Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583984 #
Numero do processo: 15374.940204/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.940204/2009-51

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.231

nome_arquivo_s : Decisao_15374940204200951.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15374940204200951_6308011.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8583984

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135268229120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T01:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T01:09:18Z; Last-Modified: 2020-11-24T01:09:18Z; dcterms:modified: 2020-11-24T01:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T01:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T01:09:18Z; meta:save-date: 2020-11-24T01:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T01:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T01:09:18Z; created: 2020-11-24T01:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-24T01:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T01:09:18Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.940204/2009-51 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.231 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee ECODOPPLER LABORATORIO DE EXAMES CARDIOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-39.873 – 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 08774.11625.041005.1.3.04-2175 (fls. 02/06) apresentada em 04/10/2005, cujo crédito informado refere-se a pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao DARF arrecadado em 30/10/2000, código: 2089, período de apuração: 30/09/2000, no valor de R$ 11.530,09. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08) por ausência de crédito disponível, visto que o DARF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 40 20 4/ 20 09 -5 1 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 pleiteado foi integralmente utilizado para quitar o débito de código 2089, do período de 30/09/2000. A interessada foi cientificada em 15/07/2009 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/08/2009 (fls. 10/11), alegando que retificou a DCTF em 19/08/2005, reduzindo o valor do IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2000 para R$ 285,89 e que a não homologação foi decorrente da análise da DCTF retificada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8a Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-39.873, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada utilizou o crédito pleiteado conforme abaixo: 2. A interessada apresentou DCTF em 13/11/2000 (fl. 55)., informando débito de IRPJ, código: 2089, no valor de R$ 14.287,29 quitado por pagamento no valor de R$ 11.530,09 e por compensação no valor de R$ 2.757,20. 3. O valor de R$ 2.757,20 foi encaminhado para inscrição em dívida ativa por meio do processo n° 10768.517125/2005-79 (fl. 57). 4. De acordo com o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa n° 482/2004 (em vigor quando da apresentação da retificadora), a retificadora que tenha por objeto alterar débito, cujo saldo ou diferença apurada tenha sido encaminhada para inscrição em dívida ativa não será aceita. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 5. Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original. 6. Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art. 147, §1° do CTN. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco. 8. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. b) Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: c) Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. d) Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". e) Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. f) E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. g) Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. h) Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 i) Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. j) Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. k) Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: l) Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". m) A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. n) A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. o) Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. p) A fim de demonstrar a veracidade dos fatos, para elucidar de vez a questão, o Contribuinte apresenta neste ato cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano base 2.000 onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 32 Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. q) Entende o Contribuinte que, caso suas demonstrações não sejam suficientes para a convicção do Julgador da presente impugnação em acatar as compensações realizadas, o que se admite para argumentar, será necessário a Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 realização de uma perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, providência fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a inscrição em dívida, motivo pelo qual a sua DCTF retificadora não foi aceita, é improcedente, in verbis: Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. A recorrente afirma que não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, por entender que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, in verbis: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 Anexa ao presente recurso , a fim de demonstrar a veracidade dos fatos, cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2000, onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 3º Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. Em que pese as alegações da recorrente, fato é que a DCTF retificadora não foi aceita à época de sua apresentação. Além disso, a unidade local da RFB não se manifestou sobre as referidas afirmações. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, a fim de coprovar o crédito alegado. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940204/2009-51 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8908308 #
Numero do processo: 12466.721021/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Infração aduaneira de responsabilidade objetiva (independe da intenção do agente) conforme disposto no §2º do art. 94 do mesmo Decreto-lei. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Infração aduaneira de responsabilidade objetiva (independe da intenção do agente) conforme disposto no §2º do art. 94 do mesmo Decreto-lei. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.721021/2011-35

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_12466721021201135.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12466721021201135_6438261.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8908308

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135295492096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T11:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T11:57:33Z; Last-Modified: 2021-07-29T11:57:33Z; dcterms:modified: 2021-07-29T11:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T11:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T11:57:33Z; meta:save-date: 2021-07-29T11:57:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T11:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T11:57:33Z; created: 2021-07-29T11:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-29T11:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T11:57:33Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.721021/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.941 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente P1 FORWARDING - LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Infração aduaneira de responsabilidade objetiva (independe da intenção do agente) conforme disposto no §2º do art. 94 do mesmo Decreto-lei. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 10 21 /2 01 1- 35 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: A empresa P1 FOWARDING - LOGÍSTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 07.979.895/0001-05, que consta no sistema Siscomex Carga como "transportador ou representante" (ver documento "dados básicos do CE Mercante"), deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelos CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE MASTER 121.005.132.954.560 e CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE HOUSE 121.005.142.339.346. A ocorrência foi informada à administração pela própria empresa, nos autos do PPI 1328-8, de 30/08/2010. O CONHECIMENTO MASTER foi disponibilizado para desconsolidação em 12/08/2010, e o CONHECIMENTO HOUSE foi informado na desconsolidação em 25/08/2010, às 17:14 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o Porto de Vitória (ES), o navio MAERSK JAKOBSTAD (IMO 9399741 – ESCALA 10000280124) ocorreu 11:16 horas do dia 19/08/2010, seis dias antes da informação do CONHECIMENTO HOUSE no sistema Mercante, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. A obrigatoriedade de prestar as informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB 800/2007. (...) ANEXOS: 1 - CÓPIA DA PRIMEIRA FOLHA DO PPI Nº 1328-8. 2 - TELA DO SISTEMA SISCOMEX CARGA - "DADOS BÁSICOS DO CE MERCANTE". 3 - TELA DO SISTEMA SISCOMEX CARGA - "DETALHES DO MANIFESTO". 4 - TELA DO SISTEMA SISCOMEX CARGA - "DETALHES DA ESCALA". 5 - TELA DO SISTEMA SISCOMEX CARGA - "HISTÓRICO DE BLOQUEIOS". 6 - TELA DO SISTEMA MERCANTE - "EVENTOS ENCONTRADOS" P/ O CONHECIMENTO MASTER. 7 - TELA DO SISTEMA MERCANTE - "EVENTOS ENCONTRADOS" P/ O CONHECIMENTO HOUSE. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados. a) ilegitimidade passiva; b) impossibilidade de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 prestação das informações por responsabilidade/inércia de terceiros envolvidos no processo; e c) que somente este processo foi entregue fora do prazo. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-97.419 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, alguns pontos a seguir listados. a) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; b) ilegitimidade passiva; c) Ocorrência do instituto da prescrição intercorrente; e d) impossibilidade de prestação das informações por responsabilidade/inércia de terceiros envolvidos no processo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares 1) Prescrição Intercorrente A Recorrente também apresenta uma inovação argumentativa quando alega a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Entretanto, por se tratar de matéria de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 ordem pública, passo à análise dos argumentos apresentados sobre o referido tema em sede de recurso voluntário. A Recorrente afirma que o processo foi preparado e instruído em 12/04/2013, mas somente em 10/12/2016 é que houve a recepção do mesmo para triagem. Neste sentido, invoca a ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 1º, §1º da Lei no 9.873/99, por ter ficado paralisado por mais de três anos. Não pode prosperar os argumentos da Recorrente neste sentido. Isto porque a Lei n o 9.873/99 estabelece que a mesma não se aplica às matérias de natureza não tributária, mas sim aos outros processos administrativos de aplicação de sanções punitivas administrativas no exercício do poder de polícia. Repare o que dispõe o seu 1º-A: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Entretanto, o processo administrativo fiscal, que trata de matérias tributárias e aduaneiras, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que possui força de lei com o promulgação da Constituição Federal de 1988 e assim estabelece em seu artigo 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No que tange aos processos de determinação e exigência de créditos relacionados às infrações aduaneiras, como a constante do presente processo, também há norma específica no mesmo Decreto n o 70.235/72, conforme texto disposto no art. 7º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destaque-se ainda que o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, dispõe expressamente a aplicação das normas constante do Decreto no 70.235/72 em seu art. 768: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Portanto, tendo em vista a existência de norma específica para a matéria de natureza aduaneira, deve ser afastadas as alegações da Recorrente de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n o 9.873/99. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. 2) Ilegitimidade Passiva Ainda em sede de preliminares, a recorrente alega que não é pessoa legítima para sofrer tal autuação. Isto porque atuou apenas e tão somente como desconsolidadora de cargas e não como “transportador ou representante”. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 2º, §1º IV, alíneas “d” e “e” e no art. 22, III o seguinte: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Ou seja, apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da presente autuação, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, figura na qual se enquadra a Recorrente, bem como possui a atribuição de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar neste particular. Mérito 1) Denúncia Espontânea A Recorrente alega a ocorrência do instituto da denúncia espontânea para exclusão de multas administrativas conforme previsão contida no §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66 que, apesar ter sido inserido no ordenamento jurídico em 2010, cabe a aplicação, neste caso, da retroatividade benigna, no termos do art. 106, II, “a” do CTN.Portanto, não obstante as informações sobre embarque tenham sido prestadas depois do prazo, ocorreram antes do início de qualquer procedimento fiscal. Apesar deste tema não ter sido suscitado em sede de impugnação, cabe a sua análise por se tratar de matéria de ordem pública e, por conseguinte, passível de ser questionada em qualquer fase do julgamento, inclusive de ofício, se fosse o caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Impossibilidade de prestação das informações por responsabilidade/inércia de terceiros envolvidos no processo A Recorrente alega ainda que os dados foram lançados no Siscomex extemporaneamente em virtude de informações prestada a impugnante pela agência desconsolidadora (ULG LOGISTICS DO BRASIL LTDA), não havendo que se atribuir responsabilidade a quem não tem competência para tanto. Destaca que o CE Master foi disponibilizado em 12/08/2010, enquanto o CE House somente foi disponibilizado em 25/08/2010, ou seja, seis dias após a atracação do navio (19/08/2010). Neste sentido, entende a recorrente que a própria ULG LOGISTICS DO BRASIL LTDA deveria ter cumprido com suas obrigações, não podendo a Recorrente ser penalizada em virtude da inércia das demais empresas envolvidas no processo. Analisando os documentos juntados ao processo, verifico que a recorrente, a bem da verdade, é quem consta como a representante do consignatário do conhecimento eletrônico máster conforme pode ser verificado no “Dados Básicos do CE-Mercante N o 121005142339346. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.941 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721021/2011-35 Destaque-se que já expus em outras oportunidades que a penalidade aplicada no presente processo refere-se a infrações aduaneiras relacionadas a prestações de informações extemporâneas, cuja responsabilidade dos intervenientes aduaneiros é de caráter objetivo, conforme disposto no §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, entendo que não cabe a alegação de ocorrência de motivos alheios à sua vontade, ou nas suas palavras, “por inércia das demais empresas envolvidas no processo”. A responsabilidade por prestar as informações de desconsolidação dentro da forma e prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com vistas a dar efetividade ao controle aduaneiro é do agente desconsolidador, ou seja, a Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028411 #
Numero do processo: 11128.729490/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.729490/2013-32

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506263

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.545

nome_arquivo_s : Decisao_11128729490201332.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11128729490201332_6506263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9028411

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135316463616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T14:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T14:09:56Z; Last-Modified: 2021-09-23T14:09:56Z; dcterms:modified: 2021-09-23T14:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T14:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T14:09:56Z; meta:save-date: 2021-09-23T14:09:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T14:09:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T14:09:56Z; created: 2021-09-23T14:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-23T14:09:56Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T14:09:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.729490/2013-32 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.545 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee CUSTOM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 90 /2 01 3- 32 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e também para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma descrição. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando em síntese que: 1) não é sujeito passivo da obrigação exigida nem responsável tributário; 2) há necessidade da existência da culpabilidade para a tipificação da penalidade; 3) agiu sem dolo e com boa-fé; 4) as informações foram prestadas de maneira idônea e corretas; 5) eventual atraso na prestação de informações previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 é imputável apenas ao armador/transportador; 6) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; 7) houve violação ao princípio constitucional de usar tributo com efeito de confisco, bem como afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia; e, 8) inexistiu dolo específico. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre veículo e carga procedente do exterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese: 1) em preliminares: 1.1) insubsistência do auto de infração por decisão judicial, tendo em vista que é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), beneficiária da decisão judicial na ação ordinária nº 005238- 86.2015.4.03.6100, na qual o MM Juiz Federal assim decidiu: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66”; 1.2) inobservância da revogação da lei: o auto de infração foi lavrado com base na IN RFB nº 800/2007, artigo 45, já revogado; além disto, por força do disposto no artigo 45 da IN RFB nº 1.473, de 02/07/2014, as informações fornecidas a destempo no Siscomex Carga deixaram de ser consideradas infrações; assim, não pode ser penalizada; 1.3) ocorrência da denúncia espontânea e inexigibilidade de conduta diversa: ainda que sua conduta pudesse ser considerada como infração, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista que, no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; e, 2) no mérito: 2.1) informações efetivamente prestadas; de fato, esta alegação não pode ser tomada como correta, tendo em vista que eventual atraso na prestação de informações, segundo o art. 22 da IN RFB nº 1.473/2014, deve ser imputável somente ao transportador; 2.2) inexistência da tipificação da penalidade: a redação do artigo 45, revogada pela IN RFB nº 1.473/2014, é clara quando diz que o transportador está sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, pela “NÃO prestação das informações na forma, hipótese esta não ocorrida no caso em tela”, de fato, o que ocorreu não foi omissão e sim prestação da informação com atraso; 2.3) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face do valor da multa exigida; 2.4) não houve prejuízo ao Erário, assim, a penalidade deve ser relevada, inclusive pela boa-fé. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Decisão judicial A recorrente alegou nulidade sob o argumento de que é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), beneficiária da tutela antecipada, concedida na ação ordinária nº 0005238-86.2015.4.03.6100, visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. O fato de aquela associação ter impetrado a referida ação ordinária e ter obtido tutela antecipada, por si só, não constitui fundamento para a nulidade do lançamento em discussão. Embora a ação coletiva possa beneficiar a recorrente, dependendo do seu resultado, é certo na lei, na doutrina e na jurisprudência, que as demandas coletiva e individual não se confundem. Basta dizer que a impetração de ação judicial coletiva por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva. A ação coletiva não induz litispendência entre ela e demandas individuais dos respectivos associados (tal como seria de rigor se se estivesse tratando de ações de mesmas partes, objeto e pedido) e não produz coisa julgada A favor da recorrente. As assertivas acima não decorrem tão somente dos expressos textos de lei neste sentido (LACP, CDC, Lei do Mandado de Segurança), mas principalmente da garantia constitucional do direito de ação, segundo o qual é defeso subtrair da pessoa o direito de defender seus interesses (em seara administrativa ou judicial) por força da existência de lide pretérita na qual não lhe tenha sido dado o direito de atuar direta e pessoalmente, "com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam realmente contraídos". Nesse sentido, Lúcia Valle Figueiredo, assim leciona, literalmente: "Se o impetrante for sindicato, como lhe incumbe a tutela dos direitos de seus associados e da categoria (art. 513 da CLT) concluímos que a sentença atinge toda categoria. Todavia, se estivermos diante de associações, a questão colocar-se-á de forma diversa. Às associações cabe tutelar os interesses e direitos de seus associados. Até porque há, ou pode haver, diversas associações de classe (vejam-se por exemplo, o Instituto dos Advogados e a Associação dos Advogados).Se assim é, não nos parece pudesse-se cogitar de a sentença transcender a esfera dos associados. Seria mesmo intromissão indevida. Problema cruciante é o da coisa julgada. Entendemos deva-se procurar a solução secundum eventum litis. É dizer: se favorável fará coisa julgada. Entretanto, se desfavorável poderá ser interposto novo mandado de segurança individual. No mesmo sentido, explica Ferraz: Sendo o writ ajuizado por sindicato, não só os seus associados mas toda a categoria econômica ou operária por ele tutelada são atingidos pelos efeitos da coisa julgada. Assim é por força da extensão da representação sindical, expressamente assentada, p. ex., no ar. 513 da CLT (esse, é também, o pensamento de Lúcia Valle Figueiredo, Perfil do Mandado de Segurança Coletivo, EdRT:p.36). Por isso, a decisão concessiva da segurança, aqui terá cunho declaratório amplo, normativo mesmo, e beneficiará toda a gama de componentes do universo que o sindicato, por força legal, tutela, e não apenas seus efetivos associados. ... desfavorável a sentença ao impetrante, independentemente da extensão de sua representatividade poderá ser formulado novo mandado de segurança individual (plúrimo ou não):efetivamente, é inadmissível que a ampla garantia constitucional do direito de ação (CF; art. 50, XXXV e LXIX) possa ser extraída de alguém por forca de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente a assim se aceita sejam realmente contraídos" (negritos nossos) (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Perfil do mandado de segurança coletivo. SãoPaulo:RevistadosTribunais,1989). Na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Também, na instância administrativa, as decisões são no mesmo sentido, conforme as ementas reproduzidas, literalmente: Acórdão 9303-005.472: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão nº 3301-001.316: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF Recurso Parcialmente Provido. Dessa forma, não há que se falar em concomitância e, consequentemente, nulidade do lançamento. 1.2) Inobservância da revogação da lei Ao contrário do entendimento da recorrente, o auto de infração e, consequentemente o lançamento, não teve como fundamento legal a IN RFB nº 800/2007, artigo 45, e sim, o Decreto-lei nº 37/66, artigos 37, inciso II, e, 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 O fato de a IN RFB nº 1.473, de 02/207/2014, ter alterado a IN RFB nº 800/2007, inclusive revogando o seu artigo 45, que também previa penalidade para a infração que lhe foi imputada, não significa que aquela penalidade foi extinta e muito menos que o artigo 107 do referido decreto foi revogado. 1.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2) Mérito. 2.1) Informações prestadas/multa regulamentar/ilegitimidade passiva O lançamento teve como motivação as informações prestadas a destempo pelo próprio contribuinte, conforme consta do auto de infração, mais especificamente, da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Já a exigência da multa regulamentar teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). O artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) e da carga procedentes do exterior, sob sua responsabilidade. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. 2.2) Inexistência da tipificação da penalidade Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o lançamento teve motivação a prestação de informação intempestiva sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no Decreto-lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste mesmo diploma Legal. A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assim dispõe: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e (...). § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(destaque não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto- lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Quanto à inaplicabilidade da suspensão do artigo 22, no período objeto dos fato gerador da multa exigida, ano calendário de 2008, comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir: No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. 2.3) Ofensa a princípios constitucionais Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por CE tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o cancelamento e/ ou a redução do seu valor, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.4) Dano ao Erário e da boa-fé A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua discussão ao Poder Judiciário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao crivo do Poder Judiciário: No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será oposta contra a Fazenda Pública. É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do resultado da ação judicial. Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que os itens 3.1, 3.2, 3.3 de seu recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação ordinária coletiva n. 0005238- 86.2015.4.03.6100, devendo-se reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E. CARF. Quanto ao item 4.3, a Recorrente argumenta pela afastamento da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida. Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966. Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729490/2013-32 Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal e aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 2.3. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8952981 #
Numero do processo: 10675.722627/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.722627/2014-40

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.658

nome_arquivo_s : Decisao_10675722627201440.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10675722627201440_6461229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8952981

