Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684237 #
Numero do processo: 10880.046200/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93738
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.046200/96-74

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4158195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93738

nome_arquivo_s : 10193738_118144_108800462009674_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 108800462009674_4158195.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4684237

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859928584192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:54:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:54:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:54:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:54:24Z; created: 2009-07-08T03:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:54:24Z | Conteúdo => kg*,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n.°. : 10880.046.200/96-74 Recurso n.°. : 118.144 Matéria: : IRPF — Exercícios de 1992 a 1994 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.738 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE> UES RESIDENTÉ. SEBASTIÃO 1) 1.1 lo CABRAL RELATOR 1.4 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2002 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. , 2 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Recurso n.°. : 118.144 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, pessoa física vinculada às atividades desenvolvidas por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formulada através do Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado para cobrança de IRPF, em decorrência de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/216, acompanhado dos documentos de fls. 217/236, aponta diversas irregularidades abrangendo o período de novembro de 1992 a dezembro de 1994. A irregularidade apurada pela Fiscalização, objeto deste Processo Administrativo Fiscal, encontra-se descrita no Auto de Infração (fls. 02), com a seguinte redação: "1 — REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OUTROS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS NA FONTE. Rendimentos recebidos da pessoa jurídica Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, CGC/MF 44.860.740/0001-73, em dinheiro (cheques), materiais de construção, mercadorias e serviços, diretamente ou através de pessoas jurídicas sem existência de fato (fictícias ou fantasmas), ou sob seu controle, mediante fraude, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em nome da pessoa jurídica acima (subitem 64.6), parte integrante do presente auto de infração, cópia em anexo". , 3 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 No Termo de Constatação Fiscal, lavrado contra a pessoa jurídica acima mencionada, item 64.6, estão relacionados os valores considerados como tributáveis na pessoa física de AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. Foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 533/552), cuja ementa tem a seguinte redação: "ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Física TRIBUTAÇÃO REFLEXA Pelo princípio da decorrência no direito tributário, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no processo matriz. O Recorrente, no recurso voluntário de fls. 556/570, se manifesta, em síntese, preliminarmente pela suspensão obrigatória do processo fiscal, pelo desprezo das regras processuais, protesta, inclusive, por ter sido indeferida a perícia e, no mérito, insurge-se também pelo agravamento da pena, após defender-se das acusações fiscais. O presente processo (que é decorrente do processo n.° 10835.003841/96-52, cujo Recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n.° 116.240, de interesse da empresa ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC), foi submetido a julgamento nesta C. Câmara em Sessão realizada em 12 de julho de 2000, ocasião em que, consoante Resolução n.° 101-02.337, o julgamento foi convertido em diligência, pelos seguintes motivos: "Assim, considerando que a solução do litígio discutido nestes autos só poderá ser dada após o julgamento final do recurso apresentado no processo que deu origem a este; considerando, por outro lado, que o objetivo da Administração Pública está voltado ao eficiente controle dos processos em julgamento nesta esfera administrativa aconselha uma tramitação conjunta dos dois processos (principal e 4 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 decorrente), dada à estrita vinculação existente entre ambos, restituir os presentes autos à repartição de origem para que se aguarde as providências solicitadas na Resolução n.° 101-02.337, quando então caberá o seu retorno a este órgão para julgamento final da lide". Retornam os autos a este Conselho, trazendo a informação (fls. 477) de que o Processo Administrativo Fiscal n.° 10835.003841/96-52, após ter sido informado (entenda- se: cumprida a diligência solicitada), deve retornar ao Primeiro Conselho de Contribuintes (1 a Câmara). É o Relatório. 5 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1992 a 1994, com reflexo na exigência do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas dos sócios. Esta Câmara, ao julgar os Recursos protocolizados sob os números 116.240 e 116.241, dos quais este é mera decorrência, deu-lhes provimento, conforme fazem certo os Acórdãos n° 101-93.671 e n° 103-93.672, respectivamente, de 07 de novembro de 2001, assim ementados: ' "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." 6 1 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - F, 4 • = j2ineiro de 2002. SEBASTIÃO ROD " .0- Á BRAL - Relator./4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4685910 #
Numero do processo: 10920.000999/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Tributo Com Exigibilidade Suspensa - Multa Ex Officio – Juros de Mora – Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Paula Cristina Acirón Loureiro, OAB/PR n.º 153.772.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Tributo Com Exigibilidade Suspensa - Multa Ex Officio – Juros de Mora – Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.000999/00-79

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4221267

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06523

nome_arquivo_s : 10806523_125841_109200009990079_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 109200009990079_4221267.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Paula Cristina Acirón Loureiro, OAB/PR n.º 153.772.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4685910

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859953750016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:19Z; created: 2009-08-31T18:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:19Z | Conteúdo => , rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir • O ITAVA CÂMARA ••=-'4-7v Processo n° : 10920.000999/00-79 Recurso n° : 125.841 Matéria : CSL — Exs.: 1996 e 1998 Recorrente : TECNOFIBFtAS S/A Recorrida : DRJ - FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.523 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITANCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOFIBRAS S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado, MANOEL ANT8N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE Utr._,: - A KOETZ MO5ÈI R.4 RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Recurso n° : 125.841 Recorrente : TECNOFIBRAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em 03.08.2000, em decorrência de: a) compensação indevida da base de cálculo negativa da CSL, pela inobservância do limite de 30% do lucro liquido, no encerramento do ano-calendário de 1995, e b) exclusão indevida da base de cálculo da CSL, em 31.12.95 e em 31.12.97, de parcelas referentes à correção monetária pela chamado "Plano Verão", sem que essas parcelas houvessem sido contabilizadas. Conforme informado, a empresa discute judicialmente as duas matérias, a primeira por meio da ação declaratória n* 98.0102578-6 e a segunda pela ação ordinária n°94.0015583-2, ambas ainda em andamento. Em tempestiva Impugnação, invoca preliminarmente o principio do contraditório e da ampla defesa para argüir a necessidade de seu recebimento e regular processamento e a inconstitucionalidade do Ato Declaratório COSIT n° 03/96. Afirma também que as ações judiciais opostas à Fazenda Pública não têm o mesmo objeto do auto de infração, uma vez que aquelas visam o reconhecimento de um direito, enquanto o auto de infração visa a exigência do imposto acrescido de juros e multa. No mérito, argumenta pela legitimidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, argumentando a Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 inconstitucionalidade da limitação prevista na Lei n° 9.065/95, pela ofensa ao conceito de lucro e renda, pela ofensa ao direito adquirido e pela configuração de empréstimo compulsório. Diz ainda que, mesmo que se admitisse que o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 não é ilegal, a limitação só seria aplicável às bases negativas apuradas a partir de janeiro de 1996, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Quanto à exclusão da correção correspondente ao diferencial do IPC189, alega que a correção monetária deve ser contabilizada apenas quando do trânsito em julgado da decisão final na ação impetrada, como constou no pedido da mesma e como orienta a CVM. Na seqüência, traz argumentos sobre a correção monetária das demonstrações financeiras e sobre a correta apuração do lucro, excluindo-se valores puramente inflacionários, sob pena de ofensa ao artigo 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Por fim, refere-se novamente à ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroaflvidade, porque a Medida Provisória n° 32/89, transformada na Lei n° 7.730/89, é do dia 15.01.89, s6 podendo atingir períodos-base posteriores à sua edição. insurge-se também contra a exigência de multa e juros de mora, pois foram efetuados depósitos judiciais. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, para argumentar ser incabível o lançamento da multa de oficio e de qualquer exigência a título de mora, até que decorram trinta dias da decisão definitiva a ser exarada nos processos judiciais. Decisão singular às fls. 229 e seguintes está assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado e relativas às exclusões de diferenças de correção monetária decorrentes do 6f2k. 3 Processo n° : 10920.000999100-79 Acórdão n° : 108-06.523 expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua autuação vinculada. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argOições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO Á PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Nos lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício." Recurso Voluntário juntado às fls. 245 e seguintes, voltando a alegar a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 e a afirmar que as ações judiciais interpostas não têm o mesmo objeto da autuação, porque nos presente processo está também impugnando a exigência dos juros de mora. Argumenta também sobre o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de lei e de atos normativos pela autoridade administrativa, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, discorre sobre a legitimidade da exclusão do diferencial da correção monetária pelo IPC apurado em 1989 (Plano Verão) e da compensação integral das bases de cálculo negativas. Por fim, insurge-se contra a exigência da multa e dos juros de mora, afirmando já ter decisão favorável nos autos da Ação Ordinária n° 94.15583-2, na qual C$4 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 pleiteava o direito à dedução do complemento de correção monetária do Plano Verão. Salienta que efetuou depósitos judiciais na mencionada ação, não tendo ocorrido falta de recolhimento do tributo, única hipótese em que a sanção seria cabível, e também que, tendo a propositura da medida judicial precedido o procedimento administrativo, não é devida qualquer exigência a título de multa de mora, até que decorram trinta dias do trânsito em julgado daquela decisão, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. (4? G14" 5 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujefto ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superiora autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, Pare Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível por ser Ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciathfas, dois procedimentos, com Idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: `Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03196), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação dedaratótia de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que 'nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza": No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É limito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobra uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na 'causa de pedir', continua o Relator `Assim, o que se tem na concomitânda de uma ação dedaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa Defendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Deõdir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, Lá, o mesmo fundamento exigência fiscal. 9) 7 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Podems distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerammento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, as questões da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CS1 e da exclusão da correção monetária do chamado "Plano Verão". Mas cabe examinar, isto sim, a aplicação da multa e dos juros de mora, matéria não submetida ao exame do Poder Judiciário. É entendimento já pacificado neste Colegiado ser incabível a imposição da penalidade quando, no momento do lançamento, o sujeito passivo tem seu procedimento amparado em medida judicial, ou efetuou depósitos judiciais no montante do débito exigido. Com efeito, sendo pressuposto fundamental da muita, da sanção, a prática de ato antijurídico, não há como pretender penalizar o contribuinte que tem seu procedimento protegido por medida judicial, ainda que não definitiva. Da mesma forma, no caso de o montante do tributo apurado estar coberto por depósito judicial, portanto com sua exigibilidade suspensa, descabe a cobrança da multa. Nesse sentido pronunciou-se recentemente a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.224, uniformizando o entendimento das diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes. 97 8 Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 Por isso, tendo em vista os depósitos de que dão conta as guias juntadas aos autos, é de excluir a multa de oficio sobre os valores acobertados pelos mesmos. Resta a questão da cobrança de juros moratórios. Os juros constituem remuneração peto uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver à disposição do Juízo. A exigência de juros de mora independe de formalização pelo lançamento. Por isso, é suficiente esclarecer que, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, o valor a ser cobrado a título de juros será calculado apenas sobre o montante do tributo não acobertado pelo depósito prévio. Registre-se que cabe à autoridade que administra a fase de cobrança aferir a efetividade e o montante do crédito lançado que, efetivamente, está acobertado pelos aludidos depósitos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para, sobre o montante efetivamente depositado, excluir a multa de lançamento de oficio e afastar a cobrança dos juros de mora. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 GiaTa " Koetz Moreira ‘ O- 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4686001 #
Numero do processo: 10920.001563/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08629
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10920.001563/99-73

