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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8826759 #
Numero do processo: 13605.000406/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2001-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que trata da admissibilidade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)

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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que trata da admissibilidade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28 de maio de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 2.797,20, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 06 /2 00 7- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000406/2007-18 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) tem liminar concedida pela Justiça referente a processo de isenção de imposto de renda sobre a suplementação de renda; b) foi entregue a DIRPF, ano-calendário 2003, excluindo o rendimento com exigibilidade suspensa, apurando o pagamento em R$ 2.855,29; c) foi recolhido em documentos para depósitos judiciais e extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente em 30/04/2004 na CEF no valor de R$ 4.432,29; d) foi recolhido DARF em 28/04/2004 o valor de R$ 2.855,29; e) sendo assim, o recolhimento total foi de R$ 300,00 acima do imposto devido. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) DARF (fls. 04); (ii) documento para depósitos judiciais e extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente (fls. 06); (iii) cópia da liminar judicial (fls. 09 a 51). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-37.234 – 6ª Turma da DRJ/JFA, deixando de conhecer da impugnação por haver concomitância com ação judicial. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que a matéria em discussão nos autos do presente processo versa apenas sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na ação judicial, não havendo que se falar em concomitância. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço para analisar a arguição de afastamento da concomitância como pressuposto de admissibilidade da impugnação. Argumenta o Recorrente que o objeto da ação judicial é diverso do objeto do presente processo administrativo, uma vez que não pretende discutir a incidência do IRPF administrativamente, mas apenas ver reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o alegado equívoco da administração tributária na constituição deste crédito tributário. Como é sabido, mesmo que o crédito tributário esteja extinto por liminar, tutela provisória ou depósito judicial, a administração tributária tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, não havendo reparo a fazer, portanto, quanto a pertinência e necessidade de se constituir o crédito tributário objeto do presento processo administrativo. Ademais disso, o Recorrente reconhece, tanto em sua defesa, quanto em seu recurso voluntário, que o crédito tributário constituído pelo lançamento que dá origem ao presente processo administrativo está sendo discutido em ação judicial. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000406/2007-18 Dessa forma, havendo identidade entre o objeto do processo administrativo e da ação judicial, há que se reconhecer a concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, deve ser mantido o acórdão a quo que deixou de conhecer da impugnação por concomitância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte em que se discute a admissibilidade da impugnação, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8605796 #
Numero do processo: 10665.001134/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 34 /2 00 7- 62 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Ofício nº 0353/GAB/DRF/DIV/MG, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, datado de 30 de julho de 2008, que indeferiu pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.038, de 6 de maio de 1999). A recorrente solicita isenção das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Alega que, em que pese receber mensalidades dos alunos dos cursos que são ministrados pela Instituição, preenche todos os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Sendo que este valor recebido é todo utilizado na própria Instituição, em sua manutenção, melhoramento, aprimoramento do ensino superior, sendo revertido integralmente nos objetivos sociais, sendo esta sua finalidade especifica. O requerimento foi indeferido pela Administração Tributária do domicílio fiscal da requerente, devido ao descumprimento dos incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. No despacho de indeferimento consta que a requerente deixou de atender ao disposto nos incisos I e II do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, nos seguintes termos: O art.55 do diploma legal acima citado determina quais os requisitos necessários para que uma entidade beneficente de assistência social faça jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei. No inciso I verificamos a exigência que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal. Verificamos no sítio Ministério da Justiça na Internet, que a FEOL não possui tal reconhecimento. No inciso II do art. 55 verificamos a obrigatoriedade da entidade ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Verificamos no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS que a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Em relação à não apresentação da documentação necessária para requerer o reconhecimento da isenção, em 18/02/2008, através do nosso ofício nº 048/GAB/DRF/DIV/MG, solicitamos o encaminhamento da documentação faltante e em 12/05/2008, através do nosso ofício nº 0167/GAB/DRF/DIV/MG, reiteramos o pedido. Até o momento, não foram atendidos os incisos I, II, III e VII do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo transcritos: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e II- Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação alterada pelo Decreto n'4.032, de 26/11/01) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 VII - resumo de informações de assistência social, em formulário próprio(anexo XVII da IN SRP 03, de 14/07/05). Inconformada com a decisão de indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou o recurso de fls. 85/89, , onde apresenta discordância quanto ao indeferimento de seu pedido, uma vez que é instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com direito a gozar da imunidade tributária que a Constituição Federal concede às instituições de educação de assistência social, conforme preceituado no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição da República. Advoga que interpretando sistematicamente a Constituição em vigor, com maior ênfase no disposto no art. 146, II, a lei a que sei refere o art. 195, § 7º, só pode ser complementar, nunca ordinária, justamente porque vai regular uma imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Limitações essas, que somente podem ser tratadas, nos termos do art. 146, II, por meio de lei complementar. Assim, o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que tem status de lei complementar, define quais seriam os requisitos a serem atendidos por essas entidades para efeito de gozo da imunidade, sendo essas as únicas exigências para que a entidade sem fins lucrativos de assistência social e educação faça jus ao benefício Dessa forma, o legislador ordinário, ao instituir indevidamente outras regras para o efeito de reconhecimento da imunidade pelas autoridades fiscais, estaria contrariando o disposto no citado art. 14 do CTN e própria Constituição, posto que não possuiria competência para instituir novas exigências, diversas das previstas na lei complementar. Assim, por falta de competência da União para legislar sobre a matéria, são totalmente ilegais e inconstitucionais os arts 55 da Lei nº 8.212 com a redação dada pelo art. 1º Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, assim como, os arts. 4° e 7º dessa última. Sendo evidente que a Constituição e a Lei Complementar (CTN), não podiam, e não podem ser, alteradas por lei ordinária, seja para excluir imunidades sob a denominação de isenções, seja para restringir sua aplicabilidade ou para redefinir conceitos. Ao final, requer provimento ao recurso, reconhecendo o direito da entidade à isenção prevista no art. 195, § 7", da Constituição Federal e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 01/08/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 84. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 29/08/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG (fl. 85), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o presente procedimento refere-se a pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Decreto nº 3.038, de 1999, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. O requerimento foi indeferido devido ao descumprimento dos, então vigentes, incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Em seu recurso, afirma a autuada que atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, sendo essas as únicas exigências para que as entidades sem fins lucrativos de assistência social e educação façam jus à imunidade. Dessa forma, alega a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu indevidamente outras regras para que a imunidade fosse reconhecida pelas autoridades fiscais, posto que o legislador ordinário não tem competência para instituir novas exigências, diversas das previstas em lei complementar, conforme prevê o artigo 146,inc. II e da Constituição da República. Assim, são totalmente inconstitucionais as exigências previstas no artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, visto que não foram veiculadas por lei complementar. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Foi informado pela autoridade fiscal competente para análise do requerimento, que pesquisas realizadas na página eletrônica do Ministério da Justiça na Rede Mundial de Comutadores (internet), à época de análise do pedido, dão conta de que a requerente não possuía ato de reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, descumprindo assim o disposto no inc. I, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Também foi constatado que a entidade não era portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme verificação realizada no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS, a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme preceitua o inc. II, do art. 55 da mesma Lei nº 8.212, de 1991. À vista de tais inconsistências, a solicitante foi, por duas vezes, solicitada para apresentação de tal Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 documentação, não apresentando qualquer documentação, implicando no indeferimento de seu pedido. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Quanto à suscitada inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, constante do recurso apresentado pela recorrente, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária deste CARF, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS deve ser mantida a decisão que indeferiu seu pedido de isenção. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000284/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF estão sujeitas a comprovação por meio de documentação idônea de acordo com a legislação tributária vigente. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal
Numero da decisão: 2001-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF estão sujeitas a comprovação por meio de documentação idônea de acordo com a legislação tributária vigente. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 19 de janeiro de 2009, por meio da qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.135,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 11.400,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 02 84 /2 00 9- 01 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 a) apresentou recibos e extratos bancários à Autoridade Fiscal e que, suficientemente, demonstram os recursos movimentados para a satisfação dos pagamentos; b) é normal que ocorram pagamentos sem que haja emissão de recibos com datas coincidentes. Tanto pode ocorrer que o recibo seja emitido com uma data e o cheque somente seja apresentado dias depois; e c) também pode acontecer que os pagamento sejam efetivados em todo o curso do exercício fiscal e um único recibo seja emitido ao final ou mesmo após o tratamento, como se deu no caso vertente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo médico (fls. 14); (ii) comprovante rendimentos emitidos pela fonte pagadora (fls. 15); (iii) demonstrativo de empréstimo (fls. 16); e (iv) Dirf (fls. 18). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.303 – 19ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não podem ser aceitos para fins de comprovação, pois não atendem os requisitos legais. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) é leigo na matéria tributária, restringindo a sua preocupação em pedir recibos, deixando a critério dos profissionais as formalidades de preenchimento, na presunção de que estejam mais familiarizados com o tema; e b) o rigor excessivo, presente na exigência de detalhes do recibo, culmina por sobrecarregar o contribuinte. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a a dedução indevida de despesas médica com a profissional Angela Mendes Domingos (R$ 11.400,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas Médicas Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Portanto, deve ser mantida a glosa relativa a despesa médica com a profissional Angela Mendes Domingos, no valor de R$ 11.000,00. Relativamente ao profissional médico Miguel Angelo M. Naveira, nota-se que o ora Recorrente não apresenta qualquer recibo de pagamento ou comprovação da despesa da despesa declarada, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 400,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904873/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de PER/DCOMPs de créditos do PIS-pasep/Cofins não- cumulativos. O pedido foi parcialmente atendido no Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. O contribuinte, insatisfeito com a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário. É o breve relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 3/ 20 13 -1 0 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904873/2013-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto a existência do processo nº 10880.723246/2014-52, cujo objeto é um auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, oriundo de verificação de pedido de ressarcimento/compensações de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo no ano calendário 2010. A decisão da DRJ afirma que no auto de infração foram analisadas as mesmas glosas discutidas neste processo. Tanto é assim que utilizou as razões de decidir daquele processo como sua ratio decidendi. Em observância ao princípio da segurança jurídica, não vejo como proferir nova decisão sobre a mesma matéria já decidida em outro processo da mesma empresa e com os mesmos fundamentos jurídicos e legais. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.723246/2014-52, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. O processo nº 10880.723246/2014-52 foi sorteado antes deste e está aguardando julgamento de recurso especial do sujeito passivo e da Fazenda Nacional. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10880.723246/2014-52, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904873/2013-10 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000225/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada.
