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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884233 #
Numero do processo: 18088.720118/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. ART. 87-A DA LEI PELÉ. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores mensalmente pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis na pessoa física.
Numero da decisão: 9202-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcos Roberto da Silva e Liziane Angelotti Meira. Designado como redator do voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. ART. 87- A DA LEI PELÉ. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores mensalmente pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis na pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcos Roberto da Silva e Liziane Angelotti Meira. Designado como redator do Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 2 voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO VIEIRA SOARES contra o acórdão de nº 2301-010.055, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta eg. Segunda Seção de julgamento, que, conheceu parcialmente de seu recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica FD ASSESSORIA e ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Colaciono, por oportuno, a ementa e o dispositivo do objurgado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de imagem, devem ser tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço, sendo irrelevante a denominação que lhes seja atribuída ou a criação de pessoa jurídica visando alterar a definição legal do sujeito passivo. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 3 liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. Dispositivo: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos memoriais apresentados e conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas. Por maioria de votos, em considerar intransferíveis, para exploração econômica por pessoa jurídica, os direitos de imagem do atleta, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que admitiram a cessão dos direitos para exploração econômica. Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, determinar a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica FD Assessoria e Administração em Gestão Empresarial Ltda., vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Alfredo Jorge Madeira Rosa e Maurício Dalri Timm do Valle. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Quanto ao conhecimento, votaram, na sessão de 06 de outubro de 2022, os conselheiros João Maurício Vital (relator), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fernanda Melo Leal; nesta sessão, votou pelo conhecimento o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Não votaram pelo conhecimento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Cientificada, a FAZENDA NACIONAL apresentou a recurso especial de divergência alegando, em apertadíssima síntese, que no acórdão nº 2402-006.796, conferida à legislação tributária interpretação díspar no tocante à impossibilidade de aproveitamento dos tributos pagos na pessoa jurídica pela pessoa física. Entendeu o despacho inaugural de admissibilidade que [a] divergência jurisprudencial se estabelece na interpretação da legislação tributária para uma similar situação fática estampada e apreciada pelos julgados envolvidos. Para que se admita a rediscussão de uma matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é necessário que ela tenha sido abordada pelo acórdão recorrido e que o entendimento sobre ela seja divergente daquele contido em outro aresto, desde que as situações fáticas elencadas em ambos possuam similaridade e a mesma legislação tributária tenha sido aplicada de forma diversa nos casos confrontados. Assim, não vejo que a recorrente tenha demonstrado divergência na interpretação da legislação tributária, pois para que um Colegiado tenha interpretado uma legislação de forma divergente do que outro, é preciso que tenham analisado fatos semelhantes. As peculiaridades de cada caso concreto Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 4 levam os julgadores a se posicionar frente a tais circunstâncias, de forma que se as mesmas peculiaridades não estiverem presentes no acórdão indicado como paradigma, não se pode dizer que há divergência jurisprudencial a ensejar Recurso Especial. Ainda irresignada, interpôs agravo, que igualmente veio a ser não acolhido, restando mantida a decisão de não seguimento do seu recurso. Ao seu turno, manejou o sujeito passivo apelo especial, visando a rediscussão de três temáticas, com a indicação dos paradigmas abaixo indicados: (i) “Do dissídio jurisprudencial em relação à aplicação e interpretação do art. 87- A da Lei Pelé” [acórdão nº 2402-010.848] (ii) “Do dissídio jurisprudencial em relação à possibilidade de cessão do uso da imagem a terceiros com fulcro no art. 129 da Lei n. 11.196/2005” [acórdãos nºs 2402-011.329 e 2402-010.848] (iii) “Do dissídio jurisprudencial em relação ao titular da disponibilidade econômica ou jurídica – interpretação do art. 45 do CTN” [acórdão nº 2402- 010.848] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento às três temáticas suscitadas no recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pelo recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Em que pese três serem as temáticas devolvidas a esta eg. Câmara, toda a disparidade na interpretação da legislação tributária fora extraída do acórdão prolatado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de julgamento – o de nº 2402-010.848 – assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 5 ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n˚ 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto. Colhe-se, desde logo, estar-se diante de autuações, para fins de exigência de IRPF, em razão de suposta omissão de rendimentos da pessoa física, com a ocorrência dos fatos geradores em período quase idêntico. Enquanto o lançamento ora sob escrutínio diz respeito aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008; no paradigma, apenas os dois últimos. Diante de tal constatação, certo estarem submetidos a uma mesma legislação de regência. Segundo o acórdão paradigmático nº 2402-010.848, [d]e acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, no ano-calendário 2007, os rendimentos foram reconhecidos como receita da empresa Avalos & Cia Assessoria de Atletas Ltda, com a emissão de notas fiscais de prestação de serviços e a apresentação de DIPJ; e no ano-calendário 2008, apesar de terem sido emitidas notas fiscais de prestação de serviços (fls. 68, 69, 88 a 99), a empresa apresentou DIPJ sem movimento (fls. 432 a 447). Disto, aduziu que houve simulação na atitude do recorrente ao criar uma pessoa jurídica, Ávalos & Cia Assessoria de Atletas Ltda., por meio da qual recebia os valores decorrentes da exploração do direito de imagem, já que o intuito seria o recolhimento a menor de tributos. Do acórdão recorrido, em que pese a carência de descrição dos motivos ensejadores da autuação, extrai-se a similitude-fática com a querela apreciada pela decisão paradigmática: RELATÓRIO Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 280 a 297) em que se arguiu: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 6 a) que o recorrente cedeu, à pessoa jurídica de que é sócio, os direitos de exploração de sua imagem de atleta, nos termos da lei, e que os contratos refletem essa situação real, afastando-se a possibilidade de simulação ou dissimulação (...) e) que o motivo do lançamento, relacionado ao pagamento de FGTS na forma de direito de imagem, torna o auto de infração inválido; (...) VOTO VENCEDOR OBJETO DO RESP DO SUJEITO PASSIVO (...) Entretanto, não conheço da questão relacionada à representação do Ministério do Trabalho acerca do recolhimento do FGTS e da questão relativa ao afastamento da multa de ofício porque nenhuma delas foi prequestionada na impugnação, estando preclusas. Pelo mesmo motivo, não conheço da questão relacionada à possibilidade de exploração de direitos de imagem por empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sendo que o acórdão recorrido não discorreu sobre a matéria justamente porque não estava impugnada. Conheço do restante. (...) No caso dos autos, sequer consta instrumento jurídico pelo qual o recorrente teria cedido, à empresa FD Assessoria e Administração em Gestão Empresarial Ltda., os direitos patrimoniais sobre a imagem do recorrente. O que há é o contrato entre a empresa e o clube de futebol, mas não há prova alguma de que a pessoa jurídica possuía o domínio do objeto contratado. Este fato, por si, é suficiente para rechaçar a alegação do recorrente de que a empresa estaria a explorar economicamente um direito que lhe fora cedido. (...) VOTO VENCEDOR OBJETO DO RESP DA FAZENDA PÚBLICA (não conhecido) (...) Assim, diante do relatório fiscal apurado, verifica-se ser possível aproveitar os valores pagos pela pessoa jurídica em que o contribuinte possuía 99% das cotas sociais, e que recebia exclusivamente os direitos de imagens por ela, diante da reclassificação dos valores apurados para a pessoa física, bem como também a fim de evitar enriquecimento sem causa da administração pública e pelo princípio da moralidade administrativa. Assim, deve ser procedido o Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 7 aproveitamento/compensação dos tributos pagos decorrentes da pessoa jurídica FD Assesoria e Administração em Gestão Empresarial. Aclarados os aspectos relevantes que compõem o pano de fundo de ambos os lançamentos capazes de sinalizar a possibilidade de reconhecimento da aptidão do paradigma para que dado seguimento ao recurso, passo a analisar cada uma das divergências arguidas. I.1 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ART. 87- A DA LEI PELÉ Para a decisão recorrida, a aplicação do art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Lei Pelé , não pode ser invocad[a] para excluir a tributação da pessoa física. A uma, porque não se trata de norma tributária, mas de diploma legal destinado a regular o desporto; a duas, porque não pode contrariar o que dispõe o CTN, norma de natureza constitucional complementar, quanto à tributação da renda. Já no paradigma, consignado que [n]o tocante à aplicação do art. 87-A da Lei nº 9.615/98, entendo que merece reforma a Decisão recorrida no que dispôs que “esse dispositivo apenas estabelece que o atleta possui um direito de imagem, que não se confunde com aquele oriundo do trabalho desportivo (jogar futebol), o qual pode ser explorado economicamente de forma direta por ele, ou mediante cessão. Têm caráter normativo genérico, conceitual, nada dispondo sobre a forma de tributação dos rendimentos oriundos dessa exploração” (fl. 577). Em relação aos atletas profissionais, o art. 87-A da Lei Pelé, incluído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, prevê que o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Patente o dissídio, conheço-o. I.2 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO USO DA IMAGEM A TERCEIROS COM FULCRO NO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 8 Além do acórdão paradigma nº 2402-010.848, cujos contornos fáticos fora alhures desvendado, indicado ainda o acórdão nº 2402-011.329 para a comprovação do dissídio interpretativo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Nele, há similitude dos motivos que levaram à lavratura do auto de infração sob exame: A fiscalização considerou que a obrigação de prestar trabalho e a licença de uso de imagem pelo atleta, pessoa física, possui natureza personalíssima, impedindo que terceiros, inclusive pessoa jurídica o execute. Desta feita, concluiu que a única finalidade da pessoa jurídica foi a de mascarar a real remuneração paga ao referido profissional. Segundo o acórdão recorrido, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, por se referir a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Percebo que a atividade de atleta de futebol não equivale a uma produção intelectual para o tratamento legal. No mesmo sentido, o STJ já se manifestou, incidentalmente, quanto à atividade intelectual, que abrange as atividades científicas, literárias ou artísticas (REsp 1.227.240). Coaduno, neste ponto, com a inteligência do voto vencedor do Acórdão nº 2401-005.938: Não há dúvida que a exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, além de não ter natureza de prestação de serviço intelectual, não possui natureza científica nem artística, sendo cristalino esse entendimento. E mais: a exegese sistemática não nos permite vislumbrar a natureza cultural da exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, ainda que esse esporte faça parte da cultura de nosso povo. Isto porque da leitura dos arts. 215 e 217 da própria Constituição Federal, tem- se clara a distinção entre cultura e desportos. Excluída a possibilidade de aplicação, às atividades desportivas, do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, resta a aplicação da norma de tributação de pessoas físicas aos rendimentos recebidos pelo exercício pessoal dessas atividades. Em sentido diametralmente oposto estão os entendimentos estampados em ambas as decisões paradigmáticas trazidas à baila: Paradigma nº 2402-010.848 O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto. Paradigma nº 2402-011.329 Há permissão legal de cessão de direitos personalíssimos para a exploração comercial por terceiros, inclusive pessoa jurídica, Lei 11.196/2005, Art. 129. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 9 Relação contratual de natureza civil só pode ser desconsiderada se, no caso concreto, ser caracterizada a existência de uma relação de trabalho com todos os seus elementos caracterizadores, Arts. 2º e 3º da CLT e Art. 50 Código Civil. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso neste tocante. I.3 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 45 DO CTN Por derradeiro, afirma existir divergência na interpretação do disposto no art. 45 do Digesto Tributário, eis que, na decisão recorrida, consignado que o CTN estabelece que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, se a lei não atribuir essa condição a outrem. No presente caso, a despeito do aparato constituído para desviar a tributação, o titular da disponibilidade e único beneficiário dos rendimentos foi o profissional que exerceu a atividade pessoal ao clube contratante. Já para o único paradigma indicado, o acórdão de nº 2402-010.848, [o] imposto de renda tem como contribuinte, portanto, a pessoa física ou a pessoa jurídica, sendo esta capaz de direitos e obrigações e distinta da pessoa ou pessoas naturais que a compõem. Havendo a cessão do direito de imagem para exploração por pessoa jurídica, os ganhos oriundos pela exploração patrimonial da imagem não deixam de ser tributados, sofrendo a incidência do IRPJ, e não do IRPF. Evidenciada a divergência em situações assemelhadas, igualmente conheço do recurso também neste tocante. II – DO MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, peço licença para aclarar situação narrada em sede de memorias, bem como ultimar uma brevíssima digressão histórica e uma melhor definição do objeto da lide. Afirma o recorrente que, recentemente, esta colenda Turma, na sessão de 22/11/2024, ao analisar o RESP interposto pela PGFN no processo administrativo nº 10980.726872/2012-19, em face do acórdão paradigma 2402-010.848, através do qual se demonstrou a divergência de interpretação que deu ensejo ao recurso especial ora em julgamento, chancelou a possibilidade de tributação da exploração do direito de imagem pela pessoa jurídica, reconhecendo a cessão do direito de imagem e a distinção entre o aspecto moral e patrimonial desse direito, afastando a tributação pretendida pela fiscalização. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 10 Em que pese não ter sido disponibilizado o acórdão no sítio eletrônico do CARF, porquanto ocorrera a sessão de julgamento há poucos pares de semanas, é possível a consulta da ata, cujo registro é assaz discrepante ao relatado pelo recorrente: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões em relação ao mérito, os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sônia de Queiroz Accioly e Liziane Angelotti Meira. Designado como redator do voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Fernanda Melo Leal. Noutras palavras, o acórdão paradigma de nº 2402-010.848, trazido à baila para demonstrar o dissídio interpretativo com relação às três matérias suscitadas, foi, por unanimidade de votos, reformado por esta eg. Câmara, resultando no reconhecimento da higidez do lançamento. Ao longo dos anos inúmeras foram as modificações legislativas promovidas que geraram imbróglios com relação sua (in)aplicabilidade – ou, ainda, quanto aos limites para sua aplicabilidade – no que tange à cessão do direito de imagem e sua consequente tributação. No final da década de 90 veio a Lei nº 9.615 (Lei Pelé) revogar a de nº 8.672 (Lei Zico). Em 2005, editado o art. 129 da Lei nº 11.196, que determina a submissão à legislação das pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, artísticos, científicos ou culturais, em caráter personalíssimo ou não. Em 2011, a Lei nº 12.395 modificou a redação do art. 42 da Lei Pelé, de modo a deixar expresso ter o direito de arena natureza civil, além de ter incluído o art. 87-A, passando a prever a possibilidade de cessão ou exploração do direito ao uso da imagem do atleta, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Por fim, em 2015 incluído pela Lei nº 13.155 o parágrafo único ao art. 87-A da Lei Pelé, trazendo novos balizamentos para a exploração econômica do direito de imagem. Crucial ter em mente que direito de imagem e de arena não se confundem. O primeiro pertence à pessoa física que, após pactuação, autoriza terceiro a explorar economicamente sua imagem; ao seu turno, o direito de arena tem como titular a entidade esportiva (clube), fazendo o atleta jus a um percentual do montante recebido pela exposição coletiva (partida de futebol), em razão de ter do evento participado. Um atleta futebolístico de projeção, via de regra, celebra (i) um contrato de trabalho com o clube; (ii) contrato(s) de direito de imagem com terceiros (aparecimento em comerciais, campanhas publicitárias, etc.); (iii) contrato(s) de direitos de imagem com a própria equipe de futebol (e/ou empresas à ela diretamente vinculada); e, por fim, (iv) ainda percebe quantias pela aparição em partidas de futebol (direitos de arena). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 11 Conforme consta no relatório lavrado pela fiscalização, “[p]ara o contribuinte Fabiano Vieira Soares o Santos Futebol Clube realizou os seguintes pagamentos como direito de imagem através da empresa FD Asses. Admin. em Gestão Empresarial.” O recorrente integrou o elenco do Santos Futebol Clube, razão pela qual estamos diante da situação descrita no item (iii). Em sede de recurso voluntário, esclarece que [c]omo forma de centralizar as obrigações decorrentes da exploração da imagem em uma pessoa com finalidade específica (dotada de direitos e deveres jurídicos correlatos), o recorrente entendeu por bem constituir uma sociedade composta pelo próprio recorrente e por mais um sócio. Registre-se que a constituição da sociedade coincidiu com o seu interesse em desvincular a relação de cunho civil dos deveres e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, de modo a potencializar o desempenho do atleta naquilo que, de fato, assegura seu sustento, isto é, a prática de futebol profissional. Feitos os esclarecimentos iniciais, passo analisar cada uma das três matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ART. 87- A DA LEI PELÉ Em apertadíssima síntese, para a decisão recorrida, reflexo tributário algum trouxe a edição da Lei Pelé; ao passo que, no único paradigma suscitado, o de nº 2402-010.848, entendeu-se ser “possível a aplicação apenas do caput do art. 87-A, sem a limitação prevista no parágrafo único, com base no art. 106 e incisos do Código Tributário Nacional (CTN),” sem mencionar os fatos apurados pela fiscalização que comprovavam o artificialismo da operação. São posicionamentos que ocupam polos extremados, com os quais não coaduno. Valho-me de excertos colhidos do acórdão de nº 9202-011.585, da lavra do Cons. Leonam Rocha de Medeiros, que acabou justamente por reformar o entendimento incrustrado na única decisão paradigmática indicada para fins de comprovação do dissídio: A Fazenda Nacional questiona que o art. 87-A da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, veio a permitir que a pessoa física fizesse uma cessão direta do uso de imagem do atleta para ser explorado pela entidade desportiva com a qual se tivesse estabelecido o contrato especial de trabalho de jogador de futebol, todavia não poderia ter efeito retroativo aos fatos geradores objeto dos autos (2007 e 2008) e o dispositivo só prevê a cessão de exploração comercial da imagem para a pessoa jurídica do clube e não para pessoa jurídica constituída pelo própria atleta e sempre impõe que exista instrumento contratual sobre a cessão. Pois bem. Repito, novamente, que normas constitucionais e o campo de atuação do direito privado autorizam a cessão da exploração em vertente patrimonial Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 12 diretamente da pessoa física do atleta para a pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios. A norma da Lei Pelé só vem aclarar uma possibilidade de negociação direta com o clube, sem desprezar outras possíveis alternativas no campo da liberdade de se organizar para a exploração da vertente patrimonial do direito de imagem. A previsão para a existência expressa de um contrato para regular a cessão da imagem se deve ao fato de nessa modalidade, se optada pelo jogador, haver a necessidade de se distinguir a imagem do contrato especial de trabalho desportivo, inclusive o parágrafo único (posteriormente adicionado) vai estabelecer limite legal em termo percentual. Nada impede que, por exemplo, no direito de se organizar e de desenvolver atividade econômica exploratória por meio de pessoa jurídica o atleta não estabeleça uma exploração integral pelo clube e mantenha empresa própria para a exploração de sua imagem e, aliás, ao invés de firmar contrato individualizado de licenciamento com empresa da qual é sócio, simplesmente, de forma objetiva, já outorgue no objetivo social do contrato social da pessoa jurídica, com sua anuência, a específica finalidade exploratória de sua imagem, concedendo o licenciamento para a exploração econômica da imagem do atleta. Então, não necessariamente haverá um contrato, sendo importante que ocorra um específico tratamento acerca do licenciamento, que poderia ser diretamente em cláusula objetiva no contrato social. Logo, essas ponderações da Fazenda Nacional, em ótica normativa analisada, não lhe são favoráveis. Tem-se, igualmente, que destacar, hodiernamente, estar em vigor a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), a qual previu o que já era possível, conforme abordado em linhas pretéritas: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. (...) § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude. Em tese, não haveria nenhuma irregularidade jurídico-tributária, tampouco qualquer proibição, na cessão da exploração do direito de imagem para efetiva exploração econômica em forma de atividade organizada e estruturada a ser exercida por uma pessoa jurídica. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 13 Neste sentido, em análise teórica, é possível a cessão da exploração do direito de imagem por jogador de futebol para pessoa jurídica da qual seja sócio na época dos fatos geradores (2007 e 2008). Cabe, doravante, analisar o contexto prático incontroverso posto, a fim de atestar a legitimidade, ou não, do licenciamento outorgado para a pessoa jurídica, aferindo se é acertado concluir que tenha ocorrido uma efetiva exploração pela pessoa jurídica caracterizando elisão fiscal. No acórdão recorrido consta que sequer consta instrumento jurídico pelo qual o recorrente teria cedido, à empresa FD Assessoria e Administração em Gestão Empresarial Ltda., os direitos patrimoniais sobre a imagem do recorrente. O que há é o contrato entre a empresa e o clube de futebol, mas não há prova alguma de que a pessoa jurídica possuía o domínio do objeto contratado. Este fato, por si, é suficiente para rechaçar a alegação do recorrente de que a empresa estaria a explorar economicamente um direito que lhe fora cedido. Dito ainda que “o contribuinte possuía 99% das cotas sociais, e que recebia exclusivamente os direitos de imagens por ela”, informação esta extraída do relatório da fiscalização, que assim dispõe: A empresa FD ASSESSORIA E ADMINISTRACAO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 07.366.964/0001-05 tem como sócio responsável e com participação de 99% do capital social o contribuinte Fabiano Vieira Soares, com a atividade de: consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, e está localizada no mesmo endereço do contribuinte. Pelos motivos elencados, inconteste o artificialismo da pessoa jurídica, constituída meramente “no papel”, sem o efetivo desenvolvimento de atividade econômica ligada à exploração da imagem do jogador de futebol. Deixo de acolher a pretensão do recorrente neste ponto. I.2 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO USO DA IMAGEM A TERCEIROS COM FULCRO NO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 Conforme já relatado, reformado no mês passado o decisium paradigmático, extraído do processo de nº 10980.726872/2012-19, tendo esta eg. Turma proferido o acórdão de nº 9202-011.585, da lavra do Cons. Leonam Rocha de Medeiros, ao qual peço licença para, no que importa, replicar acerca da melhor exegese do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a alcunhada “Lei do Bem”: Há, ainda, quem reconheça, como o faz o acórdão recorrido, que a cessão da exploração da vertente patrimonial do direito de imagem para uma pessoa jurídica esteja autorizada e prevista no art. 129 da Lei nº 11.196, porém, a meu Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 14 ver, o dispositivo trata exclusivamente de “prestação de serviços” e a exploração econômica (comercialização) da vertente patrimonial do direito de imagem de uma pessoa física por outra pessoa, física ou jurídica, que recebe a autorização para a exploração comercial não é prestação de serviços. Trata-se de sublicenciar o direito de uso da imagem em razão da licença que recebe para comercializar o direito patrimonial traduzido pela imagem da pessoa física. Certamente, o “jogar futebol” não é o objeto licenciado, tampouco é possível considerar que o jogador de futebol preste serviço intelectual na concepção doutrinária do termo. Serviço intelectual artístico ou cultural são os exercidos, por exemplo, por artistas, figurinistas, teatrólogos etc. Desporto e cultura na própria visão do texto constitucional não se confundem. A licença ou autorização concedida ou cessão é para a exploração econômica (comercialização) da imagem e isso não é sequer prestação de serviço ou, caso queira se entender que se cuida de prestação de serviço, então o serviço prestado será de agenciamento, mas não de “jogar futebol” em si mesmo e a nível de Tribunais estaduais não vêm se entendendo que seja agenciamento ou qualquer outra espécie de serviço. Se fosse entendido como serviço só aí se falaria no art. 129 da Lei nº 11.196. Portanto, se não há serviço, não vejo como aplicar de forma direta o art. 129 (...). O segundo paradigma indicado, o de nº 2402-011.329, veio a ser reformado após a interposição do recurso especial, também na sessão realizada em 28 de novembro p.p. O acórdão nº 9202-011.586 recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos à turma a quo, para análise das alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que negava provimento. Acompanhou o voto divergente pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Calha acrescentar que, a despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Como destacado pela decisão recorrida, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Deixo de acolher a pretensão do recorrente, pois. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 15 I.3 – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 45 DO CTN Em suas razões recursais afirma ter [r]estado cabalmente demonstrado que o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda é a empresa responsável pela exploração da imagem do atleta, uma vez que esta é a pessoa que dá causa ao rendimento auferido pelo licenciamento da imagem, voz ou apelido. Isso posto, tem-se que a exploração econômica da imagem é um direito patrimonial totalmente desvinculado dos direitos personalíssimos ou dos serviços personalíssimos regulados pela legislação trabalhista. Portanto, impõe-se a reforma do julgado recorrido para, nos exatos termos do art. 43 c/c art. 45 do Código Tributário Nacional, reconhecer a pessoa jurídica autorizada a explorar a imagem do ora recorrente como titular dos rendimentos e, por isso, contribuinte do imposto e dos demais tributos devidos pelas pessoas jurídicas. Diz o art. 45 do CTN que “[c]ontribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis.” Por estar o Direito Tributário alicerçado no princípio da legalidade, a sujeição passiva não está ao alvedrio da autoridade fazendária tampouco do sujeito passivo. Consabido que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com a finalidade de obtenção de lucros, por firmas ou sociedades, devidamente formalizadas mediante registrado ou não, ou mesmo por pessoas físicas ou por firmas individuais, devem ser tributadas como pessoa jurídica; ao passo que a remuneração pelo exercício de atividade laborativa, as prestações de serviços não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Pelas razões expostas nos tópicos precedentes, ainda que os valores tenham sido efetivamente pagos a uma pessoa jurídica, logrou êxito a fiscalização em demonstrar que, em verdade, tratava-se de rendimento da pessoa física. O caso em espeque revela que a operação realizada recebeu verniz com finalidade única de aproveitar de tributação mais favorecida. Como pontuado na decisão recorrida “sequer consta instrumento jurídico pelo qual o recorrente teria cedido, à empresa FD Assessoria e Administração em Gestão Empresarial Ltda., os direitos patrimoniais sobre a imagem do recorrente.” Mantenho, por essas razões, os fundamentos do vergastado acórdão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 16 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, redator designado Coube-me, por força do § 9º do artigo 114 do RICARF em vigor, a redação do voto vencedor no tocante à fundamentação adotada pela maioria do Colegiado para negar provimento ao recurso do sujeito passivo. As conclusões se deveram pelo fato de a i. Relatora entender que haveria, em tese, a possibilidade de o autuado, nos anos 2006, 2007 e 2008, tributar os rendimentos decorrentes da exploração de sua imagem na pessoa jurídica constituída para esse fim. Entendeu a maioria do colegiado que apenas com a edição da Lei 12.395/2011, que inseriu o artigo 87-A na Lei 9.615/98, é que surgiu alguma normatização quando à cessão do direito de uso de imagem e, mesmo nesse período, a tributação recairia na pessoa do titular do direito, por se tratar de renda de natureza personalíssima, a ser tributada, naturalmente, na pessoa física. Nesse mesmo sentido, o acórdão 9202-007.322 desta 2ª Turma, assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DEDIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. Pelo exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 17 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros Minha manifestação é relativa ao mérito. Aquiesço plenamente com o conhecimento pelos fundamentos já esposados pela Eminente Relatora em votos sempre bem consistentes engrandecendo os debates no Colegiado. A rediscussão meritória, em apertada síntese, relaciona-se ao direito patrimonial de imagem de atleta profissional, jogador de futebol, cedido para exploração por pessoa jurídica da qual é sócio. Isto é, discute-se a possibilidade, ou não, da cessão da exploração do direito de imagem do desportista por pessoa jurídica da qual seja sócio. A autuação, em suma, conforme relatório fiscal colacionado nos autos como peça acusatória que motiva o lançamento de ofício lavrado pela auditoria, informa que a fiscalização se originou de denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na qual sugestiona que o Santos Futebol Clube não havia recolhido o FGTS do jogador de futebol, sendo os não recolhimentos de FGTS referenciados em base de cálculo de valores pagos a título de direito de imagem. À época do lançamento a Justiça do Trabalho, em alguns órgãos jurisdicionados, entendia que o direito de imagem era personalíssimo e, desta feita, precisava ser objeto de contrato de trabalho em todas as suas repercussões. Consta, ainda, no relatório fiscal, que o jogador de futebol recebeu dividendos de pessoa jurídica (FD ASSESSORIA E ADMINISTRACAO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA) da qual era sócio responsável e detinha participação de 99% do capital social, além de ser a sede da empresa no endereço da pessoa física do jogador de futebol. Na sequência, como motivação principal da autuação, consta que o direito de imagem é personalíssimo, logo não podendo ser cedido, e, por isso, “[a] fiscalização lança de ofício os valores omitidos de rendimentos relativos ao direito de imagem”. A meu sentir, a motivação do lançamento foi exclusivamente a tese fiscal e do Ministério do Trabalho (que fez a denúncia) no sentido de que o direito de imagem é personalíssimo e, assim, não poderia ser cedido, o que motivou o lançamento dos dividendos recebidos da pessoa jurídica como rendimentos de pessoa física e lá no Ministério do Trabalho e Emprego deve ter fundamentado alguma espécie de multa por violação da legislação trabalhista considerando que os valores pagos pelo Santos Futebol Clube para a empresa da qual o jogador era sócio, a título de (sub)licenciamento direito de imagem, deveria compor a base de cálculo do FGTS. Sem adentrar muito na questão do Ministério do Trabalho e Emprego, importa consignar que há muito a Justiça do Trabalho pacificou que o direito de imagem não integra, por regra, o contrato de trabalho. Porém, na época dos fatos geradores (2006 a 2008), havia sim a problematização, conquanto superada, pelo que a “denúncia” do MTE não deve ser levada, sob minha ótica, como motivação consistente. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 18 Noutro vértice, do relatório fiscal, enquanto peça acusatória e motivadora do lançamento de ofício da auditoria, não consigo extrair elementos simulatórios da pessoa jurídica, diversamente da análise da relatoria ao apresentar seu voto neste Colegiado. Os elementos das razões de decidir da relatoria, que, a meu ver, teriam sido aceitos para qualificar como simulação seriam: (i) acusação do MTE; (ii) participação em 99% do capital social; (iii) sede da empresa localizada no mesmo endereço da pessoa física; e (iv) tabela de valores pagos de direito de imagem indicada pela auditoria que representaria uma uniformidade. Para comentar tais elementos, tenho que (i) a acusação do MTE é deficiente, pois há muito a Justiça do Trabalho pacificou que o direito de imagem não integra, por regra, o contrato de trabalho; (ii, iii) ter participação significativa na empresa (99% do capital social) e localizar-se no mesmo endereço, por si só, não me parece ser critério razoável para configurar a simulação; por último, não coaduno com a tese de plena uniformidade na tabela de valores pagos de direito de imagem, visto que há variação nos valores e alguns meses ausentes (não são valores absolutamente iguais e plenamente mensais, não há, por si só, algum reflexo com “traços de salário”). Sendo assim, não consigo visualizar simulação, por si só, na pessoa jurídica que explora o direito de imagem. A meu ver, faltou a fiscalização buscar outros elementos e circunstância adentrando mais profundamente na pessoa jurídica para poder trazer de fato elementos concretos de prova de uma eventual simulação ou fraude ou artificialismo. Em 18/11/2024, no julgamento do Processo nº 10980.726872/2012-19, Acórdão nº 9202-011.585, entendi haver simulação na cessão da exploração do direito de imagem de jogador de futebol para pessoa jurídica da qual seja sócio, mas lá o quadro fático para qualificar a simulação era efetivo e se apresentava, nestes termos (elementos que eram incontroversos naqueles autos): (i) a pessoa jurídica sequer possuía livro diário e razão; (ii) o contribuinte (jogador de futebol) escrevendo em nome da empresa chega a redigir e subscrever como sócio-administrador a afirmativa “[a] Empresa não possui Livro Diário e Razão ref: aos anos de 2007 e 2008, pois o bloco de nota fiscal até a presente data esteve sempre em meu poder”; (iii) a pessoa jurídica não declara movimento econômico, nem financeiro, em 2008; (iv) a pessoa física chega a receber valores diretamente do clube a título de direito de imagem sem passar pelo caixa da pessoa jurídica com quem o clube em tese tem assinado o contrato da cessão de uso da imagem; (v) a pessoa jurídica não explora o direito de imagem quando a negociação é com a Panini sobre o álbum de figurinhas do campeonato brasileiro, mantendo operação exclusiva de faturamento e particularizado com o clube de momento (o faturamento de direito de imagem ocorre apenas para o clube ou, por outras palavras, a pessoa jurídica opera, por regra, faturando para um único clube e faz apenas isso como atividade); Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 19 (vi) a empresa da qual o jogador de futebol é sócio e a pessoa física dele não têm um contrato preliminar regendo o licenciamento ou outorgando o poder exploratório da imagem do jogador, sendo que a empresa tem outro sócio no quadro social e a cláusula do objeto social do contrato social é genérica, sem uma outorga direta do direito de imagem do jogador; (vii) o contrato de cessão de direito de imagem entre clube e empresa do jogador, diante de todo este conjunto fático incontroverso e frente ao concomitante contrato de trabalho do jogador com o clube finda por apresentar cláusula vinculativa entre os instrumentos a tornar indissociável a relação da pessoa física com sua imagem diretamente cedida diretamente ao clube sem uma efetiva exploração econômica em termos empresariais pela pessoa jurídica da qual o desportista é um dos sócios. Veja-se que é um contexto bem diverso do presente. Superada a tese da simulação, que, a meu ver, não ocorre no caso atual em análise, tem-se que analisar se, para fatos geradores de 2006 a 2008, era possível a cessão da exploração do direito de imagem de jogador de futebol para pessoa jurídica. Pois bem. Entendo que, do ponto de vista eminentemente teórico, é sim possível a cessão da exploração do direito de imagem por jogador de futebol para pessoa jurídica da qual seja sócio na época dos fatos geradores (2006 a 2008), uma vez que, em minha análise, não há norma proibitiva. Obviamente, penso que a pessoa jurídica deve praticar atos efetivos e jamais simulatórios ou artificiais. De toda sorte, como analisado acima, não verifico simulação ou artificialidade, por si só, com os elementos postos pela fiscalização no relatório fiscal que é a peça acusatório e motivadora do lançamento de ofício. Inicialmente, pondere-se ser de todos conhecido que o bem jurídico “imagem” encontra garantia constitucional no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a”. O referido bem jurídico “imagem” da pessoa física se qualifica como um “direito da personalidade” e possui características peculiares. O Código Civil (Lei nº 10.406) enuncia em seu art. 11 que: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” A partir desta premissa de partida, a autoridade lançadora entendeu que não poderia a pessoa física ceder para uma pessoa jurídica da qual seja sócio a exploração econômica de seu direito de imagem, a fim de gerenciar o licenciamento de sua imagem de forma empresarial. Entende que se trata de direito personalíssimo absoluto para a época dos fatos geradores (assim como o voto vencedor das conclusões neste Colegiado da 2ª Turma/CSRF), de modo que sem autorização expressa em lei não poderia a pessoa física ceder para terceiro a exploração de seu direito de imagem que seria intransmissível. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 20 Ocorre que, desde longa data, a doutrina se firmou pela distinção entre conteúdo moral e conteúdo patrimonial do direito de imagem. Residindo, neste particular, o equívoco fiscal. Neste sentido, são intransmissíveis e irrenunciáveis os direitos morais (extrapatrimoniais) envolvendo a imagem. O direito patrimonial envolvendo referido bem jurídico pode ser licenciado, autorizando-se, inclusive, a exploração econômica por parte de terceiro para fins de auferir ganhos com o uso e utilização da imagem em fins comerciais. Aliás, essa cessão independe de lei autorizativa. Sendo compreendido que no direito de imagem há a esfera patrimonial de cunho econômico passível de exploração, via licenciamento, havendo legitimidade para autorizar o uso e a utilização da imagem com destinação a fins comerciais, a teor da própria permissão dada no art. 20 do mesmo Código Civil, então, em respeito a proteção constitucional da livre iniciativa e da liberdade econômica, deve-se compreender possível que ocorra uma cessão da exploração deste conteúdo patrimonial para um terceiro pessoa jurídica, seja o titular pessoa física detentor da imagem sócio ou não. O exercício da atividade empresarial é autorizado a todos no estado de direito no qual um dos fundamentos é a livre iniciativa. Ainda que posteriormente aos fatos geradores e já tendo sido revogado, o § 5º do art. 980-A do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, enunciava, por outras palavras, que poderia ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de imagem de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Mencionado § 5º do art. 980-A do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, foi revogado pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, a fim de atualizar o Código Civil, considerando que a figura jurídica da EIRELI foi extinta pelo art. 41 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. O capítulo no qual veiculado o artigo 41 é denominado de “DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL” e o dispositivo reza que: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.” Perceba-se que em nenhum momento, apesar da revogação, deixou-se de considerar a possibilidade de a pessoa física ceder direitos patrimoniais de imagem para pessoa jurídica da qual seja sócio. A Fazenda Nacional chega a ponderar que a cessão do direito de imagem só deveria ser válida para fatos geradores posteriores a vigência (em 9/1/2012) da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou o § 5º do art. 980-A do Código Civil, pleiteando que não se dê efeito retroativo para a norma e que só se aplique se a pessoa jurídica for EIRELI, conquanto não Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 21 comente que o dispositivo está hodiernamente revogado e que é incontroverso nos autos que a pessoa jurídica é uma limitada (LTDA). Essa revogação muda a possibilidade de a pessoa física ceder direitos patrimoniais de imagem para pessoa jurídica? A meu sentir, não! Considero o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial quanto ao conteúdo patrimonial do direito de imagem, possibilitando, assim, compreender que pode ser explorado economicamente e, por consequência, através de uma empresa em qualquer que seja o seu formato, vez que deve se submeter as regras e normas da ordem econômica, assegurando-se o livre exercício da atividade econômica a ser explorada sobre o conteúdo patrimonial do direito de imagem por meio de pessoa jurídica, até mesmo face a liberdade de livremente se estruturar para exercer atividade econômica de forma organizada empresarialmente. Noutro vértice, cabe pontuar que a Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, tentou acrescer dispositivos na Lei nº 9.430, em relação especialmente ao regime tributário do lucro presumido, para que receitas decorrentes de atividades como a cessão de direitos patrimoniais de imagem de pessoa física explorada por pessoa jurídica fossem adicionadas à base de cálculo do tributo sem a aplicação dos percentuais de presunção de que trata a Lei nº 9.249, de 1995, a fim de elevar, por política legislativa, a tributação. No ponto que elevava a tributação das empresas do lucro presumido que exploram atividade econômica de direitos patrimoniais de imagem de pessoa física explorada pela pessoa jurídica, a Medida Provisória não obteve sucesso, contudo ela demonstra que sempre foi possível diante da livre iniciativa e do conteúdo patrimonial do direito de imagem ter este direito cedido e explorado por pessoa jurídica. A exposição de motivos da Medida Provisória bem delineava a preocupação com a carga tributária, mas, doutro lado, reconhecia como válido o formato. É um problema de política legislativa a carga tributária ser reduzida, mas não há vedação para a exploração da imagem por pessoa jurídica da qual a pessoa física seja sócio. Por conseguinte, a cessão da exploração da vertente patrimonial do direito de imagem para uma pessoa jurídica sempre foi permitida, independentemente de lei, haja vista ser uma consequência do próprio fundamento constitucional da livre iniciativa e do primado que assegura o livre exercício de atividade econômica em nossa República. Há, ainda, quem reconheça que a cessão da exploração da vertente patrimonial do direito de imagem para uma pessoa jurídica esteja autorizada e prevista no art. 129 da Lei nº 11.196, porém, a meu ver, o dispositivo trata exclusivamente de “prestação de serviços” e a exploração econômica (comercialização) da vertente patrimonial do direito de imagem de uma pessoa física por outra pessoa, física ou jurídica, que recebe a autorização para a exploração comercial não é prestação de serviços. Trata-se de sublicenciar o direito de uso da imagem em Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 22 razão da licença que recebe para comercializar o direito patrimonial traduzido pela imagem da pessoa física. Certamente, o “jogar futebol” não é o objeto licenciado, tampouco é possível considerar que o jogador de futebol preste serviço intelectual na concepção doutrinária do termo. Serviço intelectual artístico ou cultural são os exercidos, por exemplo, por artistas, figurinistas, teatrólogos etc. Desporto e cultura na própria visão do texto constitucional não se confundem. A licença ou autorização concedida ou cessão é para a exploração econômica (comercialização) da imagem e isso não é sequer prestação de serviço ou, caso queira se entender que se cuida de prestação de serviço, então o serviço prestado será de agenciamento, mas não de “jogar futebol” em si mesmo e a nível de Tribunais estaduais não vêm se entendendo que seja agenciamento ou qualquer outra espécie de serviço. Se fosse entendido como serviço só aí se falaria no art. 129 da Lei nº 11.196. Portanto, se não há serviço, não vejo como aplicar de forma direta o art. 129, embora, nem por isso, se deixe de existir a possibilidade da cessão da exploração da imagem por força da livre iniciativa e do amplo direito de empresariar e de se organizar. Penso, realmente, que não é prestação de serviços, aliás, na prática tributária, discute-se a não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), por não ser serviço, inclusive os Municípios não tem conseguido, em regra, incluir a cessão de imagem no rol da lista de serviços, ainda que busquem ora fazê-lo como “cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda” (item 3.02) ou como “serviço diverso de veiculação de propaganda e publicidade” (item 17.06) ou como “agenciamento, corretagem ou intermediação” (item 10.3). Ademais, a Súmula Vinculante 31 assenta que “[é] inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis” e há teses a indicar que cessão de imagem ou de sua exploração não é serviço e seria uma espécie de bem móvel. Em recente agravo de instrumento em agravo em Recurso Especial no STJ observa- se bem esse debate que é dado nos Tribunais pátrios estaduais ou do distrito federal sobre essa questão que envolve o ISS, veja-se: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2164483 - SP (2022/0207579-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 403/405. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 164): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS - Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo Procedência em primeiro grau - Cessão dos direitos de exploração Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 23 comercial de uso da imagem, voz e apelido que não se configura em prestação de serviço - Obrigação que se configura em dar e não de fazer - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 240/243). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 269/289). O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Às fls. 403/405, a Presidência deste Tribunal não conheceu do agravo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STSJ, por analogia. Contra a decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte recorrente, ora agravante, impugna a decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (fl. 419). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), dos itens 3.02 e 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 bem como do art. 166 do CTN. Irresigna-se contra o entendimento do Tribunal de origem de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços previstos no item 3.02 da Lei Complementar 116/2003. Defende, em suma, que "a atividade desenvolvida pelas autoras subsume-se àquela prevista no item 3.01 da Lei n.º 13.701/2003 da Lista de Serviços municipal, que corresponde ao item 3.02 da anexa a Lei Complementar nº 116/2003" (fls. 216/217). Destaca que: Nesse caso, não há licenciamento por parte da autora, (já que as imagens não são suas), mas sim efetiva intermediação. E esta atividade encontra-se prevista no item 10.03 da Lei Complementar nº 116/03. Os serviços objeto dos contratos discutidos encontram-se descritos no item 3.02 da Lei Complementar n. 116/03, e também incluem serviços previstos no item 10.03 da mesma lista. Tem-se, pois, que a incidência do ISS sobre os fatos geradores impugnados, encontra-se regularmente previsto na lista de serviços da lei complementar e da lei municipal. Dessa forma, a alegação em tese de que tais atividades não envolveriam obrigações de fazer não é verdadeira, posto que a cessão de uso da imagem é apenas uma das diversas obrigações envolvidas no contrato (fl. 228). Defende, quanto ao art. 166 do CTN, a ilegitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores recolhidos, porque não ficou comprovado que a parte recorrida havia preenchido os requisitos previstos na legislação federal para tanto. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 24 O Tribunal de origem, chancelando o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, com base na documentação analisada, concluiu pelo afastamento da exigência do imposto municipal na prestação de serviços da parte autora indicados na inicial (cessão de uso de direitos de nome, apelido desportivo, voz e imagem referente ao atleta Danilo Gabriel de Andrade), por não configurar como prestação de serviços, portanto, não podendo ser hipótese de incidência de ISS. Afirmou que se tratava de "obrigação que se configura em dar e não de fazer" (fl. 164). Logo, rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de verificar o enquadramento da atividade da parte recorrida/ora agravada como passível de incidência do ISS demandaria o reexame de material fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, tarefa defesa em recurso especial, conforme assentado na jurisprudência desta Corte acima colacionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 113, § 3º, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ISS. CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETA. FATO GERADOR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA. ACÕRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O descumprimento de obrigação acessória, suposta violação ao art. 113, § 3º, do CTN, não foi examinado pela Corte de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - Rever o entendimento do tribunal a quo, que enquadrou a atividade desenvolvida pelo ora Agravado no item 3.02 da lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003 (declarado inconstitucional), com o objetivo de acolher a pretensão recursal de enquadrá-la no subitem 17.06 da apontada lista, reconhecendo, por conseguinte, a legitimidade da incidência do ISS, demandaria necessária análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 25 Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.102.042/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEVESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. [...] 7. No que tange à incidência do ISSQN sobre a cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atleta profissional, o aresto vergastado consignou: "(...) Conforme se denota dos autos, não houve prestação de serviços de "fazer", mas sim de "dar", pois se trata de remuneração pelo uso do direito de imagem, sem qualquer cessão de marcas ou propaganda, muito menos poderiam ser enquadradas as premiações em serviços de atletas e manequins. As premiações recebidas são salários, portanto, não sujeitas ao ISS. (...) No entanto, no caso dos autos, não há similaridade entre os serviços previstos na legislação e aqueles prestados pela empresa apelada, de forma que, sem previsão legal, os autos de infração são nulos". 8. A Corte local, com base em detalhada apreciação das provas constantes dos autos, mormente o contrato social da recorrente, outros contratos e notas fiscais, concluiu que a atividade prestada não configura serviço, não sendo possível seu enquadramento nos itens 3.02 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 9. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial. incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 885.794/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp 496.316/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.323.224/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2017. 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.771.646/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 11/3/2019 - sem destaque no original.) Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 26 Ante o exposto, com base no caput do art. 259 do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 403/405 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Relator (AgInt no AREsp n. 2.164.483, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 07/10/2024) De qualquer sorte, ainda assim, pondero que, em recente julgado envolvendo cessão de exploração do direito de imagem de jogador de futebol para uma pessoa jurídica, o Tribunal Regional da 3ª Região assentou entendimento pela aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196. Pondero, no entanto, que ao ler a íntegra do acórdão observei que a Douta autoridade julgadora adotou como razões para aplicação do referido dispositivo caso concreto anterior bastante debatido julgado naquela Colenda Corte sobre famoso apresentador de televisão. A meu ver, a situação do apresentador é diferente do jogador de futebol, pois o apresentador não cede por si só a exploração do direito de imagem, mas executa serviços de apresentação de programas de auditório e autoriza a utilização de sua imagem em publicitários, valendo-se de pessoa jurídica da qual participa como sócio. Aí sim cabe o art. 129 da Lei nº 11.196, por expressa disposição legal, havendo um serviço intelectual de cunho artístico. De qualquer forma, eis a ementa do acórdão do jogador de futebol no qual se aplicou o art. 129 da Lei nº 11.196, in verbis: AGRAVOS INTERNOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE USO DE NOME, VOZ E IMAGEM. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 129 DA LEI N. 11.196/2005. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Este Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que, para afastar a disposição insculpida no artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 2. Contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do embargante, atleta profissional, firmado por meio de pessoa jurídica constituída em data anterior à celebração e ainda ativa. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 27 3. Não se pode presumir a existência de fraude em contrato de uso de direito de imagem de atleta firmado por intermédio de pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. 4. O conjunto fático-probatório existente nos autos impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários referentes à suposta omissão de rendimentos recebidos da UNIMED por força de contrato de cessão de imagem do embargante e, por consequência, das multas de ofício correspondentes. 5. A fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação se afigure de elevado valor, não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. 6. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. 7. O E. STF reconheceu repercussão geral (Tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 8. Fixação dos honorários em consonância com o entendimento do C. STF. 9. Agravos internos desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002319-33.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 15/05/2024) Analisando a vertente constitucional e a ótica do direito civil, penso que basta considerar que o direito de imagem possui vertente patrimonial que pode ser economicamente explorada, logo, neste campo teórico, pode ser cedido para exploração econômica por pessoa jurídica diante do fundamento constitucional da livre iniciativa e do primado que assegura o livre exercício de atividade econômica. Afinal, em ótica do direito privado o que não é proibido deduz- se permitido. Advirta-se, pela oportunidade, que o art. 11 do Código Civil não proíbe a cessão da exploração econômica patrimonial do direito de imagem. O dispositivo trata do caráter moral em torno do direito à imagem. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 28 Importante, ainda, dizer que, em meu sentir, por ordem normativa, também não se aplica o art. 49 da Lei nº 9.610, que previu no dispositivo a possibilidade de cessão dos direitos autorais e conexos, rol em que se incluiria o direito à imagem de conteúdo patrimonial. Quando muito o direito de imagem conexo seria o do trabalho autoral correlato, como, por exemplo, a cessão de uso da imagem de um personagem do trabalho literário. De qualquer sorte, em julgado sobre o “direito autoral”, a partir de precedente do STJ, colhe-se lição que serve ao direito de imagem da pessoa física não ligados ao direito de autor, pois firma premissa geral: “Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais” (REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999, p. 157). O ponto nefrálgico é que as normas constitucionais e o campo de atuação do direito privado autorizam a cessão da exploração da imagem em vertente patrimonial. Apesar de não ser caso de aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, por não ser caso de prestação de serviços na cessão da exploração do direito de imagem, tenho que a ADC 66 nos apresenta em seu inteiro teor diversas lições sobre a importância da livre iniciativa e do dever de mínima interferência na liberdade de empreender, de contratar e de se organizar para desenvolver a atividade econômica, que podem ser aplicadas em intelecção ao caso da cessão da exploração do direito de imagem em vertente patrimonial. A Fazenda Nacional questiona que o art. 87-A da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, veio a permitir que a pessoa física fizesse uma cessão direta do uso de imagem do atleta para ser explorado pela entidade desportiva com a qual se tivesse estabelecido o contrato especial de trabalho de jogador de futebol, todavia não poderia ter efeito retroativo aos fatos geradores objeto dos autos e o dispositivo só prevê a cessão de exploração comercial da imagem para a pessoa jurídica do clube e não para pessoa jurídica constituída pelo própria atleta e sempre impõe que exista instrumento contratual sobre a cessão. Pois bem. Repito, novamente, que normas constitucionais e o campo de atuação do direito privado autorizam a cessão da exploração em vertente patrimonial diretamente da pessoa física do atleta para a pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios. A norma da Lei Pelé só vem aclarar uma possibilidade de negociação direta com o clube, sem desprezar outras possíveis alternativas no campo da liberdade de se organizar para a exploração da vertente patrimonial do direito de imagem. A previsão para a existência expressa de um contrato para regular a cessão da imagem se deve ao fato de nessa modalidade, se optada pelo jogador, haver a necessidade de se distinguir a imagem do contrato especial de trabalho desportivo, inclusive o parágrafo único (posteriormente adicionado) vai estabelecer limite legal em termo percentual. Nada impede que, por exemplo, no direito de se organizar e de desenvolver atividade econômica exploratória por meio de pessoa jurídica o atleta não estabeleça uma exploração integral pelo clube e mantenha empresa própria para a exploração de sua imagem. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.720118/2011-61 29 Logo, essas ponderações da Fazenda Nacional, em ótica normativa analisada, não lhe são favoráveis. Tem-se, igualmente, que destacar, hodiernamente, estar em vigor a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), a qual previu o que já era possível, conforme abordado em linhas pretéritas: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. (...) § 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude. Em tese, não haveria nenhuma irregularidade jurídico-tributária, tampouco qualquer proibição, na cessão da exploração do direito de imagem para efetiva exploração econômica em forma de atividade organizada e estruturada a ser exercida por uma pessoa jurídica. Neste sentido, em análise teórica, é possível a cessão da exploração do direito de imagem por jogador de futebol para pessoa jurídica da qual seja sócio na época dos fatos geradores, inclusive sob o viés do art. 45 do CTN combinado com parâmetros constitucionais que traduzem a livre iniciativa, a liberdade econômica e o consequente direito de se organizar, bem como a máxima de que no direito privado o que não for expressamente proibido é autorizado, não visualizando proibição no Código Civil para a cessão da exploração do direito de imagem em vertente patrimonial. No mais, no contexto prático incontroverso não visualizo simulação que afaste a elisão fiscal e a caracterize como evasão, de modo que, tendo havido a cessão da exploração do direito de imagem, os valores pagos pelo clube de futebol para a pessoa jurídica tratam de rendimentos da pessoa jurídica e, ademais, a distribuição de lucros/dividendos pela empresa para a pessoa física, em apuração própria, sem quaisquer outros elementos de fraude ou simulação ou inconsistência contábil, não são rendimentos tributáveis pela pessoa física. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13857.000249/97-29
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/C0F1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Ilks Otaeilio artaxo Presidente 44 4ty Era i co e",ales ' -To de Queiroz Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • _10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '"!!•?' ' • srMINt3 CONSELHe5 BE B.SNTRiBUINT-Êã Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 59/65, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 52/55), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fls. 01/04), de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e a COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fl. 36, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, não poderia proceder a compensação do crédito presumido do WI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação à SASAR dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, bem como lavramos o auto de Infração relativo à multa exigida isoladamente, [...]". Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 39/44. Inconformada com a decisão denegatoria da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 47/50, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 52/55): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n° 21/1997, art. 13, § 3°, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. 2 1 19••A)-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;:".7 • a.C..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 Além disso, o art. 12, § 4° do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5 estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 52/55): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de [PI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fl. 58, no dia 18 seguinte, a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e §§ da IN SRF n°21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 , parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos O O 2 e 3 como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2° do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituiveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2°; 3 .. (.4.r;•,A.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-.1„;:dre ' 1 Processo : 13857.000249197-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3° e 4° da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4 " leva ao teor do § 1 " do art. 8", enquanto que a situação definida no art. 3 ° conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8° da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. ti , 4 , :4;;;4:?- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sgauwoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do nn, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e para a COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" I . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que a sua existência e o conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida à fl. 49. No caso vertente, a Lei n° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela Lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: 'Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 54/55. fr 5 • 'ré MINISTÉRIO DA FAZENDA ,§k< '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 "Art. 3 ° - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1— [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; H. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo 2" - [...]; Parágrafo 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. Parágrafo - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: 1 — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [...]; 6 G „ivi; -piti . ç"..> MINISTÉRIO DA FAZENDA EalINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em pauta, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formaliza* do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 30, I, "c" não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 40 do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se fazer a verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui 1 na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no 1 1tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8° da IN SRF n° 21/97, o seu § 4° tornaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e §§, quase que inteiramente dispensáveis, já que o aludido § 4° condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será 7 li ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO C8NSELH6 DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000249/97-29 Acórdão : 203-07.216 Recurso : 111.331 utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante" (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente, quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois, a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, através do mencionado despacho decisório, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização. Por oportuno, registre-se que, à fl. 28 dos autos, consta "Pedido de Restituição", protocolizado na repartição em 14/11/97, tornado sem efeito a pedido da requerente, através do Arrazoado de fl. 30, datado de 26/02/98. Não consta dos autos referência alguma a respeito, qual seja, sobre o porquê do seu requerido cancelamento. 1 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja analisada a viabilidade do pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 i hir ir, • FRANCI • 10 D 'ALE 11:EIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 10830.727603/2014-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CTN. ENQUADRAMENTO LEGAL. AFASTAMENTO. Para fins de atribuição de responsabilidade solidária tributária, a figura de administrador judicial não se confunde com administrador de fato ou de direito e nem com “administrador de bens de terceiros”, a que aludem os artigos 135 e 134 do CTN, respectivamente, daí o seu afastamento do polo passivo da autuação.
