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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547635 #
Numero do processo: 11080.733014/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FABER CASTELL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733014/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733014/2018-14 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733014/2018-14 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.548 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733014/2018-14 5 Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548924 #
Numero do processo: 13855.003319/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO JUDICIAL. O Contribuinte que temnegadopedidoadministrativoderestituiçãoem razão de ação judicial em curso, ao desistirdareferidaação judicial com oobjetivodedar seguimento à análise do direito creditório administrativamente,nãopodeterapetiçãopelaqualinformaadesistênciadaação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, em especial para fins de contagem do prazodecadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. SÚMULA CARF Nº 157. Nos termos da Súmula CARF Nº 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO JUDICIAL. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição em razão de ação judicial em curso, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de dar seguimento à análise do direito creditório administrativamente, não pode ter a petição pela qual informa a desistênci a da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, em especial para fins de contagem do prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. SÚMULA CARF Nº 157. Nos termos da Súmula CARF Nº 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-64.023, proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Ne origem, a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins- exportação apurado no 1º tri/2005, no valor de R$ 7.535.794,33, formalizado no processo administrativo nº 13852.000355/2005-32. A fiscalização, naquela oportunidade, reconheceu apenas parte dos créditos pleiteados, no montante de R$ 4.311.160,19, tendo sido o valor de (i) R$ 297.839,66indeferido e (ii) R$ 2.926.794,48 considerado como não passível de Ressarcimento, nos termos dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.058/2009, a contribuinte protocolou em 04/11/2009, novo Pedido de Ressarcimento do crédito presumido da agroindústria referente ao valor de R$ 2.926.794,48, que deu origem aos presentes autos. O referido pedido não foi, contudo, conhecido, em razão da existência de ação judicial que pudesse interferir no valor a ser ressarcido, conforme o teor e a inteligência do § 3º do art. 28 da IN RFB 900/2008 e do ADN Cosit 03/96. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 3 Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou nova petição demonstrando ter desistido do referido litígio judicial, e, requerendo, assim, o deferimento do Pedido de Ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009, no valor de R$ 2.926.794,48. A autoridade fiscal de origem, ao analisar o referido pedido, entendeu deferi-lo em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 503.788,70 (quinhentos e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) referente ao COFINS do 1º trimestre de 2005. Isso porque, a contribuinte teria aplicado erroneamente o percentual de 60% previsto no inciso I, do art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, quando o correto para as aquisições de gado para o abate seria a alíquota de 35%. A alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o crédito presumido de 60%, previsto no art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, aplica- se às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal. Isto é, que adquirem o animal (gado) e que o transforma no produto (carne bovina). A 16ª Turma da DRJ/RJ1, contudo, por meio do Acórdão de nº 12-64.023, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, em razão da decadência do direito a eventual ressarcimento de crédito presumido de Cofins, apurado no 1º tri/2005. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido da Cofins não cumulativa para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório. COFINS NÃO CUMULATIVA - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - PEDIDO JÁ JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - Não cabe nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, aquele colegiado entendeu que, tendo sido o Pedido de Ressarcimento formulado em 23/08/2011, somente poderia ser reconhecido o crédito apurado até agosto de 2006, de modo que se encontrariam alcançados pela decadência os períodos objeto do presente pedido, quais sejam, janeiro, fevereiro e março de 2005. Isso porque, não se poderia considerar os pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte em 04/11/2009 e 23/08/2011 como meras reiterações do pedido original, formulado em 2006, nem tampouco aquele apresentado em Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 4 23/08/2011 como mera repetição do anterior. Cada pedido teria sido apresentado com uma fundamentação fática e/ou legal distinta e devidamente analisado pela autoridade competente. Intimada em 20/08/2014, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/09/2014, alegando, preliminarmente, a não caracterização da decadência. No mérito, reiterou os fundamentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de decadência Como relatado, a presente controvérsia versa a respeito da ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente de ter seus créditos ressarcidos. No entender da DRJ, a petição protocolada em 28/08/2011 se caracterizaria como um novo pedido de ressarcimento, de modo que os créditos pleiteados naquela oportunidade estariam fulminados pela decadência. É que, como relatado anteriormente, em 04/11/2009, a Recorrente já havia apresentado um Pedido de Ressarcimento do crédito, que não tinha sido, contudo, conhecido, em razão da existência de ação judicial. A Recorrente, por sua vez, defende que a petição protocolada em 28/08/2011 não poderia de forma alguma ser considerada como um novo pedido, já que representaria tão somente uma comunicação de desistência da ação judicial, condição para que se pudesse dar prosseguimento à análise do direito creditório objeto do pedido protocolado em 04/11/2009. Com razão a Recorrente. Compulsando os autos, não há dúvida que de que a petição protocolada em 28/08/2011 teria natureza meramente informativa, objetivando tão somente informar a desistência do óbice – existência de ação judicial em curso – à análise do Pedido de Ressarcimento apresentado em 04/11/2009. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este CARF, inclusive em casos paradigmáticos da própria Recorrente. A título exemplificativo, o Acórdão nº 3302-006.053, por meio do qual, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, embora com outra composição, entendeu, por maioria de votos, por afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias. O referido Acórdão restou assim ementado: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, p osteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas q ue em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da refe rida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petiç ão pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido d e ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial. (Acórdão nº 3302006.053 - 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento - Sessão de 24/10/ 2018) Considerando, portanto, que o Pedido de Ressarcimento ora analisado foi protocolado no dia 04/11/2009, é possível concluir que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32,1 apenas os créditos apurados antes de 04/11/2004 estariam decaídos. No caso dos autos, tratando de créditos referentes ao 4º Trimestre de 2005 (outubro, novembro e dezembro de 2005), não há dúvida a respeito da incorrência de decadência do eventual direito da Recorrente em ver tais valores ressarcidos. Importa destacar que, apesar da DRJ não ter enfrentado as outras questões de mérito alegadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, tratando-se de matéria sumulada por este Conselho, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 111, § 6º do Ricarf, segundo o qual fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 1ª instância, quando a matéria remanescente for objeto de Súmula do CARF e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. É o que se passa a analisar. 2. Do mérito 2.1. Do percentual de crédito presumido Como relatado anteriormente, entendeu a autoridade fiscal de origem que a contribuinte teria aplicado erroneamente o percentual de 60% previsto no inciso I, do art. 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, quando o correto para as aquisições de gado para o abate seria a alíquota de 35%, conforme inciso III, considerando tratar-se de aquisições de animais vivos da espécie bovina, classificados na NCM 01.02. A alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire. A contribuinte, por sua vez, sustenta que o crédito presumido de 60%, previsto no art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/04, aplica-se às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de 1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 6 origem animal. Isto é, que adquirem o animal (gado) e que o transforma no produto (carne bovina). Como mencionado, a questão já foi definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 157, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 No presente caso, a requerente adquire gado para o abate, calculando o crédito correspondente no percentual de 60% (inciso I), sendo incabível, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização, já que que o produto fabricado pela requerente (carnes de animais da espécie bovina) está classificado no Capítulo 2, incluindo-se, em consequência, no inciso I, e não no inciso III. 2.2. Da aplicação da taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, reconhecer o direito à apuração dos créditos presumidos à alíquota de 60% e à incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado em 04/11/2009. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 470DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.512 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003319/2010-68 7 Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15758.000029/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES EM LIVRO CAIXA. CONDIÇÕES. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro caixa, mediante apresentação de documentação idônea.
Numero da decisão: 2002-008.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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CONDIÇÕES. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro caixa, mediante apresentação de documentação idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.438 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000029/2011-77 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 91 a 102), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, em razão de dedução indevida de despesas do livro caixa e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, tendo resultado em um crédito tributário no montante de R$ 119.128,03. Em sua impugnação de folhas 106, o sujeito passivo alega, em síntese, que: - os documentos que comprovavam as despesas lançadas em livro caixa foram extraviados; - desenvolvia a atividade de feirante, mediante a comercialização de roupas, sendo que grande parte das despesas são decorrentes da aquisição de roupas para comercialização e demais despesas necessárias à manutenção da atividade; - o livro caixa reflete o desenvolvimento de sua atividade, não sendo justo ser tributado pela totalidade do faturamento auferido, pois este não reflete efetivamente o seu ganho, que foi em valor muito inferior; - a margem de lucro apurada no livro caixa está compatível com a atividade desenvolvida. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.438 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000029/2011-77 3 O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas do livro caixa e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Delimitação da lide O contribuinte não recorre de parte da manutenção das glosas referentes aos valores relativos às despesas para as quais não apresentou os cheques correspondentes. Dessa feita, não cabe a este colegiado se pronunciar sobre essa matéria. Mérito O litígio recai sobre despesas relacionadas no livro caixa. A dedução dessas despesas está amparada no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livrocaixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do anobase, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.438 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000029/2011-77 4 Pela leitura do dispositivo, identificamse três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Saliento que, como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe a ele não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Passo a análise das glosas reclamadas e dos documentos apresentados pelo Recorrente. Em que pese alguns do cheques apresentados serem nominais a empresas que tem objeto social vinculados às atividades exercidas pelo recorrente (feirante de roupas) e que em tese poderiam ser úteis e necessários a elas, o fato é que com os documentos apresentados não há como se saber a que título foram feitos os pagamentos espelhados nos cheques apresentados e por consequência se se tratariam efetivamente de despesas dedutíveis. Ressalte-se, que no livro caixa constante dos autos há identificação de pagamento com cheque, mas as compras de mercadorias esta discriminada de forma expressa e os seu pagamentos não foram apresentados. Ora, o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Tais arquivos e documentos devem ser apresentados à administração tributária quando solicitado. Por essa razão, o sujeito passivo tinha a obrigação de manter a guarda desses documentos relacionados à sua atividade, principalmente os que foram escriturados como despesa no livro caixa. Ante a ausência de comprovação das despesas, correto o procedimento que as considerou indedutíveis. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.438 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000029/2011-77 5 Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.720491/2015-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR-Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 9202-011.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 2 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR- Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 3 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 1.893/1.933) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade parcial (e-fls. 2.013/2.020) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/11/2022, pela 1.ª Turma Extraordinária da 1.ª Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, sendo mantida a não homologação da compensação com não reconhecimento do direito creditório vindicado para compensar débitos, consubstanciada no Acórdão n.º 1001-002.765 (e- fls. 1.867/1.882), o qual, no ponto admitido para rediscussão, tratou das matérias (i) “impossibilidade de glosa de compensação antes do recebimento da Solução de Consulta nº 267, que somente produz efeito vinculante contra a recorrente após o seu recebimento” e (ii) “independentemente da Solução de Consulta nº 267 (seja antes ou depois dela), nos contratos a preço preestabelecido, há serviços prestados pelo cooperado ou até mesmo colocados à disposição dos tomadores, previsto na parte final do referido art. 652 do RIR/99”, cuja ementa e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 4 compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Do Acórdão Paradigma Para as temáticas (i) e (ii): Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-004.646, Processo n.º 11020.003342/2008-25 (e-fls. 1.992/1.999), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1) e Tema (2): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo a cooperativa de trabalho médico comprovado o destaque do IRRF nas faturas por ela emitidas em data anterior à compensação pleiteada, a glosa não pode ser mantida com base em atos interpretativos posteriores, pelos quais esclareceu-se que os serviços em questão não estariam sujeitos a essa retenção. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo foi instaurado pela manifestação de inconformidade do contribuinte (e-fls. 817/844), após notificado em 26/10/2015, insurgindo-se contra o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação das compensações indicadas. A parcela indeferida no despacho decisório (e-fls. 799/807), que não homologou a integralidade da compensação declarada, advém da análise de documentos e especialmente da Declaração de Compensação – DCOMP n.º 30272.30341.181111.1.3.05-4831. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 5 O recorrente desde a manifestação de inconformidade alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de Imposto de Renda retido na Fonte (IR-Fonte), no mês de janeiro do ano-calendário de 2011. As retenções foram originadas de pagamentos efetivados por terceiros (fonte pagadora), com retenção, para a cooperativa recorrente, de modo que os créditos seriam do chamado IR-Fonte/Cooperativas. Por sua vez, os débitos compensados, que se busca extinguir com os mencionados créditos (de IR-Fonte/Cooperativas), eram do Imposto de Renda retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes dos repasses efetivados pela cooperativa recorrente para seus cooperativados/associados (as pessoas físicas). O Despacho Decisório fundamenta a glosa no art. 652, § 1.º, do RIR/99, bem como no art. 41 da IN SRF n.º 900/2008, vigente à época em que requerida a compensação. O Despacho Decisório informa que o crédito de IR-Fonte/Cooperativas para efetivamente existir deve necessariamente decorrer de retenções efetivadas em ocasiões de pagamentos para cooperativas (“cooperativas de trabalho”) em obrigatória remuneração dos serviços pessoais que forem prestados por associados ou cooperativados destas ou colocados à disposição da contratante tomadora dos serviços (fonte pagadora). Registra que, no caso concreto, as retenções não tiveram essa natureza jurídica, não havendo serviços pessoais ou colocados à disposição em caráter pessoal, logo não se formaria o direito creditório na forma indicada como decorrente de IR-Fonte/Cooperativas. Consta que dentre os documentos apresentados houve constatação de retenção de IR-Fonte com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde (Plano de Saúde), na modalidade de contratação por preço pré-determinado. Consta que em contratos de Plano de Saúde não está caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente pelos cooperativados ou associados da cooperativa, condição que seria imposta pelo art. 652, § 1.º, do RIR/99. Consigna que, em razão dos valores pagos se relacionarem a pagamentos para Plano de Saúde com preço fixo, não houve pagamentos que possam ser considerados relacionados a serviços prestados pessoalmente por cooperativados ou colocados à disposição. As retenções relacionadas aos pagamentos em tal situação de remuneração de Plano de Saúde não seriam, portanto, IR-Fonte/Cooperativa. Argumenta, ainda, que, em dadas ocasiões, há ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, considerando insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993, o qual ordena que as cooperativas discriminem em suas faturas (de forma segregada) as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperativados dos valores Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 6 que corresponderem a outros custos ou despesas (por exemplo, no caso de Plano de Saúde, despesas com exames, despesas com internações hospitalares, despesas com medicamentos etc.). As glosas foram discriminadas em: a) Tabela 1 (e-fls. 792/794): glosa de IR-Fonte, por se tratar de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; e b) Tabela 2 (e-fl. 7954): glosa parcial de IR-Fonte, por se tratar de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 16-93.326 - 7ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 1.750/1.762), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.771/1.802), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 1.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu parcialmente o recurso especial para as matérias preambularmente destacadas com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicadas as matérias para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 2.013/2.020). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para as matérias admitidas, quando do voto. Importa anotar que a admissibilidade foi parcial, uma vez que não foi admitida a rediscussão a partir do alegado acórdão paradigma n.º 2403-001.362. Não houve a interposição de agravo. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação, reformando o despacho decisório de origem para reconhecer e deferir o direito creditório vindicado. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 7 Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir as matérias, repita-se: (i) “impossibilidade de glosa de compensação antes do recebimento da Solução de Consulta nº 267, que somente produz efeito vinculante contra a recorrente após o seu recebimento” e (ii) “independentemente da Solução de Consulta nº 267 (seja antes ou depois dela), nos contratos a preço preestabelecido, há serviços prestados pelo cooperado ou até mesmo colocados à disposição dos tomadores, previsto na parte final do referido art. 652 do RIR/99”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, especialmente diante do entendimento esposado no acórdão paradigma. Sustenta que, mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperativados ou associados da recorrente e do correspondente repasse de produção àqueles médicos, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IR-Fonte retido pelos contratantes. Deve-se aplicar o art. 652, § 1º, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267 – SRRF08/Disit, que veio a informar que os contratantes não devem proceder com a retenção nos pagamentos por Plano de Saúde de preço preestabelecido (preço ou valor fixo mensal). Aduz, de toda sorte, que se aplica aos pagamentos feitos para remunerar Planos de Saúde em pré-pagamento à autorização para a compensação, uma vez que, em todo caso, se configura a hipótese normativa do § 1.º do art. 652 do RIR/99, haja vista a possibilidade pela segunda hipótese de retenção do imposto (serviços pessoais colocados à disposição pelos associados ou cooperativados). O fato de haver uma dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura não seria óbice ao aproveitamento do crédito. Então, se houve retenção, inclusive com destaque de valor na fatura, deve-se gerar o crédito e, na sequência, ser possível a compensação. Sustenta que o elemento suficiente ao reconhecimento do crédito é a retenção suportada (o ônus financeiro descontado). Conclui que devem ser reconhecidas as retenções glosadas no contexto dos contratos de pré-pagamento, uma vez que tais faturas, e vários outros documentos (Súmula CARF n.º 143), foram apresentados para a fiscalização e, igualmente, substanciadas na Manifestação de Inconformidade e os valores de IR-Fonte retidos nos pagamentos de Plano de Saúde de preço fixo se confirmam pelo reporte constante das instâncias inferiores. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.022/2.042) a parte interessada (Fazenda Nacional), não se manifesta em relação ao conhecimento do recurso especial. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos. Argumenta que o recorrente comercializa planos de saúde na modalidade de pré- pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 8 Explica que, em tal modalidade de Plano de Saúde, a Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de IR-Fonte, não sendo hipótese de retenção pela fonte pagadora. Logo, as cooperativas de trabalho médico que comercializam Planos de Saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção pela fonte pagadora. Sustenta que, se eventualmente, a fonte pagadora promove a retenção indevidamente, então cabe a cooperativa de trabalho médico apropriar a retenção como uma antecipação do imposto e, assim, aproveitar a retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Diz que a comercialização e a prestação de serviços pela cooperativa de Plano de Saúde de preço fixo não caracteriza ato cooperativo, sujeitando-se a apuração do imposto sobre a renda. Afirma, por consequência, não ser caso de aplicação do § 1.º do art. 652 do RIR/99, o qual se destina a compensação em sistemática do ato cooperativo. Frisa que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional (quando pode se constatar ato cooperativo), nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada, não sendo controvertido. Cita a Súmula CARF n.