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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9145770 #
Numero do processo: 19515.004933/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARBITRAMENTO É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2201-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARBITRAMENTO É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 33 /2 00 8- 60 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 129/145, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 102/125, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente de crédito tributário lançado através do Auto de Infração n° 37.166.624-4, lavrado em 27/08/2008, relativo a contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação/FNDE, SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA),-nas competências janeiro a junho de 2004, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no montante de R$ 72.002,53 (setenta e dois mil e dois Reais e cinquenta e três centavos), consolidado em 21/08/2008. O Relatório Fiscal, às fls. 23/31, esclarece:  Constituem fatos geradores da obrigação principal lançadas neste auto de infração as despesas informadas no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004;  constatou-se que havia uma discrepância considerável entre o valor total declarado nas GFIP do ano de 2004 (massa salarial = R$ 2.910.096,08, considerando todos os empregados da empresa) e 0 valor declarado no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004 (R$ 3.978.747,01);  após verificação da divergência de massa salarial entre DIPJ e GFIP, foi emitido TIAD datado de 13/05/2008 solicitando esclarecimentos sobre tal diferença e demonstração da composição do valor da DIPJ, tendo a empresa apresentado composição parcial do valor informado na DIPJ, conforme segue: (...)  os valores da planilha acima foram confirmados com análise das contas dos livros Diário/Razão de 07 a 12/2004, cujas cópias seguem anexas ao Relatório Fiscal;  como a empresa somente justificou o valor acima, a diferença entre o valor informado na DIPJ e 0 valor da tabela acima (R$ 3.978.747,01 - R$ 3.330.359,67 = R$ 648.387,34), foi lançada no presente auto de infração;  não foram apresentados os livros Diário devidamente formalizados e Razão dos meses 01 a 06/2004, livros que apesar da opção da empresa pela tributação pelo lucro presumido eram obrigatórios pelo fato da empresa ter informado na ficha 56B da DIPJ que possuia escrituração contábil;  pelo fato de não ter sido encontrada a diferença de R$ 648.387,34 nos livros contábeis de 06 a 12/2004 e por não ter a empresa apresentado os livros contábeis do período 01 a 06/2004, o lançamento foi arbitrado tomando-se por base o valor desta diferença dividido por seis para aferir a remuneração dos segurados empregados que resultou em R$ 108.064,56 em cada competência;  foram examinados os relatórios disponíveis nos arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil, como: DCBD (Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo) e RAIS/CNISA;  a empresa apresentou as folhas de pagamento e as GFIP de 2004, e os livros Diário e Razão de 07 a 12/2004, deixando de apresentar os arquivos informatizados de folha de pagamento e contabilidade, os dados do contador da empresa na época do fato gerador, os livros Diário e Razão de 01 a 06/2004, ensejando a emissão dos Autos de Infração n° 37.166.625-2 e n° 37.166.626-0. Além destes, foram lavrados, ainda, os seguintes autos de infração: n° 37.166.622-8 (lançamento de contribuições patronais (empresa e Sat/rat); n° 37.166.623-6 (lançamento de contribuição devida por segurados empregados); 37.166.627-9 (aplicação de multa por deixar de descontar a contribuição devida pelo segurado empregado); e n° 37.166.628-7 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 (aplicação de multa por não preparar GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária);  as situações descritas por configurarem, em tese, a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 297, § 4° e 337-A, inc. I a III do Código Penal e na Lei n° 8.528/97, serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação do fato à autoridade competente Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 29/08/2008 (fls. 1), interpondo aos 25/09/2008, a defesa, de fls. 36/52, acompanhada de cópia de peças do presente AI (fls. 53/83) e de instrumento de Procuração e alteração de Contrato Social datada de 30/06/2005 (fls. 89/98). Em resumo, alega a Impugnante: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  preliminarmente, enfatiza que a autuação não pode ser mantida, já que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscalizador que foi corretamente atendido pelo contador e advogado da empresa que entregaram e analisaram os documentos referentes ao relatório deste Auto de Infração, requerendo seja relevado o presente Auto de Infração; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS  o auto de infração é nulo por ausência de cumprimento dos requisitos legais, pois a descrição das infrações apontadas é deficitária, e embora estes autos indiquem as penalidades propostas, não é possível auferir o fato gerador do crédito pretendido;  o auto de infração afirma que a Requerente não apresentou documentos contábeis, e se os apresentou o fez de forma errônea, sem, entretanto, descrever em que consistiria esta incorreção, bem como não aponta o meio indicado a corrigir tal documento, o que prejudica a defesa do contribuinte nas vias judiciária e administrativa, já que todos documentos contábeis da impugnante foram devidamente entregues e analisados pelo agente fiscalizador;  também não há fundamentação legal pela qual foi feita a conclusão pela não apresentação de referidos documentos que julgou não serem correspondentes aos fatos geradores, não apontando o suposto prejuízo da autarquia previdenciária com a não apresentação dos dados que julga corretos; DA NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  o auto de infração lavrado é nulo, não tem qualquer eficácia administrativa fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem como constituição de eventual crédito tributário porque fere o disposto no art. IO, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no locado do fato, in casu, no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu;  em se tratando de atividade vinculada e regrada, certamente o Agente Fiscalizador desobedeceu os mandamentos dos artigos 141, 142 e 144 do CTN, além de especialmente as normas de conduta funcional a que se refere a Lei n° 81 12/90, art. 116, I e II e art. 5° da CF/88;  a doutrina específica posiciona-se no sentido de que as notificações devam ser lavradas sempre no local da verificação da falta. Por esta razão, quando lavrado fora do estabelecimento do contribuinte o processo fiscal fica viciado e nulo; DA INABILITAÇÃO TÉCNICA DO FISCAL  face à grande complexidade que apresenta a análise criteriosa dos registros tributários de uma empresa, toma-se imprescindível que aquele que impinge Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 fiscalização sobre tais informações detenha formação técnica compatível com tal atribuição, com ensina a doutrina. Assim, caso o autuante não comprove documentalmente, por certidão regular e válida junto ao CRC, ser ele contador e estar em dia com suas obrigações profissionais junto a esse órgão, os autos de infração por ele lavrados, com base em exame de livros e documentos técnico- contábeis ficam sem validade por falta de capacidade técnica do agente; DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO  nenhum ato administrativo irregular ou viciado escapa de apreciação jurisdicional, e dentro da análise destes atos o que se espera é legitimidade do ato perante o direito. O lançamento efetuado não procede. Faltam-lhe elementos essenciais, indispensáveis, que são os contidos no artigo 142 do CTN;  o Fisco para chegar ao valor do lançamento valeu-se unicamente de declarações anteriores, por critérios nebulosos de apuração, mas não se atentou para a necessidade de uma correta aferição do fato gerador capaz de detenninar a obrigação tributária em cada caso concreto. O poder tributante deve provar técnica ou documentalmente a hipótese de incidência do tributo, não o fazendo, toma nulo o lançamento de pleno direito;  compete ao sujeito ativo a determinação da base de cálculo que deve ser apresentada no lançamento, e não pelo sujeito passivo. O poder tributante transgrediu o princípio da verdade material ao recusar-se a procura-la, partindo de premissas falsas, presumindo sonegação, onde a lei não admite presunção;  além disso, diferente do apurado pela autoridade tributária, não existiu a prática de qualquer infração por parte da Requerente, que recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, 0 que descaracteriza a existência do débito. Não sendo exigível o tributo, o INSS não poderia submetê-lo à dívida ativa; DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  preceitua a Constituição como princípio básico dos direitos do cidadão que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mas o Fisco, investido dos poderes que lhe são atribuídos, os quais não se sabem ao certo, ignorou tal princípio vindo a exigir que a Embargante cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados;  portanto, impõem-se o reconhecimento da nulidade pela absoluta impropriedade material que contém, ou seja, erros absurdos, com números aleatórios, sem qualquer correspondência com a realidade, pelos quais, se for o caso, protesta desde logo pela perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados; DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO  não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco. Toda e qualquer documentação exigida pelo Fisco foi apresentada pela Requerente, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa;  a impugnante sempre manteve em boas condições de organização o seu departamento de contadoria, com empresa especializada, entendendo que estaria protegida de eventuais erros contábeis. Sempre se empenhou para organizar e construir não só os diários dos anos objeto da autuação, mas todos os outros livros e demais documentos para apresentar a fiscalizações futuras evitando-se autuações, como a que ocorreu no caso em tela. Contudo, trata-se de empresa que recebe a primeira autuação para esse tipo de alegada infração, mas que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver;  todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados pela Requerente, atendendo os requisitos legais e contendo Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 informações verídicas e claras. Todavia, caso 0 Douto Julgador não entenda desta maneira, o que se admite apenas para argumentar, há a primariedade descrita no art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Sob este aspecto salienta que é primária e apresentou justificativa do porque não apresentou os documentos exigidos;  verifica-se a lisura e boa-fé da autuada, que provou a inexistência de deficiência na apresentação de documentos solicitados e que sempre se empenhou em reconstituir os Livros e demais documentos para sanar essa situação que não dera causa; DA MULTA MORATÓRIA  o excesso na aplicação da multa acaba por afastá-la de seu escopo precípuo, qual seja, o de exercer um caráter punitivo e de coibir a reincidência. O mais agravante desse procedimento injusto, e' que inviabiliza o pagamento pelo contribuinte, que não pode viabilizá-lo sem comprometer a continuidade de suas atividades;  não há como justificar a esmagadora multa aplicada de forma automática e indiscriminada sem levar em consideração qualquer justificativa ou atenuante apresentada pelo contribuinte a respaldar sua conduta;  por configurar abusivo, arbitrário e injusto o procedimento empreendido pelo Fisco, tal arbítrio deve encontrar reparação a atividade jurisdicional, cuja função máxima é a distribuição de justiça, conforme a melhor jurisprudência; DA ÍNAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  por ser ilegal, nossos tribunais têm se pronunciado sobre a inadmissibilidade da utilização da taxa Selic para atualização de tributos, devendo ser esta taxa de juros afastada do presente crédito tributário; REQUERIMENTO  requer se determine 0 cancelamento do auto de infração aludido ante a sua patente nulidade, protestando pela perícia técnica contábil e pela posterior juntada de documentos, e demais provas que se fizerem necessárias para esclarecimento da verdade real. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 102/103): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARBITRAMENTO É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O ato de elaboração do auto de infração deve ser realizado no local da verificação da falta, podendo ser realizado fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 A competência do Auditor Fiscal para exame da contabilidade da empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação em curso superior especifico ou ao registro junto ao CRC PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. A multa moratória prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento de oficio, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/09/2009 (fl. 127), apresentou o recurso voluntário de fls. 129/145, alegando em síntese: (a) nulidade do auto de infração; (b) inabilitação técnica do fiscal; (c) invalidade do auto de infração; (d) ofensa do princípio da legalidade; (e) inexistência de infração; (f) multa moratória confiscatória; e (g) inaplicabilidade da taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. As alegações da impugnação não prosperam, visto que o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. DA AUSÊNCIA DE NULIDADES NO LANÇAMENTO FISCAL É improcedente o argumento da Impugnante de que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscal, bem como seu pedido para que seja relevado o presente auto de infração. Conforme consta do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal constatando diferença no valor da despesa informada no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004 (R$ 3.978.747,01), com o valor da massa salarial declarada nas GFIP do ano de 2004 (RS 2.910.096,08), solicitou formalmente à empresa esclarecimentos sobre tal diferença e demonstração da composição do valor da DIPJ. A empresa apresentou apenas composição parcial do valor informado na DIPJ, no montante de R$ 3.330.359,67, que foi confirmado através da análise das contas dos livros Diário e Razão do período julho a dezembro de 12/2004. Desse modo, tendo em vista que para o período janeiro a junho de 2004 o sujeito passivo não apresentou folhas de pagamento e livros contábeis em arquivo magnético, nem exibiu os livros Diário, devidamente formalizado, e Razão, foi autuado através dos Autos de Infração n° 37.l66.625-2 e n° 37.166.626-0, julgados procedentes, respectivamente, através dos Acórdãos n° 16-22.243 e 16-22.244, emitidos em sessão de 24/07/2009, e a diferença ainda existente (RS 648.387,34), foi lançada por arbitramento no presente auto de infração nas competências janeiro a junho de 2004. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, dispondo: Art. 2” Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 24 dejulho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 § 3° As obrigações previstas na Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (....) Art. 3° As atribuições de que trata o art. 2" desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 1° A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei especifica. § 2° O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3° As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2” desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. E a Lei n° 8.212/91, dispõe: Art. 33. ................................................................................................. (...). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nestes termos, constatado pela fiscalização no exame de documentos da empresa divergência no valor total da remuneração paga a segurados empregados, e não havendo a comprovação contábil das diferenças encontradas, é procedimento fiscal legalmente previsto o arbitramento das contribuições tidas como devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, encontrando-se correto o procedimento fiscal de lavrar o presente Auto de Infração. Observe-se que art. 37 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à data do lançamento, determina que “Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, (...) a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”. Como se observa do Relatório Fiscal, o Auto de Infração em comento atende todos os requisitos legais para sua lavratura, eis que contém, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem, assim como das razões e do método de apuração do arbitramento das contribuições devidas. Destaque-se que em nenhum momento houve qualquer afirmação fiscal no sentido de apresentação incorreta de qualquer documento, pelo contrário, o Relatório Fiscal deixa entender não terem sido encontradas divergências nos documentos apresentados para o período julho a dezembro de 2004. E quanto à soma de remuneração no montante de R$ Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 648.387,34 distribuída para as competências janeiro a junho de 2004, a ora Impugnante não comprovou à fiscalização ou nestes autos que esteja incorreta ou que não se refira a fatos geradores de contribuição previdenciária. Desse modo, não se sustenta qualquer alegação de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, seja na esfera administrativa ou judicial, visto que o presente lançamento fiscal atende à legislação que lhe é própria. Uma vez que os presentes autos não tratam de autuação por deixar de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, será desconsiderada a alegação da Impugnante de falta de fundamentação legal para a conclusão fiscal de não apresentação de documentos que a auditoria fiscal julgou não serem correspondentes aos fatos geradores. Esclareça-se à Impugnante que em, relação às contribuições devidas e não recolhidas (obrigação principal) inexiste previsão 'legal' para relevação das mesmas ou de seus consectários legais. A previsão de relevação é apenas para as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos de o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta a Impugnante ser nulo o auto de infração por ferir o disposto no art. 10, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu. O caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. Ressalte-se que a expressão “local da verificação da falta” não implica que seja este entendido como sendo o local do estabelecimento do contribuinte. No conceito inclui-se também o ambiente da repartição fiscal, desde que a autoridade autuante disponha dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento. O local de verificação não é necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da falta. Ressalte-se que a jurisprudência é pacifica e uniforme neste sentido, havendo inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sumulado a matéria, conforme abaixo transcrito: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes) No mesmo sentido decidiu a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Recurso n° 157.429 (Acórdão n° 205.0l.483, Sessão de 03/02/2009), cuja ementa segue: LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO FÍSICO DO CONTRIBUINTE. Os atos preliminares de elaboração do auto de infração podem ser realizados fora do estabelecimento físico do contribuinte, a teor do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. (...) Recurso Voluntário Negado Este é também o entendimento do Poder Judiciário, como se confere: (...) Como visto, a lavratura do presente auto de infração atende corretamente ao disposto na legislação que rege a matéria. DA COMPETÊNCIA TÉCNICA DO AUDITOR FISCAL Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 São improcedentes os argumentos da defesa no sentido de que o Auditor Fiscal deve ser habilitado como Contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sob pena da perda da validade do procedimento fiscal, por falta de capacidade técnica do agente. Nos termos do Decreto-Lei n° 9.295, de 27/05/1946, são atribuições do Contador: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2° do Decreto n° 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados. Por sua vez, dispõe o artigo 33 da Lei 8.212/91: - na redação dada nela Lei n° 10.256. de 09/07/2001 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § l° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. - na redacão dada pela Medida Provisória n° 449. de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Como visto o auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem também a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa, na forma do já mencionado § 1°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, com direito a verificação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições destinadas à Previdência Social e a Terceiros, sob pena do sujeito passivo sofrer as consequências legais previstas pela recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação. As atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil encontram-se previstas, ainda, na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, como segue: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 “Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (...) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. l. 193 do mesmo diploma legal; Conforme exposto, as atribuições legais do Auditor Fiscal não implicam no exercício das atividades privativas da profissão de Contador, cabendo-lhe o exame da contabilidade das empresas e contribuintes em geral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do recentíssimo julgamento da Ministra Denise Arruda no RESP 946506 (Processo n° 200700981543/RS - DJE de 10/06/2009): (...) Conforme exposto, o Auditor Fiscal autuante agiu na estrita observância da legislação vigente, sendo válidos todos os seus atos, independentemente de ser ou não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. DA VALIDADE DO LANÇAMENTO Argúi a Impugnante a necessidade da apreciação jurisdicional quanto à legitimidade do ato perante o direito, afirmando que o lançamento não procede por falta dos elementos essenciais, que são os contidos no artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento fiscal em apreço trata da exigência de contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (FNDE, SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA), ou seja, descumprimento de obrigação principal. Assim sendo, observa-se estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN, eis que o Auditor Fiscal identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador (diferença de remuneração de segurados empregados informada pela empresa na DIPJ e na GFIP), determina a matéria tributável (remuneração paga a segurados empregados no periodo janeiro a junho de 2004), e calcula o montante devido, visto que a atividade administrativa de lançamento lhe é indeclinável. Não há razão nas afirmações da Impugnante de que o poder tributante transgrediu o principio da verdade material ao recusar-se a procurar as bases de cálculo, que partiu de premissas falsas presumindo sonegação onde não existiu, que se valeu unicamente de declarações anteriores por critérios nebulosos de apuração não atentando para a necessidade de uma correta aferição do fato gerador capaz de determinar a obrigação tributária em cada caso concreto. Tendo o Auditor Fiscal constatado que a Impugnante declarou no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, o montante de RS 3.978.747,01, enquanto na GFIP do ano de 2004 declarou como remuneração paga a empregados o montante de R$ 2.910.096,08, cabia à empresa a justificativa da diferença. A empresa justificou o montante de R$ 3.330.359,67, que foi confirmado na contabilidade apresentada para o período julho a dezembro de 2004. Sendo a apuração Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 da remuneração anual, a diferença (R$ 3.978.747,01- R$ 3.330.359, 67) no valor total de R$ 648.387,34, por consequência, corresponde ao período de janeiro a junho de 2004. Entretanto, a Impugnante deixou de apresentar a contabilidade do primeiro semestre de 2004. Assim sendo, por força do ato vinculado e obrigatório previsto no art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, e com fundamento nos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, o montante de R$ 648.387,34 foi dividido pelos meses correspondentes, lançando-se o valor obtido como o salário de contribuição mensal reputado devido, visto que, repita-se, o valor real da remuneração destes meses não foi justificado pelo sujeito passivo mediante exibição da contabilidade. Nestes termos, cabe à Impugnante a prova de que recolheu corretamente as contribuições destinadas a outras entidades e fundos no período janeiro a junho de 2004, do que não se desincumbiu. Furtando-se a Impugnante à prova de que não foram considerados no lançamento os valores efetivamente recolhidos pela empresa, é totalmente improcedente sua alegação. Por outra, não há que se falar neste momento em inscrição do débito em divida ativa, vez que ainda não transitado em julgado a fase administrativa do lançamento. DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não assiste razão ao argumento da Impugnante de desrespeito ao principio da legalidade ou de que o Fisco exige da Impugnante que cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados. De pronto, esclareça-se que os poderes atribuídos ao Fisco já foram devidamente esclarecimentos em tópico anterior. Conforme também anteriormente demonstrado, o Auto de Infração em pauta contém todos os elementos necessários à fundamentação da obrigação tributária descumprida e do crédito tributário em consequência exigido, nos termos do art. 142 do CTN, atendendo plenamente ao princípio da legalidade, não havendo que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Requereu a Impugnante perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, dispondo, ainda, o art. 16, § 4° do referido Decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: (....) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que o lançamento em questão refere-se ao descumprimento da obrigação da Impugnante de comprovar os fatos geradores de contribuição previdenciária relativa ao montante de R$ 648.387,34 verificado pelo Auditor Fiscal no item “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, não declarado nas GFIP entregues no período 01 a 06 de 2004, não se justifica qualquer perícia, visto tratar-se apenas da exibição de documentos contábeis que a Impugnante afirmou elaborar em sua DIPJ de 2005, relativamente ao exercício de 2004. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Nestes termos, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante, uma vez que não comprovada qualquer das hipóteses referidas no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO Alega a Impugnante que não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa; que todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados atendendo os requisitos legais e contendo informações verídicas e claras; que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver. Determina o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ainda, segundo a regra expressa no art. 333, inc. I, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como visto, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar de direito. Nesse sentido, manifesta-se Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. ” Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, pois a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo cabe para quem a invoca, conforme ensina o mestre l-IELY LOPES MEIRELLES, em “Direito Administrativo Brasileiro”, 21° edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (...) " Assim sendo, se a Impugnante foi autuada em razão de deixar de apresentar os documentos contábeis capazes de comprovar os fatos geradores de contribuição previdenciária no valor de R$ 648.387,34 constante do item “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, e não declarado nas GFIP entregues no período 01 a 06 de 2004, caberia a ela demonstrar que os havia apresentado, sob pena de não o fazendo levar à improcedência de suas alegações. DA MULTA APLICADA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Impugnante contesta a exigência de multa moratória, argumentando, ainda, que ao caso se aplicaria 0 disposto no art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Determina 0 mencionado dispositivo legal: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto n” 6. 032 - de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 – de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em duas espécies: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como visto o art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 refere-se ao auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer). Considerando que os presentes autos referem-se ao lançamento de oficio de contribuições devidas a Terceiros não recolhidas no prazo legal- obrigação principal - não se aplica o disposto no art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Contrariamente ao alegado pela Impugnante, não há qualquer ilegalidade, abuso ou presença de caráter confiscatório na multa lançada nos presentes autos, visto que o percentual aplicado atende aos requisitos da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à data do lançamento, que assim dispõe: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadados pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei na 9.876, de 26.11.99) (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n” 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;'(Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.8 76, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) (...) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Por conseguinte, o inconformismo da Impugnante quanto à multa moratória aplicada nos autos não encontra amparo legal, pois, como visto, as contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, incluidas ou não em lançamento de oficio, quando pagas com atraso, sujeitam-se a multa de mora, de caráter irrelevável. Há que se ter em conta que a legalidade na utilização da multa de mora encontra-se expressamente afirmada pelos tribunais federais, bem como afastado qualquer viés confiscatório, como se observa das sentenças abaixo transcritas: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPOSITO. INSS. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE. 1. O encargo de multa moratória incidente sobre débito de contribuição previdenciária já inscrito em dívida ativa encontra-se previsto no art. 61 da Lei n°8.383/91 e art. 35 da Lei n°8.212/91. 2. A multa não se mostra excessiva ou com efeito de confisco, sendo que a lei de regência prevê o patamar máximo de 100% do valor do débito. 3. (...) 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Apelação do réu prejudicada. (TRF- 1ª REGIÃO; SÉTIMA TURMA, AC 1999.01.00.068432-5/MT; APELAÇÃO CÍVEL; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA ; PUBLICAÇÃO: 06/07/2007 - D.Ip. 74) EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS E MULTA MORATÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA REJEITADA – RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO – RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 7. O percentual relativo à multa moratória foi calculado pelo INSS em consonância com a legislação vigente e não tem caráter confiscatório, tendo sido os percentuais previstos na lei estabelecidos proporcionalmente à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Ademais, considerando que a multa de mora não tem natureza tributária, mas administrativa, não se verifica a alegada ofensa ao inciso IV do art. 150 da atual CF, que veda a utilização do poder estatal de tributar com finalidade confiscatória. 8. Não há vedação à cumulação de correção monetária, de juros de mora e de multa moratória, visto que têm finalidades diversas: a correção monetária é a forma de manter o poder aquisitivo da moeda, os juros visam reparar o prejuízo decorrente da mora do devedor e a multa é a sanção pelo inadimplemento. 9. Preliminar de nulidade da CDA rejeitada. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos. (TRF - TERCEIRA REGIÃO. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1009802, PROCESSO 2002.61.82.044537-8/SP, QUINTA TURMA, RELATORA JUIZA RAMZA TARTUCE, DJU DA TA:04/07/2007 PAGINA: 288) Desse modo, os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação, demonstrando-se a procedência das contribuições lançadas, bem como da multa moratória incidente sobre o valor das contribuições devidas. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A discussão acerca da natureza da taxa SELIC, quanto a sua eventual ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no que tange à previsão legal ou forma de cálculo, não é passível de apreciação e julgamento em sede de processo administrativo. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Não é a esfera administrativa competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC ou da constitucionalidade de sua previsão legal ou modo de cálculo, já que, de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, a competência para discussão de constitucionalidade de leis cabe ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Importante ressaltar que à época da lavratura da presente autuação fiscal, os juros incidentes sobre as contribuições sociais arrecadadas pela Previdência Social, pagas com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitavam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento, na forma do disposto pelo art. 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadados pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecida, com nova redação dada pela Lei n” 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Deve-se observar que os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração, carece a esta instância competência para declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, Ill "a" e "b" da CF/88). Por outra, ressalte-se que atualmente o art. 34 da Lei n° 8.212/91, encontra-se revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, dispondo, entretanto, o art. 35 da Lei, na redação que lhe foi dada pela mesma Medida Provisória: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre os débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, a Lei n” 9.430/96, assim dispõe: f Art. 61. ............................................................................................... .. (....) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate' o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. E o § 3°, do art. 5° da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 5” ..................................................................................................... _. (...) § 3°As quotas da imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Como visto, a taxa Selic continua a ser o índice utilizado na cobrança dos juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o recolhimento da contribuição. Ademais, os juros pela taxa Selic decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias não são contestados pelos tribunais, como se confere de recentes julgamentos do Superior Tribunal Federal: (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido da Impugnante para juntada de novos documentos, o Decreto n° 70.235/72 restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4°): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do lançamento, com fundamento no § 4°, do art. l6 do Decreto n° 70.235/72, indefiro o pedido de juntada de documentos. Sendo assim, não há o que prover. Apenas para fins de atualização de Súmula aplicada ao presente caso ou mesmo, aplicação de súmula após a decisão de piso ter sido proferida, temos: Houve a indicação da Súmula n° 6 do Primeiro Conselho de Contribuintes e que corresponde à atual Súmula n° 6 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao questionamento quanto à competência técnica do auditor fiscal, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu à estampa a Súmula n° 8: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004933/2008-60 Quanto à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa imposta ou mesmo quanto à sua confiscatoriedade, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se manifestou: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às súmulas editadas, temos que o tema da aplicação ou não da taxa Selic, também já foi objeto de apreciação deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não prosperam as alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9186841 #
Numero do processo: 11128.727884/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T16:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T16:33:12Z; Last-Modified: 2022-02-07T16:33:12Z; dcterms:modified: 2022-02-07T16:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T16:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T16:33:12Z; meta:save-date: 2022-02-07T16:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T16:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T16:33:12Z; created: 2022-02-07T16:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-07T16:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T16:33:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.727884/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.322 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 78 84 /2 01 3- 56 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727884/2013-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001260/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade do auto de infração no caso concreto. PIS. COFINS. DESMUTUALIZAC¸A~O DA BOLSA. CISÃO SEGUIDA DE INCORPORAC¸A~O. SUBSTITUIC¸A~O DE TÍTULOS POR AC¸O~ES. RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A “desmutualizac¸a~o” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) - entidades sem fins lucrativos - caracterizou operação de cisão parcial, sucedida por incorporação da parcela do capital cindido pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A. Nesse sentido, as operações culminaram na substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima. Tal substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente da sociedade empresária que recebeu ações das S.A. citadas. Assim, a alienação dessas mesmas ações configura receita da venda de ativo permanente, não se sujeitando à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, a teor do artigo 3º, §2º, inciso IV da Lei n. 9178/98 vigente em 2007.