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4127433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08629

nome_arquivo_s : 20308629_118953_109200015639973_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109200015639973_4127433.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4686001

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859956895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:00:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:00:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:00:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:00:39Z; created: 2009-10-24T09:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T09:00:39Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:00:39Z | Conteúdo => • À.Publie4á no Didrick, Oficial .8 União .;14Oç U31.5-1° CC-MF ••• ' Ministéri de o da Fazenda I Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Rutancyl Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS — AUDITOR FISCAL — LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL — ESFERA ADMINISTRATIVA — APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA — LEGALIDADE — Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. JORDAN DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), António 1 , r CC-MF bir'' ' .1rof• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão & : 203-08.629 Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 .1‘ Otacilio Da' ' Ca axo Presidente ie net;,_ as_ Á -u arta Cristina Roza Costa latora-designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cUja 2 • .:* . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , Fl. Pr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01 106/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COFINS. CONSTITUCIONALIDADE — O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade, manifestou-se no sentido da constitucionalidade da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, tendo tal provimento efeito vinculante para a Administração Pública. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS — A parcela do !aturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS. COFINS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à COFINS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO — A COFINS, devida pelas empresas concessionárias de veículos, é calculada sobre o produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias, e não apenas sobre a margem de lucro referente a seus negócios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01'01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊN- CIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os Auditores- Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOM- PETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO 3 29 CC-MF •wr,'";.:- Ministério da Fazenda 31\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;P:X4 .5. Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01-06/1997 a 30..06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO — A homologação da compensação unilateral de créditos tributários efetuada pelo contribuinte, depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam- se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." Em seu extenso recurso, a recorrente trouxe argumentação quase idêntica à expendida na fase impugnatória, relativa: à incapacidade dos agentes fiscais; à decadência; ao conhecimento da inconstitucionalidade na esfera administrativa (LC n° 70/91, art. 2°, parágrafo único, da mesma LC); à base de cálculo das concessionárias de veículos; à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; à violação do art. 59 da CF/88; à inaplicabilidade da EC. n° 20; e à violação do princípio da igualdade e da isonomia. Ao final, faz uma sinopse dos direitos violados; da ilegalidade da Taxa Selic e dos juros de mora. É a síntese do necessário. É o relatóriag7 4 e:. Ministério da Fazenda CC-MF . te' Fl. pk.2,-; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI, VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso, praticamente, repetiu as fundamentações impugnatórias, sem, todavia, contrastar, diretamente, a decisão recorrida. No que respeita à "INCAPACIDADE DOS AGENTES FISCAIS", já está pacificado pelas jurisprudências administrativa e judicial que, tendo o funcionário fazendário sido aprovado em concurso público para o cargo que desempenha e tomado oficialmente a respectiva posse, inexiste óbice legal para o mesmo proceder lançamentos fiscais, mesmo porque tal competência decorre de lei. Quanto á DECADÊNCIA, também já está pacificado jurisprudencialmente que, no caso da COFINS, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, aplica-se o art. 150, § 40, do CTN (05 anos a contar do fato gerador) razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao período anterior ao mês de setembro de 1994, eis que o auto de infração está datado de 03.09.1999. Relativamente às arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, de violação de princípios constitucionais, e de aplicabilidade da Emenda Constitucional, também já está assentado na jurisprudência deste Eg. Colegiado que se tratam de matérias de exclusiva competência do Poder Judiciário, descabendo, pois, às instâncias administrativas decidirem sobre tais aspectos. Inclusive, tal posição, a do parágrafo anterior, aplica-se aos casos de Taxa SELIC e da multa de mora, vez que as mesmas estão lastreadas em leis vigentes. Com referência à base de cálculo das concessionárias de veículos, o mesmo não tem privilégios em relação aos outros comerciantes, ou seja, é calculada sobre o total da venda de mercadorias e serviços e não só sobre a margem de lucros. No que pertine à compensação com o FINSOCIAL, apesar das oportunidades processuais, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar seu direito à compensação. Portanto, sendo, apenas estes os aspectos recursais levantados na fase impugnatoria, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do crédito tributário em questão as parcelas relativas aos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2003 - MAURO W • I WSICI /11-• • 2, CC-MF : • -.1'e=':t#, Ministério da Fazenda Fl. .•"i.")::;'*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9- : 203-08.629 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA, QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro-relator Mauro Wasilewski O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre Relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação, e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no 4 . do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação dessa norma, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. • • tei;c4i;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9 : 203-08.629 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência dos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 *MA CRISTINA ROAL-c- el---;LA-c- 9, ClA DA COSTA 7

score : 1.0
4683730 #
Numero do processo: 10880.032626/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APURAÇÃO - A apuração do valor do ITR deve ater-se ao comando do Art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - APURAÇÃO - A apuração do valor do ITR deve ater-se ao comando do Art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.032626/96-78

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4456647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04875

nome_arquivo_s : 20304875_106303_108800326269678_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108800326269678_4456647.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4683730

