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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203139 #
Numero do processo: 10980.728379/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL. SIMULAÇÃO. Diante da constatação da ocorrência de simulação, não prospera a cessão de direito ao uso da imagem de auxiliar técnico de futebol. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento parte dos valores recebidos a título de direito de imagem do Santos Futebol Clube (exceto os valores relativos ao termo de rescisão do contrato de prestação de serviços) e desqualificar a multa de ofício para essa parte do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL. SIMULAÇÃO. Diante da constatação da ocorrência de simulação, não prospera a cessão de direito ao uso da imagem de auxiliar técnico de futebol. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 79 /2 01 2- 25 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento parte dos valores recebidos a título de direito de imagem do Santos Futebol Clube (exceto os valores relativos ao termo de rescisão do contrato de prestação de serviços) e desqualificar a multa de ofício para essa parte do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 408 e ss). Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 376/378, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 379/383, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 384, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de fls. 329/375, o termo de encerramento de fl. 385 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 46.072,33, sendo R$ 16.438,55 de imposto e R$ 23.876,14 de multas de ofício de 75% e 150%, além de R$ 5.757,64 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 377/378, apurou omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativos a salários, de R$ 325.000,00, no ano-calendário de 2007, e a título de licença de uso de imagem, de R$ 60.499,99, reajustado para R$ 81.177,28, com base de cálculo de R$ 79.935,38, no ano- calendário de 2008. Cientificado do lançamento, em 05/11/2012 (fl. 376), na pessoa do representante (procuração à fl. 405), foi apresentada, em 04/12/2012, a impugnação de fls. 390 a 404, por meio de novo procurador (instrumento de substabelecimento à fl. 406). Eis a síntese das alegações: Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 1. Na descrição dos fatos apenas se refere à omissão de rendimentos de R$ 79.935,38, não “incluídos em suas declarações de pessoa física, por se tratarem de rendimentos de Pessoa Jurídica, auferidos conforme contrato firmado entre o Santos Futebol Clube e Pessoa Jurídica A.D. Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 01.742.112/000180, empresa em que o impugnante é sócio, para exploração do Direito e Uso de Imagem”. Sobre o direito de imagem, aduz ser “público e notório, que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística e cultural, em caráter personalíssimo ou não, conforme previsão legal do Artigo 129 da lei 11.196 de 2005, os seus rendimentos se sujeitam tão somente a legislação aplicada as Pessoas Jurídicas, ou seja, os rendimentos considerados omissos pela Autoridade Fiscal, nos valores acima mencionados, foram devidamente contabilizados como rendimentos da Pessoa Jurídica na Empresa, também já mencionada, da qual o contribuinte é participante, sobre o Uso e Direito de Imagem, conforme parecer do Conselho de Contribuintes nos processos”, citando decisões administrativas desse Órgão. Cita o artigo 5º da Constituição Federal, “que reza que todos são iguais perante a Lei e que, ao nosso ver, também a atividade de Técnico de futebol, pois é inerente a atividade do desporto, portanto também a ele poderia ser assegurado o direito de constituir uma empresa pessoa jurídica para contabilizar tais rendimentos oriundos do uso e exploração de imagem, a exemplo dos artistas segundo a Lei 11.196 de 2005 artigo 129”. 2. Fala sobre a isenção de impostos relativa à copa de 2004 e transcreve parte da Lei nº 12.350, de 2010, que trata desse assunto, argumentando sobre a natureza do trabalho exercido pelos diversos envolvidos, jogadores, técnicos, médicos, etc, que compara a artistas e participantes de espetáculo cultural. 3. Diz que não há um entendimento “pacificado quanto à forma de contabilização dos rendimentos obtidos sobre o direito e uso da imagem, e assim as pessoas envolvidas na Área do futebol, jogadores, técnicos, criam uma empresa para poderem contabilizar essas receitas e também fugir da alta carga tributária do país, que segundo consta e uma das mais altas do mundo, inclusive podemos citar como exemplo na decisão acima especificada, prolatada pelo Conselho de Contribuintes que deferiu em favor de um conhecido técnico de futebol, que reconheceu o direito da compensação dos impostos recolhidos em sua Pessoa Jurídica obtidas com o Uso e Direito da Imagem, como dedutível no lançamento da Pessoa Física”. 4. Aduz que decisões trabalhistas têm negado a inclusão dos rendimentos oriundos do direito de uso de imagem para cálculo dos reflexos em FGTS, férias e 13º salário, o que leva à conclusão não se tratar de “salário e como tal não pode ser tributado”. 5. Afirma que há distinção entre o contrato de trabalho e o de direito de uso de imagem, sendo que, em relação a este último, na “grande maioria dos casos não é o atleta profissional ou o técnico de futebol, pessoa física, que firma o referido contrato, posto que seus direitos de imagem estão sob a guarda de uma empresa, normalmente formada pelo atleta profissional ou um técnico de futebol e um terceiro (de participação normalmente minoritária). Não se quer dizer com isto que deve existir uma empresa interposta entre o atleta e o clube. A questão, nesse aspecto, é mais uma alternativa tributária, ou seja, vincular duas pessoas jurídicas e não uma pessoa jurídica com uma pessoa física (atleta profissional ou técnico de futebol). Não é necessário que o atleta ou o técnico possua uma empresa para legitimar tal operação, pois o contrato de Licença de Uso de Imagem tem natureza civil e não trabalhista. Ocorre que, com vista à Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 despersonificar qualquer ligação existente, principalmente no que tange ao caráter trabalhista, o próprio contratado (técnico) prefere ter seus direitos de imagem sob a guarda de uma empresa (de sua propriedade) que, num momento seguinte, negocia os referidos contratos de imagem com os contratantes interessados (clubes, empresas de propaganda, empresas de material esportivo). Sob essas circunstâncias, o fator tributário, qual seja, encargos sobre o pagamento realizado pelo clube ao técnico, é ainda menor, pois o técnico não recebe o pagamento direto, o que lhe retira a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sendo o Imposto de Renda bastante elevado nestes pagamentos, torna-se demasiadamente interessante ao próprio técnico de futebol profissional possuir uma empresa interposta. Assim, possuindo o técnico profissional de futebol uma empresa que detém todos os direitos sobre a sua imagem pode ele, técnico, negociá-la com quem quer que seja, independentemente do seu contrato de trabalho, pois trata-se, como já registrado, de figuras completamente distintas: Contrato de Trabalho regido pela legislação trabalhista e Contrato de Imagem (Contrato de Licença de Uso de Imagem) regido pela lei civil”. 6. Transcreve excertos de doutrina a respeito da natureza jurídica do contrato de licença do uso de imagem. 7. Requer o acolhimento da impugnação e que “seja dado provimento integral, afastando-se a totalidade da exação fiscal, pelos fundamentos acima expostos”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 408 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifesta. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. AUXILIAR TÉCNICO DE FUTEBOL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auxiliar técnico de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados da cessão do direito ao uso da imagem, sendo incabível a atribuição desses rendimentos, a título gratuito, a pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cabe pontuar que a decisão foi pautada nos seguintes fundamentos, em síntese: (i) O artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005 é taxativo e somente se aplicaria à prestação de serviços intelectuais, no que, não se enquadraria a simples exploração do referido direito de imagem de auxiliar técnico; (ii) Quanto ao direito de se optar pela forma menos onerosa de tributação, este deve se dar dentro dos limites da lei; Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 (iii) A alegada cessão dos direitos de imagem para a empresa A.D. Assessoria Empresarial Ltda é reputada inexistente, formal e materialmente, configurando situação de simulação; (iv) A inexistência da cessão, sob o aspecto formal, é constatada pela ausência de qualquer instrumento escrito do alegado contrato de cessão. Muito embora haja contrato que possa existir validamente sem um instrumento escrito que o materialize, há outros em que essa forma é da sua essência, como determina o artigo 227 do Código Civil; (v) O valor das transações envolvendo o direito de imagem do impugnante com os clubes ultrapassou em muito o décuplo do salário-mínimo, de forma que a cessão para a pessoa jurídica A. D. Assessoria Empresarial Ltda não poderia ser feita sem um instrumento escrito; (vi) Conquanto inalienável, nada impede a exploração comercial do direito de imagem, de modo que o proveito econômico decorrente da exposição da imagem, todavia, sempre será do seu titular, pois apenas este pode licenciar o uso de sua imagem; (vii) A simulação encontrar-se-ia comprovada na medida em que não se vislumbra na conduta adotada pelo auxiliar técnico de futebol nenhum interesse econômico relevante lícito que possa justificar porque entregaria a um terceiro, no caso a pessoa jurídica, todo o fruto da exploração do seu direito de imagem; (viii) A alteração contratual em que houve o ingresso do contribuinte na A.D. Assessoria Empresarial Ltda somente foi levado a registro e arquivamento na Junta Comercial do Paraná em 27/10/2009 (fl. 58), embora conste como data da realização do ato o dia 07/01/2004. Isso contraria o artigo 36 da Lei nº 8.934, que prescreve o prazo de trinta dias, e coloca em dúvida a exata data do ingresso na sociedade, o que é reforçado pelo fato de a empresa não ter apropriado as receitas decorrentes da venda dos direitos de imagem ao Santos Futebol Clube (fls. 104/108), conforme demonstrado pela autoridade fiscal (fl. 361 – item 3.3.2 DA RECEITA BRUTA DA EMPRESA); (ix) Outro aspecto que evidencia a simulação está na inexistência fática do negócio jurídico envolvendo “cessão de direito de imagem”, pois, não há a execução do contrato por parte dos contratantes, ou seja, o clube despende altas somas em dinheiro, em suposto pagamento à empresa, mas nunca recebe nada em troca. Atenta contra a razoabilidade admitir a existência de negócios jurídicos onde uma das partes obriga-se imediatamente ao pagamento de valores consideráveis, em contrapartida de uma prestação hipotética, incerta, ilíquida, sem qualquer especificação e, principalmente, sem sequer um exemplo pretérito de execução concreta. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 423 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese: 1. Os agentes fiscais e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm interpretando a legislação tributária de forma absolutamente equivocada. Com isso, o contribuinte que procura organizar suas atividades de forma lícita através do planejamento tributário vem sendo prejudicado pela Fazenda Pública. 2. Não há nenhuma vedação legal para a utilização da elisão fiscal, sendo perfeitamente lícita a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 intelectuais por artistas, apresentadores de rádio e televisão, técnicos de futebol, jogadores, animadores, entre outros. 3. A Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, não pode ser vista com uma norma antielisiva, como pretende o Estado, com a simples intenção de aumentar a arrecadação tributária. 4. Não podemos considerar que há, no Brasil, norma antielisiva, na medida em que o planejamento tributário encontra guarida na Constituição Federal. Desse modo, qualquer norma que impeça a elisão fiscal nascerá eivada de vício de inconstitucionalidade. 5. Os atos e negócios jurídicos somente poderão ser desconsiderados quando praticados através de dissimulação a fim de evitar a ocorrência do fato jurídico tributário, o que sempre foi vedado e repudiado pelo ordenamento jurídico, motivo por que a chamada norma antielisiva instituída em 2001 é totalmente desnecessária. 6. Outrossim, vigora o artigo 129 da Lei n° 11.196/05, que possibilita a tributação aplicada às pessoas jurídicas para os prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não. 7. O dispositivo legal em estudo elucidou que as sociedades simples constituídas com o objeto de prestação de serviços intelectuais devem ser tributadas pelo regime tributário aplicado às pessoas jurídicas, não devendo ser tributados os sócios integrantes das referidas sociedades. 8. Perceba que o artigo 129 da Lei n° 11.196/05 veio de encontro aos ditames constitucionais estudados, todavia, o Fisco não aplica o dispositivo legal aos casos concretos da forma como deveria, agindo de forma absolutamente despótica ao aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ou do deslocamento de rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. 9. A Constituição Federal prestigia a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a autonomia privada e a livre concorrência, que constituem os principais fundamentos para o planejamento tributário. 10. Os direitos e garantias fundamentais devem ser observados para que haja a tributação. Sendo assim, com respaldo no princípio da não-obstância do exercício de direitos fundamentais por meio de tributação, os direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal não podem ser violados pelo exercício de uma atividade tributante excessiva. 11. Finalmente, o desiderato do presente é demonstrar, mesmo com o comportamento em sentido contrário do Fisco, a possibilidade de o contribuinte se valer da elisão fiscal por meio da prestação de serviços intelectuais, sejam eles personalíssimos ou não, através da constituição de pessoas jurídicas. Posteriormente, o contribuinte interpôs outro Recurso Voluntário (e-fls. 435 e ss), reiterando os argumentos anteriormente apresentados, reforçando, em síntese, o entendimento segundo o qual: 1. Seriam inaplicáveis, as premissas nas quais se apoiou a alegação de simulação por parte da fiscalização e, por corolário, a desconsideração dos efeitos do negócio para fins fiscais, reputando-se subsistentes os efeitos fiscais daí decorrentes. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 2. Não seria lícito ao Fisco reputar como uma operação simulada o licenciamento de uso de direito de imagem em comento com base em alegado não cumprimento do Contrato pelas partes, à medida que inexistiria, nos autos, qualquer elemento probatório que a tanto indique. 3. Mesmo sendo procedente o lançamento, não seria possível prevalecer a imposição de multa equivalente a 150% do valor do crédito tributário, como se a infração estivesse enquadrada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, posto que o contribuinte não utilizou de ardil para ocultar da Receita o rendimento, eis que todas as operações foram documentadas e formalizadas; apenas o teria reconhecido através de pessoa jurídica que, gize-se, levou a integralidade dos valores à tributação, como se infere das cópias das declarações fiscais da sociedade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls. 423 e ss é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer, ainda, que o Recurso Voluntário de e-fls. 435 e ss, apresentado fora do prazo legal, posto que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 20/03/2013 (e-fl. 422), será apreciado a título de memorial. Ademais, ainda que tivesse sido apresentado dentro do prazo legal, não é dado ao contribuinte apresentar dois recursos em face da mesma decisão, eis que ocorre, no caso, a preclusão consumativa, em razão da prática do ato anteriormente. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 376/378, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 379/383, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 384, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de fls. 329/375, o termo de encerramento de fl. 385 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 46.072,33, sendo R$ 16.438,55 de imposto e R$ 23.876,14 de multas de ofício de 75% e 150%, além de R$ 5.757,64 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 377/378, apurou omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativos a salários, de R$ 325.000,00, no ano-calendário de 2007, e a título de licença de uso de imagem, de R$ 60.499,99, reajustado para R$ 81.177,28, com base de cálculo de R$ 79.935,38, no ano- calendário de 2008. O contribuinte não contestou a omissão de rendimentos apurada no ano-calendário 2007, oriunda do recebimento de salários de R$ 325.000,00 da pessoa jurídica Santos Futebol Clube, com imposto de renda retido na fonte de R$ 82.030,43, compensado pelo lançamento, Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 tendo sido considerada essa matéria como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. A propósito, o próprio contribuinte informa que “já está providenciando o pagamento do valor atrelado ao item 2.1., não impugnado, cujo comprovante será oportunamente trazido aos autos”. Portanto, a omissão de rendimentos posta nesses autos, e cujo litígio restou instaurado, é decorrente do fato de o impugnante, auxiliar técnico de futebol, ter feito uso de uma pessoa jurídica, A.D. Assessoria Empresarial Ltda, para a qual passaram a ser pagos os rendimentos decorrentes da venda dos seus direitos de imagem de auxiliar-técnico de futebol. A autoridade fiscal considerou que tal conduta do contribuinte teve por objetivo deixar de recolher tributos, e ignorou, para fins fiscais, o alegado contrato de cessão de tais direitos para a pessoa jurídica. Com isso, os rendimentos, originalmente atribuídos à pessoa jurídica, passaram a ser da pessoa física, ou seja, do recorrente, que não os havia declarado, configurando a infração imputada, de omissão de rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora entendeu que houve simulação no procedimento adotado pelo contribuinte, quanto aos rendimentos oriundos dos seus direitos de imagem (fls. 352/355 – item 3.2 do termo de verificação e de encerramento de ação fiscal), motivo pelo qual, em decorrência, a multa de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei n° 10.892, de 2004, foi majorada para 150% nos termos do § 1º, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Tem-se, portanto, que a controvérsia central gira em torno da possibilidade de utilização de pessoa jurídica controlada pelo detentor da imagem para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem por meio de seu licenciamento a terceiros. Como se observa do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (e-fls. 329 e ss), o entendimento assentado pela autoridade lançadora foi pela inviabilidade da cessão do direito de imagem do recorrente, auxiliar-técnico de futebol, para pessoa jurídica. Argumentou, em breve síntese, que, tratando-se de direito personalíssimo, não poderia ser transferido para terceiro para que este a explorasse economicamente; que, em verdade, a referida exploração econômica só poderia ser feita pelo próprio indivíduo, pessoa física, titular do direito personalíssimo. Dessa forma, o mérito da lide recai sobre a viabilidade ou não da exploração dos direitos patrimoniais, com a tributação dos respectivos rendimentos, por meio de pessoa jurídica, tratando-se de matéria intensamente debatida no âmbito deste Conselho. Pois bem! É cediço que o direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se como um direito individual personalíssimo que, no caso do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada. Confira-se: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O direito de imagem foi consagrado pela Constituição Federal como direito fundamental e inviolável e tutelado como a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil – volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 141). José Afonso da Silva explica, quanto a este direito, que a “inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico, como é perceptível visivelmente” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 40. ed. rev. e atual./ até a Emenda constitucional n˚ 95, de 15.12.2016. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 211). André Pessoa (Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo, Editora Seriema, pg. 72), sintetiza com maestria ao afirmar que o direito de imagem consiste na “prerrogativa que tem toda pessoa natural de não ter violada a sua intimidade, pela veiculação de seu corpo e/ou voz, sem que haja a sua expressa autorização”. Rafael Marchetti Marcondes (MARCONDES, Rafael Marchetti. A tributação do direito de imagem no esporte. Análise dos casos práticos. 1ª ed. São Paulo. Quartier Latin. 2018. p. 27), por sua vez, faz as seguintes considerações: [...] Vale lembrar que o direito de imagem nada mais é do que uma espécie de direito personalíssimo, que representa uma classe de garantias que prima por preservar elementos essenciais ao indivíduo para que ele possa figurar em sociedade, estando intimamente a ele ligado. É um instrumento que busca resguardar a dignidade humana, defendendo o que lhe é próprio, como a vida, a liberdade, a privacidade, a honra e a imagem, entre outros. Há mais de vinte anos atrás, ao julgar o Recurso Especial n˚ 74.473, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos (REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999). O STJ no julgamento do REsp 74.473, consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Nesse sentido, inclusive, é a previsão dos Enunciados n˚ 4 e 139 do JF/STJ, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado n˚ 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Enunciado n˚ 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Vale lembrar, pois, que qualquer indivíduo poderá pactuar, com supedâneo no artigo 20 do Código Civil, licença ao uso da imagem com nítida natureza contratual (e civil). Recorde-se: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Da atenta leitura do dispositivo acima transcrito verifica-se que, havendo autorização, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. A propósito, a cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (..) Portanto, o direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade de transferência. Não se exerce atividade personalíssima por procuração. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. Alberto Xavier, ao tratar da tributação de serviços tidos como "personalíssimos" através de pessoas jurídicas, assim se manifestou: [...] O Objeto de sociedades profissionais não é tanto o exercício de atividade propriamente dito, que, via de regra, só pode ser realizado pela pessoa física do sócio, mas, sim, a atribuição originária a uma entidade jurídica dos direitos e obrigações patrimoniais resultantes do exercício da atividade, notadamente do direito à remuneração. O que no mundo jurídico ocorre é que, com a constituição da sociedade simples, dotada de personalidade jurídica, as pessoas físicas dos profissionais atribuíram à nova entidade os direitos patrimoniais decorrentes da prestação de serviços ou decorrentes da cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou som de voz. Ora, se tais direitos patrimoniais foram legitimamente atribuídos à pessoa jurídica, pelo mecanismo facultado por lei que é a sociedade simples, não pode o fisco pretender um deslocamento dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, sem que invoque um fundamento especifico de nulidade do ato ou contrato que deu origem à constituição da pessoa jurídica ou do ato ou contrato que esta celebrar com a entidade pagadora das remunerações. (Alberto Xavier, em artigo intitulado "Tributação das pessoas jurídicas tendo por objeto direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e TV, bem como a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer", publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas — Aspectos legais, económicos e tributários", IVIP Editora, 2008 -pág. 220 e 221). Ademais, em se tratando de cessão de direito de imagem no âmbito esportivo, segundo o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, é possível Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Eis o teor desse dispositivo: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011). Logo, “um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, visando à exploração patrimonial de sua imagem” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 179). Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Aqui há contratos de licença de uso de imagem, que são instrumentos por meio dos quais os técnicos e jogadores outorgam a um terceiro (Clube de Futebol, por exemplo) o direito de explorar a sua imagem temporariamente. Tais contratos, por envolverem a imagem pessoal desses profissionais, isto é, a utilização da imagem de treinadores e atletas fora do seu ambiente laboral (ainda que por eventual empregador) tem natureza cível, visto que a imagem é figura típica dos direitos da personalidade e, nessa situação, não guarda qualquer relação de trabalho. