Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778733 #
Numero do processo: 10935.724665/2018-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.724665/2018-52

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195846

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.496

nome_arquivo_s : Decisao_10935724665201852.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10935724665201852_7195846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10778733

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324045656064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T22:40:24Z; Last-Modified: 2025-01-07T22:40:24Z; dcterms:modified: 2025-01-07T22:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T22:40:24Z; meta:save-date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T22:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T22:40:24Z; created: 2025-01-07T22:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-07T22:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T22:40:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.724665/2018-52 ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS PEIXEMAR LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-92.997 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 28 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 091030020181430284) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 2 contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.439,90, com vencimento em 26/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 26/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 3 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1£' da Lei n£' 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n £' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n£' 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n£' 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n£' 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 4 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n£' 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n£' 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n £' 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Em bargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N £' 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n* 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 5 especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N £' 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n£' 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 6 Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2019, Recurso Voluntário, fl. 36, por meio do qual, em síntese, assevera que em sua defesa não alegou denúncia espontânea, como aponta o acórdão recorrido, e sim que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 06/2013 em 02/07/2013, logo dentro do prazo legal, conforme documentos que anexa, e que a mesma, por razões que desconhece, não ficara registrada nos sistemas da RFB, o que o forçou a transmitir uma segunda GFIP para a mesma competência em 07/06/2014 para fins de regularizar a sua situação com vistas a obtenção de CND. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega da GFIP competência 06/2013. Em sede de impugnação, o interessado alega que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 06/2013 em 02/07/2013, logo dentro do prazo legal, conforme documentos que anexou, e que a mesma, por razões que desconhece, possivelmente falha de sistemas informatizados, não ficara registrada nos sistemas da RFB, o que o forçou a transmitir uma segunda GFIP para a mesma competência em 07/06/2014 para fins de regularizar a sua situação com vistas a obtenção de CND. Ocorre que turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sob o fundamento de que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ora, denúncia espontânea não foi a alegação de defesa do contribuinte, e sim que transmitira a GFIP originalmente dentro do prazo e que essa transmissão, que ele entende comprovada pelos documentos que junta aos autos, por alguma razão não consta dos sistemas da RFB. Quanto a essa alegação o relator do voto vencedor na DRJ não se pronunciou. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.496 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724665/2018-52 7 Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10774207 #
Numero do processo: 10166.012362/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Notificação foi lavrada por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2001-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Notificação foi lavrada por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.012362/2008-70

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191183

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.568

nome_arquivo_s : Decisao_10166012362200870.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166012362200870_7191183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10774207

