em DCTF o real valor devido de todos os tributos apurados, sendo essa - DCTF - o instrumento de confissão dos débitos fiscais, o que denota a intenção do contribuinte em ocultar o conhecimento, por parte do Fisco, dos valores devidos e respectiva cobrança”; 1.4.6. “Os atos para execução do artifício adotado foram de conhecimento (ou deveriam ser) dos sócios administradores, atos estes que operacionalizaram a sonegação dos tributos e, conseqüentemente, a infração à lei”; 1.4.6.1. “Ademais, ao assinar tais contratos e ao praticar tais atos, os sócios administradores assumiram o risco de não verem plenamente satisfeitas as obrigações da empresa para com o Fisco Federal”. 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça em que reitera com pequenas alterações (p.ex, a localização do endereço de IP que tomou ciência das informações da Receita Federal) o quanto descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720029/2018-82 2. Os Recorrentes não tecem qualquer comentário acerca do débito tributário e da incidência da multa de ofício (e, por isto, declaro PRECLUSA a matéria), debatem sobre a QUALIFICADORA DA MULTA e sobre a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Alegam, então, falta de consciência da fraude; sabiam que a empresa APPEX adotaria procedimentos via SIAFI para quitação de débitos tributários, porém, não tinham ciência de que, efetivamente, os tributos não seriam pagos. 2.1. A fiscalização, a seu turno, aponta elementos que indicam ciência dos Recorrentes acerca da insubsistência dos pagamentos, a saber: 1) notificação prévia da STN para a APPEX (operadora do esquema) informando acerca da impossibilidade do pagamento, 2) notificação prévia da Recorrente via E-CAC informando acerca da ilicitude da operação de pagamento, 3) não declaração em DCTF dos tributos indevidamente compensados, 4) a inexistência de convênio da APPEX com o STN e 5) a não apresentação de “nenhum comprovante de pagamento dos tributos exigidos por meio do SPB”. 2.2. Em resposta sobre os dados da realidade acima, os Recorrentes afirmam que 1) analisaram a lisura da operação nos termos apresentados pela APPEX, 2) a notificação da RFB foi recebida por representante da APPEX devidamente habilitado no E-CAC, 3) não lançou os tributos devidos em DCTF a pedido da APPEX, porém, descreveu-os nos demais lançamentos contábeis e fiscais. 2.3. Como se nota, a discussão em curso giza sobre o dolo. A bem da verdade, existem diversas teorias sobre o dolo (tantas quantas doutrinas de Direito Penal) que abarcam espectro amplíssimo: desde teorias normativas (finalistas ou funcionais-finais) que beiram um dolo mecânico (atrelado exclusivamente com a capacidade humana de agir e prever o resultado das condutas) até teorias psicológicas (mais preocupadas com a capacidade de pensar do ser humano), sendo que a adoção de qualquer dos extremos resultaria em soluções absolutamente díspares para o caso concreto: enquanto em uma solução Welzeliana bastaria para a presença do dolo a capacidade de direcionar a ação para o resultado final (o que exclui em boa medida considerações sobre o resultado típico), em uma solução clássica a consciência interna do resultado típico seria o centro das atenções. 2.3.1. Por este motivo – e também vez que é, em média, a solução mais aceita pela doutrina, como constata ROXIN – adota-se uma solução intermediária dentro do marco prefigurado pelo sistema neoclássico e finalista, sintetizada aqui (sem prejuízo de tantas outras), nas lições de ZAFFARONI. Para o ilustre professor portenho, o dolo é composto por vontade e efetiva consciência da ação típica. A questão relevante para a existência do dolo (na esteira da consciência da ação típica) é saber “qué conocimientos son necesarios para que el sujeto se proponga el fin de realizar una acción dirigida a la respectiva lesión típica. Cuando el agente no sepa – por desconocimiento de alguno de esos elementos necesarios – que és lo que hace, o quiera hacer algo diferente, no habrá dolo”. 2.4. Portanto, para solucionar o caso em voga necessário debater antes qual a ação típica e, para isto, qual o tipo em debate. Os tipos são os descritos nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64 e artigo 2° da Lei 8.137/90, respectivamente: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720029/2018-82 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 2.4.1. Sem prejuízo da diferença de matrículas, as normas acima expressam hipóteses muito próximas: “prestar declaração que saiba inexata para reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento”. A ação que se enquadra na norma é apresentar declaração de compensação de tributos por meio de pedido à STN sabedores da impossibilidade da compensação. 2.5. Boa parte da ação típica é confessadamente de conhecimento dos Recorrentes, afinal assinaram contrato que descreve com minúcias o pedido ao STN, quais créditos seriam utilizados, como o pedido seria feito, como as declarações contábeis e fiscais deveriam ser adequadas e etc. 2.5.1. O conhecimento acerca da impossibilidade da compensação também exsurge da leitura dos autos. A proposta subscrita pela Recorrente destaca que o pedido de compensação seria (e foi) feito com fundamento na Portaria SRF 913/02. O artigo 2° da Portaria SRF 913/02 é claro ao limitar a utilização do SIAFI aos Órgãos e Entidades da Administração Pública e a pessoas jurídicas de direito privado conveniadas e não há documento (nem falso) nos autos a demonstrar que APPEX e ALPHA ONE são conveniadas ao SIAFI. 2.5.2. Mais do que o antedito. A proposta deixa claro que o pagamento seria feito por meio de títulos da dívida pública emitidos no exterior nos termos da Lei 10.179/2001. Porém, como bem lembra ofício da STN, “a lei 10.179/2001, no seu art. 6 , prevê que [apenas] os títulos referidos no art. 2° da mesma lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais” – e não títulos da dívida pública emitida no exterior, portanto. 2.5.3. Em assim sendo, tinham os Recorrentes ciência da impossibilidade da compensação – ciência que ganha contornos ainda mais marcantes ao observarmos que uma e justamente os tributos compensados via SIAFI não eram declarados em DCTF. 2.6. Não se está aqui a confundir consciência da ilicitude da ação com consciência da ação típica; até mesmo porque, o erro de proibição (consciência da ilicitude) em nada macula o dolo, afinal Ignorantia juris non excusat. O que se está a fazer é perscrutar sobre a ciência da impossibilidade de compensação – ciência esta demonstrada, inclusive, por cláusula em contrato subscrito pela Recorrente e (ao menos) um de seus sócios: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720029/2018-82 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 354DF CARF MF Original

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9675218 #
Numero do processo: 10715.004218/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 3401-011.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 42 18 /2 01 0- 11 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 a 84) interposto em 21/02/2014 contra decisão proferida no Acórdão 07-26.317 - 2ª Turma da DRJ/FNS, de 14 de outubro de 2011 (e- fls. 44 a 50), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques de mercadorias que ocorreram entre 03/07/2007 e 31/07/2007, em diversos vôos realizados no aeroporto internacional do Rio de Janeiro (RJ), conforme listagem de fl. 09 e 10, havendo as respectivas informações sido registradas após o prazo de dois dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.º 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 10/08/2010 (fl. 15 verso), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 02/09/2010, a impugnação de fls. 16 a 24, onde, em síntese: Alega que não houve, no feito, a subsunção do evento ocorrido (registro intempestivo dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista no art. 107, IV, "e", da Lei n.º 10.833, de 2003 (sic), e que se refere a deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, eis que, ainda que de forma tardia, os dados dos embarques em causa foram registrados; Ademais disso, argumenta que a penalidade aplicável à infração imputada pelo Fisco não é a que consta do auto de infração, mas sim, a que comina o embaraço à fiscalização, conforme a previsão contida no art. 44 da IN SRF n.º 28, de 1994; Em outro plano, alega que a exigência de que os dados de embarque sejam registrados no exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra-se exacerbada e aplicação da penalidade em comento malfere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo plausível considerar cada um dos vôos realizados como base para a aplicação da multa ora combatida, sendo que não foi causado qualquer prejuízo ao Erário; Na mesma linha, aduz que a penalidade em relevo deveria ser relevada, nos termos do art. 736, § 1°, do Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre todos os vôos em foi constatado o registro tardio de informações relacionadas ao embarque de mercadorias com destino ao exterior; Finalmente, em face do que foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 07-26.317 - 2ª Turma da DRJ/FNS, resultou em uma decisão de parcial procedência da impugnação e de manutenção em parte do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que não basta que o transportador registre os dados de embarque no sistema informatizado competente, há também de ser respeitado o prazo estabelecido pela Receita Federal para que tais dados sejam registrados; (b) que o prazo que era de dois dias passou a ser de sete dias com a nova redação do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010, e que se Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 aplica a retroatividade benigna; (c) que não podem prosperar as penalidades aplicadas aos voos que registraram os dados de embarque no prazo de sete dias; (d) que é cabível a exigência relativa aos voos cujos dados de embarque só foram registrados após sete dias; (e) que a partir da publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a falta de registro dos dados de embarque no prazo estabelecido encontra tipificação penal específica na alínea e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966; (f) que a multa é aplicada uma única vez para cada voo cujos dados de embarque foram informados intempestivamente; (g) que a responsabilidade pela infração é objetiva e a multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido ou não má-fé, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização; (h) que há presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; (i) que cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal; e (j) que não cabe ao colegiado se manifestar sobre o pedido de relevação da pena. Cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2014 (Termo de Abertura de Documento na e-fl. 64), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 21/02/2014 (e-fls. 66 a 84), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração é nulo por conter incorreta tipificação dos fatos; (b) deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, cuja legislação sofreu modificação para abranger também as penalidades de natureza administrativa; e (c) houve violação ao princípio da razoabilidade em razão da inexistência de embaraço à fiscalização, bem como violação à finalidade do ato administrativo. O Recurso Voluntário veio para apreciação deste Conselho e, por meio do Acórdão nº 3801-005.328 – 1ª Turma Especial (e-fls. 163 a 174), na sessão do dia 19 de março de 2015, por maioria de votos, reconheceu-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea e deu-se provimento ao Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu contra esse Acórdão nº 3801- 005.328 e interpôs Recurso Especial (e-fls. 176 a 182) para encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apontando divergência de interpretação em relação ao Acórdão nº 3802- 000.934, apresentado como paradigma, onde foi firmado o entendimento de que é incabível o benefício da denúncia espontânea no caso de prestação de informação em atraso, uma vez que a própria informação a destempo é o elemento caracterizador da infração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o processo na sistemática dos recursos repetitivos (Acórdão paradigma 9303-003.553) e, por meio do Acórdão nº 9303- 003.761 (e-fls 238 a 246), na sessão do dia 26 de abril de 2016, pelo voto de qualidade, deu parcial provimento ao Recurso Especial e considerou inaplicável ao caso a denúncia espontânea, determinando o retorno do processo à instância a quo para que fossem apreciadas as demais questões trazidas no Recurso Voluntário, que não haviam sido objeto de deliberação. Na sequência, a empresa impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar (e-fls. 266 a 303) sustentando a ilegalidade do voto de qualidade proferido em seu desfavor no Acórdão nº 9303-003.761. Em 21/11/2016 este Conselho recebeu o mandado de intimação da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (e-fls. 257 a 260), dirigido ao Conselheiro Presidente da Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que informava da decisão judicial que havia deferido a liminar em Mandado de Segurança (e-fls. 261 a 263) nos seguintes termos: Pelo exposto, presentes os pressupostos específicos do art. III da Lei 12.016/09 DEFIRO A LIMINAR como postulada na inicial para que a autoridade impetrada “se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por objetivo declarar a renúncia da impetrante às instâncias administrativas em decorrência do presente Mandado de Segurança” e ainda para suspender o resultado do julgamento aqui discutido até que seja proferida sentença de mérito na presente causa. A sentença sobreveio em 20 de agosto de 2019 (e-fls. 305 a 309) denegando a segurança e revogando o provimento liminar anteriormente deferido. Em 6 de novembro de 2020, nova sentença foi prolatada (e-fls. 310 e 311), conhecendo dos embargos de declaração apresentados pela empresa e, no mérito, negando-lhes provimento. Vieram então os autos para julgamento deste Colegiado, que deverá observar o decidido no Acórdão nº 9303-003.761. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa que não caracterizam matérias de ordem pública, alcançada pela preclusão consumativa. Antes de adentrarmos na análise dos argumentos recursais, convém lembrar que este processo vem de um retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde restou decidido que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, razão pela qual sequer abordaremos essa questão. No tocante aos demais argumentos recursais, eles devem ser todos enfrentados por este Colegiado, conforme indicado no voto do Acórdão do Recurso Especial da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Como a denúncia espontânea é questão prejudicial de mérito, impede o julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que o voto condutor do recorrido tenha se pronunciado sobre outras questões de mérito, tal pronunciamento não representa julgamento pelo colegiado a quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal do relator. Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância a quo para que sejam enfrentadas as questões de mérito trazidas pelo Sujeito Passivo no recurso voluntário. Da incorreta tipificação dos fatos – nulidade do Auto de Infração Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 Argui a recorrente, em sede de preliminar, que, nos termos do art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, o registro dos dados de embarque fora do prazo caracterizam embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Reclama que, “a despeito do que dispõe o art. 44, a autoridade fiscal deu ao auto de infração lavrado em face da Recorrente enquadramento que trata de infração relacionada à falta de informação sobre carga transportada em veículo, prevista na alínea "e" daquele inciso, tipificando, assim, ERRONEAMENTE a conduta”. Aponta que o Decreto nº 70.235, de 1972, “em seu art. 10, inciso IV, traz como requisito essencial do Auto de Infração a indicação do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável”, e que “a falta de qualquer um deles torna nulo o ato administrativo de lançamento”. Por isso pede que a penalidade seja afastada: Assim, uma vez verificado que o auto de infração ora em debate tipificou erroneamente a conduta da Recorrente, uma vez que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, evidente é a ofensa ao mandamento legal do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, que contamina, irremediavelmente, o lançamento, razão pela qual não deve (sic!) ser afastada a penalidade aplicada pela Ré”. Não assiste razão à recorrente. Primeiro porque a indicação de enquadramento legal incorreto não tem como consequência lógica e imediata a nulidade do Auto de Infração. Formalmente, eventual Auto de Infração que traga um enquadramento legal incorreto não deixa de cumprir os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo o caso, cabe à interessada impugnar a matéria e ao julgador afastar a penalidade aplicada. A nulidade só restaria caracterizada se houvesse o enquadramento em uma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não é o caso. Segundo porque não há qualquer equívoco da fiscalização em relação ao enquadramento legal indicado no Auto de Infração. Apesar de, ainda hoje, o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, trazer em seu texto que o descumprimento, pelo transportador, da obrigação de registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo de sete dias constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, desde a publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, existe tipificação infracional específica para a conduta aqui discutida, qual seja, aquela disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessarte, por haver multa específica prevista em Lei, não há mais que se falar na aplicação da multa por embaraço à ação de fiscalização aduaneira para as hipóteses de prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela RFB. É dessa forma que tem se posicionado este Conselho, a exemplo dos Acórdãos 9303-003.559 e 9303-006.500, ambos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. (Acórdão 9303-003.559 - 3ª Turma, Processo 10283.002493/2009-93, Data 26/04/2016) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/06/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARQUE DE MERCADORIA EXPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO O descumprimento do prazo para informações em Sistema Informatizado, administrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil, não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. (Acórdão 9303-006.500 - 3ª Turma, Processo 10907.001489/2008-42, Data 14/03/2018) Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, arguida pela recorrente em razão de suposta tipificação incorreta dos fatos. Da violação ao princípio da razoabilidade Apesar de o título do tópico apresentado pela recorrente indicar matéria combatida na impugnação ao Auto de Infração (violação ao princípio da razoabilidade), o conteúdo revela verdadeira inovação recursal ao tratar, basicamente, do princípio da finalidade. Observe-se que a recorrente defende que o voo de que trata o Auto de Infração é um voo de exportação, desonerado pela legislação tributária. Afirma que “as obrigações acessórias relativas ao despacho de exportação existem para fins de controle de conferência e Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 estatístico”, e que por isso a aplicação da multa somente poderia se dar se a conduta ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco. Diz que a multa não tem uma razão de existir, uma vez que não visa interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos. Acrescenta que a conduta da recorrente é irrelevante para o direito tributário e que não existe um interesse a ser protegido. O que não compreendeu a recorrente é que o bem tutelado por essa multa é o controle aduaneiro, que, de fato, não possui nenhuma relação com o direito tributário. Também esqueceu a recorrente que, nos termos do § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37 de 1966, a responsabilidade pela infração é objetiva, e independe, inclusive, da extensão dos efeitos do ato. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Mas esses seriam argumentos para o enfrentamento do mérito. No caso, tendo em vista a inovação recursal dos argumentos trazidos pela recorrente, é vedado a este Colegiado conhecer da matéria. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Diante da inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso nessa parte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004218/2010-11 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000899/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo-se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo- se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 08 99 /2 00 9- 15 Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16004.000899/2009-15, em face do acórdão nº 14-34.297, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 22 de junho de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.151.536-0, lavrado em 11/12/2009, atinente as contribuições não retidas incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, totalizando o montante de R$ 227.357,78 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos). O Relatório Fiscal discorre acerca da "Operação Grandes Lagos" e da participação da autuada na organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar a administração tributária utilizando-se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação deflagrada pela Policia Federal. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 Menciona o Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, contido no Anexo I, o qual integra o presente AI e afirma que a autuada fazia parte do Grupo Econômico de Fato "Grupo Itarumã", juntamente com outras empresas, muitas delas "paralelas". Foram incluídos no pólo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: • Ari Félix Altomari — CPF 018.938.048-95; • João do Carmo Lisboa Filho — CPF 057.113.478-53; • João Carlos Altomari — CPF 974.880.388-00; • Itarumã S/A — CNPJ 62.138.268/0005-75; • Agro Carnes Alimentos ATC Ltda — CNPJ 05.587.759/0002-17; • Unidos Agro Industrial S/A — CNPJ 07.002.627/0004-73; • J & T Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.035.429/0001-09; • JL Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.296/0001-66; • AFA Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.355/0001-04; • Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda — CNPJ 00.386.691/0001-03; • Transportadora Agro Ltda — CNPJ 07.245.998/0001-33; e • Atual Carnes Ltda — CNPJ 05.966.974/0001-48. A fiscalização discorre acerca de elementos apreendidos, inclusive durante a "Operação Tresmalho2", da rotatividade de empregados entre as empresas integrantes do grupo, da utilização de empresas interpostas, elementos que demonstram a vinculação entre os integrantes do "Grupo Itarumã". Integram o presente lançamento: - contribuições devidas pelos segurados empregados aferidas a partir de recibos de pagamento de salário e 13º. salário, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e outros (o Anexo IV refere-se a demonstração dos segurados empregados fora da folha de pagamento), inclusive valores pagos ao Sr. Cláudio de Freitas (planilhas de fls. 44/111); - contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais: (planilha fls. 112/115); e Os fatos geradores não foram declarados em GFIP, dando ensejo a lavratura do AI pelo descumprimento da obrigação acessória respectiva (processo 16004.000898/2009-62 — apensado), nas competências em que a multa de mora e a multa pelo descumprimento da citada obrigação acessória, em conjunto, se mostraram mais benéficas ao sujeito passivo do que a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 (artigo 106, II, "c" do CTN). Apresenta quadro demonstrativo. A fiscalização discorre a respeito das alíquotas aplicadas e de que não foram aproveitados os recolhimentos da autuada, constantes em seu conta corrente, por se referirem a fatos geradores diversos. Discorre acerca da solidariedade entre empresas componentes de um grupo econômico, citando a legislação atinente — Lei 8.212/91, artigo 30, IX e CTN, artigos 121 e 124, I - Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 concluindo pela existência do interesse comum das pessoas físicas Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, pelo encaminhamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, mencionando a Representação Fiscal para Fins Penais, os Documentos Examinados, os Relatórios e Anexos, expondo orientações para o exercício do direito de defesa dos sujeitos passivos, relacionando os AI emitidos e o atendimento realizado fiscalização. O presente feito encontra-se apensado ao processo 16004.000898/2009-62. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnações tempestivas: Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda., alegando que: - Verificou-se o cerceamento do direito de defesa tendo em vista a citação ter ocorrido em 23/12/2009, época de festas, em que o Judiciário entra em recesso e os advogados aproveitam para dar uma pausa em suas atividades. - Em atenção ao principio da verdade material, é possível a juntada de elementos comprobatórios de fato e de direito para demonstrar a inexatidão do AI e sua nulidade. - Ocorreu a decadência parcial. Requer a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. - Inexiste prova da ocorrência do fato gerador, apenas planilhas elaboradas pela fiscalização com informações prestadas pela Policia Federal, não fundadas em livros contábeis. Assim, o valor lançado não reflete a realidade contábil. Não foram examinadas todas as folhas de pagamento, informando o auditor que fez a autuação apenas mediante o cruzamento de dados de outras fiscalizações. - O fisco não explicou como lavrou o AI se todos os documentos da empresa estão em poder da Fiscalização Estadual, não notando, ou não querendo notar, no final da relação de documentos, a expressão "diversos livros da empresa". - Seria bom a fiscalização explicar também, a apreensão de todos os documentos de um contribuinte sem sua listagem, e a utilização das informações de suas apreensões em todas as demais fiscalizações. - Assim, a impugnante está fazendo o trabalho da fiscalização, apurando todos os livros em poder do Fisco Estadual para ter elementos para se defender. - Disto, o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza, estando fundamentado apenas em um relatório elaborado pelo auditor, sem se fazer corroborar, como seria dever da fiscalização, em documentos aptos a conferir foros de veracidade a tais informações. - A fiscalização tem por norma incluir no salário-de-contribuição verbas que não integram a remuneração dos empregados. Assim, a contribuição incidente sobre tais valores eventualmente integrantes do lançamento devem ser excluídas. - As multas e juros cobrados devem ser excluídos por se caracterizarem confiscatórios. Ademais, a multa deveria ser limitada a 20%, conforme artigo 61 da Lei 9.430/96. - É indevida a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios, cabendo a aplicação da taxa de 1% ao mês prevista no Código Tributário Nacional — CTN. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus requerimentos, juntada de novos documentos e produção das provas necessárias. Também requer que as intimações sejam realizadas Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 na pessoa dos procuradores que subscrevem a peça impugnatória, sob pena de nulidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN. Atual Carnes Ltda, alegando que: - Recebeu ligação telefônica em 23 de dezembro de 2009 para comparecer Agência da RFB para receber o Termo de Sujeição Passiva alusivo a auto de infração lavrado em relação à Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda, tendo sido imputada a condição de devedora solidária à impugnante, como de integrante do grupo econômico Itarumã. - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. - A impugnante foi constituída em 10/2003, tendo sido considerada inapta em 11/2003, não havendo motivo lógico-jurídico para estender sua obrigação além deste período. - Outro aspecto de notável apreço diz respeito ao objetivo social da impugnante: preparação e prestação de serviços relacionados com produtos e subprodutos de origem do abate de gado bovino. - A impugnante não integra o grupo econômico da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, não tendo se beneficiado por fraudes por esta perpetradas e não conhecendo qualquer tipo de ilicitude em suas atividades. - E impossível precisar os atos que acarretaram a solidariedade, sendo impossível, portanto, a análise do interesse comum para enquadramento no artigo 124, I do CTN. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 0. do CTN. Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004. Pugna pelo desconto de 50% da multa no caso de ser mantida na condição de devedora solidária e, ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. Unidos Agro Industrial S/A., alegando que: - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. A impugnante nunca pertenceu ao mesmo grupo econômico da autuada, não restando comprovado que tivesse interesse comum (discorre a respeito do mesmo, o qual deve ser jurídico, e não meramente de fato) ou houvesse participado nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 °. do CTN. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004 ou, ainda, a redução de 50% da multa. Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. Itarumã S/A, JL Administração e Participação Ltda., Ari Félix Altomari, João Carlos Altomari, João do Carmo Lisboa Filho, J & T Administração e Participação Ltda. E AFA Administração e Participação Ltda apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos por Unidos Agro Industrial S/A. Transportadora Agro Ltda, alegando que: - Inexiste fundamento legal para enquadrar a impugnante na condição de responsável solidária, sendo a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos o sujeito passivo dos tributos lançados, inexistindo relação pessoal e direta entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, os pagamentos por esta realizados ou seus empregados e colaboradores autônomos, não se configurando a hipótese do artigo 124, I do CTN, exigindo a responsabilização solidária o interesse comum na situação configuradora do fato gerador e não a mera participação no resultado de eventuais lucros auferidos por outra empresa coligada ou integrante do mesmo grupo econômico. Ao final requer sua exclusão da condição de responsável solidária. Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda. e Agro Carnes Alimentos ATC Ltda. apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos pela Transportadora Agro Ltda. Tendo em vista a existência de outros processos apensados ao 16004.000898/2009-62 e da necessidade de esclarecimentos quanto as intimações dos sujeitos passivos nestes processos, os autos foram encaminhados à DRF de origem, conforme despacho de fls. 1.905 do processo principal, retornando com os esclarecimentos de fls. 1.906 a respeito da definição dos responsáveis solidários nos processos apensos. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 843/857 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário lançado no presente auto-de-infração lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária principal.” Inconformada, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Cerceamento de defesa. São alegadas arguições de ofensa ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa, sendo sustentado que o AI foi "contaminado" pelas autoridades fiscais quando colacionaram uma enormidade de informações, fatos e conclusões que não dizem respeito à suposta ligação entre um dos recorrentes e a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. Deve-se considerar, no entanto, que o indispensável entendimento das circunstâncias sob as quais se deu a ocorrência dos fatos geradores, notadamente para a definição da solidariedade passiva, exige a ampla exposição dos fatos apurados pelas autoridades fiscais, com a demonstração das ligações existentes não apenas entre um e outro responsável solidário, Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 mas entre todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico constatado pela fiscalização e as pessoas físicas que estão a sua frente. Assim, é correto o esmero fiscal ao relatar todos os elementos comprobatórios de suas imputações, em relação a todos os sujeitos passivos, sendo adequado que tal exposição se dê por meio de um único relatório, como ocorre no presente caso, afinal, não se tratam de relações independentes, vez que todas elas estão interligadas. Além disso, não se pode acolher a tese de que houve o cerceamento do direito de defesa em virtude da intimação da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos ter ocorrido no dia 23/12/2009, pois tratou-se de dia útil (quarta-feira), no qual começa a correr a contagem dos prazos processuais, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, inexistindo exceção legal para a data em questão. Quanto as circunstancias sob as quais foi cientificada a Atual Carnes, não existe nos autos qualquer demonstração de vicio, sendo certo que a mesma ocorreu regularmente em 23/12/2009, fato aliás, incontroverso, tendo esta empresa exercido regular e tempestivamente seu direito de defesa, atestando-se assim que os atos processuais referentes cientificação do sujeito passivo alcançaram sua finalidade. Por fim, digno de menção que não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial, tendo sido indicado todos os elementos utilizados na apuração dos valores lançados. Isto posto, não se verifica qualquer vicio caracterizador dos arguidos cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, capaz de ensejar a nulidade da autuação. Da nulidade do lançamento. Não prospera a alegação de que o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza ou sob o argumento de não estar corroborado em documentação hábil. No caso, verifica-se que a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível, inexistindo descumprimento do art. 142 do CTN, o qual foi rigorosamente respeitado no caso concreto. Rejeita-se a preliminar. Decadência. No que se refere à arguida decadência, é certo que desde a publicação no DOU em 20/06/2008 da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN, consolidando-se o entendimento — em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal - pela incidência da regra trazida pelo artigo 173, I deste diploma legal caso não se verifique qualquer pagamento relativo A obrigação ou sendo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 contando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando-se como termo final na contagem do tempo transcorrido a data de 23/12/2009 (data da cientificação do sujeito passivo) tem-se que integram o AI lançamentos referentes à contribuições não recolhidas a partir do expediente de constituir empresas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", caracterizando-se nessa hipótese a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme bem referido no Relatório Fiscal, dando ensejo, assim, a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, devendo ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente Al — 12/2003 (não 04/2003 como alegam os recorrente — Vide DD — Discriminativo do Débito)— só poderia ser objeto de lançamento após seu vencimento, em janeiro de 2004, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2005, com término em 31/12/2009, data posterior a qual efetuou-se o lançamento. Rejeita-se, por tais fundamentos, a alegação de decadência parcial do lançamento. Da base de cálculo adotada. Insurge-se a contribuinte quanto a base de cálculo utilizada, requerendo a exclusão dos valores que não compõe o salário de seus empregados. Todavia, não se observa a transferência aos sujeitos passivos da tarefa de apurar os elementos que serviram de base ao lançamento, muito menos a alegação genérica de que eventuais verbas não integrantes do salário-de-contribuição deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições lançadas, pois, caberia Cabia à recorrente, ante a análise dos elementos dos autos, apontar eventualmente qualquer irregularidade em relação aos valores considerados pela fiscalização. Grupo econômico. A alegação de grupo econômico foi bem apreciada pela DRJ de origem, não tendo as recorrentes apresentado novos fundamentos, de modo que transcrevo o voto da decisão de piso quanto a apreciação de tal alegação, adotando-o como razões de decidir: “Da Existência do Grupo Itarumã e de Interpostas Pessoas ("laranjas") na Condição de Sócios de Direito: A atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado As pessoas jurídicas e físicas deu-se ante a constatação de que a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos integra um grupo econômico de fato ("Grupo Itarumã") formado pelas primeiras e encabeçado pelas últimas, com a configuração, em relação a todas elas, do interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN. Nas impugnações interpostas são formulados inúmeros argumentos quanto a este particular. No entanto, deve ser mantido no pólo passivo da autuação todas as pessoas físicas e jurídicas incluídas pela fiscalização. De fato, o Relatório Fiscal expõe uma série de elementos que foram levados em conta pela fiscalização para firmar o convencimento da existência do –Grupo Itarumã", de pessoas físicas na condição de sócios "laranjas" e na definição dos reais titulares de todas as empresas do grupo. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 Nesse sentido, cite-se: (a) contratos celebrados entre as diversas pessoas jurídicas do "Grupo Itarumã", que comprovam a interdependência existente entre essas empresas; (b) informações cadastrais fornecidas a terceiros que indicam o Frigorifico Itarumã e o Sr. João Carlos Altomari como responsáveis pelas informações relativas à Ind e Com de Carnes Grandes Lagos; (c) notas fiscais de saída de mercadorias da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e da Agro Carnes com a indicação de tratar-se de mercadoria enviada pelo Frigorifico Itarumã Ltda; (d) procurações outorgadas pela Agro Carnes; (e) pagamentos - de débitos em nome da Agro Carnes efetuados por empresas diversas, também integrantes do "Grupo Itarumã"; (t) o custeio de plano de saúde de empregados de uma empresa do grupo por outra empresa também do "Grupo ltarumã"; (g) a rotatividade de trabalhadores entre diversas empresas do grupo, conforme análise nos bancos de dados institucionais. Já o Anexo I, que integra o Relatório Fiscal, traz outros inúmeros elementos que corroboram os anteriormente elencados (trecho transcrito no Relatório Fiscal), como: (a) a Itarumã S/A (empresa licita) arrendava suas instalações para que empresas paralelas do grupo pudessem exercer suas atividades, com isso, o patrimônio do grupo restaria preservado a medida que estava em nome da empresa licita, enquanto os débitos tributários ficavam a cargo das empresas paralelas, as quais não possuíam patrimônio ou capacidade financeira para arcar com tais débitos; (b) existiam cláusulas nos contratos de arrendamento que garantiam a incorporação aos imóveis das benfeitorias realizadas durante a vigência contratual, sem qualquer indenização da empresa paralela, na condição de arrendatária, concluindo a fiscalização, em detalhes, pela realização de benfeitorias milionárias, que assim, serviram para acrescer o patrimônio da arrendadora, a empresa licita Itarumã S/A, em beneficio de seus proprietários; (c) constatou-se a aquisição de imóveis em nome das pessoas físicas que estavam à frente do "Grupo Itarumã com recursos provenientes de empresas paralelas, muitas vezes com a utilização de expedientes que visavam dificultar a origem dos recursos envolvidos, como por exemplo, o saque dos valores da conta bancária de uma empresa e o subsequente depósito desses valores como se tal depósito fosse realizado por outra pessoa, física ou jurídica, conforme operações detalhadamente descritas pela fiscalização; (d) foi verificado o aumento de capital das empresas licitas como forma de transferência de capital e blindagem patrimonial, e também a transferência de patrimônio, direta e indiretamente, para as pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã"; (e) apurou- se que os sócios "laranjas" das empresas paralelas receberam valores provenientes de outras empresas do grupo para que com este dinheiro pudessem integralizar o capital social das empresas que estavam constituindo; (f) são citadas declarações prestadas por sócio "laranja" de empresa paralela que confirmam que esta, e todo "Grupo Itarumã, pertenciam de fato aos Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e Joao Carlos Altomari; (g) a criação de empresas paralelas para assumir os encargos trabalhistas do grupo; (h) as situações dos sócios "laranjas" não condizentes com a condição de titulares de empresas que movimentavam anualmente milhões de reais; (i) a participação de procuradores de empresas do "Grupo Itarumã que muitas vezes eram sócios "laranjas" de outras empresas do grupo, verificando-se casos em que a mesma pessoa era procuradora de várias dessas empresas e de pessoas físicas que estavam a frente do grupo, reforçando a constatação acerca da ligação entre todos eles; (j) os documentos apreendidos que corroboram as relações mantidas entre as diversas pessoas jurídicas e físicas envolvidas; (k) a coincidência de endereços das diversas empresas integrantes do "Grupo Itarumã; (l) a migração de empregados entre empresas integrantes do grupo; (m) a celebração de contratos simulados para transferir o patrimônio das empresas paralelas para as empresas licitas do grupo; (n) informações cadastrais colhidas junto a instituições bancárias que demonstram os vínculos existentes entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas; (o) pagamentos de despesas pessoais das pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã", como faturas de cartões de crédito, parcelas de financiamento de veículos, quotas de IPVA, por empresas paralelas do grupo; (p) pagamentos de despesas das empresas licitas do "Grupo Itarumã" com recursos provenientes de empresas paralelas do mesmo grupo; (q) a utilização de recursos do "Grupo Itarumã" na integralização do capital social de novas empresas Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 paralelas do grupo, com a adoção de expedientes que objetivavam demonstrar que o capital integralizado pertencia aos sócios "laranjas" dessas empresas. Nota-se que os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização. Contudo, tal negativa vem desprovida de qualquer argumento ou elemento de prova especificamente dirigido aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, motivo pelo qual não pode ser acolhida. Com relação à declaração de inaptidão da Atual Carnes, esta decorreu da constatação fiscal de que a constituição desta empresa teve como finalidade a legalização dos empregados da Agro Carnes (empresa integrante do "Grupo Itarumã"), não dispondo a Atual de patrimônio e capacidade operacional para realizar seu objeto. Tal situação não exime a Atual Carnes da responsabilidade solidária atribuída, vez que o trabalho fiscal, embasado no ordenamento jurídico vigente, teve como escopo atribuir a todo o grupo econômico de fato a responsabilidade pelo crédito lançado, seja em relação às pessoas, físicas que estão à sua frente, às empresas licitas e às empresas paralelas, como é o caso da Atual. Assim, a responsabilidade atribuída não se pauta na situação formal (inclusive no que se refere A declaração de inaptidão ou do objeto social formalmente estatuído da Atual Carnes) mas sim na realidade apurada durante os trabalhos fiscais e é nessa realidade que a Atual Carnes é responsabilizada pelos débitos da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, integrante do mesmo grupo econômico de fato. Quanto A responsabilidade solidária atribuida aos impugnantes, o artigo 142 do CTN não deixa dúvidas que cabe A autoridade fiscal, dentro da competência de identificação do sujeito passivo, a atribuição da responsabilidade solidária. Assim, é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao principio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosos. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Assim, a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam a empresa constituída em nome de interpostas pessoas. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, 110 do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, ao contrário do que alegam os impugnantes, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes, além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou -laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas, sejam elas licitas ou paralelas, eram todas de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas, também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o -seguinte julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4. 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso . 1 determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins - 28. Turma - 04/12/2007 - DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidaria da pessoa física ha condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, 1 do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o falo gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do I°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n° : 107-08692)] Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado.” Improcede a alegação, portanto. Da multa. Alegação de confisco. Alega a recorrente o caráter confiscatório Conforme já referido, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pedido de produção de provas. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000899/2009-15 processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.924739/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-011.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T17:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T17:37:26Z; Last-Modified: 2022-12-20T17:37:26Z; dcterms:modified: 2022-12-20T17:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T17:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T17:37:26Z; meta:save-date: 2022-12-20T17:37:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T17:37:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T17:37:26Z; created: 2022-12-20T17:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-20T17:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T17:37:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.924739/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.026 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 39 /2 01 1- 37 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924739/2011-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº [...], que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº [...]. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de Cofins, referente ao mês de [...] de [...] e efetuado em [...]. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: [...]. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em [...], o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em [...], requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins, configurado a partir da premissa de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição, conforme argumentos que aduz. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA. Inexiste indébito tributário se o pagamento realizado se encontra integralmente utilizado na quitação de débito fiscal corresponde declarado pelo contribuinte. COFINS. ICMS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. INTEGRAÇÃO. O ICMS cobrado nas operações próprias integra o conceito de faturamento ou receita bruta. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924739/2011-37 Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o ICMS pode ser excluído da receita bruta apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ apresentou recurso voluntário informando que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento em sentido inverso ao que restou decidido pelo colegiado de DRJ, através do Tema 69 (RE Nº 574.706/PT), vinculante para os órgãos administrativos, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, razão pela qual pede provimento integral do presente para fim de homologação total das compensações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A decisão de DRJ mantém o indeferimento do pleito da Recorrente amparando-se em três premissas: (i) que, mesmo após as sucessivas retificações da DCTF, o valor da contribuição mensal permaneceu inalterado, de modo que o pagamento apontado como supostamente indevido continuou integralmente vinculado a débito confessado no período; (ii) que a tese aventada pela Recorrente não detinha amparo legal (ou jurisprudencial); e, por fim, (iii) que não fora acostado aos autos um único documento que faça prova do alegado, ou seja, de que efetivamente destacou o ICMS nas operações de saída e fez incidir as contribuições sobre esses montantes. Quanto à tese jurídica levantada – inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Pis e da Cofins –, tem razão a Recorrente. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B do CPC/1973, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924739/2011-37 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade foi protocolizada contendo expressa menção à exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições, na data de 06/10/2011, ou seja, muito antes de 15/03/2017, oportunidade em que apreciado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral, opera-se a modulação de efeitos do julgado para que tenha a Recorrente o seu direito garantido pela tese fixada sob o Tema nº 69. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924739/2011-37 Ocorre, contudo, que a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de fornecer um lastro probatório mínimo para o crédito vindicado nem perante o colegiado de primeira instância - conforme inclusive restou expressamente consignado pelo i. relator Raimundo Parente de Albuquerque Júnior - nem nesse momento processual, em sede de voluntário, razão pela qual não é possível acomodar sua pretensão, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de primeira instância. Com efeito, para além de não ter promovido as adequadas retificações das declarações pertinentes - em especial, a DCTF - para que o apontado pagamento a maior não se encontrasse integralmente vinculado a débito confessado - o que, isoladamente, não seria óbice intransponível ao reconhecimento do direito pugnado, conforme já vem amplamente reconhecendo esse colegiado -, a Recorrente não fez juntar aos autos nenhum documento que demonstre os valores mensalmente destacados do imposto estadual e dos valores que formaram a base de cálculo das contribuições, com o fim de oferecer ao menos um início de prova, um mínimo de materialidade para seu crédito. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924739/2011-37 Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Observo, por fim, que nem mesmo em relação às sucessivas retificações de DCTF em que fora mantido inalterado o valor da contribuição confessada e, em consequência, a própria disponibilidade do pagamento apontado, a Recorrente tece alguma consideração ou junta alguma prova, tornando inviável que esse colegiado, em privilégio da verdade material, supere esse obstáculo. Ante a carência probatória, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.908649/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  25/08/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  33513.13021.250806.1.3.04­8441,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento a maior de Cofins. O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  apenas parcialmente porque foram localizados um ou mais pagamentos com as características  do DARF  indicado, mas parcialmente utilizados na quitação de outro(s) débito(s) do próprio  contribuinte, restando saldo disponível de valor inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.133,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  35  a  38,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 41 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.133, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.908649/2009­99  Acórdão n.