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao contrato de trabalho, conforme se depreende do § 1º do artigo 45 do Decreto nº 7.984/2013, de acordo com o qual o “ajuste de natureza civil referente ao uso ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto”. Esse contrato autônomo de licença de uso de imagem “tem por intuito utilizar a sua imagem fora da jornada de trabalho, extracampo, de forma diferente da que é utilizada no âmbito da relação empregatícia, implícita à sua profissão. Isso porque a profissão de atleta, assim como a de ator, jornalista, apresentador de programa, possui uma característica especial no qual se pressupõe a difusão de sua imagem durante sua atividade laboral”. (O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, Felipe Legrazie Ezabella, pg. 114). Verifica-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), ao autorizar o aludido ajuste contratual de natureza civil, não fixa o momento próprio em que as partes poderão celebrá-lo, tampouco veda que seja realizado simultaneamente ao contrato de trabalho. Inexiste, portanto, qualquer objeção legal à existência simultânea dos dois contratos, haja vista que ambos têm finalidades e objetivos completamente distintos. Considerando que o uso da imagem do titular prescinde de prévia licença titular, e que o contrato de imagem detém natureza distinta do contrato de trabalho, tornou-se usual, em muitas empresas, principalmente nos clubes de futebol, a existência de dois contratos, um de Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 natureza trabalhista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e outro de natureza Civil (regido pelo Código Civil). Destaca-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), apenas exige que no contrato de licença de uso de imagem sejam fixados os direitos, deveres e condições de forma inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Ademais, como todo e qualquer contrato, para que seja válido, é necessário o preenchimento de certos requisitos, desde aqueles comuns a todo e qualquer negócio jurídico - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC), bem como aqueles específicos. Certamente com o objetivo de dirimir controvérsias semelhantes a esta, em 21/11/2005 veio à tona a Lei n° 11.196, em cujo artigo 129 está expresso que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Vê-se, portanto, que a legislação reconheceu expressamente a possibilidade de tributar na pessoa jurídica os rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executados por meio delas. O referido dispositivo se limitou a explicitar situação tributária que sempre existiu, apenas esclarecendo que devem ser tributadas pelo imposto de renda, entre outros tributos, as pessoas jurídicas (e não os seus sócios), relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural; em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. A propósito, segundo Edmar Oliveira Andrade Filho Artigo "Análise Estrutura/ e Teleológica do Enunciado do Art. 129 da Lei n° 11.196/05, publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por pessoas jurídicas: aspectos legais, econômicos e tributários / Pedro Anan Si., Marcelo Magalhães Peixoto, coordenadores; Gustavo Tepedino ... [et ali. - São Paulo: MP Ed., 2008, p. 485-486): A compreensão, sob o ponto de vista estrutural e funcional (teleológico) do enunciado do artigo 129 da Lei n° 11.196/05, requer um exame das normas que dispõem sobre a sujeição passiva do Imposto de Renda Corporativo de modo a verificar em que condições elas determinam ou permitem escolhas por parte dos prestadores de serviços. Percorrendo as normas do vigente Regulamento do Imposto de Renda de 1999 identificamos pelos menos duas possibilidades à disposição de uma pessoa que pretenda prestar serviços de natureza pessoal debaixo de uma forma jurídica especifica: a criação de uma pessoa jurídica. Em primeiro lugar, os rendimentos provenientes da prestação de tais serviços poderiam vir a ser tributados de acordo com os regimes de tributação que são acessíveis às pessoas jurídicas se fosse constituída urna sociedade que adquirisse personalidade jurídica segundo um dos tipos previstos na ordem jurídica; esta escolha teria guarida no inciso Ido artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda. Em segundo lugar, haveria a possibilidade de escolha do regime jurídico das denominadas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. Havendo a possibilidade de eleição dessa via (os serviços deveriam ser objeto de lei que regulasse uma dada profissão), os rendimentos gerados podem ser tributados no regime de uma pessoa jurídica se contratado por intermédio de urna sociedade civil, na forma do § 3º do artigo 146 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Há, ainda, uma terceira hipótese. De fato, em face do disposto no inciso III do §1º do artigo 150 do Regulamento, serão tributados de acordo com os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas os rendimentos auferidos por pessoas físicas decorrentes da exploração de quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, com exceção daqueles listados nos itens I a VIII do § 2° do mesmo artigo 150. Trata-se, como se vê, de uma forma de equiparação de pessoas físicas a pessoa jurídica, e, neste caso, seria desnecessária a criação de uma pessoa jurídica. Cabe pontuar, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2˚ Região, ao julgar o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em face do jornalista Richard Boechat, destacou que aquele que presta serviço em caráter personalíssimo, ou seja, relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro, pode recolher tributos como pessoa jurídica com fundamento no art. 129 da Lei n˚ 111.96/2005 (TRF2. Processo n˚ 2008.51.01.022319-5, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingero, Data da Decisão 03/12/2012, Data da Publicação 13/12/2013). Constou no voto do Desembargador Relator que, conforme ensinamento de Marco Aurélio Grecco, a “elisão aceitável ocorre sempre que o planejamento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis” (GRECCO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 493-495). E destacou a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido de que a elisão admissível se revela por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito” (TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8). Deve-se ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ACD n° 66, declarou a constitucionalidade do disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/05, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC: 66, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 19/03/2021 Nesse sentido, o STF colocou uma pá de cal quanto à validade do disposto no artigo 129, da Lei n° 11.196/2005. Constou no voto da Relatora, Ministra Cármen Lucia, a “regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Em que pese haver interpretações restritivas que procuram excluir o esporte do rol de atividades de natureza cultural, a melhor exegese impede tal entendimento, pois o termo “cultural” não pode se limitar a expressões eruditas ou acadêmicas. O dispositivo em tela menciona as atividades intelectuais, porém inclui expressamente as de natureza cultural. Logo, tal dispositivo deve ser interpretado como atividades intelectuais e culturais, pois trata-se de uma adição trazida a efeito pelo advérbio “inclusive”. Não cabe excluir as atividades culturais por não serem intelectuais. Também, não se pode considerar que atividades desportivas não se subsumam ao conceito de “cultura”, pois esta deve ser compreendida em seu sentido amplo como os comportamentos, tradições e conhecimentos de um determinado grupo social, incluindo a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes em suas mais diversas expressões, vestimentas, entre inúmeros outros aspectos. Em suma, cultura pode e deve ser entendida como o modo de vida de uma população em suas mais diversas manifestações, designa o conjunto das tradições, técnicas e instituições que caracterizam um grupo humano. Imaginar que cultura se refira tão somente a manifestações relativas às artes tradicionais, não encontra guarita nos principais dicionários e na literatura das ciências humanas, filosofia, sociologia e antropologia. Aliás, tal entendimento tornaria o texto do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, redundante e desnecessário, uma vez que o termo “cultura” aparece juntamente com os termos “científico e artístico”: “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” Dessa forma, como o futebol é indubitavelmente a atividade esportiva mais popular do Brasil e plenamente incorporada à identidade nacional, impossível não considerá-lo abrangido como atividade de natureza cultural. Logo, resta plenamente cabível a aplicação do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 no caso em análise. Em razão da brilhante exposição acerca do tema em apreço, peço vênia para transcrever trecho do voto do eminente Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Redator Designado), lavrado no Acórdão nº 2201-003.748, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF, em caso análogo ao presente: Em que pesem os argumentos e a logicidade do voto do ilustre Relator, ouso com o devido pedido de licença, dele discordar, no tocante à possibilidade de cessão dos direitos de imagem. O cerne de minha discordância se dá quanto à interpretação das disposições dos artigo 11 e 20 do Código Civil, Lei nº 10.406/02. Recordemos: [...] Uma leitura apressada das disposições do artigo 11 do Código Civil pode ensejar a interpretação de que existe expressa disposição legal da impossibilidade de transmissão dos direitos de personalidade. Tal vedação só seria relativizada nos casos previstos em lei. Por outro lado, as disposições do artigo 20 apontam no sentido de que havendo autorização a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. Tal antinomia deve ser retirada do espírito da lei pelo interprete. Antinomia aparente, de plano, ressalto. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Trata-se de antinomia aparente posto que, em verdade, os dispositivos codicistas regulam esferas distintas do direito do cidadão à imagem que ostenta. Explico. José Afonso da Silva, emérito constitucionalista e professor da Faculdade de Direito do Largo São Franciso, em sua cultuada obra Curso de Direito Constitucional Positivo (34ª ed, E. Malheiros, pag.205), leciona: “A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso o estamos considerando-o um direito conexo ao da vida.” Após demonstrar que os direitos à intimidade e privacidade são decorrências do direito à vida, expressos como direito a ser deixado tranquilo, o aclamado professor, assevera: “A honra, a imagem, o nome, e a identidade pessoal constituem, pois, objeto de um direito independente da personalidade” Importante a distinção apontada pelo emérito Professor das Arcadas: a imagem é objeto de um direito independente da personalidade, embora dela decorrente. Sobre os direitos de personalidade, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º Vol, 13ª ed. , Ed. Saraiva, pg.99), ensina: “O conjunto dessa situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designasse patrimônio, que é sem dúvida, a projeção econômica da personalidade. Porém, a par dos direitos patrimoniais, a pessoa tem direitos de personalidade. Convém dizer uma palavra sobre os direitos de personalidade. Como pontifica Goffredo Telles Jr, a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, e o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que possa ela ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.” (grifei) A lição do inesquecível jurista, Prof. Goffredo, reforça a distinção acima apontada: o direito de imagem não se confunde com o direito de personalidade, posto que esse apóia os direitos decorrentes da personalidade humana. Ora, nesse sentido a determinação da impossibilidade de renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, posto que estes como objeto de direito que são, não podem sofrer limitação. Porém, outras considerações são necessárias. Escutemos as considerações de Silvio de Salvo Venosa, sobre esse ponto determinante de nossa construção teórica (Direito Civil, Parte Geral, 14ª ed., Ed. Atlas, pg. 182): “Os direitos de personalidade são os que resguardam a dignidade humana. Desse modo, ninguém pode, por ato voluntário, dispor de sua privacidade, renunciar a liberdade, ceder seu nome de registro para utilização por outrem, renunciar ao direito de pedir alimentos no campo Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 de família, por exemplo. Há, porém, situações na sociedade atual que tangenciam a proibição. Na busca de audiência e sensacionalismo, já vimos exemplos de programas televisivos nos quais pessoas autorizam que seu comportamento seja monitorado e divulgado permanentemente; em que sua liberdade seja cerceada e sua integridade física seja colocada em situações de extremo limite de resistência etc.. Ora, não resta dúvida de que, nesses casos, os envolvidos renunciam negocialmente a direitos em teses irrenunciáveis. A situação retratada é meramente contratual, nada tendo a ver com cessão de direitos da personalidade, tal como é conceituado. Cuida-se de uma representação cênica, teatral, ou artística, nada mais do que isso.” (destaques meus) Tal distinção, apoiada em senso comum, em mera observação da realidade das relações cotidianas, encontra apoio teórico, fundamental para a solução da antinomia aparente existente nos dispositivos codicistas mencionados acima. Em tese de doutorado defendida nas Arcadas do Largo São Francisco, Júlio César Franceschet (http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde08122015154405/pt- br.php0, explica: “Os direitos da personalidade estão, portanto, diretamente associados ao uso e gozo daqueles bens essenciais e inerentes à pessoa. Tratam-se de direitos que recaem sobre bens atuais e específicos, que dizem respeito ao modo de ser físico e psíquico da pessoa. (...) É oportuno destacar, ademais, que ao longo dos anos, os direitos de personalidade foram estudados sobretudo, sob o aspecto negativo, ou seja, a partir dos instrumentos postos à disposição de seu titular, visando coibir lesão ou ameaça de lesão. (...) Entretanto, a evolução dos meios de comunicação, da tecnologia, da cibernética e, sobretudo, a maior compreensão da pessoa sobre seu próprio corpo e os atributos de sua personalidade tem conduzido, nos dias atuais, à efetiva fruição dos direitos de personalidade, alçando- os à categoria de liberdades positivas. Antes tutelados predominantemente sob o aspecto negativo, dos direitos de personalidade passam a ser exercidos de forma positiva, tornando-se, com frequência, objeto de negócios jurídicos. No cenário jurídico-social atual, os direitos de personalidade revelam dupla dimensão: uma negativa ou defensiva, voltada à reparação dos danos decorrentes da injusta violação ou cessação da ameaça de lesão, naqueles casos em que o dano efetivo ainda não foi causado; e outra positiva, caracterizada pelo aproveitamento, sobretudo econômico, dos bens que integram a personalidade” (destaques não constam da tese) Solucionada, com o necessário apoio teórico, a antinomia aparente entre as disposições dos artigos 11 e 20 do Código Civil. O primeiro tutela os aspectos negativos dos direitos de personalidade, ou seja, impõe vedação legal a renúncia e transmissão dos direitos de personalidade, Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 posto que em seu aspecto protetivo, tais direitos não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos expressos em lei. Por outro lado, a disposições do artigo 20, embasam os aspectos positivo do exercício dos direitos de personalidade, uma vez que sob autorização expressa pode a pessoa fruir economicamente de seus bens que integram a personalidade. Essa mesma conclusão permite a inferência da decisão proferida pelo STJ no RE 74.473/RJ, de lavra do Min Salvio de Figueiredo Teixeira, mencionada pelo Recorrente, cuja ementa reproduzo: “DIREITO AUTORAL. DIREITO À IMAGEM. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA E PELÉ. PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PREJUDICIALIDADE. RE NÃO CONHECIDO. DOUTRINA. DIREITO DOS SUCESSORES À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. O direito à imagem constitui um direito de personalidade, extrapatrimonial e de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. III - Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais. IV - A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido, com fins econômicos, sem a devida autorização do titular, constitui locupletamento indevido ensejando a indenização, sendo legítima a pretensão dos seus sucessores.” Claríssima a decisão que, em tudo e por tudo, se coaduna com as afirmações acima produzidas. O direito de imagem, em seus aspectos patrimoniais, em sua vertente positiva, é passível de fruição pela pessoa a quem pertence. A partir desta constatação, mister ressaltar que é permitido pelo ordenamento jurídico a cessão do direito de imagem da pessoa física para pessoa jurídica, para que esta a explore, restando ao cedente, cumprir as obrigações contratualmente assumidas, seja por meio da própria pessoa, seja por meio de pessoa jurídica constituída para esse fim nos termos do artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Cediço que não houve, por parte da autoridade fiscal, nenhuma consideração sobre nenhuma fraude ou simulação na relação existente entre a DLC e o Recorrente, somente a afirmação da impossibilidade de cessão do direito de imagem e sobre o caráter personalíssimo do cumprimento dos contratos decorrentes da exploração de tal imagem (relatório fiscal, fls. 416) Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 A possibilidade de cessão já foi suficientemente examinada e quanto aos aspectos do caráter personalíssimo da prestação de serviços por pessoa jurídica, arguídos pela Autoridade Lançadora, a simples leitura das disposições do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é suficiente em face da clareza da permissão constante da lei tributária. Verifica-se, pois, a possibilidade de cessão de direito de imagem para pessoa jurídica prevista no artigo 87-A da Lei n. 9.715/98 alinhada com a possibilidade de prestação de serviço personalíssimo por pessoa jurídica prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o que demonstra que não há problemas em que o direito de imagem de profissionais do futebol seja recebido na pessoa jurídica. Efetivamente, o caso ora em julgamento não se refere a jogador, mas sim a auxiliar-técnico de futebol. Contudo, analisando a recente Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, há ressalva expressa no sentido de permitir a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, sendo indubitável a sua aplicabilidade ao caso dos autos, ante o seu viés interpretativo. É de se ver: Seção IV Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. § 3º A utilização da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre outras: I - divulgação da imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos institucionais; II - realização de campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe competitiva; III - participação nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados. § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude. § 5º Fica permitida a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte, pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão técnica, quando individualmente considerados. (grifo ausente no original) Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Portanto, mesmo que se admita que a pessoa jurídica foi criada especificamente para explorar os direitos de imagem do recorrente, e não de outras pessoas cumulativamente, não implica em ilicitude nem abuso de poder. Assim, apenas se demonstrada a existência de vício nos elementos essenciais do contrato ou na manifestação de vontade das partes celebrantes, poderá ser reconhecida a existência de fraude. Portanto, o que deve ser julgado, no presente caso, é, se esta cessão possui características suficientes para enquadrá-la como proveniente de relação trabalhista afastando a natureza civil da cessão de exploração do direito de imagem e a consequente tributação na pessoa física. Não se pode olvidar que a fraude, tal qual a nulidade, não se presume, havendo que ser devidamente comprovada. Nessa perspectiva, no contrato autônomo de licença de uso de imagem, deve-se avaliar, dentro do contexto em que foi firmado, se veio a ser concebido com o único objetivo de desvirtuar a correta aplicação da legislação trabalhista, com consequências de ordem tributária e previdenciária. Feitos os esclarecimentos acima acerca da legislação de regência, passa-se a análise das provas que circundam o caso concreto. Pois bem. Conforme informado pela fiscalização, no período compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2008 o sujeito passivo atuou como auxiliar técnico de futebol nas seguintes entidades desportivas: Botafogo de Futebol e Regatas, de 22/05/2006 até 29/05/2008, conforme contrato individual de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (DOC. 12 - fls. 7 a 10) e Santos Futebol Clube, de 05/06/2008 até 07/08/2008, conforme registro de empregados e termo de rescisão contratual (DOC. 14 - fls. 6 a 8). No intervalo de 11/08/2008 até 02/10/2008 prestou serviços de assistência ao Departamento de Futebol no Fluminense Football Club, conforme informações e cópia do Recibo de Prestação de Serviço (DOC. 15 - fls. 25 e 29). A esse respeito, constam nos autos os seguintes documentos e informações que são de extrema relevância para a solução posta: (i) Conforme informado pelo próprio recorrente, não foram celebrados contratos de uso de imagem com a empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (e-fl. 86); (ii) O sujeito passivo informou que a empresa A. D. ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA não possui o contrato formalizado, em virtude de que a fonte pagadora os mantém (e-fl. 119); (iii) O Clube Santos informou que não existe contrato de trabalho, mas apenas registro na CTPS (e-fl. 125 e ss); (iv) Consta nos autos o Instrumento Particular de Cessão do Uso de Imagem, celebrado pelo Clube Santos e a sociedade A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, representada pelo sócio administrador Alexi Stival, empresa detentora dos direitos de imagem do Sr. Avlamir Dirceo Stival (e-fls. 189 e ss); (v) O Clube Botafogo informou que o sujeito passivo exerceu a função de auxiliar-técnico, sob o regime celetista, na forma e condições estabelecidas em seu contrato individual de trabalho, pontuando que a Lei Pelé apenas veio a salvaguardar o interesse dos atletas e não da comissão técnica (e-fls. 150 e ss); Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 (vi) O Clube Botafogo informou que o sujeito passivo exerceu a função de auxiliar-técnico, sendo que o exercício desta função não demandou interesse na exploração de sua imagem, vez que a mídia e os torcedores não voltam suas atenções a esta figura da comissão técnica (e-fls. 150 e ss); (vii) O Clube Fluminense informou que o Sr. Avlamir Dirceo Stival prestou serviços ao Clube como autônomo, tendo apresentado o comprovante de transferência de recursos - TED - no valor de RS 19.371,42 em favor do Sr. Avlamir Dirceo Stival, realizada em 8.12.2008 como contraprestação aos serviços executados (e-fls. 216 e ss); (viii) O Clube Fluminense informou que o Sr. Avlamir Dirceo Stival prestou serviços de assistência ao Departamento de Futebol do Clube durante o exercício fiscal de 2008. Porém, não foi formalizado por escrito o contrato de trabalho, tendo em vista que o mesmo não teria apresentado a documentação exigida no processo admissional (e-fls. 236 e ss). Pela análise da documentação acostada aos autos, entendo que o sujeito passivo apenas logrou êxito em demonstrar a existência do contrato de cessão de direito de sua imagem ao Santos Futebol Clube (no ano de 2008), gerido pela empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo instrumento negocial encontra-se às e-fls. 189 e ss do presente processo. A circunstância de a empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA não ter efetivamente celebrado contrato formal com o Sr. Avlamir, autorizando-a a negociar os referidos direitos de imagem de auxiliar-técnico de futebol, não tem o condão de desnaturar a situação dos autos, eis que o recorrente é sócio da própria pessoa jurídica. Relativamente à suposta ausência de adimplemento tributário na Pessoa Jurídica, trata-se de infração fiscal a ser eventualmente apurada na Pessoa Jurídica, não sendo tal fato suficiente para contaminar a cessão do direito de imagem da pessoa física. Ademais, o curto espaço de tempo no clube, também não desnatura a existência do contrato, eis que tal fato faz parte da dinâmica do sucesso ou insucesso em clubes de futebol, sendo que a cultura brasileira é marcada pela alta rotatividade neste mercado. Aqui, entendo que não cabe ao julgador ignorar a existência do acordo que se reputa válido entre as partes (A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Santos Futebol Clube), ante simplesmente à suposta ausência de proporção entre os valores desembolsados a título de cessão de direitos de imagem e a título de salário, aspecto que diz respeito à liberdade de contratar, não se vislumbrando, no caso concreto, a comprovação da efetiva simulação negocial a reputar como ilegítima o pacto negocial. Nesse contexto, o fato de o contrato de licença de uso e imagem ser conexo ao contrato de trabalho não é suficiente para configurar a fraude à legislação tributária. Além do mais, conforme demonstrado em linhas volvidas, a legislação de regência permite a possibilidade de cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física para a pessoa jurídica. Como acima demonstrado, havendo autorização legal para a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração do uso da imagem na pessoa jurídica (tratando-se, portanto, de opção possível, legal e, portanto, "disponível"), a acusação fiscal no sentido de que simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 constituída visando escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não tem amparo nos fatos constantes dos autos. Portanto, diante da permissão legal de cessão de direitos personalíssimos para a exploração comercial por terceiros, inclusive pessoa jurídica, resta reconhecer como lícito o negócio jurídico realizado, não podendo descaracterizar-se a pessoa jurídica cessionária, com base apenas na distribuição do seu capital entre os respectivos sócios. Apenas faço um pequeno reparo, eis que na situação dos autos, verifico que constam Notas Fiscais que dizem respeito à “Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço”, o que, a meu ver, não se relaciona com o direito de imagem, pelo menos não comprovado pelo recorrente, devendo tais valores serem mantidos no lançamento. E como resta mantido uma parcela do lançamento, relativo ao “Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço”, entendo que a situação dos autos, não evidencia fraude, sonegação ou conluio, motivo pelo qual, deve ser afastada, neste particular, a qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, restabelecendo o percentual de 75%. Por outro lado, ante a ausência de documentação que dê suporte às alegações do recorrente, entendo que os valores recebidos pela empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA do Botafogo de Futebol e Regatas (nos anos de 2006, 2007 e 2008) e do Fluminense (no ano 2008), a título de direitos de imagem do auxiliar-técnico de futebol Sr. Avlamir Dirceo Stival, constituíam-se, na realidade, em uma complementação da remuneração da força de trabalho do auxiliar-técnico em prol das agremiações desportivas, devendo ser tributados na sua pessoa física, reputando-se, portanto, neste particular, correto o lançamento. Para além do exposto, vislumbro que a multa de 75% prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei n° 10.892, de 2004, foi majorada para 150% nos termos do § 1º, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. A Autoridade Lançadora justificou a qualificação da multa em face da intenção do sujeito passivo em mascarar a verdadeira relação jurídica por meio da simulação, que consiste em ocultar-se um negócio existente sob forma distinta da que se apresenta. Tal enfrentamento faz-se necessário, ante a existência de valores remanescentes, não excluídos do lançamento em razão da ausência de suporte documental, recebidos pela empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA do Botafogo de Futebol e Regatas (nos anos de 2006, 2007 e 2008) e do clube Fluminense (no ano 2008). Dessa forma, sobre a alegação acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, estribada no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, sob a alegação de ausência de dolo específico atinente à prática dos delitos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e que diz respeito à acusação fiscal de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, entendo que o pleito não merece acolhimento. A esse respeito, cabe frisar que os próprios clubes negaram a existência de qualquer instrumento contratual de cessão de direito de imagem junto ao sujeito passivo, e quando este fora intimado a apresentar os instrumentos negociais, não anexou qualquer documentação capaz de firmar a convicção acerca da efetiva existência da cessão do direito de imagem junto ao Botafogo de Futebol e Regatas (nos anos de 2006, 2007 e 2008) e ao clube Fluminense (no ano 2008). Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 Assim, vislumbro, nos autos, em relação aos recebidos pela empresa A. D. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA do Botafogo de Futebol e Regatas (nos anos de 2006, 2007 e 2008) e do clube Fluminense (no ano 2008), que o sujeito passivo lançou mão de interposta pessoa para, mediante simulação, descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto e reduzir o montante tributável. Os fatos narrados e bem demonstrados no curso do presente processo, a meu ver, são suficientes para justificar a qualificação da multa, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus em sentido contrário. Sendo assim, consolidando o raciocínio até então exposto, entendo que cabe apenas excluir do lançamento, a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos do Santos Futebol Clube (no ano de 2008), a título de cessão de direito de imagem, com a consequente exclusão da multa de ofício aplicada em relação à referida omissão. Por fim, apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir do lançamento a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos do Santos Futebol Clube (no ano de 2008), a título de cessão de direito de imagem, exceto os valores relativos ao Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço, com a desqualificação da multa de ofício neste particular; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, em razão da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se refere à omissão de rendimentos recebidos do Clube Santos Futebol Clube. A previsão normativa do art. 11 da Lei n° 10.406, de 2002, refere-se ao aspecto moral do direito de imagem e não ao aspecto patrimonial, podendo o titular do direito explorá-lo de modo a obter proveito econômico, diretamente ou mesmo via pessoa jurídica com poderes para tanto. O Termo de Verificação Fiscal e Encerramento discorre sobre o contrato de licença de imagem, ressaltando que uma pessoa jurídica tem de adquirir a titularidade dos Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728379/2012-25 direitos de usar, gozar e explorar o nome, apelido, voz e imagem de pessoa física para deles dispor, destacando que, no caso concreto, a própria empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda informou para a fiscalização não possuir contrato celebrado com o recorrente. A objeção de que não seria exigível a celebração de contrato de licença de imagem entre recorrente e a empresa A. D. Assessoria Empresarial Ltda por ser sócio da pessoa jurídica não convence, eis que a titularidade do direito de imagem é da pessoa física, não se podendo presumir sua cessão ilimitada e gratuita pelo simples fato de ser sócio da empresa. A análise do conjunto probatório revela a efetiva vinculação do direito de imagem ao contrato de trabalho, não se tratando de um mero vínculo civil conexo, como bem destacado pela fiscalização, tendo sido a pessoa jurídica empregada, em verdade, para ocultar os rendimentos do trabalho do recorrente, com emissão das notas fiscais previstas no contrato (pagamentos mensais), bem como pela emissão de notas fiscais não previstas no contrato de direito de imagem e a pagar expressamente valores relativos ao Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço, revelando que a alegada contratação do direito de imagem efetivamente não se deu em condição inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Acrescente-se a significativa discrepância entre o valor do salário e o valor dos pagamentos efetuados a título de direito de imagem do auxiliar técnico no curto período de 05/06/2008 a 07/08/2008 (época em que a lei nem mencionava tal direito para a comissão técnica) também corrobora a conclusão de os pagamentos a título de direito de imagem ocultarem remuneração pelo trabalho. Além disso, a A. D. Assessoria Empresarial Ltda não reconheceu como receita os valores advindos de sua suposta atividade de explorar o direito de imagem do recorrente, circunstância que, em face das demais provas constantes dos autos, fortalece ainda mais a constatação da artificialidade do contrato de cessão de direito de imagem firmado pela pessoa jurídica com o Clube Santos Futebol Clube. Portanto, forma-se convicção de não merecer reforma a decisão recorrida, não tendo o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, o condão tornar lícita a simulação detectada. Em relação à multa de ofício, sua aplicação decorre da legislação e a simulação havida revela a conduta dolosa exigida para sua qualificação, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, diante da superveniência da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100% (CTN, art. 106, II, c; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, inciso VI, incluído pela Lei n° 14.689, de 2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 603DF CARF MF Original