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859964235776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:56Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:56Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:56Z; created: 2010-01-27T15:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:56Z | Conteúdo => 395 PUBLI ADO NO D. O. U. 2r,9 .1 9 5 / 192) Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 •Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 106.303 Recorrente : VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR — APURAÇÃO - A apuração do valor do ITR deve ater-se ao comando do Art. 5 0 da Lei n. 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ktu Otacilio Da4N: artaxo Presidente Fra rera ron int ;. ; rt•;"n uch ergue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 9 G MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z:..t,114t Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 Recurso : 106.303 Recorrente : VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA RELATÓRIO Às fls. 20/23, Decisão n° 7245/96-21.883, referente ao imóvel rural denominado Sítio Mauad, localizado no Município de Santana de Pamaiba-SP, com 137,6 ha, e julgando o lançamento especificado na Notificação de fls. 02 procedente, totalizando R$ 5.529,68, inclusive Contribuições, referente ao ETR195. Diz a Autoridade monocrática que a Contribuinte insurgiu-se contra variação de 197,93%, ocorrida entre os valores exigidos em 1994 (1.856,02 UF1R5) e 1995 (R$ 5.529,68), sem que houvesse qualquer explicação ou motivo, uma vez que as alíquotas de cálculo e base continuam as mesmas, respectivamente, 1,40% e 0,70%. Enfrentando tais argumentos, afirma ter sido adotado o VTNm de R$ 3.304,24 correspondente ao Município de Santana de Pamaíba, de acordo com a IN n° 42/96, que multiplicado pela área tributada de 110,1 ha foi obtida a base de cálculo sobre que recebeu a alíquota progressiva de 1,40%. Finaliza asseverando não poder prosperar o questionamento da Contribuinte sobre majoração do tributo, sem apresentação de laudo de avaliação, à luz do que determina o art. 30 § 40 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 148 in fine do CTN, sobre a possibilidade de revisão do VTNm desde que com base em laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, sendo igualmente facultado avaliação contraditória seja na instância administrativa ou judicial desde que respaldada por avaliação competente. Inconformada, às fls. 26, submete Recurso Voluntário onde sustenta que a Lei n° 8.847/94 dispõe que o imo:n/ -1 com até 250ha, com taxa de utilização efetiva da área aproveitável de O a 30%, terá iq ota aplicável de 0,70% e não de 1,40% como foi adotado no lançamento. Às fls. 35, .o • . Razões de Recurso, sem acréscimos. É o relatório. 4 fr- 2 3g1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a, Processo : 10880.032626/96-78 Acórdão : 203-04.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, o art. 50 da Lei n° 8.847/94 determina que, para a apuração do valordo ITR, será aplicado, sobre a base de cálculo, uma aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerados o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com tabelas. Com razão a Recorrente, pois seu imóvel tem área igual a 137,611a, e admitindo- se um percentual de utilização efetiva de sua área aproveitável na escala menor, ou seja de zero a trinta por cento, a aliquota aplicável é de ser a de 0,70%. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 d agosto de 1998 FRANCISCO • • • -tu • "f 41 IUQUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4688204 #
Numero do processo: 10935.001192/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. MÉRITO DO PEDIDO. Não tendo a instância recorrida apreciado o mérito do litígio, já que considerou a preliminar com ele incompatível, e tendo esta Câmara considerado que o pedido de restituição foi formulado dentro do prazo, deve o processo retornar à DRJ correspondente para que julgue o mérito em si. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76561
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. MÉRITO DO PEDIDO. Não tendo a instância recorrida apreciado o mérito do litígio, já que considerou a preliminar com ele incompatível, e tendo esta Câmara considerado que o pedido de restituição foi formulado dentro do prazo, deve o processo retornar à DRJ correspondente para que julgue o mérito em si. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10935.001192/00-49

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4464849

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76561

nome_arquivo_s : 20176561_121391_109350011920049_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 109350011920049_4464849.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4688204

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859967381504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:46:42Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:46:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:46:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:46:42Z; created: 2009-10-21T11:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T11:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:46:42Z | Conteúdo => ,u - oegunco ,,onse lu Ge ...A I III o 1 PabEwdo no Mário_Oficiol • União de I 0A1 /. RUbrko 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Recorrente : LATICÍNIO CAMPINA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. MÉRITO DO PEDIDO - Não tendo a instância recorrida apreciado o mérito do litígio, já que considerou a preliminar com ele incompatível, e tendo esta Câmara considerado que o pedido de restituição foi formulado dentro do prazo, deve o processo retornar à DRJ correspondente para que julgue o mérito em si. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIO CAMPINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. • 4 •2-A.Oet,Ltac-. L9-2111€16011“-P_A osefa Maria Coelho Marques Pr - .000 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs '2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;;:k"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Recorrente : LATICÍNIO CAMPINA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, período outubro/88 a julho/94, e cópias de DARFs. A DRF em Cascavel - PR, à luz do que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, considerou "extinto o direito sobre eventuais recolhimentos efetuados a maior" para em seguida apreciar o mérito do pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR que indeferiu o pedido sob o argumento da questão preliminar, qual seja, a decadência. Foi interposto, então ecurso a este Conselho de Contribuntes. É o relatório. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão 112 : 201.76.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF em Cascavel - PR quanto pela DRJ em Curitiba - PR. A DRF em Cascavel - PR considerou, em preliminar, que teria ocorrido a decadência do direito de pedir nos termos do Ato Declaratório SRF 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Após tal consideração (fls. 161/162) adentrou ao mérito do pedido afirmando não ter razão a contribuinte porque: 1) não foram considerados os indexadores; 2) o demonstrativo contém erros; 3) ocorreram erros na conversão das UFIR; 4) a Taxa SELIC foi utilizada indevidamente; e 5) não há previsão legal para incidência de juros de mora de 1% ao mês. Finalizou indeferindo o pedido. Já a DRJ em Curitiba - PR fixou-se na questão preliminar da decadência e por considerar que a mesma era incompatível com o mérito, não o apreciou. E com base na preliminar, sem apreciar o mérito, indeferiu o pedido. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência e a segunda, o mérito do pedido em si. Abordo a seguir, as questões, separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior cinco anos para trás a data do protocolo — 23.08.2000 - alcançado pela decadência nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial p. a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou con s ição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de - mento • 4f,k 3 - •, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10935.001192/00-49 Recurso n9- : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Como o período abrangido pelo pedido vai até julho de 1994, no entender da decisão recorrida, encontra-se inteiramente decaído o direito da contribuinte. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99 que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃ O DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento • tenor, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receio deral que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a tod• 45at— 4 1... .,.tor 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso 112 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art .1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decr s- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS e 4 %IP n 5 2Q CC-MF „- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10 93 5.0 01192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 20 1.76.561 Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de cons titucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de cons-titucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se es analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concret Tf? 4 • 6 - en, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;'. 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a ontinuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, o • atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituíd. 4 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a sus. • nstio pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado incon n 40' , 8 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela,• determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de q só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerid pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria ue in essar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciár . . 40' 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0'. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao ãç 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSTT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, • a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF,0%-"d' :ri!, e 40 44r) n 10 2g CC-MF Ministério da Fazenda wo'• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n'2. : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 sztio recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - P-I1VSOC_I4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.. I O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2. I 94/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 1 _ Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com _fim especifico. Assim, a partir da edição da 11n7, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. 1-lá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. _Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até enteio, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont, do a _partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só pode _falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem,: • s :a aLL 11 q... 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso 112 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 ornnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) dez Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; ci) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11— da data em que se tor ar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judici que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatór. h 12 2.52 CC-MF Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; 40, 13 29 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso & : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicaç ão: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10° e às elegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CAST o Coordenador-Geral da COSIT 4fp t 14 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n2 : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95 o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IH, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras do Segundo Conselho. A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00 de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o otocolo do Pedido de Restituição do presente processo é de 23.08.00, não ocorreu a decadência. nrin 15 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001192/00-49 Recurso n9- : 121.391 Acórdão n2 : 201.76.561 MÉRITO DO PEDIDO Quanto ao mérito do pedido verifica-se que a decisão recorrida não o abordou, exatamente porque considerou que a preliminar de decadência não permitia tal apreciação. A DRF de origem havia abordado o mérito do litígio. Nessas condições, entendo que deva o presente processo ser devolvido à DRJ correspondente a fim de que julgue o mérito, de vez que superada a questão preliminar. Isto posto, dou provimento ao recurso, para considerar que o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência, razão pela qual deve o presente processo retomar à DRJ correspondente para que julgue o mérito do pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. difb nffieir SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4. frA 16

score : 1.0
4685864 #
Numero do processo: 10920.000895/93-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada
Numero da decisão: 107-06613
Decisão: PUV, TORNAR INSUBSISTENTE o lançamento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000895/93-72

