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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627307 #
Numero do processo: 15540.000852/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 52 /2 00 8- 22 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 103 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.574-3) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais incidentes sobre a remuneração paga pela empresa para a qual foram prestados os serviços. Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Ainda segundo o Relatório Fiscal de fis. 21/23, o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga a contribuintes individuais, que se encontra enquadrada na contabilidade como "doação', mas que de fato teve como contrapartida a prestação de serviços à entidade por parte dos beneficiários. O valor do presente lançamento é de R$ 59.983,61, consolidado em 22/12/2008. Notificada pessoalmente do lançamento em 29/12/2008, a interessada apresentou impugnação de fis. 76/80, aduzindo as seguintes alegações: 1. Inicialmente, faz breve digressão sobre o histórico da entidade, acentuando o seu papel de natureza assistencial às pessoas portadoras de deficiência; 2. Afirma que o INSS reconheceu tacitamente a isenção requerida pela entidade autuada; 3. Alega que as ajudas de custo pagas a atletas não se enquadram nas hipóteses previstas nas leis 8.212/91 e 10.666/2003, eis que a ANDEF presta a assistência social através da prática desportiva de deficientes físicos, sendo as doações feitas a membros da associação requisito essencial para que alcance o fim assistencial a que se propõem. Não há, assim, prestação de serviços de autônomos. 4. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 103 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETENCIA DA SRF. Nos termos do Art. 43 da Medida provisória 446/08, vigente à época do lançamento, os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 26 de janeiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2202-000.635 (e-fls. 129 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O atual Regimento Interno do CARF – Portaria MF n° 343/2015 em seu artigo 6º, parágrafo 1º, abaixo, transcrito estabelece a vinculação dos processos em três modalidades, conexão; decorrência e reflexo, no caso o processo em análise é reflexo do processo 15536.000072/2008-41, onde se discute seu suposto direito a isenção das contribuições sociais previdenciárias patronais. Caso, o processo principal seja provido e a isenção reconhecida o atual processo perde a razão de ser, logo a existência deste depende intrinsecamente da decisão do principal. Conforme, consta da tramitação processual anexo ao fim da presente resolução o processo principal se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração. Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo que é decorrente seja remetido a 2ª Câmara, da 2ª Seção, para ser vinculado ao principal 15536.000072/2008-41, ficando sobrestado até o julgamento definitivo daquele. Posteriormente, sobreveio o Despacho de e-fls. 141 e ss, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, propondo a apensação do Processo n° 15536.000072/2008-41, tendo em vista que as informações constantes no referido processo, quanto à perda do direito de isenção, são necessárias para o julgamento do presente processo, bem como o encaminhamento dos autos à Presidência da 2ª Seção de Julgamento para avaliar a distribuição à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, por prevenção, considerando a anterior distribuição do Processo n° 15540.000352/2009-71, àquela Conselheira. Em seguida, sobreveio o Despacho de Encaminhamento de e-fl. 145, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, que concordou com a proposta de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 apensação contida no Despacho de e-fls. 141 e ss, bem como a distribuição dos processos à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, considerada preventa. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sobrestamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese a Resolução n° 2202-000.635 (e-fls. 129 e ss) ter determinado a vinculação do presente processo, ao Processo nº 15536.000072/2008-41, com o sobrestamento até o julgamento definitivo daquele, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, motivo pelo qual, ocorreu a perda de objeto da matéria discutida naqueles autos. Como consequência, não há mais que se falar em sobrestamento do julgamento do presente processo ou em “efeito suspensivo à decisão recorrida”, conforme alegado pelo recorrente. Isso porque, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Para além do exposto, cabe ressaltar que a discussão a acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é despicienda para o deslinde da controvérsia afeta ao presente lançamento, muito embora tenha sido travada nos autos dos processos relativos aos demais lançamentos oriundos da mesma ação fiscal — com decisões desfavoráveis à sua pretensão -, tendo em vista a sua relevância naqueles casos. Isso porque, a condição de entidade imune abrange tão-somente as obrigações principais relativas ao tributo que seria devido caso a empresa não ostentasse tal condição, e ainda, desde que esta estivesse obrigada ao cumprimento da prestação na qualidade de contribuinte, não havendo que se falar em exclusão do crédito tributário no caso de responsabilidade pelo recolhimento do tributo em função da responsabilidade tributária de que trata o art. 128 do CTN. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que somente “isenta” as entidades beneficentes de assistência social das contribuições previstas nos Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 seus artigos 22 e 23, isto é, nos casos em que a entidade figura na relação jurídico-tributária na condição de contribuinte e não de responsável. Assim, no tocante à alegação de que o recorrente seria entidade beneficente de assistência social, cumpre esclarecer que o crédito encartado no presente auto de infração diz respeito às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais — autônomos (retenção), cuja arrecadação e recolhimento é da competência da empresa contratante dos serviços, de modo que a entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. 2.2. Nulidade da decisão recorrida. Ainda em sede de preliminar, o sujeito passivo sugere a nulidade da decisão recorrida, por ter sido omissa quanto à alegação de deferimento tácito acerca do pedido de isenção. A começar, conforme visto anteriormente, a discussão posta nos autos é irrelevante para o deslinde da controvérsia, eis que independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois o direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. Ainda que assim não o fosse, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, a inexistência do deferimento automático do pedido, em caso de mora da Administração Pública, bem como a inexistência da figura do deferimento tácito, eis que, ainda de forma tardia, teria ocorrido o indeferimento expresso do pedido de “isenção”, formulado pelo sujeito passivo. É de se ver: [...] 17. Não há, portanto, deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública, sendo que a própria legislação institui o procedimento a ser adotado, nos casos de retardamento injustificável do processo. 18. Outrossim, também inexiste a figura do deferimento tácito, na medida em que, embora de forma tardia, houve indeferimento expresso do pedido formulado pela autuada. A decisão, com a qual este Relator concorda, foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.574-3) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais incidentes sobre a remuneração paga pela empresa para a qual foram prestados os serviços. O crédito encartado no presente auto de infração diz respeito, portanto, às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais — autônomos (retenção), cuja arrecadação e recolhimento é da competência da empresa contratante dos serviços. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, motivo pelo qual, entende que não há obrigação de pagar qualquer valor referente ao presente Auto de infração. Afirma, ainda, que não obstante inexistir reconhecimento expresso acerca da “isenção”, o INSS a teria reconhecido, tacitamente, em razão das devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Entende, ainda, que a longa duração do processo administrativo afrontaria o direito fundamental inscrito no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Também alega que a competência para julgamento do pedido de isenção, das entidades de Assistência Social, teria sido claramente deslocada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 22, III, da Medida Provisória n° 446/2008), o que não teria sido observado na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, conforme já assentado acima, cabe ressaltar que a discussão a acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é despicienda para o deslinde da controvérsia afeta ao presente lançamento, muito embora tenha sido travada nos autos dos processos relativos aos demais lançamentos oriundos da mesma ação fiscal — com decisões desfavoráveis à sua pretensão -, tendo em vista a sua relevância naqueles casos. Isso porque, a condição de entidade imune abrange tão-somente as obrigações principais relativas ao tributo que seria devido caso a empresa não ostentasse tal condição, e ainda, desde que esta estivesse obrigada ao cumprimento da prestação na qualidade de contribuinte, não havendo que se falar em exclusão do crédito tributário no caso de responsabilidade pelo recolhimento do tributo em função da responsabilidade tributária de que trata o art. 128 do CTN, transcrito abaixo: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que somente “isenta” as entidades beneficentes de assistência social das contribuições previstas nos seus artigos 22 e 23, isto é, nos casos em que a entidade figura na relação jurídico-tributária na condição de contribuinte e não de responsável, conforme se pode constatar: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória n°446, de 2008).