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10201585 #
Numero do processo: 10855.721384/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011 LIMITE DE ALÇADA. RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido por uma Portaria da Administração Tributária, com o propósito de definir a admissibilidade do recurso de ofício no CARF, é realizada durante a análise de admissibilidade na segunda instância. Essa análise se pauta no limite vigente no momento da avaliação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-013.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido por uma Portaria da Administração Tributária, com o propósito de definir a admissibilidade do recurso de ofício no CARF, é realizada durante a análise de admissibilidade na segunda instância. Essa análise se pauta no limite vigente no momento da avaliação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 84 /2 01 7- 57 Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento do IPI, decorrente da utilização de créditos indevidos desse imposto. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 1092 a 1109, e anexos, e se refere ao IPI, no valor de R$ 2.633.667,64, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, percentual que foi duplicado por circunstância qualificativa e, na sequência, aumentado de metade, pela falta de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, passando o percentual a ser de 225%. A exigência totalizou, na data da autuação, R$ 10.127.821,41. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Relatório Fiscal das fls. 1063 a 1091 e seguem resumidos. O estabelecimento industrial foi cientificado do Auto de Infração em 13 de abril de 2017, por meio de abertura de mensagem de sua caixa postal de seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme consta na fl. 1149. Foram ainda responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), as seguintes diretores e procuradores da empresa: -44, Sócio, Presidente e membro do Conselho de Administração;  José Carlos Bolzan, CPF 896.735.228-04, Sócio, Vice- Presidente e membro do Conselho de Administração;  Antônio Carlos de Ângelo, CPF 804.953.468-53, Sócio e membro do Conselho de Administração;  Alexandre Antunes Gonçalves, CPF 091.312.938-08- Diretor Superintendente;  Clóvis Francisco Paulino, CPF 099.232.218-90, Diretor Administrativo e procurador do sócio João Alberto Bolzan;  Yutaka Morimoto, CPF 043.787.568-70- Diretor Comercial;  Ocimar Bulla, CPF 072.634.058-81- Diretor Industrial;  Andréia de Fátima Leite Camargo Antunes, CPF 141.726.008-40- Diretora de Controladoria;  João Carlos Bastos, CPF 027.174.948-20- Gerente e procurador do sócio José Carlos Bolzan;  Gentil Aparecido Godoy- CPF 021.214.698-00- Diretor e procurador do sócio Antônio Carlos de Ângelo. Pela constatação de ter sido configurado ilícito definido como crime contra a ordem tributária, enquadrado no art. 1º, inciso II e art. 2º , inciso I, da Lei nº 8.137/90, os auditores-fiscais, com base no art. 1º do Decreto nº 2.730/1998, no art. 83 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 1º da Portaria RFB nº 2439/2010, formalizaram Representação Fiscal Para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, contendo cópia do processo de apuração do crédito tributário, além dos dados de identificação dos responsáveis pelos ilícitos apurados. O processo de Representação Fiscal Para Fins Penais foi cadastrado sob número 10855.721390/2017-12 e está a este apensado, aguardando o término da fase litigiosa. No mesmo Mandado de Procedimento Fiscal foram apuradas infrações de PIS e Cofins, fundamentadas nos mesmos elementos de que trata o auto de infração em análise. A Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 autuação referente aos débitos de PIS e Cofins integra o processo administrativo nº 10855.721463/2017-68. Segundo consta no Relatório Fiscal que acompanha o presente auto, a fiscalização iniciou-se em 29 de abril de 2014 e foi concluída em 06 de abril de 2017. Ao longo desse período foram emitidas diversas intimações e reintimações à fiscalizada, em que foram requisitadas informações, dados e documentos fiscais para lastrear o trabalho de auditoria fiscal. Pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal( TIPF- fls. 2 a 275), emitido em 29 de abril de 2014, a fiscalizada foi intimada a apresentar cópia das notas fiscais / faturas / duplicatas relativas as compras de insumos, no período de 01/01/2011 a 21/12/2011, relacionados em tabela anexa àquele termo. Também deveria apresentar comprovação do efetivo pagamento de cada uma dessas compras (indicação dos cheques emitidos / indicação do depósito em conta-corrente do fornecedor / outras formas de pagamento).O objeto da análise fiscal centrou-se nas operações comerciais da autuada com as seguintes empresas:  DFU ARTEFATOS METAIS E PLÁSTICOS LTDA- CNPJ 06.881.375/0001- 94;  GIULIANO & ALVES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL E PLÁSTICO LTDA- CNPJ 12.992.316/0001-96  FRESSAN PROD.IND.E COM.LTDA- CNPJ 14.175.155/0001-73  GALAXY IND.COM.PROD.INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 14.175.156/0001- 18 Em decorrência do não atendimento às intimações, foi lavrado, em 9 de junho de 2014, o Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 280 e 281), do qual a interessada foi cientificada em 25 de junho de 2014, por decurso de prazo de disponibilização da mensagem em sua caixa postal do módulo e- CAC do site da RFB. Em 07/08/2014, a fiscalizada apresentou cópias de alguns DANFEs, relativos às aquisições dos fornecedores acima citados, no ano de 2011, e, em 25/09/2014, apresentou cópias de alguns cheques do Banco Itaú solicitados no TIPF. Seguiram-se outros termos de intimação e termos de ciência e de continuação de procedimento fiscal. Através de requisição de movimentação financeira – RMF, foi obtido junto a instituições financeiras arquivos relativos a movimentação financeira e cópia de cheques emitidos pela fiscalizada. Em seu relatório a Fiscalização informa que, de forma sistemática e reiterada, a empresa deixou de apurar o pagamento de IPI valendo-se do artifício de registrar operações lastreadas em notas fiscais inidôneas. Segundo foi apurado, as operações comerciais do estabelecimento autuado com as empresas acima listadas geraram, no período compreendido entre 01 de janeiro e 30 de setembro de 2011, um crédito indevido de IPI no valor de R$ 5.187.799,11. Também em decorrência da escrituração desses créditos, o estabelecimento protocolizou pedidos de ressarcimento no valor total de R$ 8.544.240,04 ( controlados nos processos administrativos nº 16027.720123/2015-97, 16027.720168/2015-61, 16027.720169/2015-14 e 16027.720170/2015-31). Por esse motivo, o crédito de IPI relativo às notas fiscais emitidas por essas empresas foi glosado e a escrita fiscal do IPI foi reconstituída. Conforme demonstrado na Planilha de Reconstituição de Escrita do IPI, restou um saldo devedor de IPI nos meses de abril e setembro de 2011, no valor de R$ 842.551,68 e R$ 1.791.115,96, respectivamente. A declaração de inidoneidade das notas fiscais e desconsideração das operações comerciais com as empresas citadas se deu pela comprovação de que elas não possuíam Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 instalações nos endereços constantes em seus cadastros e por estarem em situação “inapta” perante a Fazenda Estadual de São Paulo. Essa comprovação se deu por meio de realização de diligências fiscais, conforme Termos de Constatação Fiscal juntados às fls.1027, 1034, 1040 e 1045. Também não foram encontrados, nas pesquisas eletrônicas e digitais realizadas, dados bancários, fiscais, trabalhistas ou previdenciários dessas empresas, corroborando a sua inexistência de fato. Além disso, reforçando a tese de que essas eram apenas “empresas de fachada”, tem-se o fato de que, nas notas fiscais por elas emitidas, constava, no campo destinado às informações do transportador, apenas a expressão “frete por conta do emitente”. Nenhum outro campo de identificação de transporte, tais como placa do veículo, unidade da federação de registro de veículo, quantidade, marca, número, peso bruto e peso líquido das mercadorias, constava preenchido, em claro descumprimento do artigo 413 do RIPI/2010 - Decreto nº 7.212/2010. Agrava todo esse contexto a constatação de que os supostos pagamentos feitos pela autuada às empresas foram efetuados de maneira não convencional, sendo a maioria deles por cheques emitidos de forma nominal à própria empresa F.B.A. e endossados em seu verso, configurando o que se convenciona chamar de “pagamento na boca do caixa”. Acrescente-se às evidências de inidoneidade dessas empresas a constatação de que houve expressiva quantidade de operações comerciais entre elas e a F.B.A. logo após seus registros na Junta Comercial, em valores desproporcionais ao seu capital social, incompatíveis com seus dados fiscais e inviáveis de se realizar sem movimentação em conta bancária. Contextualiza a inexistência dessas empresas o fato de terem sido constituídas ou terem seu contrato social alterado em datas próximas, terem mesmo objeto social, mesmos sócios e administradores e também por terem seus distratos sociais registrados na JUCESP exatamente no mesmo dia. Foram relatadas descrições dos dados de cada uma das empresas consideradas inidôneas, tais como: data de fundação, capital social e sócios, bem como os relatórios das diligências fiscais realizadas aos seus endereços cadastrais, extratos de consultas aos bancos de dados do fisco estadual e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a bem de embasar e justificar as glosas das notas fiscais por elas emitidas. A ciência ao auto de infração pela empresa e demais responsáveis solidários se deu por via eletrônica, postal ou, nos casos em que o responsável não foi encontrado, por edital eletrônico, conforme termos juntados às fls. 1149, 1112, 1168, 1169, 1170, 1322, 1160, 1161, 1171, 1165, 1166, 1167 e 1252. Às fls. 1650 foi declarada a REVELIA do responsável solidário GABRIEL TADEU FERNANDES, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar e não ter o mesmo impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário. Às fls. 1651 foi declarada a REVELIA do responsável solidário ANTONIO CARLOS DE ÂNGELO, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar e não ter o mesmo impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário. Todos os demais apresentaram impugnação, conforme abaixo individualizado: IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA F.B.A. (fls. 1174 a 1195). Protocolada em 10 de maio de 2017. Alega, em síntese: DECADÊNCIA (ART. 150, § 4º, CTN): Relata que foram lançadas as competências de janeiro de 2011 a setembro de 2011, e sua ciência ocorrido apenas em abril de 2017. Argumenta que, ultrapassados cinco anos do fato gerador, decairia o direito do Fisco de exigir determinado tributo. Acrescenta que, no caso específico do IPI, o momento em Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 que ele ocorre está descrito no Decreto nº 7.212/2010, em seus artigos 259 e 262, III. Transcreve alguns dispositivos legais aplicáveis ao lançamento por homologação, bem como excerto de doutrina tributária, no intuito de comprovar sua tese de incidência do instituto da decadência tributária sobre os débitos apurados. Entende que o prazo decadência de 5 anos, previsto no CTN para homologação de lançamento, começaria a fluir a partir da apuração, pelo sujeito passivo, do montante devido e calculado por ele. Na ausência de manifestação formal do Fisco dentro desse prazo legal, ocorreria a homologação tácita do valor apurado pelo contribuinte. Argúi que o objeto da homologação não seria o pagamento havido pelo sujeito passivo, mas sim a apuração do montante devido e que, a partir do momento que houve a prestação antecipada de informações ao Fisco, começaria a incidir o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA: Aduz que houve cerceamento de defesa, vez que cabia ao Fisco juntar aos autos todos os elementos probantes em que se apoia. Transcreve as diretrizes a serem obedecidas pela Administração Pública, definidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, bem como excertos de doutrina e jurisprudência sobre os princípios aplicáveis à atuação dos agentes públicos. Dentre os vários Princípios que regem a Administração Pública, discorre sobre o Princípio da Legalidade, da Motivação dos Atos Administrativos e exalta o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, que argúi ter sido ofendido, por entender que caberia ao fisco federal juntar aos autos todos os elementos probantes em que se apoiou para subsidiar sua autuação. Sob essa ótica, questiona a origem das informações acerca da anulação das inscrições estaduais pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e requer que sejam informados e apresentados dados desse procedimento administrativo estadual, tais como a motivação e a data de anulação da inscrição estadual, localização e número do processo que tratou desse expediente administrativo. Entende que esses dados se constituem em prova material necessária e indispensável para fundamentar o lançamento tributário efetivado pelo Auditor Fiscal, que deveria ser o responsável por sua demonstração, de modo a propiciar ao interessado integral conhecimento dos fatos para elaboração de sua defesa. Com isso requer, neste tópico, seja declarada a nulidade do procedimento fiscal. DA MULTA AGRAVADA: Contesta a aplicação da multa agravada, cujo fundamento principal seria o fato da empresa, mesmo após reiterada intimação e lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, não ter apresentado os livros e documentos fiscais requeridos. A esse fato contrapõe a informação de que a fiscalização teve início em 30 de abril de 2014, mas que sua finalização se deu somente após 3 anos de seu início, sem que houvesse sido configurado qualquer prejuízo à fiscalização. Entende que houve excessiva demora da Fiscalização na conclusão do seu trabalho e que isso, por si só, já impossibilitaria aplicação da majoração da multa, motivo pelo qual requer que sejam reduzidos seus patamares ao montante ordinário. DOS CRÉDITOS DE BOA-FÉ: Aos créditos de IPI considerados indevidos argumenta ser adquirente de boa-fé e que é injustificável e abusiva a transferência de responsabilidade ao comprador pelo eventual dolo cometido pelo emitente da nota fiscal. Argui que as notas fiscais foram efetivamente emitidas e pagas, ainda que de forma não convencional. Acrescenta que o potencial produtivo da empresa é compatível com as aquisições de matéria-prima, não sendo cabível dúvida sobre as operações comerciais realizadas entre ela e as demais empresas, inclusive com as consideradas inaptas, que alega estarem habilitadas no momento em que foram realizadas as negociações. Cita decisões judiciais no sentido de não admitir a transferência de responsabilidade aos adquirentes de boa-fé, raciocínio esse depositado em questões que envolvem o ICMS e que entende, da mesma forma, aplicáveis ao caso do IPI. PEDIDOS: Finaliza requerendo que seja reconhecida a decadência do Auto de Infração e que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para que se declare nulo todo o lançamento. No mérito, que seja reconhecida a improcedência da ação fiscal. Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 Alternativamente requer que, caso seja mantida a autuação, que seja diminuído o percentual da multa aplicada de 225% para 75%. IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS .IMPUGNAÇÃO DE OCIMAR BULLA (Diretor Industrial)-fls. 1198 a 1217. Cientificado em 20 de abril de 2017, apresentou impugnação em 11 de maio de 2017, alegando, em síntese: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE: Contesta a imputação de solidariedade no crédito tributário, alegando ser ilegítima. Informa que apenas figura, em documento da Junta Comercial, como diretor da empresa. Alega nunca ter sido seu procurador e que não consta sua assinatura em nenhum dos documentos probatórios acostados aos autos. Informa desconhecer os fatos relatados no Auto de Infração, pois era diretor industrial da F.B.A. e não tinha qualquer acesso a suas informações econômicas, financeiras ou tributárias. Acrescenta que o simples fato de constar seu nome como diretor da empresa não é suficiente para imputar-lhe responsabilidade fiscal e muito menos figurar no pólo passivo de uma execução fiscal, pois para isso, seria indispensável, nos termos do artigo 135 do CTN, que houvesse a comprovação de ele ter agido com excesso de poderes ou infração à lei. Repisa que não há um documento sequer nos autos que o vincule aos fatos apurados e que não participava da gestão, controle financeiro ou tributário da empresa, tendo apenas sido eleito para o cargo de Diretor Industrial, com mandato de dois anos. PEDIDOS: Finaliza requerendo sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária e que não seja proposta nenhuma execução fiscal contra ele. .IMPUGNAÇÃO DE YUTAKA MORIMOTO (Diretor Comercial)-fls. 1258 a 1273. Cientificado em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 23 de maio de 2017, alegando, em síntese: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - entende que a contagem do prazo decadencial de 5 anos, referente aos fatos geradores ocorridos em abril de 2011 e setembro de 2011, teria se encerrado em 1º de janeiro de 2017, nos termos do art. 173, I, do CTN. Sua ciência,em 12 de abril de 2017, configura a decadência do direito da Fazenda de lançar o crédito tributário. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE - Contesta a imputação de solidariedade no polo passivo da exigência fiscal, pois entende que ela foi feita de forma genérica, sem a necessária apuração de efetiva prática de atos dos administradores com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entende que o simples fato de pertencer à diretoria da empresa à época dos fatos não configuraria a infração a ele atribuída, pois não foram carreados aos autos quaisquer documentos comprobatórios de sua efetiva participação nos fatos apurados pela fiscalização. Que sua atuação na empresa fiscalizada, no cargo de diretor comercial, responsável pelo departamento de vendas, não o vincula aos fatos que supostamente configuraram conduta praticada com excesso de poderes ou infração de lei. Alega total desconhecimento das supostas irregularidades apontadas pela Fiscalização e que jamais teve qualquer envolvimento com o setor de compras do estabelecimento. Junta cópia de ação trabalhista movida contra a empresa, para comprovar sua função no setor de vendas. Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN - Contesta aplicação da norma disposta no art. 135, III, do CTN, pois essa não atribui a todo e qualquer sócio ou administrador, de forma indiscriminada, a responsabilidade pelos créditos tributários devidos pela empresa. Junta excertos de doutrina e jurisprudência que tratam do tema, para ilustrar seus argumentos de que falta a comprovação de sua vinculação individualizada aos atos supostamente ilícitos. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO-argui pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, pois entende que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 apenas autoriza a incidência dos juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não pagos em seu vencimento. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - requer o sobrestamento da Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo nº 10855.721390/2017-12, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.430/96, até que seja proferida a decisão final na esfera administrativa. PEDIDOS: Finaliza requerendo o reconhecimento da decadência do crédito tributário e, alternativamente e sucessivamente que, no caso de mantida a exigência a) que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da cobrança ou b) que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996(juros de mora) sobre a multa de ofício. Por último, requer o sobrestamento da Representação Fiscal para Fins Penais objeto do processo administrativo nº 10855.721390/2017-12, até que seja proferida a decisão final na esfera administrativa. .IMPUGNAÇÃO DE JOSÉ CARLOS BOLZAN (Sócio e Vice-Presidente) – fls. 1328 a 1358. Cientificado em 19 de maio de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao lançamento tributário. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A. e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Argui cerceamento de defesa, pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizado pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: argui que o enquadramento genérico da infração no caput do art. 135 do CTN invalida a imputação de responsabilidade solidária, além de cercear seu direito de defesa. Argumenta que a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer prova do desempenho de tal cargo por aquele que se pretende Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 responsabilizar, e, quando estes representarem juridicamente a empresa, provas incontestes de que houve prática dos atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Refrisa não haver, no auto de infração, a descrição clara das infrações e tampouco comprovação de ter agido dolosamente nos fatos apurados, motivo pelo qual requer sua insubsistência. Aduz não ter assinado nenhum dos documentos que respaldam o processo administrativo, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar a prática de conduta dolosa e com excesso de poderes por sua parte. Entende ter havido arbitrariedade por parte da Fiscalização, que teria autuado com base apenas em presunções. Junta excertos de julgados que tratam da responsabilização pessoal de sócios e administradores, para ilustrar seu pedido de exclusão do polo passivo da autuação fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Aduz que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” para os fornecedores com as quais a empresa F.B.A. supostamente detinha relações comerciais não pode atingir efeitos pretéritos. Entende que a empresa F.B.A. somente poderia apurar o cenário fático e jurídico até então existentes e que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação, não atingindo, retroativamente, terceiros de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de prazo decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Entende que, quando da lavratura do Auto de Infração, em 6 de abril de 2017, já estariam decaídas competências de abril e setembro de 2011. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Princípio de Vedação ao Confisco. Em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, requer a redução do percentual de multa aplicado à infração ao patamar de multa de ofício regulamentar. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração pela inobservância dos requisitos formais básicos ou que, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. .IMPUGNAÇÃO DE ANDREIA DE FATIMA LEITE DE CAMARGO ANTUNES (Diretora de Controladoria) - fls. 1427 a 1471. Cientificada em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: requer a nulidade do Auto de infração, por ausência de provas documentais que corroborem a tese de houve cometimento de infrações, agravadas por ajuste doloso entre as partes envolvidas. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 Argui cerceamento de defesa pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizada pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: contesta a aplicação do caput do art. 135 do CTN no enquadramento legal utilizado para atribuir-lhe a responsabilidade solidária. Entende ter faltado a especificação do inciso legal em se enquadraria a suposta atuação infracional, cerceando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer a prova do desempenho do cargo por aquele que se quer responsabilizar, bem como a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Entende que nenhuma dessas provas fez parte do auto de infração. Argui que, apesar de exercer o cargo de diretora, não possuía capacidade de tomar decisões pela empresa e que seu nome sequer constava no contrato social, o que invalida qualquer imputação de responsabilidade tributária. Acrescenta que somente pode ser atribuída responsabilidade tributária a diretores, gerentes e administradores quando estes representarem juridicamente a pessoa jurídica e quando, somando-se a isso, houver prova inconteste de que estes agiram com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Acrescenta que agiu apenas nos limites das procurações que lhe foram outorgadas e que não é cabível a atribuição de responsabilidade tributária decorrente de instrumento de mandato. Colaciona excertos de julgados para ilustrar seus argumentos e requer que seja imediatamente excluída da condição de responsável solidário pelo crédito tributário. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Argui impossibilidade de retroatividade dos efeitos de relatório fiscal em relação ao terceiros de boa fé e transcreve ilações doutrinárias sobre o tema. Argumenta que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” das empresas fornecedoras com as quais a F.B.A. detinha relações comerciais não pode atingir a autuada, sob o risco de se atribuir efeitos pretéritos a eventos comerciais já concretizados e fatos geradores configurados sob a égide da boa fé. Entende que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação e não possui caráter declaratório de situação anterior em relação a terceiro de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de prazo decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Considera que o Auto de Infração, lavrado em 6 de abril de 2017 já não poderia alcançar as competências de abril e setembro de 2011, que já se encontrariam decaídas. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer, em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 Princípio de Vedação ao Confisco. Junta excertos de doutrina e de julgados para ilustrar seus argumentos. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração, pela inobservância dos requisitos formais básicos ou, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. . IMPUGNAÇÃO DE CLÓVIS FRANCISCO PAULINO (Diretor Comercial) - fls.1374 a 1424. Cientificado em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: requer a nulidade do Auto de infração, por ausência de provas documentais que corroborem a tese de houve cometimento de infrações, agravadas por ajuste doloso entre as partes envolvidas. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A. e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Argui cerceamento de defesa pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizado pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: contesta a aplicação do caput do art. 135 do CTN no enquadramento legal utilizado para atribuir-lhe a responsabilidade solidária. Argui ter faltado a especificação do inciso legal em se enquadraria a suposta atuação infracional, cerceando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer a prova do desempenho do cargo por aquele que se quer responsabilizar, bem como a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Entende que nenhuma dessas provas fez parte do auto de infração. Afirma que, apesar de exercer o cargo de diretor comercial da empresa, não possuía capacidade de tomar decisões em seu nome, o que invalida qualquer imputação de responsabilidade tributária. Argumenta que a responsabilidade tributária somente poderá ser atribuída a diretores, gerentes ou administradores quando estes representarem juridicamente a pessoa jurídica e quando, somando-se a isso, houver prova inconteste de que estes agiram com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Acrescenta que agiu apenas nos limites das procurações que lhe foram outorgadas e que não é cabível a atribuição de responsabilidade tributária decorrente de instrumento de Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 mandato. Colaciona excertos de julgados para ilustrar seus argumentos e requer que seja imediatamente excluído da condição de responsável solidário pelo crédito tributário. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Argui impossibilidade de retroatividade dos efeitos de relatório fiscal em relação ao terceiros de boa fé e transcreve ilações doutrinárias sobre o tema. Argumenta que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” das empresas fornecedoras com as quais a F.B.A. detinha relações comerciais não pode atingir a autuada, sob o risco de se atribuir efeitos pretéritos a eventos comerciais já concretizados e fatos geradores já configurados sob a égide da boa fé. Entende que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação e não possui caráter declaratório de situação anterior em relação a terceiro de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Considera que o Auto de Infração, lavrado em 6 de abril de 2017 já não poderia alcançar as competências de janeiro de 2011 até abril de 2012, que estariam, segundo seus cálculos, decaídas. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer, em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Princípio de Vedação ao Confisco. Junta excertos de doutrina e de julgados para ilustrar seus argumentos. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração pela inobservância dos requisitos formais básicos ou, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. . IMPUGNAÇÃO DE GENTIL APARECIDO GODOY (Diretor Executivo) - fls. 1474 a 1516. Cientificado por correio em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: requer a nulidade do Auto de infração, por ausência de provas documentais que corroborem a tese de houve cometimento de infrações, agravadas por ajuste doloso entre as partes envolvidas. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A. e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Argui cerceamento de defesa pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizado pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: contesta a aplicação do caput do art. 135 do CTN no enquadramento legal utilizado para atribuir-lhe a responsabilidade solidária. Entende ter faltado a especificação do inciso legal em se enquadraria a suposta atuação infracional, cerceando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer a prova do desempenho do cargo por aquele que se quer responsabilizar, bem como a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Entende que nenhuma dessas provas fez parte do auto de infração. Argui que, apesar de exercer o cargo de diretor comercial da empresa, não possuía capacidade de tomar decisões em seu nome, o que invalida qualquer imputação de responsabilidade tributária. Argumenta que a responsabilidade tributária somente poderá ser atribuída a diretores, gerentes ou administradores quando estes representarem juridicamente a pessoa jurídica e quando, somando-se a isso, houver prova inconteste de que estes agiram com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Acrescenta que agiu apenas nos limites das procurações que lhe foram outorgadas e que não é cabível a atribuição de responsabilidade tributária decorrente de instrumento de mandato. Colaciona excertos de julgados para ilustrar seus argumentos e requer que seja imediatamente excluído da condição de responsável solidário pelo crédito tributário. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Argui impossibilidade de retroatividade dos efeitos de relatório fiscal em relação ao terceiros de boa fé e transcreve ilações doutrinárias sobre o tema. Argumenta que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” das empresas fornecedoras com as quais a F.B.A. detinha relações comerciais não pode atingir a autuada, sob o risco de se atribuir efeitos pretéritos a eventos comerciais já concretizados e fatos geradores já configurados sob a égide da boa fé. Entende que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação e não possui caráter declaratório de situação anterior em relação a terceiro de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Considera que o Auto de Infração, lavrado em 6 de abril de 2017 já não poderia alcançar as competências de abril e setembro de 2011, que já se encontrariam decaídas. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer, em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Princípio de Vedação ao Confisco. Junta excertos de doutrina e de julgados para ilustrar seus argumentos. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração pela inobservância dos requisitos formais básicos ou, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 . IMPUGNAÇÃO DE JOÃO ALBERTO BOLZAN (Sócio e Presidente)- fls. 1519 a 1561- Cientificado em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao lançamento tributário. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A. e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Argui cerceamento de defesa pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizado pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: argui que o enquadramento genérico da infração no caput do art. 135 do CTN invalida a imputação de responsabilidade solidária, além de cercear seu direito de defesa. Argumenta que a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer prova do desempenho de tal cargo por aquele que se pretende responsabilizar, e, quando estes representarem juridicamente a empresa, provas incontestes de que houve prática dos atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Refrisa não haver, no auto de infração, a descrição clara das infrações e tampouco comprovação de ter agido dolosamente nos fatos apurados, motivo pelo qual requer sua insubsistência. Aduz não ter assinado nenhum dos documentos que respaldam o processo administrativo, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar a prática de conduta dolosa e com excesso de poderes por sua parte. Entende ter havido arbitrariedade por parte da Fiscalização, que teria autuado com base apenas em presunções. Junta excertos de julgados que tratam da responsabilização pessoal de sócios e administradores, para ilustrar seu pedido de exclusão do polo passivo da autuação fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Aduz que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” para os fornecedores com as quais a empresa F.B.A. supostamente detinha relações comerciais não pode atingir efeitos pretéritos. Entende que a empresa F.B.A. somente poderia apurar o cenário fático e jurídico até então existentes e que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação, não atingindo, retroativamente, terceiros de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de prazo decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 ocorrência do fato gerador. Considera que o Auto de Infração foi lavrado em 6 de abril de 2017, data em que já estariam decaídas competências de abril e setembro de 2011. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Princípio de Vedação ao Confisco.Em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, requer a redução do percentual de multa aplicado à infração ao patamar de multa de ofício regulamentar. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração pela inobservância dos requisitos formais básicos ou, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. . IMPUGNAÇÃO DE JOÃO CARLOS BASTOS (Gerente Administrativo)- fls. 1564 a 1611- Cientificado em 24 de abril de 2017, apresentou impugnação em 24 de maio de 2017, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: requer a nulidade do Auto de infração, por ausência de provas documentais que corroborem a tese de houve cometimento de infrações, agravadas por ajuste doloso entre as partes envolvidas. Alega que os fundamentos mencionados no Relatório Fiscal – pagamentos a fornecedores efetuados de forma não convencional, estabelecimentos emitentes das notas fiscais inidôneas omissos com relação às declarações obrigatórias perante a RFB, empresas fornecedoras inaptas perante a Fazenda Estadual de São Paulo, empresas fornecedoras não possuírem instalações apropriadas, grande volume de transações realizadas entre a F.B.A. e as empresas fornecedoras, desproporcional à capacidade financeira dessas empresas - não possuem o condão de atestar, de forma válida, a ocorrência das práticas infracionais que embasaram a autuação. Argui cerceamento de defesa pela ausência de descrição minuciosa dos fatos e pelo enquadramento legal genérico adotado pelos auditores fiscais (alega ter sido apenas o caput do art. 135 do CTN). Entende que o ato de constituição do crédito tributário carece de clareza e precisão na descrição dos fatos e do dispositivo legal supostamente infringido. Argumenta que, para ter validade, o ato administrativo de lançamento de crédito tributário deve conter e detalhar todos os elementos e requisitos legais, a saber: descrição do fato gerador, para indicação da matéria tributável, cálculo do montante devido, indicação correta do sujeito passivo e penalidade aplicável. Afirma ter sido responsabilizado pelos auditores fiscais apenas com base em suposições e indícios, em total ausência de provas de cometimento de atos infracionais. DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: contesta a aplicação do caput do art. 135 do CTN no enquadramento legal utilizado para atribuir-lhe a responsabilidade solidária. Entende ter faltado a especificação do inciso legal em se enquadraria a suposta atuação infracional, cerceando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado requer a prova do desempenho do cargo por aquele que se quer responsabilizar, bem como a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Entende que nenhuma dessas provas fez parte do auto de infração. Argui que jamais exerceu o cargo de gerente administrativo na empresa, que não possuía capacidade de tomar decisões em seu nome, e que, apesar de ser procurador de Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 um dos sócios da empresa, apenas agiu nos limites das procurações que lhe foram outorgadas, não sendo cabível atribuição de responsabilidade tributária decorrente de instrumento de mandato. Acrescenta que a responsabilidade tributária somente poderá ser atribuída a diretores, gerentes ou administradores quando estes representarem juridicamente a pessoa jurídica e quando, somando-se a isso, houver prova inconteste de que estes agiram com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Colaciona excertos de julgados para ilustrar seus argumentos e requer que seja imediatamente excluído da condição de responsável solidário pelo crédito tributário. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO RELATÓRIO FISCAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ: Argui impossibilidade de retroatividade dos efeitos de relatório fiscal em relação ao terceiros de boa fé e transcreve ilações doutrinárias sobre o tema. Argumenta que a declaração superveniente de “situação inapta” ou “não habilitada” das empresas fornecedoras com as quais a F.B.A. detinha relações comerciais não pode atingir a autuada, sob o risco de se atribuir efeitos pretéritos a eventos comerciais já concretizados e fatos geradores já configurados sob a égide da boa fé. Entende que o ato declaratório de inidoneidade fiscal só produz efeitos após sua publicação e não possui caráter declaratório de situação anterior em relação a terceiro de boa fé. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Requer que, caso sejam desconsiderados os argumentos anteriores, seja reconhecida a decadência do lançamento, posto que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, de decadencial abrigado pelo art. 150 do CTN, que prevê contagem de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Considera que o Auto de Infração, lavrado em 6 de abril de 2017 já não poderia alcançar as competências de abril e setembro de 2011, pois já estariam decaídas. DA ILEGALIDADE DA MULTA: Em caso de negativa dos pedidos anteriores, requer, em nome dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que seja reduzido o percentual da multa aplicada, por entendê-la desproporcional, em clara afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte, bem como ao Princípio de Vedação ao Confisco. Junta excertos de doutrina e de julgados para ilustrar seus argumentos. PEDIDOS: O conhecimento e total procedência da impugnação, para que seja anulado o Auto de Infração pela inobservância dos requisitos formais básicos ou, no mérito, seja julgada totalmente procedente a impugnação. . IMPUGNAÇÃO DE ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES (Diretor Superintendente) - fls. 1632 a 1638. Cientificado em 18 de maio de 2017, apresentou impugnação em 13 de junho de 2017, argumentando, em síntese: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE: Aduz que todos os atos que praticou durante o período que prestou serviço a empresa foi dentro de seus limites de poder e nunca contrários à lei. Afirma que a infração, no presente caso, decorre de um suposto e simples caso de inadimplemento da obrigação tributária e que não há que se imputar responsabilidade descrita no artigo 135, III, do CTN. Conclui que se trata de hipótese de ilegitimidade passiva, já que o débito não advém de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PEDIDOS: Requer-se seja o nome do impugnante excluído da condição de responsável solidário, sendo declarada sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 A 3ª Turma da DRJ/POA, em 21 de março de 2018, mediante Acórdão nº 10- 61.706, acolheu a preliminar de decadência, restando integralmente exonerado o crédito tributário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/09/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÁTICA DE SIMULAÇÃO. Independentemente da ocorrência de pagamento antecipado no contexto do lançamento por homologação, a prática de simulação desloca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/09/2011 a 30/09/2011 FORNECEDORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O FISCO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Demonstrado que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de créditos inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O Presidente da Turma da DRJ, de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, recorreu de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), porque o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de recurso de ofício e voluntário apresentado pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ/POA, tendo em vista que a decisão proferida no julgamento em primeira instância exonerou o crédito tributário, por reconhecer a decadência operada sobre os períodos discutidos, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, restando prejudicadas as demais análises de mérito e de responsabilidade. Pois bem. A Portaria MF nº 02/2023 estabelece em seu artigo 1º: Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721384/2017-57 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Foi estabelecido um limite específico para admissibilidade dos recursos de ofício que exoneram os créditos tributários em valores acima de 15 milhões de reais, de modo que, tal análise deve ser feita no momento em que o recurso é objeto de análise pela 2ª instância. Considera-se também aplicabilidade da Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303- 002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802- 01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101- 001.174, de 17/07/2012 E, no presente caso, o valor exonerado, em razão do reconhecimento da decadência do período autuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, corresponde a 2,5 milhões de reais, portanto, aquém do limite para julgamento por este Tribunal Administrativo. Ante o exposto, o recurso de ofício, e consequentemente voluntário, não deve ser admitido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 2402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721287/2007-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos percebidos devem ser oferecidos à tributação. A ausência de declaração de tais rendimentos implicam no lançamento de ofício, devendo ser considerado valor eventualmente retido.
Numero da decisão: 2002-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A ausência de declaração de tais rendimentos implicam no lançamento de ofício, devendo ser considerado valor eventualmente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 32 a 36), no valor de R$ 2.497,19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha, onde foi apurado omissão de rendimentos. Em sua impugnação de folhas 02, o sujeito passivo alega que deixou de incluir em sua declaração de rendimentos os valores percebidos junto ao INSS em razão destes, em sua composição mensal, estarem dentro do limite de isenção. Que agiu desta forma de boa fé e por total desconhecimento da necessidade de declarar valores que mensalmente encontravam-se isentos. Alega, ainda, que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, não havendo tipificação para a aplicação de multa qualificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 87 /2 00 7- 60 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721287/2007-60 Ao final, solicita a revisão dos valores apurados na Notificação de Lançamento, com a extinção do crédito tributário ou, ainda, a redução da penalidade imposta. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 10.764,18. Alega a Recorrente que trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, logo deve ser aplicado o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global Compulsando os autos, não é possível concluir que os rendimentos omitidos recebidos do INSS pelo contribuinte, no valor de R$ 10.764,18, seriam relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme alegado em sua defesa, pois analisando os documentos juntados pela defesa (fl. 17) consta apenas um valor recebido do INSS de R$ 4.387,92, logo o contribuinte não demonstrou o equivoco cometido pela fiscalização. Nesse contexto, entendo que a decisão de piso não merece reforma, logo reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS A omissão de rendimentos apurada no presente processo teve como origem os valores informados pelas fontes pagadoras na DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Na DIRF apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – CNPJ nº 29.979.036/0001-40, foram informados rendimentos tributáveis no montante de R$ 10.764,18, que não foram declarados pelo contribuinte. Notificado, o sujeito passivo alega que deixou de incluir em sua declaração de rendimentos os valores percebidos junto ao INSS em razão destes, em sua composição mensal, estarem dentro do limite de isenção. O fato dos rendimentos percebidos estarem, em sua composição mensal, dentro do limite de isenção, não exime o contribuinte de incluí-los na declaração de rendimentos Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721287/2007-60 e, em se tratando de rendimentos tributáveis, estes devem compor o total de rendimentos auferidos para fins de apuração do ajuste anual. Correto, portanto, o lançamento ao considerar tais rendimentos como omitidos. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.000690/2007-60
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 195-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição da multa em relação aos recolhimentos efetuados a partir de maio de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch (Relator) que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição da multa em relação aos recolhimentos efetuados a partir de maio de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch (Relator) que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.

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Recorrida 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição da multa em relação aos recolhimentos efetuados a partir de maio de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch (Relator) que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. 26-C Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 181 JOSÉ CL L' ES Presiden BENEDICTO7bEL ENICIO JÚNIOR Redator Designad 03 FEV 2009 Relatório COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 6a Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 15/05/2002, a Interessada protocoliza pedido de restituição dos valores de multas pagas, alegando pagamentos indevidos, por entender tratar-se de denúncia espontânea (art. 138 CTN). A Interessada informou que, desde 1992, recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso e, por conta disso, também recolheu as respectivas multa de mora pelos atrasos nos pagamentos, conforme DARF (cópias de fls. 31/61). Em Parecer Decisório de n° 112/2006, às fls. 120/127, a autoridade da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu a restituição pretendida. De acordo com o referido Parecer, a situação presente não estaria configurada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Cientificada do referido Parecer, a Interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso, sem se utilizar — como lhe era e é facultado expressamente pela lei — da isenção da multa de mora nos casos em que ocorre a denúncia espontãnea; - restaram reconhecidas como inquestionáveis a liquidez e a certeza do crédito tributário detido; - ante o exposto, espera que sua manifestação de inconformidade e, por conseqüência, o seu pedido de restituição sejam acolhidos em todos os seus termos. A 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ-I, através do acórdão 12-15.043 de 12 de julho de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: 2 , Processo n• 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106• Fls. 182 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 168 a 178, repisando os argumentos da inicial de que seria detentor de crédito líquido e certo frente à Fazenda Nacional em virtude do recolhimento indevido de multas de mora ao abrigo do art. 138 do CTN e não ter ocorrido ainda a decadência para o pedido de repetição do indébito, considerando que a decadência só ocorre após decorridos 5 anos da homologação tácita. Voto Vencido Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de pedido de restituição de multa moratória decorrente do pagamentos efetuados em atraso no período do 29/05/1992 a 26/12/2001, que seriam indevidos em virtude do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ampara a recorrente a sua pretensão no fato de que consoante jurisprudência administrativa e judicial citada, o recolhimento efetuado ao abrigo do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN exime o recolhimento da multa de mora dando ensejo ao pedido de repetição do indébito apresentado no processo 19404.000247/2002-81, posteriormente juntado ao presente pela autoridade preparadora do processo. Aduz ainda que nenhum dos recolhimentos estariam fulminados pela decadência tendo em vista que o prazo de cinco anos para repetição do indébito deve ser contado a partir da homologação tácita do recolhimento efetuado, a denominada tese dos 5 +5 anos. Iniciamos o nosso voto pela análise da questão da decadência invocada pela recorrente. Conforme planilhas constantes às fls. 114 a 115, a contribuin e requer a restituição de multa de mora recolhida indevidamente no período de 29/05/1992 a 6/12/2001, jotendo formalizado seu pedido em 15/05/2002. 3 Processo n° 10725.000690/2007-60 CC0I/T95 Acórdão n.°195-0.106 p, A jurisprudência administrativa tem sido enfática no sentido de não elastecer os prazos para lançamento do crédito tributário ou repetição do indébito preconizados no Código Tributário Nacional, iniciando sempre a contagem qüinqüenal a partir do fato gerador do tributo no caso do lançamento ou do pagamento indevido para repetição do indébito. Os fundamentos jurídicos para a não aceitação da denominada tese dos 5 + 5 anos, foi objeto de acurada análise no voto do ilustre conselheiro José Clóvis Alves, no Acórdão 104-144.596 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual peço vênia para aqui transcrever parcialmente: "Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 58 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - 1NOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 * do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita,'4i 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 1 5Odo CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo dencial a partir desse momento. Com 4 Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.106• Fls. 184 isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ....decisão condenatória." „9...9 5 Processo n° 10725.000690/2007-60 CC01/T95 Acórdão n.995-0.106 Fls. 185 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Como bem demonstrou o ilustre conselheiro José Clóvis Alves, a tese dos 10 anos para contagem do prazo para repetição de indébitos para os tributos sujeitos ao regime por homologação, não se coaduna com a lógica do sistema tributário esculpido no Código Tributário Nacional, devendo ser refutada pelo julgador administrativo. Se dúvidas ainda poderiam existir em relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito, com a edição da Lei Complementar n o 118/2005 estas foram afastadas deixando taxativo de que a contagem deve iniciar-se da data do pagamento indevido. Diante do exposto, caduco sem sobra de dúvidas o pedido de restituição formalizado em 15/05/2002, na parcela que pleiteia pagamentos tidos como indevidos no período 29/05/1992 a 31/10/1997, restando passíveis de restituição somente os recolhimentos do período de 29/05/1998 a 26/12/2001. Contudo, sequer estes períodos poderão ser objeto de restituição pois melhor sorte não colhe a recorrente quanto ao mérito propriamente dito. Com efeito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional há que ser interpretado de forma harmônica e integrada com os demais dispositivos do código de 1966. O art. 138 do MN que está inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, refere- se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos que compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 131 A responsabilidade é pessoal ao agent • 6 Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 186• 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem apressa emitida por quem de direito; - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo espec(co: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro que a responsabilidade é excluída em relação às condutas descritas no art. 137, sendo que a referência à infração não se refere ao simples inadimplemento do pagamento do tributo no respectivo prazo de vencimento. O pagamento do tributo após o respectivo prazo de vencimento deve ser feito com o pagamento dos respectivos juros de mora e da multa de mora nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a jurisprudência judicial já está sedimentada no sentido de que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, excluem-se do beneficio da denúncia espontânea, a teor da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: O beneficio da denúncia espontânea, não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo. (SI 1° Seção, 27/08/2008, D.1 08/09/2008) Desta forma, o recolhimento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e pagos fora do prazo regular de vencimento, não estão albergados pelo instituto da denúncia espontânea, seja pelo fato de que o inadimplemento não caracteriza infração prevista no art. 137 do CTN, seja pelo fato de que o recolhimento após o vencimento, enseja a aplicação do art. 161 do CTN que exige o recolhimento com os acréscimos e penalidades cabíveis na legislação tributária, não afastando r conseqüência a multa de mora. ti 7 Processo n°10725.000690/2007-6O CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.106 Fls. 187 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. WALTER ADOLFO MARESCH Voto Vencedor Conselheiro BENEDCITO CELSO BENICIO JUNIOR, Redator Designado Não obstante a exposição clara e precisa do ilustre Conselheiro Relator em seu voto, peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da denúncia espontânea, acompanhando, todavia, suas ponderações em relação a questão da caducidade para a restituição dos pagamentos tidos como indevidos no período 29/05/1992 a 31/10/1997. Assim, o cerne da questão é avaliar se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN pode ser aplicado ao presente caso de forma a configurar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte que não esteja maculado pela decadência já brilhantemente delineada pelo voto do Conselheiro Relator. Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Logo, a denúncia espontânea pode ser aplicada desde que o pagamento seja acompanhado do valor principal, juros de mora e antes de inicializado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Neste, sentido existem julgados emitidos por este Conselho: "RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superio de Recursos Fiscais (..)." (Acórdão 105-16.561, DOU 10.04.2008, el. Eduardo da Rocha Schmidt, 1°C C/5° Cámara). Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 188 No caso em tela, tendo o contribuinte cumprido os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispostos no presente voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea para os pagamento efetivados no período de 29/05/1998 a 26/12/2001. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2008. BENEDICTO L O B ICIO JUNIOR 9 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000492/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2010, 09/03/2010, 10/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-012.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária no 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T13:26:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T13:26:55Z; Last-Modified: 2023-11-22T13:26:55Z; dcterms:modified: 2023-11-22T13:26:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T13:26:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T13:26:55Z; meta:save-date: 2023-11-22T13:26:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T13:26:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T13:26:55Z; created: 2023-11-22T13:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-22T13:26:55Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T13:26:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11007.000492/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.535 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2010, 09/03/2010, 10/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária no 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: DO LANÇAMENTO O importador, através da (s) DI (s) consignada (s) nos AI, submeteu a despacho o (s) bem (s) nela (s) discriminado (s), sem o recolhimento das contribuições sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 04 92 /2 01 0- 70 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000492/2010-70 vinculadas à importação (PIS e Cofins), por força de medida cautelar concedida, nos autos de processo judicial em trânsito na Justiça Federal de São Paulo (dados e documentos constantes dos autos lavrados). A fiscalização procedeu à lavratura dos Autos de Infração (2), partes integrantes do presente processo, visando resguardar os direitos da Fazenda Nacional, relativamente às contribuições incidentes sobre as mercadorias importadas, não recolhidas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou tempestivamente a sua defesa, alegando, em resumo: 1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário As contribuições sociais objeto dos autos de infração lavrados estão sendo discutidas na via judicial. O crédito tributário está, portanto, com a sua exigibilidade suspensa em decorrência de prestação jurisdicional obtida em ação pelo rito ordinário, impetrada pelo contribuinte, que tramita perante a Seção Judiciária de São Paulo/SP, razão pela qual a empresa desembaraçou as mercadorias sem o recolhimento das mencionadas contribuições. A referida ação, que versa sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento do PIS e da Cofins vinculadas à importação, foi julgada procedente, negando aplicação à Lei nº 10.865/2004. Não se conformando com o teor da r. sentença, a União interpôs apelação, a qual aguarda julgamento perante o E.Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Nulidade do lançamento É incabível o lançamento das contribuições sociais vinculadas à importação (mera antecipação de caixa), considerando o seu recolhimento via faturamento, em sua integralidade. Transcreve ementa de Acórdãos da 8a Turma da DRJ SPI sobre a matéria. Em razão da Medida Provisória nº 164, publicada no DOU em 02.02.2004, a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, instituiu a Contribuição para o PIS e a Cofins, incidentes sobre produtos estrangeiros ou serviços do exterior. A partir de 01.05.2004, com o início da incidência dessas contribuições na importação, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições internas, pela sistemática da não cumulatividade, passaram a poder descontar desse valor as contribuições incidentes sobre as importações. Assim, as contribuições incidentes na importação passaram a gerar créditos a serem utilizados no momento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (faturamento), relativamente aos contribuintes sujeitos à sistemática instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Desse modo, no caso de sofrer a incidência do PIS e da Cofins na importação, as pessoas jurídicas, sujeitas à apuração das contribuições internas pela sistemática referida, podem descontar o valor pago a título dessas contribuições em relação às importações tributadas. Contudo, considerando que a empresa utiliza-se da medida judicial apontada, vem recolhendo integralmente o PIS e a Cofins (faturamento), sem qualquer desconto das contribuições vinculadas à importação. A ação judicial leva, portanto, tão somente, à não antecipação do pagamento das contribuições em questão. Em suma, utilizando-se da suspensão da exigibilidade das contribuições sociais vinculadas à importação, por meio da ação judicial, a empresa deixou de recolher as referidas contribuições, mas, por outro lado, deixou de utilizar o crédito decorrentes das Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000492/2010-70 mesmas, previsto no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins faturamento, uma vez que recolheu estas últimas integralmente na operação comercial subseqüente saída dos produtos importados depois de nacionalizados para venda aos seus clientes no mercado interno. 3. Pedido: Diante do exposto, requer seja acolhida sua impugnação para julgar improcedentes os AI lavrados. É o relatório. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 11-43.314 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ação Judicial. PIS e Cofins lançamentos. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa do PIS-importação e da Cofins-importação devidos, que deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a essas contribuições sociais, ficando o crédito constituído sujeito ao que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial. Concomitância de objeto com ação judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da ação administrativa implica em renúncia a este litígio e, em conseqüência, no impedimento da apreciação, pela autoridade administrativa, das razões de mérito, no tocante à cobrança das contribuições sociais vinculadas à importação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Preliminar de inexistência de concomitância de objeto com a ação judicial; 2) Nulidade de lançamento efetuado. A Recorrente protocolou pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário. Neste sentido, o processo retornou à unidade de origem para transferência de parte do crédito tributário para o processo 11060.721.613/2016-61. Na petição afirma que permaneceu em litígio a parte do crédito tributário relacionado com o “ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação”. Destaca no seu pedido de desistência que “a constitucionalidade da inclusão desses montantes na base de cálculo das contribuições não foi objeto de desistência no âmbito judicial, de modo que todas as ações que travam debates nesse sentido ainda permanecem pendentes de julgamento nessa parte”. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000492/2010-70 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar que a decisão de primeira instância entendeu equivocadamente a ocorrência de concomitância de objeto do presente processo com a ação judicial. Afirma que na ação judicial discute-se a inexigibilidade do PIS / COFINS Importação e no processo administrativo a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar-se de mera antecipação de caixa. Afirma que a situação em questão relaciona-se com a letra “b” e não a letra “a” do ADN COSIT n o 03/1996. Destaca que nos autos do processo 10814.011235/2009-52 foi reconhecida a necessidade de apreciação na esfera administrativa em situação análoga a ora recorrida tendo em vista que naquele processo entendeu-se que a impugnação não enfrentou as questões de mérito da esfera judicial, mas tão somente a nulidade do lançamento em razão da duplicidade de pagamento. Discordo da Recorrente. Os questionamentos constantes da impugnação estão indiretamente relacionados com o objeto da ação ordinária 2004.61.00.033267-2. Esta teve por objetivo, de forma bastante sintética, o direito de não recolher PIS/PASEP e COFINS devidos na importação (instituídos pela Lei nº 10.865/2004) bem como compensar os valores indevidamente recolhidos a esse mesmo título. E por ocasião da impugnação a Recorrente questionou o lançamento das referidas contribuições entendendo pela sua impossibilidade por se tratar de mera antecipação de caixa. Afirma que a manutenção do presente auto de infração acarreta, mesmo que o resultado da ação judicial seja favorável a Fazenda Nacional, uma exigência em duplicidade do PIS/COFINS Importação. Afirma que, em função da decisão judicial, deixou de recolher as referidas contribuições, mas também deixou de utilizar o crédito decorrente do estabelecido no art. 15 da Lei n o 10.865/04. Entendo que andou bem a decisão recorrida no sentido da concomitância. Isto porque, o presente processo trata de lançamento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS devidos na importação, com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da ação ordinária n o 2004.61.00.033267-2. Perceba que qualquer decisão que seja proferida no âmbito da ação judicial irá interferir diretamente no desfecho deste processo, seja a favor ou contra a Recorrente. Portanto, independentemente dos argumentos constantes das ações judicial e administrativa, o objeto de ambos os processos é a desconstituição do crédito tributário aqui constituído. Destaque-se que, conforme descrito no relatório acima, a Recorrente apresentou pedido de desistência do Recurso Voluntário por aderir ao parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.000492/2010-70 12.996/2014, que reabriu o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, conforme petição de e-fls. 249 a 252. Apesar da desistência, na referida petição a Recorrente afirma que no parcelamento foram incluídos todos os débitos constantes deste processo sem considerar o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Contudo, a própria recorrente afirma que essa matéria não foi objeto da desistência no âmbito judicial, de modo que todas as ações que travam debates neste sentido ainda permanecem pendentes de julgamento nessa parte, bem como não foram objeto de defesa das impugnações/recursos interpostos nos autos do presente processo administrativo. Ressalte-se que, apesar do amplo conhecimento da decisão proferida pelo E. STF no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS conforme julgamento proferido no RE n o 574706, a Recorrente somente trouxe argumentos relacionados ao tema em sede do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário. Portanto, eventual consequência da decisão judicial transitada em julgado favorável à Recorrente deve ser aplicada ao presente processo quando da sua liquidação pela unidade de origem. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto no sentido de rejeitar os argumentos preliminares de ausência de concomitância e, via de consequência, não conhecer o argumento de nulidade do lançamento por estar diretamente vinculado à ação ordinária n o 2004.61.00.033267-2. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.005511/2007-90
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência da competência 05/2002, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.112          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  (DEBCAD  37.096.668­6/2007)  efetuado  contra  a  empresa em epígrafe,  relacionado às contribuições destinadas à Seguridade Social,  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  segurados  e  às  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  efetuado na competência 09/2006.  Consta do Relatório Fiscal que o lançamento foi arbitrado mediante aferição  indireta da área construída na obra denominada SVPOB (Residencial Sevilla Plaza), matricula  CEI  6  50.000.31296/74,  correspondendo  a  10.638,53  m2,  período  07/2000  a  03/2004.  A  responsabilidade da empresa pela execução da obra é de 76,63%, correspondendo a 8.152,31  m2.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a desconsideração da contabilidade  determinou o procedimento de arbitramento, pelas razões a seguir aduzidas:  a)  a  empresa  deixou  de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade relacionados com as contribuições previdenciárias  tais como: Livro "Diário" de  2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  em  anexo;  Livros  de  Inspeção  do  Trabalho, planilha em anexo; notas fiscais de empreiteiras e cooperativas de trabalho, planilha  fls.  243/583;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  contratados pela empresa; notas fiscais de serviços prestados pela empresa mediante cessão de  mão de obra;  b)  no  período  abrangido  pelos  exercícios  do  ano  de  2002  a  2005  (Livros  Diários  nº  51  a  62;  64  a  66;  69  a  78),  a  empresa  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação por centro de custo que representa cada uma das obras realizadas, prejudicando a  apuração da remuneração dos  trabalhadores por obra edificada. Não corrigiu a  irregularidade  praticada, tendo em vista não ter observado o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio,  cópia  da  legislação  em  anexo  (retificações de lançamento em livro contábil);  c)  nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ratificação  da  retificação  (Livros Diários  n°  63, 67 c 68). Também nesses documentos houve escrituração em títulos impróprios (custos de  uma obra registrados em outras);   d)  em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação às rubricas que deveriam ter sido escriturados;  e)  nos  exercícios  de  2003  e  2005  identificou­se  escrituração  de  despesas  relativas a obras lançadas nas contas de despesas administrativas (5.02.42) e administração do  terminal rodoviário de Goiânia (5.02.40);  Fl. 1112DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.113          3 f)  nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamento  de  despesas  com  mão­de­obra administrativa contratada para trabalho junto à entidade Obras Sociais do Centro  Espírita  Irmão  Áureo  (menores  aprendizes),  lançadas  na  obra  de  reforma  e  ampliação  do  terminal rodoviário de Goiânia, conforme planilha anexa;  g) no exercício de 2000 a empresa deixou de registrar em sua contabilidade  as notas fiscais nº 2551 a 2555, emitidas pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento de exercícios  anteriores, em função de extravio de notas fiscais emitidas em 1998;  h)  nas  competências  10/2000  a  01/2001  detectou­se  resumos  de  folhas  de  pagamentos  contendo  discriminação  de  rubricas  não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias e  sem os descontos previstos na  legislação previdenciária. Tais documentos  foram  apreendidos mediante a lavratura do AGD;  i)  nos  exercícios  de  2000  a  2005  identificou­se  inúmeras  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha  em  anexo,  tendo  sido  anexadas diversas cópias das folhas correspondentes;  j)  nos  exercícios  de  2000,  2001  e  2003,  constatou­se  diversas  obras  com  competências  em  que  foram  efetuados  pagamentos  de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer lançamento de remuneração da mão­de­obra relacionada ao evento, planilha anexa;  k) nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas a materiais e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos;  1) nos exercícios de 2000 a 2004 verificou­se que a empresa mantém registro  de  pequenas  obras  —  DPOGR.  Tais  controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar folhas de pagamentos;  m) nos exercícios 2000 a 2002 apurou­se a mesma ocorrência citada no item  anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação sem registro de folhas de  pagamento em diversas obras, conforme planilha anexa;  n)  nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos,  registrando  custos  em  obras  encerradas  com  carta  de  habite­se  já  emitida,  tendo  sido  observados registros de salários, vales  transportes c auxilio alimentação, conforme planilha e  fotocópias das cartas de habite­se;  Constatadas  as  irregularidades  apontadas,  a  autoridade  fiscal,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração  paga aos segurados empregados, aferiu a base de calculo das contribuições conforme previsão  legal  contida  no  §  4o  do  art.  33  da Lei  8.212,  de 1991,  bem como os  §§  3o  e  6o  do mesmo  artigo.  O critério adotado para aferição da base de cálculo foi o cálculo proporcional  à  área  construída  da  obra  do  "SVPOB  (Residencial  Sevilla  Plaza)",  matrícula  CEI  50.000.31296/74,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  previdenciária,  Fl. 1113DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.114          4 executada  em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  área  de  8.152,31  m2,  evidenciado pelo Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 586/596, sendo deduzidos da  notificação  os  valores  recolhidos  pela  empresa  e  identificados  em  sua  conta  corrente  na  matricula  da  obra,  fls.  595/596;  bem  como  as  notas  fiscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  às  fls.  597/599;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 600/602.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  28/06/2007,  fl.  3,  apresentando impugnação e aditamento.  Os autos foram baixados em diligência com manifestação da autoridade fiscal  sobre os documentos e argumentos apresentados pela defesa. O contribuinte foi cientificado do  resultado da diligência fiscal, apresentando novas manifestações.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial considerando, excluindo o período decadente 07/2000 a 04/2002, mantendo o período  não decadente 05/2002 a 03/2004, conforme indicado pela fiscalização às folhas 988, emitindo  o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR.  Cientificado  da  decisão  em  27/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, alegando em síntese:   ­ houve duplo lançamento das contribuições de terceiros relativas às obras e a  questão das notas  fiscais  com guias de  recolhimento  apresentadas  foram  tratadas  igualmente  pelo fisco, confundindo­as;  ­ lançou indevidamente nas NFLD 37.096.655­4, 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4, com base em retenção, as contribuições devidas por  terceiros apuradas em notas fiscais de  serviços prestados também nesta obra e ainda quer­se impor condições para corrigir o erro. É o  que se evidencia à fl. 995, item “f” do acórdão: “Os levantamentos representados pelas NFLD  37.096.656­2  e 37.055.345­4  somente poderiam ser aproveitados para  reduzir o  lançamento  da presente notificação, mediante a comprovarão do recolhimento da retenção (...), bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  (...)  e  a  remunerarão  constante  das  GFIP  dos  prestadores...”;  ­  configura­se  ilógico  e  antijurídico  exigir  que  se  faça  o  recolhimento  dos  valores lançados em duplicidade para que possam ser deduzidos. Não tem sentido;  ­ à  fl. 991/2, do  relatório,  insere­se comentário  inoportuno que demonstra a  intenção de misturar, embolar fatos e questões diferentes. Comenta­se que: "Ressalte se que no  tocante aos valores relacionados na planilha à fl. 612, elaborada pela defendente, não foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções,  nem  as  GFIPs  (sic)  tendo sido observado que estes valores e aqueles representados pelas cópias de notas fiscais e  guias apresentadas na impugnarão não constam dos lançamentos efetuados nas NFLD's (sic)  nº  37.096.656­2  e  37.055.345­4"­  (sgo). O  texto  transcrito  não  é  claro.  Houve  bis  in  idem  explícito nas NFLD n°  37.096.656­2, 37.096.655­4  e NFLD 37.055.345­4. Essas  três NFLD  nada têm a ver com a planilha de fl. 612;  ­ é o entendimento da junta fiscal, com suporte da DRJ/BSA, reproduzido no  relatório  do  acórdão  fl.  995,  item  III:  “Em  ambos  os  casos,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  para  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para  Fl. 1114DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.115          5 transformação  em  área  regularizada  dependem  da  comprovação  do  recolhimento  da  retenção...”;  ­  o  lançamento  fiscal  deve  ser  declarado  nulo  em  razão  de  informações  deformadas e incompreensíveis;  ­ a empresa só estaria obrigada legalmente à apresentação do Livro Diário de  2006,  a  partir  de  31.03.2007,  nos  termos  do  art.  225,  §  13,  do Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. E foi intimada para apresentá­lo em 01.02.2007;  ­ a recorrente cumpre a lei e o regulamento, já foi fiscalizada anteriormente e  não  teve sua contabilidade desconsiderada, entretanto, está sendo penalizada pelo excesso de  rigor e exigência fora dos padrões da razoabilidade, sendo o ato ilegal;  ­ os agentes do fisco escolheram o caminho mais simples e fácil, preferiram  desconsiderar a contabilidade da impugnante e comodamente aplicar a aferição indireta;  ­ houve cerceamento de defesa. Citar relatórios e discriminativos produzidos  por sistemas informatizados incompreensíveis para o contribuinte não justifica a decisão e não  afasta o cerceamento de defesa, a arbitrariedade;  ­  quanto  à  contabilização  por  centro  de  custo,  somente  os  argumentos  da  junta fiscal foram acatados incondicionalmente,  já os argumentos,  justificativas e explicações  do recorrente só foram mencionados no relatório;  ­ a fiscalização identificou uma a uma as obras realizadas, isso mostra que os  fatos contábeis  e  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias  relativos às obras  são registrados em contas individualizadas;  ­  para  a  DRJ/BSA  indício  apontado  pela  fiscalização  serve  para  justificar  saque à propriedade do contribuinte;  ­  a  verdade  é  que,  por  se  tratar  de  empresa  que  exerce  atividade  difícil,  complexa e atua em várias partes do  território nacional, houve natural dificuldade em alguns  momentos na entrega de documentos no prazo estipulado pela junta fiscal, mas jamais recusa;  ­ houve excesso de exação e ao se considerar o bis  in idem e recolhimentos  ainda não apropriados, o valor lançado será reduzido a quase nada;  ­ a junta fiscal errou quando não cumpriu o que determina o art. 449 da IN 3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  é  importante  para  a  DRJ/BSA  registrar.  Aliás,  foi  registrado como erro da recorrente;  ­  o  registro  de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros fatos menores, quantificados em função do porte da empresa, serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam muito antes do final do mês.  Ou seja, prestam serviços a várias obras dentro do mês. Essa mão­de­obra, conforme art. 162  de IN 3, é escriturada na folha de pagamento da administração, pois não há como registrar estes  serviços em folhas específicas, como quer a fiscalização;  Fl. 1115DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.116          6 ­ o item 8 da Manifestação aos esclarecimentos "Enquanto a junta fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários”, não foi apreciado no voto, foi somente citado no relatório;  ­  foram  solicitadas  as  planilhas  em meio  digital  que  informam milhares  de  bases de  cálculo,  entregues  impressas,  com erros  que  resultaram nas diversas  retificações do  débito.  E  o  relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  987,  não  apreciou, não julgou a matéria;  ­  a  ausência  da  apreciação,  da  justificativa  expressa  do  acórdão  quanto  à  alegação de que a entrega da planilha com as bases de cálculo do crédito tributário lançado em  arquivo digital é documento importante para a recorrente, da mesma forma que foi importante  a entrega das contas do razão em arquivo digital, torna­o contaminado por vício de legalidade,  impondo­se a sua anulação;  ­ mesmo quando se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação e o dever  de produzir  as provas,  as  razões de  fato  e de direito que  justificam o  crédito  lançado,  assim  como os cálculos,  raciocínios e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida. Ausentes  esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido;  ­  o  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas  e  vigência  (IN  3).  É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, à falta de argumentos jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as  questões postas a deslinde, o órgão julgador de primeira instância tergiversa;  ­ o bis in idem existe porque todas as contribuições (próprias e de terceiros)  relativas  às  obras  foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e CUB.  Ainda  assim,  por outros métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base  em mão­de­obra  de  terceiros, mencionando:  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito  relativo às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  de  prestação de  serviços mediante  cessão  de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n 0 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente  sobre o valor bruto das  notas fiscais relativas à prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada  (item  5  do  relatório  fiscal da NFLD n° 37.055.345­4); e "existência de débito relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais..  "(item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.655­4).  24. Observe­se que as três NFLD são relativas às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de prestação  de  serviços prestados  na  execução das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma  das  três  NFLD pela junta fiscal.  Fl. 1116DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.117          7 25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CNGOB,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD 37.055.345­4, 37.096.656­2 e  37.096.655­4.  26. Ou seja: as três NFLD identificadas acima têm como base de  cálculo  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras,  sendo  que  a  Remuneração  da  Mão­de­  obra  Total  ­  RMT  despendida  nas  obras  já  foi  calculada  conforme o art. 442 e seguintes da IN 03/05 e lançada em cada  uma das NFLD específicas, repete­se, uma delas esta.  27.  A  junta  fiscal  cometeu  o  erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  incidente  sobre  a  mão­de­obra  terceirizada  empregada nas obras.  28. Já demonstrado que não se pode estabelecer critérios para a  retificação  da  presente NFLD quanto  aos  valores  lançados  em  duplicidade.  Admitindo­se  o  absurdo,  mesmo  assim,  o  critério  mais invocado pela DRJ/BSA, a vinculação inequívoca das notas  fiscais  às  obras  das  contribuições  lançadas,  está  prejudicado  porque  a  vinculação  foi  estabelecida  pela  própria  junta  fiscal  nas planilhas que anexaram às três NFLD.  ­ importante é que as contribuições previdenciárias lançadas por substituição  tributária nas  três NFLD acima  citadas  são  todas  relativas  a notas  fiscais  das  trinta  e  quatro  obras;  ­ então, todos os valores relativos a notas fiscais desta obra lançados nas três  NFLD terão que ser deduzidos nesta NFLD onde a remuneração da mão­de­obra total (própria  e de terceiros) foi apurada e a respectiva contribuição previdenciária já foi totalmente lançada.  Todos os valores, inclusive os relativos a tributos lançados na NFLD 37.096.656­2;  ­  não  aproveitar,  nesta  obra,  as  remunerações  de mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2,  37.055.345­4 implica tributar em dobro o mesmo fato gerador;  ­  qualquer  lançamento,  onde  quer  que  seja,  que  contenha  fatos  geradores  relativos as 34 obras, sob qualquer pretexto ou modalidade de aferição ou qualquer que seja a  base de cálculo tem que ser deduzido;  ­ persistir no erro equivale a considerar o  instituto da "retenção" como uma  contribuição  autônoma  diferente  da  contribuição  previdenciária,  o  que  é  outro  absurdo.  A  finalidade da obrigação de o contratante reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço  é  garantir  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  de  terceiros,  não  é  uma  nova  contribuição. Caso a conduta não seja realizada, enseja um segundo momento que é a assunção  da responsabilidade dos valores não retidos;  Fl. 1117DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.118          8 ­ o julgador de primeira instância foi  imparcial. A DRJ/BSA não motivou o  entendimento  de  que  as  alegações  da  recorrente  são  “improcedentes”,  “totalmente  insubsistentes”. Apenas afirmou que são, mas não justificou;  ­  a  DRJ/BSA  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando se apresenta guias de recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção. “III.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002, com vinculação inequívoca à  obra, não foram consideradas para efeito de retificação do valor da notificação...”, fl. 995;  ­  aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração recolhida relativa à mão­de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores  recolhidos  à  declaração em GFIP emitida pelo prestador de serviço, é inovação proibida, pois cria obrigação  não identificada em lei de pagar a mesma contribuição de terceiros duas vezes: uma vez pelo  recolhimento e outra pelo lançamento indevido que se mantém;  ­  requer  que  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento dado às competências anteriores convertendo em área regularizada a remuneração  recolhida relativa à mão­de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra;  ­ não existe a palavra “somente” na aplicação do  inciso  I do art. 448 da IN  3/05;  ­ os dois parágrafos do art. 474 da IN 3/05, não têm nenhuma objetividade,  porque carecem de  conclusão. Pode­se  lê­los  quantas  e  tantas vezes  e  se verá que  apenas  se  repete inutilmente, os termos do dispositivo, mais nada;  ­  as  competências maio  e  junho de 2002 devem  ser  excluídas  em  razão  da  decadência. A  competência maio  de  2002,  de  qualquer  forma,  tem  que  ser  excluída,  porque  fulminada pela decadência em qualquer das duas circunstâncias;  ­ o prazo da impugnação foi dilatado porque o MPF foi prorrogado pelo novo  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF ­ Auditoria Fiscal, para que o procedimento  fiscal também fosse prorrogado e encerrado em 10 de julho de 2007. Destes atos a recorrente  foi notificada em 17/07/2007;  ­  deveras,  corresponderia  ao  mais  cabal  contra­senso  entender  que  a  prorrogação do MPF e a substituição do TEAF não implicam que a ação fiscal foi prorrogada,  estendeu­se até 12/07/2007, data que os fiscais assinaram a "PLANILHA DEMONSTRATIVA  DE  DOCUMENTOS  A  SEREM  SUBSTITUÍDOS  EM  PROCESSO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A EMPRESA MAIA E BORBA S/A", embora o  MPF só tenha tido validade até 10/07/2007;  ­a argumentação do  relator de que "a  simples  substituição de  relatórios não  determina a  irregularidade do  lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o  último ato do procedimento de constituição formal do credito  tributário,  tornando­o oponível  ao contribuinte" é tola, ridícula;  ­  o  lançamento  e  o  acórdão  recorridos  não  se  coadunam  com  os  rigores  próprios da atividade tributária onde erros na apuração, excesso de poder, excesso de exação,  contaminam  ab  initio  a  validade  do  ato  de  lançamento  e  não  podem  ser  supridos  após  a  Fl. 1118DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.119          9 impugnação, assim como não se  realiza o devido processo  legal quando o órgão  julgador de  primeira  instância  interfere  indevidamente  a  favor  do  fisco  em  detrimento  do  Direito  da  recorrente, não motiva de forma coerente e congruente seus atos;  ­ por fim requer:  a) que seja declarado nulo o acórdão do órgão julgador de primeira instância  por desrespeito ao princípio da imparcialidade, a rigor a DRJ/BSA atuou mais como parte do  que como órgão de julgamento; proferiu decisão confusa, texto sem objetividade, informações  truncadas e deformadas; duas preocupações se sobressaíram: defender o lançamento e elogiar  acintosamente o trabalho da junta fiscal; o princípio da ampla defesa e do contraditório não foi  observado; deixou de apreciar alegações — não entrega dos arquivos digitais de  interesse da  recorrente, e quando apreciou não motivou de forma clara e congruente;  b)  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  ­  os  auditores  erraram  na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade;  falta  ao  presente  arbitramento  elementos  absolutamente  imprescindíveis  a  essa  espécie  de  levantamento,  quais  sejam:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  o  lançamento  foi  fundamentado  tardiamente  em  norma  que  não  existia à época que os fatos geradores ocorreram;  c) ou que seja determinada a retificação do crédito tributário à vista de:  I. erro material de cálculo pela não dedução dos valores relativos à mão­de­ obra terceirizada empregada nas obras e lançada duas vezes. Assim, os valores de remuneração  de mão­de­obra contidos em notas fiscais relativas a esta obra, lançados nas NFLD 37.096.656­ 2, 37.096.655­4 e 37.055.345­4, deverão ser aqui considerados como dedução, sob pena de se  cobrar tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador (bis in idem);  II.  sejam  considerados  e  aplicados  para  os  recolhimentos  efetuados  após  outubro de 2002, os mesmos critérios que foram aplicados para os recolhimentos efetuados até  setembro do mesmo ano;  III. decadência das competências maio e junho de 2002, excluindo­as para se  cumprir a Súmula Vinculante 8 do STF quanto às competências maio de 2002 (sem nenhuma  justificativa) e junho de 2002 (o ato de lançamento se encerrou em julho de 2007).  