Numero da decisão: 2401-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa e segurados – e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (Debcad 37.087.207-0). De acordo com o relatório fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 25 /2 00 8- 09 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 Foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude dos serviços prestados à empresa. 4.As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e confirmadas pelo exame das GFIP e da escrituração contábil. Informa ainda o relatório que A empresa a partir da competência 08/2005 efetuou compensações, conforme GFIP apresentadas, que foram glosadas por esta fiscalização pelos motivos abaixo expostos. O artigo 89, caput, da lei 8212 confirma a necessidade da ocorrência de um pagamento ou recolhimento indevido para que se proceda a compensação. 10. Em nenhum momento a empresa apresentou recolhimentos ou pagamentos indevidos que pudessem fundamentar as compensações de 0812005 a 01/2006. 11.Foram apresentados documentos que demonstram uma operação de compra de créditos da empresa Servport, sem a mínima observância da natureza tributária das contribuições previdenciárias. 12.Ou seja, o não recolhimento ou o recolhimento a menor foi motivado por compensações efetuadas pela Transportes Barra com direitos creditórios adquiridos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda, CNPJ n° 42.361.972/0001-51. (...) Foi concluída ação fiscal na Servport em 09/2004, onde os objetivos principais foram: Verificação das contribuições recolhidas indevidamente; Correção monetária dos valores; Apuração de saldo após cessão de créditos e compensação. 22.As informações decorrentes da ação fiscal levam à conclusão de que a Servport não possui saldo que fundamente as cessões de crédito negociadas com a Transportes Barra, através das Escrituras anexadas a este relatório. 23.Em outras palavras, a Servport, após a consideração de todos os seus créditos obtidos na Ação Ordinária 0 94.0049369-0, junto à 24 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, corrigidos segundo as determinações da própria sentença, em confronto com os seus próprios débitos de contribuições previdenciárias, não possui valores para ceder que embasem os valores negociados com a Transportes Barra. 24.Outro ponto que merece destaque' é que em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação, em clara desobediência ao parágrafo 3° do artigo 89 da lei 8212. Ciência da autuação em 26/04/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que  É indevida a responsabilização dos sócios;  Adquiriu créditos tributários junto à empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos;  É cabível a anulação do lançamento, com base nos créditos consubstanciados por decisão judicial;  Tem direito à compensação; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09  O crédito tributário objeto do requerimento de compensação é fruto de sentença judicial;  Os débitos cuja compensação se impõe referem-se a recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes aos créditos comprovados Lançamento julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO CONTRA O INSS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. INADMISSIBILIDADE DA CESSÃO: A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes. A compensação pela cessionária com créditos, assim adquiridos, não tem previsão legal, não podendo ser acatada pela Administração Pública. Inadmissível cessão de crédito, quando não há saldo a compensar. Ciência da decisão de primeira instância em 25/09/2008. Recurso Voluntário apresentado em 24/04/2009, no qual a recorrente alega que:  Embora o relatório fiscal mencione que a NFLD engloba as contribuições a cargo da empresa e dos segurados, o Discriminativo Analítico de Débito informa somente o lançamento da glosa de compensação, SAT/RAT, adicional de risco de ambiente de trabalho e contribuições devidas a terceiros;  A NFLD não foi corretamente motivada, sendo nula por falta de fundamentação legal;  A fiscalização não detalha os resultados da ação fiscal realizada na Servport, o que implica cerceamento de defesa;  Tem direito aos créditos utilizados na compensação;  O judiciário determinou a possibilidade de cessão dos créditos; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Discriminativo Analítico de Débito (DAD) 8 Discriminativo Sintético de Débito (DSD) 14 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 22 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) 30 Relatório Fiscal 56 Impugnação 139 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 Decisão de 1ª instância 299 Recurso Voluntário 379 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Compensação – Liquidez e certeza dos créditos - Motivação Conforme destacado no relatório fiscal, a partir da competência 08/2005 a recorrente efetuou compensações, informadas em GFIP, com suposto amparo na compra de créditos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda (Servport). Em síntese, a fiscalização verificou que, apesar da Servport ter conseguido decisão judicial declarando nula a exigência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, não seria possível a cessão de créditos a terceiros, simplesmente por conta da inexistência de saldo a compensar. Ou seja, a Servport não tinha como ceder valores a serem compensados pela contribuinte. A recorrente primeiramente alega cerceamento de direito de defesa por conta da falta de fundamentação e pela ausência de motivação para o lançamento, consubstanciada pela não demonstração de que os créditos não poderiam ser utilizados. Sustenta que a fiscalização deveria ter exposto os resultados da ação fiscal na Servport, informando o saldo dos créditos da cessionária. Verifica-se que a análise de tais argumentos não seria necessária, vez que não trazidos quando da impugnação conforme preconiza o art. 16, III, do Decreto 70.235/1972. Além disso, fica claro que não houve prejuízo à defesa da notificada, que tanto compreendeu a acusação fiscal que se opôs a itens específicos do relatório fiscal. Não obstante, observa-se que toda a tese defensiva gira em torno da (im)possibilidade de glosa da compensação: afirma a contribuinte que os créditos utilizados foram originados de pagamentos reconhecidamente indevidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à autoridade fiscal rejeitá-los sem maiores razões. Nesse contexto, nota-se que a fiscalização partiu justamente dos termos da decisão judicial que, apesar de autorizar a Servport a negociar os direitos creditórios, explicitou que Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 caberia à autoridade administrativa verificar a existência e liquidez dos créditos. Como transcrito no relatório fiscal: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de fls. 4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos, dispensando-lhe de fazê-lo em relação àqueles remanescentes, cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação, assim considerados aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolação do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sub judice mencionados na fundamentação. Competindo-lhe o exame da regularidade dos créditos, a fiscalização informa que procedeu a ação fiscal na Servport, sendo constatado que esta pessoa jurídica não detinha saldo disponível para a cessão. Nos termos do relatório fiscal: 21.Foi concluída ação fiscal na Servport em 09/2004, onde os objetivos principais foram: Verificação das contribuições recolhidas indevidamente; Correção monetária dos valores; Apuração de saldo após cessão de créditos e compensação. 