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324152610816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:39:58Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:39:58Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:39:58Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:39:58Z; created: 2024-12-19T21:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-12-19T21:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:39:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.012362/2008-70 ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RILDO GONÇALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Notificação foi lavrada por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 0344.783-3 ª Turma da DRJ/BSB (fls. 44 e segs.). Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 4/6, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2004. Foi apurado imposto suplementar de R$ 6.998,45, mais multa de ofício e juros de mora, e imposto complementar de R$ 19.148,28, mais multa e juros de mora. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 3 A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, entregue em 29/04/2004, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência das seguintes irregularidades: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrente de Ação Trabalhista, no valor de R$ 27.358,68. Fonte pagadora: SERPRO. • Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 20.585,27. Fonte Pagadora declarada: SERPRO. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados à fl. 5 (frente e verso). Consta, na descrição dos fatos, que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização no decorrer do procedimento fiscal. Regularmente cientificado, o contribuinte impugna o lançamento às fls. 1/3. O impugnante esclarece que a decisão judicial, nos autos da ação trabalhista movida em face do SERPRO, determinou os percentuais do IRRF, do FGTS e da Contribuição de Seguridade Social. Acrescenta que, depois de descontados tais valores e os honorários advocatícios, recebeu a importância líquida de R$ 95.564,00. Afirma que a decisão judicial não especifica os valores que compõem a lide laboral, no entanto, a importância líquida recebida deve ser considerada tributável exclusivamente na fonte, pois se refere à indenização trabalhista sobre décimo terceiro salário, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, saldo de salário, gratificações e demais remunerações. Ressalta que cometeu equívoco ao declarar o valor recebido como tributável no modelo simplificado, quando o correto seria no modelo completo, informando os rendimentos em apreço como tributáveis exclusivamente na fonte, conforme versão de declaração anexa à peça impugnatória. Aos autos foram juntados os documentos de fls. 8/21. Requer a improcedência do lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Não é possível precisar a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, assim considera-se notificado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação (Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3). Logo, a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Registre-se que não foi contestada a compensação indevida de imposto retido na fonte, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, considera-se matéria não impugnada, devendo o crédito tributário decorrente ser objeto de imediata cobrança administrativa. A autoridade lançadora, com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, apurou a infração de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, quando considerou o total levantado pelo impugnante, o IRRF, o FGTS e a contribuição previdenciária paga pelo empregado, fl. 5. Nota-se que referida autoridade não incluiu o FGTS como rendimentos tributáveis. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 4 O contribuinte menciona que sobre a importância recebida incidiu IRRF, FGTS e contribuição previdenciária, além de ter suportado honorários advocatícios. Pugna pela improcedência do lançamento, alegando que as verbas, mesmo não sendo especificadas na decisão judicial, correspondem à indenização trabalhista sobre décimo terceiro salário, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, saldo de salário, gratificações e demais remunerações. De início, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999, é imperioso esclarecer que não há que se confundir valor líquido percebido pelo reclamante com rendimentos tributáveis oriundos de reclamação trabalhista. A legislação de regência prescreve que o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, incluindo juros e atualização monetária. Considerar tributável o valor líquido percebido (deduzido do imposto retido e contribuição previdenciária do empregado) seria afrontar a legislação aplicável à matéria, haja vista que contemplaria deduções da base de cálculo não permitidas em lei. Realmente a legislação tributária prevê a isenção de determinadas verbas trabalhistas, como se depreende dos termos do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR). Os Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 5/2005 e 14/2005 amparam a exclusão de abono pecuniário de férias convertidas em espécie dos rendimentos tributáveis. Valores decorrentes de 13º não são tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, mas exclusivamente na fonte, conforme art. 638, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999. Contudo, como o próprio contribuinte afirma, a decisão judicial não especificou as verbas que compõem o montante recebido em decorrência da ação trabalhista. Nesse sentido, homologando a necessidade de discriminar as verbas na memória de cálculo das ações trabalhistas, para ser dado a elas o correto tratamento tributário, o antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) emitiu o Acórdão nº 102.30.339, publicado no DOU em 31/01/1996, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – SEM DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS – TRIBUTAÇÃO – Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de indenização se não apresentada folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos. Com efeito, a alegação e os documentos trazidos aos autos não têm o condão de afastar a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, sendo necessário comprovar e identificar as verbas por meio de memória de cálculo extraída dos autos na justiça laboral. O art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelece que o valor oriundo de despesas com ação judicial, incluindo honorários advocatícios, poderá ser deduzido dos rendimentos recebidos acumuladamente, contudo, o documento de fl. 12 não caracteriza documento hábil a comprovar o efetivo pagamento da despesa a este título. Sobre a troca de modelo, cabe elucidar que o pedido feito pelo contribuinte não prospera, pois a escolha exercida torna-se definitiva com a entrega da Declaração de Ajuste Anual original, conforme dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 28. A pessoa física obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração recebidos durante o ano-calendário. (...). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 5 § 2º. O contribuinte que optar pela apresentação da Declaração Simplificada utilizará como redução da base de cálculo o desconto simplificado, calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração, independentemente de comprovação, em substituição a todas as deduções admitidas na legislação. (...). § 4°. A opção a que se refere este artigo será irretratável. Esta regra legal é reafirmada em vários atos, tais como a Instrução Normativa SRF nº 165/1999, art. 4º, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 24/1996 e o Decreto nº 3000/1995, art. 84. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2012, Recurso Voluntário, fls. 59 e segs, sustentando, em apertada síntese que entende que a notificação de lançamento não é apta a realizar a cobrança do tributo em questão, uma vez que a descrição dos fatos e enquadramento legal não condizem com a realidade trabalhista, conforme extrato da conta judicial da CEF, os DARFs anexos e do demonstrativo dos cálculos realizado pela MM juíza do trabalho, o que dificulta a defesa, ocasionando prejuízo, sendo nula, a obrigação principal não foi descumprida, contesta a relação confusa descrição dos fatos e incorreta fundamentação legal, pois os cálculos nada coadunam com os dados da informação trabalhista, o que causou enorme dificuldade em se compreender o lançamento; porém se tivesse declarado pelo modelo completo a realidade teria imposto a restituir; houve uma bitributação por parte do fiscal, pois a base de cálculo é o montante de R$ 452.547,78, onde cabe ao recorrente 26,3429, a atualização da correção monetária não é renda, conforme julgados dos tribunais superiores, em segundo lugar os valores não foram recebidos no regime de Caixa, sendo regime de competência, a disponibilidade de recurso é R$ 95.564,00, apesar do fiscal ter separado alguns rendimentos isentos, existiam outras parcelas a ser excluídas as custas processuais, saldo a ser liberado ao reclamado, INSS do empregador, ademais também foram tributadas parcelas isentas por força da legislação tributária, como 13ª salário, férias indenizadas, gratificações, também não foi deduzido os valores de honorários advocatícios; a multa de 75 % tem o caráter confiscatório. Em 15/10/2012, às fls. 117, o recorrente apresenta petição onde requer os efeitos da Comunicação Supramencionada até o julgamento do recurso voluntário referente ao processo nº 10166.012.362/2008-70. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 6 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No que diz respeito a glosa do imposto compensado não há o que discutir, pois não foi impugnado expressamente, conforme consta no acórdão de piso. O próprio contribuinte confirma que o valor do IRRF de R$ 15.663,85. Da nulidade. Na Notificação de lançamento consta na Descrição dos Fatos e enquadramento legal e na complementação da descrição dos fatos o seguinte(fls. 8): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********27.358,68 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ************ * 0 ,00. Enquadramento Legal: Arts. 1.º. a 3.º e §§, da Lei n.° 7.713/88; arts. 1.° a 3.° da Lei n.° 8.134/90; arts.l.° e 15 da Lei n.° 10.451/2002; art.43 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Os rendimentos referentes à ação judicial 00426/199000410000 movida contra SERPRO totalizam R$ 170.507,72, sendo: R$ 140.279,98 - total retirado pelo autor em 10/06/2003. R$ 15.663,86 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 10/06/2003. R$ 11.334,04 - valor de FGTS a depositar/depositado. R$ 3.229,84 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis.Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente esta ação: R$ 159.173,68. (...) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 7 constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 20.585 , 2 7 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (...) Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Na notificação de lançamento consta a fundamentação legal e a descrição dos valores ao que se chegou de forma clara e precisa, não se vislumbrando nenhuma dificuldade de se entender como o lançamento foi efetuado. No enquadramento legal usado na notificação constam dispositivos legais que abrangem a motivação utilizada, logo não vislumbro cerceamento de direito de defesa. Tanto é que o sujeito passivo apresentou impugnação e recurso voluntário, que está sendo analisado. Não há que se falar em bitributação, pois os cálculos foram realizados em conformidade com a documentação que foi apresentada e com a Declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte. Além do mais ficou demonstrada a base de cálculo de forma que o contribuinte poderia contestar, como o fez, logo não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. A apresentação da Declaração no modelo simplificado foi uma escolha do contribuinte, logo não tem como acarretar a nulidade do lançamento. A Notificação do lançamento foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 11, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Da mudança de modelo. No que diz respeito ao pedido de mudança do modelo da declaração simplificada para o completo, não pode ser aceito, pois após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo (art. 57 da IN SRF nº 15 de 2001, vigente na época da ocorrência do fato gerador). Cabe cita a súmula CARF nº 86, que ratifica esse entendimento: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 8 previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma o pedido do contribuinte não pode ser atendido. Do Mérito O recorrente diz que só auferiu a importância líquida de R$ 95.564,00, foi retido de IRRF o valor de R$ 15.663,86, FGTS 11.338,27 e a título de INSS a quantia de R$ 11.911,21. Diz ainda que se trata de um RRA, que a atualização monetária não é renda, que não poderia ter por base de cálculo as custas processuais, INSS do empregador, que foram tributadas parcelas isentas como 13º salário, férias indenizadas, gratificações e que os honorários de êxito devem ser considerados em 10%, conforme contrato. Quanto as parcelas tributadas que ele diz que são isentas, férias proporcionais ou vencidas, abonos e gratificações de férias, gratificações e demais remunerações, nada ficou comprovado em relação as suas existências, logo a redução não pode ser aceita, pois cabe ao sujeito passivo comprovar o que alega (a existência das verbas e os valores correspondentes). Em relação ao saldo a ser liberado não ficou demonstrado a natureza jurídica dessa verba e é responsabilidade do contribuinte comprovar que ela é passível de não incidência, mas isso não ocorreu. No que diz respeito ao honorários advocatícios, o contribuinte apresenta contrato de prestação de serviço, mas não apresenta nenhum documento que comprove o seu pagamento(recibos, transferências, etc). O contribuinte tem o ônus de comprovar este pagamento, mas isso não ocorreu, logo não pode ser aceita esta redução da base de cálculo. Como já foi explicado no acórdão de piso, o 13ºé tributado exclusivamente na fonte, mas também não ficou demonstrada a existência dessa verba nos valores que foram considerados omitidos. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 129DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 9 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Na notificação de lançamento a base de cálculo foi composta da seguinte forma: R$ 140.279,98 - total retirado pelo autor em 10/06/2003. R$ 15.663,86 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 10/06/2003. R$ 11.334,04 - valor de FGTS a depositar/depositado. R$ 3.229,84 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Chegando-se a um rendimento tributável de R$ 170.507,72, que ao descontar o FGTS ficou em R$ 159.173,68. O sujeito passivo apresenta o alvará as fls. 14 e segs, trecho pertinente abaixo colacionado: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 10 O contribuinte diz que o montante do alvará foi de R$ 655.391,43, mas não foi apresentado documento que comprovasse esse valor. Porém às e-fls. 95 consta comprovante de pagamento do IRPF com a apresentação de DARF com o valor de R$ 15.663,86 e com base no alvará apresentado se conclui que o montante foi de R$ 655.391,43, conforme informa o sujeito passivo À e-fls. 100 consta uma GPS que diz que a cota do contribuinte foi de R$ 3.261,45, que apesar de não estar autenticado será aceito com base no princípio da boa fé. O contribuinte optou pelo modelo simplificado, logo esse valor vai ser acrescido a base de cálculo. Quanto ao FGTS a base de cálculo considerada pela fiscalização não levou em conta o valor do FGTS, logo não altera o cálculo. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 11 Considerando o valor de R$ 655.391,43 e o percentual de 69,05%, conforme alvará apresentado, o crédito líquido dos reclamantes dá o valor de R$ 452.547,82. Consta às e-fls. 80 que o percentual do Sr. Rildo Gonçalves é de 26,3439, logo o valor líquido recebido por ele foi de R$ 119.218,73. A base do cálculo do IRPF, que deveria constar na declaração de ajuste anual, será a soma do valor líquido recebido pelo contribuinte mais o Imposto Renda e a contribuição previdenciária que dá um total de R$ 138.144,04 (119.218,73+15.663,86+3.261,45). Dessa forma a omissão de rendimentos será de R$ 6.329,04 ( 138.144,04- 131.815,00- Valor declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste anual). Do RRA e dos Juros de Mora. Na Notificação de Lançamento consta que a Omissão se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 12 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Da Multa Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.568 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.012362/2008-70 13 O questionamento de que a multa é confiscatória é alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para considerar a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 6.329,04 e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10777886 #
Numero do processo: 10480.722228/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.722228/2010-32

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7194973

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.141

nome_arquivo_s : Decisao_10480722228201032.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480722228201032_7194973.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10777886

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324155756544

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-06T15:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-06T15:03:12Z; Last-Modified: 2025-01-06T15:03:12Z; dcterms:modified: 2025-01-06T15:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-06T15:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-06T15:03:12Z; meta:save-date: 2025-01-06T15:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-06T15:03:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-06T15:03:12Z; created: 2025-01-06T15:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-06T15:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-06T15:03:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.722228/2010-32 ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO DA SILVA LEITE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 57), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 25/33 em razão de apuração das seguintes infrações: omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS, omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, deduções indevidas de dependente, despesa com instrução e despesas médicas. As infrações reportam- se ao exercício de 2008, ano-calendário 2007. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 11/08/2010 (fl. 17) e, em 09/09/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/03, alegando, em síntese, que os rendimentos do INSS foram recebidos por seu cônjuge Marlete da Silva, CPF nº 175.312.174-49 e tributados em declaração própria. Assim, solicitou expressamente a exclusão da dependente em questão. Com relação à infração de omissão de rendimentos decorrentes da Justiça do Trabalho, informou que o rendimento foi recebido no ano de 2008, enquanto que o ano da autuação é 2007. Juntou o Alvará de fl. 15 e solicitou a exclusão do rendimento lançado a esse título. O Acórdão guerreado, que considerou procedente a impugnação, com manutenção parcial do crédito tributário, foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS. REAL BENEFICIÁRIO. Uma vez comprovado que os rendimentos lançados como omitidos já foram oferecidos à tributação pelo real beneficiário, incabível a infração relativa a esse item da autuação. RENDIMENTOS. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. O contribuinte comprovou que os rendimentos decorrentes de honorários periciais foram recebidos em ano-calendário diverso do ano objeto da autuação, devendo, portanto, ser cancelada a infração apurada neste item. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 3 Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte, tornando a exigência respectiva definitivamente constituída no âmbito administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2014 (e-fl. 53), o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2014 (protocolo de e-fl. 57), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre prescrição da cobrança do crédito tributário. Indique-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (ora grifado) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Ora, assim sendo, enquanto não esgotados todos os tramites do processo administrativo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário regularmente constituído. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.141 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722228/2010-32 4 Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4755173 #
Numero do processo: 10384.003299/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.003299/2004-82