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4176273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06613

nome_arquivo_s : 10706613_007004_109200008959372_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109200008959372_4176273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, TORNAR INSUBSISTENTE o lançamento.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4685864

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859981012992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:04:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:04:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:04:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:04:21Z; created: 2009-08-21T16:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:04:21Z | Conteúdo => 2i..h;s34, MINISTÉRIO DA FAZENDA .iitt.tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."»;.". SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n° : 10920.000895/93-72 Recurso n° : 007.004 Matéria : PIS FATURAMENTO - EX. 1.989 a 1.992 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : D.R.J. em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.613 DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, TORNAR INSUBSISTENTE o lançamento, nos Wrriw do relatório e, ya q e p ssam a integrar o presente julgado. J - ÓVIS ALVE 7- ESIDENTE ár A S DOS SANTOS R .• • FORMALIZADO EM: 23 MA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,. . Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Recurso n° : 007.004 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 115/129, protocolada em 04-08-95, da decisão da DRF de Julgamento fls. 105/107 — cientificada em 12-07-95, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 52/61 relativo ao PIS FATURAMENTO reflexivo do Processo n° 10920.000900/93-19, Recurso n° 110.882. A irregularidade fiscal apurada no procedimento matriz cujo numero acima mencionamos foi a de "OMISSÃO DE RECEITAS configuradas pela falta de emissão de documentos fiscais de saída e diferenças de estoques apurados em levantamento quantitativo específico". Fundamentação Legal Artigo 30, "a" da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, referente aos meses de dezembro de 1.989 aliquota de 0,35%, dezembro de 1.990, e janeiro de 1.991 a dezembro de 1.992 a aliquota de 0,65%. Vencimento no mês seguinte ao do fato gerador planilhas de fls. 43/47. O contribuinte em suas contra razões de recurso, esbate a Decisão recorrida cuja fundamentação centra-se na inconstitucionalidade dos Decretos Leis n°s. 2.445/88 e 2449/88. f iÈ o relatório 2 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A exigência esta fundamentado com o recolhimento no mês seguinte ao do fato gerador, motivos pelo qual adoto o voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins - transcrição parcial: ACÓRDÃO - N° 107-05.089 - r CÂMARA. "O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de jp. fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se)d, 3 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC no 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades agora não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de Ag, cálculo do tributo - é o volume do faturamento_j. 4 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplica dor da lei. 'A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7110 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7110, evidencia que nenhum deles,., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição ir . sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterioecy 5 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Com razão, pois a jurisprudência da 1 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7110 determina que o faturamento a ser r considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fatod 6 _ . . . . . ' Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 imponívet " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada ". Diante das razões de direito e jurisprudência expressas no voto acima transcrito, a exigência a titulo de PIS/PASEP deve ser cancelada uma vez que exige o i 97 recolhimento no mês seguinte ao do fato gerador. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 /e ,dt„ EDW • - Ili *" VES DOS SANTOS ,, , ii , 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4683541 #
Numero do processo: 10880.029942/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano-calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como “serviços de terceiros”, “comissões e corretagens” e “remuneração de terceiros”, configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo nº 20/84. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 e o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas.
Numero da decisão: 103-22.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano-calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como “serviços de terceiros”, “comissões e corretagens” e “remuneração de terceiros”, configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo nº 20/84. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 e o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.029942/92-66

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4227920

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.224

nome_arquivo_s : 10322224_139878_108800299429266_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108800299429266_4227920.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4683541