(..) Não foram abarcadas, portanto, pela redação do art. 55, da Lei nº 8.212/91, as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Portanto, ainda que o sujeito passivo realmente gozasse da imunidade tributária, não estaria desobrigada de arrecadar as contribuições devidas por seus segurados e repassá-las à seguridade social em época própria, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91, sob pena de se sujeitar à presunção absoluta de que os descontos foram oportunamente efetuados, nos termos do parágrafo 5° do art. 33 do mesmo diploma legal, hipótese em que passa a ser diretamente responsável pelo recolhimento do tributo não arrecadado e não repassado, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Art.33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já consignou que o § 7º, do art. 195, da Constituição Federal não é autoaplicável, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do julgamento do MI nº 232-1/RJ, de lavra do relator, Ministro Moreira Alves: [...] o parágrafo 7º do art. 195 não concedeu direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse ser exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorga a expectativa de, se vierem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer, para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas em lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7º [...]. Sendo assim, a imunidade constitucional das entidades filantrópicas alberga o sujeito passivo na condição de contribuinte, jamais na condição de responsável tributário, quando a entidade funciona como fonte pagadora, efetuando os descontos das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais e recolhendo-as aos cofres públicos. Dessa forma, absolutamente desarrazoada a pretensão de se albergar na imunidade constitucional para afastar o recolhimento de contribuição previdenciária da parcela dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes que são os contribuintes de fato e direito, que suportaram o ônus do imposto, e não a fonte pagadora. Portanto, independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois o direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 Assim, no tocante à alegação de que o recorrente seria entidade beneficente de assistência social, cumpre esclarecer que o crédito encartado no presente auto de infração diz respeito às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais — autônomos (retenção), cuja arrecadação e recolhimento é da competência da empresa contratante dos serviços, de modo que a entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. Para além do exposto, ainda que assim não o fosse, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando-se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. Também descabe falar em deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública ou nulidade do feito, eis que não há qualquer previsão legal neste sentido. Da mesma forma, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. No que tange à alegação de incompetência da SRFB, conforme assentado pela decisão recorrida, o recorrente confunde os artigos da MP 446/2008, eis que o artigo 22, II, citado na peça defensiva, diz respeito à alteração de competência para a certificação das entidades, ou seja, para a concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, e não para a apreciação de pedido de isenção. Já no tocante à alegação central de seu recurso, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, entendo que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, observando as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, constata- se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti. Tem-se, pois, que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é do próprio recorrente, cabendo afastar a acusação imputada com fundamento no inciso IV do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito, o inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991 possui Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 evidente correlação com os incisos I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, conforme se depreende abaixo: CTN – Art. 14 Lei n° 8.212/91 - Art. 55 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Cabe destacar que, no caso dos autos, o direito à imunidade de que trata o parágrafo 7º do art. 195, da CF/88, foi a tese de defesa levantada pelo sujeito passivo, o que atrai para si, o ônus de comprovar o alegado. Competiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. Contudo, conforme antecipado, entendo que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia ao contribuinte a apresentação de prova de suas alegações, não sendo possível entender pela imunidade tributária, ao caso dos autos, por presunção. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Em outras palavras, cabe consignar que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. No caso dos autos, não cabe ao Fisco, obter provas do preenchimento dos referidos requisitos, já que se trata de tese levantada pela defesa, mas sim, ao recorrente, apresentar os documentos comprobatórios que dão suporte a suas alegações. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000852/2008-22 A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Cumpre, ainda, destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Dessa forma, entendo que o sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da imunidade, previstos em dispositivos cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório Fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 149DF CARF MF Original

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9622013 #
Numero do processo: 10980.906305/2014-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovado por documentos idôneos que a nota fiscal indicada refere-se a aquisição de produtos oriundos de procedimentos de importação com recolhimento do IPI, há de se reverter as glosas de créditos a ela vinculadas.
Numero da decisão: 3001-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos vinculados à nota fiscal 14289. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovado por documentos idôneos que a nota fiscal indicada refere-se a aquisição de produtos oriundos de procedimentos de importação com recolhimento do IPI, há de se reverter as glosas de créditos a ela vinculadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos vinculados à nota fiscal 14289. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 2º trimestre de 2013 e, por conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 13246.88878.171013.1.3.01-0613. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 63 05 /2 01 4- 06 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10980.906305/2014-06 O crédito havia sido pleiteado por meio do PER nº 01311.56798.280412.1.1.01-6056, no montante de R$ 187.145,24 (cento e oitenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais, e vinte e quatro centavos). No entanto, o crédito foi reconhecido no valor de R$ 157.375,91 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais, e noventa e um centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fl. 2), o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 3/4) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Neles se vê que a glosa dos créditos deveu-se ao seguinte motivo: (2) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ. Cientificada da decisão em 16/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 26/09/2014 (e-fl. 162/164). Em suma, alega que as notas fiscais glosadas se referem a processos de importação, aos quais o sistema de processamento de dados teria gerado um CNPJ indevido. É o relatório do essencial. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-105.021 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 Ementa: ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão de primeira instância foi no seguinte sentido: Tal discriminação consta da RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS (e-fl. 4). O motivo das glosas foi “Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ”. Todavia, vem a interessada esclarecer que se tratam de operações de importação, aos quais o sistema de controle interno da empresa associou CNPJ indevidos às notas fiscais de entrada. Juntou cópia das notas fiscais de entrada e respectiva documentação de importação (e-fls. 381/580). Examinando essa documentação, verifica-se que ela corrobora suas alegações, conforme se indica na tabela abaixo: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10980.906305/2014-06 Ressalve-se apenas a operação lastreada pela nota fiscal nº 14289, cuja documentação não foi anexada aos autos. Destarte, há que se restabelecer os créditos glosados, exceto o da nota fiscal nº 14289 pela falta de comprovação. Assim, revisando os demonstrativos de apuração (e-fl. 3), tem-se: (...) Portanto, com o restabelecimento dos créditos glosados (exceto R$ 2.015,09 em junho de 2013), o direito creditório passa a ser de R$ 185.130,15. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual busca comprovar os créditos relacionados ao motivo 2 (Estabelecimento emitente de nota fiscal não cadastrado no CNPJ) apresentando a nota fiscal 14289 e o extrato da Declaração de Importação que deu suporte ao mencionado crédito. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alegou em sua Manifestação de Inconformidade que o crédito glosado relacionado ao motivo 2 (Estabelecimento emitente de nota fiscal não cadastrado no CNPJ) era oriundo de operações de importação no qual o sistema de processamento de dados Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10980.906305/2014-06 havia gerado automaticamente um CNPJ inexistente. Tendo em vista que a decisão recorrida foi no sentido de que a interessada não apresentou documentos que comprovasse sua alegação em relação à nota fiscal n o 14289, veio por meio do Recurso Voluntário apresentar a referida nota fiscal e o extrato da Declaração de Importação n o 13/0938499-3 os quais deram suporte ao mencionado crédito. Analisando a nota fiscal n o 14289 e a declaração de importação juntadas pela Recorrente, percebe-se que de fato se trata de nota fiscal de importação associada à respectiva DI. Verificado que no campo “Informações Complementares” da nota fiscal consta exatamente a DI n o 13/0938499-3 conforme reprodução da nota abaixo. Identificado também que a descrição dos produtos constante das notas fiscais são basicamente com as mesmas especificações constantes da DI n o 13/0938499-3 cujo trecho segue abaixo transcrito: Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.240 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10980.906305/2014-06 Diante destes fatos e da inexistência da obrigatoriedade de preencher campo “CNPJ” quando da emissão da nota fiscal de entrada de produtos oriundos de empresas sediadas no exterior, entendo que se pode relevar o preenchimento errado do CNPJ. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados à nota fiscal n o 14289. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901047/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 45          1 44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901047/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.283  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS.   Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o pagamento  efetuado  estava  alocado  a  débito  declarado  pela  contribuinte,  não  havendo  pagamento  disponível.  Em  14.06.2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  18/22)  pretendendo  utilizar  o  crédito  de  R$  461,63  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  de  Contribuição ao PIS, período de apuração março de 2003, no valor total de R$ 12.634,30, para  compensação de débito nele declarado.  A DRF de Salvador emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando  a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando, por  conseguinte,  crédito disponível para  a  compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  apertada  síntese,  que  teria  informado  no  DACON débito de Contribuição ao PIS relativo a março de 2003 no valor de R$ 12.149,58,  mas  que  teria  efetuado  indevidamente  recolhimento  no  valor  de R$  12.634,30,  utilizando  o  crédito na compensação objeto da PER/DCOMP ora em litígio.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  sem  apresentar  provas,  que  tem  total  certeza  dos  créditos  disponíveis  a  serem  compensados  pela  PER/DCOMP do período em questão e que a não identificação do crédito pode ter ocorrido em  razão  de  algum  erro  de  processamento  da  Receita  Federal.  Por  conta  disso,  requereu  a  realização de diligência para comprovar a existência do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a empresa apresentou DCTF  informando o débito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração março de 2003 no  valor de R$ 12.634,30, tendo a ele alocado DARF de pagamento de valor idêntico. Por outro  lado, não há nos autos notícia de que a Recorrente tenha apresentado DCTF retificadora.  Se o próprio sujeito passivo constituiu o débito neste valor e não apresentou  qualquer declaração o retificando, não há que se falar em pagamento indevido. Com efeito, ao  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10580.901047/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.283  S3­TE03  Fl. 46          3 processar a PER/DCOMP ora em litígio, o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pelo contribuinte, não havendo pagamento disponível.  Como bem colocado pela autoridade recorrida, a decisão que não homologou  a compensação declarada foi legítima e pautada em declaração e documentos formulados pela  própria contribuinte, a qual nos termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, constitui o  débito tributário.  Assim,  para  afastar  os  efeitos  regulares  da  sua  própria  declaração,  a  Recorrente teria que apresentar DCTF retificadora ou qualquer outro elemento de prova do seu  equívoco e, por conseguinte, da existência de crédito disponível. Como isso não foi  feito em  qualquer momento processual, não há como deferir seu pedido.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a despeito da apresentação de DCTF com informações em  sentido contrário, a Recorrente insiste na existência de crédito disponível, competindo, por esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos necessários à demonstração do seu direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.901047/2008­28  Interessada:  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.       Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.283, de 11 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial  da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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9608616 #
Numero do processo: 10183.724084/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-009.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 84 /2 01 2- 75 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Pis- pasep/ Cofins Não Cumulativa – Exportação. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não homologada a compensação declarada, visto que a contribuinte atendeu apenas parcialmente à intimação para apresentação da documentação que respalda o suposto direito creditório. Desta forma, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. Na data em que o Despacho Decisório foi proferido, bem como quando da sua ciência, já se esgotara o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de pedidos do contribuinte, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para a resposta ou decisão administrativa, ou seja, passados quase 05 (cinco) anos do pedido formulado através da PER/DCOMP; 2. A norma contida no referido artigo 24 positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa; 3. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo o inciso LXXVIII ao artigo 50; 4. O artigo 2º da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexada ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; 5. Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da administração pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal, culminando em afronta ao Estado Democrático de Direito; 6. Com o decurso do prazo dos 360 dias pela Autoridade Administrativa Federal, homologou-se tacitamente a PER/DCOMP, por consumada a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO PARA QUE SEJA PROFERIDA. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa seja proferida é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) tanto o acórdão recorrido quanto à decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento devem ser reformados, pois a última extrapolou o prazo máximo para sua finalização, gerando o seu deferimento tácito, e o direito da recorrente em ser plenamente ressarcido; (ii) a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos apresentados; (iii) os documentos e informações prestadas permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade; (iv) a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo (art. 37, da CF/1988, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte; e (v) o acórdão recorrido deveria ser reformado no sentido de cancelar a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, de forma a determinar que a autoridade fiscal realize a efetiva análise dos documentos apresentados, bem como se os créditos apurados são corretos ou não. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise dos tópicos recursais. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 - Preliminar de mérito (Inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007) Improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2207: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Acrescente-se, também, que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. - Nulidade material do despacho de indeferimento Defende a Recorrente que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos e informações apresentados e que tais permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, sendo que a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade. Diz a Recorrente que a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte. Novamente tais argumentos improcedem. O Despacho Decisório deixou claro que a Recorrente, embora devidamente intimada, deixou de apresentar inúmeros documentos necessários e indispensáveis para a análise do crédito postulado. Os excertos reproduzidos abaixo elucidam a questão: “4. A intimação cientificada foi apenas parcialmente atendida, mesmo tendo sido dado uma prorrogação de prazo de mais 30 dias para o seu atendimento (fl. 25). 