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7194288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.634

nome_arquivo_s : 20403634_156785_10384003299200482_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10384003299200482_7194288.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4755173

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324211331072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:31:20Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:31:20Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:31:20Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:31:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:31:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:31:20Z; created: 2009-12-14T18:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-14T18:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:31:20Z | Conteúdo => CCOIC04 Fls. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''W.:tn*e.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49-̀.41kr. QUARTA CÂMARA Processo n° 10384.003299/2004-82 Recurso tf 156.785 Voluntário Matéria IPI. Acórdão n° 204-03.634 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME EUROPA LTDA. Recorrida DRJ em Belém/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'NR Q È PINHEIRO ORRES Presid; MAR OS TRANCHESI RTIZ Relate Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2, CO31 Acórdão n.° 204-03.634 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 \ \ \ I \ 2 , Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.634 Fls. 80 Relatório Em 28 de outubro de 2004, a empresa recorrente protocolou "Declaração de Compensação — DC", em conformidade com a IN/SRF n° 210/02 então vigente. Pretendia, com isso, compensar débitos próprios de IRPJ (2089) e CSLL (2372) do período de apuração do 30 Trimestre de 2004, com créditos também próprios de IPI, originados do incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio", de que trata o DL n° 491/69. O valor da compensação pretendida era de R$251.953,97. A existência e a compensabilidade de tais créditos é objeto do Mandado de Segurança n° 2001.40.00.006530-41PI que, à época do protocolo da DC, tramitava perante o E. TRF da l a Região em grau de apelação. A DRF em Teresina/PI recusou a homologação da DC (fl. 11) com fundamento no art. 170-A do CTN, uma vez que a decisão judicial que favorecia a contribuinte recorrente ainda não havia transitado em julgado. A manifestação de inconformidade (fls. 23/30) que sobreveio foi indeferida pela DRJ em Belém/PA (fls. 39/41). A empresa, então, manejou tempestivo recurso voluntário (fls. 43/53), no qual repisa essencialmente os mesmos argumentos já suscitados na manifestação de inconformidade, assim sintetizados: (a) afronta ao v. acórdão proferido pelo TRF da 1a Região nos autos do MS n° 2001.40.00.006530-4/PI, que ademais de autorizar-lhe a compensação do crédito-prêmio de IPI, haveria afastado expressamente as limitações cronológicas introduzidas pelo art. 170-A do CTN à compensação. Nesse particular, refere-se à Solução de Consulta n° 451/05, da SRRF da r Região, que reconhece o direito à compensação previamente ao trânsito em julgado da ação judicial sempre que a decisão judicial favorável ao contribuinte afastar expressamente a incidência do art. 170-A do CTN; e (b) inaplicabilidade do art. 170-A ao caso, por ofensa ao princípio da irretroatividade da lei fiscal, uma vez que os créditos lançados na DC como moeda de compensação precedem a vigência do referido dispositivo legal. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator O recurso versa a possibilidade de compensação de débitos fiscais m -diant - utilização de créditos reconhecidos em ação judicial não transitada em julgado. Inicio pela questão que me parece preliminar, relativa à incidência do art. 1 V -A ao caso (letra "h" mencionada no Relatório). Processo n° 10384.003299/2004-82 CCO2/C04 Acórdão 11.° 204-03.634 Fls. 81 Entendo que o momento relevante para aferir a retroatividade das regras de compensação é o do encontro de contas, isto é, o momento em que o contribuinte apresenta o pedido de compensação. Ora, é somente ai que se há de falar em compensação. Noutro giro, as novas normas sobre extinção do crédito tributário (da qual a compensação é uma espécie) devem incidir sobre extinções ocorrentes após a sua vigência; antes disso, há apenas débitos e créditos, cujos destinos ainda não se cruzaram. Irrelevantes, pois, as datas em que cada qual se originou. A jurisprudência do E. STJ firmou-se nesse sentido, como aponta o julgado mencionado pela própria recorrente: "Diante desse contexto, firmou-se a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o art. 170-A do CT1V, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência" (AgRg no EDecl no REsp n° 702.703/PR, DJ 19.10.2006) A Lei Complementar n° 104/01, que introduziu o art. 170-A no CTN, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001. A DC foi protocolada na RFB pela recorrente em 28 de outubro de 2004 (fl. 1-v) (aliás, o próprio mandado de segurança só foi impetrado pela recorrente em 03 de dezembro de 2001). Não há dúvida, portanto: a compensação pretendida pela recorrente subsume-se à disciplina do então já vigente art. 170 -A do CTN, sem qualquer ofensa à irretroatividade. Passo, então, às particularidades da decisão judicial que envolve a questão (letra "a" mencionada no Relatório). Ao contrário do que afirma a recorrente, o v. acórdão proferido pela 4 Turma do E. TRF da 1 a Região (fls. 54158), em 12 de fevereiro de 2003, relator o Exmo. Des. Hilton Queiroz, longe esteve de afastar expressamente os comandos do art. 170-A do CTN: apenas reconheceu a existência e a compensabilidade do crédito-prêmio da recorrente com débitos próprios. Entendo que, caso a decisão judicial afaste as restrições do art. 170-A, resta ao Fisco consentir com a compensação anterior ao trânsito em julgado da decisão, conforme bem reconhece a Soluyào de Consulta n° 451/05, da SRRF da 7' Região, Agora, o afastamento deste dispositivo deve ser expresso na decisão ou, ao menos, decorrer de uma interpretação razoável do decisum, Não é o caso da decisão proferida pelo E. TRF que, como visto, em nenhum momento pretendeu afastar a incidência do artigo do CTN. Tampouco o fato de ser o acórdão posterior à vigência do dispositivo legal deve presumir a intenção de afastá-lo, com alega a recorrente. Mas não é só. Investigando a tramitação do MS perante o E. STJ, v rifica-s que, em 19 de junho de 2008, a C. 2 0 Turma daquele Tribunal deu provimento ao ecurs Especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição do credito-pr mio d recorrente. Portanto, a decisão judicial que reconhecia, ao menos, a existên i e compensabilidade do crédito-prêmio, agora nem isso mais confere à recorrente. \ 4 Processo n° 10384.003299/2004-82 CCOIC04 Acórdão n.° 204-03.634 Fls, 82 Por t is razões, nego pro4imento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala as S-; oes, em dezembro de 2008. f%ellemoolw., , M • OS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
10776711 #
Numero do processo: 13804.009335/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ­CRÉDITO PRESUMIDO ­ INCLUSÃO DE PRODUTOS NT NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ­ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à inclusão de produtos NT nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, impõe­-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que sejam aditadas a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.939
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ­CRÉDITO PRESUMIDO ­ INCLUSÃO DE PRODUTOS NT NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ­ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à inclusão de produtos NT nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, impõe­-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que sejam aditadas a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13804.009335/2003-31

conteudo_id_s : 7192860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-001.939

nome_arquivo_s : Decisao_13804009335200331.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13804009335200331_7192860.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 10776711