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859993595904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:31:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:32:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:32:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:31:59Z; created: 2009-07-05T19:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T19:31:59Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:31:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Recurso n° : 139.878 Matéria : IRPJ e REFLEXOS — ANO-CALENDÁRIO: 1989 Recorrente : D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.224 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERECIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receias. Jim —21/12/05 1 I k 1.... ,,..t n.--,..,N MINISTÉRIO DA FAZENDA i• : ,f, - ,==' n i N,-;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z'...-;.;P" TERCEIRA CÂMARA_-,,,, Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 i ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano- calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei n° 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como "serviços de terceiros", "comissões e corretagens" e "remuneração de terceiros", configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo n° 20/84. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--' i- 1~" Oi i " Gir- . ','IBER ='• - ESIDENTE/n , FLAVI fj4 "../7 ç FRANCO CORRÊA RELATOR Jnis — 21/12/05 2 -44' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k •̀14:4P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. „f \P\ I ) //(V .1nts — 21/12/05 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;\ I, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Recurso n° :139.878 Recorrente : D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que resultou nos autos de infração de IRPJ, CSSL e IRRF, lavrados no dia 26.05.1992, relativamente a fatos ocorridos no ano de 1988. De acordo com a imputação fática à fl. 09, a autuação decorreu da falta de apresentação de documentos exigidos no curso da fiscalização, referentes a contas de despesa lançadas no Diário a título de "Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica", "Comissões e Corretagens" e "Remuneração de Terceiros — Pessoa Jurídica", reunindo, no conjunto, o total de Cr$ 147.029.080,00, conforme o rol descrito em termo datado de 30.04.2002, à fl. 03. Inconformada, a autuada ingressou com impugnação às fls. 13/19. Decisão de primeira instância às fls. 90 a 106, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989 Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SRF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO SUPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR. Não supre a comunicação de mudança de domicílio fiscal, exigida pela lei, a simples alteração contratual efetuada, ainda que devidamente registrada no órgão competente. COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. São válidos os atos ou termos processuais lavrados por agente fiscalizador com exercício em órgão cuja jurisdição abranja o domicílio originário do contribuinte, na hipótese de ter este comunicado a mudança de seu domicílio após iniciado o procedimen age oficio. .1ms —21/12/05 4 ;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Período de Apuração: 01/01/1988 a 31/12/1998 Ementa: DECRETO-LEI N°2.065, DE 1983. ART. 8°. VIGÊNCIA. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, foi revogado, a partir do período-base de 1989, pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, conforme explicitado no Ato Declara tório (Normativo) Cosit n° 6, de 1996. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS INEXISTENTES. As despesas escrituradas e não regularmente comprovadas são reputadas como inexistentes para o efeito da incidência do IRRF. PRESUNÇÃO LEGAL. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. É irrelevante, para caracterizar a presunção legal de distribuição automática de lucros, que a diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1989 Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, 1, da Lei n°10.522, de 2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: IRRF. ORIENTAÇÃO DECISÓRIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do IRRF, e não prevalecendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.r,I \ I Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 .1ms — 21/12/05 5 :ÂilL R. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO.Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento procedente em parte." Ciência da decisão recorrida em 03.03.2004. Recurso a este Conselho com entrada na repartição de origem no dia 01.04.2004, às fls. 133 a 140. Bens não arrolados por força de sentença concessiva de segurança, às fls. 179/187. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, o seguinte: 1. preliminarmente, o Senhor Carlos Alberto Hadlich nunca foi contador da empresa, conforme comprovam as declarações de rendimentos da autuada, apresentadas nos últimos quinze anos. No entanto, todas as intimações, reintimações e o auto de infração foram indevidamente entregues à assinatura do Senhor Carlos Alberto Hadlich, sem que a recorrente tivesse conhecimento da ação fiscal, a não ser pelos pedidos de documentos e de exibição de livros formulados pela pessoa mencionada. 2. Ainda como questão prévia ao mérito, a autuada ataca a competência dos agentes fiscais que lavraram as exigências ora em análise, baseando-se no fato de que, tendo alterado sua sede para Campinas, não poderia ser fiscalizada por auditores-fiscais lotados em repartição de jurisdição distinta, nos termos do artigo 641 do RIR/80, então vigente. Todavia, contrariamente à regra em lume, os agentes que conduziram a fiscalização têm exercício em São Paulo - Capital, o que assinala a flagrante incompetência na realização do procedimento. 3. A jurisprudência dominante dos tribunais federais e do STJ é consistente no sentido de não se acolher a intimação que não seja efetuada ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou se postada para endereço distinto do domicílio fiscal do contribuinte, nada importando a circunstância de ter havido, ou não, comunicação de alteração ao Fisco. No caso em debate, desde a pr meira intimação, em 21.02.1992, os agentes fiscais já sabiam que a recorrent01 ava z .1ms —21/12/05 6 -=;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 sediada no município de Campinas, como explicita o termo de intimação lavrado na Rua Regente Feijó, em Campinas, no ano de 1989 (fl.165), malgrado o documento faça menção ao endereço da empresa na Praça Alexandre Gusmão, na capital paulista. 4. Prosseguindo com as preliminares, a autuada argúi cerceamento do direito de defesa, alegando redução do prazo para vista do processo e requerer cópias de peças produzidas há mais de doze anos, já que, dirigindo-se no dia 17.03.2004 ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da delegacia em Campinas, deparou- se com o mau humor do funcionário da repartição, que, de imediato, reservou vaga em sua agenda somente para o dia 01.04.2004, já na véspera do termo derradeiro do prazo reservado à interposição do recurso, antecipando-a, porém, depois da insistência do sócio-cotista, para o dia 26.03.2004, o que bem evidencia a escassez de tempo suficiente, prejudicando-a, portanto. 5. Ressalta também a autuada que a ação fiscal se iniciou no dia 21.02.1992, quando os agentes fiscais requisitaram a entrega de livros e documentos (fl. 01), sendo que a intimação subseqüente — na verdade, uma reintimação — com a data de 28.04.1992 (fl. 02), fixou o prazo improrrogável de 48 horas para a apresentação do material anteriormente exigido. A defesa realça que, posteriormente, em 30.04.1992, o Fisco entendeu conveniente descrever o rol dos comprovantes faltantes, relacionados às despesas que perfazem o rol discriminado no termo de apresentação de fl. 03. A recorrente adverte que o precitado termo de apresentação de documentos (fl. 03) e a reintimação anteriormente mencionada (fl. 02) foram lavrados no mesmo dia, pois não há coerência entre os fatos, uma vez que esta última, do dia 28.04.1992, retrata a falta de documentos-suporte dos lançamentos registrados no Livro Diário, apenas examinados em momento futuro, ou seja, em 30.04.1992, o que serviria para confirmar que os agentes, em acerto com o suposto contador, emitiram a reintimação com data retroativa. Tal comportamento visou a impedir a recuperação da espontaneidade por parte da autuada, considerando que a pessoa jurídica comunicou à repartição competente a alteraçãô de seu endereço no dia 29.04.2002, desde então deixando de pe '-rcer à jurisdição administrativa da delegacia de São Paulo — Capital. I Jms — 21/12/05 7 \` MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4(- a W.; .̀ .1 TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 6. No mérito, a recorrente assevera que, em 1987, celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Mercantil de Descontos, sediado em São Paulo, para a localização e apresentação de clientes à instituição financeira, análise prévia da documentação necessária à montagem de operações financeiras, execução de cobrança amigável e outros serviços de controle das operações pactuadas entre o banco e os clientes da recorrente ou empresas comerciais. Em decorrência do contrato em alusão, a fiscalizada transferiu sua sede para o município de São Paulo, conquanto mantivesse instalações em Campinas. Entretanto, na execução do contrato com o banco referido, a recorrente se viu envolvida com elevado volume de serviços, o que lhe impôs a contratação de empresas similares, especializadas na captação de clientela, análise documental e cobrança amigável, obrigando-se a repassar, no curso de 1988, significativa parcela de sua remuneração às prestadoras que compõem a relação do anexo I, à fl. 142, onde são mencionados os números das notas-fiscais e seus valores, assim como as folhas em que foram escrituradas no Diário e os respectivos períodos, destacando que tais pagamentos foram feitos por meio de cheques, a maior parte compensados, ou mediante transferências bancárias, indicados no anexo II, às fls. 141/142, que se confeccionou para cada prestadora contratada. Todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram remetidos diretamente de Campinas para São Paulo, com o objetivo de atender aos servidores do Fisco, não sendo devolvidos aos arquivos da recorrente, que, desse modo, imaginou vê-los juntados ao processo administrativo, ausência somente verificada em 26.03.2004, quando da vista dos autos na delegacia em Campinas, com o fim de preparar o presente recurso. Diante disso, a recorrente assegura que o extravio da documentação não resultou de circunstâncias alheias à vontade dos interessados — fiscais autuantes e o Senhor Carlos Alberto Hadlich — mas de conduta deliberada, com o intuito de prejudicar a recorrente. 7. No que se refere ao auto de infração do imposto de renda na fonte, argumenta a pessoa jurídica que o lançamento merece anulação, tendo-se em conta que o Fisco promoveu o enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivos que nãb te' item combinação entre .1ms — 21/12/05 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 si, afora o desprezo ao requisito legal contido no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no ponto em que a autuação não precisou se a infração reside na omissão de receitas ou na redução indevida do lucro líquido do exercício. 8. Na mesma linha, a recorrente afirma que o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 viola o artigo 43 do CTN, porque pressupõe, sem prova que infirme tal certeza, que ocorreu a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 9. Além do mais, há, nos autos, material suficiente à comprovação da efetividade de pagamentos a empresas prestadoras de serviços, o que afastaria a tese de que os beneficiários dos desembolsos foram os sócios ou a própria fiscalizada, como evidenciaria o balanço levantado em 1988, ao expressar que parte das despesas glosadas, no montante de CR$ 14.290.000,00, teve quitação em 1989 (fl. 167), a teor da informação registrada no passivo, na conta fornecedores. 10.No que tange à aplicação da alíquota de 25% do imposto na fonte, cumulativamente à cobrança de 30% do IRPJ do ano, a recorrente aponta o nítido o caráter confiscatório da exigência, em afronta à Constituição da República. De igual modo, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional para a situação individual da autuada, consoante o pronunciamento do Pretório Excelso, porque a cláusula IX do contrato social de 1983, à fl. 172, revela que a distribuição de lucros depende de deliberação dos sócios ao final da cada exercício. 11.Por fim, a fiscalizada requer diligências para a comprovação das despesas glosadas, pedindo que se apure junto ao Banco Mercantil de Descontos os trabalhos realizados pela recorrente e as cópias de cheques que teria emitido para as empresas Mota, Betas, A. Conforto e A. Paulo Representações, em relação às quais também pleiteia que sejam chamadas a demonstrar os serviços desenvolvidos, em atendimento a solicitações da própria autuada, encerrando o presente com o pedido de declaração de insubsistência do combatido procedimento fiscal. É o relatório. lv .1ms --21/12/05 9 .. ir ... lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P,...1„:.f.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iA -?