º 3803­01.994  S3­TE03  Fl. 51          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.908649/2009­99  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.994, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19679.721382/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Por pura questão de lógica, o que ocorre após o processo produtivo algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. Só é possível a concessão de crédito das contribuições a título de insumo para a terceirização de mão de obra, ainda que da atividade fim, se a terceirização for essencial ou relevante, e não o serviço prestado pela terceirizada. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. O frete de formação de lote de exportação, via de regra, trata-se de mercadoria já vendida que por questões de logística (impossibilidade de embarque de uma vez no navio) deve ser transportada para local próximo da zona primária. INSUMO. ARMAZENAGEM DE COMPRA. SOJA. POSSIBILIDADE. A soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-010.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3. Ao frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto), contratados de pessoas jurídicas; 4. À movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 5. Às taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. 6. Pallets. Vencidos no item 6 o relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges. Votaram pela conclusões no item 5 os conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antônio Borges. Designado para redatora do voto vencedor Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Por pura questão de lógica, o que ocorre após o processo produtivo algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. Só é possível a concessão de crédito das contribuições a título de insumo para a terceirização de mão de obra, ainda que da atividade fim, se a terceirização for essencial ou relevante, e não o serviço prestado pela terceirizada. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. O frete de formação de lote de exportação, via de regra, trata-se de mercadoria já vendida que por questões de logística (impossibilidade de embarque de uma vez no navio) deve ser transportada para local próximo da zona primária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 13 82 /2 01 9- 82 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 INSUMO. ARMAZENAGEM DE COMPRA. SOJA. POSSIBILIDADE. A soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3. Ao frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto), contratados de pessoas jurídicas; 4. À movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 5. Às taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. 6. Pallets. Vencidos no item 6 o relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges. Votaram pela conclusões no item 5 os conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antônio Borges. Designado para redatora do voto vencedor Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Designada Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos de 2017. 1.2. A DERAT-SP deferiu parcialmente o creditamento, porquanto: 1.2.1. O ICMS destacado em Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições; 1.2.2. Tendo em mente que as empilhadeiras são utilizadas apenas na movimentação de carga, e não no curso do processo produtivo, o gás utilizado como combustível não pode ser considerado insumo das contribuições; 1.2.3. O saco plástico de amostra grátis e os pallets de transporte não são insumos das contribuições; 1.2.4. “Serviço de obras ou manutenções de edifícios, serviço de carga e descarga, capatazia, armazenagem/transbordo, comissão de despachos, serviços portuários, comissão de representantes e serviços de telefonia, (...) comissão de vendas a representantes, telefone e comissões em geral” não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, logo, não são passíveis de creditamento como insumos; 1.2.5. “Os valores pagos a título de mão de obra temporária representam contratação de mão de obra terceirizada, e não industrialização e, por isso, foram excluídos da base de cálculo do crédito dos serviços utilizados como insumos”; 1.2.5.1. “As atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta para as atividades fim da empresa”; 1.2.6. “Só existe previsão legal para serviços de armazenagem nas vendas”; 1.2.7. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.7.1. “Foi verificado que não foi efetuada a exclusão das aquisições de óleo de soja NCM 1507 quando da apuração dos créditos presumidos nas vendas de lecitina de soja”; 1.2.7.2. “As aquisições de combustíveis (NCM 4401) efetuadas de pessoas físicas para produção de derivados da soja foram glosadas da base de cálculo do crédito presumido da agroindústria, tendo em vista que essas aquisições não estão sujeitas a incidência da Contribuição para o PIS e para a Cofins não cumulativos”; 1.2.8. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra, adquiridos de pessoas físicas ou entre estabelecimentos em que – por algumas vezes – não há incidência das contribuições; 1.2.9. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.10. “As operações em que na coluna “descrição material” encontramos a descrição “Inutilizado...” foram excluídas da base de cálculo do crédito, pois essa expressão implica a conclusão de que esses bens, por alguma razão, não foram incorporados ao ativo”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca: 1.3.1. A aquisição de lenha de pessoa jurídica é tributada pelo simples nacional; 1.3.2. “Se suprimido o trabalho desenvolvido pelas empilhadeiras, resta inviabilizada a produção da fábrica e a movimentação dos insumos e mercadorias produzidas” logo, o combustível utilizados por estas é insumo; 1.3.3. “Os “pallets” são necessários nas operações de compra de venda e na industrialização, tendo em vista que sua utilização é essencial no carregamento e transporte do bulk (embalagens de 1.000 litros) nas vendas de Glicerina e Lecitina” 1.3.4. “Os serviços de mão de obra contratados sejam eles para descarga de insumos ou carregamento de farelo de soja ensacado destinado a venda, são primordiais para o desenvolvimento da atividade da empresa”; 1.3.5. Despesas de embarque, taxas de administração portuária e capatazias são necessários para a exportação de mercadorias; 1.3.6. Armazenagem (e taxa de armazenagem) mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 1.3.7. Serviços de carga e descarga de soja ensacada e a granel, transbordo, recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos e serviços de logística são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo; 1.3.8. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para combustível adquirido para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.9. Os fretes de saídas ferroviárias são fretes de exportação, conforme demonstram os conhecimentos de transporte; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.3.11. Não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; 1.3.11.1. “A COSIT 13/2018 trata que os produtos cuja a contribuição é calculada por unidade de medida de produto, não devem ter o ICMS excluído da base, pois o ICMS não interfere no calculo da contribuição. Partindo desse pressuposto, excluir o ICMS dos créditos presumidos previstos na lei 12.865/2013, principalmente das receitas de biodiesel é penalizar indevidamente a empresa sem argumento legal para o mesmo”. 1.4. A DRJ08 julgou improcedentes os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Em análise à planilha apresentada pela autoridade fiscal (documento não paginável à fl. 304) verifica-se que não foi glosado qualquer valor a título de “Lenha PJ” no trimestre em questão”; 1.4.2. Não há nos autos prova ou argumento específico acerca do uso das empilhadeiras (no curso do processo produtivo ou posteriormente a este); 1.4.3. “Somente a embalagem de apresentação do produto geraria direito ao crédito, posto que sua adição ao produto destinado à venda ocorre ainda dentro do processo produtivo. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, visto caracterizarem-se como despesas de transporte”; 1.4.4. “Serviços como telefonia, capatazia, manutenção de edifícios e comissão de representantes, não podem ser caracterizados como insumos visto não restar Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 demonstrada qualquer ligação, ainda que indireta com o processo produtivo da manifestante”; 1.4.5. “Ainda que necessária para a consecução da atividade de venda do produto, a despesa com serviços prestados para o carregamento de farelo de soja ensacado destinado à venda não faz parte do processo produtivo, até porque se dá após a ocorrência do mesmo”; 1.4.5.1. “A manifestante limita-se a alegar que uma parte dos serviços de locação de mão de obra contratados eram utilizados no descarregamento de insumos, sem indicar, ao menos qual o percentual desse gasto era relativo a esta atividade”; 1.4.6. “Relativamente aos gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos, apesar de importantes no contexto das atividades da empresa, impõe-se constatar que não restou demonstrado pela manifestante, em momento algum, o seu caráter de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo”; 1.4.7. “Quanto às despesas com serviços de armazenagem e transbordo (incluídas aqui as taxas de embarque pagas e de movimentação de mercadorias no porto), é de se ressaltar que o art. 3º, IX, de ambas as leis instituidoras do regime é claro ao limitar a permissão de crédito à duas atividades: frete na operação de venda e armazenagem”; 1.4.8. “Quanto ao armazenamento de bens considerados como insumo, imprescindível comprovar, nos critérios já exaustivamente tratados, que o bem armazenado se trata de insumo e que seu armazenamento faz-se essencial e relevante para o processo produtivo, o que não foi realizado pela contribuinte em momento algum”; 1.4.9. Despesas portuárias e capatazias ocorrem após o processo produtivo e não podem ser consideradas insumos; 1.4.10. “Apesar de pedir o afastamento das glosas efetuadas de maneira geral a manifestante não apresenta qualquer contestação específica acerca da glosa relativa ao crédito presumido da soja”; 1.4.11. “Há que se constatar que a pessoa jurídica que vende, no mercado interno ou externo, produtos classificados no código 15.07 calcula o crédito presumido sobre a receita de vendas e não mais sobre o valor de aquisição dos insumos conforme previa a Lei 10.950/2004”; 1.4.12. “Já é assentado no âmbito da RFB que as despesas com frete de bens acabados não podem ser consideradas como insumos visto que já finalizado o processo produtivo em questão”; Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 1.4.13. “A despeito do que informa na manifestação de inconformidade, a própria contribuinte identificou as operações de frete em questão como sendo operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, e não, operações de frete relativos à exportação”; 1.4.14. Não é possível gozar créditos na aquisição de frete de aquisição de insumos (e, tampouco do descarregamento destes), salvo quando este compõe o custo de aquisição do bem, que é possível a concessão do crédito no mesmo regime de aquisição do bem. Em assim sendo, impossível a concessão de crédito de fretes: 1.4.14.1. Pagos a pessoas físicas; 1.4.14.2. De insumos que não sofram incidência das contribuições; 1.4.14.3. De soja, posto a suspensão das contribuições na aquisição; 1.4.14.4. De produtos não identificados; 1.4.14.5. De bens inutilizados; 1.4.15. Não há impugnação específica sobre o único item glosado do ativo imobilizado; 1.4.16. Em não havendo incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado em Nota é de rigor a glosa nos termos do art. 3° § 2° II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.4.16.1. “Nos termos do Acórdão paradigma que norteou a decisão judicial favorável à manifestante, os valores pagos a título de ICMS não são considerados receita, razão pela qual não podem ser utilizados para o cálculo do crédito presumido previsto no art. 31 da Lei 12.865/2013”; 1.4.16.2. A Recorrente procedeu ao cálculo do crédito presumido de biodiesel sobre a receita bruta (com inclusão do ICMS) e não sobre a receita de venda, logo, inaplicável a SC COSIT 177/2019. 