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324212379648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.009335/2003­31  Recurso nº  505.576   Embargos  Acórdão nº  3402­001.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ FUNDAMENTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  BERTIN LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INCLUSÃO  DE  PRODUTOS  NT  NAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  ­ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão  quanto  à  inclusão  de  produtos  NT  nas  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo do crédito presumido do IPI, impõe­se o conhecimento e acolhimento  dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que sejam aditadas  a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  que  os  embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 93 35 /2 00 3- 31 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) interpostos pela PGFN, com fundamento no art. 65  do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.598 exarado por esta 2ª Turma da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do  processo físico) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 20/03/12,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  “para  admitir  a  inclusão dos valores dos insumos adquiridos de pessoa e de cooperativa no cálculo do crédito  presumido do  IPI,  admitir  a  incidência da  taxa Selic no valor  a  ser  ressarcimento de  crédito  presumido do IPI e a inclusão na receita de exportação dos produtos ‘NT’”, aos fundamentos  sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “IPI­CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  INCLUSÃO­LEI9.363/96­IN/SRFs  nºs  23/97  e  103/97  ­  RESTRIÇÕES INDEVIDAS ­ ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.1º  ,da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicase  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  –  RESSARCIMENTO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA­TAXASELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art.  39,  §4º da Lei nº 9.250/95)  e,  sendo o  ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  Vistos,relatadosediscutidosospresentesautos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  ,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos valores dos  insumos adquiridos de pessoa e de cooperativa  no cálculo do crédito presumido do IPI, admitir a incidência da  taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação  dos  produtos  “NT”.  Vencida  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente) que negava a  inclusão na  receita de  exportação dos  produtos.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  v. Acórdão  embargado,  quanto  à  inclusão  de produtos  “NT” na  receita  de  Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.009335/2003­31  Acórdão n.º 3402­001.939  S3­C4T2  Fl. 3          3 exportação,  o  que  implica  obscuridade  pela  falta  de  clareza,  de  inteligibilidade  do  acórdão,  estando presentes os  requisitos para a  interposição dos embargos de declaração para sanar os  vícios apontados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  merecem  ser  conhecidos,  sendo  que  no  mérito  merecem  provimento,  ante  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  na  sua  fundamentação quanto  à  inclusão de produtos  “NT” na  receita de  exportação, mantida  a  sua  conclusão do resultado do Julgamentos.  De  fato,  por  equívoco  deste  relator,  da  fundamentação  do  voto  vencedor  constou apenas as considerações em torno da inclusão na base de cálculo do crédito presumido  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas,  omitida  a  fundamentação  sobre  a  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  razão  pela  qual  impõe­se  o  aditamento  da  fundamentação para conforma­la com a conclusão do Acórdão.  Como é elementar e já assentou a Jurisprudência do E. STJ, “os motivos que  determinaram a vontade do agente público, consubstanciados nos fatos que serviram de suporte  à sua decisão, integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam visceralmente” sendo que a  ausência  ou  contradição  na  fundamentação  afronta  o  disposto  no  art.  38,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.784/99  (cf. Ac.  da 2ª  Turma do STJ  no RMS nº  13617­MG, Reg.  nº  2001/0101563­0,  em  sessão de 12/03/02, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 22/04/02 p. 183 ).  Nessa ordem de  idéas, cumpre explicitar que o reconhecimento do direito à  inclusão de produtos “NT” na receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido  se baseou na jurisprudência da CSRF que já assentou que “a Lei n° 9.363/9 não exige para o  gozo  do  incentivo  que o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI”,  (cf. Acórdão CSRF/02­ 02.190, da 2ª Turma da CSRF, Proc. nº 13931.000046/99­46, Rec. nº 201­117781, em sessão  de 23/01/06, Rel. Cons Adriene Maria de Miranda), cujos judiciosos fundamentos, por amor à  brevidade transcrevo:  “No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito  ao  crédito  presumido  em  comento,  porquanto  os  produtos  exportados não são tributados pelo IPI, cumpre­se observar que  a  Lei  n°  9.363/96,  em  seu  art.  1°,  concedeu  o  benefício  às  empresas  produtoras/exportadoras  e  não  apenas  às  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI.  Note­se  que  nenhuma  restrição  ou  ressalva  foi  feita  pelo  dispositivo  legal  nesse sentido:  "1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares n a 7, de 7 de setembro de 1970,  Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos)  Tanto  é  assim  que,  em  seu  art.  4°,  prevê  referida  norma  a  possibilidade  de  ressarcimento  em moeda  corrente  na  hipótese  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido em compensação do IPI devido, verbis:  “Art.  4°  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."  Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos  produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que  é  indevida  a  exclusão  da  ora  recorrida  do  incentivo  fiscal  ao  argumento  de  que  produtora­exportadora  de  produtos  não  tributados pelo IPI.  Ademais,  Ademais,  registre­se  que  nesse  sentido  é  o  entendimento externado  por essa Eg. CSRF:  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS —  INCLUSÃO  NA  BASE DE  CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO ­ Não fazendo a Lei n.°  9.363/96  qualquer  restrição  quanto  à  procedência  das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  por  empresas  exportadoras,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  concedido  a  estas,  não  pode  o  Poder  Executivo,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  inovar  na  ordem  jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não  previstas  na  lei.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COM  NÃO  TRIBUTADOS  –  A  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto  exportado  seja  industrializado.  TAXA  SELIC  ­  O  Decreto  n°  1.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa  SELIC.  Recurso  negado."  (CSRF/02­01.440,  Rel.  Cons.  Francisco  Mauricio  R.  de  Albuquerque  Silva,  d.j.  08/09/2003,  negritamos).  Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando­ se o v. acórdão que assim procedeu.  Isto  posto,  uma  vez  suprida  a  manifesta  omissão  na  fundamentação  do  acórdão  quanto  à  fundamentação  da  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação,  impõe­se o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes,  para  que  sejam  aditadas  a  fundamentação  e  a  ementa  do  Acórdão,  mantida  a  conclusão  do  acórdão.  É como voto  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.009335/2003­31  Acórdão n.º 3402­001.939  S3­C4T2  Fl. 4          5   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09044.TFEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 17:25:23. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09044.TFEB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2381368A5D94AF14AE0D8B8EA6C2D25AC7539A0C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13804.009335/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4758810 #
Numero do processo: 19647.013234/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.013234/2004-81

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7191852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.547

nome_arquivo_s : 20403547_139816_19647013234200481_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 19647013234200481_7191852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4758810