5. Dos documentos requisitados na referida intimação foram fornecidos apenas informações referentes ao Livro Diário, arquivos contábeis em meio digital §5 e planilhas utilizadas para apropriação dos créditos de PIS e COFINS (fls. 20 e 74), todos os demais documentos, arquivos e Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 pedidos de esclarecimento requisitados na intimação não foram apresentados, tais como: Item I - C) Relação de vendas efetuadas a Comercial Exportadora (exportação indireta) e as exportações diretas vinculadas ao período em questão, indicando nº NF, data da operação, valor da transação, CNPJ dos clientes, NCM do produto exportado, bem como, identificar o nº do registro e do despacho de exportação; Item I – D) Justificativa das divergências verificadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, em confrontação com os Pedidos Ressarcimento/Declarações de Compensação – PER/DCOMP, tendo em vista que os créditos no DACON estão sendo apurados sobre o mercado interno e não sobre exportações; Item II – A) Relação em meio digital (formato texto ou excel), contendo data, número, descrição e valor do documento fiscal, nome e CNPJ ou CPF do remetente, relativamente aos valores indicados como "Bens Utilizados como Insumos", “Bens Adquiridos para Revenda” e “Serviços utilizados como insumos” no DACON. A relação pode ser substituída pela indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores lançados nas referidas rubricas. Nesse passo, esclarecer, ainda, como identificar na escrituração comercial as entradas relativas a bens advindos pessoas físicas e pessoas jurídicas; Item II – B) Indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores indicados como “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis do Prédios Locados de Pessoas Jurídicas”, “Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis de” e “Outras Operações com Direito a Crédito”; Item II – D) Esclarecimentos pormenorizados sobre os cálculos de créditos presumidos apurados no DACON, abrangendo PIS e Cofins, quando for o caso; Item II – E) Relação mensal de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores, tanto no mercado interno quanto no externo; Item II – F) Arquivos digitais de notas fiscais, nos termos dos subitens “4.3” e “4.9”, bem assim os arquivos contábeis, nos termos dos subitens “4.1” e “4.9” do ADE Cofis nº 15/2001, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2001/CO FIS/ADCofis015.htm; 6. Pela apresentação parcial da documentação fiscal solicitada para a análise do crédito solicitado, os documentos fiscais não apresentados serão glosados por não atendimento à intimação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, in verbis: (...)” Sabedora dos motivos que resultaram no indeferimento do crédito pleiteado a Recorrente não trouxe nenhum documento com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/ressarcimento/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/ressarcimento/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.863 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724084/2012-75 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 7.220.881,21, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 7.220.881,21, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 52 /2 01 2- 81 Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2009, no montante de R$ 7.220.881,21, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.236/1.257) interposto contra o Acórdão nº 01-30.734, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.222/1.227), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) n° 00115.51046.030412.1.7.03-4570 e 36560.04313.230312.1.3.03- 4711, por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2009 (fls. 260/353), no valor de R$ 20.466.111,88. As compensações não foram homologadas, conforme Parecer Seort nº 209/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 897/904), tendo em vista que o saldo negativo invocado teria sido revertido em saldo a pagar de CSLL, em decorrência do lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 915/1.013, sintetizada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: 1. A decisão é nula pelo fato do lançamento que alterou a base de cálculo da CSLL ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de definitividade; 2. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 3. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 4. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 5. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013- 78; 6. As despesas constituídas e contabilizadas, bem como a composição primitiva da base de cálculo da CSLL, são regulares. Pelo que repetiu os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do processo 15578.720163/2013-78. No Acórdão recorrido, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão administrativa, por ausência de amparo legal, enfatizando-se, ademais, a necessidade da atividade da autoridade fiscal, ante o decurso do prazo previsto para a homologação tácita das compensações declaradas. Rejeitou-se, igualmente, a suspensão do trâmite processual, posto que já teria havido a decisão de mesma instância em relação ao processo que cuida do lançamento de ofício que alterou o saldo negativo pleiteado. Finalmente, apesar de observados os reflexos da decisão exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foi apurado saldo a pagar de CSLL, de modo que se julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, neste não se impondo quando houver previsões legislativas específicas. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, ainda que em grau de recurso, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência da liquidez e certeza. No Recurso Voluntário apresentado após a ciência da decisão (fls. 1.236/1.257), a Recorrente repete as alegações referentes a nulidade e prejudicialidade, tece breves comentários acerca do mérito da autuação tratada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, e Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 sustenta a regularidade das compensações realizadas com o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009. Em 16 de agosto de 2017 e 17 de abril de 2019, por meio das Resoluções nº 1302- 000.517 (fls. 1.374/1.376) e 1302-000.752 (fls. 1.550/1.551), esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a, respectivamente, esclarecer o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.034724 e aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78. Após isto, desta vez por meio da Resolução nº 1302-000.793, de 12 de novembro de 2019, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.553/1.555). Após a referida decisão, conforme documentos de fls. 1.507/1.607, o processo retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30 de dezembro de 2014 (fl. 1.234) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.236/1.257, em 29 de janeiro de 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 1.258/1.260. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito aqui invocado. 3 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio das Declarações de Compensação (DComp) tratadas neste processo administrativo. Alega que os referidos documentos foram elaborados de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de CSLL promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade/situação líquida, certa e definitiva, ou seja, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. Como bem exposto na decisão de primeira instância, as alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido, onde se concluiu que não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que "o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 915- 1013." De fato, não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2009, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. Tratando os presentes autos de declarações de compensação, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa profira a sua decisão antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que, como bem apontado na decisão de primeira instância, as decisões quanto às compensações declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser adotadas no prazo de até cinco anos após a apresentação da declaração de compensação, sob pena de se operar a homologação tácita, conforme §5º do mencionado dispositivo legal: Art. 74 [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância no processo principal, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite do processo principal, já que pode haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias no processo principal, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 1.556/1.656). Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DO MÉRITO 4.1 DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO No que se relaciona ao mérito do recurso, não cabe aqui reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78, quanto às glosas de despesas e possibilidade de recomposição da base de cálculo da CSLL. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Resta, portanto, exclusivamente, observar quais os reflexos da referida decisão em relação ao saldo negativo de CSLL compensado nos presentes autos, o que se demonstra pela reprodução do quadro abaixo, extraído do mencionado Acórdão 1 : 1 Há evidente equívoco no referido quadro, ao mencionar valores a título de IRPJ. Os montantes demonstrados, contudo, se referem à CSLL e estão corretos. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Como se observa, de acordo com a decisão administrativa, antes de considerados os valores de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) e pagos, compensados ou parcelados a título de estimativa de CSLL, houve a apuração de saldo a pagar em relação ao mencionado tributo, no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 13.625.074,17. Será a partir de tal valor, portanto, que serão analisadas as alegações recursais referentes aos valores devidos a título de estimativa. 