22.As informações decorrentes da ação fiscal levam à conclusão de que a Servport não possui saldo que fundamente as cessões de crédito negociadas com a Transportes Barra, através das Escrituras anexadas a este relatório. 23.Em outras palavras, a Servport, após a consideração de todos os seus . créditos obtidos na Ação Ordinária 0 94.0049369-0, junto à 24 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, corrigidos segundo as determinações da própria sentença, em confronto com os seus próprios débitos de contribuições previdenciárias, não possui valores para ceder que embasem os valores negociados com a Transportes Barra. De fato, não há nos autos maiores informações acerca da auditoria realizada na Servport, até mesmo por conta dos dados desta empresa protegidos por sigilo fiscal, que não poderiam constar do presente processo. Todavia, frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, estava a recorrente incumbida de comprovar a efetiva existência do crédito utilizado, o que não foi feito. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.003941/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 39 41 /2 00 9- 13 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 11/14), referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no qual é exigido o crédito tributário no valor de R$ 7.116,30, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.914,20, por falta de indicação dos beneficiários dos serviços prestados e por não revestirem das formalidades legais exigidas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.551,41. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/8), alegando, em apertada síntese, que despesas médicas glosadas estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados (fls. 15/34), requerendo, ao final, a anulação do lançamento fiscal realizado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE (fls. 43/49), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada da decisão, em 26/05/2014 (fls. 57), inconformada interpôs, em 12/06/2014, recurso voluntário (fls. 60/68), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de ter sido a própria Recorrente a paciente dos tratamentos realizados em face do seu quadro mórbido, e o fato de ser beneficiária do plano de saúde há óbice legal em contratar outros médicos particulares não credenciados pelo plano, requerendo, ao final, a insubsistência do lançamento fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/98. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em face das despesas pagas às profissionais Márcia Michel Khalil (R$ 1.400,00) e Cleide Torres Aldigueri Goulart (R$ 4.620,00) – por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados – e ao estabelecimento São Pedro SPA-Médico S/C Ltda. (R$ 6.894,20) – por falta da descrição detalhada do serviço prestado e não por revestir das formalidades legais – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela Unimed Rio atestando a ausência de reembolsos à contribuinte no ano de 2006, em face do tratamento de obesidade por ela realizado (fls. 96). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48): Certifica-se que o lançamento glosou as despesas médicas das profissionais Márcia Michel Khalil, Cleide Torres Aldigueri Goulart, em razão dos recibos emitidos por estes não constarem a identificação do beneficiário do serviço prestado e não revestirem das formalidades legais necessárias exigidas. E, da despesa médica referente a São Pedro SPA-Médico S/C LTDA, por falta da descrição detalhada do serviço prestado e não por revestir das formalidades legais. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 A impugnante traz aos autos documentos de fls. 15/34 que suprem os requisitos faltantes constatados pelo lançamento. Todavia, constata-se que a impugnante é beneficiária do plano de saúde UNIMED e as despesas médicas comprovadas pelos documentos de fls. 15/34, são consultas e tratamentos, em regra, cobertos pelo plano. Consequentemente, como no primeiro momento a Autoridade Lançadora não considerou as despesas médicas e tendo em vista que os comprovantes de pagamentos não atendiam a legislação tributária transcrita acima. De maneira que este Órgão Julgador não pode de imediato aceitar os documentos complementares de fls. 15 a 34, sem tomar a devida precaução, haja vista que as consultas e os tratamentos em que a impugnante submeteu-se são cobertos pelo plano de saúde UNIMED. Em virtude disso é necessário declaração da UNIMED afirmando que as despesas médicas de fls. 15 a 34 não têm cobertura e não foram reembolsadas e, além disso, é imprescindível as comprovações dos efetivos desembolsos por intermédios de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, extrato cartão de crédito, etc. Considerando que há dúvida razoável em relação de que as despesas médicas não foram cobertas pelo plano de saúde e, também, de que quem paga um plano de saúde não efetue gastos com o mesmo objetivo. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Márcia Michel Khalil e Cleide Torres Aldigueri Goulart, aliado aos recibos por elas fornecidos (fls. 78/95), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos submetidos pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2006, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do paciente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Importante salientar, que não houve reembolso pelo plano de saúde Unimed Rio em relação ao tratamento endocrinológico realizado pela Recorrente e que resultou da contratação das profissionais acima, no decorrer do ano-calendário de 2006 (fls. 96). Já em relação à despesa realizada com o estabelecimento São Pedro SPA-Médico S/C Ltda., melhor sorte não reserva à Recorrente, uma vez que deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis, se o referido estabelecimento enquadrar-se nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a referida pessoa jurídica – que presta serviços médicos e enfermagem, controle de peso diário, monitoramento de profissionais do condicionamento físico, conforme descrito no recibo emitido referente a NF emitida (fls. 97/98) – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, ou exerce, dentre outras atividades relacionadas no CNAE 86, atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos (86-3), atividades de complementação diagnóstica e terapêutica (86-4), atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontológicos (86-5), atividades de apoio à gestão de saúde (86-6), cuja Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 atividade principal, ao teor do seu CNPJ, encontrando-se registrada com o “CNAE 86.90-9.99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriores”. Portanto, ancorado na legislação de regência, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade da despesa realizada, urge a manutenção da glosa operada neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.720103/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 01 03 /2 01 9- 32 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.720158/2008-20
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo constatado, via diligência, que o contribuinte aderiu a programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário, não pode produzir efeitos acórdão proferido pelo CARF, uma vez que a adesão ao parcelamento importa na confissão irretratável do débito e na desistência do apelo apresentado pelo contribuinte. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. CARF. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO PARCELAMENTO. O CARF não é competente para analisar eventuais descumprimentos, pelo contribuinte, de requisitos necessários para adesão e manutenção em programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09/.