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1119DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.120          10   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal  anexo  ao  lançamento  fiscal  NFLD  debcad  37.055.354­3, fls. 101/221:  a)  trata­se  de  empresa  do  ramo  de  construção  civil,  que  também  explora  concomitante  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais rodoviários e gerenciamento e administração de shoppings centers;  b)  na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração, por empreitada total e por  incorporação, bem como, prestou serviços, realizou  empreitadas parciais e executou pequenas obras;  c) a fiscalização abrangeu todos os estabelecimentos e obras da empresa, com  inicio  em  25/10/2006,  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD,  que  formalizou a solicitação de apresentação dos documentos necessários ao desenvolvimento dos  trabalhos  fiscais.  Foram  emitidos  posteriormente  outros  três  TIAD  datados  em  27/11/06,  18/12/06 e 01/02/07;  d) a empresa deixou de exibir diversos livros e documentos relacionados com  as  contribuições  sociais,  que  impossibilitou  a determinação  da  remuneração  real. Não  foram  apresentados:   a) Livro "Diário" do exercício de 2006;   b)  diversas  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras  (anexo,  planilha "Relação de Folhas de Pagamento não Apresentadas");   c)  Livros  de  Inspeção do Trabalho  (anexo,  planilha  "Livros  de  Inspeção do Trabalho — não Apresentados");   d) Notas Fiscais de prestadores de serviços de subempreiteiras e  cooperativas de trabalho, conforme relações das notas fiscais de  subempreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  elaboradas  por  competência, contendo:   Notas  fiscais  dos  Prestadores  de  Serviços  (cessão  de  mão­de­ obra)  contratados  pela  empresa  (relacionadas  pela  empresa,  extraídas  das  contas  "Serviços  de  Terceiros"  e  "Sub­ empreitadas");  Fl. 1120DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.121          11 Notas  fiscais  (cessão  de  mão­de­obra)  apresentadas  pela  empresa  (documentos  físicos  efetivamente  apresentados  no  decorrer da ação fiscal);  Demonstrativo  dos  documentos  não  apresentados  (diferença  entre  os  valores  relacionados  pela  empresa  e  os  efetivamente  apresentados);  Para  demonstração  foram  anexadas  planilhas  "Relação  de Notas  Fiscais  de  Empreiteiras — Apresentadas — Não Apresentadas — Diferença" e "Relação de NF — Coop  de Trabalho — Apresentadas — Não Apresentadas — Diferenças".  No período de 2002 a 2005, a empresa apresentou escrituração contábil não  identificada  por  centro  de  custos,  contrariando  determinação  da  legislação  previdenciária  conforme  art.  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91.  As  empresas  construtoras  estão  obrigadas  a  escriturar as receitas e despesas em separado, ou seja, por obras, a fim de possibilitar a própria  empresa  e  ao  fisco,  a  apuração  precisa  dos  montantes  recebidos  (receitas)  e  gastos  (despesas/custos),  sem  a  qual  fica  impossibilitada  a  determinação  do  real  resultado  contábil/financeiro  (Lucro  ou  Prejuízo)  de  cada  obra  e  em  determinado  período.  Sem  a  escrituração  por  centro  de  custos,  especialmente  no  caso  desta  empresa,  que  no  período  abrangido por esta ação fiscal executou cerca de 40 obras de grande porte, fica impossibilitada  qualquer  apuração precisa  e  real  da  remuneração dos  trabalhadores de  cada  estabelecimento.  Relaciona  os  Livros  Diários  escriturados  sem  os  referidos  Centros  de  Custos,  período  de  01/2002 a 12/2005 (fls. 102/103).  Reconhecendo  a  irregularidade,  a  empresa  veio  posteriormente  promover  alteração  na  forma  de  sua  escrituração  contábil,  refazendo  todos  os  seus  livros  “Diários”  e  autenticando na Junta Comercial do Estado de Goiás.   A fiscalização não considerou o procedimento da empresa, tendo em vista o  que  determina  o  art.  50  da  Instrução  Normativa  n°  102,  de  25  de  Abril  de  2006,  do  Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC (fl. 103):  "A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado  pela  Junta  Comercial,  deverá  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a  escrituração retificada".  Salienta  a  fiscalização  que  os  exercícios  de  2003  e  2004,  possuem  uma  terceira  escrituração  contábil.  Trata­se  da  re­ratificação  da  retificação.  Relaciona  os  livros  diário  (nº  63  –  período  01  a  09/2003,  nº  67  –  período  01  a  03/2004,  nº  68  –  período  04  a  06/2004) registrados e re­ratificados junto a JUCEG (fls. 103/104).  Menciona  a  fiscalização,  fl.  104,  que  as  re­ratificações  relativas  aos  exercícios de 2003 e 2004 se apresentam revestidas de  inúmeras  irregularidades. Trata­se da  escrituração de despesas/custos (Salários e Ordenados, 13° Salário, Férias, INSS, FGTS, PAT,  Vale  Transporte,  Serviços  de  Terceiros  e  outros),  em  títulos  impróprios,  ou  seja,  diversos  custos  de  determinada  obra  são  registrados  em  outra,  comprometendo  a  apuração  do  real  resultado de cada uma delas. (anexa, planilha "Demonstrativo dos Lançamentos Incorretos").  Fl. 1121DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.122          12 O  mesmo  ocorre  em  relação  à  escrituração  de  despesas  relativas  a  obras,  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  terminal  rodoviário Goiânia  (5.02.40).  Essas  contas  receberam  indevidamente,  vários  lançamentos  de  custo  específicos  de  obras,  tais  como:  Portais,  lâmpadas  e  luminárias,  fios  e  cabos,  aço,  cimento,  entre  outros.  Chama  a  atenção  as  contas  5.02.42.01.11.03501  (elevadores)  que  recebeu lançamentos de R$ 44.135,17 e R$ 311.666,52 em 2003 e 5.02.42.01.02.03257 (outros  materiais  básicos)  que  somente  no  ultimo  bimestre  de  2004,  recebeu  lançamentos  de  R$  474.801,16.  Assim  como  estas,  outras  contas  e  valores  encontram­se  discriminadas  em  planilhas  anexas,  "Custos  de Obras —  Lancto.  em Despesas  Administrativas"  e  "Custos  de  Obras — Lanctos em Adm Term. Rodovidro".  Outra  situação  encontrada,  fls.  104,  diz  respeito  à  escrituração  de  despesas  com mão­de­obra administrativa, contratada junto à entidade Obras Sociais do Centro Espírita  Irmão Aureo, lançada indevidamente na obra de reforma e ampliação do terminal rodoviário de  Goiânia  —  RODEX.  Os  trabalhadores  cedidos  pela  contratada  exerceram  atividades  na  condição de menores aprendizes. O parágrafo 3° da cláusula primeira do convênio celebrado  entre as partes define o serviço como sendo de auxiliar administrativo, não condizendo com as  despesas  inerentes  à obra. Esses  registros, mais  uma vez,  desvirtuam a  exatidão do custo da  obra  em  referencia,  comprometendo  o  resultado  contábil.  (anexo,  fotocópia  do  convênio  fornecida pela empresa e planilha "Lançamentos Indevidos — Rodex").  Menciona o relatório fiscal, fls. 104/105, se na primeira escrituração — sem  centro de custos, fica inviável a identificação do montante das despesas por obra, registradas de  forma agrupada, nas  seguintes  (escriturações),  os  custos  estão  contaminados por  registros de  outras obras que não as próprias. A remuneração total de determinada obra está registrada de  forma irreal, pois recebeu lançamentos de outra, que por sua vez está menor, pois não teve os  custos  corretamente  registrados.  Estes  erros  foram  identificados  em  contas  de  despesas  com  pagamento  de  pessoal,  encargos  trabalhistas  e  sociais.  Ficou  evidente  o  descumprimento  do  que  dispõe  o  inciso  II  do  artigo  225  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999.  Ocorreu, também, a falta de escrituração contábil de documentos de despesas  e de receitas (fl. 105):  5.4.1  A  empresa  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  números:  2551,  2552,  2553,  2554  e  2555,  nos  valores  de  R$  155.966,02,  R$  169.500,00,  R$  10.477,67,  R$  224.570,44 e R$ 201.682,79, respectivamente, todas emitidas em  28/09/2000, pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição  de  faturamento de  exercícios anteriores,  em  função de  extravio  de notas fiscais emitidas em 1998, declarado pelo tomador.  5.4.1.1  0  procedimento  adotado  pela  empresa  é  no  mínimo  questionável,  uma  vez  que  as  supostas  vias  extraviadas,  poderiam ser substituídas por fotocópias das vias fixas do bloco  de  notas  fiscais,  em  poder  da  Contratada,  para  reconstituição  dos processos de pagamento extraviados  (Ordem de Crédito n°  09915  de  29/12/98,  no  valor  de  R$762.196,92).  A  emissão  de  novas notas  fiscais, em datas posteriores, para substituição das  primeiras, implicaria em alteração de resultados dos exercícios,  sujeitos a retificações na escrituração contábil, com implicações  Fl. 1122DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.123          13 inclusive  perante  o  Imposto  de  Renda  e  que  não  foram  devidamente comprovadas.  5.4.2 Também foram detectados resumos de folhas de pagamento  nos meses  de  10  a  12/2000  e  01/2001,  contendo discriminação  de  rubricas  não  encontradas  nas  folhas  normais,  tais  como:  Salário Mensal  Compl;  Ajuda  de Custo; Dif.  Salário Mensal  e  Outros Pagamentos,  sem os descontos previstos nas  legislações  previdenciária  e  trabalhista,  tal  qual  se  verifica  de  um  modo  geral  em  todas  as  demais  folhas  apresentadas  pela  empresa.  Além  do  pagamento  de  valores  não  convencionais,  da  falta  de  descontos legais, da característica diferenciada de sua natureza,  esta fiscalização não constatou a escrituração dos valores pagos  nos  respectivos  livros  "Diário".  Estas  folhas,  por  sua  peculiaridade  e  ausência  de  registros  contábeis  compatíveis,  foram apreendidas.  5.4.3  Os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  em  ambos  os  casos,  ferem  de  forma  incisiva  todos  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  praticados,  e  cria  uma  situação  de  irregularidade  perante  o  fisco.  A  partir  dos  procedimentos  em  questão  todo  o  resultado  operacional,  daquele  momento  em  diante  ficou  prejudicado, comprometendo o custo das obras em todo  o período de sua execução. (anexo, fotocópias fornecidas  pela  empresa  das  NF  não  escrituradas  e  resumos  das  folhas de pagamento apreendidas).  Alguns Livros de Inspeção do Trabalho (fls. 105/106) possuem anotações de  autuações  promovidas  pela Delegacia  Regional  do  Trabalho  ­  DRT,  por motivo  de  falta  de  registro de empregados — descumprimento do art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT). Fica evidente que a empresa não registra de forma fidedigna os vínculos empregatícios  e o total das remunerações pagas aos segurados a seu serviço (anexo, fotocópias das folhas dos  Livros de Inspeção do Trabalho, fornecidas pela empresa).  A empresa deixou de apresentar à fiscalização diversas folhas de pagamento  de  várias  obras  (fl.  106).  Entre  as  que  foram  apresentadas,  verificamos  que  várias  possuem  resumos com valores diferentes entre si, ou seja, uma folha de pagamento de determinada obra  e  determinado mês  apresenta  valores  de  pagamentos  e  descontos  diferentes.  Questionada,  a  empresa  alegou que seu  sistema  informatizado de  folha de pagamento, havia desconsiderado  alguns eventos trabalhistas (folha, rescisão complementar, férias, rescisão, folha complementar,  e outras) quando da expedição de novos resumos. Dois pontos são relevantes:  5.6.1 a empresa não mantém em arquivo o total de suas folhas de  pagamento,  já  que  algumas  foram  geradas  à  época  (contemporâneas)  e  outras  somente  após  inúmeras  cobranças  por parte da fiscalização. A emissão de novos resumos no curso  da  ação  fiscal mostrou  diferenças  entre  os mesmos,  ou  seja,  a  apresentação de dois resumos da mesma folha de pagamento, de  uma mesma obra, com valores divergentes entre si.  5.6.2  por  conseqüência,  os  documentos  apresentados  pela  empresa não oferecem segurança quanto a sua veracidade, pois  Fl. 1123DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.124          14 ora é apresentado um resumo de folha com determinado valor e  logo  em  seguida  outro  (mesma  obra,  mesmo  mês)  com  valor  totalmente  diferente  do  anterior,  gerando  assim  dúvida  sobre  qual  o  documento  espelha  a  realidade.  (anexo,  planilha  "Divergência  de  Valores  de  Resumos"  e  fotocópias  fornecidas  pela empresa).  A  fiscalização  se  deparou  com  diferença  constatada,  em  muitos  estabelecimentos,  entre o valor  constante da  folha de pagamento  e o  correspondente  registro  contábil. Muitas  foram  as  competências  e  obras  em que  o  valor da  folha  de  pagamento,  em  geral  ratificadas  pelas GFIP  (Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social)  não  guardam  coerência  com  o  valor  escriturado —  Livro Diário.  Por  vezes  o  valor  contabilizado é menor que o constante dos resumos das folhas de pagamento, em outras vezes,  ocorre o contrário, ou seja, o valor contabilizado é maior que o resumo. O inciso II do artigo 32  da Lei 8.212/91,  reza que a empresa é obrigada a  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Em planilha anexa "Divergências — Folha de Pagamento X Contabilidade",  fica  demonstrado,  por  amostragem,  divergências  entre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento apresentadas e o efetivamente escriturado, na qual se visualiza (fl. 107):  ­ Comp.: Competência da folha de pagamento;  ­ Obra: Obra a que se refere a folha de pagamento;  ­ Rubrica: Descrição das verbas remuneratórias;  ­ Vr. Folha: Valor de cada rubrica da folha de pagamento;  ­ Vr. Contab: Valor registrado no livro DIARIO:  ­ Conta: Código da conta que recebeu o lançamento;  ­ Diário: Número do livro DIARIO;  ­ FLS: Numero da folha do livro diário escriturado;  ­ Diferença: Diferença entre  os  valores  constantes da  folha  de  pagamento  e  os  registros  contábeis,  podendo  ser  a maior  ou  a  menor em relação ao documento apresentado.  Para  comprovação  das  diferenças  entre  a  folha  de  pagamento  e  o  valor  contabilizado,  anexou­se,  por  amostragem,  fotocópia  (fornecidas  pela  empresa)  de  folhas  de  pagamento que acompanham a planilha acima mencionada.  Outro  procedimento  questionável  diz  respeito  à  aplicação  de  materiais  na  edificação de determinadas obras e a respectiva utilização de pessoal próprio e/ou terceirizado  (fl.  107).  Verifica­se  que  algumas  obras  possuem  registros  de  materiais,  especialmente  de  natureza  perecível,  como  concreto  usinado,  sem  que  no mesmo mês  tenha  havido  qualquer  registro de mão­de­obra,  seja ela própria ou  terceirizada (subempreiteiras ou cooperativas de  trabalho). Não existem condições de utilização deste material,  sem  emprego de mão­de­obra  (própria ou  terceirizada). Assim, os elementos registrados conferem à escrituração contábil o  retrato  da  incoerência  e  comprovam que  a mesma não  registra de  forma  real  a mão­de­obra  Fl. 1124DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.125          15 utilizada na execução da obra de construção civil.  (anexo, planilha demonstrativa "Aplicação  de Concreto Usinado — Sem Mão­de­Obra").  Foram  constatadas  ainda,  diversas  notas  fiscais  relativas  a  materiais  e  serviços  empregados na  execução de várias  obras ou  serviços,  sem que  as mesmas possuam  correspondente faturamento registrado em sua contabilidade (fl. 107). Foi possível verificar a  existência de notas  fiscais de prestadores de serviços e  fornecimento de materiais para obras  que  não  foram  objeto  de  registro  em  centros  de  custo  próprios;  não  possuem matrícula CEI  (Cadastro  Especifico  no  INSS)  específica,  que  não  tiveram  apresentados  contratos  de  empreitada  e  por  fim,  que  não  tiveram  faturamento  especifico  por  parte  da  prestadora  de  serviços  —  Maia  e  Borba  S/A.  Algumas  das  obras  são  identificadas  pelas  suas  siglas  constantes  no  corpo  das  referidas  notas  fiscais:  LAMOB,  EASOB,  TELOB,  EDIFÍCIO  HELSINQUE,  RESIDENCIAL  QUEBEC,  CONDOMÍNIO  ANGRA  DOS  REIS,  RESIDENCIAL AVIGNON, AGEHAB, CHJBB, CPOIM, ATACL, RTPPT, CINOB, ATCPS.  Os indícios levam ao entendimento de que obras ou serviços foram executados pela notificada  sem que os devidos registros contábeis, inclusive o faturamento, tenham sido realizados, pelo  menos não de forma regular. (anexo, fotocópias de notas fiscais fornecidas pela empresa).  A  empresa  possui  em  sua  contabilidade  contas  destinadas  ao  registro  de  pequenas  obras — DPOGR.  Essas  por  sua  vez,  apresentam  incoerências  entre  si,  como  por  exemplo,  competências  com  lançamentos  de  Vale  Transportes  e  PAT,  evidenciando  a  utilização de empregados, sem, contudo, haver registro de escrituração de folhas de pagamento.  Possui  também  valores  de  materiais  aplicados,  sem  a  correspondente  mão­de­obra  que  justifique sua aplicação. Os lançamentos, dessa forma, comprometem a apuração do custo das  obras,  impossibilitando  a  fiscalização,  a  correta  determinação  da  mão­de­obra  com  base  na  contabilidade (anexo, planilha "Comparativo de Contas — DPOGR").  Outra  incoerência constatada refere­se à  escrituração de despesas com Vale  Transporte  e  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador)  de  várias  obras,  sem  o  correspondente  registro  da  remuneração  na  conta Salários  e Ordenados,  evidenciando  gastos  específicos relacionados a segurados empregados, sem, contudo, haver escrituração de valores  da mão­de­obra utilizada ­ folha de pagamento. Os registros de pagamentos efetuados de Vale  Transporte e PAT pressupõem, inequivocamente, que houve também remuneração a segurados  a  seu  serviço,  o que não  foi  comprovado,  fl.  108.  (anexo, planilha  "Comparativo Salários X  PAT — Vale Transportes").  Verifica­se  também  que  em  algumas  obras,  a  empresa  efetua  lançamentos,  registrando  custos  em meses  posteriores  a  emissão  do Termo de Habite­se,  caracterizando  a  continuidade  da  obra,  mesmo  após  o  termo  de  encerramento  solicitado  junto  ao  Poder  Municipal.  Dentre  várias  obras  demonstra­se  por  amostragem  as  contas  "Salários  e  Ordenados",  "Materiais  Aplicados"  "Vale  Transportes"  e  "PAT"  que  se  encontram  nesta  situação. Anexa planilha "Comparativo — Habite­se X Contabilidade" (fl. 108).  A empresa deixou de apresentar à fiscalização os arquivos digitais, previstos  na Lei 10.666/03. O descumprimento desta obrigação acessória gerou grandes dificuldades e  demanda de tempo na execução da auditoria  fiscal,  tendo em vista o volume e complexidade  das  operações  realizadas  pela  empresa  ao  longo  do  período  objeto  desta  ação  fiscal.  Tal  omissão motivou a lavratura do Auto­de­Infração 37.055.339­0 (fls. 108/109).  A  fiscalização  não  teve  alternativa  senão  de  desconsiderar  a  escrituração  contábil apresentada e proceder nos termos da Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 4o, que prevê:  Fl. 1125DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.126          16 "Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra, cabendo ao responsável o ônus da prova em contrário"  O lançamento  fiscal deve ser  feito com base na  área  edificada proporcional  ao Custo Unitário Básico — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria — SINDUSCON —  (Sindicato das Empresas de Construção Civil).  O cálculo da mão­de­obra empregada em cada obra cumpre o que dispõe a  Instrução  Normativa  n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  fl.  109,  considerando  para  efeito  de  apuração  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida,  todos  os  valores  pagos  a  titulo  de  mão­de­obra própria, terceirizada (Subempreiteiras e Cooperativas de Trabalho), bem como de  concreto  usinado  utilizado  na  execução  de  cada  obra  (anexos,  Aviso  para  Regularização  de  Obra — ARO, expedido por esta fiscalização, Conta Corrente e planilhas demonstrativas dos  valores considerados para efeito de dedução: Anexo I — Concreto; Anexo III — Empreiteiros  GPS Retenção; Anexo IV — Cooperativas GPS).  O  lançamento fiscal se refere à obra SVPOB (Residencial Sevilla Plaza) —  Matricula CEI n° 50.000.31296/74, executada pela notificada em regime de empreitada global,  correspondendo  a  10.638,53  m2.  Conforme  contrato  de  empreitada  global  entre  as  partes, coube a Maia e Borba S/A, a responsabilidade pela execução de 76,63%, (setenta e  seis vírgula sessenta e três por cento) do total da obra, correspondente a 8.152,31 ml em função  de sua sucessão na execução da obra, anteriormente iniciada por outra empresa construtora.  Procedeu­se à  lavratura do Termo de Arrolamento de Bens — TAB. Tendo  em  vista  a  não  apresentação  por  parte  da  empresa,  da  escrituração  contábil  do  exercício  de  2006,  o  que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.055.338­1,  o  referido  Termo  teve  como  base  os  registros  nas  contas  do  Ativo  Permanente  do  exercício  de  2005,  sendo que não foi constatada a existência de bens imóveis registrados em seu nome (fl. 109).  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta de decisão recorrida que a empresa apresentou impugnação. Os autos  retornaram  à  autoridade  fiscal  para  análise  que  emitiu  informação  fiscal,  cuja  empresa  foi  cientificada, apresentando manifestação.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial considerando o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, excluindo as  competências 07/2000 a 04/2002 em razão da decadência, mantendo as competências 05/2002  a 06/2002, justificando seu voto, fls. 1008/1028:  a) o inicio do prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 é após 90 dias  da ocorrência dos fatos geradores e não o encerramento do exercício, conforme estabelece o §  13 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social;  b)  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  ver  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  em  função  de  suposto  cerceamento  de  defesa  pela  exigüidade  do  prazo  de  que  dispunha  para  impugnar  os  lançamentos  esbarra  na  expressa previsão  legal,  razão  pela  qual,  nesse ponto, a pretensão deve ser rejeitada. Em observância ao principio da legalidade estrita,  Fl. 1126DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.127          17 ao  qual  a  Administração  está  sujeita,  descabe  à  esfera  administrativa  alterar  os  prazos  legalmente previstos;  c) não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito à ampla defesa o fato  de  a  fiscalização  lavrar  a  notificação  nas  condições  em  que  o  procedimento  foi  realizado.  Somente  após a  lavratura da notificação e conhecida a  impugnação é que se  instala o chamado  contencioso administrativo fiscal. A partir desse momento, sim, é que se submete aos ditames do  contraditório c da ampla defesa;  d) os autos foram baixados em diligência não porque a autoridade julgadora  não compreendesse o que ocorreu, ou porque o relatório fiscal não fosse claro e preciso, mas  para que pudessem ser registrados os pontos controversos e, assim, aprimorar a descrição e os  elementos de provas necessários à solução do litígio;  e)  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  o  lançamento  contém  de  forma  clara  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  perfeito  entendimento. Haja vista  todos os detalhes constarem dos relatórios de instrução do processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo  Analítico  do  Debito  —  DAD,  Discriminativo  Sintético  do Débito —  DSD,  Relatório dc Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do Débito — FLD, Relatório Fiscal —  REFISC, diversas planilhas descritivas dos levantamentos e o aproveitamento de recolhimentos;  f)  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  todos  os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  verificando  quais  tinham  vinculação  com  a  presente  obra  e  atendiam  aos  demais  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  sugeriu  a  retificação  do  lançamento,  conforme  informação  fiscal  à  fls.  940/946.  