Numero da decisão: 3402-009.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a cobrança perpetrada pelo auto de infração. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T16:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T16:43:20Z; Last-Modified: 2022-02-01T16:43:20Z; dcterms:modified: 2022-02-01T16:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T16:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T16:43:20Z; meta:save-date: 2022-02-01T16:43:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T16:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T16:43:20Z; created: 2022-02-01T16:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-01T16:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T16:43:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001260/2009-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.844 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade do auto de infração no caso concreto. PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA. CISÃO SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES. RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) - entidades sem fins lucrativos - caracterizou operação de cisão parcial, sucedida por incorporação da parcela do capital cindido pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A. Nesse sentido, as operações culminaram na substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima. Tal substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente da sociedade empresária que recebeu ações das S.A. citadas. Assim, a alienação dessas mesmas ações configura receita da venda de ativo permanente, não se sujeitando à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, a teor do artigo 3º, §2º, inciso IV da Lei n. 9178/98 vigente em 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a cobrança perpetrada pelo auto de infração. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 60 /2 00 9- 04 Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização nº 0816600-2008- 00611-7, para verificação das obrigações tributárias sobre a receita obtida, em novembro de 2007, no processo de venda das ações da BM&F S/A em: (i) Oferta Pública Inicial – IPO e (ii) para a General Atlantic, foram lavrados os autos de infração: de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, que exige o recolhimento de R$ 2.260.259,31 de Cofins, R$ 1.695.194,48 a título de multa de lançamento de ofício (75%), além dos acréscimos legais, por falta de recolhimento da contribuição; tendo como fundamento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 18 da Lei nº 10.684/03; e de Contribuição para o PIS/Pasep, que exige o recolhimento de R$ 367.292,13 de PIS, R$ 275.469,09 a título de multa de lançamento de ofício (75%), além dos acréscimos legais, por falta de recolhimento da contribuição; tendo como fundamento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 1º da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. No Termo de Verificação de Infração Fiscal, traz um relato do histórico da Bolsa de Mercadorias & Futuros, desde a sua constituição em 1985, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, até a aprovação, em 20/09/2007, do chamado processo de desmutualização da BM&F, que teve por objetivo transferir as atividades compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos para outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a BM&F S/A. Salienta que a interessada para operar como corretora na BM&F estava obrigada a deter títulos patrimoniais, tendo adquirido em junho de 1988 um Título Patrimonial de Membro de Compensação e um Título de Sócio Efetivo e, em novembro de 1999, um Título Patrimonial de Corretora de Mercadorias. Com o processo de desmutualização da BM&F, foram-lhe atribuídas 9.869.625 ações da nova entidade, com valor nominal de R$ 1,00, em função dos títulos que detinha. Em 30 de agosto de 2007, antes mesmo do processo de desmutualização, que só ocorreu em setembro de 2007, a contribuinte assinou Termo de Adesão com obrigação, de forma irrevogável e irretratável, de venda de 35% das ações a ela atribuídas, em decorrência do processo de desmutualização, sendo que 10% do total das ações seriam vendidas à General Atlantic e 25% se destinariam à alienação no IPO; o preço unitário da venda no IPO alcançou R$ 20,00 Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 (lucro de R$ 46.550.000,00), enquanto que venda para a General Atlantic foi feita com o preço unitário de R$ 11,088 (lucro de R$ 9.956.482,75), sendo o ganho assim obtido não oferecido à tributação do PIS e da Cofins. Fundamenta a autoridade fiscal que as ações recebidas deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, já que havia a intenção de negociá-las no momento de sua aquisição e que o resultado da venda das ações da BM&F S/A comporia o resultado operacional da interessada. Lembra que em relação às ações recebidas da Bovespa Holding S/A, também no mesmo processo de desmutualização, o resultado obtido na venda no IPO, em outubro de 2007, foi oferecido à tributação. Cientificada da exigência, a interessada apresentou impugnação em 24/12/2009, por intermédio de seus representantes legais, alegando inicialmente a nulidade do lançamento em razão de falhas na descrição dos fatos e do dispositivo legal infringido, por indicar no auto de infração suposto erro na classificação contábil dos títulos que foram substituídos por ações, mas que em momento algum houve nova aquisição de ativos, mas apenas uma troca. Por conta disso, o auditor fiscal não indicou qualquer dispositivo que a obrigasse a proceder a reclassificação contábil do ativo permanente e também indicação do dispositivo legal que confirme a tributação pretendida, contrariando o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fala sobre a operação de desmutualização, ressaltando que as corretoras de valores mobiliários eram obrigadas a deter títulos patrimoniais da referida Bolsa, e também a da Bovespa, a fim de operar no mercado de capitais e, portanto, a aquisição era exclusivamente para viabilizar sua atividade e não destinados à comercialização, por isso, dada a intenção de permanência, esses títulos eram contabilizados em conta do Ativo Permanente. Com o processo de desmutualização houve atribuição das novas ações emitidas pela BM&F S/A, aos detentores de títulos patrimoniais da antiga BM&F. Essa conversão dos títulos patrimoniais em ações em decorrência da ‘desmutualização’ da BM&F não significou transferência de propriedade das participações societárias, mas, tão-somente, mera troca de posição societária. Não houve, portanto, aquisição de novos ativos e, assim sendo, outro não poderia ser o procedimento a ser adotado senão a manutenção das ações no Ativo Permanente. Diz que a venda das ações no IPO e na operação com a General Atlantic a receita não está sujeita à incidência do PIS e da Cofins porque tais participações sempre estiveram registradas no Ativo Permanente e, de acordo com o art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998, a receita decorrente da venda desses ativos é excluída da base de cálculo. Reprisa o equívoco cometido pela auditor fiscal em entender que as ações deveriam ser classificadas no Ativo Circulante, já que não houve aquisição de ações, mas tão somente a conversão de um ativo em outro; que a intenção era de manter os títulos em caráter permanente, como de fato o fez até em novembro de 2007 com a alienação das novas ações, portanto, deve ser considerada a intenção quando da aquisição dos títulos patrimoniais e não da conversão em ações, por isso não que se falar em reclassificação do ativo de permanente para circulante; e que não houve mudança de entendimento em relação à venda das ações da Bovespa S/A, ocorreu, sim, um erro de procedimento em oferecer à tributação o ganho obtido nessa venda, mas que já teria sido corrigido com a transmissão de diversas Dcomp, de modo a aproveitar o pagamento indevido. Por fim, alega que a incidência dos juros Selic é inconstitucional, por falta de base legal, como já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 30/11/2007 SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita ao PIS/Pasep e à Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade distribuidora de valores mobiliários. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Sendo o objeto social da sociedade distribuidora a compra e venda de títulos e valores mobiliários, a venda de ações, incluindo as ações subscritas das novas sociedades anônimas constituídas após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores, integra a sua receita operacional. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. As ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização da Bolsa de Valores, com manifesta intenção de venda, cuja alienação de fato ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição, devem ser classificadas no Ativo Circulante e o ganho obtido integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. JUROS. TAXA SELIC. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) são exigidos nos percentuais e na forma estabelecida na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/2007 SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita ao PIS/Pasep e à Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade distribuidora de valores mobiliários. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Sendo o objeto social da sociedade distribuidora a compra e venda de títulos e valores mobiliários, a venda de ações, incluindo as ações subscritas das novas sociedades anônimas constituídas após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores, integra a sua receita operacional. VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 As ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização da Bolsa de Valores, com manifesta intenção de venda, cuja alienação de fato ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição, devem ser classificadas no Ativo Circulante e o ganho obtido integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. JUROS. TAXA SELIC. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) são exigidos nos percentuais e na forma estabelecida na legislação de regência. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Nulidade do auto de infração A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial para apurar e capitular as infrações que menciona. Contudo, em análise do auto de infração guerreado (auto de infração em fls 784 e termo de verificação fiscal em fls. 795), percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Desmutualização da bolsa e contabilização das ações Em 2007, ano calendário objeto do presente processo, ocorreram as operações conhecidas como “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). Tal evento foi precisamente descrito pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello como: Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 (...) um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A), respectivamente. Nesta operação de cisão parcial seguida de incorporação, os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos. (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Dito isto, lembre-se que a Recorrente recebeu ações da Bovespa Holding S/A na desmutualização e ações ordinárias da BM&F S/A, as quais foram contabilizadas no seu Ativo Permanente. A DRJ entende que as ações recebidas pelo contribuinte no processo de desmutualização devem ser classificadas no ativo circulante, por terem elas sido adquiridas subscritas sem o caráter de permanência, e sua receita não pode ser excluída da apuração do PIS e da COFINS, sendo inaplicável o artigo 3º, §2º, IV da Lei nº 9.718/98.” O inciso IV do parágrafo §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A seu turno, a Recorrente afirma que a classificação contábil das ações no ativo permanente foi correta. Isto porque a desmutualização da Bolsa foi operação que envolveu a substituição de títulos por ações (natureza de sub-rogação), pela mudança do tipo societário/associativo (artigos 220, 224, I e 229, §5º da Lei das S.A.), uma vez que não houve extinção da sociedade transformada. A questão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas correlatas ao processo de desmutualização da bolsa não é nova neste Conselho. Assim, passo a analisá-la já tomando como base a jurisprudência do CARF sobre a matéria que entendo ser mais adequada, porém informando ao Colegiado que se trata de tema controverso, que tem sido decidido desfavoravelmente aos contribuintes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destaco desde logo o pronunciamento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que tocou exatamente o ponto controvertido no presente processo: Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios. É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do cenário jurídico no processo denominado desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação. Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação. (...) Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98(Processo n.16327.721734/201144, Acórdão nº 3403003.447 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2014) (grifei) Com efeito, pelos dispositivos citados no excerto acima (artigo 44 e artigo 2.033 do Código Civil) 1 percebe-se que a legislação do direito privado contempla a hipótese de cisão das associações sem fins lucrativos. Pelo histórico, devidamente respaldado por atos societários efetuados no procedimento conhecido como desmutualização da bolsa, foi justamente uma cisão que ocorreu. Desta, seguiu-se a incorporação da parcela do capital cindido pelas Bovespa Holding e BM&F S/A. Tal situação levou o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto a alcançar a acertada conclusão sobre o evento: Ora, reconhecida a natureza de cisão à operação efetuada pela Associação Bovespa, é natural que os títulos mantenham a mesma natureza que possuíam anteriormente à bipartição da associação, preservando a sua natureza de ativo não circulante. Pois bem, a sucessiva conversão da associação em sociedade anônima implica a conversão desses títulos em ações de idêntico valor monetário, sem que a classificação contábil seja alterada. A conversão implica a preservação não apenas do valor monetário, mas do que ela representa economicamente (o patrimônio da sociedade), e também a sua classificação contábil. Sendo as ações representativas do mesmo patrimônio que os títulos patrimoniais que estavam no permanente representavam, então é de claríssima evidência que a reclassificação para o ativo circulante não retira das ações a condição de ser um investimento, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros. (Processo nº 16327.720075/201218, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) Realmente, não poderia ser outra a conclusão. Afinal, o artigo 110 do CTN é categórico ao afirmar que não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados na distribuição de competências tributárias. Aplicando tal ditame ao caso concreto, vê-se que não é possível que o Fisco 1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I as associações; (...) Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 requalifique negócio jurídico (desmutualização da bolsa), ocorrido de acordo com a legislação civil (artigos 44 e 2.033 do Código Civil, bem como artigo 179 da Lei das S.A.), para fazer incidir a tributos (Contribuição ao PIS e COFINS) além das balizas traçadas pela norma de competência tributária posta no texto Constitucional (artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição, instituidores da incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento). A Recorrente detém ainda em seu favor o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 3/80, que esclarece que os contribuintes não tem faculdade de classificar ou reclassificar contas segundo critérios subjetivos de sua conveniência. Deve sempre, isto sim, observar os critérios da Lei nº 6.404/76. Dessarte, os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades sociedade devem permanecer classificados em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação, vedada sua transferência para o ativo circulante, sob a alegação de que se pretende aliená-los. Colaciono abaixo a sentença conclusiva do aludido Parecer Normativo, in verbis: Em face do exposto, impõe-se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão dos elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. Cumpre destacar que a aquisição dos títulos patrimoniais ocorreram em junho de 1988 e novembro de 1999, o que justifica sua contabilização no ativo permanente desde a sua origem. Portanto, entendo que que assiste razão à Recorrente quanto à impossibilidade de exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as materialidades aqui discutidas (receita obtida, em novembro de 2007, no processo de venda das ações da BM&F S/A em Oferta Pública Inicial – IPO e para a General Atlantic). Afinal, tais participações sempre e corretamente estiveram no ativo permanente da Recorrente (Conta 2.1.4.10.20, conforme o Balancete Demonstrativo de novembro de 2007 acostado aos autos), e sua venda é excluída da tributação das Contribuições a teor do inciso IV do parágrafo §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, vigente à época dos fatos. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a cobrança perpetrada pelo auto de infração. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001260/2009-04 Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003458/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2011 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2011 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 34 58 /2 01 1- 14 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003458/2011-14 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929128/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06.
Numero da decisão: 3401-009.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 28 /2 00 9- 77 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929128/2009-77 Trata o presente processo de DCOMP sobre pagamento indevido ou a maior de COFINS, parcialmente homologada pela fiscalização por entender que parte dos créditos não teriam sido apurados conforme o inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que traz uma série de exigências para que, mesmo após a mudança do tratamento trazido pelo art. 109 da pela Lei n. 11.196/2005, que passou a dispor sobre a apuração pela regra da não cumulatividade para a maior parte dos casos. De acordo com o despacho decisório, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo das contribuições. Todavia, a fiscalização concluiu que, por a empresa reajustar as tarifas dos contratos de longo prazo por meio do índice IGP-M, as receitas deveriam ter passado a ser apuradas pela regra da não cumulatividade desde o primeiro reajuste, o que não ocorreu. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que a análise das DCOMPs 39050.78279.030706.1.3.04-2244 e 20889.25953.030706.1.3.04-9353 não levou em consideração o prazo legal de homologação, pois já teriam transcorridos 5 (cinco) anos da data da sua transmissão, acarretando assim, a homologação tácita dessas compensações, nos termos do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alega também nulidade do despacho decisório por falta de clareza e inconsistência formal. No mérito, enfatiza a existência de exceções à regra da não-cumulatividade, especialmente aquela prevista no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e defende que o IGP-M se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. Transcreve doutrina e jurisprudência nesse sentido. Da análise da manifestação de inconformidade, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGP-M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, inclusive sobre a nulidade do despacho decisório. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929128/2009-77 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. 1) Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso é tempestivo, mas não reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento apenas em parte. Isto se deve ao fato de que a recorrente defende a necessidade de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN 658/2006, visto que a mesma natureza jurídica criaria limitação/restrição não estatuída e identificada no preceito legal que visa explicitar, o que não poderia ocorrer. De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF n° 256/09, este Conselho não pode afastar ou deixar de aplicar normas sob o fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido tem-se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essa razão, não conheço das referidas arguições da recorrente, tendo em vista a incompetência deste Conselho para julgar a matéria. 2) Da Nulidade do Despacho Decisório Em sede preliminar, a recorrente suscita a ocorrência de nulidade do despacho decisório em razão de cerceamento do direito de defesa diante da ausência de indicação, pela fiscalização, de quais pedidos de compensação teriam sido glosados – constituindo violação nos pressupostos de validade da decisão. Embora, em teoria, me pareça que tal questão seria passível de nulidade, o fato de o contribuinte ter conseguido, ainda que com esforço próprio, compreender as glosas e realizar sua defesa de forma a permitir à autoridade de piso enfrentar todas as glosas em questão, entendo que, assim como concluiu a DRJ, deve-se superar a questão, passando-se ao enfrentamento do mérito. 3) Do mérito Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929128/2009-77 No que se refere ao mérito, verifica-se que a lide foca nos critérios para manutenção da apuração da recorrente sob a sistemática da cumulatividade quando se tratar de contrato de fornecimento de energia por preço determinado, mas com previsão de reajuste pelo índice IGP-M. Em sua defesa, a recorrente defende que a mera atualização do contrato pelo IGP- M não descaracterizaria o preço determinado, principalmente pelo índice não ser decisão da própria recorrente, mas imposição da ANEEL em norma própria sobre a administração desse tipo de contrato pelas empresas por elas regulada. O recurso voluntário traz os seguintes argumentos neste sentido: “Ora, o preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado, que, repita-se, este último, sim, aceita reajustes referentes à atualização por índices oficiais. [...] Mais uma vez, verifica-se que a referida IN descaracterizou a qualidade de preço predeterminado, quando o contrato contiver cláusula de reajuste, ademais de ferir o próprio conceito de predeterminação, não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma interpretativa que não pode agravar a situação da contribuinte. [...] A declaração da ANEEL de que o IGP-M é o índice que reflete mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico e, portanto, se enquadra no art. 109 da Lei n. 011.196/05, não pode ser questionada pela Receita Federal do Brasil, pois é competência da ANEEL, atribuída pelo art. 30 da Lei no 9.427/1996, com as alterações introduzidas pela Lei no 10.848/2004, controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões.” Por outro lado, o entendimento da fiscalização, aderido pela DRJ, é de que o IGP- M, por não ser índice específico, implicaria em alteração do preço determinado, descaracterizando o contrato e, consequentemente, implicando em situação que se afasta dos requisitos da IN SRF nº 658/06, de forma à submeter a recorrente ao regime não-cumulativo, nos seguintes termos: “O IGP-M é, portanto, índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, incluindo desde matérias-primas até serviços finais, não se constituindo em índice específico de nenhuma categoria ou produto. Assim, o IGP-M não se ajusta ao disposto no § 3º da IN/SRF nº 658/06 (artigo 27, § 1º, inciso II da Lei nº 9.069/95), uma vez que não reflete a “variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção do serviço prestado em questão.” Em minha visão, ainda que a questão da utilização do índice IGP-M pela ANEEL ser argumento relevante, entendo que o caminho mais adequado para a resolução da lide é aquele já determinado pelo CSRF, em que o IGP-M poderá ser considerado adequado ao cumprimento da IN SRF nº 658/06, quando o recorrente demonstrar que a evolução de seus custos foi superior à correção pelo IGP-M, a saber: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929128/2009-77 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. (CSRF. Acórdão n. 9303-008.442 no Processo n. 13896.721004/2015-24. Rel. Andrada Márcio Canuto Natal. 3ª Turma. Dj 16/03/2019) Ora, no caso dos autos, a recorrente trouxe tal demonstração, informando a evolução de seus custos e confrontando-a com o percentual de atualização aplicado em cada ano- calendário (fl. 386): Desta feita, havendo prova concreta nos autos de que o reajuste aplicado – independente do índice utilizado – não implicou em aumento real do preço determinado, mas apenas correção monetária igual ou inferior ao aumento dos custos, deve-se reconhecer que não houve violação dos requisitos da IN SRF nº 658/06, sendo correta a manutenção da apuração da empresa pelo sistema cumulativo. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929128/2009-77 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.003067/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 30 67 /2 00 8- 17 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/09, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$2.294,54, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 05/07), foram verificadas as infrações a seguir especificadas, que acarretaram diminuição indevida do valor do imposto de renda do período: 1. - dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$135,00; 2. - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$7.654,00, pelos motivos que seguem, in verbis: “Glosa dos valores deduzidos a titulo de Despesas Médicas, correspondentes aos pagamentos declarados em favor de GIOVANA FERNANDESS REVELLES e VIVIANNE JARDIM DA SILVA ARAÚJO, por não constar dos documentos comprobatórios apresentados a identificação do usuário do serviço; de JULIO ALBERTO KRAEMER DE AGUIAR, ADRIANA CARLA DE BRAGANÇA SILVA, ELSON LUIZ GATTO PAULO, SILMAR BARBOSA FERNANDES DA SILVA, uma vez que os recibos estão desprovidos das formalidades essenciais previstas no Regulamento do Imposto de Renda (art. 80 do Decreto n ° 3000/99), especificamente no que diz respeito a ausência de endereços e de LAPEC LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA e SOTAL SERV DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ARARUAMA LTDA,tendo em vista que os comprovantes apresentados estão em desacordo com a legislação do imposto de renda, por se tratar de estabelecimento sujeito a emissão de Nota fiscal.” 3. - omissão de rendimentos tributáveis sujeitos a tabela progressiva recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica CNPJ 28.531.782/0001-33 - PREFEITURA MINICIPAL DE ARARUAMA, no valor de R$554,79, sem incidência de IRRF, vez que a empresa declarou na Dirf do período pagamentos ao interessado na ordem de R$25.698,04, enquanto este, na DAA - Declaração Anual de Ajuste - informou recebimentos tributáveis da referida fonte pagadora no total de R$25.141,25. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls 02, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, o seguinte: - que apresenta documentos emitidos pela prestadora de serviço sanando as falhas motivadoras das glosas de despesas médicas apontadas pela fiscalização; - que no tocante aos recibos emitidos pela LAPEC – Laboratório de Análises Clinicas e pela SOTAL - Serviços de Ortopedia e Traumatologia Araruama Ltda, a responsabilidade pela emissão de nota fiscal é delas e não sua; - que a participação de sua dependente, Karina Jardim da Silva Araújo, no Congresso Nacional de Saúde Pública Veterinária, foi de caráter obrigatório, fazendo parte, naquele ano, da grade curricular da formação profissional do Curso de Medicina Veterinária por ela cursado; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 Solicita o cancelamento da multa, vez que não caracterizado o intuito de sonegação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. TOTAL DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifesta. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Restabelece-se a dedução quando os documentos trazidos aos autos comprovam serem as despesas dedutíveis consoantes a legislação de regência, mantendo-se a glosa das demais. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Constatado ser a despesa não dedutível ou, mantém a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Como pontuado pela DRJ a contribuinte não insurge-se face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$554,79. Ainda, sem sede de recurso voluntário, não contesta a glosa de despesa com instrução. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, às e-fls. 44 há recibos emitido pela profissional, que considero hábil e idôneo para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003067/2008-17 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16646.000014/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-008.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 6. 00 00 14 /2 01 3- 09 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16646.000014/2013-09, em face da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0866/2003, da Gerência Executiva do Rio de Janeiro – Centro, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de 29 de setembro de 2003, na qual se compreendeu pela procedência do lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Decisão-Notificação, que assim os relatou: Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 “Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos empregados e incidentes sobre a remuneração paga pela empresa a seus empregados, no montante de R$ 179.550,39 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), consolidado em 15/07/2003. 2. As auditoras fiscais esclarecem em relatório, de fls. 111 a 124, que as contribuições apuradas no referido crédito previdenciário, referem-se a valores pagos aos trabalhadores considerados indevidamente como contribuintes individuais pela empresa, mas que atendem aos pressupostos previstos no art. 12, inciso I, alínea 'a', da Lei n2 8.212/91. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a exigência fiscal, a SBI impetrou, dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa, impugnação contestando o lançamento através do instrumento de fls. 408 a 456, com as alegações a seguir, reproduzidas em síntese. 3.1. Não há que se falar em co-responsabilidade dos professores Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida, já que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso III co CTN; 3.2. A presente autuação não observou, materialmente os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ofendendo, ainda, o princípio da razoabilidade, tendo em vista que à impugnante foi concedido um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa nas 43 (quarenta e três) NFLD's que foram apuradas pelas ilustres fiscais em praticamente um ano; 3.3. As autuações anteriores foram objeto de diversas ofensas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório a ponto de serem anulados os procedimentos administrativos pelo colendo Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo que tais nulidades se deram por motivo de cerceamento de defesa; 3.4. As contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de tributo, sendo reguladas pelo art. 173, I, combinado com o art. 150 § 4°, ambos do CTN, estando, então, atingidas pela decadência todas as contribuições cobradas até 15/07/1998, uma vez que a autuação foi realizada em 15/07/2003; 3.5. A Sociedade Brasileira de Instrução é uma entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública e detentora de certificado de fins filantrópicos concedido desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 3.6. A Academia de Comércio do Rio de Janeiro foi criada como um órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução, não possuindo personalidade jurídica própria; 3.7. "a Academia de Commercio do Rio de Janeiro nunca existiu como pessoa jurídica: todo o sempre, desde sua criação (e posterior transformação na hoje Escola Técnica de Comércio Candido Mendes), ele foi órgão mantido pela única pessoa jurídica que todo o tempo existiu, a SBI". 3.8, "a Academia de Commercio é a SBI: em 1905, ã data do Decreto 1.339, a única entidade mantida pela SBI era a Academia de Com mercio, e já foi resolvido pelo art. 42 do Decreto n2 752, de 16/02/93, que o reconhecimento da utilidade pública federal vale para o todo ou para a parte, exatamente porque se comunica, para os efeitos legais, até mesmo em caso de cisão (o que dizer, então, para um caso como o destes autos, em que a entidade mantida sempre foi órgão da mantenedora e, na data da declaração de utilidade pública, era o único órgão?)" Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 3.9. "Com exceção da falsa alegação e que a SBI e a Academia de Comercio seriam pessoas jurkídicas distintas, o INSS não especificou no relatório da autuação qualquer outro requisito legal a que teria desatendido a Sociedade, de molde a impedi-la de gozar os benéficos da isenção. A partir da falsa premissa, limitou-se a asseverar que a cota patronal era devida." 3.8. A fiscalização da Previdência Social não é competente para retirar das entidades filantrópicas os favores concedidos por lei; 3.9. A Sociedade Brasileira de Instrução sempre preencheu todas as condições de gozar do favor fiscal; 3.10. De acordo com o art. 52 do Decreto n2 752/93 a competência para julgar a condição de entidade de fins filantrópicos e cancelar o Certificado continuaram com o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), transferindo-se, posteriormente, tal atribuição ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por força da Lei n2 8.742/93. 3.11. "Em 26.11.1997, o CNAS concedeu o Certificado de Fins Filantrópicos com validade no período de 01.01.1995 a 31.12.1997, assegurando a validade do Certificado concedido desde 1971". 3.12. Posteriormente a SBI requereu a renovação do referido Certificado, o que foi negado em 05.05.1997, interpondo recurso e da referida decisão recursal aguarda o pedido de reconsideração interposto. 3.13. O valor consolidado cobrado encontra-se incorreto, pois lançado períodos já atingidos em notificações anteriores. Sequer houve conferência, por parte da fiscalização, acerca do ponto. 3.14. Também não foram computados vários dos valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social; 3.14. A legislação aplicada impôs cobrança de correção monetária calculada pela UFIR, em paralelo aos juros de mora computados pela taxa de referência utilizada no âmbito do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais), que correspondendo à remuneração de captação no mercado, traz embutida expectativa de inflação, o que fere diversos incisos do art. 5° da Constituição Federal; 3.15. "A presente autuação infringe, desenganadamente, a legislação aplicável à matéria e fere fundo as determinações da ordem de serviço n2 IAPAS-SAF-87, de 11 de julho de 1982, bem ainda a própria Constituição Federal, usurpando competência da justiça do trabalho, impondo à SBI pagasse contribuições que não são devidas." 3.16. " Pretende a fiscalização do INSS usurpar competência constitucionalmente conferida à Justiça do Trabalho — frise-se, em caráter de competência exclusiva — pretendendo descaracterizar a condição de autônomo, com pactuado nos contratos formulados de comum acordo entre a SSI e os contribuintes individuais apontados na notificação de débito ora impugnada, tratando-se como se empregados fossem." 3.17.i A contribuição patronal sobre a remuneração paga a autônomos não poderia ser cobrada no período, pois o art. 32, inciso I da Lei n2 7.787, de 30/06/89, bem como a norma do art. 20, inciso I, da Lei n2 8.212/91, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 3.18. "Mesmo em relação a período posterior, não merece prosperar o débito ora questionado, face à inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n2 84 de 1996." Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 4. O sujeito passivo apresenta, ainda, trechos de jurisprudência e diversos dispositivos constitucionais, legais e normativos que entende amparar suas alegações, solicitando, por fim, que o crédito previdenciário seja julgado improcedente. 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa da referida Decisão-Notificação, a qual consta às fls. 476/488 dos autos: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. Para isenção da cota patronal da contribuição previdenciária a entidade beneficente deve possuir, entre outros requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, o reconhecimento como de utilidade pública federal. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” A parte dispositiva da Decisão-Notificação recorrida possui o seguinte teor: “Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento, e DECIDO: 1. Declarar os contribuintes devedores à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na presente NFLD; 2. Intimar o contribuinte desta decisão.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 497/553, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelo INSS, foi considerado deserto o recurso, no que manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, conforme decisão de fls. 557/562. Diante disso, a contribuinte impetrou mandado de segurança, objetivando que a autoridade coautora receba o recurso administrativo independente de exigência do depósito prévio de 30% do débito em comento, tendo o Poder Judiciário reconhecido o direito da contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Decadência parcial. O lançamento em questão foi consolidado em consolidado em 15/07/2003 (fl. 4), abrangendo as competências 01/1994 a 12/1998, tendo sido cientificado a contribuinte do lançamento em 24/07/2003 (fl. 472). O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Desse modo, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, parte do lançamento já se encontrava abrangido pela decadência. Ocorre que a competência 11/1997, cujo tributo possui vencimento em 12/1997, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2002, conforme art. 173, I, do CTN. Todavia, a competência 12/1997, cujo tributo possui vencimento em 01/1998, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2003, conforme art. 173, I, do CTN. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 Por tais razões, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. Imunidade. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Neste tocante, destaco que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Todavia, no caso, tratando-se lançamento referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos empregados e incidentes sobre a remuneração paga pela empresa a seus empregados, verifica-se que a imunidade/isenção, que somente se refere a cota patronal (parte da empresa) não permite o afastamento das contribuições exigidas nestes autos (parte dos empregados). De tal modo, irrelevante neste autos a questão da imunidade alegada, pois ainda que se reconheça que a contribuinte faz jus a imunidade, isso não teria o condão de afastar o lançamento tributário que lhe foi imputado. Por tais razões, carece de razão a recorrente quanto a esta alegação. Logo, verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. Das demais alegações. Aproveitamento de pagamentos. Do valor do crédito. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 A Decisão-notificação bem apreciou tais alegações da contribuinte, de modo que reproduzo abaixo trechos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir: 23. Quanto à alegação da impugnante de que não foram computados os valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social, tem-se a esclarecer que os mesmos foram aproveitados nos levantamentos referentes ao desconto dos segurados, conforme julgamento da NFLD DEBCAD n9 35.563.082-6, de 15/07/2003, portanto, não procede tal alegação. (...) 28. Outra contestação do contribuinte diz respeito ao valor do crédito previdenciário, o qual entende estar incorreto, pois, teoricamente, teriam sido lançados períodos já atingidos em notificações anteriores. 29. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que este lançamento tenha sido efetuado em duplicidade, relativamente à eventual cobrança do mesmo crédito previdenciário em período atingidos por outras notificações. E, como se sabe, o que não está nos autos não está no mundo. Portanto, não há que se falar em duplicidade de lançamentos. Improcedem as alegações da contribuinte, portanto. Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Da Relação de Representantes Legais. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16646.000014/2013-09 indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.005771/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3201-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ, vejamos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 71 /2 00 5- 61 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005771/2005-61 Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente conforme constante na ementa: Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: a) alega que deve ser cancelado o despacho decisório diante da concomitância e por força do art. 38 da Lei nº 6.830/90; b) sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da ação judicial; É o relatório. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005771/2005-61 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. O debate no presente recurso é estritamente ligado ao pedido de (i) sobrestamento até o julgamento do processo judicial e (ii) impossibilidade do despacho decisório rediscutir o direito ao crédito PIS para aquisição de GLP diante do processo judicial. Em razão do pleito de sobrestamento não deve prosperar o pleito da contribuinte, em que pese inexistir regulamentação sobre os casos de sobrestamento no Regimento do CARF, este colegiado tem posicionado em sobrestar o feito quando demonstrada a existência de prejudicialidade com outro processo, que não é o caso. Fato incontroverso que no despacho decisório assim ficou assentado: Ainda constou no voto da DRJ: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005771/2005-61 Ocorre que analisando o despacho decisório, a fiscalização reconhece da concomitância e assume que entraria no mérito do pleito da contribuinte. A concomitância é objeto que se impõe nos termos da súmula nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.545 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005771/2005-61 Assim, não deveria o despacho ter avançado na matéria de mérito uma vez que já reconhecida em concomitância entre toda a matéria, se tornando inviável a discussão do mérito. Voto em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902472/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 24 72 /2 01 2- 74 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. A DRF/Taubaté, por meio do despacho decisório de fl. 15, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 19, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. De acordo com documentos de fls. 42/49, a interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Em 27 de dezembro de 2018, através do Acórdão n° 14-89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 242, de e-folhas 244 à 249. Foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento) da importância de R$ 402.549,07 (quatrocentos e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. Por meio da Resolução n° 3202-001.720, de 26 de maio de 2021, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 242. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A insubsistência e improcedência da decisão proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. Em resposta à Resolução n° 3202-001.720 (e-folhas 462 e 463), a autoridade preparadora informou a existência de 3 (três) ações: 1) AÇÃO ORDINÁRIA N° 0003067-30.2014.4.03.6121 (fls. 335/347) De acordo com o despacho judicial proferido por ocasião da análise da tutela antecipada, trata-se de Ação Ordinária proposta pela pessoa jurídica “... objetivando a compensação imediata entre crédito e débito tributários, com o depósito do saldo restante em conta judicial vinculada ao presente feito.” A autora alegou a existência de crédito apurado pela Receita Federal mas que ainda não tinha havido a devida compensação e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, requereu a imediata compensação. A tutela de urgência foi indeferida em razão de a Receita Federal já ter iniciado a análise das DCOMP (fls. 340/341). Posteriormente, a Ação foi extinta sem apreciação do mérito por perda superveniente de objeto, pois, segundo o Juiz Federal, “... houve informação de que houve o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação administrativamente pela Fazenda Nacional” (fls. 345). Com o trânsito em julgado da decisão em 30/11/2017, a Ação foi arquivada (fls. 346/347). Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 2) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936-55.2018.4.03.6121 (fls. 348/408) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Fábio Correa Goffi na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. Através desta Ação, o autor informou a existência de crédito acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações de mercadorias, objeto de pedidos de restituição formalizados pela pessoa jurídica e não analisados pela RFB no prazo legal. Argumentou, ainda, que a própria RFB reconheceu expressamente a existência desses créditos no período de 2008 a 2013, no valor de R$ 402.549,07, o que motivou o ajuizamento da Ação n° 0003067-30.2014.4.03.6121, da qual posteriormente desistiu em face do suposto acordo para pagamento total do crédito. Alegou o ressarcimento do equivalente a R$ 136.899,43 e que o crédito restante (R$ 265.649,64) ainda não foi restituído, razão pela qual impetrou esta nova Ação. Informou, também, que, após novo levantamento realizado em 2017, quando já havia recebido parte dos créditos, restou a ser ressarcido o montante de R$ 568.039,27, o qual corresponde aos valores principais pleiteados acrescidos da Selic calculada a partir do vencimento do prazo de 360 dias. Listou os PER/DCOMPs protocolizados e, entre eles, inclui-se este sob controle do presente processo administrativo. Em decorrência da demora da Administração em adimplir a maior parte dos seus créditos, a autora interpôs a mencionada Ação objetivando que a Ré seja “... compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos “PIS/COFINS”, decorrente da exportação de mercadorias.” Pleiteou, também, tutela antecipada para que a União deposite em juízo o valor do crédito que, segundo alega, já foi expressamente reconhecido, no montante de R$ 263.139,31, e o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 351/358). A justiça gratuita foi indeferida (fls. 359/365). Em seguida, a tutela de urgência também restou indeferida (fls. 375/376). Após a contestação da União e a réplica (fls. 378/402), por determinação do Juiz do feito a autora informou que também está pleiteando a atualização dos créditos objetos dos pedidos de restituição/ressarcimento a partir do dia em que se esgotou o prazo legal de 360 dias previstos na Lei n° 11.457/2007 (fls. 403/406). A Ação permanece aguardando a prolação de sentença (fls. 407/408). Em complemento, em relação à AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936- 55.2018.4.03.6121: A exordial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, consta de e-folhas 40 à 49. No corpo da exordial, e-folhas 46, é assim assinalado: Pois bem, em que pese o Autor haver, entre 28 de outubro de 2008 e 10 de janeiro de 2013, figurado como responsável legal por sua empresa, postulado administrativamente o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, a Ré deixou de adimplir a maior parte desses créditos, conforme demonstra na planilha acima, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007, que preconiza, expressamente, que: (...) E esse procedimento, é óbvio, somente pode ser interpretado como injusta e ilegal "recusa" de devolução ao Autor do crédito, a que faz jus, em razão da extinção da empresa (vide documento em anexo). (negrito próprio do original) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. 3) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5001568-81.2018.4.03.6121 (fls. 409/460) Trata-se de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer proposta por Fábio Correa Goffi, na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. A princípio, os fatos narrados são semelhantes aos arguidos na Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, todavia, o pedido diz respeito ao pagamento dos juros e correção incidentes sobre o crédito já ressarcido, em virtude de a análise administrativa e a restituição terem ocorrido após 360 dias da protocolização dos PER/DCOMP, em desacordo, portanto, com o disposto na Lei n° 11.457/2007. Na oportunidade, listou os PER/DCOMP objeto da Ação e, entre eles, não se inclui o PER/DCOMP em questão, a saber, 10828.45028.101208.1.15.09-6373 (fls. 411/419). O Juiz Federal não reconheceu a litispendência entre esta Ação e a Ação n° 5000936- 55.2018.4.03.6121, uma vez que ambas tratam de PERD/DCOMPs diversos (fls. 420/421). Após a contestação da União e a réplica do Autor, a Ação foi sobrestada por veicular matéria objeto do Tema Repetitivo n° 1003, a ser apreciado pelo STJ (fls. 427/460). (Grifo e negrito nossos) A autoridade preparadora assim conclui seu parecer: Dessa forma, s.m.j., o único feito judicial que pode vir a repercutir neste procedimento administrativo é a Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, acima relatada. Após transcrever o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial com o mesmo objeto, da prevalência do processo judicial e da renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim conclui, às folhas 03 daquele documento: Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial, declarando-se a definitividade da decisão recorrida. Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902472/2012-74 máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Sessão de 27 de dezembro de 2018 (e-folhas 235) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002865/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3401-010.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-052.057 de lavra da 2ª Turma da DRJ/POA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata-se do pedido de ressarcimento relativo a créditos oriundos de PIS não- cumulativo exportação para o período do 2º trimestre de 2005, num valor de crédito de R$ 2.506.915,71, sendo R$ 2.112.234,74 passíveis de ressarcimento (fl. 