4.2 DA GLOSA DE ESTIMATIVAS Na decisão de primeira instância, adotando-se a apuração realizada, até aquela data, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foram considerados, para reduzir a CSLL apurada, exclusivamente, os valores retidos na fonte e aqueles recolhidos/pagos a título de estimativa. Não obstante, em primeiro lugar, após grande controvérsia, pacificou-se a posição de que o fato de os valores devidos a título de estimativa de CSLL terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009. Tal entendimento decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo, as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De outra parte, em que pese, desde o início do presente processo, ter sido apontada a existência de alguns valores de estimativa de CSLL objeto de parcelamento, não é necessário se adentrar à discussão acerca da possibilidade de se aplicar o entendimento acima também aos valores parcelados. É que o acurado exame dos autos, bem como do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, revela que todos os valores que foram parcelados pela Recorrente já haviam sido previamente incluídos em Declaração de Compensação (DComp), de modo que se torna indubitável o enquadramento na situação prevista na Súmula acima transcrita. No mesmo sentido, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). (Acórdão nº 9101-006.233, de 5 de agosto de 2022, Relator Luís Henrique Marotti Toselli) Deste modo, na apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009, devem ser consideradas as estimativas compensadas por meio de DComp (inclusive aquelas posteriormente parceladas e parcial ou totalmente extintas por pagamento), as quais, conforme Parecer Seort nº 209/2014 (fls. 897/903), Despacho de fls. 1.531/1.533 e Despacho nº 401/SEORT/DRF VIT/ES (exarado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78), montam a R$ 18.752.152,20. PERÍODO VALOR (R$) DCOMP PROCESSO SITUAÇÃO Janeiro 1.333.000,00 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Fevereiro 525.000,00 13804.000810/2009-07 NÃO HOMOLOGADA Maio 170.000,00 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Junho 655.499,50 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Julho 1.533.481,95 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Agosto 1.340.060,48 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Setembro 2.346.680,63 13804.003247/2009-11 NÃO HOMOLOGADA 275.308,90 36560.04313.230312.1.3.03-4711 15578.720052/2012-81 NÃO HOMOLOGADA Outubro 5.121.653,81 22308.65830.141010.7048368 10166.008796/2010-90 NÃO HOMOLOGADA Novembro 2.530.000,83 13804.004557/2009-52 NÃO HOMOLOGADA Dezembro 2.921.466,10 13804.000263/2010-95 NÃO HOMOLOGADA 18.752.152,20 4.2 DO SALDO (NEGATIVO) DE CSLL A partir dos valores identificados nos tópicos anteriores, é possível se realizar a apuração do saldo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009, conforme a seguir detalhado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) CSLL APURADA 13.625.074,17 (-) ESTIMATIVAS PAGAS 2.093.803,18 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS 18.752.152,20 SALDO DE CSLL (7.220.881,21) 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 7.220.881,21, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1667DF CARF MF Original

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9657664 #
Numero do processo: 13963.000084/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI. SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Modificada, em decisão de última instância, a situação jurídica credora da contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela qual decorreu a ampliação do valor pleiteado e o tornou suficiente para cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 3803-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 127          1 126  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000084/2003­04  Recurso nº  249.571   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.348  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 03/02/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  Modificada,  em  decisão  de  última  instância,  a  situação  jurídica  credora  da  contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela  qual  decorreu  a  ampliação  do  valor  pleiteado  e  o  tornou  suficiente  para  cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos  da legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.  Relatório     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente processo  apenas da  compensação do débito de  IRRF,  com  vencimento  em  19  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$  1.319,96,  conforme  declaração  de  compensação  de  fl.01,  com  o  direito  creditório  que  adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido pleiteado no processo nº 13963.000179/2002­39.  Conforme consta das decisões antecedentes, neste processo, a  compensação  não foi homologada em vista de o pedido de ressarcimento ter sido deferido apenas em parte,  no processo acima referido, uma vez glosadas, do cálculo do crédito presumido, as aquisições  de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não restando  do crédito parcialmente deferido saldo disponível para a presente compensação.   Em sua manifestação de inconformidade contra a decisão, neste processo, fls.  23  a  39,  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  nº  13963.000179/2002­39  ainda  estava  sob  julgamento no contencioso administrativo.   No acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, fls. 63 a 66, o julgador a quo  indicou  a  existência  de  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  no  citado  processo  de  ressarcimento na decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Em face do recurso voluntário apresentado, fls. 70 a 96, decisão desta Turma  Especial converteu o julgamento em diligência, fl. 103, para que a Delegacia da Jurisdição do  contribuinte anexasse a este processo as cópias da Listagem do Crédito, Listagem dos Débitos  e do Demonstrativo de Compensação, no processo 13963.000179/2003­39,  resultante do que  ficasse demonstrado ter­se esgotado o crédito do ressarcimento ali pleiteado e sua inexistência,  total  ou  parcial,  para  a  compensação  que  a  Recorrente  requer  que  seja  homologada  neste  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  A  diligência  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  está  consubstanciada no documento de  fls.  123  a 126. A Listagem de Crédito,  Listagem de Débitos e Demonstrativo de Compensação que a integram às fls. 119/122.   O trabalho da Delegacia foi cuidadosamente conduzido e apontou para uma  mudança  de  rumo  ocorrida  no  julgamento  do  processo  de  ressarcimento  nº  13963.000179/2002­39.   Recurso  especial  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas,  parcelas  que,  uma  vez  glosadas  no  deferimento  original,  geraram  a  insuficiência dos créditos para cobertura da compensação neste processo.  Conforme  excerto  que  abaixo  transcrevo,  assim  consignou  a  DRF/Florianópolis o resultado da ampliação do crédito da Recorrente a a sua suficiência para  extinção do débito compensado neste processo:  Deve­se  ressaltar  que  além  deste  processo  (n°  13963.000061/2003­91),  outros  processos  (n°  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13963.000084/2003­04  Acórdão n.º 3803­002.348  S3­TE03  Fl. 128          3 13963.000036/2003­16,  13963.000067/2003­69,  13963.000084/2003­04,  13963.000095/2003­86,  13963.000104/2003­39), também utilizam o crédito pleiteado no  processo 13963.000179/202­39 em compensações.  Efetuando­se  a  imputação do  crédito  remanescente  aos  débitos  compensados nos processos retro mencionados, verificou­se que  o direito creditório disponível é suficiente para efetuar todas as  compensações solicitadas (extratos de fls. 119/121). O quadro a  seguir  indica as compensações  informadas nos processos ainda  pendentes de decisão pelo CARF.  [...]  O  indeferimento  da  compensação  pleiteada  nestes  autos  foi  conseqüência do  indeferimento parcial  do  crédito  solicitado no  processo  n°  13963.000179/2002­39.  Neste  processo,  n°  13963.000084/2003­04,  não  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito, apenas compensação com utilização de crédito de outro  processo.  Como  a  situação  daquele  processo,  n°  13963.000179/2002­39,  foi  revertida  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  discussão  travada  nestes  autos  perdeu  o  sentido.  O  crédito  usado  na  compensação  foi  reconhecido  em  decisão  posterior  ao  Despacho  Decisório.  A  decisão  da  DRF/Florianópolis,  atacada  no  Recurso  Voluntário,  foi  embasada em uma situação que já foi modificada.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  homologação da compensação do débito neste processo.  Sala das sessões, 26 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9611204 #
Numero do processo: 18471.720026/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 01/01/2005, bem como a prova da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Não é necessária a apresentac¸a~o de ADA em relac¸a~o a`s APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012. Todavia, a Área de Preservação Permanente ainda precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Sem provas que remetam à época do fato, a APP deve ser desconsiderada.