Numero da decisão: 1302-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo constatado, via diligência, que o contribuinte aderiu a programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário, não pode produzir efeitos acórdão proferido pelo CARF, uma vez que a adesão ao parcelamento importa na confissão irretratável do débito e na desistência do apelo apresentado pelo contribuinte. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. CARF. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO PARCELAMENTO. O CARF não é competente para analisar eventuais descumprimentos, pelo contribuinte, de requisitos necessários para adesão e manutenção em programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09/.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T17:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:53:08Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:53:08Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:53:08Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:53:08Z; created: 2021-06-08T17:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-08T17:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:53:08Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.720158/2008-20 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-005.461 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Embargante DRF VITÓRIA (ES) Interessado DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo constatado, via diligência, que o contribuinte aderiu a programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário, não pode produzir efeitos acórdão proferido pelo CARF, uma vez que a adesão ao parcelamento importa na confissão irretratável do débito e na desistência do apelo apresentado pelo contribuinte. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. CARF. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO PARCELAMENTO. O CARF não é competente para analisar eventuais descumprimentos, pelo contribuinte, de requisitos necessários para adesão e manutenção em programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 58 /2 00 8- 20 Fl. 10171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 Relatório A discussão travada nos presentes autos, em especial nos Embargos Inominados ora em análise, opostos pela DRF em Vitória (ES), foram muito bem resumidos no relatório constante na Resolução nº 1302-000.624, proferida por este colegiado em sessão de julgamento realizada no dia 14 de junho de 2018. Assim, pede-se vênia para transcrever o relatório de autoria da ex-conselheira Maria Lucia Miceli, in verbis: Trata-se de Embargos Inominados (fls.10.080/10.081) opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES contra o Acórdão nº 1302-001.785, de 04/02/2016, desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 10.015/10.074). Contra a interessada, foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL no valor total, incluindo multa de ofício e juros de mora, R$ 5.065.380,46. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento ocorreu em razão (i) da extrapolação do limite de dedutibilidade de despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) e (ii) da dedução indevida de perdas no recebimento de créditos. Em julgamento de 1ª instância, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, lavrando o Acórdão nº 12-26.135, de 15 de setembro de 2009, fls. 2.864/2.877, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. A suposta inobservância por parte do autuante de norma infralegal relativa à emissão e prorrogação do MPF não atinge a competência dessa autoridade fiscal na realização plena das suas atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JULGAMENTO. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, sendo, por conseguinte, prescindível quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. Sem prejuízo dos demais critérios legais, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os JCP que pagar, até o limite calculado sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. Ressalvados os demais critérios legais, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, desde que estejam os créditos vencidos há mais de seis meses TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexo colhe a mesma sorte do denominado matriz, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos. A embargada apresentou recurso voluntário em 13/11/2009, que foi julgado conforme Acórdão nº 1302-001.785, de 04/02/2016, por esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que por maioria de votos deu provimento parcial, adotando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 Fl. 10172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 NULIDADE. LANÇAMENTO. PRORROGAÇÃO TARDIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INOCORRÊNCIA. Nos termos da legislação então vigente, a prorrogação do MPF se efetivava mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, e não dependia da ciência do sujeito passivo. ERROS DE CALCULO. Inexiste prejuízo à validade do lançamento se os critérios de cálculo são claramente expostos pela autoridade lançadora, permitindo a defesa do sujeito passivo e a avaliação, no contencioso administrativo, das alegações assim contrapostas. GLOSA DE PERDAS. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO OU ANTERIOR. PERDAS QUE SUPERAM O VALOR CALCULADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cancela-se a exigência se o recalculo promovido pela autoridade lançadora deixa de considerar aspectos que poderiam afetar o saldo devedor deduzido como perda, e firma a impossibilidade de a contribuinte ter apropriado os juros depois de ultrapassados 60 (sessenta) dias de atraso, sem confirmar contabilmente que este foi o procedimento adotado pelo sujeito passivo. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. Correta a interpretação fiscal pautada na contagem do prazo legal a partir do último vencimento sem pagamento. PERDAS ASSOCIADAS A OPERAÇÕES FIRMADAS DEPOIS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES RECEBIDOS PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ORIGINAL. Mantém-se a glosa se o crédito original foi levado a perda e o sujeito passivo não prova a contabilização da receita decorrente de sua recuperação antes do segundo registro de perda. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos, inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. TAXA APLICÁVEL. VARIAÇÃO PRO RATA DIA. Ao determinar que o cálculo dos juros está limitado à variação pro rata dia. a lei apenas estipulou que será considerando o dia do acréscimo ou decréscimo eventualmente verificado no patrimônio líquido ao longo no ano-calendário. Nada na lei permite concluir que. mesmo mantendo- se inalterado o patrimônio líquido ao longo do período de apuração, a TJLP seria proporcionalizada em razão da quantidade específica de dias de cada trimestre. A Fazenda Nacional foi cientificada dessa decisão e não apresentou recurso (fl. 10.076). O processo retornou à unidade de origem DRF/Vitória-ES, que verificou que a interessada teria aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 27/11/2009, com a consolidação de todos os débitos em 30/06/2011, incluindo os créditos lançados neste auto de infração. Antes da ciência ao interessado do Acórdão nº 1302-001.785, de 04/02/2016, o processo retornou ao CARF por meio do despacho de fls. 10.080, reconhecido como Embargos Inominados, o qual foi admitido, com os seguintes fundamentos extraídos do Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 10.088/10.090: Considerando que o requerimento demonstrou a inexatidão do acórdão atacado, na medida em que não considerou o fato de o crédito tributário em análise ter sido voluntariamente incluído em programa de parcelamento, admito os Fl. 10173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 presentes embargos inominados para que a Turma Julgadora se pronuncie sobre a informação contida no despacho de fl. 10080 e seus eventuais efeitos sobre a decisão embargada, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF. Neste sentido, tendo dúvidas factuais a serem esclarecidas, este colegiado, por unanimidade, acatando a proposição da então conselheira relatora, converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem esclarecesse os seguinte pontos: Assim, para que não haja qualquer prejuízo para as partes envolvidas, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a DRF/Vitória-ES: 1) Apresente o demonstrativo dos débitos consolidados no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, confirmando a inclusão dos créditos tributários lançados neste auto de infração. 