º 143. Vaticina que quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, torna-se necessário um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa, por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção; b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado; c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença; e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Pondera que não se pode olvidar que o montante relativo às retenções de IR-Fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IR-Fonte sofrido nos códigos de receita 1708 e 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no art. 11 da IN RFB n.º 1.300/2012, conforme informado no Despacho Decisório. Requereu, ao final, a manutenção do venerando acórdão recorrido e o não provimento do recurso especial. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 9 Encaminhamento para julgamento Por determinação da Presidência do CARF, diante de autorização regimental, o referido processo de competência originária da 1.ª Turma da CSRF foi (re)distribuído perante a 2.ª Turma da CSRF. Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 1001-002.765, tem por finalidade hodierna rediscutir as matérias seguintes com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “impossibilidade de glosa de compensação antes do recebimento da Solução de Consulta nº 267, que somente produz efeito vinculante contra a recorrente após o seu recebimento” (i) Paradigma (1): Acórdão 2201-004.646 (ii) Matéria: “independentemente da Solução de Consulta nº 267 (seja antes ou depois dela), nos contratos a preço preestabelecido, há serviços prestados pelo cooperado ou até mesmo colocados à disposição dos tomadores, previsto na parte final do referido art. 652 do RIR/99” (ii) Paradigma (1): Acórdão 2201-004.646 (coincidentemente admitido o mesmo) O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 10 Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para as matérias e precedente previamente admitido, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fático-jurídicos estão no âmbito de controvérsia sobre questão bem específica relacionada com o IR-Fonte no caso de Cooperativas. O assunto é tratado na legislação tributária no art. 45, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, bem como estava regulado na forma do § 1.º do art. 652 do RIR/1999, vigente à época. Ambos os acórdãos discutem os efeitos normativos decorrentes deste normativo, embora com resultados distintos. Sendo bem específico, as questões devolvidas envolvem cooperativa contratada na forma constante em Contratos de Plano de Saúde a preço pré-estabelecido, que a cooperativa oferece no mercado, sendo aflorada a problemática quando ela (cooperativa) recebe da contratante (fonte pagadora) a remuneração pelos serviços colocados à disposição em Plano de Saúde (ofertado pela Cooperativa) em determinado mês, tenha ou não naquele período ocorrido efetiva prestação de serviços pelos cooperativados. No caso concreto, por ocasião do pagamento do preço fixo (modalidade de plano de saúde de pré-pagamento, valor mensal fixo), a fonte pagadora reteve IR-Fonte e recolheu os valores em nome da contribuinte e lhe entregou apenas o valor líquido em relação ao valor bruto informado nas faturas e a retenção ocorreu como IR-Fonte/Cooperativa. Ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) tratam da sistemática e deste modelo de contratação e desta famigerada retenção. Aliás, o paradigma aborda os dois temas destacados que foram admitidos. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 11 O acórdão paradigma, assim como o acórdão recorrido, trata das matérias, especialmente à luz do ato cooperativo e do ato não cooperativo e com atenção aos termos da legislação referenciada, que tem base normativa na Lei n.º 8.541, de 1992, com suas alterações. A divergência alegada se apresenta em duas linhas argumentativas. A primeira repousaria na impossibilidade de glosa de compensação antes do recebimento da Solução de Consulta n.º 267, que somente produz efeito vinculante contra a recorrente após o seu recebimento. Pela resposta da consulta, a recorrente estaria sofrendo as retenções na fonte de forma equivocada, mas somente após a solução de consulta haveria certeza de serem retenções desnecessárias. Neste contexto, como a retenção ocorreu, então não poderia ser prejudicada pelo período anterior ao conhecimento da uniformização da interpretação por parte do Fisco. Se houve retenção, haveria o crédito e deveria ser homologada a compensação. A segunda repousaria no entendimento da recorrente segundo o qual nos contratos a preço preestabelecido há, ao menos, serviços colocados à disposição pelos cooperativados em prol dos tomadores do serviço (fonte pagadora), e em algum momento haverá prestação efetiva dos serviços pelos cooperados ou associados (seria uma questão de tempo). Desta forma, se houve retenção pela fonte pagadora, ademais a título de IR-Fonte/Cooperativas, e se, no fim da lógica, há uma espécie de mera intermediação da cooperativa, havendo, portanto, ato cooperativo, a cooperativa recorrente poderia se apropriar da retenção para os fins da compensação do § 1.º do art. 652 do RIR/99, então vigente. Neste viés, a Solução de Consulta n.º 267, que informar não dever ser retido IR-Fonte/Cooperativa quando de remuneração de Plano de Saúde em preço preestabelecido, não muda muito o sentido das coisas e pode haver a retenção, se assim entender a fonte pagadora e pode a cooperativa, se retido, apropriar o crédito. Observe-se que, da mesma forma como ocorreu nestes autos, no caso retratado no paradigma haviam sido glosados créditos de IR-Fonte apurados a partir de retenções sobre importâncias pagas à cooperativa de trabalho médico no bojo de contratos de plano privado de assistência à saúde sob a justificativa de que tais valores não corresponderiam diretamente à remuneração aos médicos cooperados ou associados, por se tratarem de mensalidades pagas no âmbito de contratos sob a modalidade pré-pagamento, de sorte que não permitiriam a compensação para os fins da legislação destacada. No caso do acórdão recorrido, prevaleceu a interpretação de que em relação à parcela cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde a preço fixo, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, § 1º, do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperativados. Ainda segundo o acórdão recorrido, as retenções por pagamentos de plano de saúde de preço fixo não configuram efetivamente créditos de IR-Fonte/Cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP. Ao menos, pode-se dizer com segurança, que o recorrido Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 12 assentou, por outras palavras, que às retenções efetivadas não têm a natureza jurídica de IR- Fonte/Cooperativa. Veja-se, em contraposição fático-jurídica divergente, que o acórdão paradigma afastou a glosa dos créditos de IR-Fonte aproveitados pela Unimed Nordeste (cooperativa de trabalho similar a recorrente) referentes às importâncias recebidas, com retenções, decorrentes de contratos de Plano de Saúde na modalidade pré-pagamento. Além disso, tratando especificamente da questão sobre as consultas formuladas à Receita Federal, o paradigma consignou que elas “foram respondidas porque foram consideradas eficazes. Ou seja, a própria Administração reconheceu a existência de dúvida sobre a matéria a ser esclarecida através de Solução de Consulta. Daí decorre que o comportamento adotado pela recorrente encontrava-se amparado em uma interpretação razoável da legislação”; e que “nesse caso, um ato interpretativo posterior não poderia retroagir para prejudicá-la”. Lado outro, o acórdão recorrido releva a solução de consulta, inclusive assenta que: “Soluções de Consulta, com efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF, nem seus Conselheiros. De qualquer modo, a Solução de Consulta suscitada tão somente ratifica o entendimento expresso na lei, uma vez que nos casos de pagamento na modalidade descrita (pré-pagamento), não há necessariamente a prestação de serviços por parte dos cooperados.” Assim, o acórdão recorrido, mesmo com soluções de consulta, mantém sua posição na qual: “Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º, do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados.” As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. Por último, interessante anotar que o objetivo do recurso não é a discussão da parcela do crédito indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção, bem como pela falta de apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras, que não pode ser reconhecida por ausência plena de comprovação. Isso se deve, inclusive, à ausência de dialeticidade recursal lógica sobre o assunto. A discussão é referente as Parcelas Não Reconhecidas decorrentes de Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, que não foram reconhecidas tendo em vista, resumidamente, estarem envoltos da questão dos pagamentos por força de plano de saúde na modalidade pré-pagamento. Por conseguinte, ambas as matérias destacadas ao debate devem ser conhecidas pelo mesmo paradigma e, aliás, entendo que o enfrentamento de mérito pode se dar de modo conjunto. Logo, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 13 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado as alegadas divergências jurisprudenciais, passo à análise. Registro, desde logo, que as temáticas admitidas podem e são, doravante, resolvidas conjuntamente. O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. A recorrente (cooperativa) pretende o reconhecimento de direito creditório alegadamente originado de retenções de IR-Fonte/Cooperativas. Explica que ela (cooperativa) recebeu pagamentos de pessoas jurídicas (tomadoras) por serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados da cooperativa ou colocados à disposição da contratante. A tomadora dos serviços (contratante) é pessoa jurídica e se qualifica como a fonte pagadora e reteve, por ocasião do pagamento, parcela do valor a ser pago para remunerar o Plano de Saúde de preço preestabelecido. Ao fim e ao cabo, com outras palavras, a cooperativa sustenta que realiza uma espécie de intermediação entre seus cooperativados ou associados e a tomadora dos serviços, de modo que realiza ato cooperativo na forma de seu objetivo estatutário. Os cooperativados ou associados são os verdadeiros prestadores dos serviços e quando o fazem executam os serviços de forma pessoal ou se colocam à disposição. Trata-se de cooperativa de trabalho médico. Sustenta, assim, que, uma vez suportando a retenção de valores em relação as faturas que emite, então pode ter reconhecido o seu direito creditório. Aliás, este (direito creditório) objetiva ser compensado com as retenções a que se obriga à cooperativa no repasse de valores para as pessoas físicas dos cooperativados ou associados, os quais seriam os efetivos prestadores dos serviços, em dado momento, o fazendo de forma pessoal. Em outras palavras, a tese sustentada é que o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração do Plano de Saúde de valor fixo mensal – que seria um instrumento de intermediação utilizado pela cooperativa, um ato cooperativo (para os médicos cooperativados prestarem seus serviços ou se colocarem à disposição) –, compensaria o IR-Fonte a ser retido no repasse (ou entrega) dos valores para os cooperativados ou associados. Seria importante a compensação, neste viés, para fins de neutralidade, portanto. A cooperativa não teria finalidade lucrativa e, na essência, não seria a prestadora dos serviços. Os serviços prestados ou colocados à disposição seriam executados (prestados) por parte dos cooperativados ou associados. A recorrente, aliás, é cooperativa de trabalho e o cooperativismo é de extrema importância para o país, havendo, inclusive, reconhecimento na Constituição Federal. Muito bem. A controvérsia em torno da retenção e do crédito de IR-Fonte acaba estando imbricada com questões relativas à própria apuração, ou isenção, do IRPJ das Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 14 Cooperativas, especificamente à forma de aproveitamento das retenções relativas a atos cooperativos e a atos não cooperativos. Quando a retenção é relacionada a remuneração que visa contraprestação por atos cooperativos, tem-se a sistemática compensatória especial estabelecida no art. 45, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, bem como no então vigente § 1.º do art. 652 do RIR/1999. Nos casos do ato cooperativo, há possibilidade de compensação direta das retenções com o IR-Fonte incidente sobre os pagamentos feitos aos cooperativados, para fins de busca de neutralidade lógica normativa. No que importa para a análise, dispõe a Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, o seguinte: TÍTULO V Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No mesmo sentido, tem-se o RIR/99 (Decreto n.º 3.000, de 1999), então vigente: LIVRO III TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 15 Além disso, o atual RIR/2018 (Decreto n.º 9.580, de 2018) contém equivalência: LIVRO III DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Dos Pagamentos a cooperativas de trabalho e Associações profissionais ou assemelhadas Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput). § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º). Observe-se que a norma, basicamente, objetiva uma neutralidade, como dito. De fato, o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, é compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles prestados. Afinal, nas cooperativas há, em regra, uma espécie de distribuição dos resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo cooperado. A cooperativa é contratada para o serviço, mas o serviço seria prestado pelos cooperativados ou associados e o resultado é distribuído de acordo com a proporção do trabalho de cada um. Não pretende a Cooperativa, por regra, o lucro, mas existe uma espécie de partilha proporcional dos resultados com seus cooperativados ou associados, de acordo com a relação cooperado e cooperativa. A Cooperativa age nos atos cooperativados com relevante função em promoção do cooperativismo (em prol dos seus associados). Atua como se fizessem uma espécie de intermediação e as normas citadas objetivam trazer neutralidade para prestigiar o modelo. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 16 Estimula-se o cooperativismo e não se onera a cooperativa em seus fluxos de caixa. No fim, em ato cooperativado, quem seria tributado seria a pessoa física e a cooperativa não. Doravante, importa compreender algumas nuances, especialmente sobre atos cooperativados e atos não cooperativados. A recorrente é Cooperativa de Trabalho Médico, atentando-se ao regime jurídico das sociedades cooperativas, na forma da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não lhe sendo aplicável a Lei n.º 12.690, de 2012 (incisos I e IV do parágrafo único do art. 1.º), sem prejuízo da regência dos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. A referida Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispõe que: Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (...) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. A partir das normas referenciadas, pode-se perceber que há atos cooperativos e os atos não cooperativos. Os atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperativados ou associados, estabelecidos entre si quando da associação, objetivando a consecução dos objetivos sociais estatutários da cooperativa. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, tampouco Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 17 relação empregatícia ente cooperativa e cooperativado ou associado. Ademais, não visando lucro são isentos do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A tributação recairia na pessoa física do cooperativado ou associado de acordo com sua participação nos resultados. No entanto, há a figura dos atos não cooperativos, sendo aqueles que importam em operação com terceiros que não vinculam objetivamente uma relação pessoal e direta com as figuras dos cooperativados ou associados. Aliás, nessa situação, a legislação tributária indica que, como as cooperativas podem fornecer bens e serviços a não associados, em relação comercial sem prática de ato cooperativo, deve haver a apuração da renda tributável de acordo com o cômputo dos resultados positivos obtidos pelas cooperativas. Vale dizer, na presença dos atos não cooperativos compete as cooperativas pagarem o IRPJ e, consequentemente, também a CSLL, além do PIS/COFINS, considerando que executa por si e em relacionamento com terceiro um ato tributável. Sobre a questão da definição do ato cooperativo, importante dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao que consta, está para defini-lo, de forma inconteste, o que fará, a priori, no RE 672.215 (Tema da Repercussão Geral n.º 536), tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, de “receita de atividade cooperativa” e de “cooperado” e, ainda, fará a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”. Ademais, também tratará, mais uma vez, sobre cooperativas e atos cooperados e atos não cooperados no RE 597.315 (Tema da Repercussão Geral n.º 516). De toda forma, pode-se asseverar, com segurança, que o hodierno entendimento majoritário consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de entender que o fornecimento de serviços para terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços para terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Para tanto, basta analisar os Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. Importante consignar, outrossim, que no REsp n.º 1.141.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), firmou-se tese importante, a saber: O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 18 Diga-se, ainda, que o STJ no REsp n.º 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010, também na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), assentou que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 19 "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Consequentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não- cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Isto é, extrai-se do REsp 58.265 que “a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos”, sendo que “o ato cooperativo típico não implica operação de mercado”, mas “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’”. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 20 Por sua vez, no RE n.º 599.362 ED, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016 (Tese de Repercussão Geral n.º 323) – ainda que tenha sido registrado que “nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de ‘ato cooperativo’, ‘receita de atividade cooperativa’ e ‘cooperado’ e, ainda, a distinção entre ‘ato cooperado típico’ e ‘ato cooperado atípico’” –, o STF já deixou assentado pontos, tais como: A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. Por outro vértice, no RE n.º 598.085 (Tese de Repercussão Geral n.º 177), Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, o STF assentou algumas balizas, a saber: O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 21 determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. Neste diapasão, há espaço de conformação para entender que “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’” (REsp 58.265). Igualmente, é possível ter por premissa que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos (AgRg no AREsp 664.456; EDcl no AgRg no REsp 958.372; EDcl no REsp 1.423.100). Voltando ao caso concreto. A recorrente sustenta que a remuneração recebida, como contraprestação pelo Plano de Saúde de valor fixo (mensalidade), pré-pagamento, pré-pago, preço preestabelecido, seria decorrente de ato cooperativo, pois, no final do período, quem presta os serviços ou se coloca à disposição são os médicos cooperativados ou associados. Não vejo assim. Explico. A recorrente é uma Cooperativa, mas também é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde (Lei 9.656, art. 1.º, II). Estas, as Operadoras, são normatizadas no País na forma da Lei n.º 9.656, de 1998, com suas posteriores alterações, considerando que ofertam no mercado de consumo “produto-serviço” e estão sujeitas a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dispõe a Lei 9.656, verbis: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 22 II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) (...) Cabe consignar, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa (RN) n.º 100, de 3 de junho de 2005, Anexo II, item 11, subitem 1, com redação dada pela RN n.º 144, de 2007 (atualmente revogada pela RN ANS n.º 543, de 2 de setembro de 2022)1, regulou a forma de remuneração (“formação do preço”) dos serviços prestados quando esses ocorrem na modalidade pré-estabelecida (Plano de Saúde de preço fixo mensal), ou seja, quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas, nestes termos: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO (Redação dada pela RN nº 144, de 2007) São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas; 2 – pós-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós- estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I - rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II - custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. (grifo acrescido) Claramente, observa-se que, no modelo de Plano de Saúde de Preço Fixo, o pagamento ocorre em forma de uma prestação mensal pré-determinada, que não está vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. 1 Porém, mantém-se, ainda hoje, a definição sobre "formação de preço" no sentido de que os valores pagos pela cobertura assistencial contratada de preço "pré-estabelecido" é aquele segundo o qual "o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas". RN ANS n. 543, de 2022, Anexo II, item 11, subitem 11.1.1. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 23 Logo, não há relação direta e pessoal entre o desembolso financeiro pela contratante (tomadora dos serviços) e as atividades que seriam executadas pelos cooperativados ou associados (os alegados, pela cooperativa, prestadores de serviços médicos). A regra especial de compensação do art. 45 da Lei n.º 8.541 exige essa pessoalidade. Assim, pode-se dizer, com razoável segurança, que o valor da contraprestação pecuniária do Plano de Saúde de preço preestabelecido é efetuado antes da utilização, de modo que não se pode relacionar, no momento do pagamento prévio, a um correlato pessoal serviço prestado por determinado cooperativado ou associado da cooperativa ou colocado à disposição. Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se relacionam diretamente com os repasses de valores que competirá a um médico cooperativado ou associado da cooperativa em uma futura prestação de serviço médico em caráter pessoal (ou por se por à disposição) dentro do seu esforço na finalidade de atender o escopo da cooperativa e o seu interesse próprio no cooperativismo. Veja-se que as riquezas, inclusive, são distintas. Pode, eventualmente, não haver quaisquer prestações de serviços médicos, mas ocorrer vários pagamentos mensais pelo plano de saúde de preço preestabelecido (se não houver, em tese, utilização por meses). Lado outro, pode ocorrer da utilização ser para exames que não necessariamente utilizem serviços de médicos cooperativados ou associados. Ademais, pode ocorrer da utilização do plano ser para remunerar instalações hospitalares, ambulatoriais ou clínicas ou para medicações fornecidas em internações ou para custear procedimentos, sem necessariamente haver qualquer vínculo com honorários médicos, de forma direta. Aliás, um dos motivos das glosas se deu quando houve ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, considerando insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993, que dispõe sobre a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho, o qual reza: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais, prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. As glosas foram discriminadas em: a) Tabela 1 (e-fls. 792/794): glosa de IR-Fonte, por se tratar de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; e b) Tabela 2 (e-fl. 795): glosa parcial de IR-Fonte, por se tratar de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. Portanto, não necessariamente o pagamento do Plano de Saúde de valor fixo se correlacionará com efetivos serviços médicos de cooperativados. A própria cooperativa pode capitanear médicos para prestarem serviços em atenção ao Plano de Saúde de preço fixo ofertado no mercado sem que eles sejam necessariamente associados ou cooperativados. Ora, a relação Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 24 entre o contratante do plano e a cooperativa é mercantil, dentro do mercado de consumo e comercialmente ordinário. A cooperativa pode se ver obrigada, inclusive, a contratar médicos não cooperados ou não associados para prestar algum serviço. O fato é que o plano de saúde de preço fixo adentra no mercado de consumo como um produto-serviço oferecido em regras de mercado e estabelece uma relação entre a cooperativa e o consumidor (cliente do Plano de Saúde) que se consubstancia em ato não cooperativo, por essência e realidade. O valor pago pelo plano de saúde, pré-pago, considera, inclusive, aspectos diversos na formação do preço, até mesmo os de índole atuarial na sua determinação. Por isso, os valores recebidos devem ter tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma do STJ, desde longa data, já havia decidido que: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). O STJ, ainda, apresenta o seguinte julgado para aclarar o tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS À CLIENTELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS DAS PRÓPRIAS ENTIDADES E NÃO DOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) VOTOS JÁ PROFERIDOS 2. Alguns pontos são convergentes em todos os votos. Reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de planos de saúde, no viés econômico- operacional (art. 1º da Lei 9.656/1998). (...). (...) PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 12. No final do ano de 2014, esta Segunda Turma apreciou quatro processos nos quais se discutiu temática análoga à do presente processo. Todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Refiro-me aos: a) EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; b) EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780.386/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; c) EDcl no AgRg no REsp 1077164/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; e, d) EDcl no AgRg no Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 25 REsp 839526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.12.2014, DJe 2.12.2014. 