Nessa  oportunidade,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  —  ARO  foi  refeito  pela  fiscalização,  fls.  950/958,  competências  07/2000  a  03/2004,  tendo  sido  acatado,  inclusive,  o  pedido  de  aplicação  dos  percentuais  de  redução estabelecidos no artigo 449 da Instrução Normativa;  g)  a  própria  empresa  procurou  corrigir  algumas  das  faltas  apresentadas  (ausência  de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  nº  102  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que exige a correção no exercício em que se  constatou o erro, e não a mera substituição;  h) verificando e analisando o Relatório Fiscal da Infração, vislumbra­se que o  Auditor  apresenta  com  clareza  os  fatos  que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas obrigações acessórias descumpridas, qual seja: escrituração contábil não identificada  por centros de custo; não apresentação de documentos (folhas de pagamentos) requisitados pela  autoridade; notas fiscais não contabilizadas (Consórcio Rodoviário Intermunicipal — CRISA);  i) as contribuições previdenciárias devidas  foram corretamente apuradas por  meio de  aferição  indireta,  com base na  área  construída  e no padrão da obra,  uma vez que  o  contribuinte apresentou contabilidade com diversas irregularidades, alem de não ter cumprido  com outras obrigações acessórias essenciais para o desenvolvimento regular do procedimento  fiscal, conforme descrito com acuidade pela autoridade lançadora;  j)  a  partir  da  constatação  de  que  houve  recusa  da  parte  da  empresa  de  apresentar  todas  as  informações  requisitadas  pela  fiscalização,  bem  como  diversas  irregularidades na contabilidade,  tais procedimentos deram azo à autoridade fiscal a aplicar o  Fl. 1127DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.128          18 art. 148 do CTN, os parágrafos 3o, 4o e 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91 e no art. 473 da IN/SRP  3,  de  14/07/2005,  ou  seja,  aferição  indireta,  com  relatório  fiscal  contendo  a  justificativa  do  procedimento, de forma pormenorizada e o demonstrativo dos valores apurados, com indicação  dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal e os Auto de  Infração lavrados, devendo o ônus da prova ao contribuinte;  l)  em  que  pese  o  impugnante  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  607/856  e  867/939,  observa­se,  conforme manifestado  pela  autoridade  lançadora,  informação  às  folhas  940  a  946, muitos  documentos  foram  repetidos,  outros não possuem vinculação com a obra e outros não foram acompanhadas pelas GFIP dos  prestadores, conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa 3, de 2005;  m)  após  análise  individualizada  de  todas  as  provas  apresentadas  pela  impugnante,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  conforme informação fls. 944/946, bem como elaboração de novo ARO, fls. 950/958;  n) no  caso  sob análise,  não  se  tem a  aplicação  retroativa da  legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Contudo, conforme destaca o § 1o do art. 144 do CTN,  a administração  tributária pode  instituir  novos  critérios  de  apuração,  sem  contrariar,  evidentemente,  o  texto  básico  presente  na  legislação regente, como foi o caso da aplicação da IN SRP 3 de 2005;  o)  dessa  forma,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  na  medida  em  que,  ao  promover o lançamento  tributário em relação ao cálculo da remuneração paga à mão­de­obra  utilizada na construção da obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela IN  SRP  3,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições presentes no referido ato normativo foram obedecidos, bem como deveriam ter sido  observados pela impugnante;  p) aplicável à notificação sob análise, os incisos II e III do art. 447 da IN 3,  de 2005, no período de 02/1999 a 09/2002, determinam que a remuneração relativa à mão­de­ obra  terceirizada  (empreiteiras,  subempreiteiras  e  cooperativas),  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário, somente será convertida em área regularizada, ou seja, deduzida do arbitramento, caso  os recolhimentos possam ser inequivocamente vinculados à obra, ou seja, declarados em GFIP,  vinculados à matrícula CEI da obra e as notas fiscais de serviços;  q) no período a partir de outubro de 2002, a conversão em área  regularizada,  conforme  exigia  o  inciso  III  do  art.  447  da  IN  3,  somente  ocorreria  nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, mediante comprovação do recolhimento dos valores  retidos correspondentes;  r) dessa forma, em relação às notificações relacionadas à retenção dos 11%  destacada  na  notas  fiscais  dos  prestadores —  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.055.345­4,  37.096.655­4,  37.096.654­2,  todas  as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação. Contudo,  os  documentos  que  não  atenderam  aos  requisitos  dos  dispositivos  presentes  na  impugnação,  isto  é,  especialmente  a  ausência de GFIP's, não foram considerados para efeito de retificação do lançamento;  Fl. 1128DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.129          19 s) assim, a alegação de que a junta fiscal resiste a retificar o presente credito  tributário quanto às remunerações contidas nas notas fiscais de terceiros,  lançadas nas NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que  o  aproveitamento  de  eventuais  recolhimentos  e  créditos  em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados nos lançamentos mencionados, inexistindo qualquer razão no tocante à assertiva de  que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores;  t) no caso, da NFLD 37.096.656­2, cujos valores da retenção foram aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se ter em mente que esta notificação foi lançada por arbitramento pelo simples fato de a  empresa  ter  se  recusado  a  apresentar  as  notas  fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  fiscal. Ora, se os documentos originais deixaram de ser apresentados, muito menos as GFIP's  dos prestadores, verifica­se, facilmente, a impossibilidade de aproveitamento de qualquer valor  incluído nessa notificação;  u) de igual modo, a NFLD 37.055.345­4, apesar de se referir às notas fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além de estar prevista no inciso II do art. 447 da IN3, de 2005, também é complementada pela  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425  da  mesma IN e §6°art. 219 do Decreto 3.048/99 (obrigação da contratante de manter arquivos por  empresa contratada, com notas fiscais de serviços, GFIP);  v) por sua vez, eventuais valores contidos cm Notificação Fiscal (NFLD) ou  LDC, relativos à obra, de acordo com o inciso I do art. 448 da IN SRP 3, de 2005, somente são  convertidos  em  área  regularizada,  em  relação  aos  valores  apurados  com  base  em  folhas  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  se  referem  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade de  responsável  tributário, novamente  resta demonstrada  a  insubsistência do pedido  do contribuinte;  x)  além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente  da  segmentação  em  relação  aos  fatos  geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total; as referentes à remuneração da mão­ de­obra própria da empresa fiscalizada, as apuradas por responsabilidade solidária e retenção.  De acordo  com o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e retenção;  y)  no  tocante  aos  percentuais  de  redução  relacionados  a  áreas  descobertas,  alegação  para  a  qual  a  empresa  trouxe  plantas  e  planilhas,  impende  observar  que  somente  podem ser aplicados  tais  redutores mediante  a  comprovação  inequívoca  e  idônea via projeto  arquitetônico  aprovado pelo órgão municipal ou projeto  arquitetônico  acompanhado da ART  registrada no CREA, no caso de o órgão municipal não exigir a apresentação do projeto para  fins de expedição de alvará/habite­se, conforme determina § 1o do art. 449 da IN 3, de 2005;  z) durante a ação fiscal, a empresa não apresentou qualquer documento que  pudesse  orientar  a  aplicação  de  tais  percentuais,  vindo  a  apresentá­los,  somente,  na  fase  de  defesa,  fls. 851/856. Nesse sentido, após análise da autoridade  fiscal,  conforme descrito à  fl.  945,  concluiu­se  que os  documentos  apresentados  foram  suficientes  para  identificar  as  áreas  Fl. 1129DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.130          20 que deveriam ter aplicadas o percentual de redução, razão pela qual foi mantida a área arbitrada  em 8.152,31 m2, concluindo­se que os documentos apresentados foram insuficientes para alterar o  lançamento no que tange às áreas passíveis de redução;  z1) nem as plantas apresentadas, nem os croquis apresentados, enquadram­se  nas condições determinadas pela legislação regente que trata da aplicação da redução, § 1° do  art. 449 da instrução Normativa 3, de 2005, razão pela qual o lançamento não será modificado  em relação a esta alegação;  z2)  a  contabilidade  foi  desconsiderada  em  razão  das  inexatidões  apontadas  pela fiscalização nos atos, entretanto, utilizou a contabilidade como critério de aferição, tendo  em vista a empresa ter se recusado a apresentar os documentos relacionados às remunerações  pagas  aos  segurados.  Também  menciona  que  a  empresa  contratou  pessoas  físicas  para  lhe  prestarem  serviços,  entretanto,  não  cumpriu  seu  dever  informar  quem  eram  essas  pessoas.  Dessa forma, o único critério para aferir o valor devido foi a contabilidade que, por sua vez,  não  foi  utilizada  em seu  sua  função básica  e original, mas  como único  critério que permitiu  uma aferição dos valores devidos pela empresa;  z3)  a  fiscalização  registrou  ausência  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  de  diversos  segurados  os  quais  a  fiscalização  do  trabalho  não  encontrou  irregularidades  na  contratação.  A  omissão  de  tais  pessoas  nos  documentos  próprios,  apenas  demonstrou  que  a  contabilidade  não  registrava  a  real movimentação  de  remuneração,  razão  pela  qual  os  valores  devidos  pela  notificada  deveriam  ser  aferidos  indiretamente  via  arbitramento;  z4)  considerando  que  as  rubricas  alimentação  (PAT)  e  Vale  Transporte  guardam  relação  com  as  contribuições  previdenciárias,  haveria  necessidade  de  que  a  contabilização  fosse  feita  de  maneira  especifica.  Como  visto  nos  autos,  a  empresa  não  procedeu  da  forma  correta,  tendo  sido  esse  um  dos  motivos  para  a  desconsideração  da  contabilidade;  z5)  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra objeto do presente  lançamento, conforme determina a  IN  SRP 3, de 2005, foram consideradas para efeito de redução do lançamento, conforme atestado  pela autoridade  fiscal  e verificado por pelo órgão  julgador. Dessa  forma, não  se verifica  a bi­ tributação,  tão pouco qualquer ausência de prejuízo em desfavor da  impugnante no sentido de  não ter sido efetuado algum credito eventual de alguma retenção. Em verdade, todas as notas  fiscais e respectivas guias de recolhimento da previdência social que puderam ser vinculadas a  cada uma das obras foram aproveitadas pela autoridade lançadora;  z6)  a  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com a  fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições de apurar a verdade dos fatos. O contribuinte deixou de fornecer diversas informações  necessárias  ao  andamento  regular  da  ação  fiscal,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal.  Tais  fatos  foram  comprovados  conforme  julgamento  dos  autos  de  infração  37.055.339­0  e  37.055.338­1,  acórdãos  03.22.066  e  03.22.067,  de  28/07/2008.  Nesses  julgamentos  foi  constatado que o  contribuinte  faltou  com  seu dever de colaboração haja  vista  ter deixado de  apresentar diversos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como  informações financeiras relacionadas ao procedimento fiscal;  Fl. 1130DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.131          21 z7)  se  não  há  condições  de  se  buscar  a  fundo  a  verdade  material  por  descumprimento  do  dever  de  colaboração  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  não  pode  ser  impedida de constituir o crédito tributário;  z8) os documentos e os esclarecimentos requisitados não foram apresentados  ou prestados à fiscalização de forma a elucidar as dúvidas suscitadas pela deficiente descrição  dos históricos das contas contábeis verificadas. Assim, não restou outro caminho à fiscalização  senão efetuar o lançamento com as informações que possuía, apurando, de ofício, o montante  que reputou devido, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 33, §§ 3oe 4o  da Lei 8.212/91;  z9)  o  principio  da  verdade  material  não  foi  transgredido,  tampouco  o  da  tipicidade,  eis  que  os  procedimentos  da  fiscalização  estão  em  absoluta  consonância  com  as  previsões legais e normativas vigentes, constante dos autos;  z10) de acordo com o § 1o do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o excesso  de  exação  é  caracterizado  pela  exigência  de  tributo  ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este  sabe,  ou  deveria  saber,  que  tal  cobrança  é  indevida,  ou,  se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ou  gravoso,  que  a  lei  não  autoriza. A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de  que  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização,  demonstrando  que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias, nos ternos do art. 37 da Lei 8.212/91;  z11)  quanto  à  decadência,  considerando  que  constam  recolhimentos  antecipados pela empresa incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço  e que o credito previdenciário foi constituído com a ciência do contribuinte cm 22/06/2007, a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento é 05/2002. Assim, no termos do  §4o  do  art.  150  do  CTN,  impõe­se  a  retificação  do  presente  lançamento  para  excluir  as  competências de 07/2000 a 04/2002;  z12) o fato de ter sido reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não  implica  em nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada  para  efeito  da  contagem do período decadencial é a da primeira notificação regular ao sujeito passivo. Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade  do  lançamento.  Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do procedimento de constituição  formal  do  credito  tributário,  tornando­o  oponível  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  o  período  decadente  abrange  as  competências  07/2000  a  04/2002,  devendo  ser  mantidas  inclusive  as  competências 05 e 06/2002, haja vista a substituição dos relatórios ter tido apenas o efeito de  dilatar  o  prazo  da  impugnação,  subsistindo  a  validade  da  notificação  efetuada  no  dia  22/06/2007;  z13)  quanto  ao  pedido  de  perícia  deve  ser  indeferido.  Verifica­se  desnecessária,  isso porque os documentos  juntados  ao processo pelo  contribuinte  ratificam  a  materialidade  das  omissões  noticiadas  pela  auditora  fiscal,  autorizando  o  arbitramento  do  lançamento.  Desta  forma,  não  resta  dúvida  que  as  contribuições  são  exigíveis,  sendo  prescindível o exame de qualquer outro documento para confirmação da falta de recolhimento  das contribuições;  Fl. 1131DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.132          22 z14) conforme informação fiscal, a autoridade fiscal realizou a conferência de  todos os levantamentos efetuados, considerando  tanto os documentos apresentados na defesa,  quantos outros verificados posteriormente pela auditoria;  z15)  dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  salários  de  contribuição  informados na DISO os documentos (valores)  relativos a prestadores de serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  947/949),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99 e o capitulo IV da IN/SRP 3/2005, que regulamenta a regularização de obra por aferição  indireta com base na área construída e no padrão de construção;  z16)  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação  do  principio da verdade material, tendo cm vista que a empresa notificada faltou com seu dever de  colaboração,  circunstância  que  determinou  o  arbitramento.  Não  foram  consideradas  as  notas  fiscais,  a  partir  da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores,  conforme exige o inciso II do art. 447 da IN3, de 2005;  z17)  no  tocante  aos  valores  relacionados  na  planilha  de  fl.  626,  elaborada  pelo  contribuinte,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores e aqueles representados pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­4.   Z18)  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  parcial  para  excluir  o  período  decadente  07/2000  a  04/2002),  mantendo  o  crédito  para  as  competências  05/2002  a  03/2004,  indicado  às  folhas  988  dos  autos,  conforme  Demonstrativo  analítico  Débito  Retificado, do Aviso para Regularização de Obra – ARO (fls. 950/958).  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Como  se  pode  notar  do  relato  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida,  o  lançamento está devidamente constituído nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fiscal  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  SVPOB  (Residencial  Sevilla  Plaza),  matricula  CEI  6  50.000.31296/74,  correspondendo  a  10.638,53  m2,  período  07/2000  a  03/2004.  A  responsabilidade da empresa pela execução da obra é de 76,63%, correspondendo a 8.152,31  m2, lançado na competência 09/2006, nos termos do art. 148 do CTN; art. 32, inciso II, e §§ 3o,  4o e 6o do art. 33 da Lei 8.212/91 e IN SRP 3/2005, bem como, demais dispositivo constantes  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls.  64/66,  em  especial  a  apuração  por  aferição indireta na construção civil:  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA ­ CONSTRUÇÃO CIVIL   Competências : 09/2006  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redacao posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  paragrafos  3.,  4.  e  6.;  Fl. 1132DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.133          23 Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.   Foi  feito com base na área edificada proporcional ao Custo Unitário Básico  — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria — SINDUSCON — (Sindicato das Empresas  de Construção Civil).  O cálculo  e os  critérios  de  aferição da mão­de­obra  empregada  cumprem o  que dispõe a Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99) e  Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005.  Os valores e critérios utilizados constam do Aviso de Regularização de Obra  ­ ARO, fls. 586/596, sendo deduzidos da notificação os valores recolhidos pela empresa para a  matrícula  da  obra,  fls.  595/596;  bem  como  as  notas  fiscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  às  fls.  597/599;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 600/602, estão todos demonstrados nos  autos.  O  arbitramento  se  deu  em  razão  da  empresa  ter  deixado de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade  (Livro  Diário,  folhas  de  pagamento,  Livros  de  Inspeção do Trabalho, notas fiscais de empreiteiras e cooperativas de trabalho, notas fiscais dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  outros)  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias da obra de construção civil em epígrafe.  O  contribuinte  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação  por  centro de custo para cada uma das obras realizadas, prejudicando a apuração da remuneração  dos trabalhadores por obra edificada. Houve escrituração em títulos impróprios (custos de uma  obra  registrados  em  outras).  Foram  identificados  lançamentos  incorretos  e  escriturações  de  despesas relativas a obras lançadas nas contas de despesas administrativas.   Detectou­se  resumo  de  folhas  de  pagamentos  contendo  discriminação  de  rubricas não encontradas nas folhas de pagamentos ordinárias e sem os descontos previstos na  legislação  previdenciária,  como  também,  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização.  Foram  encontradas  diversas  notas  fiscais  relativas  a  materiais  e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade, os correspondentes registros do faturamento destas obras.   Registro  de  pequenas  obras —  DPOGR  apresentando  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos.  Registro  de  custos  em  obras  encerradas  com  “habite­se”  já  emitido, como salários, vales  transportes e auxilio alimentação, dentre outros, mencionados e  com prova da documentação nos autos.  A retificação dos livros "Diários" e sua autenticação na Junta Comercial não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  determina  o  art.  50  da  Instrução  Normativa  102,  de  25/04/2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio  —  DNRC, pois a retificação de lançamento deve ser feito no próprio livro que contém o erro e já  autenticado pela Junta Comercial, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro,  de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.  Fl. 1133DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.134          24 A contabilidade foi desconsiderada em razão das inexatidões apontadas pela  fiscalização  nos  atos,  entretanto,  utilizou  a  contabilidade  como  critério  de  aferição,  considerando  a  empresa  ter  se  recusado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  às  remunerações pagas aos segurados. Dessa forma, o único critério para aferir o valor devido foi  a contabilidade que, por sua vez, não foi utilizada em sua função básica e original de registro  de dados corretos e completos, mas como único critério que permitiu uma aferição dos valores  devidos pela empresa.  Os argumentos apresentados no recurso do contribuinte já foram apreciados  na decisão recorrida que está devidamente fundamentada, como se pode notar dos autos.  Quanto  à  decisão  recorrida,  deu  provimento  parcial  considerando  o  Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, justificando seu voto, fls. 1008/1028,  com as razões e fundamentos.  Destarte, não há porque declarar a nulidade da decisão recorrida, pois não se  vislumbrou  desrespeito  a  princípio  da  imparcialidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tampouco confusão na decisão.  O  recorrente  reclama  a  não  entrega  de  arquivos  digitais  por  parte  da  fiscalização. Entretanto, o lançamento se refere a arbitramento com base na área construída da  edificação, utilizando o Custo Unitário Básico — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria ­  SINDUSCON — (Sindicato das Empresas de Construção Civil), como consta dos autos. Para  este tipo de lançamento fiscal por aferição indireta não há necessidade de arquivos digitais.  Os  valores,  especificações  e  critérios  utilizados  constam  do  Aviso  de  Regularização de Obra ­ ARO, fls. 950/958. As deduções efetuadas do lançamento fiscal, como  os  valores  recolhidos  pela  empresa  para  a  matrícula  da  obra,  fls.  595/596,  as  notas  fiscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  às  fls.  597/599;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  (empreiteiros  e  cooperativas),  planilhas  às  fls.  600/602, estão todos demonstrados nos autos.  Ademais,  as  informações  e  documentos  utilizados  para  subsidiar  o  lançamento  fiscal,  constantes  ou  não  em  arquivo,  foram  prestados  pela  empresa.  Além  de  constarem  nos  autos  foram  informados  pelo  contribuinte. Assim,  por  esta  razão,  não  houve  violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram violados. O  contribuinte  assevera  que  a  fiscalização  errou  na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração da contabilidade, no entanto, não demonstra nem comprova especificamente o  erro. O lançamento fiscal está fundamentado na Lei 8.212/91 e estão demonstrados os motivos  do arbitramento por aferição indireta da obra de construção civil.  Não  há  qualquer  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  o  lançamento  contém  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  perfeito  entendimento.  Todos  os  detalhes  constam  dos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo  Analítico  do  Debito  —  DAD,  Discriminativo Sintético do Débito — DSD, Relatório dc Lançamentos — RL, Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD,  Relatório  Fiscal —  REFISC,  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos e o aproveitamento de recolhimentos;  Fl. 1134DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.135          25 Não houve erro material de cálculo pela não dedução dos valores relativos à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras.  Também  não  houve  cobrança  de  tributo  em  duplicidade (bis in idem).  Os  autos  foram  revistos  e  retificados,  conforme  informação  fiscal  à  fls.  987/988, consoante Lei 8.212/91.  Após  análise  de  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos que permitiram retificar o  lançamento foram aproveitados, conforme  informação  fls. 987/988, bem como elaboração de novo ARO, fls. 586/596.  Dessa  forma,  em  relação  às  notificações  relacionadas  à  retenção  dos  11%  destacada  nas  notas  fiscais  dos  prestadores — Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  37.055.345­4,  37.096.655­4,  37.096.654­2,  todas  as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação. Contudo,  os  documentos  que  não  atenderam  aos  requisitos  dos  dispositivos  presentes  na  impugnação,  isto  é,  especialmente  a  ausência de GFIP's, não foram considerados para efeito de retificação do lançamento.  Assim, a alegação de que a  fiscalização resiste a retificar o presente credito  tributário quanto às remunerações contidas nas notas fiscais de terceiros,  lançadas nas NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4,  é  improcedente,  considerando  que  o  aproveitamento  de  eventuais  recolhimentos  e  créditos  em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados nos lançamentos mencionados, inexistindo qualquer razão no tocante à assertiva de  que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores (bis in idem). O contribuinte não  demonstra especificamente quais os valores cobrados em dobro.  No  caso,  da NFLD 37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  foram  aferidos  indiretamente, sendo utilizado como critério o relatório emitido pelo contribuinte, deve­se ter  em mente que esta notificação foi lançada por arbitramento pelo simples fato de a empresa ter  se recusado a apresentar as notas fiscais para serem analisadas pela autoridade fiscal. Ora, se os  documentos originais deixaram de ser apresentados, muito menos as GFIP's dos prestadores,  verifica­se,  facilmente, a  impossibilidade de aproveitamento de qualquer valor  incluído nessa  notificação. Não se pode considerar crédito do contribuinte sem sua certeza e liquidez;  Igual  modo  a  NFLD  37.055.345­4,  apesar  de  se  referir  às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além de estar prevista no inciso II do art. 447 da IN3, de 2005, também é complementada pela  obrigação  da  contratante  de  manter  arquivos  por  empresa  contratada,  com  notas  fiscais  de  serviços, GFIP, conforme art. 425 da mesma IN e §6°art. 219 do Decreto 3.048/99.  De outro modo, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal (NFLD) ou  LDC, relativos à obra, de acordo com o inciso I do art. 448 da IN SRP 3, de 2005, somente são  convertidos  em  área  regularizada,  em  relação  aos  valores  apurados  com  base  em  folhas  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  se  referem  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade de  responsável  tributário, novamente  resta demonstrada  a  insubsistência do pedido  do contribuinte, conforme consta da decisão recorrida.  Fl. 1135DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.136          26 Registre­se  que  o  art.  474  trata  da  segmentação  em  relação  aos  fatos  geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra total; as referentes à remuneração da mão­de­obra própria da empresa fiscalizada,  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção. De  acordo  com o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento da base de cálculo da aferição indireta da mão­de­obra total, devem ser deduzidos  os  lançamentos das bases de cálculo  referente às  contribuições de mão­de­obra própria, bem  como solidariedade e retenção.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  erro  material  de  cálculo  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras,  nem  em  lançamento  duplo  (bis  in  idem),  tampouco,  que  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  contidos em notas fiscais relativas à obra em epígrafe foram lançados nas NFLD 37.096.656­2,  37.096.655­4  e 37.055.345­4. O contribuinte não demonstra especificamente,  nem prova nos  autos, quais seriam esses valores.  O  lançamento  fiscal  por meio  de  aferição  indireta  foi  correto,  com base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  uma  vez  que  a  contabilidade  apresenta  diversas  irregularidades  que  impediram  o  desenvolvimento  regular  do  procedimento  fiscal. Correto  o  lançamento  com  base  no  art.  148  do  CTN,  os  parágrafos  3o,  4o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e no art. 473 da IN/SRP 3, de 14/07/2005.  Quanto  aos  critérios de  aferição  adotados pela  fiscalização com base na  IN  SRP 3 de 2005, não se tem a aplicação retroativa da legislação, pois a legislação aplicável ao  lançamento  foi  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput, do CTN. Contudo, como destaca o § 1o do art. 144 do CTN, a administração tributária pode  instituir novos critérios de apuração de aferição, sem contrariar o texto da Lei 8.212/91, como  foi o caso da aplicação da IN SRP 3 de 2005, vigente no momento do lançamento fiscal.  Aplicável  à notificação  os  incisos  II  e  III  do  art.  447 da  IN 3,  de 2005, no  período  de  02/1999  a  09/2002,  que  determinam  que  a  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada  (empreiteiras,  subempreiteiras  e  cooperativas),  somente  será  convertida  em  área  regularizada,  ou  seja,  deduzida  do  arbitramento,  caso  os  recolhimentos  possam  ser  inequivocamente vinculados à obra, ou seja, declarados em GFIP, vinculados à matrícula CEI  da obra e as notas fiscais de serviços;  No  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada,  conforme  exigia  o  inciso  III  do  art.  447  da  IN  3,  somente  ocorreria  nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, mediante comprovação do recolhimento dos valores  retidos correspondentes;  O contribuinte requer que seja o procedimento adotado pela fiscalização até  setembro/2002  para  a  conversão  da  remuneração  de  empreiteiros/subempreiteiros  em  área  construída (incisos II e III do art. 447 da IN 3, de 2005) também seja adota para as competência  a partir de outubro/2002 (inciso III do art. 447 da IN 3).  Todavia,  os  requisitos  para  a  conversão  são  os  mesmos,  ou  seja,  GFIP  vinculada  à  matrícula  CEI  da  obra  e  as  notas  fiscais  de  serviços.  O  que  diferencia  é  a  comprovação do recolhimento. Isto já foi observado pela fiscalização quando do lançamento. O  Fl. 1136DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.137          27 contribuinte não demonstra, especificamente, a falta de inclusão de possíveis notas fiscais, no  caso, apenas pleiteia genericamente.  Há  obrigação  da  apresentação  do  Livro  Diário  de  2006  pela  empresa,  considerando  que  a  exigibilidade  tem  início  a  partir  de  90  dias  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores e não com o encerramento do exercício, conforme estabelece o § 13 do art. 225 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  contribuinte  menciona  que  há  recolhimentos  ainda  não  apropriados,  no  entanto,  não  demonstra  especificamente  nos  autos  quais  são. Argumentos  sem  comprovação  não são suficientes para desconstituir o lançamento fiscal.  Quanto  à  decadência  das  competências  maio  e  junho  de  2002,  consta  recolhimento antecipado para a competência 05/2002, conforme relatório RDA ­ Relatório de  Documentos Apresentados, fl. 11/31. O credito previdenciário foi constituído com a ciência do  contribuinte em 28/06/2007, fl. 3. Assim, no termos do §4o do art. 150 do CTN, a competência  05/2002 está decadente.  A  competência  06/2002,  apesar  de  possuir  recolhimento  antecipado,  fl.  31,  não  se encontra decadente,  pois poderia  ser cobrada na data da  ciência do  lançamento  fiscal  pelo contribuinte em 28/06/2007, fl. 3.  O  fato  de  ter  sido  reaberto  o  prazo  pela  substituição  dos  documentos,  não  implica  em nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada  para  efeito  da  contagem do período decadencial é a da primeira ciência da notificação regular ao contribuinte  em  28/06/2007,  fl.  3.  A  simples  substituição  de  relatórios  não  determina  a  irregularidade  do  lançamento. A substituição dos relatórios apenas dilatar o prazo da impugnação, subsistindo a  validade da notificação efetuada no dia 28/06/2007.  O contribuinte não contesta especificamente os argumentos, as planilhas, os  cálculos  apresentados  pela  fiscalização.  Apenas  de  maneira  genérica  contesta  o  lançamento  fiscal,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  crédito.  Os  argumentos  e  documentos  apresentados  foram analisados pela autoridade fiscal que retificou o  lançamento  justificando,  fundamentando  e  demonstrando  os  cálculos  retificados.  A  decisão  recorrida  analisou  o  lançamento  e  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  dando  provimento  parcial ao contribuinte, excluindo o período decadente.  O  contribuinte  deveria  apresentar,  por  obra  de  construção  civil,  planilha  contendo  os  valores  dos  salários  de  contribuição,  os  recolhimentos  efetuados,  as  deduções  legais  de  prestadores  de  serviços,  os  registros  desses  documentos  na  contabilidade,  isso  facilitaria  o  confronto  dessas  informações  com  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  entretanto, não fez.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei e as normas  em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, devem ser cumpridas pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  Fl. 1137DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005511/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.574  S2­TE03  Fl. 1.138          28 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a  decadência da competência 05/2002, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1138DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09095.GQNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:30:52. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09095.GQNR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F6F38FD27FFC7BC1B83B28CA12EC8237BD07413 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.005511/2007-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10183662 #