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em manifestação anterior somado ao seguinte: 1.5.1. A exclusão do ICMS destacado em Nota viola o artigo 27 Parágrafo Único da IN RFB 1911/2019; 1.5.1.1. O ICMS compõe o custo de aquisição; Voto Vencido Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Fisco e Recorrente concordam que são INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES todos os bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo, discordam, porém, da aplicação de determinados bens e serviços no processo produtivo. 2.1.1. A começar pelo gás de empilhadeiras. A fiscalização não desconhece a possibilidade do uso de empilhadeiras para a movimentação de insumos no processo produtivo; somente dispõe que não há prova do uso das empilhadeiras neste processo ou após o processo – para a movimentação do produto acabado. 2.1.1.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, a movimentação de produto acabado (pronto) é posterior ao processo produtivo. Se a movimentação é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A movimentação do produto acabado pode ser relevante à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. 2.1.1.2. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. 2.1.1.3. Ora, ao retirarmos a empilhadeira para movimentação de 200 litros (aproximadamente, 200 Kg) de óleo no final do processo de produção temos dois cenários: 1) entulho de produto acabado ao final do processo industrial; 2) deslocamento de pelo menos 2 funcionários para movimentação no braço do produto acabado – diminuindo, ao fim e ao cabo, a velocidade de produção (quando não a inviabilizando). 2.1.1.4. Desta forma, independentemente de a empilhadeira ser usada para a movimentação de insumo no curso do processo produtivo ou ao final deste, seu uso é, respectivamente, essencial ou relevante a este processo, logo, possível a concessão do crédito. 2.1.2. Na mesma linha, relevante ao processo produtivo os serviços de recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos. Sem prejuízo da elevada capacidade de síntese da Recorrente, é fato que, sem recepção ou expedição, a soja (principal insumo do processo produtivo) não é recebido, sem a pesagem, padronização e classificação dos grãos, o produto não será destinado ao processo produtivo corretamente e sem a conservação o produto será perdido antes mesmo de ser utilizado. 2.1.3. Não há qualquer especificidade com relação ao material de embalagem em comparação com os demais insumos de PIS e COFINS: essencial ou relevante ao processo produto, insumo é, caso contrário, não. No caso, a Recorrente assevera o uso do pallet para transporte do produto acabado após o processo produtivo – logo não é essencial a este – e destaca de forma genérica e desacompanhada de prova o uso do pallet para o carregamento e transporte de bulk – o que é absolutamente insuficiente para demonstrar a relevância. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 2.1.4. Ao final deste ponto, a Recorrente debate a aquisição de glosa na aquisição de lenha de pessoa jurídica, matéria que não é objeto deste processo e não será conhecida. 2.2. De forma algo genérica (sem explicar os serviços glosados) a fiscalização afirma que “os serviços prestados pela empresa de trabalho temporário não podem ser enquadrados no conceito de insumo retro citado, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta para as atividades fim da empresa, vez que a empresa de trabalho temporário atua na intermediação da contratação de trabalhadores”. 2.2.1. De outro lado, também com elevado grau de abstração, a Recorrente afirma que “esta glosa viola literalmente o disposto nos artigos 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõe que os serviços contratados perante pessoas jurídicas utilizados nos processos industriais da empresa geram créditos das contribuições. O AFRFB reconhece que a aplicação dos serviços se deu no processo industrial ainda que indiretamente”. 2.2.2. A discussão aqui travada não é de contratação de mão de obra e, menos ainda, do serviço prestado pelos contratados, o que se debate é sobre a possibilidade de crédito para CESSÃO/INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Em outros serviços de intermediação esta Turma (e, em especial este Relator) tem se posicionado pela não essencialidade ou relevância do serviço, salvo prova em contrário. Na corretagem, v.g., esta Turma considera que se a compra do produto poderia ser feita diretamente pela empresa interessada, este serviço não é essencial ou relevante ao processo produtivo. Do mesmo modo no serviço de despachante aduaneiro; sem prejuízo do despacho aduaneiro em si ser essencial (no caso de aquisição de insumos importados) ao processo produtivo, a contratação de despachante para tanto é opcional, supérflua, logo não há crédito das contribuições. 2.2.2.1. Idêntico raciocínio pode ser aplicado a qualquer outra forma de terceirização/intermediação de mão de obra. O contribuinte pode até mesmo contratar empresa de terceirização de mão de obra de sua atividade-fim, atividade essencialíssima ao processo produtivo. Porém, a contratação neste caso não é da atividade-fim e sim da intermediação da atividade-fim; é este o aspecto a ser analisado: a contratação de intermediação é essencial ou relevante ao processo produtivo? Se sim, há crédito (e pode vislumbrar vários cenários em que a contratação de terceirizados pode vir a ser essencial – serviços especializados, serviços temporários, incremento temporário de produção, etc); se não, não. 2.2.2.2. No caso, a Recorrente alega (sem qualquer lastro) que a contratação foi para carga e descarga de insumos: serviço aparentemente regular (não extraordinário ou esporádico) e que não exige especialização extraordinária (embora necessário treinamento) – sendo assim, sem prejuízo de o serviço de carregamento e descarregamento ser essencial ao processo produtivo, a terceirização deste serviço é dispensável, o que torna impossível a concessão do crédito. 2.2.3. Ainda, não há nos autos um único documento que demonstre exatamente o serviço de intermediação de mão de obra prestado e, tampouco, para que local destinavam-se os funcionários contratados. No conceito amplo de intermediação de mão de obra, cabe a terceirização do serviço principal (contratação pela Recorrente de empresa que faz a contratação Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 de mão de obra) e agenciamento de mão de obra (contratação de empresa que selecionará o funcionário que será contratado pela Recorrente); se com alguma dificuldade pode-se ver no primeiro cenário a essencialidade do serviço, no segundo cenário não há qualquer essencialidade ou relevância ao processo produtivo tratando-se de mera despesa administrativa. Sobremais, não se tem ideia de qual serviço foi contratado, se essencial, se relevante, ou se administrativo, o que também recomenda a glosa. 2.3. O tema sobre a possibilidade de creditamento dos FRETES DE COMPRA e PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO é corriqueiro nesta Turma e não comportam longas digressões. Inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.3.1. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.3.1.1. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.3.1.2. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga (salvo no caso de frete adquirido de pessoa física), de rigor a concessão do crédito. 2.3.2. A seu turno, ao transferir a mercadoria para porto, ferroporto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável – além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. 2.3.3. No ensejo, como o transporte de venda se utiliza de mais de um modal (rodoviário, ferroviário e marítimo) absolutamente natural a necessidade de transbordo, compondo este serviço o frete de venda. 2.3.4. Ainda no tema fretes de exportação/venda, cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma, em complemento, dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.3.4.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de frete grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta será:... 2.3.4.2. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.3.4.3. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1° inciso II do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que suportou o ônus; é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que tem direito ao creditamento. 2.3.4.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 2.3.5. Entretanto, deve ser mantida a glosa dos fretes de produtos acabados uma vez que posterior ao processo produtivo (não essencial ao mesmo) e não há nos autos qualquer prova de sua relevância. 2.4. Em larga medida o raciocínio acima pode ser estendido à ARMAZENAGEM DE COMPRA e DE TRANSBORDO das mercadorias, com as respectivas taxas armazenagens. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há. 2.4.1. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA da soja nos armazéns. 2.5. Afirma a fiscalização que, por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS da Lei 10.925/04 e sim nos termos DA LEI 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo, em que o crédito deve ser de 40%) devem ser glosadas. Em seu canto, a Recorrente destaca que a “restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo, mas sem razão. 2.5.1. O artigo 29 de Lei 12.865/2013 estabelece suspensão das contribuições na “venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00” com a permissão de creditamento das vendas no mercado interno ou para exportação das mercadorias descritas nos “códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi”. 2.5.2. Como se nota trata-se de uma exceção à regra descrita nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a hipótese de suspensão das vendas de soja e outros grãos por pessoa física e cooperativa, com a possibilidade de crédito presumido para o adquirente. No intuito de deixar clara a exceção o legislador dispôs no artigo 30 da Lei 12.865/2013, “o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi”. 2.5.3. Desta feita, (sem prejuízo de o artigo 30 acima carecer de uma melhor redação) resta claro que as pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 classificada no código 2923.20.00 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base no valor de compra dos insumos. 2.5.4. Entender como quer a Recorrente que o artigo 30 da Lei 12.865/2013 limita-se à compra dos bens neles descritos é, (primeiro) ignorar a forma em que o regime especial de creditamento (na venda) foi concebido, e (segundo) conceder crédito presumido por duas vezes (uma na entrada do insumo, outra na saída do produto acabado) para a mesma operação – o que, sem prejuízo de uma certa simpatia do Governo Federal e do Legislador pela atividade, não parece ser o caso. 2.6. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.6.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo aquisição de lenha de pessoa jurídica, matéria absolutamente estranha ao caso em voga) e a este dou provimento para reverter a glosa: 3.1. Da aquisição de combustível para empilhadeiras; 3.2. Dos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3.3. Do frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto) salvo, em ambos os casos, os fretes contratados de pessoas físicas; 3.4. Da movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 3.5. Das taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 Voto Vencedor Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora Designada Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator apenas no tocante à utilização de pallet para transporte do produto acabado, motivo pelo qual não seria essencial ao processo produtivo. Ventilado o cerne da divergência, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo pallets, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas após o processo produtivo, para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Do contrário, o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721382/2019-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. DESPESAS/CUSTOS. ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS. DESCONTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguel de imóvel rural destinado às atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) (Acórdão nº 9303-009.736 – CSRF / 3ª Turma; Sessão de 11/11/2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Ante o exposto, as glosas com pallets para transporte do produto acabado após o processo produtivo, devem ser revertidas. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002397/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 23 97 /2 00 8- 59 Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.503 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002397/2008-59 Trata-se de lançamento para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa qualificada, haja vista caracterização de: 1) omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada, 2) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, constatando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, 3) omissão de ganhos de capital na cessão de direitos hereditários sobre imóveis, 4) glosa de dedução com dependentes pleiteada indevidamente, 5) omissão de rendimentos consubstanciada em transferência bancária para conta do contribuinte. Exige-se ainda multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a titulo de carnê-leão. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. No entendimento do Colegiado para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. O Acórdão 2401-006.000 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00. Possuindo o sujeito passivo outro imóvel à data da alienação, não haverá direito à isenção. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, para tanto cita como paradigma o acórdão 2802-002.567. Defende a União a manutenção da multa qualificada e para tanto assim resume a divergência: O acórdão paradigma trata de hipótese semelhante à dos autos, à medida que aprecia a qualificação de multa imposta ao contribuinte em razão da apresentação de documento particular com informações divergentes da escritura pública, em procedimento para a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.503 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002397/2008-59 Contudo, diversamente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma manteve a qualificação da multa, por considerar que o contribuinte se serviu de informação inverídica, constante de documento particular, divergente da escritura pública do imóvel objeto da alienação. Verifica-se claramente divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, aos quais o artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007) faz referência na disciplina da multa de ofício qualificada. Intimado o contribuinte apresentou petição pro meio da qual requer o cancelamento do lançamento em razão da caracterização da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional e por meio do qual busca-se a reforma da decisão recorrida no ponto que determinou a desqualificação da multa de ofício, discute-se se há nos autos elementos suficientes para caracterizar conduta fraudulenta por parte do contribuinte, justificando a multa qualificada prevista no art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Preliminarmente deve-se destacar que o pedido formulado pelo contribuinte em sede de contrarrazões não pode ser conhecido, pois não foram cumpridas as formalidade previstas no art. 67 do RICARF para interposição do Recurso Especial, soma-se a isso o fato de haver súmula aprovada por esse Tribunal Administrativo em sentido diverso ao pleiteado. Me refiro à Sumula CARF nº 11, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Do conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário que este Colegiado faça uma reanálise quanto ao cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso. Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.503 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002397/2008-59 Conforme exposto no relatório, por meio do Recurso Especial a Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão acerca da manutenção da qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Para a recorrente a conduta do Contribuinte enseja a qualificação da multa de ofício, pois segundo a fiscalização o contribuinte apresentou escritura com informações divergentes em relação à escritura registrada em cartório, no que se refere à apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Lembramos que o recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso entendo que este requisito não foi cumprido. Como exposto o recurso versa sobre a qualificação da multa, situação que exige uma semelhança ainda maior das condutas analisadas. A Fazenda Nacional cita como paradigma o acórdão nº 2802-002.567, que assim dispõe sobre a multa: VI - Da multa qualificada de 150%. A autoridade comprovou a conduta dolosa consistente na utilização de informação falsa, molda-se a conduta às hipóteses dos art. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, afastando a alegação de que não houve má fé. A falsidade caracterizou-se porque ao invés de apurar o ganho de capital (...) com base nos fatos efetivamente ocorridos, documentados no contrato particular de compra e venda (fls. 134/135) e confirmado pelo comprador (fls. 246), o contribuinte serviu-se da informação inverídica da escritura de compra e venda do imóvel com valor subavaliado (fls. 139/141; R$60.000,00). Mantém-se a multa qualificada no percentual aplicado pois é o que está previsto em lei. O julgamento é vinculado a lei, de forma que não há base legal para reduzi-la conforme, alternativamente, pleiteou o recorrente. No paradigma estamos diante de exigência de IRPF apurada a partir de informação falsa prestada pelo contribuinte autuado, este apurou o ganha de capital sobre a alienação de imóvel com base no valor constante da escritura pública, em contrapartida a partir do trabalho da fiscalização restou comprovado que o valor real da alienação – pelos contratos particulares e informações do respectivo comprador – era superior. No caso concreto até há uma semelhança de condutas se olharmos sob a perspectiva da apresentação de documentos e informações não compatíveis com a realidade do fato gerador. Porém, aqui, a falsidade consta de documento apresentado por terceiros, pelos procuradores que representam o contribuinte no processo. Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.503 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002397/2008-59 Da leitura do acórdão faço uma leitura mais restrita das razões de decidir do Colegiado Recorrido. Segundo narrado a conduta do contribuinte se restringiu a informar em sua declaração que os valores decorrentes da venda dos bens hereditários seriam isentos, entretanto quem apresentou o documento cujo conteúdo não foi acolhido pela fiscalização foram os terceiros, não sendo possível, assim, atribuir ao próprio contribuinte o dolo da conduta, afinal este não participou diretamente no processo. Consta do voto vencedor do acórdão recorrido: Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, as respostas às intimações foram respondidas pela Sra. Maria Rita Fernandes (fls. 55/56, 67/69, 677, 683/685), mãe do contribuinte, eis que o sujeito passivo da imposição tributária, à época, encontrava-se em regime disciplinar diferenciado, tendo sido, por isso, outorgada a ela, procuração para representação junto às repartições públicas (fl. 65). Assim, não cabe imputar ao contribuinte a responsabilidade pela apresentação de escritura pública divergente da registrada, para, a partir dos fatos narrados, concluir que agiu com o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais da alienação, qual seja a data do pagamento de sinal. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, onde o Colegiado concluiu que não se pode atribuir ao contribuinte o dolo presente na conduta praticada por terceiros, situação não presente no acórdão paradigma, entendo pela divergência fática entre os julgados. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1600DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.941602/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-48.167, de 12 de julho de 2012, por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente acima apontada (fls. 233/254). O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente das Declarações de Compensação (DComp) nº 26810.04254.310309.1.7.034001 (retificadora da nº 37306.71971.120105.1.3.03-0626), 02669.55113.110507.1.7.034015, 28646.64246.110507.1.7.033245, 01024.27269.110507.1.7.035078, 32750.23784.110507.1.7.035440, 41772.76590.110507.1.7.038570 e 18017.18635.250707.1.3.030819, nas quais compensou suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 2º Trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 89.061,93. No Despacho Decisório de fl. 7, o crédito invocado não foi reconhecido, uma vez que não houve a confirmação do montante de R$ 172.748,18 de contribuições retidas na fonte RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 41 60 2/ 20 11 -1 8 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941602/2011-18 apontado na DComp para compor o saldo negativo em questão, de modo que as compensações não foram homologadas. A Recorrente apresentou, então, a Manifestação de Inconformidade de fls. 8/12, na qual, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de homologação tácita das compensações, na forma do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, já que teriam sido realizadas há mais de 5 (cinco) anos. Quanto ao mérito, alegou que as retenções que comporiam o saldo negativo compensado teriam incidido sobre as receitas correspondentes às Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas, conforme registros contidos no Livro Razão. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se, inicialmente, a alegação de homologação tácita, uma vez que todas as DComp teriam sido apresentadas há menos de cinco da data de ciência do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, registrou-se haver informações de retenções na fonte informadas em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), em relação a diversas fontes pagadoras, porém em montante inferior ao saldo a pagar de CSLL apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o trimestre em questão. Apontou-se, ainda, que o Livro Razão que comprovaria as demais retenções alegadas pela Recorrente teria sido apresentado desacompanhado das Notas Fiscais que amparam os registros. E, por fim, que não teriam sido apresentados os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de homologação tácita se não decorridos 5 (cinco) anos entre a entrega da declaração de compensação e a ciência do despacho decisório que não a homologou. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ANO- CALENDÁRIO DE 2004. SEGUNDO TRIMESTRE. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não comprovado o direito creditório alegado, o Despacho Decisório recorrido deve ser mantido. Após a ciência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 259/266, no qual se alega que a fonte pagadora ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR não considerou os valores pagos por uma de suas filiais. Apresentou demonstrativo das Notas Fiscais que geraram as retenções alegadas no trimestre, bem como cópias de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, de notas fiscais e do Livro Razão. É o relatório. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941602/2011-18 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, conforme documento de fl. 257, do qual não consta a data de ciência, mas sim o carimbo da Unidade Postal de entrega, datado de 08 de agosto de 2012. O Recurso foi apresentado no dia 29 do mesmo mês, de modo que ainda não transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A matéria em discussão nos presentes autos diz respeito à compensação de saldo negativo de CSLL, o qual é formado na forma descrita no art. 2º, §4º, c/c o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo teor se reproduz: Art. 2 o [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacou-se) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) No caso sob análise, a Recorrente compensou, por meio das Declarações de Compensação apresentadas, o saldo negativo de CSLL apurado em relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004, composto por R$ 172.748,18 em retenções na fonte. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941602/2011-18 Na decisão de primeira instância, admitiu-se a comprovação de um total de R$ 79.614,41 em retenções informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, o que seria insuficiente sequer para fazer frente à CSLL devida apurada ao final do referido trimestre, no importe de R$ 83.686,25. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta cópia do Razão da conta “1.1.5.01.0016 – CSLL”, no qual há o registro de R$ 175.745,54 em retenções de CSLL no trimestre sob foco (fls. 351/354). Apresenta, ainda, cópias das notas fiscais de sua emissão correspondentes às retenções sofridas no período (fls. 365/606). Finalmente, junta aos autos, cópias de Informes de Rendimentos emitidos por diversas fontes pagadoras (fls. 607/642). De plano, observa-se que parte dos Informe de Rendimentos apresentados não se referem à CSLL, mas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nesta situação, estão os documentos constantes às fls. 607/610, 612, 615, 617, 619, 621, 623/624, 626, 619, 632, 634, 636, 638 e 640/641. Há, ainda, Informes que, apesar de se relacionarem com a CSLL, tratam, apenas, de retenções realizadas em outros trimestres do ano-calendário de 2004. Neste caso, apontam-se os elementos de fls. 618, 620, 622 e 630. Os Informes em questão aludem a receitas no trimestre de R$ 7.821.278,13, com retenções de CSLL no valor de R$ 78.212,04. De outra parte, nas DIRFs elencadas às fls. 205/209, há a comprovação adicional de R$ 670.951,23 em receitas referentes às fontes pagadoras Termorio, Expansion, Pirelli, STE, C. Paulista, Isinelco, Cia Paulista, Siemens, ABB e Camargo Corrêa, e de R$ 6.654,51 em retenções de CSLL. Somando todos os montantes de retenção chega-se ao valor de R$ 84.866,55, que já superaria a CSLL devida apurada ao final do referido trimestre, de maneira que haveria algum saldo negativo da citada contribuição no período. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta demonstrativo no qual invoca outras retenções que não surgem nos Informes e DIRFs acima aludidos. O cotejo do referido demonstrativo com os demais elementos de provas constantes dos autos, contudo, revela que há equívoco nas informações prestadas pela Recorrente, na medida em que os documentos fiscais foram emitidos em trimestres anteriores, e as fontes pagadoras, por meio das informações contidas nas DIRFs apresentadas, atestam que os pagamentos e retenções não ocorreram no 2ª trimestre. Não obstante, o demonstrativo e as Notas Fiscais apresentados apontam para a existência de retenções realizadas pela ENTE – Empresa Norte de Transmissão de Energia, CNPJ nº 05.321.987/0001-60. Inexiste, porém, DIRF apresentada pela referida fonte pagadora e a Recorrente não apresenta extratos bancários que corroborem o recebimento no trimestre do valor líquido relativo às referidas notas fiscais. Contudo, conforme relatado, a Recorrente alega que a fonte pagadora ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR, teria deixado de considerar os pagamentos e retenções referentes à filial identificada pelo CNPJ 42.540.211/0002-48, conforme demonstrativo e notas fiscais já mencionados. Mais uma vez, o exame das citadas provas revela a existência de notas fiscais emitidas em trimestres anteriores. Contudo, como a apresentação da DIRF é realizada pela matriz, contendo os dados relativos a todas unidades, como é possível o descasamento entre o trimestre de emissão e o trimestre de realização do pagamento/retenção e como não é possível a partir do cotejo entre os elementos constantes dos autos se ter certeza Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941602/2011-18 acerca de qual informação está correta, já que são inúmeras notas fiscais, considero que a diligência é necessária, para esclarecer tal ponto. Além disso, cabe trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, a Recorrente deveria provar, cabalmente, a existência das retenções alegadas e a submissão das receitas correspondentes à tributação. Ocorre que não foi instada a isso pelas decisões anteriores e apresentou todos os elementos de prova (notas fiscais e Livro Razão) apontados na decisão recorrida. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que: (i) Intime-se a pessoa jurídica ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR, CNPJ nº 42.540.211/0001-67, a se manifestar, com a apresentação das provas necessárias, acerca dos pagamentos efetuados à Recorrente e retenções porventura realizadas no segundo trimestre do ano- calendário de 2004, inclusive por meio das suas filiais, em especial a identificada pelo CNPJ nº 42.540.211/0002-48; (ii) Intime-se a Recorrente a se manifestar acerca da resposta apresentada ao item anterior, bem como a correlacionar, com a apresentação das provas hábeis, todas as receitas consideradas na base de cálculo da CSLL referente ao segundo trimestre de 2004 com as retenções alegadas na composição do saldo negativo compensado nas DComps tratadas no presente processo; (iii) Elabore relatório conclusivo detalhando as informações solicitadas nos itens anteriores, e outras que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos alegados no Recurso Voluntário; (iv) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941602/2011-18 (v) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.000862/2007-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.
Numero da decisão: 2002-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 03 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Rodrigues Ribeiro no valor de R$ 15.560,52 consolidado em 09/2007, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2004, em razão de trabalho de malha em que se apurou infração de dedução indevida de despesas médicas, em razão de não atendimento à intimação fiscal. Em sua impugnação de folhas 01a 02, o interessado alega que, por manter residência no Rio de Janeiro e em Petrópolis, a intimação para apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre sua declaração de ajustes anual possivelmente foi recebida por empregado e se extraviado, motivo pelo qual não atendeu na época essa exigência. Contudo, junta à peça impugnatória os documentos que comprovam todas as despesas médicas informadas em DIRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 62 /2 00 7- 25 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000862/2007-25 Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas médicas Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000862/2007-25 sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000862/2007-25 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida no recurso, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas. Demais disso, cumpre-nos trazer as seguintes considerações sobre os documentos e alegações do recurso: a) Golden Cross – conforme acórdão recorrido, os pagamentos foram comprovados por meio dos documentos de fls. 21 a 32, exceto o pagamento de fl. 33, que foi realizado em janeiro de 2004. Total da dedução reestabelecida de R$8.937,00; b) Preservo – Prestação de serviços odontológicos Ltda. – conforme acórdão recorrido, “as notas fiscais de fls. 09 a 14 possuem descrição genérica do tipo de serviço prestado. Há indicação nas notas de pagamentos feitos via cheques. O sujeito passivo pode juntar cópia desses cheques para comprovar o efetivo desembolso.” Em sede de recurso voluntário, o contribuinte juntou comprovante de pedido de cópia de cheques formulado ao banco (fl. 119) e declaração da empresa (fl. 120), documentos que são inábeis a comprovar o efetivo pagamento, como restou exigido pela fiscalização. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.898 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000862/2007-25 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13787.720179/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentos pertinentes para afastamento da glosa. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentos pertinentes para afastamento da glosa. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentos pertinentes para afastamento da glosa. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 01 79 /2 01 2- 17 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720179/2012-17 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Nova Iguaçu/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 12.105,79, atualizado até 30/11/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 23.090,00, a saber: Nathália Silva Costa (R$ 6.000,00), recibos apresentados não identificam o usuário dos serviços prestados. Fernando Coelho Machado (R$ 12.000,00), recibos apresentados não identificam o usuário dos serviços prestados, nem o endereço e o número do registro profissional do emitente. Mariana Amorin Alcântara Sales (R$ 5.000,00), falta de comprovação. Almeida & Gussem Ltda (R$ 90,00), falta de comprovação. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em apertada síntese, o que segue: Da Tempestividade. Intróito. Da Nulidade do Lançamento em Decorrência de Devida Dedução de Despesas. ... Assim é que as despesas glosadas comprovadas através dos recibos emitidos pelo Dr. Fernando Coelho Machado, cirurgião dentista inscrito no CRO/RJ 1.18505-5, e pela Dra. Nathália Silva Costa Magalhães, representam a contraprestação paga pela Impugnante por força de contrato de prestação de serviços odontológicos e fisioterápicos pelos respectivos profissionais, como provam as Declarações Anexas, com expressa referência ao usuário do serviço e domicílio do prestador. No que tange à glosa da importância de R$ 5.000,00 (...), motivada pela não apresentação de recibos em nome de Mariana Amorim Alcântara Sales, melhor sorte não assiste ao Fisco, eis que, em verdade, tal importância equivale-se à Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720179/2012-17 despesa paga pela Impugnante por força de contrato de prestação de serviços odontológicos prestados pelo Dr. Eduardo Correia do Nascimento, cirurgião dentista inscrito no CRO/RJ 30075, como provam os Recibos e Declaração Anexa, com expressa referência ao usuário do serviço e domicílio do prestador. Trata-se, pois, de divergência noticiada ao Fisco através do Termo de Atendimento nº 2011/10000072017, protocolado junto à ARF Três Rios, em 16/08/2012, por meio do qual a Impugnante lançou mão de requerimento de retificação de despesas médicas, assim transcrito: Esclarecimentos: Retifico despesas médicas em nome de Eduardo Correia do Nascimento, CPF 090.553.847-12, no valor de R$ 5.000,00 em substituição a Mariana Amorim Alcântara Sales, CPF 124.327.037- 31. Assim é que, em que pese a ausência de declaração retificadora,cuja transmissão ora se revela impossível por força da existência de procedimento fiscal, as despesas médicas em nome da Mariana Amorim Alcântara Sales foram Retificadas por meio do termo de atendimento acima mencionado, retificação essa que se corrobora através da presenta impugnação e dos documentos anexos. ... Da Inconstitucionalidade da Imposição de Multa Confiscatória. Dos Pedidos. Ex positis, considerando os argumentos nesta peça expendidos e os documentos comprobatórios ora anexados, e, mais que dos autos constam, a Impugnante requer que a presente impugnação seja julgada procedente para considerar insubsistente e improcedente o procedimento de revisão fiscal da declaração de ajuste anual e cancelar o débito fiscal lançado de ofício, por ser medida da mais lídima Justiça! Ad eventum, requer a Impugnante a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da multa de ofício equivalente a 75% (...) por caracterizar confisco, em ofensa ao inciso IV do artigo 150 da Constituição da República, bem como ao direito de propriedade, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, também da Carta Magna. Em seu socorro, a interessada cita decisões do Poder Judiciário. Ciente do acórdão da DRJ em 14/03/2014 (e-fl. 43), o(a) contribuinte, em 08/04/2014 (e-fl. 44), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, a tempestividade do recurso voluntário; sucinto histórico da lide; retificação de informação declarada em Declaração de Ajuste Anual – DAA através de Termo de Atendimento a Intimação Fiscal; que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos; a inconstitucionalidade da imposição de multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Embora afirme em sentido contrario, não apresenta novos documentos junto ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720179/2012-17 Trata-se de lide envolvendo Notificação de Lançamento relativa a glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor remanescente de R$5.000,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Não há fundamento na alegação de que bastaria a retificação de informações declaradas em Declaração de Ajuste Anual – DAA através de Termo de Atendimento a Intimação Fiscal, por não ser o meio legalmente previsto para tal. Haveria sim a necessidade de retificação de sua DDA no tempo correto, a saber, antes do início da ação fiscal. Após este marco temporal, impossibilitada está a retificação de informações, fato agravado pela constatação da DRJ de que, ipsis litteris: “Fl. 20, Declaração fornecida por Eduardo Carreira do Nascimento (dentista, R$ 5.000,00) de que recebeu da impugnante, no ano de 2010, o montante de R$ 5.000,00, referente a serviços odontológicos que lhe foram prestados. Em que pese tal documento, a despesa nele referida não foi lançada oportunamente pela contribuinte em sua DAA/2011. Pretende ela, conforme afirmado na peça de defesa, a inclusão dessa despesa em substituição àquela informada como paga a Mariana Amorin Alcântara Sales, para a qual, por óbvio, não possui a indispensável documentação comprobatória. Trata-se, então, de pedido de retificação da DAA, depois de iniciado o procedimento fiscal, o que é vedado pelo art. 832 do RIR/1999, por não se referir a situação narrada em mero erro cometido no preenchimento da DAA. Não socorre a interessada argumentar que solicitou essa retificação quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, porquanto já havia se iniciado o procedimento fiscal. Mantém-se, pois, a glosa de R$ 5.000,00 (Mariana Amorim Alcantâra Sales), por falta de comprovação”. Em complemento à impertinência da aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, cite-se o cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E mais, o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Ademais, não há nos autos provas para comprovação do alegado da despesa médica em comento cf. legislação correlata (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a” e art. 8º, § 2º, inc. III, da mesma Lei). Por fim, complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: Fl. 72DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720179/2012-17 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original

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