Numero da decisão: 2201-009.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 01/01/2005, bem como a prova da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Não é necessária a apresentac¸a~o de ADA em relac¸a~o a`s APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012. Todavia, a Área de Preservação Permanente ainda precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Sem provas que remetam à época do fato, a APP deve ser desconsiderada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SUBAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 01/01/2005, bem como a prova da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO. Não é necessária a apresentação de ADA em relação às APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012. Todavia, a Área de Preservação Permanente ainda precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Sem provas que remetam à época do fato, a APP deve ser desconsiderada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 26 /2 00 8- 52 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720026/2008-52 Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 07190/00026/2008, o contribuinte Jorge da Costa foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda da Independência”, cadastrado na RFB sob o nº 3.428.2068, com área declarada de 96,0 ha, localizado no Rio de Janeiro – RJ. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 7.181,68 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2008 (R$ 2.968,90) e da multa proporcional (R$ 5.386,26), perfaz o montante de R$ 15.536,84. O auto foi motivado por “Área de Preservação Permanente não comprovada” e “Valor da Terra Nua declarado não comprovado” (fl. 2). Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada de preservação permanente, de 85,0 ha, e rejeição do VTN declarado, de R$ 8.000,00 (R$ 83,33/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 360.000,00 ou R$ 3.750,00/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde se localiza o imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de R$ 7.181,68. Cientificado do lançamento, em 06/01/2009, o ora Recorrente protocolou Impugnação, em 15/01/2009 (fl. 14), instruída com documentos (fls. 15 a 20). Em síntese, alega que o imóvel possui uma área de preservação permanente de 85,0 ha de um total de 96 há, conforme Ato Declaratório Ambiental – ADA anexado. Por esse motivo, possui baixo valor comercial e não pode ser explorado economicamente. No Acórdão 03-42.388 – 1ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 30/03/2011 (fls. 24 a 29), a Impugnação foi julgada improcedente. São os pontos levantados: a) Em se tratando do exercício de 2005, o ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31/03/2006, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2005 (até 30/09/2005, de acordo com a IN SRF nº 554, de 12/07/2005). No presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com ADA – Exercício de 2008, protocolado no IBAMA em 05/11/2008, que não constitui, portanto, documento hábil para justificar a exclusão da área de preservação permanente nele informada do cálculo do ITR/2005. b) Quanto ao valor da terra nua, entendeu-se que o VTN Declarado, de apenas R$ 83,33/ha (R$ 8.000,00 : 96,0 ha), referente ao exercício de 2005, está de fato subavaliado, posto que o mesmo está muito abaixo do VTN/há médio, de R$ 3.750,00, apurado no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados nesse mesmo município. E que, na falta de Laudo de Avaliação com as exigências legais (NBR 14.653-3 da ABNT), não é possível provar as alegações do contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720026/2008-52 Após ciência em 15/05/2013, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário recebido no dia 10/06/2013 (fl. 34 a 60). a) Entende que a exigência do ADA, como obrigação acessória, desrespeita o princípio da legalidade, pois a obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária. Também afirma que há a dispensa do Ato Declaratório Ambiental nas hipóteses de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo de ITR. b) Quanto ao Valor da Terra Nua, entende que a auto avaliação posta na Lei 9.393/1996 implica em ônus da prova por parte do fisco e não do contribuinte. Nesse sentido, solicitou produção de provas que subsidiaram a aplicação das infrações pela RFB, e que fosse deferida prova pericial de vistoria no imóvel. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, constato que a ciência do Acórdão de 1ª instância ocorreu em 15/05/2013 (fl. 31), e que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 10/06/2013 (fl. 34 a 60). Confirmado está, portanto, que a peça foi protocolizada dentro do prazo admitido. Exigência do Ato Declaratório Ambiental Duas são as alegações do contribuinte: a primeira é de que a exigência do ADA é ilegal. Sobre este ponto, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre, dada a Súmula CARF n. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). De qualquer forma, quando o CTN fala em “decorre da legislação tributária” no art. 113, §2º, como foi alegado (fl. 49), tem-se que se difere de “decorre da lei”, posto que o Código Tributário faz tal diferença (Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes). A segunda alegação é que há a dispensa do Ato Declaratório Ambiental nas hipóteses de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo de ITR. Dado que o auto, que se refere ao Exercício de 2005, não trata de reserva legal, resto-me a observar a questão da APP: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720026/2008-52 Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 A área de preservação permanente é aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" — conforme previsto o inciso II do §2º do artigo 3º do Código Florestal. A exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo:Conforme o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016: 34. Assim, sugere-se que o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer passa a ter a seguinte redação: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Perde o sentido, portanto, exigir a apresentação de ADA em relação às APPs antes da vigência da Lei 12.651/2012. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720026/2008-52 De fato, a única prova em todo o processo é o Ato Declaratório Ambiental (fl. 16), para o Exercício 2008 – e não para o Exercício em questão, qual seja, 2005. E nesse sentido rejeito a alegação do contribuinte. Valor da Terra Nua – Ônus da prova Na falta de documento de prova, e procedendo à análise das informações constantes, a autoridade fiscal rejeitou o VTN declarado, com base no VTN médio indicado no SIPT. O contribuinte entende que a auto avaliação posta na Lei 9.393/1996 implica em ônus da prova por parte do fisco e não do contribuinte. O ponto central é que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do SIPT. Como consta da Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por ser o ITR um imposto sujeito a homologação do lançamento e diante da dificuldade de se estabelecer o valor da terra nua, a Receita Federal do Brasil prescreve, como dever instrumental, a apresentação de laudo de avaliação que confirme o valor atribuído na ocasião da DIAT. Constatada a subavaliação, caso não apresente esse laudo pericial, o valor da terra nua deve ser atribuído através das informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal. O SIPT é aprovado pela Portaria SRF nº 447/2002 e, portanto, de observância obrigatória. A não observância pela autoridade fiscal implicaria em reconhecimento de ilegalidade do art. 14 da Lei 9.393/1996, o que não é cabível no CARF – vide Súmula 02 deste Conselho. Não assiste razão, nesse ponto, a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720026/2008-52 Fernando Gomes Favacho Fl. 76DF CARF MF Original

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9610751 #