Numero da decisão: 1001-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária do Sr. Carlos Alberto Politano. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ADMINISTRADOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CTN. ENQUADRAMENTO LEGAL. AFASTAMENTO. Para fins de atribuição de responsabilidade solidária tributária, a figura de administrador judicial não se confunde com administrador de fato ou de direito e nem com “administrador de bens de terceiros”, a que aludem os artigos 135 e 134 do CTN, respectivamente, daí o seu afastamento do polo passivo da autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária do Sr. Carlos Alberto Politano. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 79.578, proferido em 28 de Agosto de 2017, pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Campinas- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica no dia 10/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 7/20: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 3 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 50 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3', da lei n° 9.430/96”. A DRF de Campinas- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 10/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 21/34: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 4 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 5 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Campinas- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 10/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 35/42: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 6 instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art_ 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 7 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 30/11/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Campinas- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- PIS/PASEP no dia 10/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 43/50: “Auto de Infração Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 8 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 10 da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 9 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n°7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 30/11/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n°11.941/2009 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 10 ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2009 e 30/11/2009: 75,00% Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Campinas- SP elaborou o Relatório Fiscal em face do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda (e-fls. 51/80), cujo teor segue em síntese: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) 1. No curso de procedimento fiscal movido em face do contribuinte Carlos Alberto Politano, CPF 819.419.608-63, verificou-se que ele atuou como administrador judicial, ao longo do ano-calendário 2009, conforme nomeação feita nos autos do processo n° 00377-2008-093-15-00-7, em trâmite perante a 6a Vara do Trabalho em Campinas/SP, de pessoas jurídicas que formavam o "grupo Sabin", dentre elas a ora fiscalizada HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA, CNPJ 58.997.438/0001-76. (...) 5. Para fins de realizar a administração judicial, Carlos Alberto Politano abriu contas bancárias, em nome próprio, junto ao banco Real (atual banco Santander), por conta de diversos problemas atravessados com o uso das próprias contas bancárias mantida em nome da própria pessoa jurídica (fiscalizada), dentre eles as ordens de bloqueio de outras autoridades judiciárias. (...) DOS FATOS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 11 10. Firmada convicção de que os valores movimentados na citada conta bancária trataram de recursos da fiscalizada (HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S LIDA), inauguramos procedimento fiscal e a intimamos a: (...) DAS INFRAÇÕES APURADAS OMISSÃO DE RECEITAS 16. Conforme já mencionado, o foco da fiscalização foi averiguar os recursos que transitaram nas citadas contas bancárias que, apesar de terem sido abertas e mantidas em nome de Carlos Alberto Politano, cuidaram de recursos da fiscalizada (HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA), conforme restou amplamente comprovado. 17. Estes depósitos bancários foram relacionados em intimação fiscal e constam do Anexo I, tendo sido excluídos os depósitos/créditos entre as CCs (art. 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430/96; art. 849, § 2°, inciso I, do RIR/99) e os referentes a resgates de aplicações financeiras e poupança, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc. 18. Considerando que o contribuinte, o administrador judicial e o(s) responsável(is)perante o CNPJ não apresentaram quaisquer justificativas até a data deste lançamento, impõe-se a tributação dos depósitos/créditos bancários com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Do arbitramento do lucro 19. O lucro foi arbitrado em virtude da não apresentação dos livros e documentos escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, conforme disposto no artigo 530, inciso III do RIR/99. (...) 20. Observe-se que a fiscalizada, relativamente ao ano-calendário 2009, não apresentou DIPJ, DCTF e DACON, assim como nada declarou a título de IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS/Pasep. (...) Da apuração do IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS/Pasep 22. Essa fiscalização apurou, conforme descrito anteriormente, omissão de receitas nº ano-calendário 2009. O contribuinte, intimado, não apresentou quaisquer Livros ou elementos da documentação contábil e fiscal obrigatória contendo a movimentação de seus negócios no ano de 2009. Tampouco apresentou notas fiscais de entradas e saídas ou quaisquer documentos referentes ao período fiscalizado, inviabilizando qualquer ação dessa fiscalização no sentido de averiguar os negócios efetuados no período. Ao deixar de apresentar os Livros ou documentos de sua escrituração comercial e fiscal ou seu Livro Caixa o contribuinte impossibilitou a apuração do lucro real. (...) Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 12 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA De Carlos Alberto Politano 42. O contribuinte Carlos Alberto Politano, CPF 819.419.608-63, considerando que atuou como administrador judicial e com infração de lei, é responsável tributário, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN9, conforme restará demonstrado. (...) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 52. A omissão de rendimentos, ainda que fundada na regra de presunção posta no art. 42 da Lei n° 9.430/96, materializa o crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, segundo recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com excertos abaixo reproduzidos: (...) DAS INFORMAÇÕES GERAIS 57. A ação fiscal em tela restringiu-se à verificação da regularidade da incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS/Pasep sobre os depósitos / valores creditados, no ano calendário 2009, nas citadas contas bancárias mantidas abertas por Carlos Alberto Politano, em nome próprio, para fins de administração judicial da pessoa jurídica fiscalizada. (...)”. Da Contribuinte Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B A Contribuinte devidamente intimada dos autos de infrações lavrados, não apresentou impugnação. Da Impugnação do Responsável Solidário (e-fls. 443/522) Afirmou o Sr. Carlos Alberto Politano que a fiscalização lavrou os Autos de Infrações referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, em face do Hospital e Maternidade Albert Sabin, bem como contra si, na qualidade de Responsável Solidário por suposto Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Noticiou que a nomeação do Impugnante como administrador/interventor do Hospital e Maternidade Albert Sabin ocorreu nos autos de Medida Cautelar de Arresto proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Campinas em face do referido Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 13 hospital e outras 05 empresas do mesmo grupo (processo n° 0377-2008-093-15-00), em razão de acordo firmado entre as partes por ocasião das audiências realizadas em 11 e 14/04/2008. Informou que em 16/04/2008 assumiu o encargo e deparou-se com situações quase insuperáveis, começando pela dificuldade de acesso às informações envolvendo os departamentos contábeis, financeiro e dados relativos ao plano de saúde "Albert Sabin". Asseverou que em razão das dificuldades enfrentadas foram abertas contas correntes em nome próprio para que o mesmo na qualidade de administrador/interventor judicial, movimentasse os recursos das empresas do "Grupo Sabin" e, assim, pudesse viabilizar o propósito da administração determinada pela Justiça do Trabalho. Aduziu que apresentou farta documentação demonstrando que a maioria dos créditos apenas transitou pelas contas da fiscalizada, caberia então à fiscalização realizar a auditoria para a adequada apuração dos fatos, como manda a lei. Asseverou que com base apenas nos extratos bancários e sem a adequada apuração dos fatos alegados pelo mesmo, a autoridade fiscal considerou os créditos/depósitos como rendimentos tributáveis, quando na realidade não os são. Pontuou que como Administrador Judicial/Interventor Temporário não tem qualquer relação jurídica, nem mesmo subsidiária com o Fisco Federal, no entanto, a autoridade fiscal lhe atribuiu uma responsabilidade solidária o sub-rogando na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cujos montantes envolvendo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/PIS/PASEP foram calculados em nome da pessoa jurídica (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda.) no formato de lucro arbitrado, com fundamento em movimentação bancária, supostamente de origem não comprovada. Ressaltou que “receita ou rendimento” por si só não representam “renda” como sendo “algo novo produzido” e que a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de “receita”, foge da matriz constitucional do imposto e, consequentemente da CSLL que também alcança lucro e não “receita”. Ponderou que as provas que subsidiaram os Autos de Infrações em debate foram emprestadas de outro feito, e, da mesma forma, sem qualquer formalidade exigida para tanto e, sem qualquer participação do hospital autuado na respectiva produção Sustentou a nulidade decorrente da ambiguidade da capitulação legal do lançamento, no tocante à sua responsabilização, posto que não se pode atribuir responsabilidade a Interventor nomeado por Juiz, assim, devem os Autos de Infração serem considerados insubsistentes, cancelando-se os créditos tributários deles decorrentes consistentes em IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e, excluindo, por consectário, a sua responsabilidade para com referidas exigências fiscais. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 14 Salientou a violação ao contraditório e ampla defesa e que também ficou evidente o exíguo prazo fornecido pela fiscalização à Pessoa Jurídica autuada para fornecimento de documentos/informações/esclarecimentos. Frisou que o auditor fiscal extrapolou os limites de sua competência na medida em que lançou as contribuições sociais sem ter a permissão expressa no TDPF, assim, o Pis, a Cofins e a CSLL, devem ser canceladas porque lançadas por autoridade incompetente. Defendeu que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Frisou que resta evidente a nulidade do Auto de Infração, vez que foi fruto da utilização de provas colhidas ilegal e inconstitucionalmente, pelo que se impõe a sua extinção. Pleiteou que seja acolhida a impugnação; bem como que seja o mesmo excluído do polo passivo da presente demanda, por não ser responsável subsidiário tampouco solidário, bem como sejam os Autos de Infração declarados nulos pelas demais preliminares, já que causadoras de nulidade a teor do art. 59 e seus incisos do Decreto 70.235/75 e art. 12 do Decreto 7.574/11, ou ainda, pela apreciação do mérito, por fim, que os autos sejam julgados improcedentes, bem como sejam cancelados os créditos tributários deles decorrentes. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-79.578- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo por responsabilidade tributária, Sr. Carlos Alberto Politano, julgando-a improcedente (e-fls. 531/550). A Contribuinte devidamente intimada não apresentou recurso voluntário. Inconformado com a decisão da DRJ, o responsável tributário, apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 569/607), destacando, em síntese, que: “AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF — BRASÍLIA/DF Processo Administrativo n" 10830.727.603/2014-47 Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF n° 08.1.04.00-2014-00755 Sujeito Passivo: Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda. CNPJ n°. 58.997.438/0001-76 Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária: Carlos Alberto Politano CPF n° 819.419.608-63 Acórdão: 16-79.578 —4° Turma da DRJ/SPO (sessão de 28 de agosto de 2017) CARLOS ALBERTO POLITANO, aqui designado responsável tributário, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob n° 819.419.608-63, residente e domiciliado na Rua Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 15 Feres Salim, n° 192, Parque dos Alecrins, Campinas/SP, CEP 13098-583, não se conformando com a exigência fiscal contida no lançamento de ofício realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, e mantida pelo Acórdão n° 16-79.578, proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP) em sessão de 28/08/2017, pelos quais lhe é atribuída indevidamente responsabilidade solidária, pelo crédito tributário lançado contra HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA. CNPJ nº 58.997.438/0001-76 vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de V. Senhoria, por seus advogados que a esta subscrevem (instrumento de mandato já anexado aos autos), com fundamento nos termos dos artigos 33 a 37 do Decreto n° 70.235/1972, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO o que faz com fundamento nos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS 1.1. DO PROCEDIMENTO FISCAL Trata-se de Autos de Infração referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, lavrados contra o Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda., bem como contra o ora Recorrente, Carlos Alberto Politano, na qualidade de Responsável Solidário por suposto Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. A fiscalização teve início em 18/11/2014 por meio da publicação de edital ocorrida em 03/11/2014, conforme fls. 359 deste processo, dando ciência do Termo de Início de Fiscalização, o qual concedeu 20 dias para apresentação de documentos e demais comprovações, conforme fls. 374 a 378. Assim, o prazo concedido para atendimento do referido termo venceria no dia 08/12/2014. O Termo de Início também foi remetido para os 3 sócios, os senhores Renato Rossi, Orestes Mazzariol Junior e Joaquim de Paula Barreto Fonseca, sendo que somente o último se pronunciou quanto ao referido termo, esclarecendo que não mais representava o Hospital Albert Sabin, pois teria sido alijado da sociedade por decisão judicial, conforme fls. 367. Em 10/12/2014, sem qualquer reintimação ou tentativa de localização dos responsáveis legais da sociedade, o digno auditor fiscal concluiu o procedimento fiscal lavrando os autos de infração. Na mesma data, o Recorrente tomou ciência do lançamento lavrado contra o Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda. e, para sua surpresa e total indignação averiguou que foi incluído no lançamento na condição de Sujeito Passivo por Responsabilidade Tributária. 1.2 DO PROCEDIMENTO FISCAL NA PESSOA FÍSICA DO RECORRENTE Convém esclarecer ao Colendo Conselho que o Recorrente sofreu fiscalização pessoal com início por meio do MPF no 08.1.04.00-2012-00627-1, emitido em 19/09/2012, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 16 pessoa física, e tinha como objeto o IRPF do período de 01/2009 a 12/2009 relativamente à movimentação financeira supostamente incompatível. Após aproximadamente 2 anos de fiscalização e em virtude da total e cabal comprovação de toda movimentação financeira, a fiscalização resultou infrutífera para a Receita Federal do Brasil. O auditor fiscal insatisfeito com o resultado da fiscalização, sem qualquer motivação legal, partiu com afinco contra a pessoa jurídica conforme se depreende do próprio Termo de Verificação Fiscal que integrou o lançamento (fls. 51 e seguintes) do presente processo. Durante o procedimento fiscalizatório da pessoa física (que se estendeu de setembro de 2012 até dezembro de 2014), a Autoridade Fiscal confirmou que os recursos movimentados na conta bancária do Recorrente (c/c 8000038-8, agência 1397, do Banco Real) seriam oriundos do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda., em relação ao qual o Recorrente figurou como mero administrador/interventor no período de 16/04/2008 a 08/03/2010 a mando da Justiça. A nomeação do Recorrente como administrador/interventor do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/C Ltda. ocorreu nos autos de Medida Cautelar de Arresto proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Campinas em face do referido hospital e outras 05 empresas do mesmo grupo (processo nº 0377-2008-093-15-00), em razão de acordo firmado entre as partes por ocasião das audiências realizadas em 11 e 14/04/2008. Para melhor elucidar a motivação e o propósito da referida administração/intervenção, seguem abaixo transcritos trechos da decisão de fls. 1686 e seguintes do referido processo, a saber: (...) Em vista de tal decisão, em 16/04/2008 o Recorrente assumiu o encargo e, imediatamente deparou-se com situações quase insuperáveis, começando pela dificuldade de acesso às informações envolvendo os departamentos contábeis, financeiro e dados relativos ao plano de saúde "Albert Sabin" (consoante relatório apresentado às fls. 7961 a 8002 daqueles autos e 198 a 239 do presente feito). Ademais, o Recorrente constatou de plano que as receitas da Micromed Assistência Médica Ltda. (administradora do plano de saúde do Grupo, da qual provinha a maior parte de seu faturamento), estavam comprometidas pelo fato de terem sido objeto de caução para garantir empréstimos junto a inúmeras instituições financeiras. Justamente em razão de dificuldades semelhantes às acima mencionadas, foram então abertas contas correntes em nome do Recorrente para que este, na qualidade de administrador/interventor judicial, movimentasse os recursos das empresas do "Grupo Sabin" (fls. 292 do presente feito) e, assim, pudesse viabilizar o propósito da administração determinada pela Justiça do Trabalho, nos moldes acima delineados. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 17 Tais fatos foram levados ao conhecimento da Autoridade Fiscal que considerou ter sido comprovado que a titularidade da movimentação financeira não era de fato do ora Impugnante, mero administrador judicial, mas sim das pessoas jurídicas por ele administradas, pelo que o Sr. Auditor a estas inaugurou novo procedimento fiscalizatório, senão veja-se os termos das fls. 60 a 62, itens 05 a 1 5 do TVF, quais sejam: (...) Conforme se depreende de tais trechos, o Auditor Fiscal teria expedido intimação ao Hospital Autuado para que esse apresentasse documentos e esclarecimentos acerca da mencionada movimentação bancária. No entanto, afirmou ter ocorrido o insucesso na intimação via postal, razão pela qual teria expedido edital e intimado o sócio administrador, assim como o ora Recorrente do Termo de Início de Ação Fiscal expedido em nome da pessoa jurídica. Nesse passo, é de se destacar que muito embora a Autoridade Fiscal tenha afirmado que "até a data do lançamento as exigências não foram atendidas e que teria envidado todos os esforços para dar conhecimento do procedimento fiscal e das pessoas físicas relacionadas, tudo no afã de obtermos documentação hábil e idônea que possibilitasse a tributação pela sistemática pelo lucro real", observa-se que o Termo de Início da fiscalização em relação ao Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda., foi recepcionado via edital tão somente em 18/11/2014, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento e vencimento em 08/12/2014. Portanto 2 (dois) dias antes da ciência do lançamento pelo ora Recorrente. Ou seja, o procedimento fiscalizatório, que se prolongou por mais de dois anos, foi realizado tão somente em relação à pessoa física do ora Recorrente, o qual, na ocasião, não possuía mais quaisquer poderes de representação do Hospital Autuado, tampouco (como se verá adiante) qualquer acesso à documentação exigida pelo Fisco. Além disso, vale observar que, em que pese o Auditor ter considerado que não foram atendidas as suas exigências, em tal ocasião houve manifestação do sócio Joaquim de Paula Barreto Fonseca (fls. 365 a 369), o qual esclareceu que em razão da intervenção judicial operada pela Justiça do Trabalho, estaria afastado da administração do Hospital e, portanto, impossibilitado de apresentar os documentos exigidos pelo Fisco. Solicitou, assim, a expedição de ofício ao Juízo da 6ª. Vara do Trabalho de Campinas e a intimação do ora Recorrente. Quanto ao ora Recorrente, não houve o oferecimento de resposta, pois, não obstante ter figurado como administrador judicial/interventor à época dos fatos, também não mais possuía qualquer poder de representação do Hospital, bem como não detinha posse dos documentos solicitados (que se encontravam em poder do Judiciário). Desconsiderando a solicitação do sócio no sentido de se oficiar o Poder Judiciário e, consequentemente, privando o Hospital Autuado de comprovar a origem da Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 18 movimentação bancária de sua titularidade, menos de um mês após o início do procedimento fiscalizatório instaurado em nome da pessoa jurídica para apurar o IRPJ referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, foram lavrados açodadamente os Autos de Infração ora guerreados por este Recurso Voluntário. Mesmo sem a regular intimação do representante legal do Hospital na época do procedimento fiscal, apoiado no argumento de que não teriam sido apresentadas quaisquer justificativas até a data do lançamento, procedeu à tributação dos créditos bancários, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, arbitrando o lucro nos termos do artigo 530, inciso III, do Decreto 3.000/99 e efetuando os lançamentos a título de IR_PJ, CSLL, PIS e COFINS. Por fim, considerando que o ora Recorrente, na qualidade de administrador judicial teria, ainda, atuado com infração à lei, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, lhe atribuiu a denominada reponsabilidade solidária e o incluiu nos Autos de Infração como sujeito passivo das obrigações tributárias da pessoa jurídica administrada. Não obstante todas as razões elencadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no Termo de Verificação Fiscal de Ação Fiscal, bem assim na descrição dos fatos e enquadramento legal dos Autos de Infração, com tais lançamentos o Recorrente não pode concordar, devendo estes serem anulados por este Colegiado do CARF pelas razões de direito trazidas na sequência. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Com fundamento nas ementas que fez constar do Acórdão, valendo destacar aquela que mais importa ao presente Recurso Voluntário, que é a seguinte: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos; a 4" Turma da DRJ/SPO, mantém o lançamento e por consectário a responsabilidade solidária do aqui recorrente, à época dos fatos, mero longa manus da Justiça do Trabalho, na condução dos serviços de saúde daquele grupo já elencado, que por fim veio a ruir. O Acórdão recorrido, não logrou rechaçar nenhum dos fatos narrados e comprovados no tocando à forma ilegal de como foi conduzida a fiscalização, o modo de intimação às pessoas, a ausência de intimação às pessoas certas, a inação da fiscalização que não oficiou junto à Justiça os Livros Fiscais e Contábeis da escrituração da entidade. A intimação açodada pela via fácil do Edital, sabendo-se que os responsáveis pela empresa tinham residência e domicílio certos e sabidos na cidade de Campinas. O Acórdão ora recorrido, também não conseguiu, e fez tábua rasa, sobre todas as ilegalidades existentes na emissão do TDPF, tais como inobservância da impessoalidade, falta de motivação, ausência de critério técnico quando da sua seleção, o que o tornam imprestável para autorizar que seja realizada a Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 19 fiscalização, já que não se observou o princípio da Legalidade. Sobre estas ilegalidades o Voto do relator limita-se a dizer que se tratam de normas internas da RFB para emissão do documento. Ora, o documento é uma autorização de quem detém a competência para fazê-lo, a outra autoridade com competência para executá-lo. Como pode uma autoridade autorizar ela mesma? Ilegalidade e impessoalidade praticadas, sem dúvida nenhuma. Se norma existe, interna ou não ela impõe regras que devem ser observadas pela administração, princípio da legalidade estrita. Ao administrado sempre se impõem regras, ao administrador isso não vale? Neste procedimento, pelo menos dois princípios constitucionais, insertos no artigo 37 da nossa Carta Magna, foram feridos de morte, quais sejam: o da legalidade (pela não observância da Portaria do Secretário da RFB n° 1.687/2014, que dita as normas para emissão de MPF, agora DTPF)) e o da impessoalidade (pela ausência do critério técnico na seleção da empresa para fiscalizar — tendo o Fiscal exercido este mister), como restou demonstrado à saciedade, na peça impugnatória, e reprisado neste Recurso. Agora, vem a fiscalização e diz que não foram apresentados os livros obrigatórios da escrituração e que por conta disso realizou-se o Arbitramento do Lucro da entidade e, o Julgador a quo, concorda com tamanho absurdo! Da análise do conteúdo do voto do relator do Acórdão em epígrafe, percebe-se que o mesmo se limitou a concordar com as inverdades descritas e narradas pela fiscalização. A fiscalização alega que não foram apresentados os livros, porém não entra na realidade dos fatos, para esclarecer que estes estavam em poder da Justiça, e o Acórdão diz amém; A fiscalização diz que à responsabilidade solidária porque agiu com infração da lei, sem apresentar qualquer prova dessas infrações praticados pelo administrador judicial, e o Acórdão pactua desta inverdade; A fiscalização abre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, sem nenhuma comprovação da prática dos elementos subjetivos de dolo, fraude, conluio ou simulação (posto que inexistentes), e o Acórdão segue a mesma linha pactuando com esta acusação surreal. Outra questão que o Acórdão não conseguiu enfrentar é a que diz respeito à falta de emissão de TDPD-D para as diligências feitas visando a coleta das provas que foram utilizadas para realizar o lançamento, em total desobediência às normas que regem a emissão do TDPF ditadas pela Portaria RFB 1.687/2014 (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal). Aliás sequer mencionou no voto esta matéria, passando ao largo, logicamente pela ausência de argumentos ou provas que pudessem rechaçar a ilegalidade verificada. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 20 A conclusão que se chega é que praticamente não houve julgamento de primeira instância, já que não se conseguiu rechaçar os argumentos expendidos na impugnação, não reconheceu o verdadeiro papel que o recorrente exerceu, numa tentativa conjunto do Sindicato da Categoria e da Justiça do Trabalho em salvar o direito dos trabalhadores daquele grupo econômico. Como pode ser atribuída responsabilidade solidária, à pessoa indicada pela Justiça, para atuar como sua Longa Manus? Então deveria ter atribuído responsabilidade solidária também para o Juiz Federal do Trabalho que nomeara o recorrente como pessoa de sua confiança? Sua mão longa que agia como se fosse ele mesmo! Completo absurdo, Receita Federal atribuindo responsabilidade solidária para Juiz Federal do Trabalho e Administrador Judicial agora recorrente! Na tentativa de salvar a responsabilidade solidária, que o auditor fiscal pretendeu atribuir ao administrador judicial, o relator em seu Voto, fls. 17/18, compila por completo o que o mesmo escreveu no tópico 42 do Termo de Verificação Fiscal, enumerando normas do Código Civil Brasileiro, que cuidam, nada mais, nada menos de como os fatos administrativos devem ser registrados na escrituração. Ora, a escrituração foi feita dentro destas normas, tanto que passou por perícia e auditoria conforme já informado. Ocorre que a fiscalização no seu comodismo não foi busca-la onde deveria e com quem se encontrava, como também já esclarecido. Ressalte-se que, se os livros da escrituração da empresa, estavam em poder da Justiça, como poderiam os administradores franqueá-los à fiscalização? Deveria a fiscalização diligenciar junto ao Poder Judiciário oficiando-o a franquear por tempo certo e determinado os aludidos livros e assentamentos, para que a fiscalização pudesse realizar o seu trabalho. Como a Nobre Corte Administrativa de Segundo Grau pode notar, o Acórdão, nada mais faz ou acrescenta, do que seguir à risca os equívocos e arbitrariedades cometidos pelo autor do feito. Passaremos agora às outras imperfeições e incorreções verificadas no procedimento fiscal e no ato de lançamento, pelas linhas que se seguem. Antes, porém, neste ponto, já antecipando o pedido a este Colendo Conselho, requer-se seja cancelado o auto de infração e afastada por completo a pseudo responsabilidade solidária tentada pela fiscalização e mantida pelo Acórdão ora recorrido, pondo um ponto final nesta patente e visível excrescência. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUJEIÇÃO PASSIVA. Conforme já foi dito e descrito pela própria Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal às folhas 1, o aqui responsabilizado solidariamente, Carlos Alberto Politano, atuou como Administrador Judicial, ao longo do ano-calendário Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 21 de 2009, consoante nomeação feita por Juiz do Trabalho nos autos do processo n° 003 77-2008-093-1 5-00-7 consistente numa Ação Cautelar movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde em Campinas, por meio da qual este buscou garantir direitos trabalhistas de seus associados, pelo arresto de bens e direitos das empresas do "Grupo Sabin" (passando, sabidamente por dificuldades financeiras), bem assim de seus sócios administradores. Deste modo, por ser pessoa de bem e por ter comprovada experiência na administração de estabelecimentos de saúde, o médico Dr. Carlos Alberto Politano foi nomeado pelo juízo competente, em audiência de 08 de abril de 2008, como Administrador Judicial de seis empresas do grupo, por indicação do próprio Sindicado dos Empregados Autor da Ação (fls 1.328 do processo judicial) e de acordo entre as partes, tendo sido fixado pelo MM. Juízo, o prazo de dezoito meses para a sua administração que posteriormente acresceu-se de mais noventa dias. Eis o rol de empresas que ficaram sob sua administração judicial: • Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda. • Micromed Assistência Médica Ltda. • Hospital e Maternidade Albert Sabin Ltda • Central de Diagnose por Imagem S/C Ltda. • Sabin Labcenter Diagnóstico e Terapia S/C Ltda. • Santa Cruz Saúde Ltda. Nestes termos foi procedida a Administração Judicial do Recorrente que cumpriu todas as formalidades exigidas pelo MM. Juízo, sob pena de descumprimento de ordem judicial, assim como pelas demais partes envolvidas, tendo apresentado um exaustivo relatório de todas as medidas implementadas e todas as dificuldades experimentadas em cada uma das entidades envolvidas. O documento, datado de 18 de janeiro de 2010 e endereçado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 6" Vara do Trabalho de Campinas-SP (Processo 0377-2008-093-15-00), compõe-se de 41 laudas, com o detalhamento de todo o trabalho realizado na gestão do Recorrente. Referido trabalho foi objeto de auditoria por parte dos peritos nomeados judicialmente os quais, às fls. 09 do respectivo Laudo, concluíram que: (...) Dito isto, resta declinado, de forma sucinta, os termos da Administração Judicial desenvolvida pelo Recorrente por nomeação do IV1M Juízo da 6 Vara do Trabalho em Campinas/SP, lembrando, por oportuno, que o referido Juízo não lhe atribuiu o cometimento de qualquer excesso de poder, qualquer infração de lei, infração de contrato ou de estatuto, uma vez que todas as medidas importantes que foram Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 22 implementadas eram precedidas de consultas ao Juízo, Ministério Público e Sindicato da Categoria. De se alertar também que a intervenção do Juízo na administração das empresas aqui mencionadas, pelo que se depreende da ação movida pelo Sindicato-Autor, visava garantir direitos trabalhistas de Sindicato-Autor, visava garantir direitos trabalhistas de que a massa expressiva de trabalhadores e não de quaisquer outros interesses, de entes públicos ou privados. Conforme despacho de fls. 1686 e seguintes, proferido nos autos da referida Ação Cautelar de Arresto, os pagamentos deveriam obedecer a seguinte prioridade: (...) A propósito, por se tratar de ação movida pelo Sindicato da Categoria, com pedido de tutela que pudesse garantir os direitos dos trabalhadores, o Juízo Federal Trabalhista, data máxima vênia, ao invés de denominar o ora Recorrente "Administrador Judicial", deveria tê-lo nominado como Interventor Temporário do "Grupo Sabin", vez que a denominação de Administrador Judicial é exclusiva para atuação na Recuperação Judicial, Extrajudicial e na Falência, conforme instituído pela Lei no 11.101/05, citada mais adiante. DA SOLIDARIEDADE TENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nada obstante o Administrador Judicial/Interventor Temporário não ter qualquer relação jurídica, nem mesmo subsidiária com o Fisco Federal, o Auditor Fiscal tenta atribuir-lhe uma responsabilidade solidária o sub-rogando na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cujos montantes envolvendo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS foram calculados em nome da pessoa jurídica (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda.) nº formato de lucro arbitrado, com fundamento em movimentação bancária, supostamente de origem não comprovada. Conforme se depreende das folhas 24, Item 42 do Termo de Verificação Fiscal, diz o Auditor Fiscal que o contribuinte Carlos Alberto Politano, CPF 819.419.608-63, considerando que atuou como administrador judicial e com infração de lei, seria responsável tributário, nos termos do artigo 135, inc. III do CTN conforme restaria demonstrado. Aduz também que esta responsabilidade tributária de terceiros, consoante entendimento do STJ, teria natureza de responsabilidade solidária e que decorreria tanto de ato culposo quanto doloso (item 43). Assevera, mais, que no presente caso restou inequivocamente demonstrado que houve atuação com infração à lei, não apenas tributária, mas também da área civil e societária, mencionando dispositivo do código civil que cuida de normas de escrituração contábil (item 44). Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 23 No seu pensar, teria havido infração de lei pelo fato Da empresa não ter apresentado DIPJ e DACON do ano-calendário de 2009 e não ter declarado os tributos federais em DCTF. Finalmente, arremata a sua tese utilizando-se do art. 135, inciso III do CTN, afirmando que o STJ já firmara posicionamento no sentido de que cabe ao administrador a prova de não ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Menciona, então, um julgado no qual o nome do sócio fez constar da Certidão de Dívida Ativa. Quer aqui o AFRFB a produção da prova negativa, coisa que somente ocorre em republiquetas de regimes autoritários. De se alertar aos Ínclitos Conselheiros do CARF que o Auditor Fiscal ao realizar o lançamento de forma açodada, tendo em vista que os três primeiros trimestres do ano-calendário de 2009 já se encontravam sob o manto da decadência, como se debaterá em tópico à frente, confundiu totalmente as pessoas a que se refere o artigo 135, inciso III, que são na realidade os sócios administradores, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado (por exemplo, o representante de uma sociedade anônima eleito em assembleia), os gerentes que são nomeados em Reunião de Quotistas para gerir a entidade, pessoas estas ligadas ao quadro societário da entidade, ou nomeadas por este mesmo quadro societário, nenhuma destas figuras se comparando a situação do ora Recorrente. É bom que fique claro que estas pessoas só respondem pelos créditos oriundos de obrigações tributárias de forma subsidiária e, ainda, se ficar comprovado pelo Fisco que agiram com infração ao caput do artigo 135 do CTN, o que pode ocasionar o redirecionamento da cobrança da pessoa jurídica para a pessoa física, se aquela não dispuser de meios ou garantias suficientes. Estas pessoas ou agentes elencados no inciso III do artigo 135 do CTN nada têm a ver com o Administrador Judicial ou, se preferirem, Interventor Temporário. Como se sabe, o administrador judicial é a figura criada pelo artigo 21 da Lei n° 11.101/05 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Naqueles tempos em que o CTN foi editado pela Lei n° 5.172, de 1966, esta figura sequer existia. Semelhantemente ao caso em testilha o administrador judicial é nomeado pelo Juiz da Recuperação Judicial ou da Falência, para cuidar da liquidação do ativo da entidade para pagamento aos seus credores, juntamente com um Comitê de Credores, dando mais transparência aos fatos administrativos da entidade em relação ao rol de credores, em substituição àqueles administradores que compõem efetivamente o quadro societário, além do que deve prestar contas de seus atos ao Juízo. Com efeito, referida administração Judicial/Intervenção Temporária priorizou, ratifica-se, o pagamento do passivo trabalhista existente, razão pela qual houve à época consenso entre os litigantes quanto à determinação de uma administração judicial, que viabilizasse maior efetividade na satisfação daquele passivo. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 24 De se salientar, repita-se que, por se tratar de uma administração Judicial/Intervenção Temporária ao ora Recorrente enquanto administrador/Interventor nomeado, competia única e exclusivamente CUMPRIR com as determinações exaradas pelo MM. Juízo da 6' Vara do Trabalho de Campinas, sendo certo que para toda e qualquer ação a ser tomada era preciso prévia autorização da autoridade judiciária competente. Frisa-se, ainda que sempre atuou como longa manos do juiz federal trabalhista responsável pela ação cautelar de arresto na qual foi decretada administração judicial. O que vale dizer que se tratou de uma gestão compartilhada entre o Juízo e o interventor. Nesta esteira, querer atribuir responsabilidade tributária ao Interventor, como no presente caso, seria o mesmo que atribuir a responsabilidade solidária ao juízo, um absurdo! Não é demais lembrar, neste ponto que, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil (Lei n.° 5.869/1973), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista nos termos do artigo 769 da CLT (Decreto-Lei n.° 5.452/1943), são auxiliares do juízo, além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Por sua vez, dispõe o artigo 150 do Código de Processo Civil que o depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. Percebe-se da leitura do vasto processo que correu na da 6' Vara do Trabalho de Campinas, que não houve por parte daquele Juízo, nenhuma observação ou penalidade ao Interventor Nomeado, visto que agiu com a mais pura lisura nos atos que praticou para cumprir aquele encargo. Torna-se relevante frisar mais urna vez à Nobre Câmara do Conselho, que houve por parte do MM. Juízo da 6' Vara do Trabalho de Campinas a determinação no sentido de que fosse realizada auditoria por profissionais independentes, os quais aprovaram as contas da administração judicial/intervenção temporária, que se encontra encerrada, diga-se en passant, de modo que nenhuma fraude ou qualquer espécie de desvio ocorreu que pudesse ensejar a existência de dolo ou culpa por parte do ora Recorrente. A prevalecer a tese absurda defendida pela fiscalização, nenhum Juízo, quer sejam de intervenções que visem assegurar direitos trabalhistas, quer sejam de ações de Recuperação Judicial ou de Falência, conseguirá pessoas para exercer estas funções, mesmo que sejam bem remuneradas, se tiverem que colocar o seu patrimônio particular em risco. Como se sabe, em todos estes casos, o Administrador Judicial ou Interventor Nomeado, tem que administrar passivos muito expressivos, sendo evidente que no mais das vezes tem sérios problemas de fluxo de caixa e é impossível liquidar todas as obrigações no curto prazo. Quem estaria disposto a por os seus bens particulares em risco? Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 25 Ninguém, evidentemente. E a legislação coaduna-se com esta situação, não atribuindo responsabilidade a estes serventuários da justiça, situação do Recorrente. Assim, a tese sustentada pela fiscalização no sentido de atribuir responsabilidade por pagamento de tributo ao Interventor, agora acompanhada pela DRJ/SPO. não encontra guarida nem no CTN, tampouco na Lei n° 11.101/05, denominada Nova Lei de Falência. De se alertar, por derradeiro, que a Intervenção do Recorrente no Grupo Sabin teve como escopo a satisfação de direitos trabalhistas exclusivamente que atingiam à época a cifra de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), daí porque nomeado pelo Juízo Federal do Trabalho conforme processo já citado. Ademais, quando o Recorrente deixou a Intervenção Temporária em 03/2010, ainda não havia esgotado o prazo para a entrega da DIPJ do ano calendário de 2009, uma vez que deixou de ser interventor em março daquele ano, não tendo assim cometido nenhuma infração de lei, contrato ou estatuto, ou agido com excesso de poderes, se a estas obrigações acessórias se enquadrassem legalmente nestas situações, o que não é o caso. De outra parte, como confirmou o digno Auditor Fiscal no item 48 do Termo de Verificação Fiscal, que o Senhor AMILTON MODESTO DE CAMARGO, inscrito no CPF sob n° 212.386.268-15, atuou como Gestor Administrativo-Financeiro das pessoas jurídicas judicialmente administradas, dentre elas a fiscalizada, conforme este gestor houvera declarado em petição de 28/09/2009 (fls. 5675/5678 do processo judicial), nesta qualidade lhe caberia cumprir obrigações acessórias de poderes tributantes e administrar o pagamento dos tributos, já que atuava, administrativa e também como tesoureiro. Por fim, importante observar novamente que não houve a atribuição da responsabilidade pretendida pelo Fisco ao ora Recorrente em nenhum dos processos judiciais, diga-se en, passan, mais relevantes que as questões fiscais, por terem tratado de questões alimentícias e de sobrevivência dos ex- funcionários do Hospital. Como se pode depreender dos anexos extratos de acompanhamento processual, o Recorrente não figura no polo passivo de nenhuma das ações. Pelo exposto e demonstrado, este Colendo Conselho deverá excluir o Recorrente, suposto responsável tributário, do polo passivo desta demanda já que demonstrada a sua absoluta ilegitimidade passiva. 2.2 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Como mencionado por ocasião dos fatos, o Fisco Federal inaugurou o procedimento de fiscalização que deu origem aos Autos de Infração ora impugnados, com a emissão do TDPF n° 08.1.04.00-2014-00755-0 em nome do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda., que sofreu o lançamento. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 26 O TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal encontra respaldo nos termos da Portaria RFB ri° 1.687/2014, qual seja: (...) De acordo com § 10 acima transcrito e destacado, a distribuição do procedimento fiscal será precedida da atividade de seleção e preparo da ação fiscal, que será impessoal, objetiva e baseada em parâmetros técnicos definidos pela Sufis ou pela Suari e executada por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o § 6' do mesmo dispositivo dispensa a referida atividade de seleção e preparo prevista no artigo § 10, tão somente nas hipóteses de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, mas não no caso de fiscalização. Ora, considerando que no caso em tela, a fiscalização iniciada pelo MPF n° 08.1.04.00-2012-00627-1 (emitido em 19/09/2012 em face de pessoa física) concluiu que os recursos por esta movimentados em suas contas bancárias não eram de sua titularidade, impunha-se a conclusão/encerramento e o arquivamento do respectivo processo administrativo. No entanto, por vontade própria do auditor fiscal, houve a emissão do TDPF n° 08.1.04.00-2014-00755-0 que deu início a novo procedimento fiscalizatório em face de pessoa jurídica pré-determinada. Ou seja, tais atos administrativos não observaram os termos da Portaria RFB no 1.687/2014 quanto à impessoalidade, objetividade e fundamentação em parâmetros técnicos. Ante a justificativa e plena comprovação de que os recursos movimentados nas contas correntes do Recorrente não eram de sua titularidade, cabia à Autoridade Fiscal concluir os trabalhos motivados pelo respectivo MPF, encerrando-o e arquivando-o. Ao revés, inconformado, o Auditor Fiscal requereu a emissão de TDPF totalmente direcionado à pessoa jurídica específica e, ao final de 2 dias do vencimento do termo de início de fiscalização, lavrou os Autos de Infração em tela e, baseado em argumentos absolutamente equivocados e ilegais, fazendo incluir ilegalmente nestes lançamentos como sujeito passivo o ora Recorrente. A parcialidade do procedimento evidencia-se, outrossim, por outro fato: em 09/12/2014, referida Autoridade havia também formalizado o processo de Arrolamento de Bens — Pessoa Física, o qual levou o n° 10830.727602/2014-01. Felizmente, e provavelmente pela existência de algum superior do autor do feito, observando a impessoalidade que deve-se tratar os contribuintes, verificando a aberração cometida auditor, tratou de arquivar o processo de arrolamento em 29/12/2014, conforme se verifica pelo sistema "comprot". Certamente, foi constatada a absoluta ausência de seu cabimento. De qualquer forma, tal fato também reflete a ânsia da Autoridade Fiscal em penalizar o ora Recorrente por quaisquer meios, demonstrando a total Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 27 impessoalidade da referida autoridade com relação ao mesmo, o que não se pode conceber. E ainda, a comprovar a impessoalidade sob comento, identifica-se a Representação Fiscal para Fins Penais levada a efeito contra o Recorrente, sem a consequente qualificação da multa imposta, tese que será adiante debatida no mérito. Por sua vez, destaque-se os termos do art. 5° da mesma Portaria: (...) O dispositivo é claro, e o TDPF emitido não contém a autorização para estas verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela RFB, razão pela qual todos os tributos foram exigidos por autoridade incompetente, devendo serem cancelados. Tratam-se de vícios que não podem ser desconsiderados pelo Egrégio Conselho, e é o que se requer, pois invalidam o próprio TDPF e todos os atos dele decorrentes, dentre os quais, os Autos de Infração ora impugnados. 2.3. DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO — FALTA DE TDPF-D PARA COLETA DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIROS. De acordo com o que já foi amplamente esclarecido, a fiscalização teve início na pessoa física. Por quase dois anos houve a coleta de provas e informações tão somente em relação ao ora Recorrente, o qual, frise-se: não mais possuía quaisquer poderes de representação da pessoa jurídica da qual havia sido nomeado anteriormente "administrador judicial". Por sua vez, após a inauguração da fiscalização em face da pessoa física, nada foi coletado/obtido pelo AFRFB (aliás, nem poderia ante o exíguo prazo decorrido entre o Termo de Início e a lavratura dos Autos de Infração). De toda sorte, pelos próprios termos do TVF de fls., pode-se facilmente constatar que todas as provas que fundamentaram os lançamentos foram obtidas em relação a terceiros, dentre os quais o próprio co-autuado, ora Recorrente. No entanto, tais coletas não foram precedidas da necessária emissão do denominado MPF-D, ou, atualmente, TDPF-D. Portanto, não se revestiram das formalidades legalmente previstas para este tipo de procedimento, o que configura um vício que macula a "fiscalização" que deu suporte aos Autos de Infração ora impugnados, e a consequente nulidade destes. Ademais, importante também destacar que não obstante não constar no TVF de fls., compulsando os autos da Medida Cautelar que tramita perante a Justiça do Trabalho, o Recorrente constatou que houve por parte da Autoridade a solicitação de informações ao próprio Juízo responsável, com vistas a confirmar os seguintes dados (doc. anexo): Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 28 (...) Em resposta (anexa), a MMa. Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, justificando que os autos da Medida Cautelar contavam com 56 volumes à época (além de 05 volumes apartados), disponibilizou-os em secretaria para consulta pelo Auditor ou pessoa por este autorizada. Referida solicitação e respectiva resposta ocorreram entre junho e outubro de 2013 por ocasião da fiscalização da pessoa física e também contribuíram para o convencimento do D. Auditor Fiscal no sentido de que a movimentação bancária, considerada, era, em verdade, de titularidade do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda. em relação ao qual foi inaugurado o processo de fiscalização que deu origem aos lançamentos ora impugnados. Isso evidencia que as provas que subsidiaram os Autos de Infração em debate foram emprestadas de outro feito, e, da mesma forma, sem qualquer formalidade exigida para tanto e, sem qualquer participação do hospital autuado na respectiva produção. (...) Ora, se no procedimento de fiscalização da pessoa física do ora Recorrente, não houve a participação de qualquer representante legal da pessoa jurídica ora autuada, evidente que o "empréstimo de provas" para o presente feito se deu de forma totalmente inválida. 2.4 CERCEAMENTO AO DIREITO DE CON'TRAD1TÓRIO E AMPLA DEFESA. 2.4.1 INSEGURANÇA DO AFRFB NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 135, III DO CTN Sentindo-se totalmente inseguro com a capitulação da responsabilidade solidária do inciso III do artigo 135 do CTN acima guerreada e rechaçada o Auditor Fiscal retrocede e tenta pegar uma carona no artigo 134 do mesmo CTN, quando assevera às folhas 26, item 47, do Termo de Verificação Fiscal, que: (...) Frente a esta ambiguidade perpetrada pela fiscalização, pelo fato de não saber ao certo se capitulava a responsabilidade do Interventor Temporário no artigo 135, inciso III, ou no artigo 134, inciso III do Código Tributário Nacional, a defesa se deparou com uma encruzilhada sem saber que via seguir. O autor do feito pretendeu inicialmente caracterizar uma responsabilidade solidária, tendo em vista que direcionou o lançamento para a pessoa do Recorrente, conforme consta da face do Auto de Infração, tendo capitulado tal responsabilidade nº artigo 135 da Lei n° 5.172/66, como se vê no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, enquadramento legal, do referido Auto de Infração. Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal, item 47, folhas 26, pretende que esta capitulação de responsabilidade seja alterada, carreada para o artigo 134, inciso III, do mesmo CTN? Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 29 Afinal o que está valendo? O que deve prevalecer? Indagamos à Nobre Turma Julgadora. Como é de conhecimento daqueles que estudam o nosso Velho CTN, bem assim da parte majoritária da nossa doutrina, o artigo 134 do CTN cuida de responsabilidade subsidiária. Muito embora se tenha feito constar do caput a expressão "respondem solidariamente com este", não há que se cogitar de responsabilidade solidária, pelo fato de constar do mesmo capul os dizeres "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte". (...) Como está Colenda Câmara pode notar, se a fiscalização pretende a capitulação da responsabilidade no artigo 134, inciso III, do CTN, então, o Auto de Infração se torna insubsistente porque primeiramente deveria lançar e tentar a cobrança da pessoa jurídica e, só depois, em fase de execução, se esta não cumprisse a obrigação, redirecionar para o interventor temporário, designado e nomeado pelo Juízo do Trabalho. Vale observar que nos autos da Ação Cautelar que originou a administração/intervenção do Recorrente, foi noticiado e comprovado pelo Sindicato Autor que as empresas do "Grupo Sabin" ainda possuem receitas, as quais estão sendo depositadas em favor daquele Juízo e, paulatinamente, destinadas à quitação dos débitos trabalhistas (fls. 12.876 daqueles autos). A capitulação legal ambígua levada a cabo pela fiscalização, nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, provoca inexoravelmente o cerceamento ao consagrado direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, por não saber o contribuinte se contesta a responsabilidade prevista pelo artigo 134, inciso III, ou se artigo 135. III, do CTN. A primeira é sabidamente subsidiária e comporta o benefício de ordem, a segunda, se presentes os requisitos previstos no caput do artigo, o que não é caso destes autos, pode ser solidária. (...) No presente feito restou claro que a legislação capitulada no Auto de Infração para atribuir responsabilidade ao ora Recorrente teve sua aplicação questionada pela própria Autoridade Fiscal que não foi segura para caracterizar a subsunção dos fatos à norma prevista pelo art. 135, inciso III do CTN. Cumpre salientar, outrossim, que a mencionada inexatidão evidenciada no enquadramento legal do Auto de Infração também caracteriza evidente ausência de MOTIVAÇÃO do ato administrativo. (...) Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 30 Diante de todo o exposto, ante a nulidade decorrente da ambiguidade da capitulação legal do lançamento, no tocante à responsabilização do ora Recorrente, posto que não se pode atribuir responsabilidade a Interventor nomeado por Juiz, devem os Autos de Infração serem considerados insubsistentes, cancelando-se os créditos tributários deles decorrentes consistentes em IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e, excluindo, por consectário, a responsabilidade do Recorrente para com referidas exigências fiscais. 2.4.2 PRAZO EXÍGUO. FISCALIZAÇÃO RELÂMPAGO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. JUNTADA INCORRETA DE DOCUMENTOS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. A violação ao contraditório e ampla defesa também fica evidente ante o exíguo prazo fornecido pela fiscalização à Pessoa Jurídica autuada para fornecimento de documentos/informações/esclarecimentos. Como já foi dito por ocasião dos fatos, o Termo de Início de Fiscalização que deu origem ao presente feito foi cientificado ao contribuinte via edital tão somente em 18/11/2014, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento e vencimento em 08/12/2014. Considerando que os Autos de Infração foram lavrados em 10/12/2014, tão somente após 22 dias do início da fiscalização, e após 02 dias do prazo concedido pelo referido Termo de Início, os lançamentos foram realizados! Não devemos confundir a fiscalização da pessoa física do ora Recorrente, com MPF emitido em seu CPF e datado de 19/09/2012, com a intimação da pessoa jurídica que ocorreu somente às vésperas da lavratura dos Autos de Infração, principalmente porque o Recorrente não mais detinha qualquer poder de representação da empresa autuada na data de lançamento do tributo ora guerreado. Portanto, ao contrário do que a Autoridade Fiscal sustentou em seu TVF, ao afirmar que teria envidado todos os esforços para dar conhecimento do procedimento fiscal e das pessoas físicas relacionadas, tudo no afã de obtermos documentação hábil e idônea que possibilitasse a tributação pela sistemática pelo lucro real", o prazo concedido pelo Auditor foi absolutamente exíguo! Além disso, vale repetir que, em que pese o Auditor ter considerado que não foram atendidas as exigências indicadas no Termo de Início de Fiscalização, não foi concedido ao Sujeito Passivo principal (ou ao efetivo e atual represente legal com poderes de representação da sociedade) tempo hábil para tanto. Considerando que as empresas do "Grupo Sabin" estiveram sob intervenção/administração judicial, dentre as quais se inclui o Hospital Autuado e que no processo que deu origem a tal intervenção foram juntados documentos fiscais e contábeis relativos ao período fiscalizado, ao desconsiderar ou não aceitar a validade de tais documentos, não poderia a Autoridade Fiscal expedir um Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 31 edital de intimação com inúmeras exigências, conceder apenas 20 dias para cumprimento e, em apenas dois dias, realizar os lançamentos! Importante repetir que o início de fiscalização foi noticiado aos sócios do Hospital Autuado e, em tal ocasião, houve a manifestação do sócio Joaquim de Paula Barreto Fonseca (fls. 365 a 369), o qual esclareceu que em razão da intervenção judicial operada pela Justiça do Trabalho, estaria afastado da administração do Hospital e, portanto, impossibilitado de apresentar os documentos exigidos pelo Fisco. Solicitou, assim, a expedição de ofício ao Juízo da 6". Vara do Trabalho de Campinas e a intimação do ora Recorrente. Desconsiderando tal solicitação, no sentido de se oficiar o Poder Judiciário, privou o Hospital Autuado de comprovar a origem da movimentação bancária de sua titularidade, em absoluta violação aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa! Quanto ao ora Recorrente, por ocasião da fiscalização de sua pessoa física, que teve início ao final de 2011, em inúmeras oportunidades esclareceu que não mais detinha posse de nenhum documento das empresas em relação às quais havia realizado a administração/intervenção judicial até 08/03/2010. Conforme petição cuja cópia segue anexa (fls. 9870 da Ação Trabalhista), em 03/05/2011 confirmou o encerramento da administração, a transferência de numerário que ainda existia nas contas correntes e a disponibilidade de documentos ao MM. Juízo, o que foi confirmado às fls. 10021 pelo D. Magistrado. Assim, restou cristalina a impossibilidade material de apresentação de provas em tão exíguo prazo, comprometendo o princípio do contraditório e ampla defesa. Ademais, o açodamento do auditor em concluir o procedimento fiscal fica demonstrado e patente na medida em faz juntar documento de outra pessoa jurídica nos autos deste processo, conforme folhas 271 a 288 do processo. À vista do exposto os autos de infração devem ser, na sua integralidade, considerados nulos de pleno direito, por esta Douta Câmara deste conceituado Conselho. 2.4.3 AUSÊNCIA DO TDPF NOS AUTOS. NECESSIDADE DE JUNTADA PARA REGULARIDADE PROCESSUAL. Da analise dos autos do processo facilmente constata-se a inexistência de juntada de documento imprescindível para validade de todo o procedimento fiscal, bem como lançamento fiscal, qual seja: o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF. Como referido Termo é o que legitimaria o Auditor a praticar atos e definiria a extensão de seu trabalho, tal como: tributo a ser fiscalizado, período, etc..., a falta de sua juntada aos autos do processo vicia todo o procedimento devendo ser o auto de infração cancelado em sua totalidade. 2.4.4 DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA LANÇAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 32 Consultando o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF no sítio da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o auditor fiscal, estaria apto a lançar somente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, se o referido termo tivesse sido juntado ao processo, conforme tópico anterior. O auditor fiscal extrapolou os limites de sua competência na medida em que lançou as contribuições sociais sem ter a permissão expressa nº TDPF. Assim, o Pis, a Cofins e a CSLL, devem ser canceladas porque lançadas por autoridade incompetente. 2.5 DA DECADÊNCIA Não bastassem todas as inconsistências e vícios na capitulação legal das pseudo- responsabilidades, quer solidária, quer subsidiária, guerreadas e rechaçadas em linhas precedentes, ao tempo de lavratura dos autos de infração (10/12/2014), para constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, com relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), os três primeiros trimestre do ano-calendário de 2009, ou seja, as apurações de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro já se encontravam alcançados pelo instituto da decadência. Nos termos do artigo 150, § 4 do Código Tributário Nacional, este prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, portanto, o direito de a Fazenda constituir o crédito sobre os períodos acima mencionados, já havia expirado por ocasião dos lançamentos, muito embora o Auditor Fiscal tenha tido tempo suficiente para realizá-los já que iniciou o trabalho em março de 2013. Devemos, desta forma, observar a máxima de que "o direito não socorre aquele que dorme". Consoante o disposto no Código Civil, a todo direito corresponde a uma ação que o assegura. Contudo, direito e ação não podem subsistir indefinidamente, sob pena de se estabelecer a instabilidade das relações jurídicas e a perturbação da paz social. Neste contexto insere-se a decadência, a qual extingue o direito, ou, especificamente para o CTN, é causa de extinção do crédito tributário. Importante ressaltar que O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE SUSPENDE, NEM SE INTERROMPE, A NÃO SER PELO PRÓPRIO LANÇAMENTO! Ademais, vale observar que como não houve qualificação da multa (dada a total ausência de responsabilidade do Recorrente em relação aos tributos lançados e pela inexistência de qualquer dolo, fraude, conluio ou simulação na sua gestão como Interventor), não há que se cogitar a extensão do lapso decadencial para cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, resvalar a situação do artigo 150, § 4' para o 173, inciso I do CTN. Infere-se daí, que não resta alternativa à Nobre Turma Julgadora, senão aquela de determinar a insubsistências dos lançamentos e o consequente cancelamento dos Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 33 créditos tributários dele decorrentes, por estarem alcançados pelo instituto da decadência e, é isso que se pleiteia a este Colegiado. 3. DO MÉRITO 3.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA AUTUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES. Observa-se que em nenhuma parte do Termo de Verificação Fiscal o Auditor fez mencionar as receitas auferidas pela pessoa jurídica autuada o que não se pode conceber, maculando o procedimento levado a cabo pelo auditor fiscal. Registre-se que o auditor fiscal procedeu ao arbitramento do resultado mesmo tendo tido acesso ao processo judicial e constatado que o juízo já havia solicitado o parecer de auditores independentes, sendo que estes atestaram a regularidade da escrituração contábil e fiscal da autuada, bem assim de suas demonstrações financeiras. Desta feita, a forma escolhida pelo auditor para conclusão de seu trabalho fiscal está completamente viciada devendo ser o auto de infração cancelado em sua totalidade. Existe, pois erro de fato na apuração do crédito tributário, vez que não foram subtraídos dos depósitos bancários as receitas regularmente registradas pela contabilidade. 3.2. DA INFUNDADA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Da análise do conteúdo dos Autos de Infração lavrados para exigência por responsabilidade do (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) verifica-se que não houve por parte da Autoridade Fiscal a qualificação da multa de 75% para 150%, posto que em todos os lançamentos foi indicada a multa de ofício normal, ou seja, de 75%. Evidente que isto se deu por ausência total de elementos subjetivos de dolo, fraude ou simulação! Como no caso não se trata de tributo retido (imposto retido na fonte ou contribuições), ou ainda, cobrado do comprador (IPI) e não recolhido, únicas hipóteses de se efetuar a RFFP, por crime de apropriação indébita, então o Auditor Fiscal não deveria ter realizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, reforçando sua impessoalidade no presente lançamento. Nada obstante, pelos itens 52 a 56, páginas 27 a 29 do Termo de Verificação Fiscal, o mesmo esclarece que formalizou a RFFP, cujo processo recebeu o n° 10830.727604/2014-91. Para tanto, dá como motivação a omissão de rendimento, embora reconheça que tal omissão se deu por presunção relativa, posta no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Cita no texto alguns julgados da esfera criminal, que não guardam qualquer relação com o caso em testilha. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 34 Menciona ainda as súmulas no 14 e 25 do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscal. A súmula 14 nada tem a ver com a matéria aqui tratada. Já a súmula 25 é totalmente pertinente e, aliás, proíbe tal iniciativa quando presente a simples omissão de receita ou de rendimento. Afirma-se que proíbe a realização da RFFP porque ela tem efeito vinculante para toda a RFB. (...) Como se observa, a Autoridade Fiscal atropelou a Súmula do CARF que determina a não realização de RFFP em caso de simples omissão de receita, que é o que se verifica no caso presente, uma vez que a omissão de receita se deu por presunção relativa, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Nestes casos não há como provar os elementos subjetivos do dolo da fraude, simulação, ou seja, o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, daí o porquê do CARF ter criado a Súmula 25 de efeito vinculante, determinando a não realização da RFFP. Diante de tanta arbitrariedade, impessoalidade e espírito físcalista exacerbado do Digno Auditor Fiscal, requer a este Ínclito Colegiado seja determinado o arquivamento do processo de Representação Fiscal para Fins Penais, como medida corretiva do ato praticado pela autoridade administrativa que o elaborou. A propósito (como já dito em linhas precedentes) em 09/12/2014, referida autoridade havia também formalizado o processo de Arrolamento de Bens — Pessoa Física, o qual levou o ri° 10830.727602/2014-01. Mas, consultando o COMPROT, verificou se que tal processo está na situação de arquivado desde 29/12/2014. É muito provável que alguém do Serviço de Fiscalização, com mais experiência, tenha percebido que o arrolamento era tão absurdo na hipótese em tela quanto este de RFFP e sugeriu que fosse arquivado sumariamente, evitando assim desgaste por imperícia daquele Serviço. 3.3. DA SUPOSTA OMISÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SIGILO BANCÁRIO. 3.3.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, POR ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Além do erro na identificação do sujeito passivo e do cerceamento de defesa, argüidos em preliminares, outro vício do lançamento merece ser apreciado por esta D. Turma de Julgamento: a suposta OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em conclusão do procedimento fiscal acima narrado que deu origem ao Auto de Infração ora Impugnado, a Autoridade Fiscal considerou que o total dos depósitos bancários corresponderia ao total dos créditos de origem não comprovada. De acordo com o item 18 do TVF, o auditor conclui que "considerando que o contribuinte, o administrador judicial e o)s) responsável(is) perante o CNPJ não Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 35 apresentaram quaisquer justificativas até a presente data deste lançamento, impõem-se a tributação dos depósitos/créditos bancários com fulcro no art. 42 da Lei ri° 9.430/96.", qual seja: (...) Trata-se da hipótese de presunção de omissão de receitas em razão de verificação de movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Recorrente. Ora, referida presunção é relativa e, não fosse o açodamento do d. auditor em concluir seu trabalho, tais depósitos seriam facilmente comprovados através do acesso aos documentos contábeis e fiscais do Hospital que ficaram lacrados em seu endereço comercial através da Agência Nacional de Saúde (ANS). Assim, o auditor deveria ter utilizado o bom senso e requerido à autoridade própria o acesso aos documentos para certificação dos valores, o que certamente ilidiria a presunção sob comento e mudaria seu convencimento. O cotejo das receitas operacionais regularmente contabilizadas e declaradas, por certo elidiria a presunção relativa de omissão de receita, redundando em conclusão e encerramento da fiscalização sem lançamento de tributos, ou com lançamento ínfimo. 4. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto e demonstrado, bem assim das preliminares de nulidade arguidas, requer e espera deste Colendo Conselho se digne acolher este RECURSO VOLUNTÁRIO, para que, valendo-se da análise dos fatos efetivamente ocorridos, fazendo valer a essência sobre a forma, reformando o Acórdão ora recorrido, determinando seja o Recorrente excluído do polo passivo da presente demanda, por não ser responsável subsidiário tampouco solidário, bem como sejam os Autos de Infração declarados nulos pelas demais preliminares, já que causadoras de nulidade a teor do art. 59 e seus incisos do Decreto 70.235/75 e art. 12 do Decreto 7.574/11, da Portaria RFB no 1.687/2014, ou ainda, pela apreciação do mérito, sejam julgados improcedente, com o consequente cancelamento dos créditos tributários deles decorrentes. Requer, ainda, frente à arbitrariedade, impessoalidade e espírito fiscalista exacerbado do Digno Auditor Fiscal, a este Egrégio Conselho seja determinado o arquivamento do processo de Representação Fiscal para Fins Penais, corno medida corretiva do ato praticado pela autoridade administrativa que o elaborou e pactuado pelo Acórdão ora guerreado. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de demais documentos em diligência, se assim entender necessária esta Corte Administrativa de Segunda Instância. Assim julgando, a Colenda Câmara do CARF estará praticando a tão almejada JUSTIÇA! Nestes Termos Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 36 Pede e Espera Deferimento (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Das Nulidades Alegadas O responsável solidário repetiu em sede recursal as nulidades apresentadas na impugnação, as quais foram todas rechaçadas com clareza e precisão pela autoridade julgadora de 1°. Grau, razão pela qual deixo de manifestar sobre as mesmas, já quanto ao mérito, no tocante a responsabilidade solidária imposta ao mesmo, entendo que lhe assiste razão. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP com base na sistemática do lucro arbitrado. Assim, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações em face do Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP relativo ao ano calendário de 2009, atribuindo ao Sr. Carlos Alberto Politano, administrador judicial da Contribuinte, a condição de responsável tributário. No que tange a matéria em debate, deve-se pontuar que a mesma já foi objeto de apreciação por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desta feita, cito o acórdão nº 1401-007.062, da relatoria do Ilustre Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, julgado recentemente, no dia 16 de Julho de 2024. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 37 No acórdão em comento, a empresa MICROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA-ME também foi autuada por infração à legislação tributário nos tributos a saber, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP e também foi atribuída ao Sr. Carlos Alberto Politano, administrador judicial da empresa MICROMED, a condição de responsável tributário solidário, portanto, é decisão que se adequa exatamente ao caso dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer, que conforme consta do TVF (e-fls. 51/80), o Sr. Carlos Alberto foi administrador judicial das empresas MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN LTDA, CENTRAL DE DIAGNOSE POR IMAGEM S/C LTDA e SABIN LABCENTER DIAGNÓSTICO E TERAPIA S/C LTDA. Outrossim, por coadunar com os fundamentos esposados no acórdão acima mencionado, adoto como minhas razões para decidir no caso em apreço o inteiro teor do voto proferido no acórdão nº 1401-007.062, abaixo reproduzido: “Voto (...) Conforme relatoriado, apenas o Responsável Solidário apresentou recurso voluntário, com várias alegações de nulidade dos lançamentos, além de sua irresignação contra a condição de responsável solidário. Primeiramente, as questões preliminares já foram devidamente rechaçadas pela decisão recorrida, as quais foram ora repetidas no recurso voluntário, com pequenas anotações acerca do decidido no acórdão recorrido, mas deixo aqui de me manifestar sobre as mesmas, uma vez que quanto à questão de mérito - responsabilidade solidária e/ou subsidiária atribuída ao Recorrente, - entendo que lhe assiste razão. No Auto de Infração fls.06 a 53 (inclui Termo de Verificação Fiscal - TVF), consta que ao Sr. Carlos Alberto Politano, foi atribuída responsabilidade solidária de direito, nos termos do art.124, inciso II do CTN, constando também o art.135, inciso III do CTN (TVF) e art.134, III, do CTN, conforme citação da autoridade autuante no TVF: (...) A DRJ já havia afastado o enquadramento legal da atribuição de responsabilidade solidária nos termos do disposto no inciso III do art. 135 do CTN: A fiscalização, entretanto, fundamentou a atribuição de responsabilidade em primeiro lugar no art. 135, inciso III , mas fez referência a aplicação subsidiária do art. 134, inciso III. Tem razão o impugnante quando afirma que sua atuação não se deu como diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 135, inciso III. Nosso entendimento é que atuou como administrador de bens de terceiros, figura prevista no art. 134, inciso III. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 38 Apesar desta afirmação, a DRJ, entretanto, construiu diversos outros argumentos inovadores, em contraste com a primária e lacônica motivação fiscal (no caso o art.1.184 do Código Civil e ementa judicial), para concluir: No caso presente, o administrador judicial que apresentou impugnação, Sr.Politano, ao gerir os negócios da empresa, descumpriu tais obrigações legais, pois não apresentou a DIPJ, DCTF e DACON referentes ao ano calendário 2009, o que representa situação suficiente para a responsabilização deste com base no art. 135, por ter incorrido em ofensa à lei durante sua gestão. Entendo que o dispositivo legal invocado, no caso o inciso III do art.135 do CTN, não se aplica à condição em que se situava o Recorrente, de administrador judicial, e, tampouco, o inciso III do art.134 do CTN, qual seja: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O administrador judicial, evidentemente, não é um “administrador de bens de terceiros” e nem responde “pelos tributos devidos por estes”, além de que não se pode confundir uma empresa como sinônimo de bens de terceiros. Os equívocos são enormes, o dispositivo invocado é inaplicável e, se fosse o caso, poderia se cogitar, pela semelhança, com o inciso V supra, conforme explicado na obra Constituição e Código Tributário Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, com os comentários, acerca deste artigo, de Juliana Furtado Costa Araujo, Procuradora da Fazenda Nacional: [...] Nesse contexto, a responsabilidade somente se concretiza se houver participação do terceiro, por ação ou omissão, relativamente ao fato ensejador da obrigação tributária a ser exigida. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.744 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727603/2014-47 39 Dessa forma os pais respondem pelos tributos devidos pelos filhos menores; os tutores e curadores serão responsáveis pelos tributos devidos pelos seus representados (tutelados ou curatelado); os administradores pelos tributos devidos pelos proprietários de bens que estão sob sua administração; o inventariante pelos tributos devidos pelo espólios; o síndico pelos tributos devidos pela massa falida; os tabeliães, escrivães e outros serventuários de ofício pelos tributos devidos em virtude da atividade que exercem e os sócios quando há liquidação de sociedade de pessoas. Não basta que esses terceiros ocupem a posição que o dispositivo legal aponta. Isso por si só não enseja responsabilização. Faz-se necessário que tenham ingerência na situação ensejadora do nascimento da obrigação tributária. Como exemplo, apontamos a figura do pai que participa efetivamente como gestor dos negócios de um filho menor de idade. Eventual não pagamento dos tributos devidos em razão do exercício da atividade por parte do contribuinte (filho menor de idade) pode levar à sua responsabilização. Fazemos uma ressalva aqui ao inciso V do dispositivo em análise, que trata da responsabilidade do comissário pelos tributos devidos pelo concordatário. Diante da Lei nº 11.101/2005 (Lei das Falências), essa figura foi substituída pela recuperação judicial o que ensejaria uma atualização do dispositivo. Enfim, por qualquer ângulo que se analise o caso ora visto, não vejo como possa o administrador judicial, nos termos em que que lhe foi atribuída a sua atividade na empresa pela justiça trabalhista, ser responsabilizado pelas condutas típicas comerciais da empresa, notadamente, no caso da infração ora cogitada, afinal a empresa ou grupo tinha gestor financeiro, sócios administradores e até contador. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária de Carlos Alberto Politano”. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária do Sr. Carlos Alberto Politano. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901055/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901055/2012-54 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721831/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.