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135345823744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T18:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T18:32:25Z; Last-Modified: 2021-08-30T18:32:25Z; dcterms:modified: 2021-08-30T18:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T18:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T18:32:25Z; meta:save-date: 2021-08-30T18:32:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T18:32:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T18:32:25Z; created: 2021-08-30T18:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-30T18:32:25Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T18:32:25Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722627/2014-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.658 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente NOVA ALIANCA COMERCIO DE CAFE LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 26 27 /2 01 4- 40 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo administrativo trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte Nova Aliança Comércio de Café Ltda. - ME, ora Recorrente, em que a fiscalização constitui créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS referentes ao não- calendário de 2010. A acusação fiscal está arrimada no fato de o contribuinte, mesmo intimado para tanto, não ter comprovado as movimentações financeiras identificadas em suas contas bancárias referentes aos anos-calendários de 2010 e 2011. Identificou-se, ainda, que, na contabilidade apresentada pelo contribuinte, não havia lançamentos referentes à movimentação bancária, sendo que “os valores dessa movimentação são expressivos, ou seja, no ano de 2010 o valor dos créditos chega a R$5.655.992,81 e em 2011 a R$15.852.636,19”. Neste sentido, com a identificação destas receitas, que não foram devidamente justificadas e comprovadas pelo contribuinte, foram constituídos, como mencionado, créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS referentes ao não-calendário de 2010. No que tange ao ano-calendário de 2011, a fiscalização demonstrou, no Relatório Fiscal, que os créditos tributários foram constituídos em autos apartados (PA nº 10970.720320/2014-70), uma vez que o contribuinte já havia sido excluído do Simples Nacional. Nos Autos de Infração lavrados, a fiscalização também imputou responsabilidade tributária, com base no inciso I, do artigo 124 e no inciso III, do artigo 135, ambos do Código Tributário Nacional, ao sócio administrador da entidade, Sr. Celmo Silva Nogueira. Como se observa do Termo de Sujeição Passiva de fls., a motivação para a fiscalização imputar a responsabilidade tributária, seria, em síntese, o fato de ocorrer “ação deliberada do sócio administrador em não informar a totalidade da receita operacional da empresa”. Como se não bastasse, mesmo não tendo sido qualificada a multa de ofício, a fiscalização apontou, no Termo de Constatação, que estariam “caracterizados fatos que em tese, constituem crime contra a ordem tributária, nos termos da lei n° 8.137/90” e que a “não regularização do presente débito ensejará o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal”. Devidamente intimados do Auto de Infração, somente Recorrente apresentou Impugnação Administrativa. Como de depreende do apelo, a pessoa jurídica, em longo arrazoado, alegou (i) em sede preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista a ilegalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. No mérito, afirmou (ii) que a presunção de omissão de Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 receitas, com base nas movimentações bancárias, não teria respaldo na Constituição Federal e na legislação, por não representarem, por si só, renda passível de tributação. E que (iii) a multa aplicada teria caráter confiscatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), nos termos do acórdão recorrido, negou provimento à Impugnação Administrativa apresentada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. A LC 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. A questão da constitucionalidade e da observância de princípios constitucionais levantadas constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão, aquela DRJ, manteve a responsabilidade tributária imputada ao sócio administrador da entidade, deixando claro que a matéria não teria sido contestada pelo responsável. Intimado da decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos apresentados na Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o contribuinte Nova Aliança Comércio de Café Ltda., foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/05/2016 (comprovante de fls. 832), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/06/2016 (fls. 835), ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. DA QUEBRA ILEGAL DO SIGILO BANCÁRIO. Em seu longo arrazoado, o Recorrente aduz, em sede preliminar, pela impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário pela fiscalização, uma vez que, em suma, não houve a prévia e expressa autorização judicial para tanto. Aduz, neste sentido, inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização ao quebrar seu sigilo bancário sem prévia e expressa autorização judicial, invocando precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em especial o que foi decidido no RE 389.808. Não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, ao contrário do que alega, o Supremo Tribunal Federal convalidou a constitucionalidade da Lei Complementar 105/01 (legislação que embasou a requisição dos extratos bancários às instituições financeiras), afirmando, em síntese, que o sigilo fiscal acaba por proteger o sigilo bancário do cidadão. Assim, não haveria qualquer inconstitucionalidade na entrega das informações bancárias pelas instituições financeiras, quando requeridas pelas fiscalizações tributárias, nos termos regulamentados pela citada Lei Complementar. Confira-se a ementa do julgado proferido pelo STF (RE 601.314): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) (destacou-se) Portanto, tendo em vista que o entendimento do STF foi exarado como “repercussão geral”, a discussão travada pelo Recorrente se mostra inapropriada neste momento do processo e não deve prosperar no âmbito deste CARF. Neste sentido, REJEITA-SE a PRELIMINAR DE NULIDADE da autuação. DO MÉRITO. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO “COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS” No mérito, invocando o princípio da eventualidade, o Recorrente alega que não se pode considerar como renda as movimentações financeiras identificadas em seus extratos bancários e que, por isso, deve ser julgado como improcedente o lançamento combatido. Afirma, neste ponto, que a fiscalização deveria comprovar que o contribuinte auferiu renda passível de tributação e que não poderia considerar como renda os créditos identificados em suas movimentações bancárias. Neste ponto, importante destacar que a Lei nº 9.430/96 presume que a existência de depósito bancários, sem que haja a comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja-se: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A adequação deste dispositivo aos comandos da Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios que balizam e limitam o poder de tributar dos entes competentes para instituir e cobrar tributos, dentre eles o da Capacidade Contributiva, é questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. (RE 855.649 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015 ) Como se não bastasse, em decisão proferida no dia 03/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da discussão, fixando a seguinte tese (Tema 842): "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Ressalte-se, ainda, que, pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que não há uma presunção absoluta na caracterização de omissão de receita pelo simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na medida em que o contribuinte, após ser intimado para tanto, pode demonstrar através de documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras. Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo, assim, crédito tributário em desfavor do contribuinte. Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve-se deixar claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do referido tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercícios: 2004 e 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos o lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO.Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%.LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Número do Processo 12963.000069/2007-19 - Contribuinte MANHATTAN - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/11/2010 - Relator(a) Paulo Jakson da Silva Lucas - Nº Acórdão 1301-000.446) Este entendimento é, inclusive, o objeto da súmula 26 do CARF, não podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo nos termos regimentais. Confira- se: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 comprovado (i) os valores que circularam nas contas de depósito ou de investimentos do contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação. No presente caso, a fiscalização promoveu de forma correta o processo de fiscalização, dando todas as oportunidades para o Recorrente justificar os créditos identificados em suas contas bancárias, mas esse não apresentou comprovação de que aqueles créditos não seriam receitas passíveis de tributação. Em seu apelo, o Recorrente tenta justificar a origem dos créditos, afirmando que estes seriam de terceiros, na medida em que atuaria como corretora de café. Afirma, neste sentido, que os valores depositados em suas contas eram repassados em quase sua integralidade aos produtores de café, que eram os reais vendedores ao mercado externo, e que ficaria apenas com um percentual (que variava entre 0,5 e 1%), referente à sua comissão. Todavia, em que pese tais afirmações, o Recorrente só apresentou como comprovação documentos internos, com a indicação das supostas partes nas negociações do café que alega ter intermediado as operações. Da análise daquela documentação, com toda venia, não há como acatar os argumentos do Recorrente. Os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente e não estão respaldados por qualquer outra comprovação, além de não abarcarem todas as operações identificadas e apontadas pela fiscalização. Assim, é patente que o contribuinte não comprovou a origem dos créditos identificados nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras e, por isso, não há reparos a se fazer no lançamento combatido Desta feita, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 75%, por seu nítido caráter confiscatório. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação neste ponto está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela fiscalização. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, quanto aos argumentos subsidiários apresentados pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722627/2014-40 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9020418 #
Numero do processo: 10880.939123/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.939123/2011-99

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-001.033

nome_arquivo_s : Decisao_10880939123201199.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10880939123201199_6502376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9020418

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135348969472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T13:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T13:26:46Z; Last-Modified: 2021-10-14T13:26:46Z; dcterms:modified: 2021-10-14T13:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T13:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T13:26:46Z; meta:save-date: 2021-10-14T13:26:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T13:26:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T13:26:46Z; created: 2021-10-14T13:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-14T13:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T13:26:46Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.939123/2011-99 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.033 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Assunto DILIGENCIA Recorrente NORCHEM PARTICIPACOES E CONSULTORIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA, a qual se encontra às fls. 297/302. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 23166.61479.170309.1.7.02- 4203, transmitido em 16/03/2009, para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 106.100,72, referente ao ano calendário 2006, com débito tributários da própria empresa. O PER/DCOMP em questão foi transmitido para retificar PER/DCOMP original de nº 09792.48518.280207.1.3.02-7605. O referido saldo negativo foi objeto de outras compensações, tratadas nos PER/DCOMPs nº 42659.59098.291107.1.3.02-8446, 42484.53561.170108.1.3.02-4795, 16278.58764.200308.1.3.02-8808, 42154.78140.200508.1.3.02-9686 09337.00803.271207.1.3.02-0106, 00958.90484.190208.1.3.02-9402 e 24727.71614.180408.1.3.02-9521. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 12 3/ 20 11 -9 9 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 De acordo com o despacho decisório de fls. 11, as compensações não foram homologadas por não haver saldo negativo suficiente para homologar todas as PER/DCOMPs, conforme se vê: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.082.441,98 Valor na DIPJ: R$ 1.082.441,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.821.181,61 IRPJ devido: R$ 1.738.739,63 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 670.300,63 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 42659.59098.291107.1.3.02-8446 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 42484.53561.170108.1.3.02-4795 16278.58764.200308.1.3.02-8808 42154.78140.200508.1.3.02-9686 09337.00803.271207.1.3.02-0106 00958.90484.190208.1.3.02-9402 24727.71614.180408.1.3.02-9521 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011. Como se observa, a compensação referente ao PER/DCOMP nº 42659.59098.291107.1.3.02-8446 foi parcialmente homologada e as demais não foram homologadas, restando um débito consolidado de R$ 724.541,05, incluindo multa e juros. Da análise do crédito de fls. 14/15, observa-se que não foram reconhecidos os valores que compuseram o saldo negativo, referente a R$ 304.283,55 de IRRF e R$ 107.857,98 de estimativas compensadas de períodos anteriores, em razão de DCOMPs não homologadas, relativas a jan. e fev. de 2006 (PER/DCOMPs nº 26067.47247.300306.1.7.02-3685 e 21299.98046.300306.1.3.02-9090). Registre-se que estes dois PER/DCOMPs foram tratados no PA nº 10880939.513/2009-44 de minha relatoria e pautados para a presente sessão. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 19/28, alegando, em síntese, que a parcela de IRRF não reconhecida decorre de aplicação financeira em renda fixa, da qual foram retidos R$ 2.571.490,12 conforme indicado no PER/DCOMP e que a Fazenda teria, equivocadamente, reconhecido desse montante somente R$ 2.267.206,57. Sobre este ponto específico, alegou que obteve no ano de 2006 um rendimento total de renda fixa de R$ 13.990.453,67, incidindo IRRF no montante de R$ 2.571.490,12, conforme indicado no PER/DCOMP. Ocorre que, nos termos do art. 33, I da IN/SRF nº 25 , de 2001, o IRRF sobre aplicações financeiras, deverá ser “deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado”. Acrescenta que as receitas de aplicações financeiras devem ser reconhecidas sob o regime de competência, independentemente do seu recebimento; o IRRF incidente sobre esse rendimento, por sua vez, deverá seguir o regime de caixa, devendo ocorrer a retenção somente no momento do pagamento do rendimento. Conclui o ponto sustentando que, para efeito de compensação de IRRF incidente sobre este tipo de rendimento, deve-se levar em consideração o regime de caixa e não o regime de competência. Assim, a diferença de IRRF não reconhecida se deve exatamente em razão desse tipo de retenção do IRRF. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Quanto às estimativas pagas mediante compensação de períodos anteriores, referentes aos meses de jan. e fev./2006, alega que tais compensações são objeto do PA nº 10880.939.513/2009-44, que estava pendente de julgamento na instância administrativa. Assim, não poderia o despacho decisórios lavrado nestes autos prevalecer enquanto não se tivesse certeza sobre a homologação ou não das compensações anteriores. Registre-se, mais uma vez que o processo em questão é de minha relatoria e está pautado para julgamento neste sessão. Conclui a manifestação de inconformidade postulando o reconhecimento do direito creditório ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até decisão final no PA nº 10880.939.513/2009-44. Junta diversos documentos, especialmente informe de rendimentos Financeiros e Avisos de Resgate emitidos pelo Banco JP Morgan. Em decisão de fls. 297/302, a DRJ entendeu, referentemente ao ponto do IRRF, que a recorrente não teria demonstrado que submeteu à tributação parte das receitas de aplicações financeiras em outro ano calendário. Sobre as estimativas compensadas, sustentou a decisão recorrida que as compensações tratadas no PA nº 10880.939.513/2009-44 não foram homologadas e o processo encontrava-se à época pendente de decisão do Carf. Assim, o crédito não reunia os requisitos de liquidez e certeza para a compensação ser homologada, não havendo previsão legal para a suspensão do presente processo em razão da pendência do outro. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 310/331, alegando, preliminarmente, nulidade do despacho decisório, porquanto a autoridade fiscal não teria motivado corretamente sua decisão, porque chegou ao reconhecimento de parte do IRRF, aproximadamente 88,16% do imposto incidente sobre as aplicações financeiras, em desacordo com as normas da RFB. No mérito, ainda sobre o ponto do IRRF, praticamente reiterou a mesma argumentação da manifestação de inconformidade, acrescentando que seria juntado com o recurso as DIPJ dos anos anteriores (2004/2005), a fim demonstrar que as receitas financeiras foram submetidas à tributação, embora esse ônus devesse ser da Fazenda. Aduziu também que a prova da retenção do IR nos casos em questão se faz com o informe de rendimentos, razão pela qual a decisão deveria ser reformada por não ter considerado tais documentos como prova suficiente para comprovação do crédito. Em abono à sua tese, citou precedentes do Carf. Quanto às estimativas pagas com compensações anteriores, reiterou a necessidade de se aguardar o desfecho do processo nº 10880.939.513/2009-44 para se poder decidir o presente feito. Concluiu postulando a homologação da compensação e, alternativamente, a suspensão do presente processo até o julgamento do final outro expediente. Juntou vários documentos, dentre os quais as DIPJs citadas. Em 26/08/2020, às fls. 456/460, a recorrente junta arrazoado em que invoca do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, pedindo a homologação da compensação no tocante às parcelas pagas mediante compensações anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido em parte. Do contexto alegado na manifestação de inconformidade, no recurso voluntário e nos documentos juntados aos autos, depreende-se que a controvérsia se resume a dois pontos. O primeiro, consiste na necessidade ou não de comprovação de que a empresa submeteu à tributação as receitas financeiras auferidas em 2005, que serviram de base para incidência do IRRF; o segundo, se as estimativas pagas com compensações anteriores não homologadas constituem óbice à presente compensação. Quanto ao primeiro ponto, isto é, se as receitas foram submetida à tributação, a recorrente junta com o recurso voluntário a DIPJ dos anos calendários 2004 e 2005. Com relação à DIPJ ano calendário 2006, exercício 2007, cujo ano calendário constitui o objeto do PER/DCOMP em análise, vê-se que na Ficha 06/A, Linha 21, a empresa informou um total de R$ 12.334.952,19 de receitas financeiras auferidas (fls. 98). Por outro lado, a recorrente afirma que auferiu um total de receitas financeiras no ano de 2006, decorrente de renda fixa, no valor de R$ 13.990.453,67 e o IRRF que compôs o saldo negativo teria sido calculado sobre este montante, totalizando R$ 2.571.490,12. O despacho decisório, por sua vez, reconheceu somente R$ 2.267.206,57 deste último total. Com a manifestação de inconformidade, além da DIPJ do ano calendário 2006, a empresa juntou diversos informes de rendimentos e demonstrações contábeis (fls. 149/217 e 248/268). A DRJ manteve o despacho decisório, sustentando que, embora o contribuinte tenha atribuído a diferença dos valores de IRRF sobre aplicações financeiras se devesse aos momentos de contabilização desse valores, em razão dos regimes de competência e de caixa, não teria trazido provas de que tenha tributado tais diferenças em outros anos calendários. No ponto, assim se expressou a decisão recorrida: Apesar de argumentar que as receitas de aplicações financeiras devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, a interessada nada comprovou que tenha tributado a diferença em outro ano calendário. E, além disso, há a súmula CARF nº 80, que condiciona o aproveitamento do imposto de renda a tributação da correspondente receita. No recurso voluntário, a empresa, na essência, sustenta que eventual diferença entre os montantes de IRRF reconhecido no despacho decisório e os apurados pela empresa, se deve ao regime contábil de competência, em que a receita de investimentos financeiros deve ser reconhecida no período em que ocorrem e não com o efetivo pagamento. Insiste que os valores retidos informados no PER/DCOMP estão corretos e refletem a realidade. Para comprovar o alegado, junta com o recurso voluntário as DIPJ dos anos calendários 2004 e 2005. Em que pese a simples juntada das DIPJ de exercícios anteriores não ser prova exauriente de que tais receitas tenham trafegado em outros exercícios financeiros, pois o ideal Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 seria que as DIPJ viessem acompanhadas das demonstrações contábeis e comprovantes de retenção realizados pelas fontes pagadoras, entendo que o caso merece ser aprofundado. Isso porque, a decisão da DRJ não especifica claramente quais as provas o contribuinte deveria ter trazido aos autos para comprovar o valor de receitas que reconheceu em sua contabilidade e que não foram considerados em parte pelo despacho decisório. No ponto, registre-se mais uma vez como se expressou a decisão recorrida: “Apesar de argumentar que as receitas de aplicações financeiras devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, a interessada nada comprovou que tenha tributado a diferença em outro ano calendário”. Com a manifestação de inconformidade a recorrente juntou comprovantes de rendimentos e escrituração contábil, mas, ainda assim, a decisão recorrida entendeu que não se comprovou que as diferenças de receita tenham sido tributadas em outros períodos. A empresa, embora não idealmente conforme já dito, se esforça para atender à decisão recorrida, juntando a DIPJ de outros períodos, conforme sugerido na decisão da DRJ. Ocorre que simples anexação das DIPJ de anos anteriores não é suficiente para se formar um juízo de certeza de que as receitas financeiras de outros períodos, em razão do regime de competência, tenham sido submetidas à tributação. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ, não é possível, com os documentos juntados até o momento, ter-se certeza de que o montante de IRFF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Este relator tem ciência de que a solução que ora se irá propor, qual seja, a conversão do julgamento em diligência, não é pacífica nesta turma julgadora em todos os casos em que o contribuinte junta apenas documentos contábeis para comprovar seu direito creditório. Houve casos em que se negou de plano provimento ao recurso por insuficiência de provas. Por todos, veja-se o seguinte precedente. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Processo nº -10830.903830/2015-66 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1302-004.535 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de -17 de junho de 2020 Recorrente -HIDROALL DO BRASIL LTDA Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Dentro do razoável, tem se chegado ao consenso de que a matéria deve ser analisada no caso concreto. Este é um processo em que há um forte indício de que a versão narrada pela contribuinte é verdadeira e que, percebe-se, esforçou-se para comprovar seu direito creditório, juntando com o voluntário as DIPJ de outros períodos. No entanto, no entendimento deste relator, tais documentos não são o bastante porque decorrem de lançamentos realizados unicamente pela contribuinte. A DIPJ, para servir de prova do direito creditório neste caso, necessita ser confrontada com os livros contábeis e os comprovantes de retenção dos respectivos períodos. Com o devido respeito à instância julgadora de origem, cumpria à DRJ ter diligenciado para que a empresa juntasse os documentos que comprovasse que as receitas foram submetidas á tributação. Com isso, talvez, o processo teria se resolvido definitivamente na primeira instância ou viria para este órgão recursal mais bem instruído. Perante essas circunstâncias, entendo ser necessário conceder à recorrente a oportunidade de comprovar, documentalmente, o montante de IRRF não reconhecido pelo despacho decisório. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar de forma analítica, detalhada e organizada os lançamentos contábeis referentes às receitas financeiras constantes das DIPJs dos anos calendários, 2004, 2005 e 2006, inclusive demonstrando, por meio de planilhas, a composição das linhas da ficha 06-A, com indicação da conta contábil, os contratos que deram respaldo às retenções, os valores retidos e juntar os respectivos comprovantes de retenção. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 b) Analisar o saldo negativo constante do Processo nº: 10880.939513/2009-44, referente ao ano calendário 2005 e também se há processo referente ao ano calendário de 2004. c) Analisar os lançamentos contábeis a fim de confirmar se as receitas financeiras em questão foram tributadas nos anos calendários das DIPJ juntadas e se houve retenção do IRRF no montante informado no PER/DCOMP. d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9062753 #
Numero do processo: 10850.720316/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/05/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 2301-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/05/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido lançamento em seu estado original.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.720316/2018-00