2) Verifique se a interessada cumpriu os requisitos necessários para aderir ao parcelamento dos créditos tributários lançados, tendo em vista a necessidade de apresentar desistência expressa ao recurso voluntário, conforme determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de junho de 2009. 3) Dê ciência à interessada desta Resolução e do resultado da diligência, dando prazo de 30 dias para apresentar manifestação, se assim entender necessário. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF em Vitória (ES) realizou a diligência, acostando aos autos a informação fiscal de fls.10.126 a 10.128, através da qual esclareceu, basicamente, que: (i) o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e incluiu neste parcelamento, quando da consolidação, os débitos controlados no presente processo; (ii) não foi localizada a desistência expressa e formal da presente discussão administrativa; e (iii) as parcelas do parcelamento estão sendo regularmente quitadas pelo contribuinte. Devidamente intimado, o contribuinte se manifestou sobre a diligência realizada, aduzindo, em síntese, que “a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 implica confissão da dívida e, consequentemente, a carência de agir superveniente no processo administrativo, por falta de interesse. Assim, a falta de desistência do recurso administrativo, não é motivo, por si só, para a exclusão do contribuinte de boa-fé que tenha aderido ao programa e honrado com todos os seus deveres”. Neste sentido, requereu “sua manutenção no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, cuja consolidação foi concluída com sucesso em 30.06.2011.” Devolvidos os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento, constatou-se que a ex-conselheira e relatora originária dos autos não integra mais este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Os pressupostos para o admissão e conhecimento dos Embargos Inominados foram devidamente analisados quando foi proferida a Resolução nº 1302-000.624. Desta forma, sem maiores delongas, se conhece dos Embargos, nos termos a seguir expostos. Fl. 10174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 Os Embargos Inominados ora em análise foram opostos pela a DRF de Vitória, uma vez que aquela unidade da RFB constatou que os débitos constituídos no Auto de Infração consubstanciado no presente processo administrativo haviam sido incluídos no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 e, mesmo assim, após a adesão e consolidação dos débitos no parcelamento, houve a análise, pelo CARF, do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Como se denota dos autos, de fato, o Recurso Voluntário, que foi apresentado pelo contribuinte em 13/11/2009, restou analisado na sessão de julgamento realizada no dia 04 de fevereiro de 2016 (Acórdão nº 1302-001.785 - fls. 10.015 e seguintes), sendo acatadas em parte as alegações do então Recorrente, ou seja, na decisão proferida, parte do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização, via Auto de Infração, foi julgado como improcedente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Todavia, nos termos do Despacho de fls. 10.126, em resposta aos questionamentos feitos por este colegiado, a DRF demonstrou que o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09 e, na consolidação dos débitos, nos termos exigidos pela legislação, incluiu, no parcelamento, os créditos tributários consubstanciados no presente processo administrativo. A adesão ao parcelamento se deu no dia 27/11/2009 (recibo de fls. 10.110) e consolidação foi efetivada no dia 30/06/2011 (fls. 10.110). Inclusive, nas fls. 10.113 dos autos está suficientemente demonstrado que o contribuinte incluiu no parcelamento, quando da consolidação dos débitos, os créditos tributários em discussão neste processo (PA nº 19740.720.158/2008-20). Assim, nos termos do § 2º, do artigo 78 do RICARF (Portaria MF nº 434/2015), com o parcelamento dos débitos, ocorreu a desistência do Recurso Voluntário, que não poderia ter sido julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se a redação do dispositivo do Regimento Interno do CARF em questão: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso (destacou-se). Ademais, o artigo 5º da Lei nº 11.941/09 determina que a opção pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Confira-se: Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Nestes termos, é incontestável que, quando do julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, não havia mais discussão a ser dirimida, uma vez que, nos termos do dispositivos Fl. 10175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 acima transcritos, a adesão ao parcelamento importava na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e, ainda, na desistência de eventual recurso. Portanto, desde já pode-se concluir que os Embargos Inominados devem ser acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão nº 1302- 001.785, que foi deliberado no colegiado na sessão de julgamento do dia 04 de Fevereiro de 2016. Cumpre ressaltar, ainda, que no Despacho de Diligência de fls. 10.126 e seguintes, a DRF em Vitória deixou claro que “apesar de não constatarmos nenhuma desistência expressa do sujeito passivo nos autos, a seleção dos débitos pelo sujeito passivo na etapa da consolidação, o regular pagamento das parcelas (extrato de parcelas anexado ao presente processo), (...)”. Ou seja, a própria fiscalização admite que, a despeito da ausência de desistência expressa do Recurso Voluntário, o pedido de adesão foi admitido, sendo os débitos do presente processo computados na consolidação e pagos de forma parcelada e regular pelo contribuinte. Na manifestação apresentada, por sua vez, o Recorrente, como demonstrado alhures, requereu “sua manutenção no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, cuja consolidação foi concluída com sucesso em 30.06.2011”. Neste ponto, em primeiro lugar, não se tem dúvidas de que o CARF não tem competência para analisar os pressupostos, bem como o cumprimento dos requisitos para que os contribuintes sejam admitidos e mantidos nos programas de parcelamento, notadamente, in casu, no parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09. Como se observa do artigo 12 do referido diploma legal, o legislador delegou à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, a regulamentação e publicação dos “atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados”. Neste sentido, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, que atribuiu ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo a competência para apreciar a “inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à consolidação do parcelamento”. É o que determina o artigo 20 da Portaria, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010. Por outro lado, aquela mesma Portaria Conjunta, na redação original do artigo 13, deixa claro que “para aproveitar das condições de que trata esta Portaria em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, no prazo de até 30 (trinta) dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do pagamento à vista”. Assim, nos termos do artigo 13 c/c o artigo 20, ambos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, caberia ao titular