13. Naquelas ocasiões, este Colegiado, seguindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em repercussão geral (REs 599.362 e 598.085), decidiu que as sociedades cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência de PIS e Cofins, na forma do ordenamento em vigor, sobre os atos praticados por cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados. 14. Na ementa dos acórdãos, o Min. Mauro Campbell fez isto constar: "Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos médicos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela que lhe é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos médicos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS". E mais: "O entendimento, portanto, é o de que tais valores são sim receitas das cooperativas de trabalho, que são frutos de atos praticados com terceiros não cooperativados (clientes) e que integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS) - grifos do original. (...) REPASSES AOS MÉDICOS NÃO COOPERADOS: INCIDÊNCIA (...) 19. Sabe-se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio, no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação" (fl. 5). (...) 21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011. 22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). (...) Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 26 25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais razão ainda os valores que serão repassados aos não associados. 26. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) Vê-se, neste último julgado (RESP 829.458), a anotação no sentido de que o entendimento dos julgadores do Colendo STJ, em relação ao Sistema Unimed, é “que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional”, o que justifica a sua participação no mercado concorrido de Planos de Saúde ou, tecnicamente, Plano Privado de Assistência à Saúde. Dito isso, a consequência lógica é a não subsunção das receitas de Plano de Assistência a Saúde, na modalidade de prestação pré-estabelecida (valor mensal), a lógica compensatória especial do art. 652, § 1.º, do RIR/99. A norma especial pretende uma neutralidade, em prol da cooperativa, para não ser onerada pelo IR-Fonte, quando se tem uma percepção vinculante entre entradas de receitas na cooperativa que devem se destinar diretamente aos cooperativados ou associados por serviços pessoais prestados correlacionados com a receita auferida, daí à compensação quando do repasse dos valores angariados que são, ao fim, percebidos pelos membros da cooperativa. Ora, o art. 652 do RIR/99, ou o art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, é relacionado a específica formação de direito creditório decorrente de retenções relacionadas a serviços pessoais prestados por associados de cooperativa ou colocados à disposição, o que decorrerá da execução de ato cooperativo típico e na modalidade contratada do plano de saúde de preço fixo não é possível fazer tal vinculação. Tanto é, assim, que, por diversas vezes, em Soluções de Consulta, o tema foi esclarecido, a despeito de se tratar de lógica normativa presente desde a positivação do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995. Veja-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 50, 15 FEVEREIRO 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 33, 09 ABRIL 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 27 PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 465, 15 DEZEMBRO 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados ou colocados à sua disposição. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, 30 DEZEMBRO 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 28 sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Tais soluções de consulta contêm, basicamente, o mesmo conteúdo da Solução de Consulta n.º 267 indicada pela contribuinte, no que interessa. Veja-se, especialmente a primeira parte do ato, a saber: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 267, 31 OUTUBRO 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Ainda que não ocorra retenção na fonte sobre o pagamento de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. Caso o pagamento seja efetuado por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a retenção a ser efetuada é no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para plano de saúde humano e odontológico; e 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), mediante o código 6188, para seguro saúde. Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. A norma do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, basicamente, objetiva, portanto e consequentemente, uma neutralidade no sentido de que o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, seja compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 29 Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles executados. O fato é que nas faturas recebidas pela recorrente por remuneração do plano de assistência à saúde, relativos aos contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, não há como caracterizar ou vincular uma prestação de serviço pessoal por cooperativado ou associado na ocasião do pagamento. Observe-se, inclusive, que sequer há como segregar valores de serviços pessoais dos cooperativados ou associados (já que ainda não prestados) e as demais despesas e custos, por isso não se atende, por consequência lógica, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993. Logo, a recorrente não faz jus ao direito creditório vindicado no que é objeto da controvérsia remanescente, especialmente ao pretender a formação do crédito como sendo originado de IR-Fonte/Cooperativa e, também, por óbvio, não pode efetivar a compensação. Talvez, a irresignação maior da recorrente, decorrente de tal negativa, seja porque, ainda que indevidamente, suportou por parte das fontes pagadoras as retenções que pretendeu ver reconhecidas e compensadas. Daí postula que sejam, ao menos, aceitas antes da solução de consulta que lhe é vinculante. Muito bem. O direito não socorre a recorrente. Veja-se que o art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, está positivado desde longa data. É nele que o art. 652 do RIR/99 encontrava sustentação. Ademais, viu-se que, desde 2008, havia soluções de consulta apontando o correto entendimento. Ou seja, não houve nenhuma alteração em relação ao estabelecido pela legislação. Lado outro, não se pode dizer que houve alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta vinculada ao recorrente sobre interpretação da legislação tributária, de que tratava a IN RFB n.º 1.396, de 16 de setembro de 2013 (atual IN RFB n.º 2058, de 09 de dezembro de 2021). A jurisprudência majoritária do CARF, aliás, é no mesmo sentido deste voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 30 (Acórdão nº 1301-006.319, sessão de julgamento 16/03/2023, Relatoria Iágaro Jung Martins) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. (Acórdão nº 1302-005.372, sessão de julgamento 15/04/2021, Relatoria Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. (...) Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 9202-010.034, sessão de julgamento 27/10/2021, Relatoria Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1401-005.966, sessão de julgamento 19/10/2021, Relatoria André Severo Chaves) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 31 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. (Acórdão nº 1402-005.995, sessão de julgamento 07/12/2021, Relatoria Paulo Mateus Ciccone) Não se nega a formação do direito creditório a partir de retenções que não deviam ter ocorrido no contexto dos contratos de preço fixo, se efetivamente ocorreram (e aparenta que sim, ao menos, em certa medida). Entretanto, o aproveitamento não seria como quer o recorrente. De fato, o aproveitamento se daria como dedução em apuração do IRPJ. Isto porque, deveria ser utilizado na apuração do lucro ao final do período de apuração; podendo compor saldo negativo em caso de prejuízos. A questão em tela é dar o tratamento adequado e correto a cada situação e natureza jurídica e entender que nestes autos não há espaço para avaliar alegado direito creditório de forma diversa da postulada (sequer há elementos para fazê-lo de outro modo que não o da forma vindicada). Eventual compensação caberia, pois, no ajuste. Poderia até, por eventualidade, se discutir um direito creditório imediato (não aguardando à apuração), pleiteando-se por ocasião da retenção indevida, utilizando-se, para tanto, por analogia, à Súmula CARF n.º 84. O ponto é que, no caso dos autos, não se discute isso e em tal forma no processo. Nos autos se pretende o reconhecimento do crédito de forma especial e para compensação específica na sistemática do instituto colhido no art. 652 do RIR/99. Fato é que o pedido não encontra amparo na aplicação da lógica de neutralidade na forma do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, pois não há ato cooperativo, não há o serviço pessoal correlacionado. O direito creditório como vindicado não se observa. O que existe é ato não cooperativo e a Cooperativa (recorrente), no específico, com a comercialização que faz do Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço fixo, aufere resultados positivos no viés econômico-operacional. Este resultado positivo se sujeita à tributação pelo IRPJ, sem prejuízo da apuração da CSLL. Então, as retenções poderiam, em tese, caracterizar-se como antecipação do imposto e serem assim tratadas, mas não é o objetivo dos autos. Elas deveriam ser aproveitadas Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 32 em dedução na apuração, ou compor o saldo negativo, se fosse o caso. Porém, o objetivo do direito creditório controvertido não é esse, daí ser indeferido, eis que postulado com equívoco. Interessante notar que cada forma de apropriação de direito creditório tem seus requisitos e, no caso de o direito creditório dever ser levado ao ajuste (à apuração), ele só será aproveitado ou poderá servir a restituição se for comprovada que a receita tributável foi oferecida à tributação, na forma e nos termos do inciso III do § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 9.430, de 1996, veja- se: Art. 2.º, § 4.º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Então, o direito creditório como pretendido nos autos, como sendo de natureza jurídica de retenção de serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados, inclusive para fins de enquadramento no art. 652 do RIR/99, não encontra validação neste sentido. Ora, pelo que consta das instâncias ordinárias, estando os autos em grau de cognição restrita, as faturas e notas fiscais apresentadas, no que é o ponto do recurso especial, tratam de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento, além dos documentos apresentados não permitirem a identificação e quantificação de serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados. A cooperativa argumenta que os valores pagos em decorrência da contratação vão se destinar, em algum momento, sendo apenas questão de tempo, à remuneração de seus médicos cooperados ou associados, no entanto o sofisma não se sustenta, pois é, de conhecimento geral, que o plano deve cobrir uma série de despesas e custos, daí o vetusto Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993, já se preocupar em determinar a segregação de rubricas. Não se trata, veja bem, de se afastar a acuidade fática da assertiva no sentido de que o plano remunerará os serviços postos à disposição do contratante; o que se pontua é a impossibilidade de se vincular os valores captados junto aos clientes àquele profissional médico disponibilizado, uma vez que o plano não cobre apenas os serviços médicos. Consequentemente, a norma de neutralidade do art. 652, § 1º, do RIR/99, não se aplica, e não pode se aplicar, aos planos de saúde pré-pagos, considerando não se destinarem a cobrir, tão só, os serviços prestados pelos médicos conveniados que sejam cooperativados ou associados. O direito creditório poderia encontrar validação para fins de aproveitamento na apuração, no ajuste anual, se a receita correspondente houver sido oferecida à tributação, mas não é o objeto dos autos fazer a avaliação, repita-se, pelo que sequer há elementos tratando disso. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 33 É, inclusive, aí que reside o equivoco do acórdão paradigma ao pretender firmar tese segundo a qual “[t]endo a cooperativa de trabalho médico comprovado o destaque do IRRF nas faturas por ela emitidas em data anterior à compensação pleiteada, a glosa não pode ser mantida com base em atos interpretativos posteriores, pelos quais esclareceu-se que os serviços em questão não estariam sujeitos a essa retenção”. Ora, a legislação era anterior, existiam soluções de consultas anteriores, aliás, com o mesmo entendimento contrário a tese do contribuinte e o crédito eventualmente formado pode, assim, ser relacionado com a sistemática da apuração, devendo obedecer o inciso III do § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 9.430, de 1996. Não se pode pretender extinguir o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato não cooperativo sujeito a apuração do lucro, exigir-se-ia a receita do ato cooperativo para correta neutralização. A lógica do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, mais uma vez, é confrontar o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato cooperativo, pois, nesta hipótese, não há apuração de lucro pela Cooperativa e, ao fim, a retenção suportada pela Cooperativa seria do próprio imposto da pessoa física. É uma lógica normativa especial. Logo, uma vez que as receitas decorrentes da remuneração pelo Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço preestabelecido, têm tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, tem-se que observar o inciso III do § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 9.430, de 1996, não sendo aplicável o art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995. Deste modo, o paradigma é equivocado e não deve ser aplicado. A decisão recorrida é a correta. A norma especial do art. 652 do RIR/99, decorrente do art. 45, é inaplicável às circunstâncias. Ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por valor pré-fixado são revertidos aos cooperativados ou associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica. Não há, portanto, solução favorável para a recorrente, seja por quaisquer das temáticas. Pelo tema (ii) é flagrante a inexistência do direito creditório como vindicado e o direito à compensação correlato, considerando que não há ato cooperativo; observe-se toda a fundamentação desenvolvida até aqui. Pelo tema (i) também não assiste razão ao recorrente, considerando que, mesmo antes do recebimento da Solução de Consulta, a legislação já existia, sem falar em outras soluções de consulta anteriores à do recorrente e no mesmo sentido, não houve mudança de entendimento de solução de consulta vinculada a cooperativa recorrente. Sendo assim, sem razão a cooperativa recorrente. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.341 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.720491/2015-15 34 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para ambas as temáticas e respectivo paradigma admitido e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se o resultado da decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10490862 #
Numero do processo: 10980.918035/2021-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 18/04/2019 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos mínimos de liquidez e certeza. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.
Numero da decisão: 1002-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos mínimos de liquidez e certeza. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-022.801 – 15ª TURMA/DRJ07, Sessão de 23 de março de 2023 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 80 35 /2 02 1- 05 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP), cujo Despacho Decisório foi reproduzido parcialmente abaixo: Por meio de Despacho Decisório, do qual o interessado tomou ciência em 06/01/2022, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. Irresignado, o interessado interpôs, em 04/02/2022, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: . que, em março de 2019, ocorreu um pagamento indevido de IRRF incidente sobre PLR sob o código de receita 3562, no valor de 122.580,74. . que a DCTF original, transmitida em 23 de maio de 2019, não continha débito relacionado a este pagamento, razão pela qual, em 12/09/2019, transmitiu a DCOMP 15916.17212.120919.1.3.04-0064 objeto do despacho decisório ora contestado. À DCTF original seguiu-se uma declaração retificadora que, entregue em 19/06/2019 também não continha débito relacionado a este pagamento. . que, ocorre que, por um equívoco na digitação das DCTFs da ora requerente, a partir da segunda DCTF retificadora, entregue em 07/11/2020, seguida pela terceira retificadora, entregue em 04/02/2021 o pagamento foi relacionado a um débito inexistente. . que a ora requerente, cientificada do equívoco, promoveu a retificação através de DCTF transmitida em 02/02/2022 eliminando o débito e o relacionamento do DARF objeto da DCOMP 15916.17212.120919.1.3.04-0064. . que a verdade material rege o processo e o procedimento administrativos. . que a verdade material que emerge da documentação acostada a esta Manifestação de Inconformidade é que, a despeito da transmissão de DCTF retificadora, equivocadamente relacionando o pagamento a débito, este inexiste. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 . que a COSIT, por meio do Parecer Normativo 8/2014 e em consonância com o determinado no artigo 149 do CTN admitiu, expressamente a possibilidade de revisão de ofício de despacho decisório. . que a COSIT, por meio do Parecer Normativo 2/2015, admitiu expressamente a possibilidade de retificação da DCTF mesmo para constituição do crédito compensado via DCOMP, mesmo após a emissão do despacho decisório que negou a homologação da compensação estabelecendo, inclusive, a possibilidade de revisão de ofício do despacho decisório em caso de retificação realizada após o encerramento do prazo legal para a apresentação da manifestação de inconformidade. . que, caso não seja o entendimento destes julgadores de reformar o despacho decisório mencionado requer-se, alternativamente, que o processo em epígrafe seja baixado em diligência para que, através da análise da DIRF correspondente e de demais documentos disponíveis, comprove-se a inexistência do débito declarado e a procedência da compensação proposta por meio da DCOMP 15916.17212.120919.1.3.04-0064. A 15ª TURMA/DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: (...) Da diligência A diligência requerida pelo interessado deve ser indeferida por 2 (dois) motivos: 1º) Como o interessado não formulou quesitos, o pedido de diligência não preencheu os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. 2º) A realização de diligência é desnecessária e prescindível, pois bastaria que o interessado juntasse, aos autos, a documentação comprobatória que suportasse suas alegações, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, indefiro a realização de diligência pleiteada, com fulcro no disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. Do mérito (...) Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Analisando os autos, verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido em 05/01/2022, cuja ciência do interessado ocorreu em 06/01/2022. Ou seja, até esta data, pelo fato de a DCTF retificadora só ter sido entregue pelo interessado em 02/02/2022, existia um débito de IRRF de R$ 122.580,74 declarado em DCTF. Aliás, cabe acrescentar que tal débito estava confessado, já que declaração de débito em DCTF é confissão de dívida. Portanto, o Despacho Decisório foi proferido corretamente, já que o crédito originado do Darf, no valor de R$ 122.580,74 estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF. Portanto, não havia crédito disponível para a compensação efetuada pelo interessado. Com relação à declaração retificadora, entendo que não deva produzir efeitos legais, já que foi apresentada extemporaneamente. Isto porque foi protocolizada posteriormente à data da ciência do Despacho Decisório, o que vai de encontro ao art. 9º, § 2º, inciso II, Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 da Instrução Normativa da RFB nº 1.110/2010, de 24 de dezembro de 2010, a seguir reproduzido: (...) Salienta-se, ainda, que esta vedação está contida, também, no art. 9º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.599/2015. Do exposto, constata-se que a retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débito em relação ao qual a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. O procedimento fiscal, segundo consta no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, tem início com “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.” O primeiro ato de ofício cientificando o sujeito passivo de que não restaria crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não-homologando a compensação declarada, e intimando-o a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado, foi o Despacho Decisório. Portanto a apresentação da DCTF retificadora, em 02/02/2022, após a ciência do interessado do Despacho Decisório, em 06/01/2022, não pode produzir efeitos jurídicos, tendo em vista o disposto no referido dispositivo legal acima transcrito. Por outro lado, não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido equívoco na informação constante da DCTF (erro formal), tal fato não pode ser ignorado. A verdade material deve prevalecer. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC – Lei º 13.105/2015). Aliás, é exatamente o que consta no PN 02/2015 da COSIT, quando diz expressamente que, quando o sujeito passivo esteja impedido de retificar a DCTF, em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, exatamente o caso dos autos como antes explicado, nada impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Aos fatos. Consultando os sistemas da Receita Federal, verifica-se que o interessado apresentou, para o período de 03/2019, 8 (oito) DCTFs, inclusive algumas outras DCTFs após a DCTF retificadora de 02/02/2022 informada na manifestação de inconformidade. Ou seja, isso, por si só, já traz enorme incerteza sobre a existência ou não do débito que afirma inexistir. E mais, não foi comprovada a suposta inexistência do débito, ao qual o DARF está vinculado, já que não foi juntada documentação contábil com esse intuito. Noutro giro, deveria ter sido apresentada documentação referente à respectiva conta contábil (IRRF incidente sobre PLR), na qual o referido débito, se existisse, estaria contabilizado. A prova, portanto, seria efetuada por via indireta. Ou seja, se não foi contabilizado na ECD apresentada, seria porque, em tese, não existiria. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, e não reconhecer o direito creditório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 (...)3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA O débito mencionado na PER/DCOMP 15916.17212.120919.1.3.04-0064, que não fora homologado e é objeto de exigência no presente processo, não merece prosperar. O montante de R$ 122.580,74 (cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) foi objeto de recolhimento indevido pela empresa na data de 18/04/2019, sendo incontroverso esse pagamento e também o saldo negativo de IRPJ por ela apurado no ano de 2019. Também apresentada nos autos a DCTF transmitida pela empresa em 02/02/2022, a qual eliminou o "débito" e o relacionamento dele com o DARF (código de receita 3562) objeto da supracitada DCOMP. Com efeito, a ora Recorrente cumpriu os deveres instrumentais que lhe competem, não podendo o acórdão recorrido basear-se no argumento vago de que a empresa "teria apresentado diversas DCTFs retificadoras para o mesmo período de apuração", para simplesmente concluir pela improcedência da defesa administrativa apresentada no processo. Fato é que a não homologação da DCOMP jamais poderá acarretar a cobrança automática de débito tributário inexistente. Ou seja, a imposição de suposto débito, feita no Despacho Decisório que foi mantido no r. acórdão recorrido, além de atentar contra o princípio da verdade material, enseja cobrança de tributo indevido e ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da esfera de governo. Com vistas à prevalência da verdade material, o que se pretende, no presente litígio, é evitar os efeitos automáticos e imediatos da não homologação das DCOMP, vez que a "confissão de dívida" mencionada no artigo 74, § 6 o , da Lei Federal n° 9.430/1996 refere-se a uma presunção "júris tantum", a qual admite prova em contrário. E no caso em tela o débito original (compensável) foi eliminado na DCTF retificadora apresentada em 02/02/2022, de maneira que a ora Recorrente cumpriu com os deveres instrumentais previstos na legislação, como exposto antes. Temos então situação na qual o débito "confessado" inexiste, o que não autoriza cobrança do mesmo valor, ainda que esteja constando no pedido de compensação não homologada. Assim, não há como se promover a cobrança de "débito" que não fora apurado/confessado em DCTF, considerando os efeitos da declaração retificadora apresentada pela Recorrente. Some-se a isso o fato de que somente se considera "confissão de dívida", suficiente para a constituição do débito, a apresentação de DCTF que é desacompanhada do pagamento do tributo, ou seja, quando simplesmente se aponta um saldo devedor, o que não ocorre no presente feito, pois aqui temos o pagamento indevido do tributo e a atual não correlação com débito em DCTF, haja vista a retificadora transmitida em 02/02/2022. A posição da jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da Quarta Região não destoa, como se vê nestes precedentes: Em resumo, não há razão para a manutenção de lançamento de débito nem para a imposição de sanções no caso em tela. (...) Outro motivo pelo qual a r. decisão recorrida merece reforma se dá pelo fato de que os julgadores de primeiro grau ignoraram o fato de que o artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional autoriza a revisão de ofício quanto a fatos não conhecidos Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 ou não provados quando do lançamento (no caso, a situação desconhecida foi a informação registrada na DCTF retificadora). Diz assim o dispositivo em comento: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;" Mesmo ciente dessa circunstância, pois alertada em sede de manifestação de inconformidade, o r. acórdão recorrido simplesmente deixou de lado os argumentos trazidos pela ora Recorrente, o que culminou no não exame da matéria. Reparem, eminentes Conselheiros: a utilidade da manifestação de inconformidade e do presente recurso afigura-se inquestionável. Busca-se aqui a revisão de lançamento para que, em cumprimento ao dever de ofício dos agentes administrativos, seja impedida a cobrança indevida dos valores mencionados no Despacho Decisório. É sabido que a apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário suspendem a exigibilidade do suposto débito tributário, a teor do artigo 74, § 11, da Lei Federal n° 9.430/1996 combinado com o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. E em caso de êxito na defesa, a Administração Pública, por seus órgãos - seja os competentes para o exame de litígios de natureza tributária, como a DRJ ou o próprio CARF, seja os incumbidos da análise do procedimento de compensação e cobrança de tributos, como é o caso da DRF - tem plenas condições de comunicar-se internamente para, em nome do princípio da verdade material, cancelar o procedimento automático de cobrança indevida de tributos que já foram pagos. Dito de outro modo, se a cobrança da exação depende do resultado da discussão travada no processo administrativo, nada impede que, uma vez reconhecida a inviabilidade da exigência, seja comunicada a DRF ou outro órgão administrativo, para que adote as providências cabíveis. Trata-se de rito que vai ao encontro do que prevê o Parecer Normativo Cosit n° 02/2015 (publicado no DOU de I o de novembro de 2015, seção 1, pág. 12), o qual reconhece a possibilidade de o contribuinte retificar a DCTF após a emissão do despacho decisório que nega homologação de compensação e admite, em situações desse jaez, a revisão de ofício do Despacho Decisório: (...) O modo como a decisão de primeiro grau conduziu o exame do presente litígio deixa a Recorrente com o sentimento amargo de abreviação de seu direito de defesa, sendo oportuno lembrar que a legislação garante ao contribuinte valer-se do processo administrativo para impedir a cobrança de débito inexistente. Nesse sentido, temos o seguinte precedente jurisprudencial: 3. DOS PEDIDOS Como corolário do que se expôs, e por tudo mais que será suprido por Vossas Senhorias, a ora Recorrente respeitosamente REQUER seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do r. Acórdão n° 107-022.801, proferido pela 15 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, sendo canceladas as exigências e sanções aplicadas em razão da não homologação da compensação exarada no processo em epígrafe. É relatório. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata do suposto crédito inserto no PER/DCOMP de nº 15916.17212.120919.1.3.04-0064, que, segundo o relatório, foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 122.580,74 (cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), na data de 18/04/20, o que seria incontroverso o referido pagamento e também o saldo negativo de IRPJ apurado pela recorrente no ano de 2019. Pontuou a recorrente que também haveria apresentado nos autos a DCTF transmitida pela empresa em 02/02/2022, a qual eliminou o "débito" e o relacionamento dele com o DARF (código de receita 3562) objeto da supracitada DCOMP. A DRJ denegou o reconhecimento do crédito em razão da ausência de comprovação específica do crédito vindicado, bem como pelo fato de que da análise das DCTFs originais e retificadoras não foi possível identificar o pagamento indevido ou a maior, transcrevo excertos do Acórdão para melhor entendimento: (...) Do mérito (...) Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Analisando os autos, verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido em 05/01/2022, cuja ciência do interessado ocorreu em 06/01/2022. Ou seja, até esta data, pelo fato de a DCTF retificadora só ter sido entregue pelo interessado em 02/02/2022, existia um débito de IRRF de R$ 122.580,74 declarado em DCTF. Aliás, cabe acrescentar que tal débito estava confessado, já que declaração de débito em DCTF é confissão de dívida. Portanto, o Despacho Decisório foi proferido corretamente, já que o crédito originado do Darf, no valor de R$ 122.580,74 estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF. Portanto, não havia crédito disponível para a compensação efetuada pelo interessado. Com relação à declaração retificadora, entendo que não deva produzir efeitos legais, já que foi apresentada extemporaneamente. Isto porque foi protocolizada posteriormente à data da ciência do Despacho Decisório, o que vai de encontro ao art. 9º, § 2º, inciso II, Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 da Instrução Normativa da RFB nº 1.110/2010, de 24 de dezembro de 2010, a seguir reproduzido: (...) Salienta-se, ainda, que esta vedação está contida, também, no art. 9º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.599/2015. Do exposto, constata-se que a retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débito em relação ao qual a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. (...)Portanto a apresentação da DCTF retificadora, em 02/02/2022, após a ciência do interessado do Despacho Decisório, em 06/01/2022, não pode produzir efeitos jurídicos, tendo em vista o disposto no referido dispositivo legal acima transcrito. Por outro lado, não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido equívoco na informação constante da DCTF (erro formal), tal fato não pode ser ignorado. A verdade material deve prevalecer. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC – Lei º 13.105/2015). Aliás, é exatamente o que consta no PN 02/2015 da COSIT, quando diz expressamente que, quando o sujeito passivo esteja impedido de retificar a DCTF, em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, exatamente o caso dos autos como antes explicado, nada impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Aos fatos. Consultando os sistemas da Receita Federal, verifica-se que o interessado apresentou, para o período de 03/2019, 8 (oito) DCTFs, inclusive algumas outras DCTFs após a DCTF retificadora de 02/02/2022 informada na manifestação de inconformidade. Ou seja, isso, por si só, já traz enorme incerteza sobre a existência ou não do débito que afirma inexistir. E mais, não foi comprovada a suposta inexistência do débito, ao qual o DARF está vinculado, já que não foi juntada documentação contábil com esse intuito. Noutro giro, deveria ter sido apresentada documentação referente à respectiva conta contábil (IRRF incidente sobre PLR), na qual o referido débito, se existisse, estaria contabilizado. A prova, portanto, seria efetuada por via indireta. Ou seja, se não foi contabilizado na ECD apresentada, seria porque, em tese, não existiria. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, e não reconhecer o direito creditório. O contribuinte, por sua vez, apresentou o Recurso Voluntário pugnando pelo seu provimento. Assim, após analisar os fundamentos do Recurso Voluntário e cotejar as provas insertas nos autos entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade, isso porque de fato não restou comprovado a origem do pagamento indevido ou a maior, sobretudo após diversas retificações das DCTFs, portanto não se sabe de onde se originaria tal excesso de pagamento, portanto, caberia ao contribuinte fazer a prova do seu crédito. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 Apesar do recorrente afirmar que a origem do pagamento a maior seria referente a redução de débitos fazendo nascer o pagamento indevido, é fato que apenas a retificação da DCTFs não é suficiente para a demonstração do crédito, uma vez que é preciso que o direito creditório seja comprovado com todos os documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos (livro razão completo, escrituração contábil, livro diário), além do contribuinte trazer uma relação de causa e efeito por meio de uma correlação daquilo que alega com as provas juntadas aos autos. No entanto, no caso em apreço, apesar de serem consideradas legitimas as retificações de DCTFs, resta claro que no presente processo, a impossibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado reside no fato de não ficar demonstrado ao longo do processo a origem do pagamento indevido ou a maior. Ressalte-se ainda, que a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, cujos trechos relevantes da ementa se transcreve: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.918035/2021-05 Outrossim, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para atestar a existência de direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Finalmente, em se tratando a discussão travada no presente processo acerca da comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior pleiteado no no PER/DCOMP de nº 15916.17212.120919.1.3.04-0064 no valor de 122.580,74, apurado em 18/04/20 que eventualmente ensejaria o direito creditório requerido, este não restou demonstrado estando, portanto, ausente os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 298DF CARF MF Original

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10493797 #
Numero do processo: 13896.723131/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 19232.71574.250515.1.7.04-5377, transmitida em 25/05/2015 e 39362.15041.250915.1.3.04-6650, transmitida em 25/09/2015, cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de PIS sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº 13896.722716/2019-94. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 31 31 /2 01 9- 91 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723131/2019-91 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação em 23/12/2019, a contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2020, alegando em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo nº 13896.722716/2019-94, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo nº 13896.900769/2019-52, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ – 08 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723131/2019-91 DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723131/2019-91 Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721002/2020-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
Numero da decisão: 2301-011.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial, e negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo

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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial, e negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 02 /2 02 0- 94 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721002/2020-94 Relatório Trata-se de auto de infração em que foram lançadas contribuições previdenciárias, para fins de prevenir a decadência, ante o ajuizamento de ação judicial relacionada ao CEBAS (fls. 01/175). Em julgamento em que parte da impugnação não foi conhecida, por concomitância, a 5 Turma da DRJ01 julgou o recurso procedente em parte, em acórdão assim ementado (fls. 344/360): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, havendo matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/1966, não caberá lançamento de multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com efeito vinculante para a Administração Tributária Federal. Diante da exoneração do crédito tributário relativo à multa, de mais de R$18 milhões, houve interposição de recurso de ofício. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 391/395) em 06/07/2021 (fls. 389), no qual sustentou a existência de fato novo relacionado à ação judicial, o que implicaria, a seu ver, na improcedência da autuação. É o relatório. Voto Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721002/2020-94 Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; contudo, não deve ser conhecido. Deveras, as alegações são todas relacionadas à ação judicial ajuizada, as decisões nela prolatadas e seus efeitos. Logo, não merece reparos a decisão de primeira instância, porquanto observou o disposto na Súmula CARF nº 01, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Esclareça-se que, no caso vertente, caberá à Unidade de Origem analisar as decisões judiciais e aplicar seus efeitos sobre crédito tributário exigido nos autos. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício deve ser conhecido, porquanto o valor da multa exonerada superou o limite de alçada vigente. A hipótese dos autos trata de lançamento para prevenir a decadência, em face de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, como esclarecido pela própria autoridade autuante (fl. 163) e fundamentado na decisão recorrida, o que implica na observância da Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Nada a prover. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721002/2020-94 Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721157/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EVENTUAL ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Possível erro na apuração da matéria tributável em lançamento de ofício, desde que não relacionado com vício material, não constitui causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 145, incisos I e II do CTN. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ OU DO NOME EMPRESARIAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU POR TEREM SIDO LANÇADAS EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES E DATAS DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS . NOVA MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo a fiscalização apurado inconsistências nas despesas deduzidas na apuração do Lucro Real, em razão da falta de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do prestador de serviços, ou por terem sido lançadas em duplicidade, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização deve conferir se estes são aptos a demonstrar a efetividade do dispêndio, principalmente pela análise da correlação entre as informações registradas na contabilidade e aquelas retratadas nos comprovantes apresentados, avaliação que abrange o confronto de valores e datas, entre outros aspectos. A identificação da falta de coincidência entre o valor e/ou a data das NFs e o valor e/ou a data dos lançamentos contábeis, durante o exame da prova documental produzida, não consubstancia nova motivação do lançamento. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INTERNO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. A apresentação de print de tela de computador, provavelmente extraído de sistema interno da própria interessada, sem aposição de assinatura, sem descrição dos serviços prestados e sem referência ao seu reconhecimento pelo fornecedor, não é hábil para a comprovação da despesa. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. Apesar de se reconhecer que o fato de uma despesa registrada contabilmente, por valor distinto do que foi consignado no documento fiscal, não acarreta, per se, a indedutibilidade da parcela lançada na escrita fiscal, se inferior àquele, ou do valor do documento fiscal, se este for inferior, a existência de divergência entre os valores contábeis e o valor da Nota Fiscal sugere tratar-se de operações distintas. Nesse contexto, constitui ônus do interessado comprovar o motivo da discrepância, pois a situação retratada reflete em outras contas contábeis, como contas a pagar e caixa/bancos, com consequências no próprio pagamento do fornecedor. Na ausência da demonstração de como foi tratada essa diferença, não há como se considerar que os valores discrepantes se referem às mesmas despesas, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE DATAS CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE AFASTADA. No caso de prestação de serviços, é prática comum a emissão das respectivas Notas Fiscais após aqueles terem sido prestados, de modo que a mera assimetria entre as datas dos lançamentos contábeis e as datas dos documentos fiscais não constitui fator impeditivo da dedutibilidade da despesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas.
Numero da decisão: 1402-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i.i) afastar a preliminar de nulidade suscitada; i.ii) dar-lhe provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços de Assessoria e Controle PJ (conta 35211520001), no valor de R$ 1.011.774,09; i.iii) conhecer do recurso de ofício e a ele dar provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços Técnicos de Informática (conta 35211320001), no valor de R$ 3.478.759,90; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), dar provimento parcial ao recurso de ofício de modo a restabelecer os lançamentos de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, vencidos o Relator e os Conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto e Ricardo Piza Di Giovanni. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i.i) afastar a preliminar de nulidade suscitada; i.ii) dar-lhe provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços de Assessoria e Controle PJ (conta 35211520001), no valor de R$ 1.011.774,09; i.iii) conhecer do recurso de ofício e a ele dar provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços Técnicos de Informática (conta 35211320001), no valor de R$ 3.478.759,90; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), dar provimento parcial ao recurso de ofício de modo a restabelecer os lançamentos de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, vencidos o Relator e os Conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto e Ricardo Piza Di Giovanni. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EVENTUAL ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Possível erro na apuração da matéria tributável em lançamento de ofício, desde que não relacionado com vício material, não constitui causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 145, incisos I e II do CTN. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ OU DO NOME EMPRESARIAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU POR TEREM SIDO LANÇADAS EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES E DATAS DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS . NOVA MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo a fiscalização apurado inconsistências nas despesas deduzidas na apuração do Lucro Real, em razão da falta de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do prestador de serviços, ou por terem sido lançadas em duplicidade, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização deve conferir se estes são aptos a demonstrar a efetividade do dispêndio, principalmente pela análise da correlação entre as informações registradas na contabilidade e aquelas retratadas nos comprovantes apresentados, avaliação que abrange o confronto de valores e datas, entre outros aspectos. A identificação da falta de coincidência entre o valor e/ou a data das NFs e o valor e/ou a data dos lançamentos contábeis, durante o exame da prova documental produzida, não consubstancia nova motivação do lançamento. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INTERNO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. A apresentação de print de tela de computador, provavelmente extraído de sistema interno da própria interessada, sem aposição de assinatura, sem descrição dos serviços prestados e sem referência ao seu reconhecimento pelo fornecedor, não é hábil para a comprovação da despesa. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. Apesar de se reconhecer que o fato de uma despesa registrada contabilmente, por valor distinto do que foi consignado no documento fiscal, não acarreta, per se, a indedutibilidade da parcela lançada na escrita fiscal, se inferior àquele, ou do valor do documento fiscal, se este for inferior, a existência de divergência entre os valores contábeis e o valor da Nota Fiscal sugere tratar-se de operações distintas. Nesse contexto, constitui ônus do interessado comprovar o motivo da discrepância, pois a situação retratada reflete em outras contas contábeis, como contas a pagar e caixa/bancos, com consequências no próprio pagamento do fornecedor. Na ausência da demonstração de como foi tratada essa diferença, não há como se considerar que os valores discrepantes se referem às mesmas despesas, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE DATAS CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE AFASTADA. No caso de prestação de serviços, é prática comum a emissão das respectivas Notas Fiscais após aqueles terem sido prestados, de modo que a mera assimetria entre as datas dos lançamentos contábeis e as datas dos documentos fiscais não constitui fator impeditivo da dedutibilidade da despesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T21:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T21:04:12Z; Last-Modified: 2024-05-17T21:04:12Z; dcterms:modified: 2024-05-17T21:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T21:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T21:04:12Z; meta:save-date: 2024-05-17T21:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T21:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T21:04:12Z; created: 2024-05-17T21:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-05-17T21:04:12Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T21:04:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721157/2015-14 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-006.711 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrentes PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EVENTUAL ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Possível erro na apuração da matéria tributável em lançamento de ofício, desde que não relacionado com vício material, não constitui causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 145, incisos I e II do CTN. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. DESPESAS CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ OU DO NOME EMPRESARIAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU POR TEREM SIDO LANÇADAS EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES E DATAS DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS . NOVA MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo a fiscalização apurado inconsistências nas despesas deduzidas na apuração do Lucro Real, em razão da falta de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do prestador de serviços, ou por terem sido lançadas em duplicidade, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização deve conferir se estes são aptos a demonstrar a efetividade do dispêndio, principalmente pela análise da correlação entre as informações registradas na contabilidade e aquelas retratadas nos comprovantes apresentados, avaliação que abrange o confronto de valores e datas, entre outros aspectos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 57 /2 01 5- 14 Fl. 6278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 A identificação da falta de coincidência entre o valor e/ou a data das NFs e o valor e/ou a data dos lançamentos contábeis, durante o exame da prova documental produzida, não consubstancia nova motivação do lançamento. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INTERNO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. A apresentação de print de tela de computador, provavelmente extraído de sistema interno da própria interessada, sem aposição de assinatura, sem descrição dos serviços prestados e sem referência ao seu reconhecimento pelo fornecedor, não é hábil para a comprovação da despesa. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE VALORES CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. Apesar de se reconhecer que o fato de uma despesa registrada contabilmente, por valor distinto do que foi consignado no documento fiscal, não acarreta, per se, a indedutibilidade da parcela lançada na escrita fiscal, se inferior àquele, ou do valor do documento fiscal, se este for inferior, a existência de divergência entre os valores contábeis e o valor da Nota Fiscal sugere tratar-se de operações distintas. Nesse contexto, constitui ônus do interessado comprovar o motivo da discrepância, pois a situação retratada reflete em outras contas contábeis, como contas a pagar e caixa/bancos, com consequências no próprio pagamento do fornecedor. Na ausência da demonstração de como foi tratada essa diferença, não há como se considerar que os valores discrepantes se referem às mesmas despesas, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE COINCIDÊNCIA ENTRE DATAS CONSTANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DAS NOTAS FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE AFASTADA. No caso de prestação de serviços, é prática comum a emissão das respectivas Notas Fiscais após aqueles terem sido prestados, de modo que a mera assimetria entre as datas dos lançamentos contábeis e as datas dos documentos fiscais não constitui fator impeditivo da dedutibilidade da despesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº Fl. 6279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, verifica-se que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i.i) afastar a preliminar de nulidade suscitada; i.ii) dar-lhe provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços de Assessoria e Controle PJ (conta 35211520001), no valor de R$ 1.011.774,09; i.iii) conhecer do recurso de ofício e a ele dar provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços Técnicos de Informática (conta 35211320001), no valor de R$ 3.478.759,90; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), dar provimento parcial ao recurso de ofício de modo a restabelecer os lançamentos de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, vencidos o Relator e os Conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto e Ricardo Piza Di Giovanni. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 6280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls. 3093/3129), interpostos em face do v. acórdão de fls. 3077/3085, que decidiu dar provimento parcial à impugnação de fls. 1072/1113, para exonerar o sujeito passivo das penalidades isoladas, incidentes sobre estimativas do IRPJ; e reduzir as exigências do IRPJ e da CSLL para, respectivamente, R$ 521.986,29 e R$ 313.191,77, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios; relativos ao ano-calendário de 2011. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 5.510.745,00, fls. 681 e da CSLL, R$ 3.320.846,22, fls. 690, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, atinentes ao ano calendário de 2011, de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual. 2.-De acordo com o Relatório Fiscal (RF) de fls. 697/776, fundamentaram as exações: 2.1.-excesso de amortizações/depreciações de equipamentos e imóveis não computadas na apuração do lucro real: R$ 541.123,35, fls. 725,727/728; 2.2.-custos/despesas operacionais não comprovados nas seguintes contas contábeis: 2.2.1.-35211520008 – Assessoria para Tele Atendimento, R$ 123.975,71, glosas fundamentadas em apropriações por duplicidade: mesmo valor, mesmo fornecedor, mesma data, fls. 745; valores repetitivos listados às fls. 920. 2.2.2.-35211320001 – Serviços Técnicos de Informática: R$ 15.080.007,26, glosas decorrentes de despesas sem o CNPJ ou identificação do fornecedor, ou linhas de apropriações repetidas, fls. 747; valores glosados listados às fls. 922/1022; 2.2.3.-35211520001 – Assessoria e Controle PJ: R$ 6.393.868,50, despesas sem o CNPJ ou identificação do fornecedor ou linhas de apropriações repetidas, fls. 748; valores glosados listados às 1024/1062. 3.-Paralelamente foi exigida multa isolada, 50%, R$ 2.776.371,88, sobre valores correspondentes aos acréscimos de estimativas mensais do IRPJ, decorrentes das glosas de despesas de que tratam os presentes autos, demonstrativos às fls. 761/775. 4.-Ciente das exigências em 23/12/2015, fls. 1066, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 1072/1113, e documentação anexa, protocolada em 21/01/2016, fls. 3075, através da qual, alega, em síntese: 4.1.-Nulidades dos lançamentos: 4.1.1.-do IRPJ: existe erro nas bases de cálculo adotadas ao lançamento do IRPJ e das multas isoladas por suposta falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ, que se afigura a maior, indevidamente, pelo fato da não dedução de parcela destinada ao Programa de Alimentação do Trabalhador e contrariando ordem judicial definitiva obtida pela Impugnante nos autos do Processo n° 0007422-25-2009.403.6100; 4.1.2.-da CSLL: a autuação não informa o lançamento de multas isoladas por pretensa falta de recolhimento de estimativas mensais, induzindo a impugnante ao erro de que tal penalidade não tenha sido imposta, contrariando o RF; 4.1.3.-improcede a autuação de CSLL por carência de base legal, dado que valores não dedutíveis para efeitos do IRPJ, não se aplicam a CSLL. 4.1.4.-Descabem as multas isoladas aplicadas: Fl. 6281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 4.1.4.1.por serem cominadas de forma concomitante com a multa de ofício; 4.1.4.2.-recaírem sobre estimativas mensais de ano-calendário anterior (2011) às autuações (2015); 4.1.4.3.ter sido adotada base de cálculo nas autuações, em relação às estimativas mensais de IRPJ em montantes superiores àqueles tidos por devidos no ajuste anual. 4.1.5.-Descabe a aplicação de juros sobre as multas. 5.-No mérito, relativamente às Despesas com Serviços de Terceiros, alega que, além de estar comprovada a sua natureza operacional - sequer contestada pela fiscalização -, é fato que foram incorridas com prestadores de serviços diversos, cuja identificação consta das Notas Fiscais e dos Contratos de Prestação de Serviços respectivos. Não foram deduzidas em duplicidade na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, mas limitadas ao valor pago pela Impugnante pelos serviços, devidamente apontado na documentação que as ampara; apenas aludidas despesas eram rateadas por centros de custo, conforme demonstrado na impugnação, fls. 1085/1086, e na documentação anexada aos autos, fls. 1375/3062. 5.1.-Quanto às Despesas com Depreciação: as taxas de depreciação aplicadas pela Impugnante condizem com o real tempo de vida útil dos equipamentos de processamento de dados e das edificações que lhes são objeto; e, no conjunto das despesas deduzidas a título de depreciação, fica clara insubsistência do montante considerado excessivo pela fiscalização, dado que, no período, a Impugnante, por equívoco apurou taxas inferiores àquelas estabelecidas pela RFB, o que haveria de ser considerado, ao menos, para abater o seu montante. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPRECIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES APROPRIADOS A MAIOR. IMPERTINÊNCIA. Por se encontrar intima e diretamente ligado à natureza do ativo imobilizado, custo de aquisição e prazo de vida útil, é impertinente a compensação a maior, de determinados bens, com apropriações de idêntica natureza, a menor, de outros bens. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Insustentável a apropriação de despesas operacionais sem lastro em documentação hábil que sustente a dedução na apuração do lucro líquido. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE. LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. APROPRIAÇÕES AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS. A apropriação de despesas ao arrepio da legislação comercial distorce o lucro líquido; portanto, a base de cálculo ajustável da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, também integrado por contrarrazões ao Recurso de Ofício, cujos argumentos foram vazados nos seguintes núcleos: Fl. 6282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14  Quanto ao Recurso de Ofício:  correta dedução de despesas com serviços de terceiros.  descabimento das multas isoladas de 50%, pela concomitância com a multa de ofício e por terem sido aplicadas após findo o ano-calendário a que se referem (2011).  Quanto à parcela remanescente do lançamento:  preliminarmente: nulidade e necessária revisão do AI de IRPJ por erro na base de cálculo.  dedutibilidade das despesas com serviços de terceiros remanescentes registradas na conta n° 3521152001 (serviços de assessoria e controle de PJ).  inaplicabilidade das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL e correta dedução das despesas glosadas para fins da CSLL.  subsidiariamente: do descabimento dos juros de mora sobre a multa de ofício. 5.Para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, a Recorrente deduziu a petição de fls. 3234/3235, manifestando desistência parcial e renúncia ao direito em que se funda a defesa/recurso, em relação aos débitos decorrentes da glosa de despesas com depreciação, constantes do item 4 do Termo de Verificação Fiscal, que passaram a ser controlados no PAF nº 16327.720846/2017-73, nos termos de despacho de fls. 3251/3252. 6.Submetido o processo a julgamento em sessão de 12.06.2018, esta Turma Ordinária determinou a realização de diligência para a Unidade Local: 1) Intimar a recorrente a: 1.1) Tomar ciência da presente resolução; 1.2) Apresentar documentos que comprovem a dedutibilidade das despesas; 1.3) Apresentar demonstrativo vinculando, individualmente, os documentos apresentados e as despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização; 1.4) Apresentar documentos que comprovem a dedução a título de PAT; 1.5) Apresentar demais documentos que a Autoridade Fiscal, julgar necessários. 2) Realizar a análise, considerando todos os documentos apresentados pela recorrente, inclusive na Impugnação e no Recurso Voluntário, para verificar a dedutibilidade das despesas das seguintes contas: 35211520008 – Assessoria para Tele Atendimento, R$ 123.975,71, glosas fundamentadas em apropriações por duplicidade: mesmo valor, mesmo fornecedor, mesma data, fls. 745; valores repetitivos listados às fls. 920. 35211320001 – Serviços Técnicos de Informática: R$ 15.080.007,26, glosas decorrentes de despesas sem o CNPJ ou identificação do fornecedor, ou linhas de apropriações repetidas, fls. 747; valores glosados listados às fls. 922/1022; 35211520001 – Assessoria e Controle PJ: R$ 6.393.868,50, despesas sem o CNPJ ou identificação do fornecedor ou linhas de apropriações repetidas, fls. 748; valores glosados listados às 1024/1062. 3) Elaborar planilha com a análise de todos os itens/documentos apresentados para justificar as despesas com serviços de terceiros, com base nos critérios utilizados no auto de infração. Elaborar demonstrativo, com os valores das despesas consideradas comprovadas e portanto dedutíveis, e os valores sujeitos à glosa. Fl. 6283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 4) Realizar a análise, considerando todos os documentos apresentados pela recorrente, para verificar a dedutibilidade a título PAT. 5) Elaborar demonstrativo dos valores remanescentes de IRPJ e CSLL. 6) Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 7) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 8) Devolver o presente processo ao CARF para prosseguimento. 7.Em atendimento à medida proposta, foi produzido o Relatório de Diligencia de fls. 4768/4915, sobre o qual se manifestou a Recorrente às fls. 4923/4944. 8.Diante dos documentos e alegações apresentados pela Recorrente na sua manifestação, esta Turma Ordinária, em sessão de 17.11.2021, resolveu determinar a realização de nova diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente: a. falta de análise dos documentos relativos a provisões não deduzidas e revertidas. b. falta de análise de notas fiscais referentes às despesas com serviços de terceiros c. a indevida manutenção de glosa de despesas com serviços de terceiros comprovadas. d. erro na classificação dos valores considerados não aceitos pela fiscalização e. falta de elaboração de demonstrativos das despesas comprovadas e das despesas consideradas não comprovadas f. indevida a negativa à dedutibilidade das despesas com PAT 2. Elaborar planilha com a análise de todos os itens/documentos apresentados para justificar as despesas com serviços de terceiros, com base nos critérios utilizados no auto de infração. 3. Elaborar demonstrativo, com os valores das despesas consideradas dedutíveis, e os valores sujeitos à glosa. 4. Elaborar demonstrativo dos valores remanescentes de IRPJ e CSLL. 5. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 6. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista ao recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 7. Devolver o presente processo ao CARF para prosseguimento. 8. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. 9.Em cumprimento ao determinado, foi elaborada a Complementação e Retificação do Relatório Final de Diligência de fls. 6113/6252, sobre o qual se manifestou a Recorrente às fls. 6259/6267. 10.É o relatório. Fl. 6284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO CONHECIMENTO 11.Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pelas Resoluções nº s 1402-000.665 e 1402-001.633, razão pela qual dele conheço, com exceção ao tema relacionado à glosa de despesas com depreciação, objeto da petição de desistência parcial e renúncia ao direito em que se funda a defesa/recurso de fls. 3234/3235. 12.De outra parte, verifica-se que os valores dos tributos e encargos de multa exonerados pela r. decisão recorrida são os seguintes: Autos de Infração Principal Multa de ofício 75% Multa isolada Total IRPJ 5.510.745,00 4.133.058,75 2.766.371,88 12.410.175,63 CSLL 3.320.846,22 2.490.634,67 5.811.480,89 18.221.656,52 Decisão DRJ Principal Multa de ofício 75% Multa isolada Total IRPJ 521.986,29 391.489,72 913.476,01 CSLL 313.191,77 234.893,83 548.085,60 1.461.561,61 Autos de Infração DRJ Exonerado 18.221.656,52 1.461.561,61 16.760.094,92 13.Desse modo, considerando-se que a remessa necessária ultrapassa o limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, conheço do Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO RECURSO DE OFÍCIO 14.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011, decorrentes da glosa parcial de despesas com serviços de terceiros, registradas nas contas contábeis 35211520008 (Serviços de Assessoria para Teleatendimento); 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática), e 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), pela falta Fl. 6285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do fornecedor e por terem sido também identificados lançamentos em duplicidade; bem como pela falta de adição de parcela indedutível de despesa com depreciação/amortização de bens do ativo; além da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada. 15.Em razão da comprovação/identificação dos respectivos fornecedores, a r. decisão recorrida houve por bem (i) admitir totalmente a dedução das despesas com serviços de terceiros registradas nas contas n° 3521152008 (Serviços de Assessoria para Teleatendimento) e 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática); (ii) admitir parcialmente a dedução das despesas registradas na conta n° 35211520001(Serviços de Assessoria e Controle de PJ); e (iii) cancelar as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, matérias que compõem o objeto do Recurso de Ofício. 16.Considerando a desistência parcial e renúncia ao direito em que se funda a defesa/recurso, em relação aos débitos decorrentes da glosa de despesas com depreciação, que passaram a ser controlados no PAF nº 16327.720846/2017-73, conforme o despacho de fls. 3251/3252, constituem objeto do Recurso Voluntário as glosas remanescentes de despesas com serviços de terceiros registradas na conta n° 35211520001(Serviços de Assessoria e Controle de PJ). 17.Tendo em vista a que matéria relativa à “dedução de despesas com serviços de terceiros” é comum ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, será apreciada de forma conjunta. Já o tópico inerente à “concomitância da multa isolada com a multa de ofício”, exclusivo do Recurso de Ofício, receberá tratamento particularizado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NECESSÁRIA REVISÃO POR ERRO NA BASE DE CÁLCULO 18.Sustenta a Recorrente que os lançamentos seriam nulos, uma vez que não foi deduzida parcela destinada ao PAT, contrariando ordem judicial definitiva objeto do processo nº 0007422-25.2009.403.6100. 19.Entretanto, o eventual reconhecimento de excessos quantitativos e valorativos relacionados à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, incluindo as penalidades, não revela, per se, nulidade de qualquer espécie. 20.Na dicção do caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 21.Já o incisos I e II do artigo 145 do mesmo códex, dispõem que “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício (...)”. Fl. 6286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 22.Por sua vez, o artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, se encontra assim redigido: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 23.Vale dizer, é da natureza do processo administrativo fiscal e talvez a principal razão da sua existência, a possibilidade da realização de ajustes e correções nos lançamentos de ofício, dentro do exercício do controle de legalidade e do poder/dever da administração de revisar seus próprios atos. 24.A exatidão da mensuração da base de cálculo pode ser revisitada no bojo do processo administrativo fiscal, sem que erros na sua concepção, desde que não relacionados com vícios materiais, constituam causa de nulidade. Nesse sentido: (...) ERRO NA APURAÇÃO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. (...) (Acórdão nº 1402-00.442) 25.No mais, o Relatório Final de Diligência, complementado e retificado às fls. 6113/6252, foi suficientemente elucidativo ao apurar que a Recorrente já se beneficiou da dedução em dobro da despesa com o PAT, referente ao processo nº 2008.61.00.030692-7, com a exclusão no LALUR no valor de R$ 14.553.078,75, sem que tenha apresentado qualquer contrariedade na sua manifestação de fls. 6.259/6267. Confira-se: Análise da ação judicial do PAT (processo nº 0007422-25.2009.403.6100): Conforme Certidão de Objeto e Pé, emitida em 12 de maio de 2017, em 02 de abril de 2009, o contribuinte obteve liminar para suspender a exigibilidade das parcelas do IRPJ deduzidas do PAT, em conformidade com a Portaria Interministerial 326/77 e IN 143/86 devidas pela Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais, e para autorizá-la a efetuar a dedução em dobro das despesas com o PAT para efeito do cálculo do lucro tributável para imposto sobre a renda, cfe previsto pela Lei nº 6.321/76, até o julgamento final da lide. Em sentença de 06 de agosto de 2009 foi julgado procedente o pedido para afastar as disposições da Portaria Interministerial nº 326/77 e IN 143/86, e para autorizar a dedução em dobro das despesas com o PAT para efeito do cálculo do lucro tributável pelo IR, cfe. Previsto na Lei 6321/76, assegurando às impetrantes o direito à compensação das quantias não deduzidas nos 10 anos anteriores à propositura da ação, corrigidas de acordo com a fundamentação observadas às disposições da Lei 9.430/96, e demais atos pertinentes. Em 04 de setembro de 2014, a sentença de 1ª instância foi reformada para reconhecer a ocorrência de prescrição quinquenal para os valores recolhidos. Em 05 de dezembro de 2014 foi certificado o trânsito em julgado. Em 07 de agosto de 2015, os autos foram arquivados. Diante do exposto, cumpre a fiscalização informar o que segue: Conforme LALUR, partes A e B, apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº 06, pode-se observar que o contribuinte já se beneficiou “com a dedução em dobro da despesa Fl. 6287DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 com o PAT”, referente ao processo nº 2008.61.00.030692-7”, com a exclusão no LALUR no valor de R$ 14.553.078,75. 26.Por conseguinte, não há como se acolher a insurgência recursal. DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO) 27.De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 697/777, o total das despesas com serviços de terceiros glosadas pela fiscalização foi de R$ 21.597.851,47, sendo R$ 123.975,71 relativos à conta 35211520008 (Serviços de Assessoria para Teleatendimento), R$ 15.080.007,26 relativos à conta 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática), e R$ 6.393.868,50 relativos à conta 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle PJ): [...] [...] [...] 28.A r. decisão recorrida houve por bem admitir totalmente a dedução das despesas com serviços de terceiros registradas nas contas n° 3521152008 (Serviços de Assessoria para Teleatendimento) e 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática); e admitir parcialmente a dedução das despesas registradas na conta n° 35211520001(Serviços de Assessoria e Controle de PJ), mantendo a glosa no valor de R$ 1.546.821,81. Confira-se: 9.- Quanto aos demais custos/despesas operacionais glosadas nas contas 35211520008 – Fl. 6288DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 Assessoria para Tele Atendimento, 35211320001 – Serviços Técnicos de Informática e 35211520001 – Assessoria e Controle PJ: 9.1.- a fiscalização constatou a existência de inúmeros contratos de prestação de serviços, listados e sintetizados às fls. 732/743; 9.2.- conforme o exemplificou o sujeito passivo, fls. 1085/1086, as duplicidades de apropriações de valores decorreram da distribuição do valor da Nota Fiscal emitida pelo contratado por distintos centros de custos inerentes à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica; 9.3.- a documentação acostada aos autos, em particular, de fls. 1024/1041 e 1405/1509, 1510/1608, vis a vis com as relações de repetitividade de fls. 920/1022 e 1024/1062, evidencia que o valor da mesma Nota Fiscal foi desdobrado por centros de custos, conforme alegação impugnatória. Daí a repetitividade de valores fundamento de suas glosas destes autos. 10.- Em relação à conta 35211320001 – Serviços Técnicos de Informática os documentos de fls. 920/1041 vis a vis com aqueles de 1405/1417, além de comprovarem o desdobramento de valores por centros de custos, identificam os fornecedores, respectivos CNPJ e NF que ancoraram os pagamentos. 11.- Quanto às despesas apropriadas à conta 35211520001 – Assessoria e Controle PJ, fls. 1024/1063 e 1513/1608, importa ressaltar que parte da glosa se relaciona a pagamentos sem identificação do fornecedor. Sobre tais valores não houve manifestação impugnatória para que, mesmo com o rateio de valores, identificasse o fornecedor. Evidentemente, despesas junto a terceiros, sem lastro documental, são inadmissíveis à apuração do lucro comercial e real. Como aquelas a seguir identificadas. 11.1.- Conta razão contábil 325115001, fls. 1024/1063: 11.1.1. datas e valores em R$: 29.Tendo em vista que não houve manifestação da Autoridade Fiscal sobre os documentos trazidos pela Recorrente em sua impugnação, a Resolução nº 1402-000.665 determinou a baixa dos autos em diligência para que tais documentos fossem examinados. 30.A autoridade diligenciada procedeu à extensiva análise, nos termos do Relatório de Diligência de fls. 4768/4915, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões: a) A comprovação da dedutibilidade das despesas objeto da conta 35211520008 (Assessoria para Teleatendimento); b) A comprovação da dedutibilidade de parte das despesas objeto das contas 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática) e 35211520001 (Serviços com Assessoria e Controle PJ); e Fl. 6289DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 c) A indedutibilidade das despesas com PAT, dada a ausência de documentação contábil que ateste a veracidade dos valores indicados. 31.Em sua manifestação de fls. 4923/4944, a Recorrente se insurgiu contra a conclusões do Relatório Fiscal de diligência, sob os seguintes argumentos: 1) deixou de apreciar documentos essenciais à comprovação do direito da Recorrente, a exemplo daqueles relativos à reversão de lançamentos de provisão não deduzida e da dedutibilidade das despesas com serviços de terceiros e com PAT; e 2) manteve a glosa de despesas de serviços com terceiros a despeito de se reconhecer a sua comprovação em valores suportados pelos documentos fiscais e contábeis, ainda que parcialmente. E, quanto à despesas com PAT, olvida da comprovação do direito lastreado em coisa julgada e em documentos suficientes à quantificação da dedução pleiteada. 