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.596

nome_arquivo_s : Decisao_10850720316201800.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10850720316201800_6521636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9062753

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135352115200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:31:53Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:31:53Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:31:53Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:31:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:31:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:31:53Z; created: 2021-11-11T12:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T12:31:53Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:31:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720316/2018-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.596 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE TABAPUÃ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/05/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 16 /2 01 8- 00 Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.596 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720316/2018-00 Trata-se de lançamento para constituir crédito tributário relativo à “multa isolada por compensação com falsidade de declaração” (fls. 3/9), com fundamento no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 (fl. 4), em razão da realização de compensações em GFIP nas competências de outubro a dezembro de 2013 (inclusive décimo terceiro salário; janeiro a abril de 2014 e abril de 2016) Depois de diversas diligências, intimações e esclarecimentos, foi, então, expedido o Despacho Decisório nº 002/2018/DRF/SJR (fls. 20/33), proferido no processo nº 10850.720315/2018-57 (lavrado na mesma ação fiscal), que formalizou as glosas das compensações realizadas; e que, após relatar sinteticamente os eventos anteriormente mencionados, acrescentou, em síntese: => que, não obstante procurar justificar as compensações realizadas com base em recolhimentos sobre “verbas de natureza indenizatória”, o Contribuinte, em face da legislação vigente, que prevê a incidência de contribuições sobre as rubricas informadas, não apresentou comprovação do cumprimento do requisito legal do artigo 170-A. => quanto às compensações que seriam relativas a recolhimentos a maior em razão da aplicação de alíquota de 2% para o SAT, o Contribuinte aduz que as compensações foram realizadas com a assessoria de empresa contratada e que a alíquota do SAT é determinada pela atividade preponderante, e isso que foi feito. => quanto à retificação das GFIP, informa que o processo encontrava-se em execução, na ocasião em que a Impugnação foi apresentada e que deveria ser concluído em seguida, quando seriam apresentados os demais comprovantes. Invoca o princípio da legalidade para se opor à cobrança de contribuições previdenciárias sobre “férias indenizadas, 1/3 de férias, abono pecuniário, 1/3 de férias sobre abono pecuniário, gozo de licença prêmio, 1/3 de férias de rescisão e licença prêmio individual”. Defende a viabilidade legal das compensações realizadas. Menciona o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e o artigo 74 da Lei nº 9.430/1997, para argumentar sobre a regularidade do procedimento realizado, rejeitando a aplicabilidade da exigência do artigo 170-A do CTN e das disposições da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Formula seus pedidos: Que a Impugnação seja recebida “em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo”. Homologação das compensações e que seja “afastada” a multa. A DRJ Ribeirão Preto, na análise minuciosa dos argumentos e documentos apresentados pela Impugnante, manifesta seu entendimento de que o Contribuinte não logrou êxito em comprovar as suas alegações, devendo , por isso, sem mantido o crédito tributário lançado, na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário (efls. 1752), o contribuinte sustenta que na gestão anterior, o Prefeito a época, Senhor Jamil Seron, contratou a Empresa NORBELL Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.596 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720316/2018-00 ASSESSORIA & CONSULTORIA S.S. LTDA, para prestar serviços técnicos profissionais em Assessoria Fiscal Tributaria. A par disso o imbróglio praticado pelo então Prefeito em conluio com a Empresa NORBELL foi tamanho que a contratada acabou por reter toda documentação previdenciária que comprovasse o pagamento ou não de tributos incidentes sobre a folha de pagamento. Diante disso, o Município peticionou ao Ministério Público Federal, delatando tais atos ilícitos, praticado pelo Senhor Jamil Seron. Neste sentido, solicita a suspensão da sentença até que seja apurado pelo MPF, as praticas ímprobas ocorridas nos exercícios 2013/2016, para então tomar as providencias de praxe, sobre os créditos tributários tidos como não recolhidos. Por fim, em caso da manutenção da sentença, requer-se desde já parcelamento compatível com a capacidade financeira deste ente federativo. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. De acordo com o quanto exposto, verifica-se que o contribuinte solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado. Esse fato, enseja renúncia de todas as alegações de direito sobre as quais se funda, conforme disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.596 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720316/2018-00 encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado com pedido de parcelamento do débito. Assim, devese declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079805 #
Numero do processo: 11516.722218/2014-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO A CONTROLADA. SALE LEASEBACK. OPERAÇÃO INTRAGRUPO. MANOBRA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. É consequente, natural e esperado que, ainda que através do mesmo prisma legislativo, a análise de fatos e premissas diferentes e díspares resulte em conclusões e entendimentos diversos, não se tratando, assim, de dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO A CONTROLADA. SALE LEASEBACK. OPERAÇÃO INTRAGRUPO. MANOBRA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. É consequente, natural e esperado que, ainda que através do mesmo prisma legislativo, a análise de fatos e premissas diferentes e díspares resulte em conclusões e entendimentos diversos, não se tratando, assim, de dissídio jurisprudencial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.722218/2014-39

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.811

nome_arquivo_s : Decisao_11516722218201439.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722218201439_6525990.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9079805