íi- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que toca à alegação de que o Sr. Carlos Alberto Hadlich não era contador da autuada, importa ressaltar o seguinte trecho da impugnação interposta perante a primeira instância, à fl. 75: "Em 09/11/1989, foi alienado o Conjunto 508 do Edifício Paço do Trianon à Praça Alexandre Gusmão, n° 95, Bairro Bela Vista, em São Paulo, onde a empresa estava sediada. Por este motivo, através de um amigo comum, o Sr. Carlos Alberto Hudlich ou Carlos Alberto Hadlich concordou que constasse provisoriamente o endereço de seu escritório como sede da empresa, até que se providenciasse a transferência para a então filial em Campinas, à Rua Regente Feijó, n° 1.251, 5° andar, conjunto 504. Em 10 de abril de 1.991, foi efetivada a alteração contratual mudando a sede social para a cidade de Campinas, conforme cópia anexa (DOC. 01), com o processo de arquivamento da alteração contratual retardado por negligência do escritório encarregado daquela tarefa" (os grifos não estão no original). Ressalte-se daí o que foi precedentemente destacado: no escritório de Carlos Alberto Hadlich funcionava a sede da fiscalizada, consoante as palavras consignadas na contestação. E mais: no recurso a este Conselho, à fl. 134, a autuada acrescenta que não tomou conhecimento do desenrolar da ação fiscal, "a não ser de pedidos de documentos e livros contábeis pelo pseudo contador"(sic). (os grifos não estão no original). No ponto, aproveito o que bem expressou o relator ,a écisa-o de primeira instância acerca da questão: (,„-,4 - , \\ `\ ,r .1ms — 21/12/05 10 i \ I \\ t ' )11' :44- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')444,-,,,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 "16. No presente caso, verifica-se que os fiscais autuantes, em data de 21/02/1992, dirigiram-se ao endereço constante, à época, dos cadastros da Receita Federal como sendo o da autuada — conforme admitido por ela na comunicação de fls. 24 — e, lá, foram atendidos por pessoa que se identificou como contador da empresa (Sr. Carlos Alberto Hadlich), e que assinou o Termo de Intimação de fls. 1. 17. Atendido apenas parcialmente referido termo, outro foi lavrado no mesmo local, em 28/04/1992, cientificada a mesma pessoa física (fls. 2). 18. Apresentados apenas parcialmente os documentos requeridos nessa reintimação, lavrou-se o Termo de Apresentação de Documentos, em 30.042002, ainda no mesmo endereço, também com a ciência do Sr. Carlos Alberto Hadlich. 19. Finalmente, os autos de infração foram a ele cientificados, em data de 26/05/1992 (fls. 8, 44 e 66), tendo a empresa, tempestivamente, apresentado as impugnações, de fls. 13 a 19, 48 a 54, 73 a 80. 20. Pelo que se observa, estando o Sr. Carlos Alberto Hadlich no endereço constante dos cadastros da Receita Federal como sendo o da autuada, e tendo feito chegar a esta todas as intimações e demais termos, inclusive os autos de infração, a ela dirigidos, não há que se falar em nulidade desses atos, por não terem sido, estes, assinados pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. 21. É que não resultaram, aquelas ciências ao Sr. Carlos Alberto Hadlich, em qualquer prejuízo para a empresa, uma vez que, diligentemente, apresentou ela parte da documentação requerida pelos Termos de Intimação e de Reintimação, de fls. 1 e 2, e tempestivamente, ofertou impugnações aos lançamentos fiscais, tendo sido alcançado a finalidade pretendida, de cientifisa-la da ação fiscal." Jms — 21/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 É incontroverso que a pessoa jurídica exibiu livros e documentos ao Fisco por intermédio do Sr. Carlos Alberto Hadlich.Tal conclusão se obtém do Termo de Apresentação de Documentos, à fl. 03, o qual revela a execução de exame em material entregue por força de intimações anteriores. Se a recorrente quisesse, poderia comunicar aos agentes fiscais e ao Sr. Carlos Alberto Hadlich que este último não tinha poderes para assinar intimações em nome da fiscalizada. Entretanto, ao contrário, usou-o como intermediário entre ela e o Fisco. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, tendo em vista que o Sr. Carlos Alberto Hadlich recebeu os autos de infração e as intimações no endereço informado pela recorrente, realçando-se que as duas requisições emitidas, às fls. 1 e 2, haviam sido parcialmente atendidas, e que a autuada tempestivamente impugnou o feito. Enfim, todos esses fatos reunidos expressam a aquiescência da fiscalizada. Embora já assinalado pelo Relator no órgão a quo, merece relevo que o STJ conserva posição semelhante, como se observa na ementa do julgado que se firmou como paradigmático, abaixo reproduzida: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que encomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 156.970, DJ de 22.10.2001, Relator Ministro Vicente Leal) .(Ç Pelo exposto, rejeito a preliminar em lume. .1ms — 21/12/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 No que afeta à alegação de incompetência dos agentes fiscais, vale recordar que a mudança cadastral do domicílio, alterando-o do município de São Paulo para Campinas, somente ocorreu no dia 14.05.1992, conforme se vê à fl. 30. A fiscalização, todavia, iniciou-se em 21.02.1992, tão-logo devidamente cientificada a recorrente por agentes fiscais lotados na capital paulista. Nesse sentido, ilumine-se o disposto no item 2 da Instrução Normativa SRF n° 114, de 16 de novembro de 1.984, segundo o qual se consideram válidos os atos ou termos processuais que, em prosseguimento à ação fiscal, sejam lavrados por agente fiscalizador cuja área territorial corresponda ao domicílio tributário originário do fiscalizado, sem prejuízo da competência dos agentes distribuídos ou vinculados à unidade da Receita Federal a que a que estiver vinculado o novo domicílio do contribuinte. Ademais, sólida jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo das transcrições seguintes l , de longa data, já consolidou a ausência de vício de incompetência, no lançamento de ofício efetuado por agente fiscal lotado em repartição distinta daquela que administra o contribuinte: "COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais lotado em repartição distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Ac. CSRF/01-979/89 — DO 11 06/07/90)" 1 "PRELIMINAR DE NULIDADE. Não implica nulidade alguma a autuação efetivada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, independentemente do órgão da SRF em que esteja lotado, nem tampouco por ter a petição impugnativa sido julgada por Inspetor da Receita Federal ao qual se confere competência legal (Ac. 1° CC 101- 79.403-89 — DO 03.05.90)" "PRELIMINAR DE NULIDADE. A competência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição em que está lotado, estendendo-se por todo o território nacional, em face do estabelecido nos artigos 3°, 6° e 9°, respectivamente dos Decretos-leis 427, 788 e 1.024, de 1969. Assim, não pode ser inquinado de vicio de nulidade o auto de infração lavrado contra contribuinte domiciliado fora da jurisdição em que está lotado o autuante (Ac. 1° CC 101-86.092/94 — DO 13/04/95)" s Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. ( ' Regulamento do imposto de renda para 1997, Alberto Tebechrani e outros, volume II, Rese a, .a.ts.11.513/1.514. .1ms — 21/12/05 13 51 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n • :0, 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •íz..,-; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Também não assiste razão à contribuinte, quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, por redução do prazo para a interposição de recurso. Não vejo no documento acostado pela recorrente à fl. 145 força suficiente a criar a convicção de que a repartição não lhe possibilitou a ciência dos autos no prazo legalmente fixado para a entrada do recurso. Portanto, por carência de provas, nego a preliminar em referência. Sobre a recuperação da espontaneidade, percebo que não há evidências de que a fiscalizada, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização do procedimento fiscal, recolheu os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar à contribuinte a continuidade da investigação, consoante os requisitos do artigo 138 do CTN em combinação com o artigo 7°, § § 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/72. Desse modo, não acolho a preliminar. Registre-se, por oportuno, que a mudança de domicílio, por si só, não torna o sujeito passivo espontâneo, na conceituação própria do CTN, assim como não exclui a competência dos auditores-fiscais que já presidiam as investigações. Quanto às diligências, entendo que são completamente desnecessárias, cabendo-me negá-las. É visível que a autuada somente depende de dados da escrita contábil ou do exame de documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pelo reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos selecionados pela defesa. Acompanho, pois, a linha que é compatível com a seguinte assentada: "PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução das lide. Recurso negado" (Acórdão n° 203-05.811, Relator Renato Scalco lsquierdo, Sessão de 17.08.99) Examinando o mérito, a recorrente mencionai Ns nomes de pessoas =1 1 \ \ jurídicas que lhe teriam prestado serviços, esclarecendo que si pagamentos a tais Jms — 21/12/05 14 111 V MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 prestadoras foram efetuados por meio de cheques, a maior parte compensados, e através de transferências bancárias. No entanto, não junta notas fiscais, recibos, contratos ou quaisquer outros meios que pudessem demonstrar a efetivação dos serviços alegados, ou mesmo a realização dos referidos desembolsos, em beneficio das empresas a que se referiu. As relações que compõem os anexos I e II, às fls. 141/142, e os extratos bancários reunidos às fls. 159/162 não auxiliam na comprovação das despesas glosadas, restando-me não acolher o pedido de anulação da autuação, consignando, adicionalmente, que, afora as ilações formuladas na contestação, também nada se vê, de concreto, que possa firmar a certeza de um conluio entre os agentes fiscais e o signatário do auto de infração, no intuito de extraviar a documentação comprobatória que, por fim, reconhece ausente. No que se refere ao imposto de renda na fonte, trago à colação o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, verbis: "Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." As despesas contabilizadas como "serviços de terceiros", "comissões e corretagens" e "remuneração de terceiros", configurando reduções do lucro liquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do PN 20/84. Cabem, portanto, no campo de incidência da norma invocada. Nesse sentido, colete-se o seguinte pronunciamento da 5a Câ ma ra2: "DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS. A tributação prevista no art. 8° do DL 2.065/83 só é aplicável na hipótese em que a redução do lucro liquido ensejar a distribuição de valores aos sócios (Ac. 1° CC 105-5.367/91 — 17/06/91)" rfí ‘1 'Regulamento do imposto de renda para 1992, volume III, Alberto Tabechrani e outrr M ‘ cilia Tributária, pág. 1.1.34. i Jim - 21/12/05 1 5 i , ,, t)LJ ../ , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,‘:',,,,,,i.„n '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 Vale ainda acrescentar que nenhuma importância há se os autuantes, quando do enquadramento legal da ausência de comprovação dos gastos supramencionados, promoveram a combinação entre o artigo 8° do DL 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, malgrado não se admita a aplicação deste último às ocorrências relatadas na inicial acusatória, que retrata acontecimentos situados no ano de 1988, o que torna juridicamente impossível a conjunção dos referidos dispositivos É que em nosso ordenamento - é cediço - o contribuinte autuado se defende do fato de que é acusado e não da tipificação legal formulada. Por conseguinte, não se pode aprovar a tese de que a menção em demasia lhe desfavoreça, dificultando-lhe a defesa, desde que se possa concluir, como efetivamente se conclui, que o Fisco bem precisou a infração na redução indevida do lucro real, aludindo às precitadas despesas e à inexistência dos respectivos comprovantes, às fls. 03 e 09. Quanto ao argumento de que o artigo 8° do DL 2.065/83 é inconstitucional, releva anotar que a jurisprudência pacífica deste Conselho já assentou a incompetência das instâncias administrativas para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6a Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3 a Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. O órgão ad quem deve aplicar a lei vigente na época dos fatos. Se deixasse de fazê-lo, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. No que tange à alusão ao caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ do ano, o debate imediato também aqui recairia na competência deste Colegiado para julgar a constitucionalidade da norma, cuja incidência a recorrente repudia. Não apenas aproveito os mesmos fundamentos que lancei no parágrafo anterior, como realço a clareza do legislador de 1983, que preferiu levar a materialização da hipótese de incidência prevista no artigo 8° do DL 2.065/83 à sujeição na pessoa jurídica, submetendo-a à exigência tributária, em vez de impor a tributação aos sócios, proporcionalmente à paçticipação no capital. 11 ,' Í li II /i/V*.' .1ms — 21/12/05 16 \ P 1, 1 \ t - ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA.: • : ,141,, '!',,j ,:s_;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Por tudo, em suma, que relatei e com base nos fundamentos supramencionados, rejeito as preliminares suscitadas e o pedido de diligências e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 09 de dezembro de 2005. A FLÁV/ ,„. 5 ( f,„ ,Fir 10 NCO CORRÊA I / ‘, \\ il \. .1ms — 21/12/05 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4718173 #
Numero do processo: 13827.000170/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13827.000170/00-41