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 65 /2 00 5- 03 Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Cabe inicialmente esclarecer que os créditos correspondiam a EMBRACO – CNPJ nº 84.720.630/0001-20, que foi incorporada pela WHIRPOOL (CNPJ nº 59.105.999/0001- 86). Com base nesse pedido de ressarcimento foram transmitidas declarações de compensação pelo contribuinte (ver fls. 7 a 22, 33 a 36). Para a análise desse pedido de ressarcimento foi aberto o MPF nº 08.1.80.00- 2009-00024-3, tendo solicitado a DRF ao manifestante uma série de documentos como: informações contábeis da incorporada e da incorporada, arquivo de lançamentos contábeis, arquivo de saldos mensais, tabela de plano de contas, tabela de natureza das operações, informações fiscais, notas fiscais, arquivo de fornecedores/clientes, arquivo de mercadorias/serviços, arquivo de itens de mercadorias/serviços, arquivo de notas fiscais de serviço, arquivo de exportação, cadastro de pessoas jurídicas e físicas, memorial de cálculo ou demonstrativo para apurar o crédito declarado no DACON, descrição do processo produtivo da empresa, demonstrativo da apuração de encargos de bens do ativo imobilizado que serviram de base no DACON para apuração de créditos, contrato social e alterações, informação sobre consultas fiscais e ações judiciais, entre outros. Com base nos elementos levantados pela fiscalização foi elaborada uma série de planilhas e demonstrativos: Demonstrativo da composição das receitas obtidas no mercado externo (fls. 129 a 131); Valores das exportações registrados nas datas de embarque (fls. 132); Composição das receitas obtidas no mercado interno (fl. 133); Demonstrativo do cálculo da proporção das receitas nos mercado interno e externo (fl. 134); Quadro resumo das glosas de materiais de limpeza (fl. 135); Quadro resumo das glosas de equipamentos de proteção (fl. 136); Quadro resumo das glosas com peças de reposição (fl. 137); Glosas de despesas de depreciação (fl. 138); Bens utilizados como insumos e suas glosas (fls. 139 a 141); Demonstrativos do Cálculo das Contribuições (fls. 142 a 144); Demonstrativos da Apuração do Crédito (fls. 145 a 147); Demonstrativo da Apuração do Crédito e das Glosas Efetuadas (fl. 148); entre outros. Da análise desses documentos e demonstrativos foram encontradas irregularidades no que diz respeito à apuração dos créditos em análise, ensejando glosas que se encontram detalhadas às fls. 149 a 162. Tais inconsistências se relacionariam com os insumos considerados pela empresa com direito a crédito, mas que, no entanto, não podiam assim ser caracterizados. As glosas foram relativas a: aquisições de materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e peças de reposição do código NCM 8708.30.90; gastos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; e glosa de valores que se referiam a estornos de receitas de royalties. Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório (ver fl. 161), deferindo um crédito parcial de R$ 2.053.781,03, o qual não foi suficiente para compensar integralmente todos os débitos correspondentes as DCOMPs anteriormente relacionadas. Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto que o valor do crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas compensações homologadas. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 A ciência foi dada ao contribuinte em 08/12/2010 (fl. 163). O contribuinte apresentou, em 07/01/2011, manifestação de inconformidade às fls. 164 a 181, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - QUE parte de seu faturamento advém de operações com o mercado externo, em relação ao qual não incide o PIS, acabando por o impugnante a acumular créditos nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, que poderão ser objeto de ressarcimento. - QUE parte da glosa se deveu à fiscalização não considerar como insumo as peças de reposição classificadas como código NCM 8708.30.90 (referentes a partes de veículos automóveis). Fala que cometeu equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo enquadrado os referidos insumos no NCM 8708.30.90, quando os bens se refeririam a outro NCM. Diz que uma de suas filiais tem como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e fornecimento de componentes para a indústria automotiva. Cita como exemplo dessas peças “eixo tambor seletor, suporte de freio, peso do amortecedor, suporte para motor e cilindro de roda”. Entende que o simples erro na indicação do NCM não é capaz de invalidar o aproveitamento dos créditos que apurou. - QUE não concorda com as glosas dos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Tais glosas estariam primeiramente relacionadas a bens incorporados ao ativo imobilizado em período anterior a maio de 2004, tendo a fiscalização se baseado em planilha de controle interno do impugnante (extraída do Sistema SAP) cuja coluna “H” intitulada de “data da aquisição”, a qual não diria respeito efetivamente a essa data, mas sim a de indicação do primeiro item que compõe um determinado ativo. Porém, não apresenta comprovação do que alega, requerendo em nome do princípio da verdade material a apresentação de documentação posterior ao protocolo de sua manifestação para a devida comprovação. Em segundo lugar, sobre a glosa de bens não envolvidos diretamente no processo produtivo – equipamentos de informática, móveis e utensílios – defende que a Lei nº 10.833/03 apenas se ateve a possibilidade de apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, e não sobre bens utilizados como insumos no processo produtivo. Diz, que no caso da depreciação, a exigência fiscal se limita o bem seja “utilizado” na produção de bens (fala até do conteúdo semântico da palavra “utilizar”). Exemplifica seu direito questionando a glosa de equipamentos de informática vinculados ao centro de custo fabril. - QUE sobre a glosa procedida no mês de junho de 2005 relativa ao estorno de receitas de royalties, sob o argumento de não terem sido apresentados documentos que comprovassem a razão de tal dedução, nem indicados os períodos que tais valores integraram as bases de cálculo da contribuição, argumenta que tais receitas seriam decorrentes do licenciamento de marcas para sua subsidiária no exterior, e que corresponderiam ao longo do período de 2001 a 2005. Diz que tais receitas de exportação estariam acobertadas pela imunidade instituída pela Emenda Constitucional nº 33, que alterou o § 2º, do art. 149, da Constituição Federal. Dessa forma, a despeito da irregularidade do procedimento utilizado, o qual não nega, diz ter feito uma compensação direta informada no DACON, razão pela qual não há de se falar em glosa sobre esses valores. POR FIM, requer a reforma do Despacho Decisório ora recorrido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento; e, por consequência, sejam devidamente homologados todos os PER/DCOMPs a ele vinculados, devidamente atualizados pela Selic, nos exatos termos em que efetuados. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passível, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de mérito sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DAS GLOSAS DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO A despeito do peremptoriamente afirmado em sua defesa, a Recorrente não apresentou quais seriam os NCMs corretos ou outras provas que corroborem seu entendimento. Assim, não vejo como concluir de forma diversa do acórdão recorrido: O contribuinte argumenta que a glosa se deu porque as peças de reposição estavam classificadas como código NCM 8708.30.90, referentes à parte de veículos/automóveis. Na seqüência a empresa fala que uma de suas filiais tinha como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 fornecimento de componentes para a indústria automotiva, apresentando um grupo de notas fiscais anexas a sua defesa. Sobre a classificação no código NCM 8708.30.90 alega que teria cometido equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo efetuado o enquadramento em NCM errado, visto que os bens se refeririam a outro NCM. (...) A classificação válida e existente na contabilidade da empresa, e não devidamente atacada pelo contribuinte no tocante às peças de reposição, demonstra não caracterizar essas peças como insumos, como conclui à fiscalização (fl. 154): “... no caso peças de reposição classificadas no capítulo 87 da TIPI: partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – não se inserem no conceito de insumo, haja vista não serem matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nem sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ...”. (gn) Não esqueçamos que a empresa foi intimada a descrever o seu processo produtivo informado os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais, conforme posição no NCM (ver fl. 45). As notas fiscais juntadas pelo manifestante, além de necessitar de uma correlação direta com as glosas, tratam de itens glosados pela fiscalização no ANEXO 04- PARTE C, com a informação do NCM correspondente e da descrição da mercadoria/serviço (fl. 137), onde lá temos blocos, caliper, cilindros, eixos e tampas. Além disso, é pacífico o entendimento de que para a aquisição de peças de reposição ser considerada insumo, devem essas peças serem direta e efetivamente utilizadas nas máquinas e equipamentos que respondam pelo processo produtivo, e com a condição ainda de que não façam parte do ativo imobilizado, conforme dispõe o Guia do PIS/Pasep e da Cofins, 3ª Edição, IOB, fls. 294/295, o qual é fundamentado pela Solução de Divergência da SRF nº 12, de 24/10/2007: “Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do ativo imobilizado, podem ser utilizados para desconto da Cofins” (gn) Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Por tais fundamentos, mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. DOS CRÉDITOS SOBRE A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Em que pese o inconformismo da Recorrente, seu recurso não merece acatamento nesta parte. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são claras ao regular o modo como os contribuintes aproveitarão os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Com efeito, conforme bem explicitado no acórdão recorrido: A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, ao instituir a incidência não cumulativa da Cofins, dispôs que somente poderia ocorrer aproveitamento do crédito sobre encargos de depreciação e máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado quando estes forem destinados para o uso na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (redação à época dos fatos ora analisados): (...) Depreende-se, assim, que a pessoa jurídica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviço. Sendo este último o motivo relevante que ocasionou a glosa em questão. Verifica-se que se tratam de móveis, utensílios e equipamentos de informática, os quais não se caracterizam como ativos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não é permitido, porquanto não atendem às delimitações preconizadas pela legislação que rege a matéria. Nesse aspecto, nego provimento ao Voluntário quanto a esta rubrica. DO ESTORNO DE RECEITAS DE ROYALTIES Tampouco merece prosperar a argumentação da recorrente no que tangencia essa rubrica, pois as alegações aduzidas vieram desacompanhadas de provas que as respaldassem. Assim, mantenho o acórdão recorrido por com ele concordar: Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Alega o próprio manifestante que a glosa procedida pela fiscalização no mês de junho de 2005 relativa ao estorno de receitas de royalties ocorreu devido a não apresentação de documentos que comprovassem a razão de tal dedução, inclusive sem a indicação dos períodos que tais valores integraram as bases de cálculo da contribuição. Em sua defesa diz que tais receitas seriam decorrentes do licenciamento de marcas para sua subsidiária no exterior, e que corresponderiam ao período de 2001 a 2005. Diz que tais receitas estão acobertadas pela Emenda Constitucional nº 33, que alterou o art. 149, da Constituição Federal, e, portanto, a despeito da irregularidade do procedimento utilizado, o qual não nega, teria realizado a compensação diretamente no DACON, razão pela qual não deveria se falar na glosa de tais valores. Ocorre que na verdade a glosa realizada pela DRF jurisdicionante não discute o direito em si, mas sim a falta de comprovação e de apresentação de documentos por parte da empresa, como bem se reproduz à fl. 157: “9.3.2. – Não foram apresentados documentos que comprovassem a razão da dedução, nem indicados os períodos em que o valor integrou a base de cálculo da contribuição. Limitou-se o representante do contribuinte a informar que “tais deduções se referem a receitas auferidas ao longo do período de 2001 a 2005, conforme declara no documento de folhas 71 e 72 2”. (gn) Valem aqui as mesmas conclusões do item 2 desse voto no tocante à liquidez e certeza do crédito alegado e de sua não comprovação por parte do manifestante. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital

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