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135353163776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T18:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T18:23:21Z; Last-Modified: 2021-11-17T18:23:21Z; dcterms:modified: 2021-11-17T18:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T18:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T18:23:21Z; meta:save-date: 2021-11-17T18:23:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T18:23:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T18:23:21Z; created: 2021-11-17T18:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-11-17T18:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T18:23:21Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.722218/2014-39 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.811 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO A CONTROLADA. SALE LEASEBACK. OPERAÇÃO INTRAGRUPO. MANOBRA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. É consequente, natural e esperado que, ainda que através do mesmo prisma legislativo, a análise de fatos e premissas diferentes e díspares resulte em conclusões e entendimentos diversos, não se tratando, assim, de dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 18 /2 01 4- 39 Fl. 8016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 8017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 7.440 a 7.478) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-002.881 (fls. 7.117 a 7.170), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 19 de fevereiro de 2018, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA INAPLICABILIDADE. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A criação de uma despesa desnecessária foi o motivo para considerar indedutível as despesas de aluguel. As operações não foram desconsideradas nem foram comprovadas fraudulentas. Portanto deve ser afastada a aplicação da multa qualificada, com a conseqüente redução ao percentual de 75%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). VALOR OBJETO DE LANÇAMENTO. O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. Vez que a lei não distingue o lucro tributável declarado e o valor de receita omitida apurado em lançamento de ofício. Considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, integram o lucro real, devem tais quantias objeto de lançamento de ofício serem computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados. Assim, verificada a existência de prejuízos acumulados compensáveis, estes podem ser utilizados para compensação com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento da fiscalização. GRUPO ECONÔMICO. LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. DESPESAS NÃO VINCULADAS À FONTE PRODUTORA. Constatada a cessão do direito real de superfície, e a locação atípica do imóvel ao proprietário anterior, devem ser glosadas as despesas dos aluguéis, geradas a tal ex-proprietário, por não preencherem os requisitos de dedutibilidade quanto à essencialidade, normalidade e usualidade, de modo que não se vislumbra o estrito vínculo com fonte produtora. GLOSA DE DESPESAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS RESPECTIVAS, IMPOSSIBILIDADE. Ao fisco compete identificar as infrações tributárias e não ao reconhecimento espontâneo de receitas. Se o contribuinte entende que determinadas operações são legítimas e realizadas em conformidade com as normas tributárias atinentes, não há razão para haver desconsideração da base tributável, concernente às receitas espontaneamente declaradas. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE PREJUÍZO FISCAL. DIPJ. LALUR. CONSIDERAÇÃO NO LANÇAMENTO. Fl. 8018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Sendo identificado que houve retificação para maior do prejuízo fiscal apurado em DIPJ relativamente a período acrescido ao procedimento fiscal antes da ciência do contribuinte, haverá influência desse fator para fins de alteração do lançamento original. ENCARGOS FINANCEIROS. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS. São indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL a diferença positiva entre os encargos financeiros suportados pela pessoa jurídica e os recebidos de empresa ligada por empréstimos obtidos pela primeira e repassados à Segunda. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TRIBUTO E MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ao crédito tributário não pago integralmente no vencimento serão acrescidos juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DESCONFIGURAÇÃO Para que seja atribuída a responsabilidade tributária solidária, consoante previsão legal, pela constatação do interesse comum, é necessária a identificação da participação de tais pessoas na execução do ato que gerou o fato da obrigação tributária, de modo que, a partir dessa ocorrência, cada uma esteja legitimada legalmente a questioná-lo em juízo pois estariam enquadrados na condição de sujeitos passivos da obrigação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e CSLL, dos anos- calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013, exigidas por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, em razão de glosa de dedução de despesas com empréstimos repassados a controladas e coligadas, assim como de despesas com aluguéis, referente a imóvel, antes de sua titularidade, cedido e posteriormente locado de sua controlada. Foram responsabilizados os sócios administradores e aplicada multa de ofício qualificada, em relação às condutas que deram margem às despesas de locação. Registre-se, desde já, que a única celeuma que prevalece no presente feito é em relação ao tema intitulado pela própria Recorrente como despesas operacionais – ausência de fraude/simulação – despesas com aluguéis dedutíveis. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 8019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interpostos em face de decisão exarada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (fls. fls. 6574/6646), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente os lançamentos efetuados pelo Fisco e decretando a nulidade dos Termo de Responsabilização Solidária de Edson Gaidzinsky e Ricardo da Silva Meira. A decisão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS. NULIDADE DE ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DE SUA JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À PROLATAÇÃO. De se declarar a nulidade de acórdão, ante a necessidade de correção de inexatidão material em razão de declaração de revelia de interessado cuja peça impugnatória fora juntada aos autos em momento posterior à prolatação do acórdão. Nesse caso, far-se-á novo acórdão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). VALOR OBJETO DE LANÇAMENTO. O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. Vez que a lei não distingue o lucro tributável declarado e o valor de receita omitida apurado em lançamento de ofício. Considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, integram o lucro real, devem tais quantias objeto de lançamento de ofício serem computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados. Assim, verificada a existência de prejuízos acumulados compensáveis, estes podem ser utilizados para compensação com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento da fiscalização. GLOSA DE DESPESAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS RESPECTIVAS, IMPOSSIBILIDADE. Ao fisco compete identificar as infrações tributárias e não ao reconhecimento espontâneo de receitas. Se o contribuinte entende que determinadas operações são legítimas e realizadas em conformidade com as normas tributárias atinentes, não há razão para haver desconsideração da base tributável, concernente às receitas espontaneamente declaradas. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE PREJUÍZO FISCAL. DIPJ. LALUR. CONSIDERAÇÃO NO LANÇAMENTO. Sendo identificado que houve retificação para maior do prejuízo fiscal apurado em DIPJ relativamente a período acrescido ao procedimento fiscal antes da ciência do contribuinte, haverá influência desse fator para fins de alteração do lançamento original. GRUPO ECONÔMICO. LOCAÇÃO ATÍPICA. CESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. DESPESAS NÃO VINCULADAS À FONTE PRODUTORA. Fl. 8020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Constatada a cessão do direito real de superfície, e a locação atípica do imóvel ao proprietário anterior, devem ser glosadas as despesas dos aluguéis, geradas a tal ex-proprietário, por não preencherem os requisitos de dedutibilidade quanto à essencialidade, normalidade e usualidade, de modo que não se vislumbra o estrito vínculo com fonte produtora. ENCARGOS FINANCEIROS. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS. São indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL a diferença positiva entre os encargos financeiros suportados pela pessoa jurídica e os recebidos de empresa ligada por empréstimos obtidos pela primeira e repassados à Segunda. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TRIBUTO E MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ao crédito tributário não pago integralmente no vencimento serão acrescidos juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DESCONFIGURAÇÃO Para que seja atribuída a responsabilidade tributária solidária, consoante previsão legal, pela constatação do interesse comum, é necessária a identificação da participação de tais pessoas na execução do ato que gerou o fato da obrigação tributária, de modo que, a partir dessa ocorrência, cada uma esteja legitimada legalmente a questioná-lo em juízo pois estariam enquadrados na condição de sujeitos passivos da obrigação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 1284.036, proferido em 03 de novembro de 2016, pela 4ª Turma da DRJ/RJO , além de tecer as atualizações processuais pertinentes. "DO LANÇAMENTO. Trata-se de lançamento tributário relativo a fatos geradores referentes aos anos- calendário 2010/2013, efetuado sob a jurisdição da DRF/FlorianópolisSC, pelo qual Constituíram-se créditos tributários, acrescidos de multa proporcional, e juros de mora calculados até 07/2014, com ciência pessoal do contribuinte, conforme tabela abaixo: Fl. 8021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Multa: 75% relativamente à infração Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas não necessárias. 150% relativamente à infração Aluguéis, "royalties" e assistência técnica, científica ou administrativa, aluguéis não relacionados com a atividade. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) (fls. 3289/3305) e ANEXOS (fls.3306/3309). 2. Os fatos abordados na fiscalização, em síntese, foram os seguintes: (1) existe imóvel pertence à fiscalizada, que (2) foi cedido para controlada por valor irrisório, e mesmo assim, não pago; (3) a controlada “alugou” referido imóvel para a controladora/proprietária por valor 10(x) maior, criando vultosa despesa para essa última; (4) a controladora usa a despesa para reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem qualquer expectativa de benefício econômico decorrente da operação; (5) a “receita de aluguel” foi atribuída a empresa controlada deficitária, que já não pagava IRPJ e CSLL; (6) a controlada obtém um segundo benefício econômico, com a securitização do ativo a receber; (7) as operações não foram realizadas por pessoas independentes, mas feitas por controladora e controlada, ambas sob o mesmo comando. (...) DESPESAS DE ALUGUÉIS 2.13 Relatou o auditor, em síntese que, em 19/11/2009, a Eliane firmou dois contratos com sua controlada Céramus Bahia S/A, que desencadearam, posteriormente, outros contratos, um firmado também em 19/11/2009 e, os demais, em 26/03/2010, a saber: · Promessa de Concessão de Direito de Superfície, fls. 292 a 325. · Contrato de Locação de Imóveis e Outras Avenças, fls. 238 a 236; · Cessão de Créditos, Emissão de CCI e Outras Avenças, fls. 2270 a 2329; · Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia, fls. 2244 a 2269; · Cessão Fiduciária de Certificado de depósito Bancário e Outras Avenças, fls. 2168 a 2199; · Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, fls. 2200 a 2243. 2.14 Os dois primeiros deram origem aos demais contratos, e à despesa de alugueis ora adicionadas ao lucro real (resumo, às fls. 3294/3296). 2.15 Os referidos contratos foram assinados por Ricardo da Silva Meira e Edson Gaidzinski Júnior, representando, respectivamente, as empresas Eliane e Céramus. 2.16 Eliane é proprietária de 3 imóveis na cidade de Cocal do Sul, tendo cedido à Céramus direito de uso e fruição da superfície, pelo prazo de 72 meses, por R$ 4.149.093,39. A Céramus, por sua vez, alugou o mesmo imóvel à Eliane, no mesmo prazo, pelo valor de R$ 48.672.000,00. 2.17 Posteriormente, a Céramus emitiu títulos decorrentes do crédito gerado pelo aluguel, captando recursos a taxas de juros mais atraentes do que o mercado oferece para empréstimos comuns, e prazos de pagamentos mais longos, segundo informa o Sr. Venicio Luiz Moraes do Livramento, contador da Eliane (fls. 2166 a 2167). 2.18 Apesar de o imóvel pertencer à Eliane, nessa transação foi “criada” uma dívida para ela de R$ 48.672.000,002, em contrapartida de uma receita de R$ 4.149.093,39. 2.19 A criação de uma despesa está sempre associada a uma receita futura. Fl. 8022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Assim, não se pode imaginar que uma empresa, cuja finalidade seja o lucro, crie uma despesa de quase 50 milhões, de um dia para o outro, sem retorno financeiro futuro. E essa possibilidade de geração de receitas não foi vislumbrada na operação. O que se constatou foi a criação de uma despesa na Eliane, totalmente, desvinculada de suas operações, com o argumento de angariar empréstimos, na Céramus, a juros menores, por meio de emissão de cédulas de créditos imobiliários – CCI. 2.20 Assim, a despesa decorrente do “aluguel de seu próprio imóvel” foi entendida como não necessária à atividade da empresa, tendo sido adicionada à base do lucro real, referentes aos anos de repercussão. 2.21 Às fls. 3298/3300 do TVF, foi inserido o extrato do Razão onde constam os valores de despesas de aluguel, vinculados ao referido contrato. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 2.22 Os dados demonstram que a Eliane arquitetou sofisticada operação, composto por diversos negócios jurídicos, aparentemente legais, que redundou em despesa desnecessária, de R$ 48.672.000,00, representando verdadeira fraude ao Fisco. Primeiro, porque a fiscalizada assume integralmente as despesas, sem qualquer contrapartida de benefício econômico. Na outra ponta, porque os benefícios são auferidos, exclusivamente, pela sua controlada, que, através da receita de “aluguel” e pela securitização do valor a receber, lhe possibilitou tomar empréstimos no mercado a juros teoricamente mais atrativos, muito maiores que as despesas da Eliane. 2.23 Essa negociação rendeu à Céramus (e não à Eliane) um empréstimo na ordem de R$ 8.500.000,00, conforme se verifica no item 2.2. (valor da cessão – Cláusula Segunda do Contrato de Cessão de Créditos, Emissão de CCI e Outras Avencas, fls. 2270 e 2329, representado pelo título de R$ 13.691.378,56, estabelecido na Cláusula Primeira do referido contrato. A diferença, no valor de R$ 5.191.378,56, trata-se do deságio, no percentual de 37,91%. 2.24 Segundo consta do item 6.3 do referido contrato, a emissão dos títulos poderá ser de até o valor total do contrato de locação, ou seja, R$ 48.672.000,00. Utilizando-se o percentual líquido do empréstimo, sem o deságio, somente o título de referência, 61,19% (100% 37,92%), o valor captado pela transação, caso fossem emitidos os títulos no valor total do aluguel, seria na ordem de R$ 30.220.444.80, com um deságio de R$ 18.451.556,00. 2.25 O segundo ponto destacado, é que tanto a cessão do direito de superfície quanto os valores de “aluguel” não são efetivamente pagos. A Eliane, juntamente com a controlada Céramus, formularam em conluio um conjunto de contratos com o objetivo futuro e simples de criar uma despesa operacional de R$ 48.672.000,00, na fiscalizada, ao longo de 05 anos (livre de qualquer desembolso financeiro). 2.26 Destaca-se que os alicerces desta transação são os dois contratos de Concessão de Direito de Superfície e Locação de Imóveis, sendo que não há desembolso algum por ambas as empresas, dos valores neles estipulados. 2.27 No registro da Escritura Pública de Concessão de Direito de Superfície, realizada em 13/04/2010, fls. 292 a 325, item VI (do preço e da forma de pagamento), consta que “O preço da concessão do Direito de Superfície, objeto da presente contratação, corresponderá a R$ 4.149.093,39 (...), montante este que deverá ser pago pela Superficiária em favor da Proprietária, em uma única parcela, na presente data”. (grifos não constam do original). 2.28 Questionada pelo fisco, a contribuinte apresentou Termo de Pagamento e Quitação, fls. 2164 e 2165, firmado entre as duas empresas, em 30/12/2010, dando, mutuamente, ampla, rasa e mútua quitação da dívida. Contudo, o fluxo de valores apresentados no contrato de mútuo entra as duas empresas, em 2010, não contém, o registro deste valor, muito menos referência ao seu pagamento. Além disso, o referido termo foi assinado pelos Diretores Presidente e Comercial da Eliane e Céramus, que são as mesmas pessoas. Fl. 8023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 2.29 O mesmo ocorreu com as supostas despesas de “aluguel”, vez que não consta o registro deste recebimento, que deveria ocorrer a partir do dia 19/11/2011. 2.30 Impende destacar, ainda, que a receita de “aluguel” não resultou em pagamento de IRPJ e CSLL na Céramus, já que nos exercícios de 2011 a 2014 a empresa apresentou prejuízo, mesmo com a inclusão da receita de aluguel, conforme cópia das DIPJ, fls. 3053 a 3288. 2.31 Ou seja, criou-se uma despesa totalmente desnecessária na empresa lucrativa (Eliane) e, em contrapartida, a receita foi atribuída a uma empresa controlada deficitária, que, mesmo com o reconhecimento de tal receita, não chegaria a ter lucro. 2.32 Insere-se, na planilha abaixo, o efeito dessa transação, nas duas empresas: 2.33 Tais informações, evidenciam perfeitamente o objetivo dos contratos assinados pelas mesmas pessoas, que foi a criação de uma despesa operacional, no valor de R$ 48.672.000,00. 2.34 A emissão dos referidos contratos gerou um fato jurídico, com a criação de obrigações entre as partes envolvidas. Entretanto, tais obrigações são o invólucro de uma intenção mitigada no bojo das negociações, que é a utilização de despesa de aluguel para redução do lucro líquido da empresa e, conseqüentemente, a diminuição do IRPJ e CSLL. 2.35 No caso, o conjunto de atos praticados pela Eliane, em conluio com a sua controlada, caracteriza hipótese de simulação, com o fito de fraudar a apuração do IRPJ e CSLL da Eliane. 2.36 Decorre dessa constatação, a qualificação da multa. (...) DA DILIGÊNCIA EM SEDE DE JULGAMENTO 2.40 Através da 4ª Turma de Julgamento, foi proposta diligência fiscal, através da Resolução nº 585, de 27.08.2015 (fls. 4620/4623), tendo em vista a suposta desconsideração por parte da fiscalização do novo valor do prejuízo fiscal (e da BC negativa) registrado espontaneamente na DIPJ 2012/2013, que passara de R$ 7.144.232,96 para R$ 9.979.165,37, vez que o LALUR foi entregue à fiscalização meses antes da referida alteração. 2.41 O contribuinte Eliane foi devidamente intimado (fls. 4626/4627), tendo se manifestado às fls. 4629/4633 e apresentando os anexos de fls. 4634/5568, cuja análise consta do Relatório de Diligência de fls. 5571/5575. 2.42 Por fim, manifestou-se a Impugnante derradeiramente às fls. 5580/5583, com os anexos de fls. 5584/5608. 2.43 O responsável solidário, Sr. Edson manifestou-se às fls. 5611/5614, com os anexos de fls. 5615/5625. 2.44 O responsável solidário, Sr. Ricardo manifestou-se às fls. 5631/5634, com os anexos de fls. 5635/5646. DA IMPUGNAÇÃO DA ELIANE S/A Fl. 8024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 3. A Impugnante apresentou em 03/09/2014 a Impugnação de fls. 3312/3383 e anexos de fls. 3384/4532, após ciência do Auto de Infração em 05/08/2014, fl. 470, alegando, em síntese, o seguinte. (...) Da Dedutibilidade das Despesas de Aluguel – art. 299 do RIR/99 3.47 As despesas de aluguel são absolutamente operacionais para a Impugnante e, portanto, dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/99. Serão dedutíveis se necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, e for usual e normal no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte que a suportou. 3.48 A necessidade é comprovada na medida em que ela é inerente às operações ou aos negócios exigidos pela atividade, e quando for justificável do ponto de vista gerencial da empresa. 3.49 A despesa necessária deve ser analisada de acordo com a atividade e a finalidade social de cada contribuinte. 3.50 Já a usualidade decorre da habitualidade para a realização do objeto social, e caso seja justificável do ponto de vista negocial, possuirá grande potencial para tornar- se usual. Da Normalidade, Usualidade e Necessidade da Operação de Securitização de Recebíveis – Inexistência de Planejamento Tributário 3.51 Ainda que a despesa com aluguel seja considerada uma despesa indedutível, por não ser necessária, o que se admite apenas a título de argumentação, a interpretação do fisco está equivocada por considerar os fatos de maneira isolada e não como um todo. 3.52 Não foi observado pelo fisco que os outros instrumentos firmados pela Céramus e pela Impugnante que compuseram a operação debatida e, aparentemente considerados irrelevante pelo fisco, se tratavam de garantias diversas (fianças, envolvendo as pessoas físicas sócias do Grupo Eliane, alienação fiduciária do próprio imóvel, bem como direitos creditórios sobre vendas e operações financeiras). 3.53 Foi equivocado analisar apenas os dois contratos e afirmar terem sido celebrados com pessoas não independentes, já que conforme tópico III.1.2 – Análise do Filme, apenas esses o foram, sendo os títulos foram adquiridos por terceiros independentes, investidores. 3.54 Qual seria a razão de se constituir tantas garantias em caso de inadimplência que ensejaram custos adicionais? 3.55 A Impugnante continuou cumprindo com suas obrigações contratuais referentes aos valores devidos a título de aluguel, mediante compensação decorrentes de operações anteriores de mútuo. O valor devido a título de cessão do direito de superfície foi efetivamente convertido em dívida da Céramus perante a Impugnante, por meio de compensação com os valores a receber a título de aluguel. 3.56 O sr. Agente dá enfoque apenas a um prisma da situação, não comentando o fato de a Impugnante não ter deduzido as despesas com a operação financeira em questão, uma vez que foram suportadas exclusivamente pela Céramus, empresa que não teve lucro no período para abater tais despesas no seu resultado. 3.57 Não merece guarida a afirmativa de que a cessão do direito de superfície foi cedido por valor irrisório, em contrapartida ao vultoso valor dos aluguéis. Com relação ao primeiro contrato, foi estabelecido um valor justo em face da natureza do negócio realizado, vez que esse direito poderia ser concedido, inclusive, gratuitamente, conforme prevê o § 2º do art. 21 da Lei nº 10.257/2011, que demonstra a correção com que a administração do Grupo Eliane conduziu a operação. 3.58 No tocante ao Contrato de Locação Atípica, seu valor foi definido da seguinte forma (i) avaliou-se a venda forçada do imóvel da Impugnante na época, que ocorreria Fl. 8025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 por R$ 35.436.509,22 (valor de referência para a garantia do direito creditório), (ii) os fundos que adquiririam as CCIs exigiram que o fluxo de recebíveis de aluguem correspondesse a no mínimo 130% do valor do imóvel, motivo pelo qual (iii) precificou-se o aluguel no valor global de R$ 48.672.000,00 (137% do valor inicialmente pretendido) – doc. 40. 3.59 De acordo com o sítio eletrônico da Cetip (fl. 3364), entre 01/01/2009 e 31/12/2009, o valor financeiro do volume negociado de CCIs foi de R$ 1.502.416.406,28 e de R$ 1.258.168.572,85 no mesmo período de 2010. Tais dados comprovam que estas eram operações comuns, ou seja, que o Grupo Eliane não inovou em nada buscando crédito por meio de Cédulas de Crédito Imobiliário lastreadas em direito creditório imobiliário. Ad Argumentandum – ainda que houvesse planejamento tributário no presente caso, a operação seria válida 3.60 Ainda que essa DRJ entende que tratou-se de planejamento tributário, ad argumentandum, não mereceria prosperar a interpretação, pois parte da doutrina e jurisprudência administrativa vem adotando os limites positivos ao “planejamento tributário”, ou seja, a teoria do propósito negocial, correspondente ao motivo, finalidade e à congruência do negócio jurídico. 3.61 O motivo e a finalidade não podem ser predominantemente tributários. A intenção de obter uma economia tributária não seria suficiente para a realização do negócio. Seria necessário demonstrar que houve outros motivos para a sua realização e de que os motivos e finalidades não tributárias deveriam ser congruentes entre si. Da inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio nas Operações em Questão: na Inaplicabilidade da Multa Agravada 3.62 Não poderá prevalecer a multa agravada vez que não houve no caso dolo (ânimo de prejudicar ou fraudar intencionalmente) nas operações que culminaram em despesas com aluguéis, cujo direito creditório permitiu a emissão de Cédulas de Crédito Imobiliário. 3.63 No dolo, é preciso a prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa (conforme doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e Pontes de Miranda – fl. 3371/3372). 3.64 Também é esse o entendimento manifestado pelo antigo E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Mfaz (fl. 3372/3373). 3.65 Destaque-se que, como visto (i) não havia como a Impugnante saber que iria dar lucro no ano-base de 2010; (ii) os títulos emitidos foram adquiridos por terceiros (fato que não foi questionado); (iii) houve um fluxo financeiro, na medida em que os adquirentes dos títulos buscavam retorno do investimento. 3.66 Aliás, destaque-se que quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais, e quando fiscalizado não entrega a documentação solicitada procurando sob todas as formas, ocultas essas operações. 3.67 Não há que se falar em conluio. (...) Acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos: • Reconhecer os efeitos da peça processual de fls. 5838/5842, e anexos de fls. 5843/5946, como de Embargos de Declaração, ante a necessidade de correção de inexatidão material contida no Acórdão n° 1282.988, de 07/07/2016 (fls. 5827/5897), que deixou de apreciar as razões de Impugnação do Interessado Ricardo da Silva Meira, pois a peça de defesa foi anexada aos autos somente após a prolação do acórdão 1282.988, de 07/07/2016; e, conseqüentemente, Fl. 8026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 • Declarar nulo o Acórdão n° 1282.988, de 07/07/2016 (fls. 5827/5897) pelas razões acima expostas. • No presente Acórdão, Dar Parcial Provimento à impugnação, nos termos do relatório e voto, para o seguinte: CONTRIBUINTE ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS • Rejeitar as preliminares de nulidade; • Declarar a necessidade de consideração dos Prejuízos Fiscais e Bases Negativas acumulados, na apuração da base de cálculo dos créditos exigidos; • Manter a multa de ofício qualificada quanto à infração relativa às despesas de locação atípica; • No mais, manter a exigência dos créditos lançados; CONTRIBUINTE EDSON GAIDZINSKI JR. • Declarar a nulidade do Termo de Responsabilização Tributária, lavrado às fls. 3308/3309; e, Em face de tal exoneração, Recorrer de ofício, deste ato, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 375, de2001. • Consignar que serão aplicados os mesmos fundamentos utilizados na análise da Impugnação do Contribuinte Eliane S/A para, em caso de eventual provimento do recurso de ofício (o que se menciona por uma questão de prudência), manter a exigência dos créditos lançados, com as reduções das bases de cálculo apuradas no voto; CONTRIBUINTE RICARDO DA SILVA MEIRA • Declarar a nulidade do Termo de Responsabilização Tributária, lavrado às fls. 4612/4613; e, • Em face de tal exoneração, Recorrer de ofício, deste ato, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 375, de 2001. • Consignar que serão aplicados os mesmos fundamentos utilizados na análise da Impugnação do Contribuinte Eliane S/A para, em caso de eventual provimento do recurso de ofício (o que se menciona por uma questão de prudência), manter a exigência dos créditos lançados, com as reduções das bases de cálculo apuradas no voto; Dessa forma, os valores devidos (principais totais) do IRPJ e CSLL constantes do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02) passam a ser os seguintes: IRPJ: R$ 6.021.386,01; e, CSLL: R$ 1.876.214,21. Foram juntados aos autos os recursos voluntários do Sr. Ricardo da Silva Meira e da Interessada Eliane S/A, em vista do caráter cronológico dessas peças, eis que formalizadas antes do presente Acórdão. Contudo, todos os Interessados deverão ser intimados da presente decisão para que, em querendo, reratifiquem as referidas peças. Alerte-se que a exoneração do crédito tributário relativamente ao Sr. Edson Gaidzinski Jr e ao Sr. Ricardo da Silva Meira somente se tornará definitiva após a apreciação dos recursos de ofício, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO ELIANE S/A Inconformada com a decisão de 1ª Instância, em 23/12/2016, ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Fl. 8027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 CNPJ/MF sob n.o 86.532.538/000162, interpôs Recurso Voluntário em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 03 de novembro de 2016. No Recurso Voluntário, a recorrente repisa os argumentos constantes em sua impugnação, com acréscimo da preliminar de nulidade parcial do Acórdão da DRJ, impossibilidade da exigência da multa e, ad argumentandum vedação ao confisco, transcritos a seguir. (...) DAS CONTRARRAZÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EDSON GAIDZINSKI JÚNIOR e RICARDO DA SILVA MEIRA Os Responsáveis Solidários EDSON GAIDZINSKI JÚNIOR e RICARDO DA SILVA MEIRA apresentaram contrarrazões ao Recurso de Ofício, requerendo que se analise todos os argumentos que foram expostos em sua íntegra na impugnação da requerente, a seguir resumidos e ratificados: Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 6.574 a 6.646), apenas para a consideração dos prejuízos fiscais e da bases negativas acumuladas na apuração dos créditos exigidos. Também deu provimento integral às Impugnações dos Responsáveis, declarando a improcedência de sua sujeição passiva. Foi consignada a interposição de Recurso de Ofício quanto a matéria da responsabilidade tributárias. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive a inocorrência de fraude e simulação, alegando ser plenamente dedutíveis as despesas glosadas e incabível a multa qualificada. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Apelo, afastando a multa de ofício qualificada. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Contra tal novo revés, ainda que parcial, a Contribuinte, primeiro, opôs Embargos de Declaração (fls. 7.369 a 7.398), os quais restaram rejeitados pelo r. Despacho de Embargos de fls. 7.403 a 7.418. Na sequencia interpôs o Recurso Especial, ora sob análise, demonstrando a existência de supostas divergências jurisprudenciais, regimentalmente exigidas, trazendo Acórdãos paradigmas, sobre os temas: “ausência de fundamentação – nulidade do acórdão recorrido”, “impossibilidade de inovação do critério jurídico pela autoridade julgadora – divergência de interpretação do art. 146 do CTN”, “despesas operacionais – ausência de fraude/simulação – despesas com aluguéis dedutíveis”, “despesas operacionais – despesas com empréstimos financeiros dedutíveis”, “ingerência do fisco na gestão dos recursos pela empresa – divergência de interpretação do art. 299 do RIR/99” e “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis”. Fl. 8028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 7.696 a 7.706, dando prosseguimento ao julgamento apenas da singular matéria despesas operacionais – ausência de fraude/simulação – despesas com aluguéis dedutíveis, acatando apenas o v. Acórdão paradigma nº 101-97.122. Em face dessa denegação parcial, foi apresentado Agravo (fls. 7.734 a 7.769), o qual foi rejeitado pelo r. Despacho de Agravo correspondente. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 8.005 a 8.013), questionando o conhecimento do Apelo Especial e, igualmente, pugnando pelo seu desprovimento. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 8029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Afirma que o Recurso não deve ser conhecido, pois o Acórdão nº 101-97.122 não serve como paradigma, vez que trata de situação fática diversa. Vejamos: Portanto, afastada tais hipóteses, há de se verificar se as despesas de alugueres pagas pela Recorrente eram necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Ora, como se viu acima, a Recorrente explora a atividade hoteleira no "Village Rio das Pedras" e no "Village Itaparica", e para isso, fez se necessário alugar os "Villages" ora mencionados para exercer sua atividade, sem o que, inviabilizaria sua atividade para a qual foi constituída - prestação de serviços hoteleiros — e, por conseguinte, não geraria receita de exploração da atividade hoteleira. Dessa forma, não há como se sustentar os argumentos da fiscalização, dentro outros, mantida pela r. decisão recorrida, que referidas despesas se deu por mera liberalidade, pois, conforme se vê dos autos, são usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela Recorrente”. (Destacou-se) No Acórdão nº 101-97.122, a Turma entendeu que a despesa de aluguel era usual e normal para a contribuinte porque essa explorava atividade hoteleira. É totalmente diferente da situação dos autos, pois a despesa com aluguel não é necessária para a atividade exercida pela Recorrente. (grifos como no original) Analisando tais argumentos, realmente, assiste razão à Recorrida. Primeiro deve se esclarecer que em ambos os votos que prevaleceram nos v. Acórdãos, paradigma e recorrido, existe uma coincidência estrutural: antes afastou-se a ocorrência de fraude e similação e, depois, passou a analisar, sem tais estigmas, a dedutibilidade das despesas de aluguel, à luz do art. 299 do RIR/99, ponderando sua necessidade, normalidade e usualidade escrutinando, sob esse prisma legal, os fatos colhidos, a operação em que inseridos e as características operacionais das atividades dos contribuintes autuados. Fl. 8030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 No v. Acórdão recorrido, assim se entendeu sobre a necessidade e consequente (in)dedutibilidade das despesas com alugueis do imóvel alienado à controlada: GRUPO ECONÔMICO. LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. DESPESAS NÃO VINCULADAS À FONTE PRODUTORA. Constatada a cessão do direito real de superfície, e a locação atípica do imóvel ao proprietário anterior, devem ser glosadas as despesas dos aluguéis, geradas a tal ex-proprietário, por não preencherem os requisitos de dedutibilidade quanto à essencialidade, normalidade e usualidade, de modo que não se vislumbra o estrito vínculo com fonte produtora. (...) Saliente-se que as aplicações em certificados de recebíveis emitidos por securitizadoras são classificados no segmento renda fixa pelas normas aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Porém, para a emissão de tais títulos são necessários recebíveis imobiliários, ou seja, um direito creditório referente a um ativo imobiliário. Como a Impugnante tinha um imóvel que poderia dar origem a um recebível imobiliário, implementou operação aprovada pela CVM, para possibilitar obtenção de capital de investidores institucionais. (...) Há uma contradição nas operações realizadas, pois a Eliane já era detentora do imóvel que possuía as condições mencionadas, isto é, pronto e útil às suas necessidades produtivas e administrativas, não justificando por isso, a necessidade, para fins fiscais operacionais, de ceder seu direito real de propriedade para, depois, aluga-lo. Pelo que se vê, um arcabouço jurídico foi criado, gerando despesas desnecessárias, como se verá mais adiante. Veja-se, ainda por esse ângulo, o que está previsto no §2° do art. 299 do RIR/99, a saber: (...) Veja-se que a definição adotada pela Impugnante sobre a necessidade da despesa deve ser entendida de forma limitada; sua afirmativa é a de que tal despesa é operacional quando justificável do ponto de vista gerencial da entidade, porém, como já afirmado nesse voto, a liberdade contratual não pode ser absoluta, tampouco os efeitos fiscais positivos, os quais são almejados por qualquer contribuinte. Como prevê a lei, as despesas operacionais surgem das necessidades geradas pelas operações produtivas, usuais e normais da empresa, isto é, aquelas relacionadas à atividade principais ou acessórias da entidade, ou seja, o cerne de sua existência. Essas necessidades, de fato, podem ser inúmeras, em razão da diversidade de setores e de empresas existentes no mercado, no entanto, a necessidade financeira é um ponto comum para qualquer organização que objetive o lucro, nesse sentido, ela é o anseio pelo lucro; mas se a lei autorizasse a dedutibilidade de uma despesa puramente em razão da indispensabilidade do lucro, tudo seria válido para fins fiscais, já que o fim último de qualquer entidade com tais características justificariam os meios, todavia, penso que esse raciocínio é inverídico. Fl. 8031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Por isso, ainda que o objetivo do grupo empresarial referente à recorrente seja compreensível e válido, até certo ponto e para os fins a que se destinaram, qual seja, tentar recuperar financeiramente a Eliane, a forma empreendida não se mostra aceitável para fins fiscais. (...) Não obstante ser lícito aos contribuintes, do ponto de vista tributário, valerem- se de formas legítimas para realizarem seus negócios da forma menos onerosa possível, a própria Recorrente alegou que obter economia lítica de tributos não estava em seus objetivos, mas foi o que ocorreu de forma incontestável. A recorrente também anexa publicação midiática (fl. 3364/3367), sobre os rendimentos de CRIs, no sentido de se indicar a suposta existência de incentivos; também informa a existência de assessorias acerca de operações como a realizada pelo Grupo e questionada pelo fisco, entretanto, em nenhum exemplo menciona qualquer legislação específica sobre o tema, de que os incentivos governamentais devam possuir reflexos tributários. (...) A recorrente também contradiz a afirmativa do fisco de que o preço estipulado à cessão do direito real de superfície era irrisório, baseando-se no fato de que ele poderia ser até gratuito, porém, aceitar tal afirmativa requer as provas documentais que levaram às partes contratantes a estabelecer o valor, no entanto, a afirmativa se baseia apenas numa comparação com o contrato de locação, visto que extrinsecamente relacionados, uma vez que enquanto um objetivou criar despesa, o outro, receita, mas todos geraram efeitos tributários sobre a Eliane. Além disso, considerando a falta de qualquer documentação de base para o que afirma, deve-se considerar tais argumentos como meras alegações (destacamos) Fica evidente que, no presente caso, claramente, nem a própria Contribuinte defendeu que a locação que gerou os alugueis deduzidos são vinculados à sua atividade operacional. Muito pelo contrário: a Recorrente afirma e reconhece que engendrou operação, partindo da cessão onerosa do imóvel, que antes era de sua propriedade, para a sua controlada, para depois alugar dela essa mesmo imóvel (dentro dos moldes do - já tradicional - sale leaseback), procedendo-se a tal manobra para gerar receitas para sua controlada, permitindo se emitir Certificados de Recebíveis Imobiliários. Ou seja, reconheceu-se (e tornou incontroverso) que os alugueis deduzidos eram vinculados, não ao objeto social e à operação da Entidade, mas ao financiamento de outra empresa do Grupo Econômico (controlada). Situação sui generis e muito peculiar no debate ordinário e tradicional de dedução de alugueis das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL – comum, talvez, no mercado das operações estruturadas e securitização de recebíveis imobiliários. Fl. 8032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Além disso, a operação deu-se intragrupo, também prevalecendo a acusação da Autuação de que os valores praticados nos contratos eram irrisórios, carecendo arm’s length, entendendo o I. Relator que não houve prova de sua realidade negocial. E como visto, já no v. Acórdão paradigma, o preciso e único motivo para reconhecer a dedutibilidade dos aluguéis foi a premissa fática do desempenho operacional de atividade hoteleira pelo contribuinte e a utilização dos imóveis alugados nesse serviço de hotelaria, seu objeto social principal: Ora, como se viu acima, a Recorrente explora a atividade hoteleira no "Village Rio das Pedras" e no "Village Itaparica", e para isso, fez se necessário alugar os "Villages" ora mencionados para exercer sua atividade, sem o que, inviabilizaria sua atividade para a qual foi constituída - prestação de serviços hoteleiros — e, por conseguinte, não geraria receita de exploração da atividade hoteleira. Dessa forma, não há como se sustentar os argumentos da fiscalização, dentro outros, mantida pela r. decisão recorrida, que referidas despesas se deu por mera liberalidade, pois, conforme se vê dos autos, são usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela Recorrente. (destacamos) As situações fática são profundamente díspares, valendo-se de premissas opestas quanto à razão e finalidade das despesas, afetando diretamente a análise da interpretação norma do art. 299 do RIR/99 (art. 311 do RIR/18), a qual, natural e consequentemente, será diversa diante de situações tão diferentes. Então, não há em se falar, propriamente em divergência na interpretação jurídica e da conclusões jurisdicional alcançada, mas, sim, de fatos jurídicos díspares. Não há dúvidas que, aqui, carece a similitude fática entre o v. Acórdão paradigma e aquele recorrido, exigida para o manejo do Apelo Especial para esta C. 1ª Turma da CSRF. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 8033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.811 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722218/2014-39 Fl. 8034DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079774 #
Numero do processo: 10435.001276/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação fiscal, tampouco pode servir de salvo-conduto a informalidade para o não cumprimento das obrigações acessórias. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 527, do RIR/99. PIS E COFINS. VENDA DE SUCATA DE COBRE. LEI 11.196/2005. Os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 asseguram a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de sucata de cobre para pessoas jurídicas que apure o imposto de renda com base no lucro real. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende ao lançamento reflexo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação fiscal, tampouco pode servir de salvo-conduto a informalidade para o não cumprimento das obrigações acessórias. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 527, do RIR/99. PIS E COFINS. VENDA DE SUCATA DE COBRE. LEI 11.196/2005. Os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 asseguram a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de sucata de cobre para pessoas jurídicas que apure o imposto de renda com base no lucro real. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende ao lançamento reflexo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10435.001276/2009-03