Numero do processo: 11080.730626/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/01/2012 MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-011.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 26 /2 01 7- 74 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730626/2017-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado por meio de auto de infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 2.374.657,33, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas nos quadros abaixo: (...) O presente processo (Auto de Infração) está apensado ao processo nº 11080.730626/2017-74 (Crédito). A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 10/11/2017 (fl. 05) e, dentro do prazo regulamentar — 29/11/2017 (fl. 08), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, a impugnante, após fazer um breve relato dos fatos, abre o tópico "Inconstitucionalidade do Artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96", transcreve o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1966 e diz: (...) É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 23/01/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE Nas normas que regem o processo administrativo, inexiste previsão para sobrestar o processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 16/06/2020, apresentou em 15/07/2020 o recurso voluntário de fls. 110/123, contendo os seguintes elementos de defesa:  O presente recurso deve ser julgado concomitantemente ao processo nº 10880.981169/2016-15, dada a relação de prejudicialidade com o respectivo recurso voluntário, que se julgado procedente, aniquilará a cobrança da multa isolada aqui combatida.  A impossibilidade de aplicação da multa de mora e da multa isolada decorrentes do mesmo fato – a não homologação das compensações. Cita jurisprudência nesse sentido; e Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730626/2017-74  A inconstitucionalidade da multa isolada para compensações não homologadas – tema objeto de repercussão reconhecida pelo STF no RE nº 796.939, com parecer proferido pela PGR em prol da inconstitucionalidade. Ao fim, requer a Recorrente o provimento do recurso, com a extinção integral do lançamento objeto do presente. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade fixados em lei, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de inconstitucionalidade direcionadas ao § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Considero prejudicado o pedido para apreciação em conjunto com o processo nº 10880.981169/2016-15, que veicula a compensação respectiva, já que ambos os feitos já estão pautados para essa mesma sessão de julgamento. No que se refere à alegação de bis in idem, por suposta incidência cumulativa da multa de mora e da multa isolada decorrentes do mesmo fato, a não homologação das compensações, tal situação não se verifica nos autos. Isso porque, diferentemente da multa isolada em discussão, a multa de mora aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica tem outra conduta como fato gerador - o mero atraso no pagamento do tributo, conforme o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730626/2017-74 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Por outro lado, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados. Dessa forma, porquanto decorrentes de diferentes fatos, é regular a coexistência da multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada com a multa de mora aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica, previstas respectivamente no art. 74, § 17, e no art. 61, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 9.430/1996. No mérito, considerando que a compensação nº 04659.78104.190112.1.3.57- 5807, indicada na notificação de lançamento (processo nº 10880.981169/2016-15), remanesceu como não homologada após apreciação por este colegiado do recurso voluntário interposto naqueles autos (Acórdão nº 3401-011.075, de 25/10/2022), é de se manter o presente lançamento na íntegra. Por todo o acima exposto, não conheço do recurso voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, nego-lhe provimento É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.001142/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-42.632 da 5ª Turma da DRJ no Recife/PE (fls. 96 e segs), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 42 /2 00 8- 81 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 “Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 8 a 11), relativamente ao ano-calendário de 2003, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: (...) 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.764,68 (fl. 9). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) Dedeção indevida de Despesas Médicas (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 9) com fundamento essencialmente nas alegações a seguir: “(...) Dos Fatos (...) Do Mérito (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 (...) A contribuinte desde os 20 anos possui um linfo-dema no tornozelo direito, o qual compromete sua circulação causando risco de trombose e exigindo cessões regulares de fisioterapia. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 (...) Vejamos alguns exames e manifestações médicas que comprovam o relato ora acostados: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 (...) Logo, comprovadas as despesas médicas declaradas, restando patente o direito da contribuinte e correção de sua conduta. Pelo que requer a revisão fiscal, para considerar improcedente o auto de infração, desconstituindo-o, pelo fato de que a dedução realizada a título de despesa médica restarcorreta e legal. (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6. Trata-se de autuação que pode ser subdivida nos seguintes pontos: a) glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores contidos nos recibos atinentes à fisioterapeuta Jane Eire F. Gonçalves (R$ Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 8.000,00) e à psicóloga Núbia Luzia de Melo (R$ 6.120,00). Informa a autoridade lançadora que não foi comprovada a necessidade de fisioterapia através de laudos e relatórios médicos e que a contribuinte é usuária do plano de saúde Unimed, sendo usual a cobertura da fisioterapia por tal plano; b) glosa de despesas com hidroterapia declaradas como pagas à pessoa jurídica Espaço Ativo Serviços LTDA. (R$ 790,00), com a justificativa de serviço sem amparo legal para a dedução. 7. Em sua impugnação, a autora alega essencialmente que: a) possui edema linfático no tornozelo direito agregado a uma lesão degenerativa no joelho direito, o que pode ser comprovado pelos exames e atestados médicos anexos; b) tais problemas de saúde necessitam de acompanhamento fisioterápico e psicológico; c) seu plano da Unimed não cobre serviços de psicologia e limita a quantidade de sessões de fisioterapia, porém também não cobre drenagem linfática e tratamento fisioterápico domiciliar; d) a autuação não discute o efetivo pagamento à pessoa jurídica Espaço Ativo Serviços LTDA. pelos serviços de hidroterapia, justificando a glosa por suposta falta de amparo legal para a dedução, porém hidroterapia nada mais é que um ramo da fisioterapia, sendo a dedução expressamente autorizada pelo art. 80 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 8. A tal respeito, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) 8.1 Observa-se que a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 9. Não obstante, ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados, destaca- se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 10. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 10.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, a contribuinte foi intimada (fl. 67) a apresentar documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com as profissionais Jane Eire F. Gonçalves (R$ 8.000,00) e Núbia Luzia de Melo (R$ 6.120,00), a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Em vista da não apresentação de tais papéis, foram glosadas referidos valores. 11. Por oportunidade da impugnação, a declarante traz aos autos vasta documentação no sentido de demonstrar a necessidade dos serviços de saúde objeto da autuação, com destaque para os documentos detalhados a seguir: a) relatório médico do ortopedista Cleber Barros (fl. 20) informando que a contribuinte foi submetida à videoartroscopia cirúrgica no joelho direito em 6 de maio de 2003, devido à lesão do menisco medial que não teve melhoras com tratamento clínico, identificando a doença como CID 10: S83.2 (ruptura do menisco, atual); b) guia do Instituto Bragantino de Ortopedia e Traumatologia (fl. 21) encaminhada à Unimed pelo médico Luiz Gustavo V. Diniz em 14 de agosto de 2003 para indicar cirurgia artroscópica no tratamento da lesão meniscal; c) guia da angiologista Maria Eletice Correia (fl. 22) solicitando fisioterapia e drenagem linfática no membro inferior direito e no pé direito; d) diversos exames e laudos relativos ao joelho e tornozelo direitos e ao sistema venoso dos membros inferiores (fls. 25 a 42), com datas entre setembro de 2002 e novembro de 2003, que indicam, dentre outros resultados, alterações consistentes no menisco medial do joelho direito e edema linfático no membro inferior direito. 11.1 Tendo em vista a evidente necessidade de tratamento de fisioterapia e de drenagem linfática no ano-calendário de 2003, demonstrada pelo robusto conjunto probatório acostado, e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é razoável concluir pela comprovação da efetiva prestação dos citados serviços, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 8.000,00, referente a despesas com a fisioterapeuta Jane Eire F. Gonçalves, expressas nos recibos de fls. 13 a 15 e declaração de fl. 16. 