32.À vista disso, a Resolução nº 1402-001.633 determinou a realização de nova diligência para análise dos documentos e alegações apresentadas pela Recorrente, tendo sido produzido o Relatório de fls. 6113/6252, para, complementando e retificando o Relatório anterior, ostentar as seguintes conclusões relativas à análise da dedutibilidade das despesas referentes às contas nº s 35211520008, 35211320001, e 35211520001: 33.A Recorrente manifestou-se sobre o trabalho fiscal às fls. 6259/6267, apresentando as seguintes críticas:  a manutenção parcial das glosas sugerida no relatório se sustenta em novo motivo, qual seja, a exigência de que haja absoluta coincidência entre o valor/data das NF e o valor/data dos lançamentos contábeis.  a glosa das despesas ocorreu porque o sr. agente fiscal verificou a (i) ausência da identificação de alguns fornecedores e (ii) aparente dedução em duplicidade de despesas.  em face das acusações fiscais, a Porto: (i) identificou os fornecedores não identificados no curso da fiscalização, indicando nome empresarial e CNPJ; e (ü) esclareceu que as despesas não foram deduzidas em duplicidade, mas rateadas e alocadas aos respectivos centros de custos.  tais esclarecimentos, confirmados pela farta documentação apresentada pela Porto, são suficientes para afastar as acusações fiscais que fundamentaram o lançamento, pelo que deve ser reconhecida a correta de dedução das despesas com serviços de terceiros e cancelada integralmente a autuação. Fl. 6290DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14  equívoco na análise da NF 48722 e NF 66181 – fornecedor Oracle do Brasil Sistemas Ltda (CNPJ nº 59.456.277/0001-76).  equívoco na análise do item 8 do Relatório, relativo à conta nº 35211520001 (serviços de assessoria e controle de PJ).  documentos reputados insuficientes pelo sr. auditor fiscal (a Porto apresentou documentos internos que identificam a razão social e o CNPJ dos fornecedores das despesas glosadas, bem como o valor do documento fiscal).  indevida manutenção de glosas de despesas comprovadas em que o valor da NF supera o valor dos lançamentos contábeis.  indevida manutenção integral de glosas de despesas comprovadas em que o valor dos lançamentos contábeis supera o valor da NF.  indevida manutenção de glosas de despesas comprovadas em que há desencontro entre a data do lançamento contábil e a data de emissão da NF. 34.Pois bem, o fato de, durante o exame da prova documental produzida, ter sido identificada a falta de coincidência entre o valor e/ou a data das NFs e o valor e/ou a data dos lançamentos contábeis, não consubstancia nova motivação do lançamento. 35.Com efeito, na medida em que a fiscalização apurou inconsistências nas despesas deduzidas pela Recorrente em razão da falta de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do fornecedor, ou por terem sido lançadas em duplicidade, é evidente que, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização deveria conferir se estes são aptos a demonstrar a efetividade do dispêndio, isto é, se coincidem com os lançamentos, principalmente pela análise da correlação entre as informações registradas na contabilidade e aquelas retratadas nos comprovantes apresentados, avaliação que abrange o confronto de valores e datas, entre outros aspectos. 36.Vale dizer, as nuances apreciadas pela fiscalização não foram alheias à controvérsia a respeito da falta de indicação do CNPJ ou do nome empresarial do fornecedor, ou por terem sido as despesas lançadas em duplicidade, mas estavam nela contidas, uma vez que o cerne da acusação consistia na falta de comprovação daquelas despesas.  EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA NF 48722 E NF 66181 – FORNECEDOR ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (CNPJ Nº 59.456.277/0001-76) 37.Neste item, alega a Recorrente que o Relatório Fiscal deixou de fazer o adequado cotejo com as NFs por ela indicadas, visto que levou em conta apenas a NF 48722, deixando de considerar a NF 66181. 38.Desse modo, segundo a Recorrente, o valor glosado de R$ 72.074,53, que equivale à amortização mensal de 1/12 do valor da referida NF 66181, de R$ 864.894,80, teria sido comprovado. 39.De fato, o Relatório Fiscal apresentou a seguinte motivação (fls. 6142): Fl. 6291DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 40.Já às fls. 1477 encontra-se encartada a indigitada NF 61181: 41.Portanto, entende-se comprovada a despesa.  EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO ITEM 8 DO RELATÓRIO, RELATIVO À CONTA Nº 35211520001 (SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONTROLE DE PJ). 42.Neste quesito, defende a Recorrente que, ao proceder à análise do lançamento contábil no valor de R$ 600,00, de 03/01/2011, relativo à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), o Relatório Fiscal fez o cotejo com a NF 480, concluindo pela manutenção da glosa por suposta divergência entre o valor da despesa e o valor do documento fiscal. Todavia, a Recorrente alega que vinculou o referido lançamento contábil à NF 478, no valor de R$ 600,00. Fl. 6292DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 43.Lê-se no Relatório Fiscal: (fls. 6163): 44.A mencionada NF 478 encontra-se juntada às fls. 3606: 45.Assim, entende-se comprovada a despesa.  DOCUMENTOS REPUTADOS INSUFICIENTES 46.Alerta a Recorrente que, em algumas situações, as glosas foram mantidas sob o entendimento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para a comprovação da dedutibilidade das despesas. Como exemplo, aponta para o item 349 do Relatório Fiscal (fls. 6219/6220), referente à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), cuja glosa foi motivada por ausência de identificação do fornecedor da despesa: Fl. 6293DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 47.Sustenta que foram apresentados documentos internos que identificam a razão social e o CNPJ dos fornecedores das despesas glosadas, bem como o valor do documento fiscal, a saber: 48.Desse modo, conclui a Recorrente que, uma vez que os documentos apresentados identificam os fornecedores das despesas glosadas e discriminam o valor dos respectivos documentos fiscais, restariam afastadas as acusações fiscais. 49.Contudo, ao contrário do que expõe a Recorrente, a apresentação de documentos internos, nos moldes do exemplo fornecido, não é hábil para a comprovação da despesa. No caso, trata-se de print de tela de computador, provavelmente extraído de sistema interno da própria interessada, sem aposição de assinatura, sem descrição dos serviços prestados e sem referência ao seu reconhecimento pelo fornecedor. 50.O mesmo ocorre em relação a todas as demais situações referidas na manifestação de fls. 6259/6267, que informa que o procedimento acima foi replicado na análise das despesas constantes da tabela abaixo, com a manutenção de glosas no montante de R$ 112.345,71: 51.Deste modo, sem a exibição da respectiva Nota Fiscal e à mingua da apresentação de elementos consistentes sobre a efetividade do dispêndio, não há como se admitir a sua dedutibilidade, restando mantida a glosa das despesas em questão.  INDEVIDA MANUTENÇÃO DE GLOSAS DE DESPESAS Fl. 6294DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 COMPROVADAS EM QUE O VALOR DA NF SUPERA O VALOR DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. 52.Neste tópico, a Recorrente contesta a manutenção das glosas cujo valor das NFs é superior ao valor dos lançamentos contábeis, entendendo que o eventual equívoco de se deduzir despesa a menor não justificaria a sua glosa, inclusive porque sequer prejudicaria o erário. Indica, como exemplo, a análise constante do item 12 do Relatório Fiscal, referente à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática): 53.A mesma situação ocorre em relação às despesas relacionadas na planilha intitulada “Doc. 01”, no arquivo não paginável de fls. 6270, no montante de R$ 1.923.419,26, referente à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática), no valor de R$ 1.090.980,93, e à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), no valor de R$ 832.438,33. 54.Apesar de se reconhecer que o fato de uma despesa registrada contabilmente, por valor distinto do que foi consignado no documento fiscal, sendo aquele superior a este, não acarreta, per se, a indedutibilidade da parcela lançada na escrita fiscal, a existência de divergência entre os valores contábeis e o valor da Nota Fiscal sugere tratar-se de operações distintas. Nesse contexto, caberia à Recorrente comprovar o motivo da discrepância, pois, evidentemente, a situação retratada reflete em outras contas contábeis, como contas a pagar e caixa/bancos, com consequências no próprio pagamento do fornecedor. 55.Na ausência da demonstração de como foi tratada essa diferença, não há como se considerar que os valores discrepantes se referem às mesmas despesas, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas.  INDEVIDA MANUTENÇÃO INTEGRAL DE GLOSAS DE DESPESAS COMPROVADAS EM QUE O VALOR DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SUPERA O VALOR DA NF. 56.No ponto em questão, aduz a Recorrente ser incabível a glosa de despesas quando o valor das NFs é inferior ao valor dos lançamentos contábeis, defendendo que eventual equívoco de se deduzir despesas em valor superior àquele constante de documentos fiscais não tornaria indedutível a totalidade da despesa, mas, no máximo, o valor que superar a NF, indicando, como exemplo, a análise exposta no item 104 do Relatório Fiscal, relativo à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática): Fl. 6295DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 57.Situação idêntica se dá com a glosa de R$ 2.278.731,86, relativa à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática), e de R$ 61.893,08, relativa à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), conforme tabelas abaixo, que somam o valor de R$ 2.340.624,94: 58.Como visto no tópico anterior, muito embora se admita que o fato de uma despesa registrada contabilmente, por valor diferente daquele que foi efetivamente desembolsado, possa não acarretar, per se, a indedutibilidade total da parcela lançada na escrita fiscal, reconhecendo-se a dedutibilidade do valor das Notas Fiscais, quando este for inferior ao registrado, a existência de divergência entre os valores contábeis e o valor da Nota Fiscal insinua tratar-se de operações distintas. Dessa forma, constitui ônus da interessada demonstrar o motivo da discrepância, pois, também aqui, a situação descrita tem efeitos em outras contas contábeis, como contas a pagar e caixa/bancos, com consequências no próprio pagamento do fornecedor. 59.Sem que a Recorrente tenha se desincumbido da produção dessa prova, devem ser confirmadas as glosas em questão.  INDEVIDA MANUTENÇÃO DE GLOSAS DE DESPESAS COMPROVADAS EM QUE HÁ DESENCONTRO ENTRE A DATA DO Fl. 6296DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 LANÇAMENTO CONTÁBIL E A DATA DE EMISSÃO DA NF. 60.Reclama a Recorrente da glosa de despesas em que não haja absoluta coincidência entre a data de emissão da NF e a data dos lançamentos contábeis, pois eventual desencontro entre a lançamento contábil da despesa e a data da emissão da NF não torna a despesa indedutível, sendo certo que as NF comprovam que todas as despesas deduzidas foram incorridas no curso do ano-calendário de 2011, sem que haja qualquer prejuízo ao Fisco. Exemplifica apontando para a análise do item 222 do Relatório Fiscal, referente à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ): 61.De igual forma foram glosadas as despesas constantes da planilha intitulada “Doc. 02”, no arquivo não paginável de fls. 6270, no montante de R$ 199.114,46, relativo à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática), no valor de R$ 110.786,54, e à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ), no valor de R$ 88.327,92. 62.Considerando que, no caso de prestação de serviços, é prática comum a emissão das respectivas notas fiscais após aqueles terem sido prestados, não se entende que a mera assimetria entre as datas dos lançamentos contábeis e as datas dos documentos fiscais constitui fator impeditivo da dedutibilidade da despesa. 63.No exemplo mencionado acima, verifica-se que a própria NF emitida pelo fornecedor, em 26.07.2011, indica que a prestação de serviços ocorreu no mês de junho de 2011. Confira-se: Fl. 6297DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 64.Portanto, deve ser reconhecida a dedutibilidade das despesas em questão, a saber: R$ 199.114,46, relativos à conta nº 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática); e R$ 140.662,54 (R$ 29.875,60 + R$ 110.786,54), relativos à conta nº 35211520001 (Serviços de Assessoria e Controle de PJ).  RESUMO 65.O Relatório Final de Diligência, complementado e retificado às fls. 6113/6252, procedeu à detalhada análise da prova documental produzida pela Recorrente, apresentando razões claras e lastreadas no exame individualizado dos comprovantes apresentados, merecendo ser prestigiado no que concerne às glosas de despesas, com as exceções acima especificadas, a saber: Contas / Despesas Glosadas AI DRJ Relatório de Diligência Complementar Presente Decisão 35211520008 (Assessoria para Teleatendimento) 123.975,71 0,00 0,00 0,00 35211320001 (Serviços Técnicos de Informática) 15.080.007,26 0,00 3.749.948,93 3.478.759,90 35211520001 (Assessoria e Controle PJ) 6.393.868,50 1.546.821,81 1.153.036,23 1.011.774,09 Totais 21.597.851,47 1.546.821,81 4.902.985,16 4.490.533,99 DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 66.Alega a Recorrente que uma adição determinada à apuração do IRPJ, por indedutibilidade de despesas, não implica, automaticamente, em igual adição na base de cálculo da CSLL, pois, nos termos do artigo 2º da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL, na sistemática do Lucro Real, consiste no Lucro Líquido ajustado pelas adições determinadas, às exclusões admitidas e compensações de base de cálculo negativa até o limite definido em legislação específica, vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores. 67.Outrossim, entende que não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da CSLL de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. Logo, a glosa efetuada para o IRPJ não afeta a CSLL, salvo se não se tratar de despesa comprovada ou própria. 68.Em resumo, sustenta que um dos elementos formadores da base de cálculo da CSLL são as "adições determinadas", elencadas taxativamente nos itens 1 a 3 da alínea "c" do §1º do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, que não contempla a adição das despesas incorridas pela Recorrente, pois embora a materialidade do IRPJ e da CSLL convirjam à obtenção de acréscimo patrimonial, são distintas as grandezas que os representam, conquanto a base de cálculo da CSLL é o Lucro Líquido ajustado pelas regras específicas, a do IRPJ é o Lucro Real, cuja quantificação parte justamente do primeiro. 69.Conclui afirmando que, ainda que se mantenha a adição ora questionada à base de cálculo do IRPJ, esta não há de acrescer a base de cálculo da CSLL, por ausência de base Fl. 6298DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 legal, mormente na medida em que a própria fiscalização reconhece que os valores adicionados seriam parcelas indedutíveis do lucro real, por ofensa ao artigo 299 do RIR/99, não se referindo, em momento algum, ao lucro líquido, que é a base de cálculo da contribuição social em questão. Além disso, a dedução de despesas para fins da CSLL afigura-se hígida diante da comprovação da sua existência, ou seja, de que foram de fato incorridas, tal como se verifica no presente caso. 70.A respeito do tema, confira-se o enunciado do caput do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996: L. 8.981/1995: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) L. 9.430/1996: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, por conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012) 71.Ora, ao se referir às “normas de apuração” e à “apuração da base de cálculo”, e considerando que os critérios de dedutibilidade de despesas constitui fator essencial da determinação da matéria tributável a que alude o artigo 142 do Código Tributário Nacional 1 , é indene de dúvidas que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, estenderam à CSLL as mesmas regras de indedutibilidade aplicáveis ao IRPJ. 72.Portanto, ainda que fosse possível cogitar que a Lei nº 7.689, de 1988, houvesse elencado de forma exaustiva os ajustes da base de cálculo da CSLL, salta aos olhos que a legislação posterior veio a determinar a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, inclusive no que tange à indedutibilidade de despesas. 73Assim, deve ser mantida a r. decisão recorrida no tópico em questão. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 74.Já no que toca à incidência dos juros sobre a multa de ofício, a matéria não comporta mais discussão a partir da edição da Súmula CARF nº108, assim enunciada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 1 CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 6299DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 75.Por via de consequência, nada a prover no ponto combatido. DO RECURSO DE OFÍCIO DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO 76.A r. decisão recorrida houve por bem, com suporte na Súmula CARF nº 105, exonerar o sujeito passivo da multa isolada incidente sobre as estimativas do IRPJ, ante a evidência da concomitância, isto porque, conforme demonstrativos integrantes do Relatório Fiscal às fls. 761/776, a penalidade isolada foi calculada sobre os valores dos tributos lançados com base nas glosas que constituem o objeto destes autos. Assim, tendo sido mantidas as exações, se incorreria em bis in idem tributário, pois, sobre os mesmos valores de despesas glosadas, incidiu a multa de ofício de 75% sobre o tributo anual devido e a penalidade de 50% sobre a estimativa mensal decorrente da glosa de despesas. 77.Realmente, lê-se na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 78.Ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido no ano- calendário de 2011, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-005.080 – CSRF/1ª Turma, j. 01.09.2020) 79.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes fundamentos, que adoto como razão de decidir: Fl. 6300DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 80.Conseguintemente, merece ser chancelada a r. decisão recorrida quanto ao cancelamento da multa isolada em questão. DISPOSITIVO 81.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, i.i) afasto a preliminar de nulidade suscitada; i.ii) dou- Fl. 6301DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 lhe parcial provimento para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços de Assessoria e Controle PJ (conta 35211520001), no valor de R$ 1.011.774,09; i.iii) conheço do Recurso de Ofício e dou-lhe provimento parcial para o fim de considerar indedutível, na apuração dos lançamentos de IRPJ e CSLL, as despesas com Serviços Técnicos de Informática (conta 35211320001), no valor de R$ 3.478.759,90. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 6302DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone- Redator Designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do entendimento esposado pela Turma a quo (DRJ) que afastou a aplicação da multa de ofício isolada, restaurando os respectivos lançamentos relativos a multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário/2011. Acerca desta matéria e sobre uma possível impossibilidade de se exigir multa isolada quando concomitante com multa de ofício presente em auto de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 6303DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, deste CARF, que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Fl. 6304DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Pela absoluta pertinência, vale reproduzir excerto do voto condutor exarado pela ex-Conselheira e ex-Presidente da CSRF, Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018 acerca da matéria: “Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue Fl. 6305DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune- se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária”. Entendimento que perfila com jurisprudência dominante no CARF, inclusive na Câmara Superior: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). Fl. 6306DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721157/2015-14 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano- calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). Por fim, saliente-se ser inaplicável no caso, a Súmula nº 105 do CARF, por se estar referindo a lançamentos de multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2016, enquanto que na referida Súmula se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo deva ser restaurado e mantido o lançamento perpetrado referente a multa isolada.. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 6307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902539/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3301-013.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 39 /2 01 5- 33 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902539/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Declaração de Compensação - PER/Dcomp 32658.11640.290515.1.3.04-0014 apresentada em 29/05/2015, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 225.244,24. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) Que erros formais não deviam ser utilizados para não homologação do pleito da contribuinte; b) Aplicabilidade da verdade material; c) Que a IN no. 1.717/2017 extrapola o limite regulamentar; d) Que houve apresentação de DCTF e EFD retificadoras; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902539/2015-33 Fato incontroverso que a DCTF e ECD retificadas foram apresentados após o despacho decisório. No entanto, conforme delineou a DRJ, não existe qualquer óbice para que a contribuinte tenha seu direito apreciado, no entanto, deve ela trazer elementos de provas que demonstram seu direito, não somente alegar que tem. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902539/2015-33 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201- 004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902539/2015-33 Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720197/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. LEGALIDADE. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. A legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Presente os requisitos da relação de emprego é cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Constitui infração a obrigação acessória a apresentação de GFIP contendo informações incorretas ou omissas atinentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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PARTE PATRONAL. SIMPLES. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. LEGALIDADE. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. A legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Presente os requisitos da relação de emprego é cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Constitui infração a obrigação acessória a apresentação de GFIP contendo informações incorretas ou omissas atinentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 97 /2 01 1- 46 Fl. 8595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos presentes nos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado que redundou na lavratura dos seguintes Autos de Infração de obrigações tributárias principais (AIOP) e acessória (AIOA), todos em valores consolidados em 16/12/2011: Das autuações i) AIOP/DEBCAD nº 51.015.739-4, no importe de R$ 780.330,66 (Setecentos e oitenta mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) constitutivo de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente à quota patronal incidentes sobre a remuneração de segurados considerados como empregados da empresa autuada, inclusive aquela para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientas do trabalho (RAT). Também se revelaram fatos geradores na presente autuação os valores pagos à guisa de ‘cartão de crédito’, com natureza de remuneração a contribuinte individual (pro labore). ii) AIOP/DEBDAD nº 51.015.740-8 no importe de R$ 2.118,39 (Dois mil, cento e dezoito reais e trinta e nove centavos) e constitutivo de contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais incidentes sobre suas remunerações, as quais competem à empresa o desconto e o recolhimento aos cofres públicos. iii) AIOP/DEBDAD nº 51.015.741-6, no importe de R$ 204.708,13 (Duzentos e quatro mil, setecentos e oito reais e treze centavos) e constitutivo de contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’– a saber FNDE, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE -, incidentes sobre as remunerações de segurados considerados como empregados da empresa autuada. Fl. 8596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 iv) AIOA/DEBCAD nº 51.015.736-0, no importe de R$ 15.244,14 (Quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), por ter o contribuinte deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). v) AIOA/DEBCAD nº 51.015.738-6, no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por ter o contribuinte apresentado suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com informações incorretas ou omissas (CFL 78). Do relatório Fiscal Consoante o relatório fiscal o contribuinte auditado valeu-se de empresa interposta – ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA (‘ISONET’), - para registrar mão-de-obra sem a incidência da contribuição previdenciária patronal e aquela devida às outras entidades ou fundos, uma vez que esta empresa seria partícipe do regime de tributação destinado às empresas de micro e pequeno porte conhecido como SIMPLES. Diz a fiscalização que tais empregados “ (...) sempre trabalharam subordinados à empresa VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO LTDA – EPP , valores estes não declarados em GFIP”. Também lançou-se, aqui, valores havidos na contabilidade da empresa autuada nas rubricas ‘cartão salário’ e ‘cartão de crédito’, cujo conteúdo não foram explicados pelo sujeito passivo. O minucioso relatório fiscal aponta as razões que levaram ao reenquadramento dos segurados formalmente empregados na empresa Isonet como de fato contratados pela empresa autuada, do qual tomo o resumo, por bastante: • A Autuada foi criada em 01/12/2001 e no mesmo endereço da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda.Posteriormente, conforme acusam as alterações contratuais, as duas empresas alteraram o endereço comercial para o terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Barrinha/SP na Av. Marginal Giovani Marcari nº750, Distrito Industrial, Barrinha/SP, onde se encontram até o momento presente. • A Autuada inicialmente optou pelo Simples e a partir do ano calendário 2006, declarou pelo regime do Lucro Real ; • A Isonet Isolamentos Térmicos Ltda, declarou o IRPJ nos anos calendários 1997 e 1998 pelo Lucro Real,como Inativa de 1999 a 2004, Lucro Presumido em 2005 , pelo Simples de 2006 até 31/01/2007 e pelo Simples Nacional de 01/08/2007 a 31/12/2008, passando a Lucro Presumido no ano calendário 2009 ; • O sócio Sr.Vanderlei Fernandes Macedo participou da constituição da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda como Gerente juntamente com o sócio Sr.José Carlos da Silva, em 1993 e somente se desligou em 13/10/2005,quando foi substituído pela irmã Sra.Natalina Fernandes de Macedo, sendo que em 01/12/2001 constituiu a Autuada como Firma Individual e nela continua até hoje; • Antes da saída do sócio da Autuada, da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda, ocorreu a entrada da sócia cotista Sra. Maria de Lourdes F. de Macedo, irmã do Sr. Vanderlei Fernandes Macedo, que entrou no lugar do outro sócio fundador, Sr. José Carlos da Silva.Por conseguinte, a partir de 13/10/2005 a Isonet Isolamentos Térmicos Ltda passou a ser gerida pelas duas irmãs do sócio da Autuada; Fl. 8597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 • Existe instrumento público de procuração, da Isonet Isolamentos TérmicosLtda, outorgando plenos e amplos poderes para o sócio da Autuada, Sr. Vanderlei Fernandes Macedo; • Existe uma desproporção gritante entre receita bruta e massa salarial entre as duas empresas, haja vista que a Autuada ao contrário da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda nos anos calendários 2007 e 2008 , conseguiu atingir seus objetivos econômicos com um número insignificante de trabalhadores, redundando numa despesa ínfima de massa salarial perto da receita alcançada; • Constatados empréstimos feitos pela Autuada em favor da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda,para pagamento de rescisões, acordos trabalhistas, adiantamento de salários, folhas de pagamento,impostos, contribuições previdenciárias e Fundiárias ; • Os Termos remetidos por via postal, seja para uma ou outra empresa sempre foram recepcionados pela mesmas empregadas, Sras. Aline Patrícia Geraldine(registrada na Isonet Isolamentos Térmicos Ltda) ,Elaine de Brito Barreto(registrada na Isonet Isolamentos Térmicos Ltda) e Tereza Pinheiro da Silva (registrada na Autuada); • As duas empresas nomearam as mesmas empregadas para representá-las perante à Receita Federal do Brasil; • Os empregados da empresa Isonet Isolamentos Térmicos Ltda executam habitualmente seus serviços sob o comando da empresa Autuada seja na Av Marginal Giovani Marcari, nº 750, Distrito Industrial, Barrinha/SP ou externamente; • Vários empregados firmaram contratos de trabalho tanto com a Autuada como com a Isonet Isolamentos Térmicos Ltda; • As funções exercidas pelos empregados registrados na Isonet Isolamentos Térmicos Ltda são as mesmas da Autuada; • As folhas de pagamentos e demais documentos trabalhistas da Autuada e da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda são elaborados pelo mesmo Escritório Contábil e pelos mesmos empregados administrativos da empresa; • O Contador que assina a contabilidade da Autuada é o mesmo da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda; • Não existem lançamentos referentes à despesas na contabilidade da empresa Isonet Isolamentos Térmicos Ltda, isto é, de energia elétrica, água e esgoto, telefone, aluguel do local onde alega ser seu domicílio fiscal, as quais são inerentes a qualquer atividade comercial e/ou de serviço; • A Isonet Isolamentos Térmicos Ltda prestou serviços para as mesmas empresas contratadas pela Autuada ; • A sede administrativa é o mesma para os empregados das duas empresas e todos usam uniformes iguais com o nome da Isonet estampado no peito; • Nas Notas Fiscais de serviços emitidas pela Autuada consta o logotipo e o nome da empresa Isonet Isolamentos Térmicos Ltda, o que prova a presença da mão de obra da Isonet nos serviços contratados pela Autuada; • Existe somente um sítio na internet em nome da Isonet Isolamentos Térmicos Ltda onde está consignado endereço declarado à Receita Federal do Brasil pela Autuada; Fl. 8598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 • A Subordinação hierárquica dos trabalhadores da empresa Isonet Isolamentos Térmicos Ltda aos empregadores da Autuada ; Isto posto, com fundamento nos arts. 12, I e 33 da Lei nº 8.212/91, 142 do CTN e 9º e 444 da CLT, invoca a prerrogativa de que devem prevalecer as evidências fáticas eM detrimento da realidade formal, de maneira a desconsiderar o vinculo empregatício formalmente estabelecido na ISONET e constituí-lo na empresa ora autuada no que tange ao recolhimento das contribuições sociais. No tocante à imputação pelo descumprimento das obrigações acessórias, informa que são decorrentes do descumprimento das intimações para apresentar explicações escritas e detalhadas sobre diversos lançamentos contábeis bem com seus documentos, (DEBCAD nº 51.015.736-0, CFL 35) e da apresentação de GFIPs com informações incorretas ou omissas (DEBCAD nº 51.015.738-6, CFL 78), em razão das quais foram- lhe aplicadas as multas pertinentes. Detalha, em relação ao Auto-de-Infração relacionado à GFIP, as mudanças no ordenamento jurídico havidas a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, atinente à sistemática de apenamento concernente a essa infração bem como a possibilidade de sua aplicação retroativa caso se revelem mais favoráveis ao sujeito passivo, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Ressalta que as GFIPS em questão, relacionados às competências 10 e 11/2008, foram entregues em 18/06/2009, já na vigência do novo ordenamento jurídico, de maneira que sujeitou-se a imputação aqui lavrada. Por fim, de relevante para o julgamento, informa a emissão de representação fiscal para fins penais endereçada à autoridade competente para a apuração do possível ilícito penal de sonegação de contribuição previdenciária, disposto no art. 337-A, III, do Código Penal. Da impugnação Por seu turno o contribuinte apresentou impugnação para cada um dos Autos de Infração consubstanciadas nos mesmos argumentos, entretanto, que sintetizamos a seguir, em tópicos por ele nomeados: i) Das considerações preliminares: À guisa de introdução assenta que a autuada prestou todas as informações solicitadas e informou todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias que realizou e que os dispositivos legais atinentes às multas aplicadas (arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91) não se aplicam ao presente caso. 1 – Da nulidade do procedimento fiscal: Afirma que a (sic) MPF originária do procedimento fiscalizatório ultrapassou a data de validade para apuração das infrações à legislação, tornando nula a autuação fiscal derivado desse procedimento. Acrescenta que os apontamentos fiscais, se corretos, deveriam imputar como infratora e devedora a empresa ISONET, não o contribuinte autuado. Aduz que a ação fiscal não observou o princípio da legalidade objetiva. Diz que o Auditor Fiscal usou de suposições e situações inverídicas para enumerar débitos e infrações fictícias, que não condizem com a realidade dos fatos. Afirma que o dever de colaborar com o fisco bem como a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte não prescindem do respeito aos direitos individuais e dos termos da lei. 2 – Auto de Infração sem motivação idônea e pertinente: Aqui destaca que o dispositivo legal da multa aplicada (art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91), encontra-se revogado pela Lei nº 11.941/2009,entende que há alegação sem Fl. 8599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 prova das infrações, que não há motivação adequada e pertinente, que se embasa em motivos falsos, inexistentes ou inidôneos derivados de entendimento pessoal do Auditor Fiscal o que torna nulo o Auto lavrado. Contrapõem-se aos fatos a partir da análise daquilo que declarou em GFIP em confronto com os recolhimentos efetuados em GPS. 3 – Prova insuficiente: Afirma que o ônus de provar o alegado é da Auditoria Fiscal que não teria dele se desvencilhado, de maneira que o Auto de Infração é insubsistente, posto que fundado em suposições. 4 – Da presunção: Afirma insuficientes para justificar a autuação as presunções nas quais o Auditor se funda. Diz que a motivação limitou-se a utilização da marca ISONET, de grande trâmite junto a empresas potencialmente clientes da autuada, sem qualquer vinculação direta no desempenho das atividades desenvolvidas em cada uma delas. Reafirma seus recolhimentos em conformidade com o quanto declarado e reputa presunções as situações construídas pela Auditoria, bem como refuta a autonomia fiscal para mudar o decidido em processos do trabalho. 5 – Do cerceamento de defesa e do contraditório – obstrução do direito de defesa: Afirma que o Impugnante não pôde exercer seu direito de defesa durante a ação fiscalizadora, ocasionando a nulidade dos autos. Postula que se a Auditoria supõe qualquer irregularidade deve intimar o contribuinte por escrito a prestar esclarecimentos, devendo tal procedimento ser prévio à lavratura de qualquer Auto de Infração. ii – Do mérito: Reprisa, preambularmente, o atendimento das notificações e a prestação dos esclarecimentos necessários à fiscalização, sendo que a autuação nem narra o que foi deixado de atender ou esclarecer. Destaca, novamente, que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 não se aplicam ao caso concreto e que se os apontamentos fiscais estivessem corretos deveriam resultar como infratora/devedora a empresa ISONET, não o contribuinte autuado. 6 – Da apuração denominada cartão salário: Diz que os valores apontados nessa rubrica referem-se à liquidação da folha de pagamento mensal da empresa onde, na época, os empregados sacavam o dinheiro com um cartão magnético, ou seja, tal rubrica identificada na contabilidade nada mais é do que a nomenclatura dada relativamente ao pagamento de salários. Reputa absurda a idéia de se considerar tais lançamentos como valores relacionados as folhas de pagamento da empresa ISONET, refletindo apenas a maneira como o salário, uma vez disponibilizado na conta bancária de seus empregados, poderia ser movimentado. Por fim, no tópico, deduz que ainda que os pagamentos da folha de salários da ISONET fossem imputados à Impugnante seus valores estariam imprecisos, conforme demonstrativos anexados aos autos (docs. 3 e 4). 7 – Apuração denominada cartão empresarial e cartão de crédito: Afirma que os valores levantados a esse título referem-se a despesas corporativas (compras de máquinas e equipamentos) com o cartão BNDES, fora da incidência tributária, portanto. Fl. 8600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 8 – Folha de Pagamento ISONET Isolantes Térmicos Ltda: Destaca que a empresa ISONET em nada se comunica com a Autuada, sendo de grande valia a indicação dessa marca em seus contratos, bem como uniformes e demais documentos, devidos a tecnologia que aquela detém. Cita exemplos de mercado em que algumas marcas famosas figuram seu nome ou logotipo estampado em outras empresas. Deduz que a autuada não remunerou os empregados daquela empresa, sendo “forçosa e desnutrida de elementos que lhe possam dar guarida” a caracterização pretendida pela fiscalização. Acrescenta que o fato de terem tido os mesmos empregados em período distintos em nada comprova que eram empregados da autuada (fato que justifica como disputa pela mão-de-obra disponível) e que a fiscalização não considerou que em 2009 a ISONET já operou espontaneamente desenquadrada do SIMPLES, não havendo falar-se em falta de recolhimento da parte patronal. Por fim, no tópico, postula pelo aproveitamento do recolhimento das retenções por ela sofridas, que deveriam ser considerados para abatimento dos lançamentos em seu desfavor. 9 – Das multas confiscatórias: Reputa excessivas e confiscatórias as multas que lhe foram imputadas, citando doutrina e jurisprudência em apoio a sua tese. No mesmo sentido, afirma-a abusiva à luz do art. 52, § 2º do Código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90), que entende aplicável ao caso por analogia face ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. 10 – A inexigibilidade dos juros ilegítimos: Insurge-se contra a incidência da taxa Selic a título de juros com base em julgados, que transcreve. Posto nesses argumentos, protesta por sustentação oral e requer a nulidade ou insubsistência dos Autos-de-Infração. Da diligência Atento às argüições do Impugnante determinou-se o retorno do autos à fiscalização para que se pronunciasse acerca das alegações no tocante ao cartão salário e empresarial/de crédito, uma vez que, consoante o Relatório Fiscal, à época do procedimento fiscalizatório o contribuinte não haveria apresentado justificativas para o fato. Pediu-se, também, a verificação das divergências apontadas pelo contribuinte atinentes à folha de pagamento de salários da empresa ISONET e pronunciamento acerca do desenquadramento daquela empresa do regime tributário simplificado, a partir de 2009. Em cumprimento a Autoridade Fiscal elaborou Informação suplementar assentando o quanto segue, em síntese: - Informa que intimou a empresa à apresentação dos documentos correspondentes aos lançamentos pertinentes aos pagamentos de cartão-salário, empresarial e gastos com cartão de crédito acompanhados de relatório explicativo em que se informasse os nomes dos beneficiários das despesas (TIF nº 01) tendo obtido, em resposta, documentação insuficiente para comprovar o quanto por ela alegado, fato que gerou uma segunda intimação com as mesmas exigências (TIF nº 02), em resposta ao qual a empresa apresentou algumas notas fiscais/faturas, que ele relaciona. - Diz que em análise da documentação acostada pelo contribuinte e frente às divergências existentes quanto aos valores e comprovantes de pagamentos, elaborou Fl. 8601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 novo Termo de Intimação Fiscal (TIF nº 03) no qual explicitou-as e reprisou o pedido de apresentação de documentos que justificassem os pagamentos com cartão de crédito e empresarial obtendo, em resposta, o esclarecimento de que as diferenças contidas nas planilhas referiam-se ao reembolso de despesas pagas com empregados em viagens a serviço bem como a empréstimos concedidos à empresa ISONET, sem entretanto anexar quaisquer documentos. Em resposta, também, a empresa não se manifestou acerca das despesas com o cartão empresarial e, no tocante ao cartão de crédito, aduziu que os valores pagos referem-se exclusivamente a pagamentos de despesas com viagens do sócio, sem trazer documentos. Isto posto, concluiu a fiscalização que: I – Dos pagamentos realizados a título de cartão-salário: Informa que desde a ação fiscal primitiva intimou o contribuinte a apresentar a relação dos beneficiários com os pagamentos através de cartão-salário, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Autuação com base nos valores ali apontados e contabilizados, em vão, de sorte que as importâncias constatadas foram constituídas como salários não oferecidos à tributação. Destaca que os comprovantes de pagamentos juntados pelo contribuinte para justificar suas alegações realçam a conclusão fiscal de que, de fato, os empregados da ISONET eram remunerados pela empresa autuada, uma vez que se tratam de folhas de pagamento daquela empresa confrontados com relatórios de pagamentos efetuados pela empresa Vanderlei Fernandes de Macedo – EPP, onde constam pagamentos efetuados tanto aos empregados nela registrados quanto na ISONET. Quanto ao cerne da questão (que se estariam lançando sob a rubrica cartão- salário a folha de pagamento já tributada), diz que tal não restou demonstrado de forma cabal, frente ao cotejamento dos valores constantes nas folhas com os relatórios de pagamentos efetuados, de maneira que elaborou planilha em que apontou as divergências empregado a empregado, ao qual a empresa argüiu,de maneira insuficiente, que as divergências seriam decorrentes de despesas com viagens, sem fazer prova, entretanto, sequer contábil, razão pela qual se posiciona pela manutenção dos valores lançados a tal título. ii) Dos pagamentos lançados a título de cartão de crédito e empresarial: No tópico, afirma que as informações prestadas pela empresa foram divergentes, porque ora trataram como pagamentos de despesas comerciais e operacionais feitas no cartão de crédito em nome do sócio (TIF nº 01), ora como pagamento de despesas de viagens realizadas pelo mesmo sócio (TIF nº 03). Já quanto aos pagamentos com histórico de cartão empresarial, afirmou tratar-se de compras de materiais e insumos sem, entretanto, apresentar documentação que desse suporte ao lançamento das despesas. Quanto às poucas notas fiscais juntadas pelo autuado, nenhuma delas é representativa de pagamentos em datas e valores coincidentes com os levantados, seja no cartão de crédito, seja no empresarial, razões pelas quais entende que os lançamentos devem ser mantidos. iii) Das divergências nas folhas de pagamento da ISONET e da tributação no ano de 2009: Quanto às supostas diferenças no levantamento das Folhas-de-salário da empresa ISONET diz que firmou-se nas declarações daquele contribuinte em suas GFIPs e elabora planilha de maneira a demonstrar que as divergências aventadas pelo Impugnante decorrem do fato de ele, contribuinte, não ter adicionado as importâncias atinentes ao 13º salário e ao pro labore pago às sócias. Por outro lado, no tocante ao regime de tributação a que se submeteu a empresa ISONET, destaca que embora tenha Fl. 8602DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 sido o do regime de lucro presumido, em suas GFIPs declarou-se como empresa optante do SIMPLES e não procedeu a qualquer recolhimento atinente à quota patronal. O contribuinte foi regularmente notificado dos informes fiscais e seu resultado, tendo-se reaberto prazo para manifestação complementar, oportunidade da qual se valeu para aduzir o quanto segue, resumidamente: - No tocante às diferenças detectadas sob a rubrica cartão salário, sustenta “ (...) que se referem a empréstimos, desde a época da fiscalização, antes da lavratura do auto de infração, que os valores referem-se a despesas de viagens acrescidas das despesas com mão de obra assalariada”. - Quanto aos pagamentos efetuados no cartão de crédito e no cartão empresarial, quanto aos valores apontados na contabilidade afirma que “(...) referem-se a empréstimos concedidos a ISONET CALDEIRARIA, portanto não tributados do INSS, pois tratam-se de valores destinados a quitação da folha de pagamento, tributados devidamente pela ISONET CALDEIRARIA.” Já os pagamentos no cartão de crédito da pessoa física foram utilizados para pagamento de fornecedores e que as divergências de valores e de datas de pagamento se devem ao fato de serem feitos quando já vencidos. - Por fim, quanto às divergências nas folhas de pagamento da ISONET, diz não lhe caber tratativas a esse respeito, posto que referem-se a contribuintes diferentes com situações tributárias e fiscais distintas. Reitera as argüições anteriores. Retornam os autos para prosseguimento. É a síntese, apertada, do necessário ao julgamento. Em Sessão de 29 de agosto de 2013, a 10ª Turma da DRJ/RPO exarou o Acórdão 14-44.524 e considerou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. A ementa do acórdão foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. SIMPLES. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. LEGALIDADE. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal. A legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Presente os requisitos da relação de emprego é cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA. LEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 8603DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Consectários legais cobrados nas formas da legislação de regência possuem respaldo legal e não podem ser afastados no âmbito da Administração Tributária som o argumento do ferimento a princípios constitucionais tributários. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Constitui infração a obrigação acessória a apresentação de GFIP contendo informações incorretas ou omissas atinentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário no qual alega: a) Preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal, em virtude da MPF originária ter extrapolado a data de validade para apuração das infrações; b) Preliminar de presunção; c) Que a infração apontada não se concretizou; d) Que prestou todas as informações e esclarecimentos necessários no curso da fiscalização; e) Que o trabalho fiscal, ainda que estivesse correto, deveria autuar outra empresa, Isonet Isolamentos Térmicos Ltda; f) Que o trabalho fiscal foi impreciso na apuração denominada cartão salário; Que o trabalho fiscal foi impreciso na apuração denominada cartão empresarial e cartão de crédito; Que os valores lançados como Folha de Pagamento ISONET, referem-se a esta empresa, que não se comunica com a autuada; Que houve imprecisão e displicência na ação fiscalizatória; Que foram aplicadas multas confiscatórias. Fl. 8604DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele conheço parcialmente, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidades por força da Súmula CARF nº2. Preliminares O Recurso Voluntário traz preliminar de presunção e preliminar de nulidade em virtude de MPF ter ultrapassado sua validade. As alegações já foram trazidas em sede de impugnação, e adequadamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Com fundamento na Portaria MF nº1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), em seu art. 114, §12, inciso I, transcrevo abaixo trecho do voto do acórdão recorrido, o qual acolho como razão de decidir. I – Da correta sujeição passiva frente a caracterização dos segurados formalmente contratados por uma empresa como efetivamente subordinados a outra: No tocante à sujeição passiva, o que temos aqui é a caracterização dos segurados empregados formalmente contratados pela empresa ISONET como de fato empregados da empresa autuada, circunstância articulada mediante detalhada análise de elementos probatórios fáticos, contábeis e documentais, minudentemente colacionados e relatados pela fiscalização. Nesse compasso demonstrou a Auditoria Fiscal que ambas as empresas operam no mesmo endereço (mesmo terreno) e atuam no mesmo ramo ou nicho de mercado, tendo por objetivos sociais comuns o aluguel de equipamentos, guindastes, mucks, máquinas de solda e andaimes, bem como a prestação de serviços em caldeiras, montagens industriais e isolamentos térmicos, além de importação e exportação de produtos em atividades pertinentes e correlatas. Daí porque suas receitas são derivadas dos mesmos elementos, através da revendas de mercadorias, de industrialização, da prestação de serviços e de aluguel de equipamentos. É nesse sentido o quadro desenhado no item 4.2.5 do relatório fiscal (Refisc), combinado com o quanto disposto no item 4.1. Também restou demonstrado - da análise do quadro societário -que as atividades empresariais giram em torno do sr. Vanderlei Fernandes de Macedo, sendo a empresa autuada firma individual, administrada diretamente pelo empresário (em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01), enquanto que a ISONET também, através de procuração que lhe foi outorgada pelas sócias. Nessa linha investigativa viu-se que a empresa interposta para abrigar mão-de-obra da empresa autuada teve, em sua composição original, o sr. Vanderlei como um dos sócios-quotistas e mantém, em seu quadro societário atual, suas duas irmãs, srªs Maria de Lourdes e Natalina Fernandes de Fl. 8605DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Macedo que, todavia, lhe constituíram procurador com amplos poderes gerenciais (Procuração pública no anexo XXVIII do Refisc), de maneira que a administração da empresa ISONET é feita com exclusividade pelo sr. Vanderlei. Conforme lá consta, in verbis, trataram-se de “... poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de gerir e administrar a firma outorgante” (grifei). Em resumo, até aqui, temos um quadro em que duas empresas formalmente constituídas compartilham suas instalações num único e mesmo terreno em busca, basicamente, das mesmas atividades econômicas, constituídos seus quadros societários por elementos de uma mesma família e gerida por uma única pessoa, comum a ambas. Mas isso é só o começo. A diligente ação fiscal constatou (e demonstrou) que as empresas ‘irmanadas’ também compartilham os mesmo clientes, pois que nada menos do que 22 dos 24 contratantes da autuada também tomaram os serviços da empresa ISONET (item 4.2.6 do Refisc). Tal ‘irmandade’ estende-se, também à contratação e registro de alguns mesmos empregados (item 4.2.4), que desempenham basicamente as mesmas funções (item 4.2.3) e mais: assinam indistintamente por ambas, conforme demonstrado no item 4.2.2 da peça fiscal em que os Termos dos Autos fiscais foram firmados pelos mesmos empregados, independentemente do destinatário ser a empresa em que ele se encontra registrado. Mas não é tudo. A ligação umbilical que as constituem gêmeas univitelinas deriva da análise contábil das empresas que se mostra ainda mais reveladora da situação fática subjacente à realidade formal. Relata a fiscalização (item 4.2.5) que as despesas registradas nos Livros Diários da empresa ISONET em 2007 e 2008 resumem-se, quase que exclusivamente, às folhas de pagamento de salários e encargos trabalhistas, sem registrar despesas inerentes às suas atividades, ou seja, não foram encontradas despesas com energia elétrica, uniformes, água e esgoto, aluguel e telefone, por exemplo. Por outro lado, mas no mesmo sentido, análise do seu Ativo imobilizado também detectou a total insuficiência de máquinas, equipamentos e ferramentas para o alcance de seus objetos sociais. Em contrapartida a empresa autuada apresentaria um ativo circulante movimentado, um ativo permanente suficiente e o registro de despesas típicas de suas atividades. Acrescente-se a esse quadro a constatação, pela Auditoria, de que é a empresa autuada a que gera maiores receitas, algo em torno de 3 a 4 vezes maior que a outra, em que pese ser a ISONET quem concentra as maiores despesas com massa salarial, mais de 10 vezes maior que a primeira. Para se ter uma idéia, no ano de 2008 a empresa autuada gerou, em números redondos, uma receita bruta superior a R$ 31 milhões com uma massa salarial declarada em GFIP algo em torno de R$ 175 mil, enquanto a ISONET gerou pouco mais de R$ 8,5 milhões de receita, para uma massa salarial superior a R$ 2 milhões, declarados. Quer dizer, a empresa autuada gera desproporcional receita para a mão-de-obra que emprega, enquanto que a ISONET precisa de muito mais pessoas para faturar muito menos, não se olvidando de que seria tecnicamente impossível que gerasse qualquer receita sem os insumos minimamente necessários à produção. Que grande e discrepante capacidade gerencial, diríamos, não fosse o administrador de ambas a mesma pessoa, o sr. Vanderlei, empresário individual na autuada e administrador por procuração passada com amplos poderes por suas irmãs, sócias na outra empresa! Tendo em vista a desequilibrada relação entre essas receitas brutas e respectivas massas salariais buscou a fiscalização na contabilidade das empresas envolvidas registros que dessem suporte a tal situação esdrúxula. Eis que lá estão contabilizados valores atinentes a supostos empréstimos firmados entre elas, bem como valores que transitaram pelas contas do Ativo com histórico do pagamento de reembolso de viagens Fl. 8606DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 e folhas de salário de empregados registrados na ISONET. Encontra-se também, na contabilidade da autuada, o registro de pagamentos de horas extras, salários, FGTS, rescisões contratuais, acordos trabalhistas e saldos de salários de empregados registrados na ISONET! Inclusive, até o pagamento de parcelamentos do SIMPLES da outra empresa encontra-se registrado na autuada. Vê-se, portanto, que o liame que une as duas empresas é mais do que univitelino, sendo revelador, mesmo, de gêmeos siameses, monozigóticos, de maneira que compartilham uma mesma parte do corpo (empresarial) que lhes é comum. Ora, temos aqui um quadro em que as empresas convivem no mesmo ambiente, são administradas pela mesma pessoa, utilizam-se da mesma estrutura de maquinários e equipamentos, são apresentadas como única em sua formatação externa (internet e notas fiscais) e interna (mesmos uniformes, mesmos empregados que firmam o recebimento de documentos para ambas, indistintamente) e até os clientes são comuns. Nesse mesmo sentido vê-se que o mesmo caixa é usado, indistintamente, para pagar as despesas trabalhistas e fundiárias de ambas, fatos que nos levam à conclusão, por sobejas provas e evidências, de que também compartilham os mesmos empregados, apenas que esses se encontram formalmente (e convenientemente) concentrados em uma, em detrimento da outra. Explico melhor, a partir da pergunta: a que propósito atende e a que interesse contempla manter-se na ISONET um grande número de trabalhadores registrados que geram um faturamento insuficiente para fazer frente às próprias despesas? A resposta para isso é bem o SIMPLES, regime tributário diferenciado que permite às empresas de pequeno porte contribuírem para a seguridade social e para as outras entidade ou fundos mediante um percentual de seu faturamento (convenientemente baixo), ao invés de pelas folhas-de-salário (convenientemente alta). Atenta, a autoridade fiscal intimou a empresa autuada a pronunciar-se sobre tais fatos contábeis acima mencionados e apresentar os documentos respectivos,através dos Termos de Intimação Fiscal (em anexo) nºs 5, 6 e 7, (os últimos em reiteração ao primeiro), em vão. Até agora o sujeito passivo não conseguiu explicar, de forma clara e induvidosa, a origem dos lançamentos detectados pela fiscalização, tampouco apresentou os documentos que lhes deram suporte. E não se pense que foram poucos e/ou eventuais registros. O diligente labor fiscal apontou-os um a um em 42 páginas planilhadas, distintas para a explicação do registro contábil e para a apresentação do documento correspondente, cada qual contendo algo em torno de 20 lançamentos. Tal tarefa inglória, a de explicar o inexplicável, coube agora ao representante legal do sujeito passivo que deduziu, apenas genericamente, ter se baseado a Auditoria em suposições inverídicas, sem motivação idônea ou pertinente e que não restaram suficientemente comprovadas, não passando de meras presunções. Ora, como diz antigo ditado, contra os fatos não há argumentos, de maneira que não lhe assiste qualquer razão nesse embate, conforme demonstra o abundante conjunto probatório acima mencionado e acostado aos autos. II - Das bases legais do procedimento fiscal Superada a questão probatória, resta a pergunta: encontra o procedimento fiscal respaldo legal? Sob qual fundamento lhe seria possível desconsiderar a relação empregatícia formalizada entre os empregados da empresa ISONET para constituir as obrigações tributárias havidas dessa relação em face de terceiro? Sem dúvida o procedimento fiscal é legal e pertinente, malgrado a opinião do Impugnante que o gostaria de vê-las constituídas diretamente em face do contratante de direito. Fl. 8607DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Os Autos de Infração em tela, resultantes do quadro fático acima narrado, tiveram por escopo identificar a real sujeição passiva em relação aos fatos geradores identificados de maneira a constituí-los de imediato em face do contribuinte direto: aquele que de fato restou demonstrado. Tal procedimento, diga-se, é prerrogativa da fiscalização tributária, ou seja, a autoridade fiscal tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte simulava não haver. Isso porque a realidade formal dos contratos celebrados entre as partes não se sobrepõem à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência dos princípios da primazia da realidade e da busca verdade material, ambos norteadores do contencioso administrativo fiscal. Frise-se, tal recomposição dos fatos amoldando-o à realidade produz efeitos apenas tributários, não trabalhistas e dizem respeito, exclusivamente, à relação entre fisco e contribuinte. No caso os requisitos legais para caracterização de segurado empregado, conforme previsto no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, que serviu de fundamento do débito consoante disposto no Refisc (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação) são evidentes a partir dos mesmos elementos de prova acima elencados. Sobretudo a subordinação, elemento caracterizador por excelência da relação de emprego (inclusive a fática), desborda do fato de terem ambas o mesmo administrador e ser a empresa autuada quem assume a responsabilidade pelos pagamentos salariais e trabalhistas, seja através da concessão de empréstimos para a empresa formalmente contratante, seja através de pagamentos diretos de rescisões, acordos judiciais e demais verbas trabalhistas atinentes àqueles contratados. Passa também a fiscalização, rapidamente, pela ausência de propósito negocial que não seja a economia tributária. Nesse sentido diga-se, também, que a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade dos fatos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Tal poder do Fisco encontra-se calcado no Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu artigo 116 prevê a possibilidade de se buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. Luciano Amaro, já citado no Refisc e aqui reprisado, em sua obra “Direito Tributário Brasileiro”, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 238, reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal, tais como na presente autuação: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. E nessa requalificação de fatos torna-se relevante o papel dos elementos probatórios capazes de aferir o grau de patologia do negócio jurídico formalizado ou da disposição empresarial. No caso em análise abundam elementos probatórios capazes de demonstrar que havia uma realidade subjacente diferente daquela que a realidade formal dos atos indicava, conforme já assentamos. (...) Fl. 8608DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 III – Das demais alegações de nulidade: Também improcedem as demais argüições de nulidade sustentadas pelo contribuinte. Não há qualquer óbice ao seu exercício de defesa que, em sede do contencioso administrativo-fiscal, atualmente regido pelo Decreto nº 7.574/2011, deve ocorrer nesse exato momento processual em que suas impugnações são analisadas por um órgão colegiado constituído para esse fim. A atuação do contribuinte, durante a ação fiscal, que é eminentemente investigatória e inquisitorial, deve limitar-se a colaborar no quanto solicitado pela Auditoria, atento ao seu dever de prestar as informações solicitadas sem olvidar, entretanto, que a partir da instauração do procedimento fiscalizatório, excluiu- se a sua espontaneidade em relação aos atos anteriores e concernentes ao tributo, período e matéria objetos da fiscalização. Tampouco houve qualquer impertinência em relação aos seus direitos individuais que reputou feridos, sem especificar quais as circunstâncias de sua queixa. Também não ha qualquer irregularidade detectável na cadeia de Mandados de Procedimento Fiscal que nortearam a ação fiscal, desde o Termo Inicial (que instaurou o procedimento) até o Termo de Encerramento, observando-se os intermediários Termos de Continuidade de Ação Fiscal, todos sob a ciência do auditado. Por fim, em sede das preliminares, insurge-se contra as multas aplicadas, ora postulando pelo atendimento de todas as intimações para prestar esclarecimentos, ora defendendo o envio de todas as declarações relativas aos fatos geradores. Diz, também, da não aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados por supedâneo legal – arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 -, bem como da aplicação de dispositivo legal já revogado. Concernente ao tema, há que considerar-se que o relatório fiscal é bastante claro e explícito ao delimitar a existência das circunstâncias infracionais. Incorreu nelas a autuada quando deixou de identificar os beneficiários com os pagamentos com o dito ‘cartão-salário’, objeto de intimação específica, bem como não esclareceu a origem dos valores lançados em sua contabilidade, objeto também de questionamento específico da Auditoria (TIF nº 05). No tocante à infração da GFIP, deixou de declarar e informar todos os segurados a seu serviço, omitindo fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme detalhado no relatório fiscal. Quanto aos atacados dispositivos legais, o art. 92 estabelece a pena a ser aplicada na infração por não prestar informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização, enquanto que o art. 102 possibilita o reajuste do valor do apenamento feito, no caso, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14/07/2011, consoante também consta do citado relato fiscal. Por fim, quanto a ter se baseado em dispositivo legal já revogado, reporta-se ao § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, que previa a imputação de multa acessória pelo descumprimento da obrigação de declarar todos os fatos geradores da contribuição previdenciária no patamar de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um valor mínimo que era indexado pela quantidade de segurados que trabalhassem na empresa, objeto de autuação no processo anterior, 15956.720196/2011-00. Com efeito, tal dispositivo encontra-se revogado desde a edição da MP nº 449 de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, em 27/05/2009. Ocorre que, nessas mesmas datas, foram introduzidos no ordenamento jurídico atinente à matéria por aqueles mesmos instrumentos o art. 32-A e 35-A naquela Lei de Custeio da Seguridade Social que mantiveram a imputação da penalidade para aquela mesma conduta eventualmente perpetrada pelos contribuintes, modificando-se, entretanto, a sistemática de cálculo da sua imposição. Fl. 8609DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Conjugando-se tais fatos é o item 8 do relatório fiscal (Aplicação no tempo das alterações na legislação tributária pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009) bastante detalhado e suficiente para demonstrar que, no tocante aos cálculos e formas de incidência das multas então vigentes (que conjugava à multa de mora àquela devida pelo inadimplemento da obrigação acessória) e aquela que lhe sucedeu (única, no percentual de 75%), prevaleceu a que lhe foi favorável. Em resumo podemos dizer que, em atenção ao princípio da retroatividade benigna ínsito no 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional, promoveu a fiscalização a comparação das penalidades aplicáveis ao caso, considerando-se a legislação vigente à época dos fatos e a novel, introduzida pela MP nº 449/08, chegando-se à conclusão de que a penalidade nos moldes da legislação atualmente revogada (mas vigente à época dos fatos) era lhe mais benéfica (de menor monta) nas competências de 02 a 12/2007 e de 01 a 09/2008, enquanto que o cálculo da penalidade nos termos na legislação superveniente foi favorável nas competências 01 e 13/2007. Ainda, nas competências 10 e 11/2008 aplicou-se de forma híbrida as penalizações, isso porque a entrega do documento declaratório (GFIP) já se fez sob a égide do novo comando (GFIPs retificadoras). Nesse compasso, aplicou-se a multa pelo descumprimento da obrigação acessória da novel legislação (CFL 78) e a multa de mora da legislação vigente à época. Em relação aos questionamentos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), acrescente-se também a Súmula CARF nº171. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por todo exposto, afasto as preliminares de nulidade aventadas na impugnação, e repisadas no recurso voluntário. Mérito Quanto às alegações de mérito, o recorrente também repisou alegações já trazidas em sede de impugnação. A resolução da questão preliminar atinente à correta identificação do sujeito passivo, afasta de pronto as alegações de mérito que possuem esta premissa. Passaremos às alegações que não tenham como premissa uma incorreta identificação do sujeito passivo, e nem tenham sido invocadas supostas inconstitucionalidades. O recorrente alega imprecisão quanto às apurações denominadas cartão salário, e cartão empresarial e cartão de crédito. A matéria já foi esclarecida por diligência realizada, e pontuada no voto do acórdão de DRJ, conforme trecho a seguir a respeito do tema e das conclusões da diligência. De maneira conclusiva, restou demonstrado que os valores pagos a tais títulos merecem figurar como salário-de-contribuição não ofertados à tributação. No tocante aos pagamentos efetuados por intermédio dos ditos cartões-salárío o contribuinte sustentou que seriam pagamentos já devidamente tributados e Fl. 8610DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 contabilizados, apresentando por suporte os Relatórios de Pagamento que se constituíram em seus documentos anexados ao TIF nº 01, de I a XIII. Quanto aos pagamentos efetuados por intermédio de cartões de crédito, afirmou tratar-se de pagamentos de despesas comerciais e operacionais da empresa, conduto feito no cartão da pessoa física do sócio (doc. XIV), o que se deu “... em virtude das dificuldades financeiras e também do cadastro da pessoa jurídica encontrar-se inscritas com restrições junto ao SERASA e ao Banco Central”. Apresentou, também, extrato com o pagamento de despesas realizadas com o cartão BNDES (doc. XV), tratando-se, conforme afirmou, de compras de material de insumo utilizados no processo fabril, não de despesas pessoais do sócio. De posse desses esclarecimentos iniciais a fiscalização determinou que a empresa apresentasse as folhas-de-pagamento que serviram de base aos pagamentos dos valores a título de cartão-salário, sua respectiva escrituração nos Livros contábeis e informasse quem eram e onde estavam registrados os trabalhadores beneficiados com esses pagamentos. Por outro lado, reiterou que apresentasse os extratos e os documentos (notas fiscais) que justificassem os valores lançados a título de cartão de crédito e empresarial (TIF nº 02). Em resposta o contribuinte apresentou os documentos atinentes às folhas de pagamento, afirmando que nelas mesmas encontrar-se-ia em seus cabeçalhos “ ... as empresas envolvidas e o pagamento a qual foram destinadas o percebimento dos funcionários (docs. de A a L, a demonstração da folha de pagamento e as empresas envolvidas)”. Apresentou, também, os extratos e as notas fiscais solicitadas (docs. de A1 a L1). Ocorre que boa parte das folhas de pagamento apresentadas referem-se à empresa ISONET, não a autuada, o que nos leva a constatar quem, de fato, era o responsável por tais pagamentos, ou seja, a empresa autuada! No entanto os valores apontados pela fiscalização por contabilizados não eram os mesmos das folhas de pagamento apresentadas, o que o levou a nova intimação, agora para que se justificasse as diferenças apontadas mês a mês e por empregado (TIF nº 03). Na mesma oportunidade, reiterou-se os termos do TIF nº 02 no tocante às planilhas de pagamento com cartão de crédito e empresarial, posto que foram insuficientes os documentos apresentados. Em cumprimento a empresa esclareceu que as diferenças apontadas “referem-se aos reembolsos de despesas pagas aos funcionários como despesas de viagens reembolsadas”, os quais (reembolsos) “ ... foram quitados através da folha de pagamento, intitulado indevidamente como provento ‘gratificação’”. Apontou, também, como parte das diferenças apontadas pela fiscalização como referentes “... a empréstimos concedidos a ISONET CALDERARIA, portanto não tributados do INSS”. Na mesma oportunidade aduziu que os pagamentos com cartão de crédito seriam, agora, exclusivamente referidos a despesas de viagens a serviço realizadas pelo sócio proprietário. Do exposto, temos que as folhas de pagamento por ele anexadas aos autos não correspondem aos valores lançados nos seus próprios relatórios de pagamento, tampouco estampam os valores contabilizados. De curioso notar, nessa diligência fiscal, que restou clarificado quem é de fato o responsável pelo pagamento dos salários e, por extensão, a qual empresa eles se encontram efetivamente vinculados. Trata-se, sem dúvida do contribuinte autuado, posto que este respondeu à intimação de entregar de documentos/comprovantes com vários recibos de pagamento de salário da empresa ISONET, cotejados com os seus relatórios de pagamentos mensais. A alegação final por ele deduzida nesse tópico, de que as diferenças verificadas pela fiscalização se explicariam em face de reembolso de despesas de viagens a serviço e, em parte, por empréstimos firmado em favor de uma tal ISONET CALDEIRARIA Fl. 8611DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 não pode subsistir à mingua de qualquer elemento documental ou contábil que lhe dê suporte. Portanto, correta a caracterização das verbas apontadas como de natureza salarial, não oferecidas à tributação e que aqui se constituem. No tocante aos pagamentos lançados a título de cartão de crédito, fica evidente que a pessoa jurídica respondia pelos pagamentos de despesas pessoais de seu sócio, pessoa física, dado o histórico dos pagamentos efetuados relacionados no próprio cartão. Neles se encontram despesas de supermercado, em restaurantes, pagamentos efetuados a companhias aéreas, lojas de roupas, postos de combustível, etc. Já as despesas com cartão empresarial, que a empresa alega serem compras de insumos através do BNDES, as notas fiscais apresentadas não se conectam nem na data nem nos valores em que foram contabilizados e lançados pela fiscalização, de sorte que também não servem para afastar o lançamento fiscal que permanece sem reparo quando os caracteriza como pro labore indireto pagos ao sócio e não ofertados ao fisco. O questionamento de que os valores lançados como Folha de Pagamento ISONET, referem-se a esta empresa, que não se comunica com a autuada, são parcialmente refutados pelo acerto na identificação do sujeito passivo. Todavia, transcrevemos abaixo trecho do acórdão a quo que já tratou da matéria e cujos argumentos acolhemos. V – Das diferenças apontadas nas folhas de salário da empresa ISONET e de seu desenquadramento do SIMPLES no ano de 2009: Em que pese a insistência de que a empresa ISONET em nada se comunica com a autuada, salvo pela indicação comercial dessa marca em seus contratos, os fatos até aqui expostos apontam em sentido inverso ao entendimento da empresa autuada. Restou demonstrado que não somente os mesmos empregados atendem, indiscriminadamente, a uma quanto a outra empresa, no momento das recepções dos Termos de procedimento fiscal, desempenham as mesmas funções precípuas e são, por vezes, contratados por ambas, alternadamente, mas, sobretudo, restou clarificado que é o sujeito passivo autuado o real empregador dos trabalhadores formalmente contratados pela ISONET. Por outro lado, as alegadas diferenças nas folhas de pagamento da ISONET decorreram do fato de que o contribuinte deixou de acrescentar, em suas observações, os valores atinentes aos 13º salário e dos pagamentos de pro labore na composição da base de cálculo. Já em relação ao fato de que a empresa ISONET já teria se desenquadrado do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL no ano de 2009 e, via de conseqüência, nada mais se teria a constituir a esse respeito, temos que as GFIPs por ela apresentadas dão-nos conta de que continuou a informar-se como optante daquele regime de tributação no período auditado Também inexistem quaisquer recolhimentos a esse título no período, de maneira que não há reparo possível na atuação fiscal, ainda a esse título. Quanto às eventuais retenções sofridas pelo contribuinte autuado elas podem e devem, sem dúvida, servir para abater as contribuições a seu encargo, sendo todo o procedimento voluntário, operado mediante a declaração das retenções sofridas e a compensação com as contribuições devidas nos valores declarados nas GFIPs das competências em que ocorreram, tanto os fatos geradores quanto os recolhimentos. Portanto, não merecem prosperar as alegações de mérito do recorrente, já enfrentadas pelo acórdão recorrido. Fl. 8612DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2302-003.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720197/2011-46 Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº2. Voto também por afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 8613DF CARF MF Original

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