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.773

nome_arquivo_s : Decisao_10435001276200903.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10435001276200903_6525976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9079774

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135365746688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T13:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T13:51:41Z; Last-Modified: 2021-11-22T13:51:41Z; dcterms:modified: 2021-11-22T13:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T13:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T13:51:41Z; meta:save-date: 2021-11-22T13:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T13:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T13:51:41Z; created: 2021-11-22T13:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-22T13:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T13:51:41Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.001276/2009-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.773 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ISNALDA LEITE DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação fiscal, tampouco pode servir de salvo-conduto a informalidade para o não cumprimento das obrigações acessórias. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 527, do RIR/99. PIS E COFINS. VENDA DE SUCATA DE COBRE. LEI 11.196/2005. Os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 asseguram a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de sucata de cobre para pessoas jurídicas que apure o imposto de renda com base no lucro real. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende ao lançamento reflexo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 12 76 /2 00 9- 03 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório ISNALDA LEITE DA SILVA recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo a períodos de apuração no AC 2006, no valor total de R$ 199.197,39, incluídos multa de ofício e juros de mora. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada, lavraram-se autos de infração formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofíns, através dos quais se constituiu crédito tributário, relativo a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 199.197,39, incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No lançamento referente ao IRPJ (fls. 04), apurado com base no lucro arbitrado, encontra-se registrada a seguinte infração, ao final tipificada: "001 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS". No Relatório de Ação Fiscal de fls. 140/142, a autoridade autuante consignou: 2.1. A contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada em razão de ter vendido mercadorias, em valores informados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ de terceiros, às empresas GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA. e não ter declarado os rendimentos daí decorrentes. Depois de intimada, informou que as vendas se referiam a sucatas de cobre e alumínio (anexou cópias de notas fiscais avulsas relativas às vendas que efetuou, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, e Documentos de Arrecadação Estadual - DAE); 2.2. Constatando-se que as vendas são normais e regulares (atividade comercial), portanto não eventuais, comercializadas indevidamente pela pessoa física, a sua tributação deve ser realizada pela pessoa jurídica, sendo mais benéfica para a contribuinte, que foi intimada, em 17/03/2009, a providenciar, no prazo de dez dias, a sua inscrição no CNPJ (fl. 129). Foi informada, também, que o não atendimento da Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 solicitação, no prazo assinalado, implicaria a sua inscrição de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Instrução Normativa - IN SRP n.° 2, de 02 de janeiro de 2001; 2.3. Não atendida a solicitação no prazo concedido, prazo que foi, a pedido da contribuinte, prorrogado, promoveu-se a sua inscrição de ofício no CNPJ e se a intimou, em 12/05/2009, a apresentar, no prazo de cinco dias, os livros fiscais e contábeis referentes ao período fiscalizado (fl. 135). Em resposta, a contribuinte requereu a sua inscrição de ofício, afirmando que "a inscrição voluntária na Junta Comercial do Estado de Pernambuco somente poderá ocorrer a partir da data do pedido, não envolvendo exercícios anteriores, o que inviabilizaria a escrituração de livros contábeis e fiscais do exercício de 2006" (fls. 138/139). Registrou que a inscrição de ofício teria o propósito de recompor a sua situação fiscal no tocante à venda de sucatas a partir do referido exercício. Também não procedeu à entrega dos livros solicitados pela fiscalização (no procedimento de arbitramento do lucro, foram utilizadas as informações fornecidas pela própria contribuinte). 3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 149/179, por meio da qual alega, em síntese, depois de defender a sua tempestividade: 3.1. Em 12/05/2009, foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias, os livros fiscais e contábeis relativos ao período fiscalizado. Por outro lado, a inscrição no CNPJ foi aberta de ofício no dia 30/04/2009. Assim, comprova-se uma impossibilidade material de possuir os livros solicitados desde o ano-calendário de 2006; 3.2. Atendeu prontamente à fiscalização, entregando todas as notas fiscais relativas ao faturamento, "dispondo também de documentos alusivos aos custos e todas as demais despesas necessárias à tributação pelo lucro real". Entretanto, não foi concedido prazo razoável para, após a inscrição, proceder à escrituração dos livros, "uma vez que a impugnante antes de inscrita não pode escriturar, formalmente e legalmente, esses livros, que dependeriam de uma inscrição prévia no CNPJ' (reproduz ementa de decisão do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, entendendo que a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não teria deixado outra alternativa ao fisco que não lançar mão do arbitramento do lucro). Em nenhum momento respondeu que não teria condições de preparar e escriturar os livros, até porque, além das notas fiscais apresentadas, dispõe dos documentos necessários à apuração do lucro real. Assim, o arbitramento foi um ato arbitrário; 3.3. A autoridade autuante partiu da receita bruta existente nas notas fiscais apresentadas. O arbitramento é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do lucro real (reproduz ementa de decisão do atual CARF para fundamentar o seu entendimento); 3.4. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo-se determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A autoridade autuante procedeu a um lançamento tributário defeituoso. A matéria tributável não está determinada com certeza, devendo ser anulado o lançamento; 3.5. Improcede a exigência do PIS e da Cofins. Com a edição da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, referidas contribuições passaram a ter, como base de cálculo, o faturamento. No entanto, a Medida Provisória - MP n.° 2.158-34, de 28/06/2001, ao tratar das instituições financeiras constantes do § I o do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, estabeleceu ser devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida no inciso I do mesmo dispositivo. O art. 2 o da citada MP, alterando a redação dada ao art. 3 o da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabeleceu que, na determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, as pessoas jurídicas referidas no § I o do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 mencionadas no § 5o , poderiam excluir outras. Tal distinção entre a impugnante e as instituições financeiras fere o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal (escora-se em doutrina e decisões judiciais); 3.6. A base de cálculo pretendida para a tributação do PIS e da Cofins não tem cabimento, pois decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.° 501.628-SC, que a mesma afronta o art. 110 do CTN. 4. Ao final, requer a nulidade do lançamento, por ofensa ao devido processo legal, ou, no mérito, a sua improcedência por falta de amparo em lei, quer de sua base de cálculo, quer por afronta ao art. 110 do CTN. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (RIR/99). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os seus requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Impugnação, requerendo preliminarmente a nulidade do auto de infração ou, no mérito, a improcedência do lançamento. Em sessão de julgamento de 09/02/2021, esta turma ordinária resolveu converter o julgamento em diligência sob o número da Resolução 1301-000.959, nos seguintes termos: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação especificamente ao PIS e a COFINS, no que se refere à venda de sucata de cobre para contribuinte optante pelo lucro real, há que ser levado em consideração o previsto nos artigos 47 e 48, da Lei 11.196/2005, a saber: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Afirma o recorrente que as pessoa jurídicas adquirentes SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, CNPJ n° 57.916.587/0001-09, GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, CNPJ n° 00.821.271/0001-08, e ALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 01.134.263/0002-37, exploradoras do ramo atacado de metalúrgica seriam todas tributadas com base no lucro real, o que geraria a suspensão da incidência do PIS e da COFINS ora exigidos. Em que pese estar colacionado aos autos do processo o cartão de CNPJ das empresas adquirentes, não se tem condições, no âmbito do julgamento de segunda instância nesse CARF de averiguar qual seria o regime de tributação dessas empresas, razão pela qual, entendo ser necessário que a autoridade de origem confirme qual o regime de apuração das pessoas jurídicas abaixo no AC 2006: - SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, CNPJ n° 57.916.587/0001-09; - GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, CNPJ n° 00.821.271/0001-08; e - ALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 01.134.263/0002-37 Se faz imperioso esclarecer que os artigos 47 e 48, da Lei 11.196/2005 começaram a produzir seus efeitos a partir de 1º de março de 2006, conforme artigo 132, V, c, do referido diploma legal, sendo crucial a informação do regime de tributação para os fatos geradores praticados a partir da vigência da norma. Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: [...] V - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: [...] c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65 ; Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual era o regime de tributação escolhido pelas empresas acima listadas (SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e ALCICLA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) no AC 2006. O Relatório de Diligência (e-fls. 254) assim concluiu: 2 – CONCLUSÃO (CONSULTA AOS SISTEMAS RFB) Em consulta aos sistemas de controle informatizados da RFB, verificou-se que as empresas escopo da presente diligência apresentaram Declarações de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ relativas as AC 2006, adotando os seguintes regimes de tributação: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 Concluída a diligência fiscal, os autos foram encaminhados para julgamento (e-fls. 271). É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. A tempestividade e o conhecimento do Recurso Voluntário já foi superado quando da Resolução 1301-000.959, passando-se à análise do mérito a seguir. Preliminarmente, imperioso enfrentar a alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa, sob o fundamento de que a apresentação dos livros fiscais e contábeis no prazo de 5 dias não seria possível, já que a inscrição da recorrente no CNPJ se deu de ofício. Não se sustenta a alegação recursal de que pela informalidade, não dispunha desses livros regularizados, já que as notas fiscais eram emitidas regularmente e prestava o serviço de venda de sucata de cobre com habitualidade. O fato do contribuinte estar na informalidade e não atender às determinações legais não pode servir como salvo-conduto para não serem exigidas as obrigações acessórias. Assim, afasto a preliminar de nulidade. No mérito, o ponto principal debatido pelo recorrente diz respeito ao arbitramento do lucro, realizado pela fiscalização. A decisão recorrida assim pontuou: 5. O fato relatado diz com a constatação de que uma pessoa natural estava, de modo habitual, vendendo mercadorias a sociedades empresárias, operações comerciais que foram acobertadas com notas fiscais avulsas, emitidas nas agências da Secretaria da Fazenda do Estado, não obstante devesse fazê-lo na condição de pessoa jurídica, pois nessa situação já se enquadrava. 6. Com efeito, em casos tais, deve ser a aludida pessoa natural devidamente intimada a promover a sua inscrição no CNPJ. Não o fazendo, tal inscrição deve ser realizada de ofício, em conformidade com o que hoje prevê o art. 19 da IN RFB n.° 1.005, de 08/02/2010, que manteve, como já constava da IN SRF n.° 21, de 2001, e de todos os atos normativos que versaram sobre o assunto, o prazo de dez dias para que a providência fosse efetivada pela entidade não inscrita. 7. Inscrita de ofício a pessoa jurídica autuada, a autoridade autuante promoveu, com vistas à apuração do lucro pela sistemática do lucro real - que constitui a regra geral de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 apuração - , a sua intimação para entregar os livros fiscais e contábeis escriturados com base nos documentos que registraram a sua atuação durante o ano-calendário 2006. 8. O fato de a inscrição ser posterior ao período fiscalizado não implica, de modo algum, a impossibilidade material de se registrarem os livros, assim como a concessão do prazo de cinco dias não impossibilitou a impugnante de escriturá-los, notadamente porque não se trata de pessoa jurídica de médio ou grande porte. Afinal, são apenas 29 (vinte e nove) as notas fiscais de saída avulsas emitidas durante todo o ano-calendário de 2006 (vide fl. 55). 9. Sendo factualmente possível escriturar os livros exigidos no prazo assinalado, a impugnante, ao não escriturá-los, sujeitou-se ao arbitramento do lucro, conforme preconizado no art. 530, III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, única alternativa que se deixou à fiscalização, que, para tanto, utilizou-se dos valores das cópias das notas fiscais que lhe foram entregues, procedimento que está, a propósito, em total compatibilidade com o entendimento adotado no acórdão do atual CARF, cuja ementa reproduziu-se na peça de defesa. 10. O arbitramento do lucro foi, portanto, a par de legal, absolutamente necessário. Entendo que tanto o procedimento adotado pela fiscalização, quanto a decisão recorrida, nesse ponto, não merecem reparos. Restando caracterizada a prática habitual da venda de mercadorias pela pessoa física, agiu corretamente a autoridade fiscal ao equipará-la à pessoa jurídica e, não atendida a intimação para formalização do CNPJ, realizá-la de ofício. Da mesma forma, intimada para apresentar os livros contábeis a fim de que seja apurado o lucro real do período fiscalizado e não respondendo à intimação, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. Merece especial atenção, entretanto, o lançamento de PIS e COFINS referente à venda de sucata de cobre para contribuinte optante pelo lucro real, conforme artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, a saber: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Conforme planilha de e-fls. 60 e notas fiscais de e-fls 63/120, todas as vendas foram de sucata de cobre direcionadas às empresas Superligas Metais e Ligas Ltda., Alcicla Indústria e Comércio Ltda. e Granucobre Distribuidora de Metais Ltda. O Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 254) confirmou que as três empresas acima citadas apuravam seus tributos pelo Lucro Real no AC 2006. Imperioso ressaltar que os artigos 47 e 48, da Lei 11.196/2005 começaram a produzir seus efeitos a partir de 1º de março de 2006, conforme artigo 132, V, c, do referido diploma legal, veja: Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 [...] V - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: [...] c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65 ; Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da norma (1º de março de 2006), deve ser suspensa a incidência de PIS e da COFINS vendidas para as empresas Superligas Metais e Ligas Ltda., Alcicla Indústria e Comércio Ltda. e Granucobre Distribuidora de Metais Ltda., porque optantes pelo lucro real no AC fiscalizado. Dada a intima relação de causa e efeito, o entendimento adotado para IRPJ se estende aos lançamentos reflexos, com exceção da incidência do PIS e da COFINS sobre venda de sucata para optantes pelo lucro real, conforme acima detalhado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a parcela de PIS e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2006, em decorrência das vendas de sucata para as empresas Superligas Metais e Ligas Ltda., Alcicla Indústria e Comércio Ltda. e Granucobre Distribuidora de Metais Ltda., porque optantes pelo lucro real no AC fiscalizado, conforme artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. Lucas Esteves Borges Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784236 #
Numero do processo: 10530.724999/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 RECURSO E IMPUGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. FRAUDE. PROVAS E INDÍCIOS A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu conhecimento e com as provas e fatos juntado aos autos, se convencer da efetiva operação ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes.
Numero da decisão: 1401-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 RECURSO E IMPUGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. FRAUDE. PROVAS E INDÍCIOS A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu conhecimento e com as provas e fatos juntado aos autos, se convencer da efetiva operação ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.724999/2018-89