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4221326

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.271

nome_arquivo_s : 10809271_149380_138270001700041_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 138270001700041_4221326.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4718173

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450237026304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:16:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:16:48Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:16:48Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:16:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:16:48Z; created: 2009-07-13T18:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T18:16:48Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:16:48Z | Conteúdo => ‘ .. CCOI/C08 Fls. I si,at41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'"0 :fr OITAVA CÂMARA Processo n° 13827.000170/00-41 Recurso n° 149.380 Voluntário Matéria CSLL — Ex: 1994 Acórdão n° 108-09.271 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SOCOABA SOCIEDADE COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período- base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Ai 4. • e Presid /1 45 DORIV ADO c te , Processo n.• 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 2 - " 41111111g SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 2 JAN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO / Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 3 Relatório Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de janeiro a abril, bem assim de agosto a dezembro de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000. Instruindo o pedido anexou os documentos de fls. 02/266, inclusive uma cópia de declaração retificadora do ano-calendário de 1993 preenchida no formulário aprovado para o exercício de 1995, com opção pelo lucro real anual (fls. 249/266). O Fisco anexou os documentos de fls. 267/286 e, pelo despacho de fls. 287 informou os débitos pendentes. O contribuinte pleiteou, em 22/03/2002, a alocação de débitos no REFIS (fls. 288). O Despacho Decisório da DRF-Bauru/SP (fls. 289/291) indeferiu o pedido, conforme resumido na seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de pagamento a maior, da data de extinção do crédito tributário (CTN, art. 168)." Descontente, o interessado manifestou-se (fls. 297/305) resumindo, ao final, seus argumentos, nos seguintes termos (fls. 305): 1. existe o montante a ser ressarcido, pois ocorreram os recolhimentos a título de antecipação, que se tomaram a maior, tendo em vista que a declaração retificadora apurou prejuízo fiscal; 2. o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa apurar a exigência do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1993, através de Declaração com Base em Lucro Real Anual, Processo n.° 13827.000170/0041 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.271 Fls. 4 3. a declaração retificadora, apresentada com base no lucro real anual, apurou o montante a ser ressarcido, tendo em vista os recolhimentos efetuados por estimativa; 4. não ocorreu a prescrição, pois a matéria estava sub judice, nos termos do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Anexou os documentos de fls. 306/361, com destaque para cópia do Acórdão n° 101-92.346, de 14/10/98, de interesse da recorrente, tendo o Colegiado decidido, quanto ao IRPJ e à CSL, "cancelar a exigência relativa aos meses do ano calendário de 1993, visto que, neste período-base, a apuração deveria ter sido feita em base anual" (fls. 344). A fundamentação do acórdão em foco pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou quanto ao assunto (fls. 342): "Por sua vez ao artigo 24, da citada Lei, esclarece que "no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido", sendo certo que, no caso presente, embora não pudesse, a recorrente recolheu a IRPJ e a CSL, segundo os critérios de apuração do Lucro Presumido, ou seja, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas jurídicas, à apuração do lucro real, mas que optassem pelo recolhimento do imposto por estimativa." (o diploma legal em comento é a Lei n° 8.541/92). A ementa que trata do tema está assim redigida (fls. 307): "TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PERÍODO MENSAL NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, tendo, no correr de todo o período-base recolhido o IRPJ e a CSL pelo critério de estimativa, considerando que o artigo 23 da Lei número 8.541/92 facultava- lhe a opção pela tributação anual dos seus resultados, não cabe o lançamento de referidos tributos com base em apuração mensal." Em reforço a seus argumentos, anexou também cópia de artigo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi intitulado "Decadência e Prescrição no Direito tributário — Aspectos Teóricos, Práticos e Análise das Decisões do STJ" (fls. 348/354). A 3.3 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, pelo Acórdão n.° 6.423/2004 (fls. 364/369), indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme resumido a seguir: Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 5 "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior decai no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." A fimdamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou em suas conclusões (fls. 368/369): "Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue- se que na regra contida no art. 168 do CTN, sobre o prazo para o pedido de restituição, o direito de pleiteá-la se extingue com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 26/06/2000, portanto, contando-se cinco anos anteriores a esta data, temos que o direito de pleiteá-la se extinguiu com relação aos pagamentos até 26/06/1995, ou seja, todos os que estão sendo objeto do pedido de restituição." li-resignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 378/390), concluindo à fls. 389 que: "1° No ano de 1993 a recorrente apurou seu CSLL pelo lucro presumido; 2° Posteriormente, o fisco procedeu à lavratura do AIIM, impondo à recorrente a retificação de sua declaração com a apuração do lucro real mensal; 3° Posteriormente Deste AIIM, resultou decisão no sentido de que o período de apuração do contribuinte é anual; 4° A recorrente procedeu à retificação de sua declaração de rendimentos com a apuração do lucro nos moldes da decisão deste Eg. Conselho, ou seja, pelo lucro real anual; 5° Desta apuração resultaram créditos em favor da recorrente; 6° Antes do decurso do prazo de 5 anos, contados da decisão deste Eg. Conselho, a recorrente ingressou com o Pedido Administrativo de Restituição; 7° Decisões de 10 e 2° instância foram desfavoráveis ao pedido de restituição da recorrente; # Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 6 8° Recorre-se pelo presente, com vistas a se corrigir esta seqüência de fatos impeditivos do usufruto de seu direito, embasando-se no art. 165, inciso III c/c o art. 168, inciso II e jurisprudência uníssona." Ao final, o contribuinte pleiteia o provimento do recurso para restituição do indébito da CSL nos meses em questão, devidamente corrigidos pela UFIR até abril de 1995, bem como acrescidos de juros com base na SELIC, a partir de maio de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065/95. Anexou ainda os documentos de fls. 391/393. Este é o Relatóriâo. Processo n.° 13827.000170/00-41 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8.383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, após procedimento de oficio que obrigou a recorrente a alterar sua forma de apuração do lucro, por impositivo legal. Mas, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito ela poderia ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência quando a lei já não mais a amparava. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, após o trânsito da decisão do processo que a obrigou a refazer sua apuração dos seus resultados através do lucro real, pois a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de (.9„, , Processo n.° 13827.000170/0041 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 8 tributo aos cofres públicos e funciona como termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto, o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O AD SRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)." 1 Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.271 Fls. 9 O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000, quando já não havia mais o direito pleiteado. Assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 29 de março de 2007. JO . É CARLOS TEIXEIRA DA F NSECA Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4716796 #
Numero do processo: 13814.001692/92-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento,
Numero da decisão: 107-04703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento,