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324223913984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:24:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:24:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:24:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:24:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:24:47Z; created: 2009-08-06T14:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:24:47Z | Conteúdo => .. , s " ccovag Eis. 158 -tt; -• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -\'' n -... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processou' 19647.013234/2004-81 Recurso e 139.816 Voluntário Matéria PIS; COFINS; BASE DE CÁLCULO; MULTA AGRAVADA Acórdão n• 204-03.547 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA. Recorrida DRJ em Recife,/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. 1E .N.416QUE PINHEIRO TC(UtEPS Z.Presidente nffia-,7,-SAIII.....aseeeraa,-Ais. -- PI 111~ VIS 11 F1 II IriprX e. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior e Marcos Tranchesi Ortiz. 1 Processo n° 19647.013234/2004-81 Ctu2/C04 Acórdão n.° 204-03.547 Fls. 159 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 505/508 e 1631/1634 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de outubro de 1999 a dezembro de 2002: Valores em Real Crédito Tributário COF1NS PIS Contribuição 1.979.010,18 429.584,32 Juros de Mora 1.008.768,20 219.019,93 Multa Proporcional 2.968.515,17 640.744,62 TOTAL 5.956.293,55 1.289.348,87 De acordo com o autuante, os referidos Autos 'são decorrentes das diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 506/508 e 1632/1634 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 467/473 e 1591/1597. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por sua procuradora, instrumento às fls. 521 e 1647, apresentou as impugnações de fls. 511/520 e 1637/1646, onde requer seja acatado o pedido de perícia formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 e seja julgado improcedente, em todos os seus termos, os referidos Autos de Infração, declarando-se nulos de pleno direito os lançamentos ora impugnados. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - o Autuante valeu-se de arbitramento, nos anos-calendário 2002 e 2003 e, quanto aos períodos de 1999 a 2001, autuou pelas diferenças encontradas. O arbitramento não se constitui um procedimento fiscal de livre arbítrio do sujeito ativo. As informações bases dos lançamentos utilizadas pelo Fisco Federal, a despeito de serem reais, por constarem nos livros exigidos pelo ICMS, são impróprias para o arbitramento de tributos federais e para compor a base de cálculo da Cofins e do PIS, quando tais assentamentos são tomados sem as cautelas necessárias à transmudação do âmbito estadual para o federal; - diz o Fisco Federal que se valeu dos assentamentos do Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS — GLIM, considerando apenas os valores consignados nos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP: a) Venda: 5.12, 5.73, 5.74, 6.12, 6.73, 6.74; b) DDevoluçã o: 1.38, 1.78. 12 1 Processo e 19647.013234/2004-81 CCC2J04 Acórdão m*201-03.547 Fls. 160 - contudo, a referência aos CFOP considerados é insuficiente para realizar a depuração necessária, porquanto tais signos identificam as operações, mas não a composição dos respectivos valores. O valor total da Nota Fiscal de uma venda, portanto do CFOP 5.12, pode conter o valor do produto e as rubricas estranhas à tributação federal, tais como: ICMS normal e antecipado (substituto), valor do frete (CI)!, valor do seguro e IPI (inexistente no caso de atividade comercial). Pela legislação tributária estadual, o valor da Nota Fiscal é lançado na coluna "Valor Contábil" (Registro de Saídas; Registro de Apuração do ICMS; GIA1v1); - ainda assim, nas peças vestibulares não há identificação da coluna dos livros e documentos fiscais estaduais que foram consideradas para apuração e arbitramento dos tributos federais nem quais as rubricas impróprias para apuração dos tributos federais que foram depuradas daqueles lançamentos. Essa omissão pode até ser tomada como cerceamento do direito de defesa; - pelo menos, o ICMS normal deveria ser excluído da base de cálculo do IR, nos termos do art. 279, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda; - o ICMS normal e antecipado, seguro, frete CIF e outras rubricas não constituem receitas do autuado, não podendo ser tributadas; - o lançamento tributário deve ser certo, nos termos do art. 142 do C77V, ainda que contestável; o Fisco não pode inverter o ónus da prova, imputando ao contribuinte a tarefa de segregar as rubricas inadmissíveis, principalmente quando os lançamentos não discriminam a composição dos respectivos valores; a participação do ICMS no preço do produto é significativa. A presença de rubricas não tributadas por tributos federais — ICMS, seguro, ICMS antecipado e outras — compromete a legitimidade dos valores bases para o arbitramento, nulificando-o; - além de que o Fisco arrola como receita as devoluções rafadas com os CFOP 1.38 e 1.78, referentes aos recebimentos por devoluções, constituindo-se anulações de vendas anteriores e não faturamento; - ainda, não houve in casu a 'fraude" requisitada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 que justificaria o agravamento da penalidade (150%). A regra geral é a aplicação da multa no percentual de 75% elencado no inciso I. O agravamento da multa só poderá acontecer nos estreitos limites estabelecidos na norma, em hipóteses absolutamente nítidas que não envolvam avaliações subjetivas. Por todos os argumentos de suas defesas, a autuada requer a produção de prova pericial (art. 16, IV, Decreto n° 70.235/72), com a finalidade de apurar-se a base de cálculo utilizada pelo Fisco na autuação e quais as rubricas que a compõem, bem assim, a presença de rubricas que não poderiam ser tributadas por tributos federais (ICMS normal e antecipado, seguro, frete etc), comprometendo a legitimidade dos valores bases para as autuações. Indica como assistente técnico o Sr. José Augusto Leal Soares, CRC 15.923, com endereço profissional na Processo tr 19647.013234/2004-81 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.547 Fls. 161 Rua Silveira Lobo, 294, Casa Forte. Recife/PE e formula os seguintes quesitos: 1) Quando da autuação, o Fisco Federal efetuou as devidas depurações na escrita fiscal da empresa, de modo a verificar as operações reais sujeitas aos tributos federais? 2) Há, no auto de infração, identificação da coluna, dos livros e documentos fiscais estaduais considerados para apuração e arbitramento de tributos federais? 3) A fiscalização considerou para a autuação os valores lançados na Coluna Base de Cálculo ou na Coluna Valor Contábil? 4) Quais os valores, códigos fiscais e operações prestações — CFOP considerados na autuação? 5) Quais as rubricas que compõem os valores das bases de cálculo dos tributos tratados nos autos? 6) Quais as rubricas que compõem o valor total da nota fiscal e, consequentemente, o valor contábil constantes nos livros fiscais? 7)Essas rubricas constituem receitas do autuado? 8) O ICMS normal e antecipado, o seguro, o frete CIF constituem receita do autuado? 9) E, nesse caso, poderiam servir de base de cálculo para tributação de tributos federais de que trata a presente impugnação? • 10) A presença de rubricas que não poderiam ser tributadas por tributos federais não compromete a legitimidade dos valores bases para o arbitramento? Por fim, requer, ainda, a apresentação de quesitos suplementares e a juntada posterior de documentos, tendo em vista que, por motivo de força maior, a documentação fiscal e contábil atinente à empresa que poderão ser serrientes à perícia encontra-se em outra unidade da federação, por conta de sua desativação. A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINIS7R.417V0 FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. a Processo n° 19647.013234/200441 CCO2/C04 Acórdão n.• 294-03.547 Fls. 162 A Base de Cálculo para a Cofins e o PIS incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as ecclusões previstas em lei. COFINS/PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins e do PIS, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos às vendas canceladas, IPI e ICMS Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 MULTA DE OFICIO. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio — de 150% PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERICIA/DILIGÊNCIÁ. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de oficio relativo à Contribuição ao programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrentes de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela contribuinte. De acordo com os Termos de Verificação e Constatação Fiscal acostados aos autos, as diferenças apuradas nas GIAM's e nas DIPJ's apresentadas ensejaram o lançamento . de oficio de TRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofms, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2001. Em relação aos anos-calendário 2002 e 2003, foi realizado arbitramento de oficio do lucro, com base no art. 530, III, do RIR199. Processo n°19647.013234/2004-81 CCO2/C04 Acórdão 204-03.547 Fls. 163 Ato contínuo, a Fiscalização entendeu que a contribuinte omitiu receitas, incorrendo em crime de sonegação fiscal, o que ensejou a qualificação da multa de oficio para 150% e a representação fiscal para fins penais. Nos termos do art. 20, I, "d" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando as exigências de PIS e Cofins estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o presente Recurso Voluntário, para declinar a competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões em 04 de nov ro de 2008. O SIAD ad.ajene • N ' • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4694427 #
Numero do processo: 11030.000004/99-14
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar.
Numero da decisão: 9101-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que deram provimento ao recurso especial, aplicando o artigo 173 do CTN na contagem do prazo decadencial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000004/99-14

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4412123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-000.005

nome_arquivo_s : 910100005_134344_110300000049914_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 110300000049914_4412123.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que deram provimento ao recurso especial, aplicando o artigo 173 do CTN na contagem do prazo decadencial.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4694427

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324237545472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:45:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:45:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:45:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:45:05Z; created: 2009-09-09T15:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:45:05Z | Conteúdo => . --- CSRF-Tl • Fl. I • .:,1±2.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'̀ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,....„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•ZIC-elt:n-.. :.— . .. • Processo n° 11030.000004/99- 14 Recurso n° 105-134.344 Especial do Procurador Acórdão n° 9101 -00.005 — l • Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BATTISTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Decadência. Anos-calendário: 1993 a 1996 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4 0), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que deram provimento ao recurso especial, aplicando o artigo 173 do CTN na contagem do prazo decadencial. . i Processo n°11030.000004/99-14 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 2 dp CARLOS ALBERT* B REITAS B • R • TO Presidente Ymin CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES Relator Formalizado em: 20 M AI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). 2 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T1 Acórdão n.°9101-O0.005 Fl. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls.184/196) contra o Acórdão n° 105-14.557, de 07/07/2004 (fls.167/175), na parte em que, por maioria de votos, sob o pálio do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de oficio, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o Imposto de Renda e o PIS referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993. Inicialmente a Fazenda Nacional atacara o referido acórdão com os embargos de fls.177/180 que foram rejeitados pela Presidência da Quinta Câmara (fls. 182), após ouvir o relator que dera parecer contrário ao seu recebimento. Intimado desse despacho denegatório em 27/10/2005 (fls.182), interpôs o seu recurso em 01/11/2005 (fls.184/196). A empresa foi desclassificada pelo Fisco como Microempresa porque um de seus sócios também o era de outra empresa e também porque excedera o limite legal para ser tributada por aquela forma. Foi cientificada do auto de infração em 26/01/99 (fls. 53) que aplicou a multa de lançamento de oficio de 75%. Entendera o Colegiado que os lançamentos do imposto de renda e da contribuição para o PIS são por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se ultimou em 31/12/93. Findo esse prazo seria defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. O aresto recorrido, no particular, tem a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO DCORRENTE — Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a improcedência do julgado, uma vez que não havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN) e do Resp 23706/RS, em face da ausência, no caso concreto, de pagamento antecipado do tributo. Reproduz trecho do voto condutor do Ac. 103-03.103 e cita como precedentes da CSRF os Ac. CSRF/01-02.604, 02.605, 02.771, 02.785 e 02.850, citando doutrina de Alberto Xavier e Luciano Amaro. rsf\ 3 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 4 O ilustre Presidente da Quinta Câmara, pelo Despacho PRESI N° 105-235/05 (fls. 220/221), deu seguimento ao recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, e determinou a intimação da parte adversa. Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 24/10/2005 (fls. 223), a interessada protocolizou suas contra-razões em 04/11/05 (fls. 224), nas quais aborda questão de nulidade e, por citação feita em endereço errado, e, caso a Câmara assim não o entenda, que seja negado provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. si É o relatório. 4 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-TI Acórdão C 9101-00.005 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Sustentou violação de dispositivo legal que entendeu ocorrida, em face do disposto no referido inciso. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n° 8.383/91, como regra, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente, de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito d? tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. 5 Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 6 Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe, então, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do § 40 do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento, em face da natureza do tributo. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador, consoante o disposto no 150, § 40, do CTN, assim redigido: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Ati 6 y Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 7 Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6" edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág. 502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. No DOU de 31/10/66, lei ordinária, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 50, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta lei ordinária, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir dai, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento foi feito em 26/01/1999 (fls. 53-v) e a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, como decidiu o julgado recorrido. Em resumo: O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dodi 77( Processo n° 11030.000004/99-14 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.005 Fl. 8 tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4642266 #
Numero do processo: 10074.000441/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2002 i Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no ali, 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.209
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOÃO FREGONAZZI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2002 i Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no ali, 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10074.000441/2003-52