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_10530724999201889.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10530724999201889_6373921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8784236

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135367843840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T19:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T19:14:39Z; Last-Modified: 2021-04-27T19:14:39Z; dcterms:modified: 2021-04-27T19:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T19:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T19:14:39Z; meta:save-date: 2021-04-27T19:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T19:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T19:14:39Z; created: 2021-04-27T19:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2021-04-27T19:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T19:14:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724999/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.399 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente MINDOM PROMOTORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 RECURSO E IMPUGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. FRAUDE. PROVAS E INDÍCIOS A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu conhecimento e com as provas e fatos juntado aos autos, se convencer da efetiva operação ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 49 99 /2 01 8- 89 Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata-se de Autos de Infração, às fls. 31-134, lavrados para exigir de MINDOM PROMOTORA LTDA, crédito tributário de IRPJ e demais tributos constituídos reflexamente, no montante de R$ 60.717.586,89, relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, cf. demonstrativo reproduzido na tabela abaixo, apurado por meio de arbitramento do lucro. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 2-29, o procedimento fiscalizatório se iniciou 19/03/2018, com a ciência do Edital Eletrônico de n° 002109688, à fl. 182, publicado em 02/03/2018, depois de mais de uma tentativa mal sucedida de intimar a contribuinte. A motivação para a investigação decorreu de elementos que apontavam "de forma inequívoca" a interposição fraudulenta de pessoas por parte da pessoa jurídica fiscalizada nas suas atividades econômicas. 3. Em primeiro lugar a Fiscalização traça o histórico da organização societária do seguinte modo: -53) estabeleceu-se como empresário individual com o CNPJ 07.507.887/0001-58. A titular é casada, em regime de comunhão parcial de bens, com o senhor Victor Benito Carcavilla (CPF nº 335.045.630-87). -58 se transformou em sociedade empresária, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 128, de 2008, com ingresso do sócio Jorge de Souza Pereira (CPF n° 011.001.268-21), cf. contrato às fls 290-293. A sócia Andreia Carcavilla passou a deter 99% das cotas e a administração da entidade, enquanto o sócio adventício detinha o 1% restante. A entidade chegou a relacionar 16 filiais, cf. alteração contratual às fls. 296-301, muito embora registrasse apenas 9 nos Sistema da RFB. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 -calendário anteriores (objeto dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 13.555.000116- 2011-85, quando ainda era empresário individual, e nº 10530.725.536/2015-91 já como sociedade empresária), a sócia majoritária formalmente se desligou da entidade, transferindo suas cotas para Mindom Overseas Corp (CNPJ 15.551.778/0001-66). Na ocasião, o sócio minoritário passou a ser administrador da fiscalizada e representante da Offshore Mindom Overseas Corp. Ltda., passou a se denominar Mindom Promotora Ltda. - ME, cf. alteração contratual às fls. 312-317. contratual às fls. 321-324, e essa continua a funcionar com apenas um sócio, o senhor Jorge de Souza Pereira, por mais 180 dias, nos moldes autorizados pelo art. 1.033 do Código Civil. 20/12/2017, sua companheira, senhora Fabiana Batista dos Santos (CPF n° 004.909.495-50), toma o seu lugar na entidade, cf. alteração contratual celebrada na véspera em 19/12/2017, cf. alteração contratual nº 25, às fls. 334-339. 4. A tabela a seguir resume as modificações societárias por que passou a fiscalizada. 5. A Fiscalização descreve então as dificuldades encontradas para intimar a pessoa jurídica e seus sócios, em virtude de artifícios empregados para ocultar sua real localização, o que trouxe prejuízo para o andamento do procedimento fiscal e impediu o acesso a documentos contábeis e fiscais. 6. Acrescenta que, a despeito de seu desligamento da entidade em 28/01/2013, a controladora de fato, senhora Andreia Carcavilla, continuou respondendo pelos negócios da empresa, como prova traz cópia de acordo da fiscalizada com o Banco PAN S/A, às fls. 462-464, celebrado pela controladora de facto em 01/06/2014. 7. A partir desse indício, foram coletadas provas em outras 08 instituições financeiras que operavam com a fiscalizada, uma delas, o Banco Mercantil do Brasil declara, em 15/10/2018, cf. documento às fls. 610-611, que a senhora Andreia Alano Carcavilla representava Mindom Promotora perante aquela instituição financeira, como prova, junta aos autos os documentos às fls. 612-636. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 8. Outro elemento de prova do controle exercido pela senhora Andreia Alano Carcavilla sobre a fiscalizada são as procurações concedidas por ela, na condição de representante da entidade para Criston Cunda Freitas e Fabiano Alano Dutra conferindo amplos poderes para agir em seu nome. O último desses instrumentos foi outorgado em 18/04/2013, data posterior ao desligamento formal da senhora Andreia Carcavilla da sociedade empresária. 9. Em seguida a Autoridade Fiscal a quo salienta: 27. Vale informar que, a pessoa jurídica MINDOM OVERSEAS CORP, domiciliada no exterior, na Calle 53 E, Urbanización Marbella, Panamá, inscrita no CNPJ sob o N° 15.551.778/0001-66, com situação ativa junto RFB, passou a participar da sociedade Mindom Promotora Ltda - ME, na qualidade de sócia quotista em 28/01/2013 e sua exclusão se deu em 15/08/2016, conforme registro na JUCEB n° 97593942, de 09/09/2016 (anexo 16). Dessa forma JORGE DE SOUZA PEREIRA passou a ser o único sócio de direito da sociedade Mindom Promotora Ltda - ME. 28. No mesmo documento de alteração contratual, acima citado, que trata da retirada da sociedade a pessoa jurídica MINDOM OVERSEAS CORP, foi alterado a mudança de endereço do contribuinte para a Rua Saul Oliveira, 50 - Centro - TAPEROÁ - BA - CEP: 45.430-000 (anexo 16). Como já foi dito anteriormente, várias correspondências foram enviadas para o endereço, sem sucesso. Os Correios fizeram a devolução por não encontrar a empresa, vide AR's (anexo 02). Salienta-se que o endereço de residência do sócio Jorge de Souza Pereira, citado no contrato social, era também na mesma Rua Saul Oliveira, s/n em TAPEROA -BA.(...) 10. Como visto, o sócio minoritário era, ao mesmo tempo, quotista da fiscalizada e representante da offshore controladora, muito embora declarasse rendimentos tributáveis iguais a zero, cf. DIRPF às fls. 436-452, incompatíveis com a receita bruta da entidade que alcançou R$ 95.617.234,73, no A/C 2013; R$ 78.572.468,36, no A/C 2014, e, por fim, R$ 28.200.996,26, no A/C 2015. 11. A companheira e sucessora de Jorge de Souza Pereira, Fabiana Batista dos Santos, igualmente, não demonstra possuir capacidade econômica para conduzir um negócio com patrimônio milionário, por esse motivo, a Autoridade Fiscal a quo, imputa ao casal Andreia e Victor Carcavilla o status de sócios de facto da pessoa jurídica fiscalizada, com todas as responsabilidades decorrentes do uso de interpostas pessoas para gerir a pessoa juridica Mindom Promotora Ltda. 12. A despeito de sua incapacidade financeira, continua, a senhora Fabiana dos Santos, além de se tornar a única titular de Mindom Promotora Ltda., é administradora de outras três sociedades (Baiacred R H Ltda. - CNPJ 13.880.276/0001-53, Bahiacred Ltda. - CNPJ 08.333.376/0001-35 e Bahiacompras Produtos Ltda. - CNPJ 21.402.983/0001-62). 13. A respeito dessas outras pessoas jurídicas, a Fiscalização afirma: 36. Outro ponto que confirma a ideia de que FABIANA BATISTA DOS SANTOS age como interposta pessoa (laranja) do grupo comandado pela família CARCAVILLA é quando ela aparece como sócia-Administradora da empresa BAHIACRED R H LTDA, CNPJ N° 13.880.276/0001-53, uma vez que esta empresa estava composta pelos sócios VICTOR BENITO CARCAVILLA, CPF n° 335.045.630-87 e sua mãe CÉLIA BENITO JIMENEZ DE CARCAVILLA, que são, respectivamente, esposo e sogra de ANDREIA ALANO CARCAVILLA. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 37. Na BAHIACRED LTDA, CNPJ N° 08.333.776/0001-35, com endereço à rua Dois de Março s/n°. -Centro - no município de Cairu (Ba), a sócia FABIANA BATISTA DOS SANTOS, CPF N° 004.909.495-50, passou a integrar àquela sociedade no mesmo dia do registro da saída, por óbito, do seu marido JORGE DE SOUZA PEREIRA, ou seja, no dia 26/12/2017 (...) 14. A Autoridade Fiscal argumenta que a movimentação financeira da contribuinte, cuja receita bruta foi superior a R$ 266 milhões no período de 2012 a 2015 é incompatível com as declarações de bens do sócio Jorge de Souza Pereira e de sua companheira e sucessora Fabiana Batista dos Santos, por esse motivo, conclui, houve interposição fraudulenta e há sócios ocultos que se beneficiam da ausência de recolhimento de tributos da entidade. 15. Em acréscimo, registra que a pedido da Fiscalização, o 1º Cartório de Notas de Itabuna-BA, apresentou cópia de uma procuração registrada naquela serventia, às fls. 407-420, por meio da qual uma pessoa denominada Jorge de Souza Pereira de Taperoá, teria concedido poderes ao senhor Victor Carcavilla, marido da controladora de facto da entidade, para representá-lo perante instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, HSBC, Bradesco, Banco do Nordeste, Banco Santander) podendo inclusive movimentar contas correntes, cf. se verifica na cópia parcial reproduzida abaixo. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 16. Há problemas adicionais em relação ao documento, aduz. Em primeiro lugar, o outorgante Jorge de Souza Pereira de Taperoá é qualificado com o CPF de Jorge de Souza Pereira (011.001.268-21), sócio minoritário e representante da offshore controladora, e ainda com o CNPJ da pessoa jurídica fiscalizada (07.507.887/0001-58). 17. Em segundo lugar, trata-se de uma declaração de que o personagem Jorge de Taperoá teria comparecido à sede do tabelionato na data de outorga do mandato, 20/12/2017, o verdadeiro Jorge de Souza Pereira, portador daquele CPF e sócio da pessoa jurídica detentora daquele CNPJ, porém, naquela ocasião, encontrava-se internado no Hospital de Base de Itabuna-BA, vindo a falecer às 18h30 daquele mesmo dia, cf. atestado de óbito à fl. 461. 18. Questionado a indicar quem, de fato, compareceu representando o de cujus, o tabelionato informou que: a pessoa que compareceu ao Cartório a pedido do Sr. Jorge de Souza Pereira foi o procurador Sr. VICTOR BENITO CARCAVILLA, pois o mesmo (Jorge) estava Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 internado no Hospital de Base, local onde foi colhida a assinatura pela Escrevente desta Serventia a Sra. Cinthia Passos da Silva. 19. Depois de destacar a dificuldade operacional de deslocamento para colheita de assinatura e da contradição entre o declarado no documento e a situação real - dado que o hospitalizado definitivamente não compareceu ao cartório - a Autoridade Fiscal a quo, argumenta que: 43. (...) Considerando que JORGE DE SOUZA PERERIRA, era o sócio responsável registrado em contrato social da pessoa jurídica, mas, na verdade, funcionava como interposta pessoa "laranja", ao ser internado, o real beneficiário e dono do patrimônio, VICTOR BENITO CARCAVILLA, foi até o Tabelionato (Cartório) e conseguiu (precisa-se saber como) o tal documento de Procuração no qual confere à sua própria pessoa, por tempo indeterminado, todos os poderes possíveis sobre o referido patrimônio (anexo 24). 44. Importante observar que o Tabelionato (Cartório) enviou 3 (três) procurações pertinentes. A 1ª datada de 03 de outubro de 2014, com mandato válido por dois anos, onde a outorgante era a empresa MINDOM PROMOTORA LTDA, CNPJ 07.507.887/0001-58, que no ato era representada por JORGE DE SOUZA PEREIRA, CPF n° 011.001.268-21, que por sua vez nomeou como bastante procurador VICTOR BENITO CARCAVILLA, CPF n° 335.045.630-87, conferindo- lhe amplos e gerais poderes para representar a empresa outorgante, podendo assinar contratos de quaisquer natureza; abrir e movimentar e encerrar contas correntes; depositar e retirar numerários; emitir cheque, solicitar saldo e extratos, requisitar talonário de cheque, autorizar débito em conta, retirar cheque devolvido, endossar cheques, 45. A 2ª Procuração enviada pelo Tabelionato (Cartório) foi datada em 25 de janeiro de 2017, com a finalidade de dar continuidade à Procuração anterior que já estava com data vencida. Esta Procuração também teve como outorgante a pessoa jurídica MINDOM PROMOTORA LTDA ME e também era representada por JORGE DE SOUZA PEREIRA, que nomeou como bastante procurador VICTOR BENITO CARCAVILLA, CPF n° 335.045.630-87. 46. A 3ª Procuração foi datada em 20 de dezembro de 2017, exatamente no dia do falecimento do sócio registrado no contrato social da empresa. Importante destacar que naquele documento de Procuração o outorgante é um tal JORGE DE SOUZA PEREIRA DE TAPEROÁ, nome arranjado, pois a pessoa que compareceu ao Cartório, conforme a própria Tabeliã (anexo 24), foi VICTOR BENITO CARCAVILLA CPF n° 335.045.630-87, portanto, ficou comprovado, tratar-se do próprio dono e responsável da empresa que usa de artifícios escusos para ficar oculto. Ele conseguiu a referida Procuração junto ao Cartório concedendo a si próprio todos os poderes possíveis. É mister o aprofundamento do referido proceder para evitar dúvidas sobre a existência grave de ameaça à fé pública com lesão aos créditos tributários, conforme previsão expressa nos artigos 298 e 299, caput, do Código Penal. Tributos devidos 20. No ano-calendário de 2013, a fiscalizada optou pela apuração do IRPJ de acordo com o regime do lucro presumido. A DIPJ do período registra, como visto, receita bruta de R$ 95.617.234,73 e declara IRPJ devido de R$ 7.625.378,78 e CSLL devida de R$ 1.032.666,13, cf. cópia às fls. 226-254. Os tributos declarados não foram recolhidos. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 21. Nos anos-calendário 2014 e 2015, a ECF da contribuinte foi apresentada como todos os valores iguais a zero, cf. cópias de tela à fl. 270, por esse motivo, foi necessário levantar seu faturamento por meio das Notas Fiscais fornecidas pelas Instituições Financeiras para as quais prestou serviços e confrontá-los com os valores respectivos declarados em DIRF, às fls. 342-386. O resultado apurado se encontra consolidado na tabela à fl. 19, reproduzida abaixo, cuja última linha representa as bases de cálculo do IRPJ. 22. De acordo com os art. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções para o imposto de renda na fonte - IRRF e para CSLL, PIS e da COFINS, foram feitas pelas Instituições Financeiras quando do pagamento dos serviços prestados pelo contribuinte. O total da retenção efetuada está consolidada na tabela à fl. 21, reproduzida abaixo, e foram deduzidos da apuração do crédito tributário constituído. 23. Os débitos confessados nas DCTF dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, continua, não foram liquidados. no primeiro ano-calendário fiscalizado, constatou-se que a contribuinte agregou toda receita bruta no 4° trimestre. As tabelas à fl. 22, resumem a situação da fiscalizada. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 24. A Autoridade Fiscal não acolheu a opção da fiscalizada pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 2013, porque a receita bruta auferida pela pessoa jurídica no ano-calendário anterior (R$ 63.979.200,71), ultrapassava o limite de R$ 48.000.00,00 estatuído pelo art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998. 25. O regime correto de apuração no caso, segundo a Fiscalização, deveria ser o do lucro real em obediência ao art. 14 da mesma lei, haja vista a atividade informada no CNAE 6619-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados. 26. Informa a Autoridade Fiscal a quo: [Grifou-se] 62. Importante ressaltar que, na Escrituração Contábil Fiscal - ECF referentes aos anos-calendário 2014 e 2015 não há nenhum registro da receita auferida pelo contribuinte naqueles períodos (anexo 09), porém ficou constatado, inicialmente, conforme registros na RFB, que o contribuinte teve situação ativa naqueles períodos, inclusive foram selecionadas notas fiscais de entradas de materiais e serviços e compras de sistemas de informática, itens necessários para a movimentação das atividades da empresa. O valor das compras atingiu o montante de R$ 120.351,68, a saber: ano 2014 = R$ 94.073,64 e ano 2015 = R$ 26.278,04 (anexos 10 e 11). Posteriormente, a situação ativa do contribuinte, durante os anos-calendário 2014 e 2015, foi ratificada com base em documentos disponibilizados/enviados pelos tomadores dos serviços. 27. A contribuinte, ademais, não apresentou a ECD nos anos-calendário fiscalizados a que estava obrigada pelo art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, nem os documentos requeridos nas intimações que lhe foram enviadas, configurando-se assim omissão de receita que autoriza o arbitramento do lucro da entidade nos termos dos art. 281, 284, 285 e 530, II e III, do RIR de 1999, em vigor à época dos eventos tributários em exame. Qualificação da Multa 28. A Autoridade Fiscal entendeu que os fatos antes referidos - interposição fraudulenta de terceiros, simulação, sonegação e fraude - deveriam ser enquadrados nas hipóteses dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990, que os tipificam, em tese, Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 como crimes contra a ordem tributária, cometidos pelos reais controladores da sociedade empresária fiscalizada: o casal Andreia e Victor Carcavilla. 29. Por esse motivo, qualificou a multa imposta com base no art. 44, §1º, da lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 30. Imputou ainda responsabilidade solidária aos controladores de facto da entidade - Andreia e Victor Carcavillla - e a sucessora do sócio de direito Fabiana Batista dos Santos, com fundamento nos art. 121, 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN Ciência e Impugnação 31. A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 27/11/2018, cf. documento à fl. 642. A imputada Fabiana Batista dos Santos, em 23/11/2018, cf. documento à fl. 643; enquanto os imputados Andreia e Victor Carcavilla, em 27/11/2018, cf. cópias dos Avisos de Recebimento - AR, às 644 e 645, respectivamente. 32. Nem a contribuinte, nem a responsável Fabiana Batista dos Santos impugnaram os Autos de Infração em tela. 33. Por meio de representante constituído por meio de instrumentos e documentos pessoais às fls. 1.206-1.211, o casal Carcavilla apresentou impugnação comum, em 27/12/2018, a qual foi juntada às fls. 1.181-1.205 dos autos, acompanhada de documentos comprobatórios às fls. 1.253-1.876. Impugnação 34. Depois de resumir o teor das informações e dos argumentos contidos no TVF e nos Autos de Infração, a peça impugnatória alega que a sociedade empresária não foi adequadamente intimada durante o procedimento fiscal, bem assim o casal de impugnantes que, insiste, não tem relação com ela. 35. Não há respaldo jurídico ou prova documental que vincule Andreia e Victor Carcavilla aos atos praticados pela Mindom, entidade cuja única sócia e responsável é a senhora Fabiana Batista dos Santos. 36. Alega o causídico, verbatim: Os Impugnantes foram acionados como responsáveis tributários sem que houvesse prova das alegações exaradas pela Receita Federal, senão imposição arbitrária à revelia do devido processo legal e da ampla defesa, motivo pelo qual se faz premente o julgamento pela nulidade e, acaso ultrapassada, improcedência do Auto de Infração fustigado. 37. Argumenta que não foram produzidas provas suficientes - em atenção ao princípio da verdade material - que respaldassem as imputações constantes nos Autos de Infração, restando desse modo prejudicadas as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Traz ao conhecimento notáveis doutrina e jurisprudência. Nulidades Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 38. Em seguida, argumenta que o procedimento fiscal em tela seria nulo, porque a Autoridade Fiscal teria deixado de intimar a sociedade empresária Mindom Promotora Ltda. 39. Afirma a peça impugnatória: (...) ao invés de adotar todos os meios cabíveis intrínsecos a adequada comunicação processual do Contribuinte, a Receita Federal, sem qualquer suporte jurídico, intimou os Impugnantes para responder pelo crédito tributário objeto da discussão, atribuindo-lhes o encargo, o que não merece prosperar. É cediço que a Autuante tentou realizar a Notificação da indigitada Empresa Autuada referente ao Termo de Início de Procedimento Fiscal no endereço da referida empresa na cidade de Taperoá. Cabe salientar que o endereço supramencionado é o correto, conforme a situação cadastral da empresa perante a Receita Federal, anexada à presente Impugnação. Inclusive, o cadastro da MINDOM LTDA permanece ativo perante a Receita Federal. 40. Argumenta que, na impossibilidade de intimar a contribuinte no endereço de sua sede, deveria havê-la intimado em uma de suas filiais, cf. preconiza o art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. 41. Passar diretamente à imputação de responsabilidade, sem que houvesse uma intimação válida à contribuinte, sequer por meio de edital, implica violação ao adequado direito de defesa das pessoas situadas no polo passivo da relação jurídica tributária e do princípio da publicidade que deve reger os atos administrativos, acarretando a nulidade da exação em tela. Improcedência do arbitramento do lucro 42. A ausência de intimação válida também implica, por extensão, a impossibilidade de arbitramento do lucro, porque não foram atendidos os requisitos do art. 148 do CTN. 43. Alega que o arbitramento do lucro deve ser adotado como ultima ratio, do contrário, é nulo o crédito tributário constituído, porque desconsidera a base de cálculo fixada pelo CTN. Responsabilidade solidária 44. Argumenta que a responsabilidade tributária de terceiros não pode ser deduzida do simples inadimplemento de obrigação tributária por parte da pessoa jurídica - refere a Súmula n° 430 do STJ -; ao contrário, o CTN impõe três requisitos para sua imputação: 1) exercício de direção da entidade; 2) prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social e 3) o crédito tributário exigido deve decorrer, direta ou indiretamente, do ato irregular cometido. 45. Sobre o tema, traz ao conhecimento notável jurisprudência. 46. Arremata alegando que não constam dos autos provas de que o casal Carcavilla haja cometido atos ilícitos atuando em nome da pessoa jurídica fiscalizada, apenas ilações desprovidas de comprovação documental. DJ DRJ09 PR Fl. 1931 Ausência de responsabilidade de Andreia Carcavilla Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 47. O TVF reconhece que a senhora Andreia Alano Carcavilla se retirou da sociedade empresária fiscalizada no dia 28/01/2013, consequentemente, ela só estaria sujeita a imputação de responsabilidade solidária por fatos geradores ocorridos até aquela data. 48. Os Autos de Infração, contudo, abrangem os anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, quando a imputada sequer era sócia, quanto mais responsável pelos atos praticados pela pessoa jurídica. 49. Contesta, em seguida, que a "ex-sócia" continuasse a ter ingerência sobre a gestão fiscalizada, com efeito, sobre o acordo operacional com Banco Pan, alega: Quanto a este documento, não é possível realizar maiores considerações, nem mesmo afirmar que seja fidedigno, haja vista que o acesso ao mesmo não foi oportunizado aos ora Impugnantes. Antes de aprofundar neste ponto, vale ressaltar que não se discute a índole da Auditora responsável pela autuação, mas sim, que a mesma está sujeita a erros, além de ser possível que o fragmento do documento que lhe foi fornecido não estivesse com os dados, como a data de assinatura, corretos. De qualquer sorte, ainda que tal documento fosse utilizado para aduzir que a ex- sócia atuou em nome da pessoa jurídica, tal ilação apenas poderia ser realizada em relação aos negócios jurídicos decorrentes do referido contrato, não sendo possível atingir outros negócios e atividades não especificados no documento. De igual sorte, jamais poderia produzir efeitos em relação ao faturamento que a pessoa jurídica obteve de outras fontes, de forma a ser absolutamente indevida a imputação de responsabilidade pessoal à mesma. 50. Questiona, então, a afirmação da Autoridade Fiscal sobre a capacidade econômica do falecido titular da fiscalizada Jorge de Souza Pereira e de sua companheira e sucessora, Fabiana Batista dos Santos. 51. Argumenta que tal fato não faz prova de que Andreia Carcavilla fosse a real beneficiária das atividades da pessoa jurídica, haja vista que a real titular da pessoa jurídica, senhora Fabiana dos Santos, cf. consta do TVF, confirmou em contato telefônico que era, depois da morte de seu companheiro, a sócia unitária da fiscalizada. 52. A omissão de rendimento do de cujus e de sua companheira, continua, somente a esses pode ser atribuída, não havendo qualquer vínculo entre esse fato e a imputação de responsabilidade solidária a ex-sócia Andreia Carcavilla e, além disso, a Fiscalização não comprovou a ausência de capacidade econômica dos sócios de direito da pessoa jurídica. 53. Argumenta ainda: (...) a ausência de lastro patrimonial dos sócios da empresa é considerada circunstância apta a afastar a regular constituição da pessoa jurídica, mas não foi feita qualquer conjectura relacionada ao patrimônio das pessoas físicas a quem se pretende imputar responsabilidade tributária. Vale dizer, com substrato em que informação a Auditora responsável pela lavratura do Auto de Infração pode afirmar que a Impugnante é beneficiária das atividades da pessoa jurídica? Nenhuma! 54. Pelos motivos expostos, conclui, não poderia ser imputada responsabilidade passiva solidária à senhora Andreia Carcavilla, nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 Ausência de responsabilidade de Victor Carcavilla 55. Argumenta, em primeiro lugar, que as hipóteses de responsabilidade tributária encontram-se taxativamente descritas no Código Tributário Nacional; em seguida, alega que não estaria comprovada a existência de qualquer ato que vinculasse o impugnante à pessoa jurídica fiscalizada. 56. Sustenta que Victor Carcavilla atuou como "mero mandatário" da Mindom Promotora Ltda, e que os direitos e obrigações assumidos pelo mandante não podem ser estendidos para alcançar o mandatário que age em consonância com os poderes conferidos por um contrato de mandato, cf. pacífica jurisprudência. 