11.2 Também deve ser cancelada a glosa de R$ 790,00 de despesas pagas à pessoa jurídica Espaço Ativo Serviços LTDA., operada pela fiscalização por entender que serviço de hidroterapia não possui previsão legal para dedução. De acordo com a Resolução nº 387, de 8 de junho de 2011, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, hidroterapia é sinônimo de fisioterapia aquática, sendo de fato um desdobramento da fisioterapia. Assim, os valores pagos como contrapartida de serviços dessa natureza são dedutíveis da base de cálculo do imposto, vez que se tratam de tratamentos fisioterápicos previstos na legislação pertinente. Seguem trechos da referida resolução: (...) 11.3 Por outro lado, não há qualquer documentação comprobatória adicional do tratamento de psicologia informado como pago à profissional Núbia Luzia Barbosa de Melo no valor de R$ 6.120,00. Ressalte-se que a interessada poderia demonstrar a realização do serviço através de prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente ao referido tratamento declarado e período respectivo, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Apenas foram apresentados o recibo de fl. 17 e a declaração de fl. 18 que reafirma as informações do recibo mas possui, na essência, o mesmo grau probante deste. Vale comentar que, a princípio, não há como associar a documentação relativa aos já comentados problemas de ordem ortopédica e linfática à necessidade de acompanhamento psicológico. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 12. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 13. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 14. Pelos citados motivos e novamente com base na livre convicção do julgador, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 6.120,00 por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço no que diz respeito à psicóloga Núbia Luzia Barbosa de Melo. 15. Após as alterações decorrentes do presente voto, o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido passa a ser o seguinte: (...) 15.1 De todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para exonerar o crédito tributário equivalente ao IRPF Suplementar no valor de R$ 2.417,25 (R$ 4.100,25 - R$ 1.683,00) acompanhado de multa de 75% e juros de mora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 112, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão posta para análise e julgamento por esta Turma, conforme relato acima, cinge-se às glosas das deduções com supostas despesas com a psicóloga Núbia Luzia Barbosa de Melo, no valor total de R$ 6.120,00. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.192 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001142/2008-81 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.954500/2010-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.706 da 5ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.01), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40783.22378.130706.1.3.02-6839, posto que não confirmadas as retenções na fonte, no valor de R$49.121,29. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que as retenções são verídicas e anexou os devidos comprovantes. As retenções decorrem de aplicações financeiras. Em síntese, a DRJ efetuou um novo batimento na base de dados da Receita Federal e confirmou que as retenções foram, de fato, efetuadas, mas, que as correspondentes receitas não foram oferecidas à tributação, consoante se confirma através da DIPJ. E conclui que, conforme o inciso III, do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no Lucro Real, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, somente poderá deduzir do imposto devido o valor do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 54 50 0/ 20 10 -3 9 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 imposto de renda pago ou retido na fonte incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Portanto, indeferiu a MI. A recorrente foi cientificada em 26/09/2018 (fl.154) e apresentou o seu recurso voluntário em 26/10/2018 (fls. 156). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que a razão para o indeferimento foi o não oferecimento das receitas à tributação, o que não fora suscitado no DD. Assim, houve inovação e, no caso, contrariando os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, assim justifica: Isso porque, o Despacho Decisório que originalmente não homologou o crédito, está baseado exclusivamente na divergência, já superada, dos valores informados em DIPJ e PER/DCOMP pela RECORRENTE e os valores informados na DIRF pela fonte pagadora. Ocorre que, ao julgar improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE exclusivamente com base no suposto não oferecimento das receitas financeiras à tributação, a DRJ inovou e, por consequência, procedeu à Revisão de Ofício do Lançamento, nos termos do inciso III, do art. 145, do Código Tributário Nacional (CTN). Em complemento ao dispositivo acima citado, o art. 149 do CTN, traz as hipóteses que permitem a autoridade fiscal a revisar de ofício o lançamento, destacando-se, dentre elas, a prevista no seu inciso VIII ... Conclusão: tendo em vista o disposto no § 40, do art. 150, do CTN, não pode o Fisco no ano de 2018, por meio do Acórdão da DRJ, revisar de ofício o lançamento feito em 05/10/2010, isto é, quase 8 (oito) anos após o fim do prazo decadencial para lançar o crédito tributário - decorrente do suposto não oferecimento de receitas financeiras à tributação (que se encerrou em 31/12/2010). Diante do exposto, constata-se que a revisão de ofício do lançamento foi feita após o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto em lei, o que torna necessário o cancelamento do Acórdão no 10-62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, bem como da cobrança veiculada no Despacho Decisório. Ainda, em razões de mérito, afirma que o não oferecimento das receitas à tributação além de ser um fato novo não é verdadeiro e anexa documentos como prova, baseando o seu pedido em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Acórdão no 9101- 002.781, 1ª Turma da CSRF, Sessão de 06/04/2017 que admitiu a juntada de documentos posteriormente à impugnação, em respeito ao art. 38, da Lei 9.784/1999. Cita outra decisão da CSRF neste sentido. Requer, portanto, que em respeito ao princípio da verdade material sejam acatados por este CARF. Apresenta um quadro resumo das receitas, constante da demonstração de resultado anexada, totalizando R$46.801.695,34 e que, deste total, o valor de receitas financeiras contabilizado foi de R$ 306.133,17, conforme consta das folhas respectivas do Livro Diário Geral, também anexas (doc. 3) e conclui, requerendo: Ante todo o exposto, requer a RECORRENTE que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja PROVIDO para o fim de REFORMAR O Acórdão n° 10- 62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, reconhecendo-se a decadência do direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento tributário objeto da presente lide, de forma a legitimar o direito creditório e HOMOLOGAR as compensações declaradas na PER/DCOMP no Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 40783.22378.130706.1.3.02-6839 e na PER/DCOMP n° 19734.22423.190707.1.3.02- 7388. Caso assim não entendam Vossas Senhorias, requer a RECORRENTE O PROVIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para, reformando o Acórdão no 10-62.706 proferido pela 5ª Turma da DRJ/P0A, reconheça que as receitas financeiras foram corretamente oferecidas à tributação e, por consequência, valide o direito creditório e HOMOLOGUE as compensações declaradas na PER/DCOMP nº 40783.22378.130706.1.3.02-6839 e na PER/DCOMP n° 19734.22423.190707.1.3.02- 7388. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe mencionar que DRJ, cumprindo o seu dever (art. 170, do CTN), identificou que a recorrente não teria oferecido à tributação as receitas financeiras sujeitas à retenção do IRRF, o que foi refutado pela recorrente. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Quanto à alegação de decadência, com base no art. 149, do Código Tributário Nacional – CTN, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, posto não haver lançamento e sim o atendimento, conforme já dito, ao previsto no art. 170, do mesmo CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim sendo, o direito ao crédito está condicionado à prova da sua liquidez e certeza e foi o que a autoridade tão e somente o fez. Portanto, reafirma-se, não houve lançamento sendo descabida a alegação de decadência. A recorrente apresentou a documentação que demonstra o registro das receitas e, consequentemente, a sua tributação, como aqui repito, um quadro resumo das receitas, constante da demonstração de resultado anexada, totalizando R$46.801.695,34 e que, deste total, o valor de receitas financeiras contabilizado foi de R$ 306.133,17, conforme consta das folhas respectivas do Livro Diário Geral, também anexas (doc. 3). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.593 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954500/2010-39 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais, que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 226DF CARF MF Original

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