da RFB do domicílio tributário do contribuinte, uma vez identificada a ausência de desistência expressa do Recurso Voluntário, indeferir a Fl. 10176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720158/2008-20 consolidação do parcelamento com a inclusão dos débitos consubstanciados no presente processo. O que, a princípio, não foi feito. Pelo contrário, além de não indeferir o parcelamento, este foi validado pela RFB e o contribuinte, como a própria DRF em Vitória informou, quando da juntada das informações solicitadas pelo CARF, estava pagando regular e pontualmente as parcelas do parcelamento ao qual aderiu. Desta forma, é patente que o contribuinte não pode ser prejudicado por eventual desídia da administração, que aceitou a adesão e consolidação do parcelamento, sem qualquer ressalva quanto à eventual ausência de desistência do Recurso Voluntário apresentado no presente processo. Não se pode perder de vista que, além do já mencionado parágrafo 2º do artigo 78 do RICARF deixar claro que a adesão ao parcelamento implica na desistência automática do recurso, as práticas reiteradas da administração, nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional, são consideradas normas complementares “das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos”. Neste Norte, com toda venia, dentro da competência para analisar a regularidade do parcelamento, o titular da RFB do domicílio tributário do contribuinte deverá levar em consideração, em especial, que a administração não se insurgiu, em nenhum momento, quanto à inclusão, no parcelamento, dos débitos tratados no presente processo administrativo. De toda forma, reitere-se que não é de competência do CARF a análise de eventual irregularidade no cumprimento dos requisitos para adesão e manutenção dos débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, não podendo ser deferido (nem indeferido) o pleito do contribuinte neste ponto. Por todo exposto, VOTA-SE por CONHECER e ACOLHER dos Embargos Inominados, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão de acórdão nº 1302-001.785, que foi deliberado no colegiado na sessão de julgamento do dia 04 de Fevereiro de 2016, data esta posterior à adesão do contribuinte no parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 10177DF CARF MF Documento nato-digital

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9069029 #
Numero do processo: 10830.017037/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 70 37 /2 00 9- 02 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017037/2009-02 Relatório Trata-se o presente feito de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 22.614,27, já acrescido de multa de ofício e de juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 12.857,82, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 32.904,88, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 12.584,74 (fls. 14/18). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/8), aduzindo, em breve síntese, preliminarmente, pela anulação do lançamento por falta de observação dos princípios da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e o da citação válida, nos termos da lei (art. 214 do CPC) e, no mérito, anexa cópia de todas as despesas relacionadas à sua saúde, requerendo, ao final, o cancelamento do debito fiscal reclamado. Apreciar o feito, a DRJ/SP2 (fls. 74/78), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente a dedução com previdência privada, e parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 8.874,88, reduzindo o imposto suplementar para R$ 6.608,25, mais acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI Deve ser considerada a dedução, devidamente comprovada, das contribuições para as entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social e Fundo da Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo ônus seja da própria pessoa física, respeitado o limite previsto na legislação de regência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Cientificado da decisão, em 12/03/2012 (fls. 81/82), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/04/2012, recurso voluntário (fls. 84/91), insurgindo contra a manutenção das glosas das despesas médicas remanescentes, pagas às profissionais Luciana Maria Katayama, Lorena A. G. de Castro Petrilli, Maria Cristina Lofredo Jordão, Adriana Marques e Maria Tereza Teani de Freitas, porquanto já devidamente comprovadas por meio dos recibos anexados, requerendo, ao final, a juntada aos autos de cópia do processo administrativo que deu origem ao débito cobrado, bem como a extinção do débito do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/144. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017037/2009-02 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas às profissionais Luciana Maria Katayama (R$ 800,00), Lorena Azzolini Gomes de Castro (R$ 3.830,00), Maria Cristina Lofredo Jordão (R$ 6.600,00), Adriana Marques (R$ 7.700,00) e Maria Tereza Teani de Freitas (R$ 5.000,00), por falta de indicação dos endereços das profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 74/78) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 14/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado pela Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou desprovidos de todos os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a indicação dos beneficiários, dos endereços profissionais das prestadores dos serviços (fls. 76), quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017037/2009-02 ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente nesta fase recursal não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, mediante a retificação dos recibos já apresentados ou trazendo novos recibos e/ou declarações emitidos pelas profissionais contendo todos os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência, dentre os quais a indicação expressa dos seus endereços profissionais – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas médicas declaradas – sendo certo que não restou suprida, nesta seara recursal, a inconsistência apontada acerca da indicação dos endereços das aludidas profissionais contratadas – correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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9079801 #
Numero do processo: 10980.910532/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1301-005.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.683, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911416/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.683, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911416/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 32 /2 01 0- 02 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte acima identificada apresentou manifestação de inconformidade discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Curitiba, que não homologou a compensação declarada. Em 17/01/2007, a manifestante solicitou compensação de débito no valor original de R$ 8.161,60, referente a IRPJ (código 5993), do PA Dez/2006, com vencimento em 31/01/2007, com crédito no valor original de R$ 8.000,00, relativo ao recolhimento efetuado em 31/10/2006, no valor total de R$ 15.309,39. O pedido foi formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 01546.82357.170107.1.3.04-8820. O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em 05/10/2010, do qual tomou ciência em 14/10/2010, não homologou a compensação, considerando a inexistência do crédito. Consta ainda no Despacho Decisório que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta: DOS FATOS Em virtude de inconsistência entre a DCTF do 2º Semestre/2006 e a PER/DCOMP supra mencionada, no que diz respeito ao crédito pleiteado de IRPJ (5993) por pagamento indevido ou a maior de R$ 8.000,00 não foi homologada a declaração de compensação alegando-se inexistência do crédito suficiente para compensação, no entanto, diante do recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito a cobrança do valor em questão gerará uma obrigação principal em duplicidade. DO DIREITO DA PRELIMINAR O valor pleiteado refere-se à estimativa do IRPJ a ser compensado com o Saldo a Recolher do Imposto apurado DIPJ/2007 conforme abaixo demonstrado: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 DO MÉRITO A empresa apurou um débito de R$ 193.491,60,recolheu aos cofres públicos, mediante DARF(s) para liquidação deste débito a importância de R$ 190.291,89 e compensou R$ 2.879,27 provenientes de retenção na fonte sobre rendimentos de aplicações Financeiras, restando tão somente a correção dos créditos indevidos a ser liquidada de sua obrigação principal perante a União, ainda que a Declaração de Compensação não tenha sido homologada, conforme demonstrado resumidamente abaixo: Débito Apurado DIPJ 2006............................................. 