57. Não foi demonstrada no feito, alega, a prática de qualquer conduta ilícita cometida pelo impugnante Victor Carcavilla, haja vista que a responsabilidade tributária que lhe foi imputada se fundamenta apenas na existência de uma procuração regularmente lavrada em cartório, no âmbito de contrato de mandato no qual os atos praticados respeitaram rigorosamente os poderes conferidos. 58. Insiste a peça impugnatória: Ademais, lavrada a procuração, se quem comparece para assinatura é apenas o outorgante, na presença do Tabelião, nada poderá ser imputado ao mandatário quanto ao conteúdo e à validade da firma da pessoa que a subscreveu. Logo, o ora Impugnante foi apenas um mandatário de boa fé, e não lhe cabe qualquer responsabilidade pelos atos praticados em nome da empresa MINDOM PROMOTORA LTDA. Assim, as passagens acima transcritas deixam claro que este Impugnante não teve participação na outorga da procuração pública, bem ainda, nunca praticou atos de gerência ou administração da empresa, atuando nos limites dos poderes que lhe foram conferidos e afastando qualquer ilação de responsabilidade tributária realizada. Petitório 59. Requerem por fim que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração por vício de intimação, sua improcedência em virtude de indevido arbitramento do lucro e, por fim, a exclusão da responsabilidade do casal Carcavilla pelos motivos antes expostos. 60. Solicita ainda que todas as intimações sejam feitas exclusivamente, em nome do patrono regularmente constituído pelo instrumento de mandato anexado aos autos. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, negou-se procedência à impugnação, tendo restado ementado o acórdão, conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 Dadas as hipóteses previstas na legislação - opção indevida pelo lucro presumido e ausência de escrituração contábil - foi correta a opção pelo arbitramento do lucro da fiscalizada decidida pela Autoridade Fiscal a quo. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DENEGAÇÃO. Carece de previsão legal a hipótese de enviar intimações referentes aos sujeitos passivos da relação processual tributário para o endereço profissional de seus advogados, pois todas as comunicações da Receita Federal do Brasil dirigidas a contribuintes devem considerar o endereço contido nos cadastros da Secretaria do Órgão, sob pena de nulidade do ato. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa não detém a atribuição de apreciar a constitucionalidade ou a legalidade de normas tributárias, salvo em relação à essas últimas as flagrantemente ilegais, cabendo-lhes observar de modo estritamente vinculado o ordenamento legal vigente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelos sujeitos passivos, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. No que tange às Decisões Judiciais referidas os julgados não contam igualmente com força vinculante na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda para seu acolhimento pelos Órgãos do Contencioso Administrativo. AUTUAÇÕES FUNDADAS EM INDÍCIOS. PROVAS INDIRETAS. VALIDADE, EFICÁCIA E DISTINÇÃO DAS PRESUNÇÕES. Conclusões amparadas em fatos indicadores não se igualam ao emprego de presunções ou implicam em inversão do ônus probatório, pois indícios são apenas aquelas ocorrências ou fenômenos demonstráveis e diretamente relacionados ao que se busca provar, bem como podem ser afastados por contra-indícios ou fatos indicadores infirmantes ou, ainda, caso seja demonstrado que, em seu conjunto, carecem de multiplicidade, harmonia e convergência para fundar juízo além de qualquer dúvida razoável. OCORRÊNCIA DE CONLUIO. Incidência do disposto no artigo 73 da Lei nº 4.502/64. Do teor dos fatos narrados e provas alinhadas pela fiscalização, bem como do conteúdo das impugnações apresentadas e seus anexos, resta inequívoco o conluio entre os envolvidos para impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores vinculados às suas atividades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados com a decisão da Delegacia, Andreia Alano Carcavilla e Victor Benito Carcavilla, apresentaram recurso voluntário, alegando em síntese, as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de lançamento tributário de R$60.717.586.89 em que os recorrentes Andreia Alano Carcavilla e Victor Benito Carcavilla, são os verdadeiros proprietários da empresa Mindom Promotora Ltda.. Por meio de arbitramento, houve o lançamento nos anos de 2013, 2014 e 2015 de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, além da qualificação da multa (que não foi impugnada, tampouco houve recurso). Tendo em vista que a impugnação e o recurso são quase idênticos, utilizo-me da faculdade do art. 57, §3º do Regimento interno desse Conselho, tomando como minha as razões do acórdão recorrido, conforme transcrito abaixo: Nulidade dos autos de infração 65. As hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, verbatim: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 66. No caso em tela, a Autoridade Lançadora que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. 67. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, plenamente exercido pelos impugnantes como as próprias peças impugnatórias por si mesmas revelam, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. 68. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. 69. Os impugnantes alegam que a pessoa jurídica fiscalizada não teria sido devidamente intimada do início da Ação Fiscal em sua sede ou em alguma de suas filiais. 70. Não merece prosperar a pretensão da impugnante, porque restou comprovado nos autos que a Autoridade Fiscal a quo, de início, intimou o sujeito em mais de um de seus endereço cadastrados, cf. documentos às fls. 159-164. Em seguida, intimou a sócia de direito da entidade, cf. documento à fl. 165. Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 71. O TVF descreve os artifícios empregados pela sociedade empresária para dolosamente se evadir da Ação Fiscal, nessas circunstâncias, a Fiscalização andou bem ao proceder à intimação necessária por meio de edital nos termos estatuídos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido a seguir. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [Grifou-se] 72. Recapitulando as informações constantes nos Autos de Infração, no local indicado pela pessoa jurídica à Administração Tributária como seu domicílio fiscal funciona uma lanchonete. Nem a fiscalizada, nem tampouco sua única sócia atenderam às intimações efetuados pelo Auditor-Fiscal que presidiu o procedimento. 73. Providenciou-se, então, a intimação por edital, cf. cópia juntada à fl. 182, cuja ciência se deu em 19/03/2018. Os antigos já cristalizaram o brocardo de que Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 ninguém deve se valer da própria torpeza - " nemo auditur propriam turpidunem allegans" -, não merece, por esse motivo, prosperar essa pretensão dos impugnantes. Jurisprudências administrativa e judicial 74. Decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferidas em outros processos são ineficazes para conformar decisões neste feito, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário, nos termos do art. 100, II, do CTN, logo se aplicam apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas. 75. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 76. No que concerne às decisões judiciais trazidas ao feito, analogamente, elas apenas tornar-se-iam vinculantes para a Administração Tributária, nos termos expostos pelo Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2012, aprovado pelo Ministro da Fazenda, depois de ser publicada nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que uniformize a atuação da Fazenda Nacional. 77. Pelas razões antes exposta, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento das impugnações em tela. Com relação aos itens 78 a 82, deixo de transcrevê-los, tendo em vista que referem-se à intimação aos advogados da parte e que não foi arguido pela recorrente essa pretensão. Constitucionalidade da legislação tributária 83. Não serão apreciadas nesta instância julgadora matéria relativa a constitucionalidade de lei ou de decreto, como, e. g. o efeito supostamente confiscatório das multas impostas pelo ordenamento tributário em obediência ao disposto no art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, verbatim: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 84. Em respeito às disposições normativas supra, não serão apreciadas neste julgamento, portanto, as questões aventadas pelos impugnantes a respeito de supostas inconstitucionalidades das normas vigentes. Arbitramento Indevido 85. Pacificada a questão da deliberada sonegação de informações por parte da pessoa jurídica fiscalizada, importa verificar a norma matriz da sistemática de escrituração eletrônica das sociedades empresárias que remonta aos art. nº 1.179 e 1.180 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, reproduzidos abaixo. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. §1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. (...) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. 86. Eis que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, disciplinou os mecanismos que permitiram a adoção da escrituração eletrônica no Brasil, por meio dos art. 10 e 11, reproduzidos abaixo. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Art. 11. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 87. Referido art. 100 do CTN estatui que constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 88. O SPED foi instituído pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 6.022, de 2007, como o instrumento para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais de sociedades empresárias, mediante processamento eletrônico de dados. 89. Em seu art. 6º, reza o referido decreto: Art. 6º Compete à Secretaria da Receita Federal: I- adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped; II - coordenar as atividades relacionadas ao Sped; III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4º. (...) Art. 8º A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se refere o inciso III do art. 3º expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto. §1º As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped. (...)[Grifou-se] 90. Com suporte nos dispositivos antes mencionados, o art. 3º, II, da IN RFB nº 787 de 2007, em vigor à época dos eventos em tela, tornava obrigatória a adoção da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, cf. se verifica no texto literal reproduzido abaixo: II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 926, de11 de março de 2009) 91. O prazo de entrega da ECD foi estipulado pelo art. 5º da mesma norma complementar do seguinte modo: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 92. Conforme se vê, a contabilidade das pessoas jurídicas passou a ser representada pela ECD, na condição de documento oficial, produzido eletronicamente e autenticado pelo sistema, com validade jurídica para todos os fins fiscais e previdenciários. 93. Sendo assim, irregularidades e inconsistências apuradas na ECD que evidenciem que o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, constituem motivo suficiente para o arbitramento do lucro no período fiscalizado, incidindo na hipótese do inciso I, do art. 530, do RIR/1999. 94. Como visto, a Autoridade Fiscal a quo bem demonstrou que a movimentação financeira da fiscalizada a obrigava a optar pela tributação pelo regime do Lucro Real, matéria que não foi impugnada pelo casal Carcavilla. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 95. Com efeito, como bem destacado no parágrafo supra retirado do TVF, in fine, os art. 529 e 530 do RIR de 1999 rezam: SUBTÍTULO V LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 96. No caso em tela, verifica-se que: I- o sujeito passivo estava obrigado à tributação com base no lucro real, mas optou pelo lucro presumido (Inciso IV, supra) e II- não manteve escrituração na forma da lei fiscal. 97. Diante desses fatos, a norma tributária determina expressamente que se proceda ao arbitramento do lucro, nenhum reparo, portanto, há que se fazer ao lançamento neste quesito. Capacidade econômica das interpostas pessoas ditas "laranjas" 98. Alegam os impugnantes que a Autoridade Fiscal não teria demonstrado a incapacidade econômica dos laranjas Jorge de Souza Pereira e Fabiana Batista dos Santos. 99. Tal alegação não merece prosperar porque, ao contrário do que sustentam os impugnantes, os autos trazem indicações precisas da incapacidade econômica dos Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 sócios de direito seja pelas cópias de DIRPF juntadas às fls. 436-452, reproduzidas abaixo, seja por singela busca no aplicativo Google Maps que demonstra ser o domicílio onde vivia o senhor Jorge de Souza Pereira, incompatível com o do real proprietário da sociedade empresária fiscalizada, entidade que movimentou, como visto, mais de R$ 200 milhões no período. 100. Raciocínio análogo se aplica à companheira e sucessora, Fabiana Batista dos Santos. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 101. Não resta dúvida, pois, de que os sócios de direito são interpostas pessoas, que atuavam como testas de ferro dos proprietários de facto da entidade. 102. Resta averiguar se a imputação de responsabilidade ao casal Carcavilla é condizente com os elementos de prova amealhados pela Autoridade Fiscal a quo. Provas Indiretas – Validade e Eficácia 103. Diante das objeções alinhadas por ambos os impugnantes sobre a suposta ausência de provas, antes de examinar os fatos específicos que culminaram com a imputação de responsabilidade solidária, cumpre esclarecer que o TVF, está calcado em fatos demonstrados por documentos que os comprovam, os quais serão esmiuçados adiante. 104. É, portanto, com base em provas indiretas reunidas pela Autoridade Fiscal a quo - e não em presunções - que se conclui pela existência de responsabilidade solidária no caso concreto. 105. A prova indireta é gênero que comporta duas espécies distintas, a saber: os indícios e as presunções. Sobre o tema leciona o professor Sólon Cícero Linhares que: (...) indícios e presunções não se confundem, ainda que alguns insistam neste sentido, uma vez que ambos os institutos têm natureza jurídica distinta, isto é, um trabalha com fatos materiais e conhecidos (indícios), o outro labora com deduções baseadas em experiências preconcebidas (presunções).(Disponível em: http://www2.pucpr.br/reol/index.php/direitoeconomico?dd99=pdf&dd1= 4323). 106. No mesmo sentido, cabe destacar o escólio do Promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, também citado diretamente no texto contido no web link referido no parágrafo anterior: Ao contrário da presunção, os indícios estão sempre apoiados em fatos ou circunstâncias, que permitem ao intérprete a extração de uma conclusão lógica com referência a alguma indagação. Já as presunções decorrem exclusivamente de regras de experiência. 107. Ainda conforme Sebastião Sérgio da Silveira, presunção: (...) ao contrário de indício (...) significa um pré-julgamento, com a consideração prévia de que algo é verdadeiro ou falso, mesmo antes de sua demonstração. Como Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 regra, as presunções determinam a aceitação da veracidade ou falsidade de um fato (presunção absoluta), ou determinam a inversão do ônus da prova (presunção relativa), àquele que pretende demonstrar o contrário. No indício não há o pré-julgamento, reconhecendo que o raciocínio indutivo ou dedutivo (mais apropriado), sempre tem como ponto de partida o fato conhecido, utilizado como meio, para se chegar ao desconhecido. A indução (ou a dedução) utilizada na interpretação dos indícios não pode ser confundida jamais com o juízo preconcebido existente nas presunções. 108. Destaque-se que a pré-concepção ou pré-julgamento a que se referem os autores mencionados, quando tratam das presunções, vincula-se ao conceito de máximas de experiência, o qual encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro, por meio art. 375 do CPC: O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 109. Tais regras de experiência (comum ou técnica) não estão no campo dos fatos e, portanto, do ônus da prova. As máximas de experiência, a partir das quais se formam as presunções, são juízos hipotéticos de conteúdo geral, alheios ao caso concreto, usados na observação do que comumente acontece, todavia, contrariamente à presunção, indícios são fatos demonstrados que se vinculam diretamente ao caso concreto, aquilo que se investiga diretamente e não a eventos passados e de ocorrência reiterada. 110. Indícios, portanto, nunca podem ser equiparados a presunções, pois são apenas ocorrências ou fenômenos demonstráveis e diretamente relacionados ao que se busca provar, bem como podem ser afastados por contra-indícios ou fatos infirmantes, ou caso seja demonstrado que, em seu conjunto, carecem de multiplicidade, harmonia e convergência para fundar um juízo além de qualquer dúvida razoável. 111. Esclarecido esse ponto passa-se à análise dos fatos disponíveis. Responsabilidade solidária de Andreia Carcavilla 112. Resta comprovada a participação da senhora Andreia Carcavilla nas atividades operacionais da sociedade empresária fiscalizada, mesmo depois de estar dela formalmente desligada desde 28/01/2013, por meio das provas documentais reunidas pela Fiscalização, as quais se registra mais uma vez: imputada com o Banco Pan S/A, cf. documentos às fls. 453-460, 462-465, em 01/06/2014; Andréia Alano Carcavilla, empresário individual), de próprio punho pela senhora Carcavilla, que no instrumento é qualificada como sócia em 18/04/2013, em favor de Fabiano Alano Dutra (CPF: 939.667.500-82) e Maria Estela Alano Dutra (CPF 676.391.860-72), conferindo-lhes "amplos, gerais e ilimitados poderes" para atuar em nome da fiscalizada perante instituições financeiras "podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e ou poupança, contrair empréstimos/financiamentos, depositar, sacar, verificar saldos e extratos de contas, emitir, sustar, assinar c endossar cheques, requisitar talonários, assinar requisições, retirar quaisquer importâncias, Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 aplicar, reaplicar, investir, reinvestir, receber juros e correção monetária, dando recibo e quitação, movimentar Fundos de Investimento" etc, condocumento às fls. 507-510; Correspondente celebrados em 17/09/2013, 02/01/2015, 02/03/2015 e 10/08/2015, com o Banco Mercantil do Brasil, às fls. 612-636. 113. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não é lídimo ao impugnante se eximir de abordar qualquer dos elementos apresentados pela Fiscalização - como procedeu o causídico da interessada no que diz respeito ao contrato com o Banco PAN suprarreferido - sob pena de preclusão do seu direito a se manifestar sob o tópico nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido abaixo. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 114. Observe-se que não foi imputada responsabilidade solidária em virtude do mero inadimplemento de obrigações tributária por parte da autuada, como sustenta a impugnação; bem ao contrário, há um conjunto forte de provas indiciárias que apontam na direção da responsabilidade solidária da senhora Andreia Carcavilla, a saber: 1) atos ilícitos - sonegação fiscal - praticados pela pessoa jurídica fiscalizada, demonstrados pela expressiva movimentação financeira desacompanhada dos respectivos recolhimento de tributos no período fiscalizado; 2) vínculo inicial com a entidade (que inicialmente levava seu nome) seguida de desligamento meramente formal, mas não material da sociedade empresária; 3) interposição de pessoas desprovidas de capacidade econômica para dar continuidade aos negócios jurídicos da Mindom e 4) atuação efetiva e reiterada, de próprio punho, na condução dos negócios da Mindom Promotora. 115. Dada a prevalência que as Autoridades Públicas devem dar ao aspecto material das relações jurídicas (e às suas consequências) em oposição a uma atitude formalista rígida e ultrapassada, importa tomar como demonstrada a responsabilidade solidária de Andreia Alano Carcavilla pelo crédito tributário constituído em face da pessoa jurídica fiscalizada da qual era sócia-administradora de facto, nos termos do art. 124 (em virtude do interesse comum em se beneficiar da sonegação perpetrada) c/c 135, III do CTN (em virtude do cometimento dos atos ilícitos antes descritos). Responsabilidade solidária de Victor Carcavilla 116. Deve-se, em primeiro lugar, afastar a alegação de que o senhor Victor Carcavilla foi incluído no rol de responsáveis tão-somente em virtude de aparecer como mero mandatário da Mindom Promotora, pessoa jurídica fiscalizada. 117. Com efeito, a Autoridade Fiscal a quo logrou demonstrar que membros da família Carcavilla administravam um grupo econômico de facto valendo-se de interposta pessoas para se evadirem de responsabilidades tributárias, para não mencionar das civis e criminais. 118. Além dos instrumentos de mandato outorgados ao imputado pelo falecido Jorge de Souza Pereira, que serão tratados adiante, observa-se que a Fiscalização deixou bem estabelecido que a laranja Fabiana Batista dos Santos - formalmente sócia “unitária” da fiscalizada - já assumira em outras ocasiões sociedades empresárias criadas e geridas por membros da família Carcavilla, cf. se verifica na cópia de ficha cadastral retirada do TVF à fl. 14 autos e reproduzida abaixo. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 119. Materialmente falando, trata-se da mesma conduta reiterada de desligamento formal de uma entidade com a inclusão perante o Fisco (e demais interessados) de interpostas pessoas com o propósito de sonegar os tributos devidos pelo grupo econômico familiar. 120. Observe que, no caso específico da Mindom Promotora, o laranja Jorge de Souza Pereira já conferira amplos poderes para o imputado atuar livremente em nome da fiscalizada, como se observa na cópia reproduzida abaixo, retirada das fls. 414-415 dos autos, que reproduz informação fornecida pelo 1º Ofício de Notas do município de Itabuna. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 121. Referido instrumento permitia que se alcançasse precisamente os fins a que se refere a Autoridade Fiscal a quo: o exercício de todos os poderes da direção de facto de uma entidade que movimentou R$ 200 milhões nos três anos fiscalizados, livre do ônus de responder pelos atos praticados, que recairiam sobre o humilde laranja morador de Taperoá-BA, testa de ferro do imputado.. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 122. Como visto, mesmo depois de haver-se desligado da Mindom, a esposa do senhor Victor Carcavilla continuava a se apresentar como diretora da entidade, a atuar em nome dessa e, com efeito, era reconhecida como tal até mesmo por instituições financeiras, porque, afinal, a fiscalizada anteriormente carregara seu próprio nome; como tal peculiaridade, porém, não estava ao alcance de seu marido, esse precisava de procurações outorgadas pelos laranjas para movimentar os vultosos recursos movimentados pela sociedade empresária. 123. Registre-se que o 1º Ofício de Notas confirma que a última procuração referida pela Autoridade Fiscal a quo foi efetivamente lavrada, que foi colhida a assinatura do outorgante e que o imputado Vitor Carcavilla compareceu à serventia a pedido do laranja então em estado terminal, observe-se. 124. Registre-se que as procurações encaminhadas pelo Cartório, como de praxe, por uma questão de segurança, não contêm assinaturas e que a última delas, às fls. 410-411 foi lavrada em 20/12/2017, data do falecimento do laranja Jorge de Souza pereira, cf. certidão de óbito, à fl. 461, data também da alteração da composição societária da fiscalizada com a transferência de suas quotas para sua companheira Fabiana dos Santos. Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 125. Segundo a certidão de óbito, o senhor Jorge de Souza Pereira faleceu às 18h30, do dia 20/12/2017, de insuficiência respiratória e hepática e seus últimos atos, no leito de morte, foram transferir as quotas da Mindom Promotora para sua companheira - o que é perfeitamente natural e esperado -, mas, de modo inusitado, outorgar uma procuração com amplos poderes gerenciais ao senhor Vitor Carcavilla que, segundo a impugnação, e contra todas as evidências, não teria vínculo com a entidade. 126. Os fatos demonstram o contrário, à luz dos poderes outorgados, verifica-se a existência de uma estreita proximidade entre o solidário Vitor Carcavilla e a administração eivada de condutas ilícitas da Mindom Promotora. 127. Acrescente-se que o imputado mora na cidade de Valença que se situa a quase 200 quilômetros de distância de Itabuna onde compareceu para aviar o andamento do instrumento de mandato no exato dia do falecimento do laranja. 128. Verifica-se que assumir o ônus de gerir os negócios de uma entidade que praticava sonegação exigiu muito empenho do senhor Victor Carcavilla. 129. Para arrematar, acrescente-se que a companheira de Jorge de Souza Pereira, Fabiana dos Santos, foi usada ainda como laranja na sociedade empresária Bahiacred (CNPJ 08.333.776/000-35) na qual o imputado Vitor Carcavilla foi sucedido casal de laranjas. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 130. Note-se que, no caso dessa Bahiacred, a transferência ocorreu, em 26/12/2017, depois que o laranja Jorge de Souza Pereira já estava morto (em 21/12/2017), observe-se que só há uma data ao lado do nome do de cujus, a do seu ingresso em 26/12/2017, o que comprova a natureza espúria de sua participação formal no controle de entidades que, de facto, eram de propriedade do casal Andreia e Victor Carcavilla. 131. Encontra-se, assim, demonstrada, além de qualquer dúvida razoável, a vinculação do imputado, com a entidade sendo beneficiário os resultados ilícitos auferidos e pelos atos ilícitos praticados na forma dos art. 124 e 135, III, do CTN. Apenas para que dúvidas não restem, verifica-se que no recurso, a recorrente argumenta que não há prova do uso das procurações, conforme abaixo: (...) Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 (...) A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu conhecimento e com as provas e fatos juntado aos autos, se convencer da efetiva operação ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes. Nesse sentido, por todo o conjunto fático probatório acostado aos autos, não restam dúvidas que as empresas faziam parte de todo o esquema com o único objetivo de burlar a legislação tributária. Assim, por todo o acima exposto, mantenho incólume a decisão de origem, por seus próprios fundamentos rejeitando as preliminares de nulidade arguida, para o no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724999/2018-89 Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028429 #
Numero do processo: 11128.731477/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.731477/2013-43