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13814.001692/92-36

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4183049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04703

nome_arquivo_s : 10704703_115561_138140016929236_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138140016929236_4183049.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4716796

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450245414912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:13Z; created: 2009-08-21T19:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:13Z | Conteúdo => . a -4 • ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P . i .:n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.:. -1 :1= 1 SÉTIMA CÂMARA RMF 4 PROCESSO N°. : 13814.001692/92-36 RECURSO N°. :115.561 MATÉRIA : IRPJ — Ex.: 1990 RECORRENTE : BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sio4/.1)^ CARLOS ALBERTO GON i VES ' . ES VICE-PRESIDENTE M' RCICI t / st./ ,/ MA vaia SR RIGUES • E CARVALHO RE 71"..1 -91.41"-; nIII FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.703 RECURSO N°. :115.561 RECORRENTE : BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância documento de fls. 36/37, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. Irresignada com o feito, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes argumentando que, após apresentar vários documentos solicitados pela Receita Federal a decisão de primeira instância deixa de conhecer da impugnação apresentada por intempestiva. É o Relatório. 2 PROCESSO N°. :13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.703 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar que contém, em seu bojo, o vicio de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O Lançamento Suplementar, cuja formalidade processual mereceu reparos, conforme se verá adiante, encerra os vícios que nortearam as Autoridades Administrativas estabelecerem novos procedimentos. Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF n°54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento" O artigo 5 , , por sua vez, assim dispõe: "Art. 5 ,, - Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei no .172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto n o 70.235, de 06 de março de 1972, asi 3 1 PROCESSO N°. : 13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. 1 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. S/ Agregando-se as considerações anteriores aos dispositivos da retro- mencionada IN, que se adequam ao presente caso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular o lançamento suplementar impugnado. Sala das Sessões (DF), 08 de janeiro de 1998. Át1.4/40101Miiiiêtajirwasiajp . • iloute ..up 4 PROCESSO N°. :13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 SEI 1998 3/4/í,/ FRANCISCO DE “' ES "'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em \Ara PROCU á DO: •A F' E DA ITNAL 5 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4713971 #
Numero do processo: 13805.003995/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – DECORRÊNCIA – Afastada a tributação do processo principal – IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93030
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : CSL – DECORRÊNCIA – Afastada a tributação do processo principal – IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.003995/97-52

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4155398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93030

nome_arquivo_s : 10193030_117994_138050039959752_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 138050039959752_4155398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4713971

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450283163648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:21:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:21:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:21:38Z; created: 2009-07-06T20:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T20:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:21:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13805.003995/97-52 RECURSO N°: 117.994 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1990 A 1992 RECORRENTE: ELF ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DE PENNWALT S/A) RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE: 11 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N°: 101-93.030 CSL — DECORRÊNCIA — Afastada a tributação do processo principal — IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELF ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DE PENNWALT S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P 11DRIGUES PRE *E E E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4. , 1., • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL P1MENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 RECURSO N° 117.994 RECORRENTE: ELE ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DE PENNWALT S/A) RELATÓRIO ELE ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DA PENNWALT S/A), inscrita no CNPJ sob o n° 45.259.983/0001-13, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que manteve parcialmente auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). A exigência é decorrente de ação fiscal centrada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A fiscalização constatou, nos autos do processo principal, de n° 10880.016490/93-24, que a contribuinte deixara de oferecer à tributação a contrapartida da atualização monetária de depósitos judiciais. Esta mesma infração motivou a lavratura do auto de infração relativo a CSL (cópia às fls. 08/11). Foi subsumida ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. O crédito tributário exigido (contribuição, juros de mora e multa de ofício) totalizou 3.275.721,70 UF1R. lrresignada, a autuada apresentou impugnação ao lançamento de 1RPJ (cópia às fls. 23/29), estendendo seus efeitos à CSL com arrimo no princípio da decorrência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu decisão acerca do lançamento de 1RPJ (fls. 32/46), julgando-o parcialmente procedente. 2 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 A decisão manteve a exigência, sob o argumento de que os depósitos que geram correção monetária devem ser apropriados como receita de variação monetária segundo o princípio da competência, conforme disposição normativa da própria administração tributária (PN n° 18/84). De outro lado, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que o critério linear empregado pelos fiscais autuantes não era adequado, pois a atualização monetária dos depósitos judiciais não ocorre de forma linear e constante. Adotou, então, os índices de atualização da poupança, aplicáveis aos depósitos judiciais, resultando a exoneração parcial do crédito. Além de manter e exonerar crédito tributário, a decisão monocrática também agravou o lançamento de IRPJ e consectários nos períodos de apuração de 06/92 e 12/92. Calcado no princípio da decorrência, o julgador monocrático prolatou decisão relativa a CSL (fls. 47/55), julgando o lançamento igualmente procedente em parte. Tal como no !RN, manteve, exonerou e agravou o lançamento de CSL, conforme demonstra a notificação de lançamento de fls. 56. O crédito tributário de IRPJ exonerado permaneceu nos autos do processo n° 10880.016490/93-24 e foi objeto de recurso de ofício, ao qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento, conforme Acórdão n° 101-91.766, de 07/01/98. Do crédito tributário de CSL oriundo do agravamento não há notícia nos autos. Aquele mantido foi transferido para os presentes autos. 3 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 O crédito tributário de IRPJ mantido pela decisão singular foi transferido do processo n° 10880.016490/93-24 para o de n° 13805.003996/97-15. Inconformada com a manutenção parcial do lançamento relativo ao IRPJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário nos autos do referido processo de n° 13805.003996197-15. A argumentação central da recorrente era a indisponibilidade dos recursos depositados em juízo. Em decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.898, de 18/03/98 (fls. 75/90), a mesma Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário. Fundamentou sua decisão na omissão do fisco em informar se a contribuinte apropriou a despesa proveniente da correção monetária do tributo a recolher, registrado em seu passivo exigível. Nos presentes autos, a contribuinte teve ciência da decisão singular relativa à CSL em 04/04/97, conforme cópia de A.R. no verso das fls. 57. Deu entrada no recurso voluntário em 23104/97 (fls. 58). Na peça recursal (fls. 59/60), a recorrente mais uma vez invoca o princípio da decorrência. A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo — SP, nas suas contra-razões (fls. 72), opinou pela improcedência do recurso voluntário. É o relatório 4 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso é tempestivo. À época de sua interposição (abril de 1997), inexistia a exigência de depósito recursal. Dele tomo conhecimento. No processo matriz, relativo ao IRPJ, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n° 101-91.898, de 18/03/98 (fls. 75/90). A Fazenda Nacional não apresentou recurso de divergência, único cabível na hipótese de decisão unânime. Conseqüentemente, transitou em julgado a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.898, tendo o processo matriz sido arquivado em 13/08/98, conforme extrato do sistema COMPROT (fls. 91). Transitada em julgado a decisão que afastou a tributação no processo principal, por uma relação de causa efeito, há também que se afastar a exigência reflexa. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 11 de abril de 2000. ON P I Á DRIGUES — RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0