Numero do processo: 16327.911640/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 24/02/2006 DCOMP. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de CSLL, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.746, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.911639/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de CSLL, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.746, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.911639/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 16 40 /2 00 9- 41 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Este processo já se apresentou perante esta Turma Ordinária, ocasião em que seu julgamento foi convertido em diligências, nos termos de Resolução CARF, retornando para apreciação, uma vez realizadas as diligências solicitadas por esta Turma. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório da mencionada Resolução, a saber: - o interessado entregou por via eletrônica declaração de compensação, na qual pleiteia a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL; - pelo Despacho Decisório o contribuinte foi cientificado de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”; - em razão do acima descrito não foi homologada a compensação pleiteada, restando indevidamente compensado o débito; - irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, informando e argumentando, em apertada síntese o seguinte: - o contribuinte é legítimo possuidor de um direito de crédito, porque, no encerramento do exercício, acabou apurando, a título de CSLL, valor inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas mensais do referido tributo (prejuízo fiscal); - pela leitura do despacho decisório depreende-se que a compensação não foi homologada por supostamente não existirem créditos suficientes para tanto, uma vez que o DARF utilizado para tanto já estaria vinculado ao pagamento da estimativa mensal, não existindo crédito a ser utilizado para a restituição e/ou compensação; - não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN; - uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal superam o montante efetivamente devido da exação no encerramento do exercício como comprovadamente ocorreu no presente caso é forçoso reconhecer que todos os pagamentos realizados a título das Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 antecipações mensais compõem o saldo negativo apontado para o período em questão. Assim, deve ser reconhecido que o Requerente apurou saldo negativo oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior a título de estimativa mensal de imposto no referido ano, assegurando-se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN; - o que se verifica no presente caso é o mero cometimento de um simples erro formal, que não pode, em hipótese alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque o preenchimento de declarações, como a declaração de compensação, encontra-se no rol das obrigações acessórias, que tem como razão de ser a garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, visa possibilitar o controle, por parte do Fisco, das atividades exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos; - se por qualquer outro meio, a autoridade administrativa puder verificar a adequação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem-se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres instrumentais não poderá prejudicar o direito do contribuinte, no presente caso o direito do requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo devidamente comprovado, sendo certo que a fiscalização possuía todas as informações necessárias à verificação deste direito. A autoridade fiscal tem a obrigação de retificar os erros apurados de ofício contidos nas declarações apresentadas pelo contribuinte, conforme artigo 147, § 2º do CTN; - a Solução de Consulta da RFB nº 90/2009 admite a compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes mesmo do encerramento do ano-calendário; - por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade julgada integralmente procedente, reconhecendo-se o direito à compensação declarada com a consequente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo de CSLL, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2º do CTN ou, sucessivamente, que seja aplicada a mesma interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 Cientificada da decisão da DRJ e insatisfeita com a decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário em que repete os argumentos trazidos na impugnação. O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência nos seguintes termos: Para o julgamento deste processo, deve-se analisar, inicialmente, se a indicação de origem do crédito diversa da que efetivamente tenha ocorrido deve ensejar a improcedência do direito creditório da recorrente. Entendo que não. A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior no caso, por recolhimento de estimativas , e não a saldo negativo, como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório, não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao crédito. Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional crie regras e estabeleça procedimentos que objetivem o controle das informações prestadas pelos contribuintes. Dentre esses controles, a informação de crédito tributário e de seu consequente pedido de restituição deve comportar verdadeiramente o que ocorreu na realidade fática. Em busca disso, instituiu-se o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No caso concreto, a empresa apresentou o PER/DCOMP em época própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento a maior. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido creditório por entender que a empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo. Vide Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Para decidir, a DRJ entendeu "que o erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual seja, artigo 89 da IN RFB 1.300/2012 (que repete o artigo 58 da IN SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja (efl.118): “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos) Não obstante o posicionamento da delegacia de julgamento, entendo que há relevantes indícios de que a recorrente possui o crédito pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou saldo negativo no final do ano calendário. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do recursos que não lhe competem, e em busca da verdade material, supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado. Entretanto, entendo que o caso ainda requer uma análise mais aprofundada sobre o suposto direito creditório. E a própria DRJ indicou a necessidade de tal análise, mesmo que ao fim tenha julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, veja- se [...]: No presente caso, além dos pagamentos e informados haveria que se verificar a existência de retenções na fonte e se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas à compensações. Caberia também a validação destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado. Quanto à retificação da DCTF, ao contrário do que fundamentou a DRJ, entendo também que há indícios de que a DCTF retificadora equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado. Desta feita, proponho baixar o processo em diligência para que seja analisado o seguinte: 1) Verificar se existe Per/Dcomp entregue em relação ao mesmo período de apuração, que tenha como natureza do crédito saldo negativo do tributo pleiteado. 2) Verificar se os pagamentos indevidos coincidem com o saldo negativo, incluindo a análise de qualquer recolhimento efetuado pela recorrente ou por terceiros, mas em nome dela. 3) Enfim, informar se a recorrente tem direito ao crédito pleiteado e indicar se o valor do crédito coincide com o constante no PER/DCOMP. 4) Preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência, encaminhá-la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998. 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento. DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS Cientificada do resultado das diligências, a Recorrente se manifestou, em essência: A manifestação em comento, de forma clara e objetiva, confirmou não só a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, como também a respectiva suficiência para completa extinção das compensações pretendidas. Assim sendo, requer-se a imediata remessa dos autos ao E. CARF para que seja dada continuidade ao julgamento do recurso voluntário interposto, o qual deverá ser provido para reformar o v. acórdão que manteve o despacho decisório impugnado, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em criterioso trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal diligenciadora, foi reconhecido o crédito pleiteado de R$ 147.626,12, conclusão que acato, de forma que atendida plenamente a diligência demandada pela Resolução CARF, conforme relatoriado, de se dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 147.626,12, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto e homologar a compensação efetuada até o limite do crédito disponível. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911640/2009-41 Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.721504/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo dependente do contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. Ao optar pela inclusão de dependente em sua declaração de ajuste, deve o contribuinte informar os rendimentos por ela auferidos.
Numero da decisão: 2002-008.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo dependente do contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. Ao optar pela inclusão de dependente em sua declaração de ajuste, deve o contribuinte informar os rendimentos por ela auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Vitória. Foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 15 04 /2 01 2- 01 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721504/2012-01 apurado Imposto Suplementar no valor de R$ 3.536,12, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal da Serra (CNPJ nº 27.174.093/0001-27), no valor de R$ 14.159,95. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi deferida parcialmente, conforme Resultado anexado à fl. 10. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 03/07/2012, conforme documento de fl. 17. Posteriormente, em 23/07/2013, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fl. 04, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - que não houve intenção de sonegar rendimentos recebidos pelo dependente, visto que poderia se prejudicar com o cruzamento de informações disponíveis pelo Órgão; - que a inclusão da dependente acarreta um incremento na base de cálculo do imposto de R$12.032,04, considerando os rendimentos de R$14.159,95 e as deduções de R$1.730,40 (dependente) e R$397,51 (plano de saúde/dependente); - que, estando clara a ausência de má-fé, requer a exclusão da dependente Mariete Alvarenga de Brandão (CPF nº 042.310.697-00) e, consequentemente, das deduções relacionadas a ela e dos rendimentos lançados; - que, por fim, ressalta que só será justo para ambos os lados se o pedido for aceito integralmente. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação do pleito b) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente c) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721504/2012-01 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela LC nº 104, de 2001) (Negrito) O art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, elenca os rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados sujeitos à tributação, quais sejam: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º,Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...)(Negrito) Primeiramente, registre-se que em pesquisa realizada junto aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a dependente informado pelo contribuinte, Mariete Alvarenga de Brandão (CPF nº 042.310.697-00), não apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado. Esclarece-se que a inclusão de dependente na DIRPF é uma opção do contribuinte, que, uma vez exercida, acarreta a obrigatoriedade de se declarar, em conjunto, os rendimentos auferidos pelo dependente, ainda que isentos, pois serão levados ao ajuste anual na Declaração do titular. Os rendimentos auferidos por pessoa considerada dependente e informada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte como tal, são submetidos à tributação como rendimentos próprios do contribuinte, conforme os termos do § 8º do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001 (vigente à época), que assim dispõe: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721504/2012-01 No presente caso, como o contribuinte optou por informar a dependente em sua Declaração, deve, necessariamente, incluir os rendimentos auferidos por esse dependente dentre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na DIRPF, ainda que dentro do limite de isenção. Assim, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. Resultado Em resumo, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter a infração apurada e o crédito tributário lançado. MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 62DF CARF MF Original

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10189296 #
Numero do processo: 10880.690028/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 0 Recurso Voluntário interposto após o 30° dia do prazo legal deve ser considerado intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não existindo nenhuma justificativa nos autos que pudesse se avaliar eventual impedimento ou cerceamento do direito de defesa quanto ao protocolo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pela Conselheira Suplente Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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SI-C2T1 Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.690028/2009-67 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-000.994 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2014 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 0 Recurso Voluntário interposto após o 30° dia do prazo legal deve ser considerado intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não existindo nenhuma justificativa nos autos que pudesse se avaliar eventual impedimento ou cerceamento do direito de defesa quanto ao protocolo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente o Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pela Conselheira Suplente Joselaine Boeira Zatorre. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre. 1 Fl. 119DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Trata-se de compensação declarada como pagamento indevido de IRPJ — Lucro Presumido, código 2089, recolhido em 22 de junho de 2006, com débitos de Pis, Cofins e IPI relativos ao mesmo ano calendário. 0 motivo da não homologação foi a não confirmação da existência de crédito e a não localização de DARF indicado no PER/DCOMP. Intimada da decisão de não homologação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a não homologação, conforme decisão abaixo: 6 De plano, observa-se na PER/DCOMP do presente, a douta reclamante, obviamente ciente que não poderia declarar compensações com supostos créditos relativos a tributos não administrados pelo Fisco Federal, conforme determina a lei tributária, achou por bem declarar que a compensação seria feita com crédito de IRPJ- Lucro Presumido, cod.2089, pago a maior, preenchendo, inclusive, o código do tributo, para que a PER/DCOMP fosse transmitida, e os débitos declarados fossem considerados extintos até, posterior descoberta da manobra ou mesmo, homologação tácita, em caso de perda de prazo por parte do Fisco Federal. 7 Observa-se ainda que a reclamante teve o cuidado de colocar como número de referência, o número do processo administrativo, de n° 11610.004348/2006-16, onde pleiteia restituição de supostos créditos decorrentes de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de que trata a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, nada tendo a ver com pagamentos a maior de IRPJ- Lucro Presumido, cod.2089, evidenciando que a contribuinte patina perigosamente no terreno da má-fé. 8 0 citado processo n ° 11610.004348/2006-16, considerou improcc-denfp o pedido de restituição, conforme lis. 328 daquele processo, por não ser tributo admfstrad Pela RFB, cabendo manifestação de inconformidade . Cientificada da decisão em 26/05/2009;-Vle acordo com AR de fls. 330/verso daquele processo, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em 30/06/2009 .26/06/2009, que foi considerada no formulada pela quinta Turma de Julgamento da DRJ I, em sessão do dia 15 de maio de 2011, que reformou o segundo despacho decisório recorrido, não havendo qualquer direito creditário em litígio. 9 Por outro lado, a análise desta DRJ deve se restringir ao que consta na PER/DCOMP e, nesse caso observa-se que, o que foi declarado corno crédito compensável um DARF de suposto recolhimento a maior de IRPJ- Lucro Presumido, eod.2089que, conforme consta no Despacho Decisório de fls. 13, não foi localizado. 10 Urna vez que a manifestação de inconformidade limitou-se a discorrer sobre Obrigações do Reaparelhamento Econômico, nada se pronunciando a respeito do suposto crédito ou do DARF de IRPJ- Lucro Presumido, cod.2089, pago a maior, considera-se a PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito compensável. ii Desse modo e, por todo o exposto, VOTO por considerar não homologadas as compensações declaradas na PER/DCOMP do processo em pauta. 2 Fl. 120DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fuso - Relator Processo n° 10880.690028/2009-67 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.994 Fl. 3 Em consulta ao processo n° 11610.004348/2006-16, constata-se que o mesmo teve decisão desfavorável ao contribuinte, sendo proferida pela 5a Turma da DRJ de São Paulo, encontrando-se os autos no arquivo eletrônico da Receita Federal desde 14/01/2014. Inconformada com a decisão da DRJ, após intimação em 09/06/2011, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/07/2011, alegando em síntese que: a) a origem do crédito utilizada na compensação é o empréstimo compulsório, cujo recolhimento não se deu mediante DARF; b) afirma que esse crédito, de natureza tributária/financeira, originário de títulos públicos, deve ser considerado como obrigação da Unido em devolver os valores subtraídos compulsoriamente dos devedores do imposto de renda; c) apresenta fundamento legal para utilização do crédito na compensação de débitos de imposto de renda, sendo que essas regras foram aplicadas em seu tempo (1968); d) em seu pedido, requer a homologação da compensação. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Entendo que é caso de não conhecimento do Recurso Voluntário. Isso porque, a empresa foi intimada da decisão da DRJ em 09/06/2011, e o Recurso Voluntário foi protocolado em 14/07/2011, ou seja, após o 30° dia do prazo legal estabelecido pelo disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes et ciência da decisão. Não existindo nenhum impedimento ou cerceamento do direito nos autos, o que permite concluirmos pelo não atendimento ao disposto na legislação processual fiscal, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto! Fl. 121DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11158.JZW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/07/2014 08:33:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 17/07/2014 08:33:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.11158.JZW3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5B701FBDAD1CB8C0463921238FA31CAAB484D85E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690028/2009-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.004061/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos.
Numero da decisão: 2001-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 40 61 /2 00 9- 74 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 09/13 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$ 16.756,45 (fl.09). O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 32.563,78 (IRRF de R$ 976,91). O enquadramento legal encontra-se às fls. 11/13. Tendo sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl.14), o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.06/08) ingressou com a impugnação , esclarecendo que: 1. foi reintegrado aos quadros do então Ministério da Educação e Cultura conforme Portaria de 19/12/1991, com fulcro no art. 8º.§ 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, tendo sido aposentado conforme Portaria de 25/10/1993 da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do MEC; 2. no ano de 2005, recebeu rendimentos de R$ 22.413,38 do Ministério da Educação ; R$ 63.574,03 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ; R$ 15.865,56 da Prefeitura Municipal de Petrópolis, bem como R$ 32.259,74 da Caixa Econômica Federal, decorrente da liberação de Alvará relativo a proventos atrasados, na condição de anistiado, em ação movida pela Associação dos Anistiados do PNA-ANAP, em face da União Federal; 3. embora os rendimentos do MEC não estivessem sujeitos à tributação, os considerou como tributáveis visto constar, equivocadamente, na declaração do órgão nesta condição, razão pela qual ofereceu R$ 101.852,97, quando na realidade apenas R$ 79.439,59 seriam rendimentos tributáveis; 4. com relação aos R$ 32.259,74 considerados pela Receita como omissos, ressalta que estes também não estão sujeitos à tributação por se tratarem de proventos atrasados do MEC em face de sua condição de anistiado político e, por isso, foram lançados como rendimentos não tributáveis; 5. feitos os ajustes regulamentares, a base de cálculo passa a ser de R$ 62.111,63, e, aplicando-se a tabela progressiva o resultado do imposto é de R$ 11.496,50; 6. como o imposto de renda retido na fonte foi de R$ 12.759,42 e o contribuinte recolheu no código 0211 o valor de R$ 5.877,66, concluindo que passa a ter R$ 7.140,58 de imposto a restituir; 7. foi reintegrado ao Ministério da Educação conforme abordado anteriormente, sendo incontestável a sua condição de anistiado político, estando amparado pelo § único da Lei nº 10.559, de 13/11/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003; 8. argui que o MEC, em Despacho no processo de nº 23026.001.88/2008-69, caracteriza aposentadoria excepcional de natureza indenizatória com conseqüente emissão da Portaria nº 40, de 17 de junho de 2008, do representante do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, concedendo-lhe isenção do imposto de renda, com fundamento no parágrafo único art.9º, da Lei nº 10.559 e Dec. Nº 4.897/03; 9. esclarece que solicitou ao Ministério da Justiça a substituição de seus proventos pelo regime de reparação econômica, conforme protocolo em anexo, embora seja entendimento nos nosso Tribunais, não ser necessária tal condição para o reconhecimento da situação de anistiado político; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 10. por fim, requer seja acolhida a sua impugnação, com o cancelamento do débito fiscal e o reconhecimento do direito do contribuinte à restituição do imposto de renda no valor de R$ 7.140,58, de acordo com a planilha anexada à fl.05. À fl. 04, o contribuinte cita a documentação acostada aos autos para comprovação de suas alegações. Em 15 de junho de 2009, o procurador do contribuinte acostou ao presente a petição de fl.31, requerendo a juntada do documento de fl.35, que se refere à Ata de Julgamento expedida pelo Ministério da Justiça ( Comissão de Anistia), em 03/04/2008. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. No procedimento fiscal foi apurado omissão de rendimentos pagos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 32.563,78 (IRRF de R$ 976,91). Em sua impugnação o interessado alega que os rendimentos considerados omissos pela fiscalização não estão sujeitos à tributação pois se referem a atrasados recebidos do MEC que, em face de sua condição de anistiado político, são classificados como rendimentos não tributáveis. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29.08.2002), ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ................................................................................. II - reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ............................................................................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ................................................................................. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Entretanto, conforme se depreende da leitura dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a isenção do art. 9º da referida lei é condicionada à existência prévia de requerimento: Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. (…) Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. (…) Exposição de Motivos nº 197, do Ministério da Justiça: CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 referida Lei nº 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ocorre que o fato da referida Lei ter criado novo regime aos anistiados políticos, instituindo o direito a reparação econômica, não significa que todos os rendimentos pagos a título de indenização por anistia política passaram a ser alcançados pela isenção. Foi facultado aos favorecidos de benefícios conferidos por outras normas legais ou judicialmente optar entre estes e os direitos estatuídos na Lei nº 10.559/2002 e somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem ser considerados isentos. O Decreto nº 4.897/03 ao estabelecer que a isenção se aplica também às pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, não estendeu o benefício a casos não previstos em lei, mas sim aos valores que serão convertidos em benefício do regime de prestação continuada, após deferimento do pedido da substituição do regime. O objetivo é apenas evitar prejuízos ao requerente em função da demora na apreciação do seu pedido. No caso concreto, é de se ressaltar que o interessado comprova sua condição de anistiado político, nos termos da Ata de Julgamento acostada à fl.35, porém no citado documento resta claro que lhe foi negada qualquer reparação econômica. Portanto, o montante em questão, recebido judicialmente ( Dirf de fl. 45), por não se enquadrar no conceito de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser considerado tributável na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 135DF CARF MF Original

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