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.550

nome_arquivo_s : Decisao_11128731477201343.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128731477201343_6506272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9028429

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135400349696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:14:38Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:14:38Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:14:38Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:14:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:14:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:14:38Z; created: 2021-10-25T17:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-25T17:14:38Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:14:38Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.731477/2013-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.550 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee CUSTOM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DE LEI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 14 77 /2 01 3- 43 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que conhecia integralmente o recurso voluntário para negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.545, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729490/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucélia de Souza Lima, e Lidiane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente ao Conhecimento Eletrônico Sub- Master (MHBL) citado e identificado no auto de infração, fora do prazo estabelecido pela RFB, e também para o conhecimento eletrônico agregado (HBL) citado e indicado na mesma descrição. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando em síntese que: 1) não é sujeito passivo da obrigação exigida nem responsável tributário; 2) há necessidade da existência da culpabilidade para a tipificação da penalidade; 3) agiu sem dolo e com boa-fé; 4) as informações foram prestadas de maneira idônea e corretas; 5) eventual atraso na prestação de informações previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 é imputável apenas ao armador/transportador; 6) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; 7) houve violação ao princípio constitucional de usar tributo com efeito de confisco, bem como afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia; e, 8) inexistiu dolo específico. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações sobre veículo e carga procedente do exterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese: 1) em preliminares: 1.1) insubsistência do auto de infração por decisão judicial, tendo em vista que é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), beneficiária da decisão judicial na ação ordinária nº 005238- 86.2015.4.03.6100, na qual o MM Juiz Federal assim decidiu: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66”; 1.2) inobservância da revogação da lei: o auto de infração foi lavrado com base na IN RFB nº 800/2007, artigo 45, já revogado; além disto, por força do disposto no artigo 45 da IN RFB nº 1.473, de 02/07/2014, as informações fornecidas a destempo no Siscomex Carga deixaram de ser consideradas infrações; assim, não pode ser penalizada; 1.3) ocorrência da denúncia espontânea e inexigibilidade de conduta diversa: ainda que sua conduta pudesse ser considerada como infração, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista que, no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; e, 2) no mérito: 2.1) informações efetivamente prestadas; de fato, esta alegação não pode ser tomada como correta, tendo em vista que eventual atraso na prestação de informações, segundo o art. 22 da IN RFB nº 1.473/2014, deve ser imputável somente ao transportador; 2.2) inexistência da tipificação da penalidade: a redação do artigo 45, revogada pela IN RFB nº 1.473/2014, é clara quando diz que o transportador está sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, pela “NÃO prestação das informações na forma, hipótese esta não ocorrida no caso em tela”, de fato, o que ocorreu não foi omissão e sim prestação da informação com atraso; 2.3) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face do valor da multa exigida; 2.4) não houve prejuízo ao Erário, assim, a penalidade deve ser relevada, inclusive pela boa-fé. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Peço licença para divergir do voto do ilustre relator José Adão Vitorino de Morais apenas nas matérias que, a meu ver, não podem ser conhecidas por esse colegiado, pois relacionadas com questionamento de constitucionalidade de lei, ou mesmo temas que tiveram transferidas sua discussão ao Poder Judiciário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente destaca a ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), buscando obter decisão judicial em benefício de suas associadas, para afastar novas exigências de multas e sanções administrativas impostas por prestarem informações corretas ou as retificarem antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização aduaneira, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 102 do Decreto-lei n. 37/1966. Transcrevo abaixo trecho da medida liminar proferida nos autos da referida ação ordinária, para fins de visualizar as matérias transferidas ao crivo do Poder Judiciário: No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A Recorrente demonstra ser associada da ACTC e ser beneficiária de eventual coisa julgada formada em seu benefício, a qual certamente será oposta contra a Fazenda Pública. É certo que nas ações coletivas propostas por associações civis não formam coisa julgada no caso de julgamento improcedente, mas nada afasta uma ação individual futura. No entanto, a decisão judicial procedente forma coisa julgada e favorece os associados, que terão seu direito garantido pela esfera judicial, vinculando a Administração Publica. Assim, deve-se reconhecer a concomitância para aplicação do resultado da ação judicial. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Analisando a peça recursal da Recorrente, verifico que os itens 3.1, 3.2, 3.3 de seu recurso são temas compreendidos na discussão tratada pela ação ordinária coletiva n. 0005238-86.2015.4.03.6100, devendo-se reconhecer, assim, a concomitância, aplicando-se a Súmula n. 01 deste E. CARF. Quanto ao item 4.3, a Recorrente argumenta pela afastamento da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor da multa exigida. Como bem reconhecido pelo ilustre conselheiro, o cancelamento e/ ou a redução da multa, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/1966. Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que de todo modo é vedado ao julgador administrativo, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, instrumento normativo recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal e aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 2.3. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. Mérito. Informações prestadas/multa regulamentar/ilegitimidade passiva O lançamento teve como motivação as informações prestadas a destempo pelo próprio contribuinte, conforme consta do auto de infração, mais especificamente, da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Já a exigência da multa regulamentar teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). O artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) e da carga procedentes do exterior, sob sua responsabilidade. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Inexistência da tipificação da penalidade Conforme demonstrado no item 2.1, imediatamente anterior, o lançamento teve motivação a prestação de informação intempestiva sobre veículo e carga procedentes do exterior e foi fundamentado no Decreto- lei nº 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea, c/c o artigo 32 deste mesmo diploma Legal. A IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assim dispõe: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e (...). § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(destaque não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Quanto à inaplicabilidade da suspensão do artigo 22, no período objeto dos fato gerador da multa exigida, ano calendário de 2008, comungo do mesmo fundamento da decisão recorrida. Assim, com relação a essa matérias, adoto-o, na integra, e o reproduzo a seguir: No período em referência, ano base 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 A presente infração é aplicada quando o agente de carga deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Toda carga, proveniente do exterior, a qual adentra o território nacional, está, portanto, sujeita ao controle aduaneiro. A prestação de informações a respeito das cargas nos Sistemas da RFB constitui-se de providência essencial para viabilizar as pesquisas necessárias da situação das cargas pela Fiscalização e, assim, efetuar os controles necessários das importações. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A informação prestada a destempo sobre o veículo e a carga procedentes do exterior sujeitou o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. Dano ao Erário e da boa-fé A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731477/2013-43 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância para os itens 3.1, 3.2, 3.3 da peça recursal; e, aplicação da Súmula CARF n° 2 para o item 4.3. E, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0