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4728445

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 301-34.209

nome_arquivo_s : 30134209_154136_10074000441200352_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JOÃO FREGONAZZI

nome_arquivo_pdf_s : 10074000441200352_4728445.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4642266

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324241739776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:38Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:38Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:38Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:38Z; created: 2009-11-16T16:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:38Z | Conteúdo => ,. . CCO3/C01 - Fls. 1.396 ,411\4N MINISTÉRIO DA FAZENDA '!;',N.":1*.::n:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''n,44-k-d' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10074.000441/2003-52, Recurso n° 137.507 De Oficio Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-34.209 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessado EPTICA MEDICAL DEVICES LTDA. I • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2002 i Preliminar de Incompetência. Compete ao Egregio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no ali, 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator. Ik\\À Y OTACÍLIO DANTA • ARTAXO - Presidente . , 7 JOÃO LUI EG kZI — Relatory , , , Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO31C01 Acórão n.° 301-34.209. Fls. 1.397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Esteve presente o advogado Adilson Rodrigues Pires OAB/RJ n° 69.847. • II 2 , Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3iC01 Acórdào n.° 301-34.209 - Fls. 1.398 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão DRJ/FNS n.° 07-8.823, de 10 de novembro de 2006, da 2.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 1386/1390), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento em que foi formalizada a exigência de multa correspondente ao valor das mercadorias não localizadas, ou transferidas a terceiros, ou consumidas. Transcrevo, a seguir, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 42 por meio do qual é feita a exigência de R$ 2.062.985.65 (dois milhões e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) de multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente, por entrega a consumo, ou consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso, nos termos do art. 83, I, da Lei n." 4.502 de 30/11/1964 — DOU 30/11/1964 ret. Em 31/12/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n." 400, de 30/12/1968. Segundo consta no Termo de Constatação Anexo ao corpo do Auto de Infração de fis. 04 a 06, o motivo da exigência foi o fato de a autoridade fiscal haver apurado, através da verificação de estoque, que a autuada havia dado saída de mercadorias em volume maior do que seria possível, tendo em vista as entradas comprovadas, resultando em um estoque matemático negativo, o que comprovaria a entrada de mercadorias sem a correspondente nota fiscal. 11 A explicação da metodologia empregada El (estoque inicial) + Entradas — Saídas = EFA (Estoque Final Apurado) consta às fls. 09/10 e às fls. 07 a 40 constam os demonstrativos dos valores, que segundo a fiscalização, seriam entradas sem nota fiscal em decorrência da quantidade de saídas. Lavrado o auto de infração em tela e intimada a autuada em 13/02/2003 (fls. 02) ela ingressou, em 17/03/2003 Ws. 48), com a impugnação defls. 48 a 64. Na mencionada impugnação ela procura justificar as diferenças de estoque encontradas apresentando vários documentos. O processo foi encaminhado à DRJ/JFA, competente à época par ao julgamento do presente feito, através do despacho de fls. 716. Referida DRJ/JFA solicitou a realização de diligência (lis. 717/718) no sentido de lque a fiscalização verificasse a documentação apresentada pela empresa às fls. 105 a 753, solicitasse a juntada do Registro de 3 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.209 Fls. 1.399 Entradas e, verificando tais documentos, procedesse às correções e/ou alterações que, porventura, entendesse necessárias. A diligência foi realizada e as explicações pertinentes contam às fls. 1.383/1.384. Através do despacho de jis. 1.385 o processo foi encaminhando a esta DRJ/FNS que atualmente detém a competência para julgar o presente feito. A DRJ/JFA julgou improcedente o lançamento em razão da juntada aos autos cópia do Livro de Registro de Entradas, os documentos e provas carreados aos autos pela impugnante, bem como pelo resultado da diligência. Isto posto, recorre de oficio em face do montante exonerado ter extrapolado o limite de alçada, nos termos da legislação de regência, em especial o disposto no art. 34, Te § 1.° do Decreto n.° 70.235/1972. É o Relatório. • 4 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.209 Fls. 1.400 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser apreciado. Apreciar o recurso não significa conhecê-lo, pois para verificar se a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes alguns aspectos, que não dizem respeito ao mérito ou a preliminares de mérito, devem ser examinadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 411 Trata-se de exigência de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, em razão da entrega a consumo de produto de procedência estrangeira que entrou em estabelecimento, cuja procedência não restou comprovada, em função da apresentação de documentação fiscal insuficiente para acobertar todas as saídas do estabelecimento. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, doc. de fls. 03, bem assim no Termo de Constatação de fis. 04 e seguintes, que faz parte do auto de infração, a autoridade autuante fundamenta a autuação no art. 83, caput e inciso I, da Lei n.° 4.502/64, e artigo 11, alteração 2.a, do Decreto-Lei n.° 400/1968, regulamentado pelo art. 463, inciso 1, do Decreto n.° 2.637/1998 (RIPI11998). Trata-se de legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo que a entrega a consumo de produto de procedência estrangeira entrado em estabelecimento equiparado a industrial é regida pela referida legislação, constituindo-se em obrigação acessória que deve ser rigorosamente observada pelo contribuinte do IPI a regular entrega a consumo, nos termos das normas reguladoras da matéria. Outrossim, a auditoria de estoque, levada a efeito pela autoridade autuante, circunscreve-se ao rol de atividades para apuração do quantum devido do referido tributo, inclusive a verificação da observância das obrigações acessórias. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1 - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórias a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 5 Processo n° 10074.000441/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.209• Fls. 1.401 b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a 010 título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Em face do exposto, voto por declinar da competência em favor daquele Conselho e, por conseqüência, não tomar conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de deze bro de 2007 (- JOÃO LUIZ F7 GONAZZI - Relator 6

score : 1.0
4757957 #
Numero do processo: 13732.000320/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 . PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 . PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13732.000320/2001-36

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7191825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.548

nome_arquivo_s : 20403548_146535_13732000320200136_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 13732000320200136_7191825.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4757957