193.491,60 Recolhimentos Efetuados mediante DARF(s)................ (190.291,89) Compensação IRRF s/Rendimentos de Aplicações....... ( 2.879,27) Saldo Recolher do IRPJ.............................................. 320,44 (....) A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos fundamentos do voto do relator: Conforme sistemas da RFB, no que tange ao crédito informado no presente PER/DCOMP, no valor de R$ 8.000,00, referente ao recolhimento no valor de R$ 15.309,39, com o Código 5993, verifica-se que o valor integral do DARF encontra-se alocado ao débito de IRPJ do PA Set/2006, conforme informado pela interessada em DCTF, sem saldo disponível. As alegações trazidas na manifestação nada esclarecem em relação ao crédito objeto da presente DCOMP. Nessas circunstâncias, não comprovada, com documentação hábil, idônea e suficiente, a existência de crédito líquido e certo, incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Quanto ao débito informado na declaração de compensação, alega a interessada que houve recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito objeto de cobrança, referente ao valor não homologado, podendo gerar uma obrigação principal em duplicidade, entretanto, não traz comprovação suficiente para tal afirmação. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor. O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF. Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53. Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova de inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese: O PER/DCOMP em tela teve como objeto a compensação de um suposto crédito de IRPJ pago a maior no mês 10/2006 (competência 09/2006), com o débito de IRPJ com vencimento em 01/2007 (competência 12/2006). Acontece, ilustres julgadores, que, inobstante a transmissão do PER/DCOMP na época por equívoco, a verdade é que a empresa não realizou qualquer compensação de valores. Os DARF do IRPJ devido em 12/2006, bem como o ajuste anual (Lucro Real do ano de 2006), foram pagos pela empresa, conforme comprovantes anexados neste ato. O fato é, portanto, que a empresa por um equívoco de procedimento interno, simplesmente deixou de cancelar o PER/DCOMP, que não teve nenhum efeito prático, não tendo representado a supressão do pagamento de quaisquer tributos. Em outras palavras, apesar de a empresa ter solicitado a compensação, não fez uso dela, tendo recolhido normalmente o IRPJ do ano de 2006: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Todos os comprovantes de pagamento estão anexos a este recurso. Abaixo extrai-se da DIPJ: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Nesse cenário, verifica-se que a empresa recolheu efetivamente o total de R$ 193.171,15, DARF anexos, e, ainda que tenha sobrado um saldo devedor de R$ 320,45, não realizou as compensações constantes do PER/DCOMP que originou o crédito tributário. Pugna portanto pelo acolhimento deste recurso, para, reformando a decisão ora recorrida, anular o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal, determinando, se assim entender, de maneira supletiva, a anulação do PER/DCOMP nº 01546.82357.170107.1.3.04- 8820. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/03/2020 (fls. 65 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/04/2020 (fls. 68 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte alega que o débito confessado na presente PER/DCOMP seria inexistente, motivo pelo qual solicita o seu cancelamento. Não custa reiterar que o crédito informado na presente PER/DCOMP – o qual o contribuinte sequer discute sua liquidez e certeza – seria decorrente de um suposto pagamento a maior da estimativa, ao passo que o débito o qual se pretende compensar seria também de estimativa referente ao mesmo ano calendário do crédito alegado. A instância a quo, em que pese ter verificado que o débito de estimativa o qual se pretendia compensar estivesse realmente quitado via recolhimento de um DARF, deixou de concordar com o alegado pelo contribuinte pelo fato de constar da DIPJ retificadora um débito em montante superior daquele recolhido, veja-se mais uma vez o que afirma a instância a quo (fls. 61 do e-processo): Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor (fls. 39/40). O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF (fls. 48/49 e 55/56). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53 (fls. 30 e 36). Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova da inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório de fl. 02, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Com efeito, ao que parece, o contribuinte equivocou-se, para além da transmissão da presente PER/DCOMP, também no preenchimento de sua DIPJ retificadora. E isto parece ficar bastante claro ao verificar-se pelas próprias telas do sistema SIEF que o débito de estimativa do período em análise nos presentes autos seria realmente aquele informado em defesa, cujo recolhimento se deu por meio de DARF. Por tal razão, entendemos que houve um duplo equívoco, o que, todavia, não impede que o débito em questão seja analisado pela Unidade de Origem para fins de confirmação da sua existência ou não. A respeito do tema, é preciso asseverar o nosso posicionamento inicial no sentido de não aceitar pedidos de cancelamento de débito ou da própria declaração de compensação, como in casu, no âmbito do processo administrativo fiscal. Veja-se abaixo precedentes deste mesmo Conselheiro em casos semelhantes: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. (Processo nº 10980.910597/2009-14. Acórdão nº 1002-000.812. Sessão de 10/09/2019) DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Processo nº 10980.926435/2009-90. Acórdão nº 1002-001.038. Sessão de 04/02/2020) Sucede que ao refletir melhor sobre o tema, chegamos a conclusão de que esta não parece ser a conclusão mais adequada para o deslinde dos presentes casos, o que decorreu, inclusive, da leitura e compreensão de julgados da Câmara Superior deste Conselho, os quais admitiam tal possibilidade. Veja-se por todos o seguinte precedente de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Processo nº 15374.938959/2008-12. Acórdão nº 9101-004.767. Sessão de 06/02/2020) Nos fundamentos do voto da relatora: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou- se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Assim, com base em todos os fundamentos acima apresentados, passamos a entender que realmente não existem empecilhos impostos pela legislação para que um débito ou uma declaração de compensação venham a ser declarados como inexistentes no âmbito do processo administrativo fiscal. No presente caso o contribuinte afirma que teria transmitido por equívoco a presente PER/DCOMP, cujo débito, aliás, ainda consta de DIPJ também preenchida de maneira equivocada, em sentido oposto ao que consta da DCTF. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar os autos à Unidade de Origem a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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