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324278439936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:30:59Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:30:59Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:30:59Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:30:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:30:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:30:59Z; created: 2009-12-14T18:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-14T18:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:30:59Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sfrjr,.* - • QUARTA CÂMARA Processo a° 13732.000320/2001-36 Recurso n° 146.535 Voluntário Matkia PIS; RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, SEMESTRALIDADE Acórdão no 204-03.548 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente HALEN VEÍCULOS LTDA. Recorrida DR1 no Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 . PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS. ' Processo 11°13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Eis. 221 —. (HENRIQUE PINHEIRO TORRE' Presidente ./. -,~~88 -I -I/ -~4111111P.11' _...........min.—......._ 411~1,...n~/~1111_ W 4 RDO SIAD AN AN Relator ' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Marcos Tranchesi Ortiz. , , 2 Processo n" 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 222 - Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito decorrente de decisão judicial, relativo a valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de PIS no período de junho de 1989 a julho de 1993, com débitos de COFINS e de PIS constantes dos Pedidos de Compensação às fls. 02 a 05. A DRF/Campos dos Goytacazes exarou o Despacho Decisório de 132, com base no Parecer SAORT/DRF/CGZ n° 194/2006 (fls. 128 a 131) indeferindo o pedido, sob o fundamento de inexistência de saldo credor apurado, esclarecendo que: O contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n°95.0058090-0 pleiteando o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente ao PIS com débitos de PIS e CSLL. O pedido foi julgado parciahnente procedente para declarar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente para o PIS sob os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 com o que dever a titulo de PIS-Repique. O acórdão do STJ transitou em julgado em 29/09/2006; O. contribuinte apresentou planilha onde apura o PIS aplicando a alíquota de 0,5% sobre o faturamento; Utilizando como base de cálculo os valores informados na DIRPJ como receita bruta do Finsocial/COFINS, correspondente ao faturamento, bem como os constantes da planilha apresentada pelo contribuinte, foi calculado o PIS devido na forma da Lei Complementar 0 7/70 (0,75% sobre o faturamento), que confrontado com os valores recolhidos resulta em saldos residuais a pagar (fls. 125/127), ficando prejudicada a restituição e, conseqüentemente, a compensação pleiteada. Em seguida o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/CGZ para que fosse efetuado o lançamento de ofício dos créditos tributários não confessados, constantes dos pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação, conforme art. 68 da IN/SRF n" 600/2005. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração relativos aos débitos de PIS e de COFINS objeto dos pedidos de compensação, formalizados através do processo n" 15521.000168/2006-15. Cientificada da decisão em 17/11/2006 (fl. 137 e 139), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/12/2006 (fl. 140 a 166), alegando, em síntese que Tão logo a DRF/CGZ indeferiu o pedido de compensação requerido, deu início ao procedimento de fiscalização, lavrando auto de infração para cobrança do PIS e da COFINS dos períodos de 05/97 a 08/97, o ir p Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.548 Fls. 223 que acabou por fazer coincidir o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e para impugnação; Com respaldo no art, 66 da Lei 8383/91 e com base na decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária ajuizada, a recorrente procedeu a compensação dos créditos relativos ao PIS com débitos do mesmo PIS e da COFINS; A DRF/CGZ, ao fazer o encontro de contas entre débitos e créditos, equivocou-se quanto à alíquota a ser aplicada e quanto à base de cálculo, em relação ao que comumente se resolveu denominar de semestralidade do PIS; À época dos recolhimentos indevidos, a alíquota do PIS, segundo a LC 07/70, era de 0,5%, excluído o adicional de 0,25% incluído pela LC 17/73. Isto porque a CF/88 dispôs que a contribuição ao PIS seria recepcionada na forma da LC 07/70; A jurisprudência dos Tribunais corrobora este entendimento; É indiscutível a aplicabilidade da semestralidade do PIS, pois nenhuma legislação posterior aos DL 2.445/88 e 2.449/88 alterou as disposições legais atinentes à base de cálculo do PIS; A Lei 7.691/88 não alterou a base de cálculo do PIS, mas tão somente a data de vencimento e a forma de conversão monetária do referido tributo; O lapso de seis meses entre o faturamento e o recolhimento do tributo é parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS, disciplinada pelo art. 6 , parágrafo único da LC 07/70. Dessa forma, o fato gerador é o faturamento e a base de cálculo, o 'aturamento do sexto mês anterior; Conclui-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC OVO, rart. ,° , par,.graj o ..nico, permaneceu incólume e em pleno vigor até a entrada em vigor da MP 1.212195: O STJ consolidou o entendimento quanto à aplicabilidade da semesiralidade da contribuição ao PIS, bem como a não incid'dncia de correção monetária sobre a aludida base de cálculo; O Enunciado n" 16 da Súmula n o 15 do 1° Conselho de Contribuintes firma entendimento definitivo no sentido de fazer valer a semestrctlidade do PIS; Até mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de fazer quaisquer questionamentos contrários à tese da semestralidade do PIS. É o que se extrai do Ato Declaratório n° 8 da PGFN, de 16/11/2006; Requer seja reformado o Despacho Decisório e convalidadas as compensações, urna vez que as mesmas ocorreram nos moldes da decisj o judicial proferida na Ação Ordinária 95.0058090-0, bem como da legislação aplicada ao caso, à época em que foram efetuadas. /4p Processo if 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdào n.° 204-03.548 Fls. 224 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuiçâo ao PIS previsto originariamente em seis meses, PIS. ALÍQUOTA COMPENSAÇÃO.RECONHECIMENTO JUDICIAL A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos linzites fixados na decisão transitada ent julgado. Rest./Ress. Indeferido — Compensação não homologada Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É. o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de Restituição/Compensação de PIS pagos a maior em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 128/132, o pedido da contribuinte foi indeferido, pois, após realizados os cálculos do PIS de acordo com a Lei Complementar n" 7/70, haveria valores residuais de PIS a pagar e não a serem restituídos. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que houve erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização, visto que foram utilizadas alíquota e base de cálculo diversas da prevista na legislação de regência da matéria. Da Aliquota Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger, plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição era devida, até fevereiro de 1996 no montante de 0,75 % sobre o faturamento, consoante Lei Complementar n° 07 de 1970, e posteriores Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 225 alterações válidas, entendida assim as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 17/73. Desta feita, o indébito a ser repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei complementar. Da Base de Cálculo Em relação à base de cálculo, entendo que a decisão da delegacia de origem, mantida pela autoridade julgadora de Primeira Instância, não respeitou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual trata da semestralidade. Ora, não pairam dúvidas de que a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS em um determinado mês é o faturamento do sexto mês anterior, visto que o parágrafo único do citado artigo trata da base de cálculo. Acerca do tema "Semestralidade", em face da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao que se vinha decidindo na esfera administrativa, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional mudou seu procedimento quanto a essa matéria, editando o Ato Declaratório n° 8, de 16/11/2006, verbis: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei e 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘`nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS". JURISPRUDÊNCIA: AgRg nos EDel no REsp n° 699.890/PR (DJ 13/03/2006), REsp n° 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP n" 653237/MG (DJ 11/10/04), AGResp 12° 4I5.276/PR (DJ 27/09/04). O Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, que fundamenta o Ato Declaratório n" 8/2006, aduz o seguinte em seu item 1.2: Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033, de 2004, à Lei n" 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n°10.522/2002. (Grifei). O referido art. 19 da Lei n° 10.522/2002 assim estabelece: Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 226 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) (.) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ,55' 4' A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) § 52 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei n°11.033, de 2004) Por fim, por se tomar pacifico o entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula no 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que determina: Súmula n° 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo e da Lei Complementar n Q 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diante do exposto, em razão da declaração de inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88 e da Resolução n° 49 do Senado Federal, deve ser aplicada a n° Lei Complementar n° 7/70 até fevereiro de 1996, respeitados os critérios da semestralidade, sem correção monetária, nos termos da Súmula n° 11 do 2° CC. Da Compensação Conforme relatado, o pedido de restituição/compensação foi negado em razão de inexistência de crédito de PIS. No entanto, não foi considerada a semestralidade na apuração dos créditos pleiteados. Assim, caso exista crédito de PIS decorrente da sistemática prevista no parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 7/70, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido. Ressalte-se que, no caso em tela, o indébito pleiteado foi reconhecido judicialmente pela Ação Ordinária n° 95.0058090-0, com trânsito em julgado em 29/09/2006, onde foi garantido o direito de a contribuinte compensar os créditos de PIS com o próprio PIS. Ocorre que nestes autos a contribuinte requer a compensação dos indébitos de PIS com o próprio PIS e também com a Cofins. 7/74 Processo n° 13732.000320/2001-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.548 Fls. 227 Em relação á compensação dos indébitos pleiteados com a Cofins, por ter a decisão judicial contemplado o direito de compensação apenas com débitos do próprio PIS, entendo que não deva ser homologada a compensação com a Cofins declarada nestes autos. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, respeitados os critérios da semestralidade, sem correção monetária, homologada a compensação apenas com o próprio PIS no limite do crédito reconhecido, ressalvado o direito de a Fiscalização conferir os cálculos efetuados pela contribuinte. É O meu voto. Sala das Sessões em 04 de novemb d I e 2008. ~§EIRT'30 SIADE Z 8

score : 1.0
10777447 #
Numero do processo: 11080.732636/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3301-014.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.732636/2018-25

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7193821

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.174

nome_arquivo_s : Decisao_11080732636201825.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732636201825_7193821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10777447

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579324338208768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-03T21:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-03T21:01:44Z; Last-Modified: 2025-01-03T21:01:44Z; dcterms:modified: 2025-01-03T21:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-03T21:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-03T21:01:44Z; meta:save-date: 2025-01-03T21:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-03T21:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-03T21:01:44Z; created: 2025-01-03T21:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-03T21:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-03T21:01:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732636/2018-25 ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório àquele da decisão recorrida: Trata o presente processo de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº NLMIC - 2310/2018 de multa em decorrência da não-homologação de compensações, no valor de R$ 2.17.615,78. As declarações de compensação acima foram apresentadas após a publicação da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. A Medida Provisória nº 656/2014 e a Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado. Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração da compensação não homologada. Depois da publicação da referida medida provisória, a penalidade passou a ser calculada como 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações acima. No caso concreto, os valores dos créditos indeferidos e dos débitos não homologados são os mesmos, logo, não há diferença em enquadrar a infração na redação original do § 17 do art. 74 ou naquela alterada pela MP 656/2014 e Lei nº 13.097/2015. O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento e apresentou a Impugnação, alegando o seguinte: - Consoante se extrai das informações contidas no campo “Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento emitida em face da impugnante, a multa isolada em exigência encontra amparo nas disposições do § 17, do art. 74, da Lei Federal nº 9.430/96. - Portanto, a penalidade aplicada em desfavor do sujeito passivo tem como fundamento a não homologação de declaração de compensação no âmbito do processo de crédito identificado sob o número 10783.904950/2014-11, no qual foi proferido despacho decisório para reconhecer apenas parcialmente os direitos creditórios pleiteados, referentes à COFINS não cumulativa, apurados no 1º trimestre de 2012. - Ocorre, ilustres julgadores, que, conforme se verifica da cópia integral do processo de crédito nº 10783.904950/2014-11 (doc. 03), o despacho decisório Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 3 que concluiu pela homologação parcial da compensação realizada foi impugnado pela via da manifestação de inconformidade, na forma autorizada pelo § 9º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual Original suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional. - Até a presente data, a manifestação de inconformidade manejada aguarda julgamento junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ de Ribeirão Preto - SP, o que resta comprovado pela tela do Sistema de Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda – COMPROT em anexo (doc. 04), detalhando a movimentação e a atual situação do processo de crédito. - Comprovado pelo sujeito passivo que até a presente data se encontram em discussão administrativa os direitos creditórios pleiteados, resta suspensa a exigibilidade dos débitos que não foram compensados com os créditos indicados pela impugnante naqueles autos (art. 74, §§ 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 151, inc. III, do CTN). - Ora, a norma não poderia ser mais clara. Enquanto perdurar a discussão administrativa a respeito da homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo, seja pela apresentação de manifestação de inconformidade ou interposição de recurso voluntário, permanecerá suspensa a exigibilidade da multa prevista para a hipótese de não homologação. - Trata-se de regra de fácil compreensão. Afinal, vindo o sujeito passivo a lograr êxito na reforma do despacho decisório que deixou de homologar a compensação realizada, a multa que é fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito não abrangido pela compensação não somente pode ter sua base de cálculo reduzida, como pode vir a ser totalmente afastada na hipótese de reconhecimento do direito creditório em sua integralidade. - Ademais, o próprio parágrafo dedicado a veicular a hipótese de suspensão da exigibilidade da multa de ofício explicita que a pendência do julgamento da manifestação de inconformidade gera para a multa o enquadramento no disposto no art. 151, inc. III, do CTN, restando inconteste a impossibilidade de o fisco promover o lançamento de tal crédito enquanto este se encontrar com sua exigibilidade suspensa. O entendimento à tese acolhida pelo CARF também não demanda maiores digressões. Afinal, se em decorrência da aplicação do art. 151 do CTN não pode o fisco realizar a cobrança do principal, correspondente ao valor que não foi objeto de compensação, tampouco poderia promover o lançamento de multa – acessório – que toma como base para sua apuração o valor do principal. - Em igual sentido aponta a jurisprudência formada perante os Tribunais Regionais Federais, com destaque ao julgado proferido pela Segunda Turma do E. TRF da 4ª Região no julgamento da apelação cível e reexame necessário no processo nº 2006.70.00.000106-9, no qual firmou entendimento no sentido de que, pendente de apreciação a manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte contra Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 4 despacho que não homologou a compensação realizada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário igualmente atinge a multa de ofício, que constitui débito secundário e dependente do principal. - Improsperável, portanto, a pretensão da autoridade fiscal de exigir o pagamento da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei Federal nº 9.340/96, mediante a Notificação de Lançamento ora impugnada, haja vista as previsões expressas no ordenamento jurídico pátrio que determinam a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a discussão administrativa a respeito da homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo. - Forte nas razões acima expostas, as quais demonstram o amparo legal e jurisprudencial à sua pretensão, requer a defendente sejam acolhidos os fundamentos da presente impugnação, a fim de anular a Notificação de Lançamento emitida para a exigência indevida da multa isolada, na forma estabelecida pelo § 18, do art. 74, da lei nº 9.430/96, e art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional. - Não fosse suficiente a flagrante a ilegalidade da Notificação de Lançamento expedida em contrariedade à previsão expressa do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a exigência direcionada ao sujeito passivo também não se mostra cabível em decorrência da não ocorrência do fato gerador da multa isolada, o que inviabiliza seu lançamento. - Ao teor do que estabelece o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, já abordado no tópico supra, a multa isolada tem como fato gerador a não homologação da declaração de compensação, o que, segundo o entendimento manifesto pela Receita Federal do Brasil, ocorre quando da emissão do despacho decisório, ainda que não encerrada a discussão administrativa, motivo pelo qual foi realizada a expedição da Notificação de Lançamento para sua exigência em face do sujeito passivo. - A hipótese vertente, entretanto, não permite uma análise superficial, invocando a aplicação da regra insculpida no art. 116, do Código Tributário Nacional, para fixação do efetivo momento de ocorrência do fato gerador, haja vista que a própria legislação tributária tratou de realizar a necessária distinção quanto ao momento de sua ocorrência em relação às situações fáticas e jurídicas. - In casu, encontrando-se o fato gerador da multa isolada vinculado, por definição legal, a não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte, ou seja, a uma situação jurídica, exige o Código Tributário Nacional que a não homologação tenha ocorrido em caráter definitivo, não bastando a mera emissão do despacho decisório. - Isso, porque, a decisão administrativa que deixou de reconhecer a declaração de compensação pode ser atacada pelo contribuinte dentro dos prazos legalmente estabelecidos, o que possibilita sua revisão na própria esfera administrativa. Obtida a revisão do despacho decisório pelo contribuinte, para reconhecimento Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 5 do direito à compensação, o consequente lógico é a insubsistência da multa isolada, do que se extrai o descabimento e a prematuridade do lançamento promovido sem a constituição de uma situação jurídica em definitivo. - Destarte, não se encontrando revestido o ato de não homologação do caráter de definitividade demandado pelo inc. II, do precitado art. 116 do CTN, não se caracteriza o fato gerador da multa isolada veiculada na Notificação de Lançamento emitida em face do contribuinte. - Promovido o lançamento da multa de ofício com amparo em despacho decisório que ainda aguarda o julgamento de manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, ou seja, sem a efetiva ocorrência do fato gerador, tal lançamento se apresenta nulo, a toda evidência, em razão de não satisfazer as exigências contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional. - Em razão da inobservância dos ditames legais pertinentes ao fato gerador e ao ato de lançamento da multa isolada ora discutida, igualmente nulo se revela o ato administrativo impugnado ao deixar de atender ao princípio da legalidade estrita ao qual está adstrita a Administração Pública, encartado nos arts. 5º, inc. II c/c art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, e art. 2º da Lei nº 9.784/99. - Amparada pelas razões de defesa aduzidas, requer a defendente seja acolhida a presente impugnação para desconstituir a Notificação de Lançamento emanada, haja vista a não ocorrência do fato gerador da multa de ofício prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e consequente nulidade do lançamento realizado, porquanto pendente a constituição definitiva da situação jurídica exigida pelo art. 116, inc. II, do Código Tributário Nacional, qual seja, a não homologação em caráter definitivo da compensação realizada pelo contribuinte. - Ante o exposto, requer a impugnante sejam acolhidas as alegações expostas na presente peça de impugnação, a fim de que seja INTEGRALMENTE anulada a notificação de lançamento pertinente à multa isolada por compensação não homologada, na conformidade das razões supra expostas ou outras que venham a formar o convencimento dos ilustres julgadores dessa competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 1.2. Após a DRJ negar provimento ao Recurso Voluntário e a Recorrente reiterar as teses descritas em Impugnação em seu recurso voluntário, esta Turma determinou a baixa dos autos em diligência com o seguinte teor: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do processo como apenso do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço e aguardar o retorno da diligência para a unidade de origem. 1.3. Após o julgamento da ADI 4.905/DF o presente processo foi desapensado do processo 10783.904950/2014-11 e devolvido a julgamento. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 6 VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA no ADI 4.905/DF, com a seguinte Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. 2.1. Assim, por força do artigo 99 do RICARF, o presente lançamento deve ser cancelado. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe provimento nos termos da ADI 4.905/DF. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.174 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732636/2018-25 7 Fl. 2996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0