Numero da decisão: 1001-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. DEPÓSITO BANCÁRIO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 2 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 74.673, proferido em 14 de Setembro de 2017, pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Marilia- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica no dia 28/janeiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 811/828: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 3 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o sujeito passivo omitiu do Livro Caixa a movimentação Financeira que manteve em instituições financeiras durante o ano-calendário 2008. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, a, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o sujeito passivo omitiu do Livro Caixa a movimentação Financeira que manteve em instituições financeiras durante o ano-calendário 2008. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, a, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/2008 e 12/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o sujeito passivo omitiu do Livro Caixa a movimentação Financeira que manteve em instituições financeiras durante o ano- calendário 2008. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, a, do RIR/99. Art. 530, inciso II, a, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/2008 e 12/2008 • Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de veículos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 4 Enquadramento Legal • Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 530, inciso II, a, e 532 do RIR/99 0002 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a serviços de intermediação de negócios com veículos e intermediação de financiamentos que prestou, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 530, inciso II, a, e 532 do RIR/99 0003 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 e Arts. 530, inciso II, a, e 532 do RIR/99 0004 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Valores referentes à prestação de serviços, escriturados, declarados e tributados pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional, referente ao período de fevereiro/2008 a dezembro/2008. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, os valores foram tributados na sistemática do lucro arbitrado e os tributos pagos na sistemática do Simples Nacional foram descontados dos valores apurados de cada tributo, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Arts. 530, inciso II, a, e 532 do RIR/99 (...) Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 5 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430196 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIO. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Marilia- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 28/janeiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 829/846: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal anexo. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 6 (...) O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a serviços de intermediação de negócios com veículos e intermediação de financiamentos que prestou, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal anexo. (...) O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de veículos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/03/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 30/06/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 30/09/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 7 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 dá Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 31/12/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 . Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 0002 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valores referentes à prestação de serviços; escriturados, declarados e tributados pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional, referente ao período de fevereiro/2008 a dezembro/2008. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, os valores foram tributados na sistemática do lucro arbitrado e os tributos pagos na sistemática do Simples Nacional foram descontados dos valores apurados de cada tributo, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/03/2008: Art. 20 da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 30/06/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 de Lei n° 10.637/02 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 8 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 31/12/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29 da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo ad. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada' mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Marilia- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 28/janeiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 847/854: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 9 observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a serviços de intermediação de negócios com veículos e intermediação de financiamentos que prestou, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal anexo. (...) Valores referentes à prestação de serviços, escriturados, declarados e tributados pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional, referente ao período de fevereiro/2008 a dezembro/2008. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, os valores foram tributados na sistemática do lucro arbitrado e os tributos pagos na sistemática do Simples Nacional foram descontados dos valores apurados de cada tributo, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 0002 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal anexo. (...) O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de veículos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 10 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDÁDE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/02/2008 e 30/09/2008: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n°11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2008 e 31/12/2008: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/02/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Marilia- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- PIS/PASEP no dia 28/janeiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 855/861: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 11 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a serviços de intermediação de negócios com veículos e intermediação de financiamentos que prestou, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal anexo. (...) Valores referentes à prestação de serviços, escriturados, declarados e tributados pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional, referente ao período de fevereiro/2008 a dezembro/2008. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, os valores foram tributados na sistemática do lucro arbitrado e os tributos pagos na sistemática do Simples Nacional foram descontados dos valores apurados de cada tributo, conforme relatório fiscal anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: Arts. 10 da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 90 da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 30, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 0002 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de Investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal anexo. (...) O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de veículos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 12 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 30, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/02/2008 e 30/09/2008: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2008 e 31/12/2008: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/02/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...) TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL (competência Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 13 janeiro/2008), IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS (competências de fevereiro/2008 a dezembro/2008, período no qual foi excluído de oficio do SIMPLES NACIONAL conforme ADE/DRF/MRA n° 80, de 23/09/2011) , especificamente sobre movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas pelo sujeito passivo e receitas declaradas em DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) pelas fontes pagadoras, referentes ao ano- calendário 2008, sendo constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) demonstrativo(s) de descrição dos fatos e enquadramento legal. Foram formalizados os Processos 13830.721831/2011-59 (IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS do período de fevereiro/2008 a dezembro/2008) e 13830.720010/2013-67 (SIMPLES NACIONAL do período de janeiro/2008), nos termos da Portaria MF n° 527/2010 (e-processo). O presente procedimento resultou na constituição do crédito tributário descrito abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA R$ 260.209,65 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO R$ 135.379,55 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 360.179,48 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP R$ 78.618,05 R$ 834.386,73 A DRF de Ribeirão Preto- SP elaborou o Relatório Fiscal em face da JZ Veículos Ltda ME (e-fls. 865/877), cujo teor segue em síntese: “RELATÓRIO FISCAL ANEXO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO PROCESSO 13830.721831/2011-59 (...) DO AUTO DE INFRAÇÃO Diante de todo o exposto, são lançados os tributos apurados conforme constou no Termo de Constatação Fiscal no. 0001 sobre: a - as comissões pela intermediação de financiamentos bancários; b — as vendas de veículos efetuadas pelo sujeito passivo; c — os recursos que o sujeito passivo alega que são provenientes de intermediações de vendas de veículos, contudo a fiscalização considerou como vendas de veículos por falta de comprovação documental (os recursos da venda transitaram nas contas do sujeito passivo), exceto no caso da Toyota Hilux citado anteriormente; d — os depósitos que o sujeito passivo alega serem provenientes de serviços de cobrança que serão tributados como depósitos não justificados (art. 42 da Lei 9.430/96), visto que não houve comprovação documental da alegação; Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 14 e — os demais depósitos, descontados os itens acima, serão tributados na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO I) Negócios com veículos classificados como vendas: (...) II) Comissões sobre intermediação de financiamentos (Anexo VII do Termo de Constatação Fiscal n° 0001 — fls. 725): (...) III) Comissão pela intermediação de vendas de veículos: (...) IV) Receitas Declaradas (Simples Nacional): (...) V) Total de depósitos bancários a comprovar (anexo VI do Termo de Constatação Fiscal n° 0001 — fls. 724), antes de excluídas as receitas apuradas pela fiscalização: (...) VI) Depósitos bancários não comprovados, a serem tributados na forma do art. 42 da Lei 9.430/96: (...) O presente Relatório Fiscal faz parte dos autos de infração objeto do processo 13830.721831 /2011-59, nos quais foram constituídos os créditos tributários referentes ao mês de janeiro/2008, período não excluído do Simples Nacional. Os créditos tributários referentes ao período de janeiro/2008 (período mantido no Simples Nacional) foram constituídos nos autos de infração objeto do processo 13830.720010/2013-67. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte (e-fls. 880/894) Afirmou a Contribuinte que a fiscalização foi iniciada em decorrência das informações recebidas das instituições financeiras referentes a movimentação bancária e, com base nos extratos bancários apresentados foi promovida a intimação da empresa para comprovar a origem dos depósitos efetuados e créditos bancários. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 15 Aduziu que apresentou farta documentação demonstrando que a maioria dos créditos apenas transitou por suas contas e que caberia à fiscalização realizar a auditoria para a adequada apuração dos fatos, como manda a lei. Asseverou que com base apenas nos extratos bancários e sem a adequada apuração dos fatos alegados pela empresa, foi considerado os créditos/depósitos como rendimentos tributáveis, quando na realidade não os são. Pontuou que no presente caso, não poderia o artigo 42 da Lei 9.430/96 eleger “receita” à condição de “renda” que já tem definição em lei complementar material, o Código Tributário Nacional, segundo o qual, por seu artigo 43, a “renda” é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade, de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio em determinado período de tempo. Ressaltou que “receita ou rendimento” por si só não representam “renda” como sendo “algo novo produzido” e que a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de “receita”, foge da matriz constitucional do imposto e, consequentemente da CSLL que também alcança lucro e não “receita”. Ponderou que o depósito ou crédito bancário é um mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado “renda” no conceito constitucional consoante delineado pelo Código Tributário Nacional. Diante desta constatação a lei jamais poderia presumir como base de cálculo do imposto de renda e da CSLL soma destes depósitos bancários como algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio. Salientou a impugnante ser inadmissível o lançamento de auto de infração com base exclusivamente em depósitos bancários. Defendeu que o lançamento foi levado a efeito apenas com base em indícios e presunções onde não se buscou a verdade real e, por isso, no entendimento da empresa, sem validade. Pleiteou que seja declarado nulo o auto de infração na parte que considerou, com base nos extratos bancários, os totais dos créditos bancários como receitas tributáveis, objeto da preliminar, bem como, na parte que considerou o valor total dos veículos (negócios classificados como vendas), constantes das letras “b”, “c”, “d” e “e” do Relatório Fiscal Anexo aos Autos de Infração do Processo (08.1.18.00-2011-00197-2) como receitas tributáveis e/ou base de cálculo para a apuração de imposto de renda e contribuições. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-74.673- DRJ/BHE Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 16 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 919/930). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 941/957), destacando, em síntese, que: “AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PROCESSO N.º 13830.721831-2011/59 RECURSO – ACÓRDÃO 02-74.673 – 4ª TURMA DA DRJ/BHE J. Z. VEÍCULOS S/S LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 01.958.679/0001-99, com sede nesta cidade de Ourinhos/SP., na Avenida Luiz Saldanha Rodrigues, 1666, bairro Nova Ourinhos, por seu representante legal abaixo assinado, não se conformando com a r. decisão da 4ª Turma de Julgamento que julgou improcedente a impugnação apresentada, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar RECURSO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I Com base na movimentação bancária durante o ano de 2008, o fisco entendeu que todos os depósitos e créditos em conta corrente mantidos pela recorrente, não comprovados, se tratam de receitas. Assim, efetuou o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 834.386,73 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), presumindo OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE referente à revenda de veículos; e serviços de intermediação de negócios com veículos e intermediação de financiamentos. E, ainda, OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL referentes a valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E, RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL referentes a prestação de serviços, escriturados, declarados e tributados pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional, referente ao período de fevereiro a dezembro/2008. Não concordando com o entendimento do fisco a recorrente impugnou o lançamento, pedindo a nulidade do lançamento face a revogação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e também discordando do entendimento do fisco que considerou os valores integrais dos créditos em conta corrente como receitas oriundas de vendas de veículos, quando na realidade não os são, as receitas são apenas as comissões recebidas decorrentes dos negócios realizados. Porém, a douta turma julgadora afastou os argumentos expostos pela recorrente e manteve integralmente o lançamento. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 17 II Entende a recorrente que a decisão da douta Turma de afastar os argumentos apresentados não foi a mais acertada e deve, portanto, ser reformada por este egrégio Conselho. As argumentações de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 foram afastadas sob a alegação de que escapa à competência da autoridade administrativa julgadora fazer tal exame. Com relação aos argumentos de que os depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador de impostos também foram afastados com base em outros acórdãos, inclusive deste r. Órgão Julgador (CARF). O douto relator justificou que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto não se dá pela mera constatação de um crédito tributário, considerada isoladamente, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação. Ou seja, os depósitos e/ou créditos não esclarecidos ou comprovados foram considerados receitas tributárias e serviram, na sua totalidade, de base de cálculo para o lançamento de impostos e contribuições federais. Acontece que, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação do lançamento, tais créditos e depósitos se tratam de valores de terceiros que transitaram pela conta corrente da recorrente para possibilitar a negociação de um veículo usado por outro novo ou seminovo. O cliente entregava o veículo usado na recorrente e deixava em consignação e quando aparecia um interessado na aquisição o cliente efetuava a venda diretamente, porém, depositava ou transferia o valor na conta da recorrente e complementava com outro depósito para que a recorrente adquirisse o veículo novo ou seminovo de agrado do cliente. E, por este serviço de aproximação e realização da troca do veículo a recorrente recebia uma comissão em torno de 3% do valor do negócio realizado, no caso de veículo usado, ou 2% no caso de novo. Esta comissão sim é que deve ser a receita tributável e não os valores integrais dos depósitos e/ou créditos na conta corrente. III Argumentou a recorrente por ocasião da impugnação e conforme acima mencionado que a fiscalização foi iniciada em decorrência das informações recebidas das instituições financeiras referentes a movimentação bancária. Durante a fiscalização foi apresentada farta documentação demonstrando que a maioria dos créditos apenas transitou pelas contas da recorrente, portanto, de acordo com a lei, caberia à fiscalização realizar a auditoria para a adequada apuração dos fatos e, caso constatada irregularidade, fazer o lançamento. Porém, não foi isso que ocorreu. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 18 Apesar de ter fornecido os esclarecimentos dos créditos, o fisco com base apenas nos extratos bancários e sem a adequada apuração dos fatos alegados pela recorrente, considerou os créditos/depósitos como rendimentos tributáveis, o que não reflete a realidade. Evidente que os depósitos bancários por si só não constituem fato gerador de impostos e demais contribuições (PIS, CSSLL, COFINS e CPP). O lançamento só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos/receitas tributáveis, não bastando a simples presunção legal prevista no Art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tem sido muito comum a administração tributária buscar a forma mais fácil de apuração de eventuais ilícitos fiscais e de fixação de bases de cálculos de tributos utilizando-se das chamadas presunções legais relativas, situações em que o ônus da prova da não ocorrência (na realidade fática) da hipótese legal de incidência é transferido ao contribuinte. E o fisco, utilizando-se da Lei Complementar 105/2001 e sem a apuração adequada dos fatos, passou a aplicar a mencionada presunção para, simplesmente, com base na soma dos depósitos bancários mensais, exigir o IRPF da pessoa física ou o IRPJ e demais tributos da pessoa jurídica dentro do período sob fiscalização. Como se vê, não deve prosperar o entendimento do douto relator, que foi acompanhado pelos demais membros da Turma, de que o fato gerador do imposto não foi considerado isoladamente pela mera constatação de um crédito bancário, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem e seu oferecimento a tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Como já dito, os esclarecimentos foram dados pela recorrente e a lei estabelece que havendo indícios de omissão de rendimentos deve o fisco requisitar as informações e documentos” para a adequada apuração dos fatos”. Ora, se a lei nova determina a adequada apuração dos fatos, o consequente será a tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas encontradas e provadas pelo fisco, não podendo mais a administração tributar os depósitos bancários com base apenas na presunção. Nesse ponto é possível constatar a revogação tácita do citado artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo §4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001. Nesse diapasão, observando-se o princípio da legalidade cerrada em matéria fiscal; o princípio da capacidade contributiva; da isonomia tributária, e outros previstos na Lei Maior, é forçoso concluir que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos tributos em detrimento de apuração arbitrada ou presumida desta. (...) Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 19 Como podemos observar, tendo a recorrente, de um lado, prestados os esclarecimentos e o fisco, do outro lado, não tendo efetuado a adequada apuração dos fatos, não se aplica ao caso presente o conceito da presunção legal de fato gerador a que se referem os artigos 42 da Lei nº 9.430/96 c/c 43 do CTN, uma vez que o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações dos princípios constitucionais enunciados além de não poderem modificar a matriz constitucional de incidência tributária. No presente caso, não poderia o artigo 42 da Lei 9.430/96 eleger “receita” à condição de “renda” que já tem definição em lei complementar material, o Código Tributário Nacional, segundo o qual, por seu artigo 43, a “renda” é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade, de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio em determinado período de tempo. Portanto, como “receita ou rendimento” por si só não representam “renda” como sendo “algo novo produzido”, a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de “receita”, foge da matriz constitucional do imposto e, consequentemente da CSLL que também alcança lucro e não “receita”. Para que o requisito se possa reputar satisfeito e a ficção seja admitida é preciso que a lei seja eficaz e, em se tratando de definição do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte de qualquer imposto, a eficácia da lei depende da sua conformidade com outras normas de hierarquia a ela superior. Portanto, não se considera obedecido o princípio da reserva da lei se uma norma tributária emanada do ente público competente para instituir determinado tributo lhe define o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo de forma que contrarie a Constituição Federal ou lei complementar desta. Quando a Lei Básica atribui o Imposto de Renda à União Federal de modo privativo, ela alude ao imposto de modo genérico. O Código Tributário Nacional, seguindo o comando da Constituição (da atual como da anterior), ao dispor sobre fato gerador, base de cálculo, contribuinte, e sobre os conflitos de competência e as limitações do poder impositivo, é vinculatória para o legislador ordinário, na medida em que complete o texto constitucional sem alterá-lo, como faz ao definir (art.43) o que se entende como renda e proventos de qualquer natureza, expressão genérica que a Carta Magna adotou. Ao legislador tributário federal não cabe estabelecer a incidência de Imposto de Renda sobre o que, pela sua própria natureza, não configure aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre acréscimo patrimonial. Portanto, o depósito ou crédito bancário é um mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado “renda” no conceito constitucional consoante delineado pelo Código Tributário Nacional. Diante desta constatação a lei jamais poderia presumir como base de cálculo do imposto de renda e da CSLL soma destes Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 20 depósitos bancários como algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio. Assim, se a lei anterior utilizava-se de presunção júris tantum na tributação dos depósitos bancários considerando estes a priori como omissão de rendimento ou receita, até prova em contrário e lei posterior determina que o fisco promova a adequada apuração dos fatos (tributáveis), não há como pretender serem compatíveis tais dispositivos legais, principalmente porque a lei posterior (§4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001) ao encontrar sustentação de validez nos princípios da tipicidade e da legalidade cerrada da tributação, ao contrário do artigo 42 da Lei 9.430/96, findou por revogar o dispositivo legal anterior. No caso presente, ante a farta documentação apresentada ficou comprovado que os depósitos e créditos bancários lançados nas contas correntes da recorrente foram decorrentes da atividade econômica que explora, tais como consignação e intermediação de veículos e de negócios, etc. Assim, os créditos não comprovados, ou mesmo aqueles comprovados, porém, sem documento fiscal (nota fiscal, recibo, etc.) não podem ser considerados como receitas tributáveis por presunção e arbitramento como pretende a fiscalização, pois, para isso é imprescindível ter provas (obtida através da apuração adequada dos fatos), não bastando meros indícios, presunções e suposições. Alguns documentos a recorrente conseguiram apresentar, porém, os que dependiam de terceiros não foram possíveis, pelo simples fato de dizer que necessitava para apresentar à Receita Federal. Essa informação já era suficiente para a recusa por parte do cliente. Assim, caberia ao fisco, antes de efetuar o levantamento, buscar as informações junto à(s) instituição(ções) financeira(s) ou junto ao(s) cliente(s)/contribuinte(s), etc., para a adequada apuração dos fatos e posterior lançamento tributário, se fosse o caso. Os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Não bastam apenas os indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuinte como na Câmara Superior de Recursos Fiscais está consolidada no sentido de que “para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio”. Nada disso (aquisição de patrimônio ou gastos pela recorrente) foi demonstrado ou comprovado pelo fisco. Aqui cabe destacar que os valores (de terceiros) Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 21 apenas transitaram por sua conta corrente, pois não existiu nenhum gasto ou aquisição de patrimônio, mas apenas créditos e débitos para a realização dos negócios. Portanto, o dever da fiscalização era -e continua sendo - de apurar adequadamente os fatos e apontar as receitas tributáveis que se tornaram possíveis através dos depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda e demais contribuições. Os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário deram origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte. Enfim, depósitos bancários podem constituir-se indícios de omissão de receitas, mas não provam omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores ou base de cálculo do Imposto de Renda e demais contribuições. IV A recorrente em sua impugnação em momento algum reconheceu que os créditos bancários são originados da atividade de compra e venda de veículos. A douta turma equivocou-se neste ponto. O que foi esclarecido pela recorrente em sua impugnação é que as comissões sobre intermediações foram as principais fontes de receitas no ano de 2008. E, para a concretização da intermediação de um veículo zero quilometro para o cliente, em determinadas ocasiões, estes deixam consignados o veículo usado que posteriormente são alienados. Desta forma, os valores recebidos na venda, embora fossem depositados na conta da empresa, não são receitas tributárias em sua totalidade, pois apenas está sendo reposto o valor que utilizou na aquisição do veículo seminovo ou zero quilometro. A receita passível de tributação foi apenas a comissão recebida na intermediação da venda do veículo zero quilometro e não o valor da venda do veículo do cliente depositado ou creditado em conta corrente. A recorrente em sua impugnação apenas admitiu a hipótese de compra e venda para ensejar argumentação e não que tenha ocorrido ou admitido atividade de compra e venda de veículos. O douto relator entendeu que a recorrente não poderia ser tributada pelo lucro presumido, pois foi desenquadrada do Simples Nacional pelo fisco por não Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 22 obedecer às respectivas regras. Ou seja, por não ter escriturado no livro caixa a movimentação financeira. Assim, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716/98, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos. A turma se apegou na atividade descrita no objeto social da recorrente declarado em seus atos constitutivos, que se restringe à prestação de estacionamento de automóveis e assim não atende aos pressupostos do mandamento acima. Acontece que, embora conste na atividade apenas estacionamento de automóveis, na realidade com o tempo a atividade da recorrente se transformou para intermediação de negócios com veículos e, na realidade, as operações de 2008 foram todas de intermediação e não de compra e venda de veículos usados para revenda, com recebimento de veículos como parte da venda. Na atividade real da recorrente não se há que falar em compra de veículos para revenda, ou venda de veículos usados, pois como já dito, se tratam de intermediações e consignações. O simples fato de não constar a atividade de intermediação não é suficiente para fazer o lançamento por arbitramento. V Nas letras “b” e “c” do Relatório Fiscal foi classificado pela fiscalização como negócios com venda de veículos o valor de R$ 1.136.496,88 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). Discorda a recorrente de tal lançamento tendo em vista que ficou comprovado durante a fiscalização que tais valores referem-se a intermedição de negócios com veículos, onde o cliente deixa o veículo na recorrente, em consignação e quando surge um comprador a venda é feita diretamente pelo proprietário, não se tratando de “negócios classificados como vendas” conforme entendeu a fiscalização. Como já dito, os valores transitaram pelas contas bancárias da empresa, contudo, não são rendimentos tributáveis. São créditos provenientes de negócios de compra e venda de veículos, na maioria zero quilometro e seminovos, cujos negócios a recorrente intermediou, conforme comprovado pelos documentos apresentados à fiscalização e os juntados aos autos. O total do crédito/depósito em conta corrente não são receitas. As receitas da recorrente são apenas as comissões recebidas nestes negócios e intermediações que, no caso de negócios com veículos novos (0 km) e seminovos a comissão é de 2% (dois por cento) do valor do bem; e no caso de veículos usados a comissão é de 3% (três por cento). Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 23 No trabalho de fiscalização se busca a verdade real do movimento econômico- financeiro da fiscalizada para em seguida, verificada alguma irregularidade, apurar os impostos e contribuições efetivamente devidos e aplicar as penalidades pelas infrações verificadas. Porém, não foi o que ocorreu no caso presente. Embora comprovada a intermediação e recebimento de comissão decorrentes da compra e venda de veículos a fiscalização considerou o valor total da venda ou crédito bancário. Ao manter o lançamento, entende a recorrente que douta Turma não agiu com o costumeiro acerto, pois está admitindo uma tributação além do que seria devido caso apurasse adequadamente os fatos ocorridos nas operações de intermediação na compra e venda de veículos novos, seminovos e usados. Ademais, está admitindo uma base de cálculo não prevista em lei. Ou seja, a fiscalização não apurou a receita auferida, nem apurou adequadamente os fatos, simplesmente considerou como receita auferida o valor total dos créditos bancários e valor total da venda de veículos, mesmo se tratando de intermediação. Assim, mantendo o lançamento da forma efetuada pelo fisco, está admitindo uma tributação excessiva a recorrente e em desacordo com os normativos legais, criando obrigação tributária (base de cálculo) não prevista em lei e, ainda, ferindo frontalmente o Código Tributário Nacional (arts. 43 e 44) e Constituição Federal (arts. 145, § 1º e 150, incisos I e IV), violando princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da legalidade, da segurança jurídica dentre outros, além de configurar um verdadeiro confisco. Como sabemos a auditoria feita pela fiscalização é uma forma de apuração de resultados e onde se busca apurar o real resultado do movimento econômico financeiro da fiscalizada e verificar a ocorrência de fatos tributáveis. Conforme já articulado, as entradas em caixa (créditos bancários) não significam nem caracterizam remuneração de atividade econômica desenvolvida. Conforme já dito, no caso presente, constituem receitas tributáveis apenas o valor da comissão recebido na intermediação e não o valor de venda do bem. Verificada eventual irregularidade, como a falta de documentação fiscal, deveria o fisco apurar adequadamente os fatos, assim como o valor da base de cálculo do imposto. E não simplesmente considerar como receita tributável todos os créditos bancários, pelo simples fato de não ter documentos fiscais de entrada e saída. Durante a fiscalização foram apresentados vários documentos comprovando as operações de intermediações, compra e venda de veículos para os clientes. Assim, ante a documentação apresentada, mesmo sem todas as notas fiscais, deveria o fisco considerar as operações e tributar adequadamente. E, caso a fiscalização não tivesse convencida das operações poderia buscar a verdade real através da análise da documentação apresentada que tem os dados Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 24 das pessoas envolvidas, dos veículos, financeiras, bancos, etc., ou ainda, poderia requisitar a quem de direito outros documentos e esclarecimentos. De acordo com a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos: “É ILEGÍTIMO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM BASE APENAS EM EXTRATOS OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS”. Desta forma na exploração da atividade teve uma considerável movimentação financeira no ano calendário de 2008, porém, tal movimentação não significa sejam receitas tributáveis. Meros ingressos financeiros não representam receitas. Logo, não pode compor a base de cálculo de tributos ou contribuições. Tais ingressos não passam de mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado “renda” no conceito constitucional consoante delineado pelo CTN. Portanto, não há como pretender serem compatíveis tais dispositivos legais, principalmente porque a lei posterior (§4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001) ao encontrar sustentação de validez nos princípios da tipicidade e da legalidade cerrada da tributação, ao contrário do artigo 42 da Lei 9.430/96, findou por revogar o dispositivo legal anterior. Importante salientar que a lei vigora (quando não tenha vigência temporária) até que lei posterior a revogue expressamente, ou então seja com ela incompatível total ou parcialmente com lei posterior. Como a Lei Complementar 105/2001, por seu artigo 5º, § 4º, permite a apuração e a quantificação real da base de cálculo dos tributos mencionados; como obedecidos aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal, o emprego da presunção relativa para a promoção da imposição tributária sobre base de cálculo presumida só é admissível ante a total impossibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais, forçoso é concluir, por fim, que o artigo 5º, § 4º da Lei Complementar 105/2001 revogou tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430/96. Por fim, as presunções relativas para apuração da base de cálculo dos tributos só são admissíveis, obedecidos aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal, se: a) guardarem estrita consonância com a matriz constitucional de incidência; e, b) não puder a autoridade administrativa apurar em termos reais esta base de cálculo e quantificá-la efetivamente. Acontece que, além das ilegalidades acima apontadas, tais princípios não foram observados no caso presente. No entanto, a douta turma lamentavelmente entendeu que o fisco agiu acertadamente ao constituir o crédito tributário com base apenas na movimentação bancária. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 25 Ainda, se considerarmos que tais valores foram oriundos de receitas provenientes de vendas de veículos, o tratamento fiscal deveria ser outro. Jamais poderia ser considerado o valor total dos veículos como sendo receita tributária. Restou comprovado durante a fiscalização que tais créditos não são receitas tributáveis, uma vez que a recorrente foi optante pelo lucro presumido (no período de fev a dez/2008); e tem no seu objeto social a compra, venda e intermediação de veículos automotores. Desta forma de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.716/982 combinado com a IN SRF nº 152/1983, será computada como receita bruta tributável a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. No entanto, a fiscalização considerou como receita bruta o valor total do veículo, sem deduzir o custo de aquisição dos veículos. Como sabemos, no trabalho de fiscalização se busca a verdade real do movimento econômico-financeiro da fiscalizada para em seguida, verificada alguma irregularidade, apurar os impostos, contribuições efetivamente devidos e aplicar as penalidades pelas infrações verificadas. Porém, não foi o que ocorreu no caso presente. Embora comprovado que os créditos bancários foram valores da intermediação, compra e venda de veículos (que apenas transitaram por suas contas) a fiscalização considerou no arbitramento o valor total da venda sem deduzir o custo de aquisição. Entende a recorrente que a E. Turma não agiu com o costumeiro acerto, pois está aceitando um lançamento em desacordo com a norma tributária para o caso das operações com venda de veículos usados. Entende, ainda, que o mais adequado para o caso presente seria apurar corretamente os impostos e contribuições devidos nestas operações e aplicar as multas e penalidades respectivas, pela omissão de receitas da atividade. Conforme já exposto, somente a diferença entre o preço de venda e o custo da aquisição do veículo automotor usado é que fará parte da receita bruta. Demonstra-se a seguir como a fiscalização exagerou na tributação, criando uma base de cálculo não prevista em lei. Sabe-se que para determinar o valor da base de cálculo presumida do IRPJ incidente na operação de venda de veículo usado adquirido para revenda, se fosse o caso, aplicar-se-ia o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida, considerando como receita bruta a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição do veículo. (...) Observa-se no exemplo acima que embora a venda de veículos tenha sido de R$ 50.000,00 o valor da receita considerada para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda foi apenas a receita auferida, ou seja, 10.000,00 (dez mil reais), apurando-se assim IRPJ no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 26 No caso dos autos a fiscalização não apurou a receita auferida, nem apurou adequadamente os fatos, simplesmente considerou como receita auferida o valor total do veículo. (...) Observa-se que a fiscalização aplicou o percentual de lucro presumido (8%) sobre o valor total da venda de veículos (sem considerar o valor pago), ou seja, sobre R$ 50.000,00 apurando um lucro arbitrado no importe de R$ 4.000,00 e IRPJ no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). No entanto, o imposto devido de acordo com a verdade real e legislação tributária seria de apenas R$ 120,00 (cento e vinte reais). Vale dizer, a fiscalização apurou imposto bem superior ao que seria devido, elevando seu valor em seis vezes. Como se vê, a fiscalização tributou excessivamente e em desacordo com os normativos legais acima mencionados, criando obrigação tributária (base de cálculo) não prevista em lei e, ainda, ferindo frontalmente o Código Tributário Nacional (arts. 43 e 44) e Constituição Federal (arts. 145, § 1º e 150, incisos I e IV), violando princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da legalidade, da segurança jurídica dentre outros, além de configurar um verdadeiro confisco. A auditoria feita pela fiscalização é uma forma de apuração de resultados e onde se busca apurar o real resultado do movimento econômico e financeiro da fiscalizada e verificar a ocorrência de fatos tributáveis. Porém, a fiscalização da forma como procedeu não apurou o real resultado tributável da atividade, assim como, não buscou a verdade real. Conforme já dito, no caso presente constituem receitas tributáveis a diferença positiva entre o valor de compra e de venda de um bem. Verificada eventual irregularidade deveria o fisco apurar adequadamente os fatos, assim como o valor da base de cálculo e do imposto. E não simplesmente considerar como receita tributável o valor total do veículo ou do crédito bancário. Durante a fiscalização foram apresentados vários documentos comprovando as operações de compra e venda, intermediação, etc. tais como: cópia dos documentos dos veículos, extratos de financiamento, etc. Assim, ante a documentação apresentada deveria o fisco considerar as operações, apurar adequadamente os fatos e, por fim, tributar adequadamente. E, caso a fiscalização não tivesse convencida das operações poderia buscar a verdade real através da análise da documentação apresentada que tem os dados das pessoas envolvidas nos negócios; dos veículos; financeiras; bancos, etc., ou ainda, poderia solicitar outros documentos. Assim, por qualquer ângulo que analisemos a questão verificamos que a decisão proferida pela 4ª Turma deve ser totalmente reformada, pois o lançamento foi Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 27 efetuado apenas com base em indícios e presunções onde não se buscou a verdade real e, por isso, no entendimento da recorrente, sem validade. Diante do exposto, requer a esse Egrégio Conselho seja o presente recurso recebido, bem como sejam acatadas as razões acima para o fim de dar provimento ao presente recurso julgando insubsistentes os Autos de Infração, por ser de direito e de justiça. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive diligências e perícias caso seja necessário à elucidação dos fatos. Termos em que, Pede e espera deferimento. Ourinhos, 13 de novembro de 2017. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no período de fevereiro à dezembro do calendário de 2008 no qual a Contribuinte foi excluída do Simples Nacional, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP com base na sistemática do lucro arbitrado, em virtude da falta de escrituração de movimentação financeira. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP relativo à fevereiro à dezembro de 2008. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 28 Dos Depósitos Bancários Asseverou a Recorrente que é “evidente que os depósitos bancários por si só não constituem fato gerador de impostos e demais contribuições (PIS, CSSLL, COFINS e CPP). Destacou ainda, que o lançamento só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos/receitas tributáveis, não bastando a simples presunção legal prevista no Art. 42 da Lei nº 9.430/96”. Aduziu que “tem sido muito comum a administração tributária buscar a forma mais fácil de apuração de eventuais ilícitos fiscais e de fixação de bases de cálculos de tributos utilizando-se das chamadas presunções legais relativas, situações em que o ônus da prova da não ocorrência (na realidade fática) da hipótese legal de incidência é transferido ao contribuinte”. Sustentou que “o depósito ou crédito bancário é um mero indício de aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, como tal, jamais poderia ser considerado “renda” no conceito constitucional consoante delineado pelo Código Tributário Nacional. Diante desta constatação a lei jamais poderia presumir como base de cálculo do imposto de renda e da CSLL soma destes depósitos bancários como algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento. A recorrente, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no período de fevereiro à dezembro do ano calendário de 2008, não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos recursos, conforme consta dos autos. Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no Relatório Fiscal que ocorreu a confirmação da presunção legal de que se trata de depósitos bancários não tributados, restando caracterizada a omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Deve-se destacar que a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 29 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Neste sentido, decidiu a DRJ, senão vejamos o acórdão recorrido, cujo teor segue em síntese: “(...) Se, com coincidência de datas e valores, lograsse o pólo passivo demonstrar, à vista de documentos revestidos de poder probante, que os valores que transitaram a crédito em suas contas bancárias não lhe pertenciam, efetivamente, ou justificasse a origem, teriam estes sido excluídos da matéria tributável, de início, pelo autuante, ou agora - nesta primeira instância de julgamento. As peças produzidas pela fiscalização demonstram de forma inquestionável o acerto das providências adotadas. Retirou do quantum tributável os depósitos que entendeu como não tributáveis e submeteu à tributação os que restaram Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 30 incomprovadas, nos respectivos valores, uma vez que não existe previsão legal para se considerar qualquer dedução como pretende a impugnante. Constata-se, pois, que sob a fundamentação de tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o procedimento da fiscalização está plenamente de acordo com a legislação de regência. Por tudo que consta dos autos, conclui-se que o lançamento, como ato administrativo vinculado, foi celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja motivação encontra-se apoiada estritamente na lei, não se constatando a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo está efetivamente consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Não se materializou qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade. Enfim, não há qualquer violação aos direitos fundamentais para que se possa inviabilizar a exatidão legal do tributo, como quer a impugnante”. Ante o exposto, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação da origem dos depósitos, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Do Arbitramento do Lucro Asseverou a Recorrente que “os créditos não comprovados, ou mesmo aqueles comprovados, porém, sem documento fiscal (nota fiscal, recibo, etc.) não podem ser considerados como receitas tributáveis por presunção e arbitramento como pretende a fiscalização, pois, para isso é imprescindível ter provas (obtida através da apuração adequada dos fatos), não bastando meros indícios, presunções e suposições”. Sustentou que “ao manter o lançamento, entende a recorrente que douta Turma não agiu com o costumeiro acerto, pois está admitindo uma tributação além do que seria devido caso apurasse adequadamente os fatos ocorridos nas operações de intermediação na compra e venda de veículos novos, seminovos e usados”. Pois bem. Cabe esclarecer, que o arbitramento do lucro ora em debate decorre da apresentação pela contribuinte do Livro Caixa sem a movimentação bancária relativa aos períodos de 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Destaca-se que a empresa deveria ter apresentado o Livro Caixa com a origem dos valores creditados em conta bancária, no entanto, como não havia escrita regular, foi procedido o arbitramento do lucro. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 31 É notório que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu no presente caso em virtude de a contribuinte haver deixado de apresentar a escrituração contábil com a movimentação bancária no período de fevereiro à dezembro de 2008, apesar de ter sido devidamente intimada, tal como descrito no Relatório Fiscal (e-fls. 865/877), de acordo com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Senão vejamos: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527”. Pois bem. Há de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral implica na consequente apuração do IRPJ e CSSL com base no lucro arbitrado em consonância com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-74.673 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE em 14/09/2017, como razão de decidir: “(...) Voto I – DA ADMISSIBILIDADE Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 32 A interessada tem ciência dos autos de infração em 29/01/2013 e apresenta sua defesa em 28/02/2013, fls. 913 a 916. Atendida a legislação de regência, toma-se conhecimento. No que diz respeito ao ato declaratório de exclusão, a interessada acatou a decisão administrativa ao apresentar manifestação de optar pela tributação sob a modalidade de Lucro Presumido no período em que foi excluída do Simples Nacional (01/02 a 31/12/2008). Portanto, sob este aspecto, não existe litígio. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tópico II de sua peça de defesa, a impugnante entende ter havido a revogação tácita do artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo § 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, requerendo que se declarem nulos os autos de infração na parte que considerou, com base nos extratos bancários, os totais dos créditos bancários como receitas tributáveis. Há de se reconhecer a capacidade imaginativa da impugnante. Infrutífera, no entanto. A simples leitura dos dispositivos legais referenciados é suficiente para demonstrar a extravagância do argumento. Artigo 42 da Lei 9.430/96 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Sob o ângulo de interpretação de existência de antinomia, aventado pela impugnante, é igualmente patente o equívoco conceitual. É certo que as citadas determinações legais são jurídicas, vigentes, contidas no mesmo ordenamento jurídico e legítimas. No entanto, não se apresentam com contradição real ou aparente, total ou parcial, de maneira a dificultar a interpretação e reduzir a segurança jurídica. É visível, até aos mais criativos olhos, qual delas deverá ser aplicada nos respectivos casos concretos. Portanto, não há que se falar em revogação do artigo 42 da Lei 9.430/96 e muito menos em antinomia. No que diz respeito ao argumento de inconstitucionalidade do citado artigo 42, cumpre assinalar que exame de tais argumentos escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 33 está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Constatado que não existe qualquer ilegalidade no procedimento fiscal, não há de se fazer qualquer reparo. Quanto aos argumentos de que depósitos bancários não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram fato gerador, disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que deve ser demonstrado que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio, etc, para se situar a impugnante no tempo e no ordenamento jurídico, adoto o entendimento já consignado em outros acórdãos, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a seguir exposto. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado, exclusivamente, em depósitos bancários sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É conclusivo que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que aflore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 34 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Na verdade, o fisco encontra-se autorizado a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa. Apresentada tal prova, os respectivos valores devem ser excluídos da matéria tributável. É o que determina a legislação de regência, conforme o transcrito abaixo: Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício, hipóteses legais de presunção de omissão de receita, dentre outras, o legislador acrescentou a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Ressalte-se que a Lei nº 9.430, de 1996, não se guiou pelo ineditismo, pois o seu art. 42 veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que não obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 35 Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Neste sentido, a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal enquadra-se perfeitamente no conceito de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Esta presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta de uma movimentação bancária cuja origem não foi comprovada. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Assim, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação. Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei nº 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Se, com coincidência de datas e valores, lograsse o pólo passivo demonstrar, à vista de documentos revestidos de poder probante, que os valores que transitaram a crédito em suas contas bancárias não lhe pertenciam, efetivamente, ou justificasse a origem, teriam estes sido excluídos da matéria tributável, de início, pelo autuante, ou agora - nesta primeira instância de julgamento. As peças produzidas pela fiscalização demonstram de forma inquestionável o acerto das providências adotadas. Retirou do quantum tributável os depósitos que entendeu como não tributáveis e submeteu à tributação os que restaram incomprovadas, nos respectivos valores, uma vez que não existe previsão legal para se considerar qualquer dedução como pretende a impugnante. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 36 Desta forma, sob a fundamentação de tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o procedimento da fiscalização está plenamente de acordo com a legislação de regência. Por tudo que consta dos autos, conclui-se que o lançamento, como ato administrativo vinculado, foi celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja motivação encontra-se apoiada estritamente na lei, não se constatando a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo está efetivamente consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Não se materializou qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade. Enfim, não há qualquer violação aos direitos fundamentais para que se possa inviabilizar a exatidão legal do tributo, como quer a impugnante. III – DOS DEMAIS ARGUMENTOS No tópico III – QUANTO A LETRA “b” e “c” DO RELATÓRIO FISCAL ANEXO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO, assinala que discorda da classificação dos valores como “negócios classificados como vendas” de veículos usados, pois ficou comprovado que tais valores se referem a intermediação de negócios com veículos e que . embora depositados na conta da empresa, não são receitas tributárias em sua totalidade. “Desta forma, a receita foi apenas a comissão recebida na intermediação de negócio ou na aquisição de um veículo zero quilometro para o cliente. Como foi o caso dos veículos acima mencionados, cujos valores transitaram pelas contas bancárias da empresa, contudo, não são rendimentos tributáveis. Os valores são provenientes de negócios de compra e venda de veículos, cujos negócios intermediamos, conforme documentos juntados aos autos, sendo receita da impugnante apenas as comissões recebidas nestes negócios e intermediações que, no caso de negócios com veículos novos (0 km) e seminovos a comissão é de 2% (dois por cento) do valor do bem; e no caso de veículos usados a comissão é de 3% (três por cento). Ainda, se considerarmos que tais valores foram oriundos de receitas provenientes de vendas de veículos, o tratamento fiscal deveria ser outro. Jamais poderia ser considerado o valor total dos veículos como sendo receita tributária. Restou comprovado durante a fiscalização que tais créditos não são receitas tributáveis, uma vez que a impugnante foi optante pelo lucro presumido (no período de fev a dez/2008); e tem no seu objeto social a compra, venda e intermediação de veículos automotores. Desta forma de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.716/981 combinado com a IN SRF nº 152/19982, será computada como receita bruta tributável a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 37 aquisição. No entanto, a fiscalização considerou como receita bruta o valor total do veículo, sem deduzir o custo de aquisição dos veículos.” Como já constatado, a fiscalização mantém, de forma acertada, como depósitos de origem não comprovada, os valores que a impugnante não logrou comprovar a origem. Os demais valores foram levados à tributação segundo a sua própria natureza. De forma acertada, por não ter a impugnante apresentado documentação comprobatória, a operação que ela simplesmente alega como intermediação não pode ser aceita. A impugnante, de forma genérica afirma que “Os valores são provenientes de negócios de compra e venda de veículos, cujos negócios intermediamos, conforme documentos juntados aos autos”. Quais são estes documentos, em que folhas se encontram? A impugnante não se dá ao trabalho de indicar, certamente porque nada provam. De fato, os documentos apresentados na fase de investigação foram adequadamente examinados e, corretamente, não foram aceitos como válidos. A impugnante pretende que a fiscalizasse envidasse esforços para comprovar as suas alegações, intimando as pessoas envolvidas, financeiras, bancos, etc. Desnecessário aprofundarmos análise sobre esta pretensão. A propósito, de forma paradoxal, a própria impugnante registra: “Entende, ainda, que o mais adequado para o caso presente seria apurar corretamente os impostos e contribuições devidos nestas operações e aplicar as multas e penalidades respectivas, pela omissão de receitas da atividade, bem como pela falta de emissão das notas fiscais de entrada e de venda.” Mais uma vez, a impugnante pretende que se faça o que a fiscalização fez, ao considerar os valores como omissão de receita da atividade, não os enquadrando como depósitos de origem não comprovada. Sob o outro ângulo aventado pela impugnante, há de se lembrar que sua opção pelo lucro presumido, decorrente de sua exclusão do sistema favorecido por não obedecer às respectivas regras, restou também caracterizada como indevida por não atender aos pressupostos legais. Assim é que a exigência tributária ora em análise consubstanciou-se sob a modalidade de lucro arbitrado por ter sido constatada a omissão no registro de sua movimentação bancária. Portanto, não há que se falar em lucro presumido. No que diz respeito à legislação transcrita na impugnação, verifica-se que a impugnante já se encontra diante do primeiro obstáculo à sua pretensão em face do disposto no Art. 5º da Lei nº 9.716/98. Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Considerando que o objeto social do sujeito passivo, conforme informado no Relatório Fiscal, sem qualquer contestação da impugnante, se restringe à Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 38 prestação de serviços de estacionamento de automóveis, conclui-se que já não atende aos pressuposto do mandamento legal acima. De igual forma, o art. 2º da IN-SRF nº 152/1998, no qual a impugnante se apóia, não a socorre. Ao contrário, demonstra a improcedência de sua pretensão. Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. Ora, a impugnante foi excluída do Simples Nacional por não atender à respectiva legislação de regência. Foi-lhe oferecida oportunidade para optar por outro regime de apuração do lucro tributável, tendo sida escolhida a modalidade de Lucro Presumido. No entanto, constatou-se que, também sob esta modalidade, a impugnante não atendia aos pressupostos legais, ou seja, não mantinha a escrituração contábil/fiscal na forma legalmente determinada. Daí, como já dito, teve o lucro arbitrado na forma da lei. Enfim, em seus atos constitutivos não consta a atividade de compra e venda de veículos. Ela própria informa não possuir livros de entradas e saídas para justificar a falta de apresentação de notas fiscais de compra e venda, ou seja, não comprova os custos que pretende reconhecidos. Nem mesmo talonário de nota fiscal de venda a impugnante possui, conforme constatado pela fiscalização. Assim, evidente o acerto da fiscalização que, somente depois de exaustivas e repetidas intimações, análise de toda a documentação apresentada, elaboração de tabelas e demonstrativos, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, propôs a aplicação da penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e deu ciência à impugnante, tudo em restrita obediência aos preceitos legais. CONCLUSÃO Por tudo que se encontra exposto, encaminho o meu voto no sentido de considerar definitiva a exclusão do sistema diferenciado em virtude da concordância da interessada, rejeitar os argumentos de nulidade e, no mérito, Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 39 julgar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. (...)”. Diligência e Perícias A Recorrente pleiteou a realização de diligência e perícia para a elucidação dos fatos. Pois bem. Sobre a diligência e perícia, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.748 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721831/2011-59 40 formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.721291/2019-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PRORROGAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE. A extinção do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que poderá ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. LANÇAMENTO. VALIDADE. É valido o lançamento lavrado por autoridade competente, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante, desde que observado todos os procedimentos legais e com especificação do sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. CONVENÇÕES PARTICULARES. Nas transações efetuadas na constância da sociedade conjugal com regime de comunhão parcial de bens, cada cônjuge responderá por 50% do ganho de capital para fins de tributação. Não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. GANHO DE CAPITAL. FATOR GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constitui fato gerador do imposto de renda o ganho de capital apurado a partir da diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Em caso de arguição de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 e SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. RETOATIVIDADE. Caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, aplica-se, de forma retroativa, aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2102-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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PRORROGAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE. A extinção do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que poderá ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. LANÇAMENTO. VALIDADE. É valido o lançamento lavrado por autoridade competente, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante, desde que observado todos os procedimentos legais e com especificação do sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. CONVENÇÕES PARTICULARES. Nas transações efetuadas na constância da sociedade conjugal com regime de comunhão parcial de bens, cada cônjuge responderá por 50% do ganho de capital para fins de tributação. Não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. GANHO DE CAPITAL. FATOR GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 2 Constitui fato gerador do imposto de renda o ganho de capital apurado a partir da diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Em caso de arguição de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 e SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. RETOATIVIDADE. Caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, aplica-se, de forma retroativa, aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação Improcedente com manutenção do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 150 % e juros de mora na forma da legislação de regência. Foi lavrado Auto de Infração em decorrência de apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de dois imóveis por parte do Recorrente, ensejando a cobrança de Imposto sobre a Renda da pessoa física, relativa ao ano calendário de 2014, pelos seguintes fatos geradores: 1) FG 1 – 14/02/2014 –"AP. AV. BOA VIAGEM, 130, 1201, ED. LONG BEACH, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, 93,29M2"; 2) FG 2 – 05/05/2014 – "AP. AV. CARLOS DE LIMA CAVALCANTI, 4593, 104B, RIO DOCE, OLINDA/PE, 83,11M2". Embora tenhamos o mesmo tipo de Infração — ganho de capital - considerando que os eventos tiveram fatos geradores distintos, foram apuradas 2 (duas) infrações no mesmo Auto de Infração, referente ao Ganho de Capital de cada imóvel. Em relação ao imóvel de Boa Viagem, o contribuinte informou que a aquisição ocorreu em 22/08/2013, por R $ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), e a venda teria sido efetuada à Sra. Lenice Tabosa Pessoa, em 13/02/2014, por R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em virtude melhorias, sem apresentar documentação comprobatória e forneceu escritura. O recorrente informou que não possuía nota fiscal ou documentos que comprovassem as melhorias realizadas, valor na ordem de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Quanto à forma de pagamento, apenas informou ter sido em dinheiro, sem detalhar, e assim mesmo para a aquisição. Não informou sobre a forma de pagamento na venda. Por outro lado, a adquirente confirmou a negociação do imóvel, e apresentou comprovantes de que o valor pago pelo imóvel foi de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais); VALOR DE COMPRA (A) VALOR DECLARADO (B) DIFERENÇA (B) – (A) VALOR DE VENDA APURADO (C) DIFERENÇA (C – A) BASE PARA GANHO DE CAPITAL Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 4 R$ 202.000,00 R$ 370.000,00 R$ 168.000,00 R$ 520.000,00 R$ 318.000,00 R$ 318.000,00 O Recorrente alegou também que a responsabilidade sobre o bem seria apenas sua, embora a propriedade fosse dividida, na ordem de 50% cada, com a esposa, Sra. Sandra Mendonça. Em relação ao imóvel de Olinda, este não constou das DIRPF AC 2013 (EX2014) e não constou ficha de "Bens e Direitos" na DIRPF AC 2014 (EX2015). Posteriormente, o contribuinte admitiu a existência do imóvel, alegando que houve erro na informação. Ao final, foi apurado que o contribuinte omitiu da Receita Federal a propriedade e alienação do imóvel em questão. Obteve-se certidão com registro em 03/12/2013, na qual consta que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Sebastião, e esposa, Sra. Sandra, por R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo avaliado pela prefeitura de Olinda por R$ 240.120,00; Em diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Olinda, constatou-se que o imóvel estava em nome de Ana Cláudia de Santana, obtendo-se certidão com registro em 05/05/2014, que o imóvel teria sido alienado pelo Sr. Sebastião, e esposa, Sra. Sandra, à Sra. Ana Cláudia de Santana, por R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). VALOR DE COMPRA (A) VALOR DECLARADO (B) DIFERENÇA (B) – (A) VALOR DE VENDA APURADO (C) DIFERENÇA (C – A) BASE PARA GANHO DE CAPITAL R$ 100.000,00 x x R$ 255.000,00 R$ 155.000,00 R$ 155.000,00 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 11-64.168 - 1ª Turma da DRJ/REC (fls 994 a 979), que teve a seguinte ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. As normas sobre o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF - tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não possuindo o condão de restringir a competência do AFRFB designado para fins de constituição do crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 5 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O Interessado, como pessoa física, é o sujeito passivo do crédito tributário em julgamento na qualidade de contribuinte, por ter relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador, pois houve a realização da materialidade da hipótese de incidência do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constitui fator gerador do imposto de renda o ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o valor do custo de aquisição e o da alienação do imóvel. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O Interessado, como pessoa física, é o sujeito passivo do crédito tributário em julgamento na qualidade de contribuinte, por ter relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. TAXA SELIC. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e, no mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZADA A CONDUTA DOLOSA. RETROZTIVIDADE BENÉFICA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Cientificado do acórdão, o recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 989 a 1010) alegando e requerendo: Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 6 1) Nulidade do Auto de Infração por ter expirado o prazo do Termo de Diligência; 2) ilegitimidade passiva da recorrente Sandra; 3) inexistência do fato gerador do imposto de renda pessoa física – IRPF; 4) indevida constituição do crédito tributário; 5) ferimento ao princípio constitucional da capacidade contributiva; 6) não incidência de juros de mora e Taxa SELIC; e 7) indevida aplicação da multa 150%. Ao final, o recorrente pede para que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, declarando nulo o Auto de Infração n° 10480-721291/2019-90, por falta de fundamento jurídico, considerando que todas as provas carreadas pelo próprio autuado convergem para a constatação da existência do seu direito. Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Preliminar Nulidade por extinção do Termo de Diligência O recorrente alega que o Auto de Infração lavrado com extinção do prazo do respectivo TDPF-D deve ser declarado nulo de pleno direito, por faltar ato preparatório indispensável à produção de atos subsequentes. A ação fiscal não poderia perdurar por tempo indeterminado. De acordo com os artigos 11, 12 e 13 da Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, o procedimento de fiscalização deverá ser executado no prazo de 120 dias e o procedimento de diligência deverá ser executado no prazo de 60 dias. Porém, o § 1º do art. 11 prevê que os procedimentos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal. Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 7 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPFE, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 12. O TDPF extingue-se: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Vale ressalta também que, de acordo como art.13, a extinção do TDPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Consta nos autos que foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 04.1.01.00-2017-00226-6, em 07 de março de 2017, e que este foi prorrogado diversas vezes até 21 de junho de 2019. Quanto à arguição de nulidade do lançamento, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, não ficou comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II, abaixo: Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 8 §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por outro lado, nos autos, verifica-se que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante. Existem Acórdãos precedentes no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, especialmente se não ficar comprovado que houve prejuízo à defesa do autuado. Número do processo: 15540.720394/2011-47 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 12/08/2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Número da decisão: 2201-002.470 Número do processo: 11808.000950/2002-35 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 27/07/2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 9 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). TERMO DE INÍCIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Número da decisão: 3401-003.896 Destarte, não cabe razão à recorrente. Mérito Da Legitimidade passiva do cônjuge Quanto a responsabilidade tributária matrimonial, os Recorrentes alegam que apresentaram Declaração de que apenas o Sr. Sebastião quem administra os bens e é o responsável. Não podendo 100% da cobrança recair sobre o Recorrente Sr. Sebastião. Não poderia ser atribuída à Sra. Sandra a obrigação principal de pagar o IRPF incidente sobre a venda de dois imóveis e atribuir a responsabilidade solidária ao Recorrente Sebastião, com base no artigo 134 do CTN. De acordo com os autos, o contribuinte e sua esposa possuíam conta corrente conjunta e o regime do casamento é de comunhão parcial de bens, que prevê comunicação dos bens que sobrevierem na constância do casamento, observado o disposto no artigo 1.660 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil-CC/2002). Art. 1.660. Entram na comunhão: 1- Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que nome de um dos cônjuges; II- Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. No caso do imóvel localizado em BOA VIAGEM, RECIFE/PE, a aquisição se deu em 11/11/2013 e no caso imóvel de OLINDA/PE, a aquisição se deu em 03/12/2013. Os dois casos foram posteriores ao início do casamento, em 12/07/1986. Além disso, não houve informação Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 10 sobre a origem dos recursos ser de origem exclusiva um dos dois cônjuges, portanto devem ser tratados como bens comuns. A fiscalização agiu corretamente ao tratar a aplicação do ganho de capital na proporção indicada nos registros cartoriais, isto é, 50% para o Sr. Sebastião, e 50% para sua esposa Sra. Sandra. Inclusive este entendimento está de acordo é o teor da pergunta 586 do Perguntas & Respostas do Imposto Sobre a Renda-Pessoa Física, exercício 2015, ano calendário de 2014: 586-Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital? As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal ou parcial de bens comuns têm o seguinte tratamento, para efeito de tributação: cada cônjuge deve considerar 50% do ganho de capital. Opcionalmente o total do ganho de capital pode ser tributado por um dos cônjuges, exceto quando se tratar de bens incomunicáveis, caso em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe. Atenção: Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges. (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22) Além disso, qualquer documento particular firmado entre os cônjuges não pode ser oposto à Fazenda Nacional, que tem sua atividade vinculada e deve manter-se fiel aos dispositivos legais, vide art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ante o exposto, não caber razão à recorrente. Da existência do fato gerador e constituição do crédito tributário O recorrente alega que não há que se falar em renda ou proventos de qualquer natureza ensejadores de acréscimo patrimonial, se não houver a ocorrência de disponibilidade econômica, por consequência de uma inicial disponibilidade jurídica. A presente atuação decorre da não declaração de ganho de capital, que é a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. O ganho de capital constitui fato gerador e integra o rendimento bruto para fins de imposto de renda, de acordo com a Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 2°: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 11 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. No caso concreto, houve a comprovação da necessidade de apuração de Ganho de Capital em relação a alienação dos dois imóveis. Em relação imóvel de BOA VIAGEM, o contribuinte e sua esposa, inicialmente, não declararam a propriedade do imóvel e, posteriormente, informaram o valor incorreto da alienação, que foi obtido através de informações do Cartório e da adquirente do imóvel. Em relação ao imóvel de OLINDA/PE, o contribuinte e a sua esposa também não declararam a propriedade do bem, nem a sua alienação. Através de informações do cartório e do adquirente do imóvel, apurou-se ganho de capital entre o valor de aquisição e o de alienação. A Autoridade Administrativa constituiu o crédito tributário aplicando a infração de ganho de capital na proporção de 50% para cada cônjuge proprietário dos imóveis. Não cabe razão à recorrente. Do ferimento ao princípio constitucional da capacidade contributiva O recorrente alega que configura confisco tributar desconsiderando todos os documentos e informações devidamente comprovados, fato inadmitido pela CF/88, por ferir o Princípio da Capacidade Contributiva protege o contribuinte contra tentativas estatais de lhe imputar a obrigação de recolher o que está acima de suas possibilidades. O tema declaração de inconstitucionalidade já está pacificado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o órgão não detém essa competência. Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 12 responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Da incidência dos juros e da taxa SELIC Acerca da possibilidade de incidência dos juros e da taxa SELIC aplicados sobre o crédito tributário ora combatido, o Recorrente alega que tal prática é vedada legalmente, ainda que convencionada em contrato, não podendo subsistir em nosso ordenamento esta cobrança. A recorrente alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Cabe esclarecer que a atividade do Auditor-Fiscal é meramente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação (assim, entendido, leis e normas complementares), por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 13 Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: O sujeito passivo defende a ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de primeira instância tem fundamento no disposto nos artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, segundo os quais a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Por conseguinte, a multa de ofício está sujeita ao acréscimo de juros de mora, conforme disposto no caput do artigo 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os juros moratórios, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 4 e 108 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 14 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Destarte, não cabe razão à recorrente. Da conduta dolosa e aplicação da multa. A recorrente alega que em momento algum cometeu fraude ou dolo que ensejasse a aplicação do percentual de tal multa. A Recorrente fez constar o imóvel em sua declaração do IR nos exercícios anteriores e posteriores, só deixando de constar, no exercício de 2015, por equívoco, como pode ser comprovado às fls. 977. No presente caso, foi aplicada a multa de ofício por conduta dolosa, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A autoridade lançadora assim cuidou de caracterizar a conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração: 1) Em relação ao imóvel de BOA VIAGEM, RECIFE/PE: a) O imóvel não constava da ficha de "Bens e Direitos" do AC 2014 na DIRPF EX 2015 seja do Sr. Sebastião seja da Sra. Sandra, proprietários; b) O Sr. Sebastião não apresentou a ficha de "Bens e Direitos" do AC 2014 na DIRPF EX 2015, embora a ficha constasse das DIRPF dos exercícios anteriores e posteriores; e não incluiu o imóvel na DIRPF EX 2014 (AC 2013, ano de aquisição), e ao questionado pela ficha de "Bens e Direitos" apresentou a ficha da DIRPF EX 2016; c) O contribuinte somente admitiu a existência ao imóvel quando demandado pela fiscalização; Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 15 d) Incialmente apresentou o valor de venda baseado em benfeitorias, indicando como igual causa de não ter efetuado apuração do Ganho de Capital, sem apresentar provas; e) Confrontado com créditos em sua conta bancária, e com outras formas de pagamento pela adquirente, não reconheceu o valor efetivo da venda, superior ao declarado; e f) Omitiu-se o fato tributário do Fisco e se procurou manter a omissão com informações falsas ao alegar erro por não declarar o imóvel bem como não trazer o valor correto da alienação. 2) Em relação ao imóvel de OLINDA/PE: a) Não apresentou a ficha de "Bens e Direitos" do AC 2014 na DIRPF EX 2015 embora a ficha constasse das DIRPF dos exercícios anteriores e posteriores; b) Não incluiu o imóvel na DIRPF EX 2014 (AC 2013, ano de aquisição), e ao questionado pela ficha de "Bens e Direitos" apresentou a ficha da DIRPF EX 2016; c) Negou, de forma clara e repetida, a venda do imóvel conforme apresentado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal — termos 005 e 007; d) Confrontado com créditos em sua conta bancária, seja dos recursos próprios da adquirente, seja dos recursos advindos do financiamento imobiliário, não reconheceu a venda; Diante dos fatos apresentados nos autos, entendo que ficou bem caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) (processo nº 19647.720005/2019-01), uma vez que foi identificado em movimentação financeira com o contribuinte pessoa física fiscalizado a omissão no atendimento das demandas por informações, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária definido na Lei n° 8.137, de 1990. Cabe observar que a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.662 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721291/2019-90 16 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) No presente caso, não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1028DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901063/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. 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Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901063/2012-09 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4738482 #
Numero do processo: 19740.000050/2004-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Período de apuração: 01.02.1999 a 31.03.1999. EMENTA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. A execução da sentença concessiva de segurança é imediata, específica ou in natura, configura uma das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e afasta a exigência da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não tomar conhecimento do recurso de ofício em razão do valor estar abaixo do valor de alçada; II) não tomar conhecimento do recurso voluntário na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir a multa de ofício. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Declaram-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira. Sustentou pela recorrente a Dra. Mariana Barreira Jatahy. OAB/RJ nº 104.168.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01.02.1999 a 31.03.1999.  EMENTA:  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO .  A execução da sentença concessiva de segurança é imediata, específica ou in  natura,  configura  uma  das  hipóteses  elencadas  no  art.  151  do  CTN,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário e afasta a exigência da multa  de ofício.    Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não tomar  conhecimento do recurso de ofício em razão do valor estar abaixo do valor de alçada; II) não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  existe  concomitância  com  o  processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votou  pelas  conclusões.  Declaram­se  impedidos  de  participar  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira. Sustentou pela recorrente a Dra. Mariana Barreira  Jatahy. OAB/RJ nº 104.168.        Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.      Fl. 326DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/08 /2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Robson José Bayerl, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Declararam­se impedido  de voltar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário e de Oficio, em razão da decisão de piso que  manteve parcialmente o crédito tributário referente à COFINS, relativo ao período de apuração  de 01.02.1999 a 31.03.1999.  O  auto  de  infração  lavrado  por  falta  de  recolhimento  de Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigindo à multa de ofício e juros de mora.  Sustenta  a  Recorrente  o  descabimento  do  Auto  de  Infração  por  ter  sido  lavrado  para  exigir,  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  quando  o  suposto  crédito  tributário  estava com sua exigibilidade suspensa em razão de provimento judicial obtido em mandado de  segurança, sendo assim, entende que deve ser anulado ou afastado a multa de mora.  Em  02  de  junho  de  1999  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  (99.0014040­0) para não ser compelida a recolher a contribuição com base na Lei nº 9.718/98,  vez que, as receitas por ela obtidas não estão sujeitas a incidência da COFINS, obtendo liminar  em 10 de junho de 1999 afastando a exigibilidade até a análise definitiva da segurança.  Em razão da liminar concedida, em 22 de julho de 1999 a União Federal por  meio de Agravo de Instrumento obteve êxito em suspender os efeitos da decisão. Sobreveio a  sentença determinando que o cálculo da Cofins fosse realizado utilizando­se a base de cálculo  prevista na Lei Complementar nº 70/91.  Cientificada  em  29/01/2004  a  Interessada,  inconformada,  apresentou  em  19/02/2004, a impugnação.  Aduz que o caput do art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, estabelece  que durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente à matéria que versar a ordem de suspensão.  A  impugnação  ao  ser  apreciado  pelo  julgador  de  piso,  entendeu  que  a  exigência estava superior ao valor  real devido em razão de erro material. O erro apontado se  refere  à  inobservância  por  parte  do  auditor  em  relação  aos  valores  informados  pela  Contribuinte,  constatado  o  equivoco  procedeu  à  alteração  dos  dados  base  de  cálculo,  consequentemente importou em exigência menor do que o constava no auto de infração.  Em razão desse  reconhecimento, entende a Recorrente que se  trata de novo  lançamento, razão pela qual pede extinção do auto de infração em decorrência de que entre os  fatos geradores e o novel lançamento contar mais de cinco anos.    Fl. 327DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/08 /2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19740000050/2004­93  Acórdão n.º  3403­00.777  S3­C4T3  Fl. 2          3 Assevera  a  Interessada  que  a norma do  art.  63 da Lei  nº  9.430/1996  afasta  aplicação da multa de oficio sobre a parcela da Cofins com exigibilidade suspensa.  Por fim, requer a Recorrente o cancelamento do auto em questão, ou, senão  isso,  o  cancelamento  da multa  de  oficio  nele  lançada,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  restante do crédito tributário nele lançado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Verifica­se,  de  início,  que  estão  presentes,  na  hipótese,  os  pressupostos  genéricos de admissibilidade do  recurso, quais  seja o cabimento,  legitimidade,  interesse para  recorrer, tempestividade e regularidade formal.  O  cerne  da  questão  encontra  em  saber  se  alteração  procedida  na  base  de  cálculo  pela  Autoridade  Julgadora  de  Piso  quando  do  julgamento  importa  em  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco,  e,  sendo  assim,  pode  ser  considerado  novo  lançamento,  bem como investigar se o provimento judicial que determinava que a Fazenda se abstivesse de  exigir o crédito tributário até a análise definitiva da segurança antecede a lavratura do auto de  infração  ou  se  a  sentença  tem  o  condão  de  imediato  impor  ao  fisco  a  suspensão  da  exigibilidade.    A matéria de  fundo,  como  se vê,  é objeto de decisão  judicial,  portanto,  em  sede  administrativa  cabe  examinar  alegação  da  modificação  de  critério  jurídico,  consequentemente a possibilidade de o crédito tributário ter sido alcançado pela decadência, se  tratar de novo lançamento, bem como, a exigência da multa de ofício.   O  argumento  da  recorrente  em  relação  à  mudança  de  critério  jurídico  por  parte da Autoridade Julgadora não merece prosperar.  O julgado buscou apenas fazer justiça em decorrência do equivoco cometido  pelo agente fiscal, ao utilizar os valores apurados na planilha deixou de observar que os valores  informados pela contribuinte relativos aos meses de fevereiro e março de 1999 eram negativos,  com isso incluiu valor bem maior na base de cálculo.  Trata­se  de  erro  material  passível  de  correção,  não  houve  exclusão  das  receitas que deram origem ao auto de infração, as quais vêm a recorrente se debatendo junto ao  Poder Judiciário para vê­las excluídas da base de cálculo.  A  meu  sentir  o  que  configura  mudança  de  critério  jurídico  é  quando  a  Autoridade Administrativa muda interpretação, substituindo uma interpretação por outra, sem  dizer  qual  das  duas  é  incorreta,  assim  como,  tendo  adotado  uma  entre  varias  alternativas  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/08 /2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 expressamente  admitidas  por  lei,  pretende  mudar  alterar  o  lançamento  mediante  escolha  de  alternativa que enseja determinação de um crédito tributário.  Não é o que ocorreu no caso concreto, o que se buscou foi ajustar a base de  cálculo  aos  dados  corretos,  implicando  em  apuração  do  valor  menor  do  que  apontado  pelo  agente  fiscal.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  novo  lançamento,  consequentemente  afastando a presunção de que a constituição do crédito tributário após o decurso de cinco anos  dos fatos geradores teria sido alcançada pelo Instituto de Direito da decadência.   Quanto  à  irresignação  demonstrada  em  relação  à  exigência  da  multa  de  ofício, a meu ver assiste razão a Recorrente, merecendo prosperar seus argumentos.  Como  é  de  conhecimento  geral  que  a  liminar  é  provimento  cautelar  concedido quando  sejam  relevantes os  fundamentos da  impetração e o  ato  impugnado puder  resultar  a  ineficácia  da  ordem  judicial.  Sendo  medida  cautelatória  pode  ser  revogada  ou  cassada, uma vez cassada a sua eficácia, volta às coisas ao statu quo ante. Em outras palavras o  direito do Poder Público fica restabelecido in totum.  Ao contrário da  liminar em mandado de segurança, a execução da sentença  concessiva é imediata, específica ou in natura.  No caso concreto a  liminar  teria sido concedida em 10 de junho e revogada  em 22 de julho do mesmo ano, tendo a Recorrente tomado ciência do auto de infração em 29  de abril de 2004, de modo que, a liminar concedida em nada alterou o statu quo, no entanto, a  sentença foi proferida antes da autuação.    Não  se  vislumbra nestes  autos  cópia da  sentença,  entretanto,  há  notícia  do  recurso  de  apelação  interposto  em  02  de  outubro  de  2000,  fl.  22.  Se  o  recurso  de  apelação  chegou  ao  Tribunal  competente  na  data  consignado  acima,  implica  em  reconhecer  que  a  sentença antecede o auto de infração, do qual se tomou conhecimento em 29 de abril de 2004.    Neste  caso  é  obvio  que  deve  ser  considerado,  para  tanto,  a  sentença  concessiva  da  segurança.  É  uma  das  hipóteses  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Concedido a segurança a sua execução dá­se de pronto, razão pela qual, entendo que  o crédito tributário constituído deve ser lançado sem a multa de ofício.  Quanto  ao  direito  da  Fazenda  poder  lançar  no  sentido  de  prevenir  à  decadência,  a  meu  ver,  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses,  com  exceção  à  moratória  e  o  parcelamento previstas no art. 151 do CTN, não impedem a constituição do crédito tributário.   Sendo assim, assiste razão a Recorrente de ver afastada a exigência da multa  de ofício, com fundamento art. 63 da lei nº 9.430/96.  Em  razão do valor do  credito  tributário desonerado  ser  inferior  ao valor  de  alçada, deixo de tomar conhecimento do Recurso de Oficio.  Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de  oficio em razão do valor ser inferior ao valor de alçada, também deixo de conhecer do recurso  voluntário na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida  dar provimento ao recurso para afastar a multa de ofício.      Fl. 329DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/08 /2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19740000050/2004­93  Acórdão n.º  3403­00.777  S3­C4T3  Fl. 3          5 É como voto.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 330DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/08 /2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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10885004 #
Numero do processo: 11080.722765/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RRA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se parcialmente lançamento quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência da omissão de rendimentos apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fez sustentação oral, na modalidade, vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Becker Antunes Xavier. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RRA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se parcialmente lançamento quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência da omissão de rendimentos apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T19:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T19:24:12Z; Last-Modified: 2025-04-14T19:24:12Z; dcterms:modified: 2025-04-14T19:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T19:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T19:24:12Z; meta:save-date: 2025-04-14T19:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T19:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T19:24:12Z; created: 2025-04-14T19:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-04-14T19:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T19:24:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.722765/2009-14 ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HELENA PERONI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RRA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se parcialmente lançamento quando o conjunto probatório carreado se presta a demonstrar a não ocorrência da omissão de rendimentos apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 2 Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fez sustentação oral, na modalidade, vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Becker Antunes Xavier. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 114/118): A contribuinte supra identificada foi notificada a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (cód. 2904) no valor de R$ 10.257,03 decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 111.738,50 a título de Prêmio Especial de Desligamento, não enquadrado como Plano de Desligamento Voluntário - PDV. A notificada apresentou impugnação (fls. 2 a 4), alegando que declarou os rendimentos do HSBC Seguros Brasil S/A conforme Comprovante de Rendimentos recebidos da fonte pagadora, constando como tributáveis o valor de R$ 161.548,73 e como isento o valor de R$ 111.738,50 decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho. Aduz que a sentença não está sendo respeitada e que os cálculos apresentados considerou a parcela denominada de “Prêmio Especial Desligamento” no valor de R$ 111.738,50 como rendimentos isento e não-tributável de acordo com inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR. Acredita que a Secretaria da Receita Federal do Brasil perdeu o direito de exigir providências após a homologação dos cálculos pela Justiça do Trabalho. Anexa documentos e comprovantes dos cálculos judiciais homologados para demonstrar a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento nº 2007/61045711305090. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos oriundos de ação trabalhista que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. PRÊMIO ESPECIAL DESLIGAMENTO. Não comprovado que os valores excluídos da base de cálculo do IRPF referem-se a Programa de Demissão Voluntária, mantém-se a inclusão dos rendimentos efetuada no lançamento. DECISÕES E ACORDOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. As sentenças e acordos judiciais não tem o condão de definir a natureza tributável dos valores transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação visto que a Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre isenção tributária. Cientificada da decisão, em 09/04/2012 (fls. 122), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/05/2012, recurso voluntário (fls. 123/132), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento fiscal, lavrado em face dos rendimentos recebidos acumuladamente por seu cônjuge/dependente declarado, Edison Kronland dos Martyres Pinto, decorrentes do processo judicial nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, movido contra o HSBC Seguros Brasil S/A – com especial destaque para a parcela Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 4 deferida a título de Prêmio Especial de Desligamento, não enquadrada pela fiscalização como Plano de Desligamento Voluntário/PDV – repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. Dos fatos; II. Do mérito: a) Da necessidade de reforma da decisão recorrida face à natureza indenizatória dos valores percebidos a título de “prêmio especial desligamento”; e b) Inaplicabilidade da multa por estrito cumprimento de disposição judicial. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III do CTN; b) seja declarada indevida a exigência fiscal pelas razões recursais expendidas; e c) subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da exigência, seja excluída a multa de ofício em cumprimento aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Requer, por derradeiro, que doravante as intimações e comunicações processuais, inclusive para fins de sustentação oral, sejam realizadas em nome dos procuradores signatários, no endereço indicado na peça recursal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 133/137. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 149), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. Em 17/12/2024, requer a juntada de memoriais, onde pugna, em reforço das alegações e pedidos recursais, pela reforma parcial da decisão recorrida ou, subsidiariamente, mantido o lançamento, pelo afastamento da multa de ofício aplicada, em face dos princípios da boa-fé, moralidade e razoabilidade (fls. 152/158). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos rendimentos recebidos acumuladamente por dependente declarado, em processo judicial trabalhista: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 5 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente declarado, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 105.914,78, constatada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente mantida pela decisão recorrida, por referir-se a verba de natureza indenizatória reconhecida por decisão judicial trabalhista transitada em julgado, portanto isenta da incidência do imposto de renda, ao teor do art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do Decreto nº 3.000 (RIR/99). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e não declarados como tributáveis no ajuste anual. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir as irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inexistência de omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Ainda que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 115/117): Das decisões da Justiça do Trabalho Em que pese os cálculos apresentados na impugnação, destaca-se que os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo ou sentença em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. E não poderia ser de outra forma, haja vista o disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, e considerando-se que a justiça trabalhista não é competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária: Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 6 da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos artigos 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº .107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Por outro lado, o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1º: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 7 sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Do Prêmio Especial Desligamento Afirma o contribuinte que a verba recebida a título de Prêmio Desligamento é rendimento isento (PDV). Realmente, as verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de imposto de renda (art. 5º, XLVIII, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001). No entanto, são considerados Programas de Demissão Voluntária (PDV) apenas aqueles instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Qualquer outra vantagem paga constitui mera liberalidade do empregador e, assim sendo deve ser tributada, nos termos do ADN Cosit nº 7, de 12 de março de 1999: I - a Instrução Normativa SRF Nº 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; Na impugnação, o contribuinte não apresentou nenhum documento comprovando que os rendimentos recebidos a título de “Prêmio Especial Desligamento” são referentes a Plano de Demissão Voluntária - PDV (cópia do PDV adotado pelo empregador, cópia do Termo de Adesão ao PDV). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 8 Não restando comprovado tratar-se de verba isenta, há que se manter a tributação dos rendimentos sobre a parcela recebida a título de Prêmio Desligamento. De fato, a conta de liquidação elaborada por ordem do juízo trabalhista (fls. 32/40 e 47/51), informa que o reclamante recebeu no processo nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, dentre outras verbas, a parcela denominada “prêmio especial desligamento, no valor correspondente a meio salário do autor por ano de serviço trabalhado para o réu, ou seja R$ 85.273,65, resultante da divisão do valor de R$ 7.415,10 (termo de rescisão - fl. 13) por dois e multiplicado por 23 anos de serviço” (fls. 70). Vale destacar que, na demanda trabalhista, o TRT da 4ª Região, ao apreciar os recursos ordinários interpostos, assim se manifestou sobre a matéria (fls. 53/54): NO MÉRITO. 1. DO PRÊMIO ESPECIAL DESLIGAMENTO. Não se conforma o reclamado com a decisão de origem que lhe condenou pagamento do ”prêmio especial desligamento”. Defende que a pretensão do autor carece de amparo legal, normativo ou contratual. Acrescenta não ter “(...) implementado qualquer modalidade de premiação de incentivo ao desligamento da empresa, muito menos obrigou-se ao pagamento de semelhante parcela (...)” (fl. 75). Por fim, aduziu que inexiste prova nos autos do suposto ajuste verbal entre as partes, no que diz respeito ao pagamento da parcela referida, e sustenta que o fato de outros colegas do autor haverem percebido o pagamento do prêmio especial desligamento, por si só, não lhe gera o direito a recebê-lo. Sem razão o reclamado. Incontroverso o fato de que alguns empregados do reclamado, exercentes dos cargos de gerente e diretores, perceberem o prêmio especial desligamento, por ocasião da extinção de seus contratos de trabalho, o que, inclusive, foi comprovado pelos documentos das fls. 85 e 88 dos autos, cumpria ao recorrente, e não ao autor, demonstrar não ter pactuado com este, que também era gerente, o pagamento da referida verba, bem como a razão pela qual esta foi paga a alguns de seus colegas e a ele não. Contudo, nenhuma prova foi produzida nos autos neste sentido, capaz de afastar a pretensão do reclamante. Em sendo assim e diante do princípio constitucional da isonomia, que, no que tange à relação empregado-empregador, veda a este a discriminação entre seus trabalhadores, impõe-se a manutenção da decisão de origem, por seus próprios fundamentos. Igualmente, mantida deve ser a decisão no que diz respeito ao valor arbitrado a título de prêmio especial de desligamento, já que não contestado o valor em questão pelo reclamado quando da apresentação de sua defesa, à fl. 26 dos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso no tópico. Desta forma, pode-se concluir que o deferimento naquele sodalício decorreu em respeito ao princípio da isonomia, ante a comprovação pelo reclamante de que outros gerentes e diretores haviam recebido a referida verba quando do desligamento da empresa, fazendo assim Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 9 jus ao recebimento da mesma verba pelo cargo exercido. Em contrapartida, não restou demonstrado existir normativo legal ou contratual a justificar o respectivo pagamento por dispensa imotivada, não se afigurando a decisão judicial trabalhista, por si só, suficiente para comprovar a natureza indenizatória da parcela deferida, porquanto ausente a previsão legal de isenção traçada pela Administração Tributária. Portanto, e corroborando o acerto da decisão recorrida, considerando as disposições legais e à míngua de comprovação efetiva do ajuste ou adesão ao prêmio especial visando apurar seu enquadramento no rol das isenções contidas no art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do RIR/99 – levando-se em conta ainda que a reclamada alegou no processo trabalhista não o ter implementado e muito menos ter se obrigada em realizar o pagamento de semelhante parcela (fls. 52/59) – urge a tributação dos valores recebidos a este título, dada sua natureza salarial, representando assim acréscimo patrimonial ao teor do art. 43 do CTN, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda, pois dentro do espectro da incidência tributária, em conformidade com o ADN Cosit nº 7, de 12/03//99. Não obstante, observo ainda que na conta liquidação judicial houve também a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados na demanda trabalhista. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 10 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Também no que tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, indene de dúvida que os aludidos valores foram tributados no efetivo recebimento. Neste contexto, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido sobre as verbas de natureza remuneratórias, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos termos da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 11 Logo, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada no processo nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (fls. 30/51) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Em relação à aplicação da multa de ofício sobre eventual imposto remanescente, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN. No que tange à boa-fé a motivar o pedido de exclusão da multa aplicada, inclusive violando os princípios constitucionais da moralidade e razoabilidade conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao pedido de intimação dos patronos constituídos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Fl. 169DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.663 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722765/2009-14 12 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 01363.019/98-8, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.000001/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994 ~~ fclbI 1 I''.I II MINISTl:AIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. Processo D.o 13899'()OOOO1/93-01 Recurso D.o: 93.163 Diligência D.O: 203-00.270 Recorrente : AMELCO SA INDÚSTRIAELETRÔNICA RELATÓRIO Por bem descrever os futos, transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida, fls. 155/156. "Pelo auto de infração de fls. 20 a 114 datado de 22.12.92, com ciência na mesma data, foi a interessada lançada em 351.154,90 UFIR, aBsim distribuidas: •• Imposto sobre Produtos IndustrializadosJuros de Mora até 18.12.92 Multa PIOporcional o crédito decorre de: 139.447,94 UFIR 74.135,75 UFIR 137.571,21 UFIR • • I - fiilia de recolhimento do IPI DO periodo de janeiro a setembro de 1992 dos saldos devedores apurados DO livromod. 8 n - Falta de lançamento e lançamento a menor do imposto por salda de produtos denominados Bl0quead0res com classwcaçllo na posiçAo 85.17.81.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto 97410/88 e destaque do impos- to a aliquota de 10% no periodo de abril de 1990 a julho de 1991 e zero agosto de 1991 ajuDho de 1992, quando a classwcaçAo ooneta seria 85.36.50.0299 sujeita a aliquota de 15% a partir de 10.04.90 conforme Decreto n.°99182/90. Os valores dsa di1êrenças apuradsa estAo relacionados nos demonstrativos que fazem parte integnmte do Auto de 1Dfração, tendo como base legal: Art. 107, n do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n.° 87981 de 23.12.82 e art. 52, "c" da Lei 8383/91 para a fiilia de recolhimento e art. 16: 55 I "b": 55 n "c"; 107ll; todos do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n.° 87981 e art. 52 "c" da Lei 8383/91 para a falta de lançamento do imposto. NAo COIICOldando com o Jançanvroto a autuada deu eutmda tempestivamente com a ÍDlpIJgnaÇIo de fls. 121 a 131 na qual aprumta em sua defesa os seguintes ar8nIDflrrt03r , 2 ~ I .; _ ••••••• ". _,_ ••••• * •••.••• _..••• ~ 0"0 ••• ",_. 0--..i .~- MINISTtRIO DA FAZENDA0.- "!,", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t .. . - I • • PnK:esso n." : 13899.000001/93-01 DIllgêncla no": 203-00.270 - Que o produto de sua fabrieaçao bloqueador t.eleftlnico não foi 8JTOlBdona TIPI e que classificou-o na posição 85.17.81.99.00 por ser um dispositivo cuja função específica é a de impMir a resJimção das cllfl1DBdas teleftlnicas que o titular da linha elencar a seu critério. Não funcionam em qualquer tipo de circuito elétrico, buscam a energia necesséria a seu funciona- mento na própria linha teleftlnica e está homologado pelo Ministério da Infra- Estnrtura, Seaetaria Nacional de comunicação na rubrica "Produtos de Tele- comunicações, o que significa que se destina, única e exclusivamente à utiliza- ção em telefonia. - Que as classificações se procedem por aferição das semelhan- ças e desigualdades e também os atributos funcionais e finalisticos. Na ausên- cia de categoria ou subcategoria especificas, classifica-se o produto na mais próxima e que de acordo com a regra n." 3 pala interpretação do Sistema barmoni'Dldo, a posição especifica prevalece sobre as mais genéricas. - Que a posição 8536 da TIPI COIlIémexclusivamente peças e componentes eletromecAnicos sendo o lógico classificar o bloqueadar na Subposição 8517 que abriga os Aparelhos Elétricos pam telefonia de acordo com a regrade in1eIpTetaçllon." 4 que determina que as mereadorias que Dão possam ser classificadas por splieaçao das regras anteriores, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semellvmtes. O fato do bloqueador telefõnico nIlo ter sido explicitBlDPJ!teindicado na TIPI não justifica sua classi- ficação funcional, não é de um intemJptor e sim de inibir certas chamsdas tele- ftlnicas. Finda solicitando a decretaç40 da ÍDsubsistência do Auto de • • Em cumprimento ao art. 19 do Decreto 70235n2, o autor do feito presta a informação de fls. 151 concluindo pela manutenção dos valores lançados." A decisão a quo julgou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa- "IPI - Periado de apuração 04/90 a 09/92. Falta de reoo1bimento do IPI. Falta de lançamento e Lançamento a menor do IPI."~ . 3 . ".' i , .i !- '_.'.'..---'.- . •~ ••• F "_ • __ ~ •••••••••• ~ ••••••.••• •••• '~' MINISTBlIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • .1' I Processo D.o : 13899.000001193-01 Dillgênda D.o: 203-00.270 Im:sigl18da,a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. l6l/l65, no qual reitera os argumentos expendidos na peça impugnaúíria. Ao final, pede seja julgada insubsistente a autuação fiscal ensejadora do presente processo. Éo relatório ~ y 4 ,,"' 1 I., • _ ••• '. " •• '. ,,, __ ~, •••• "." .0 ••• _ ••••••••••••• MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • ••I Proeesso n •• : 13899.000001/93-01 DIlIgência n ••: 203-00.270 VOTO DO CONSELHEIRQ-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente processo de falta de lançamento a menor do IPI. No período de abril de 1990 a junho de 1992 a empresa deu saída a determinados produtos de sua fàbricação, denominando-os genericamente de "BLOQUEADOR", e optado pela Classificação Fiscal cód. 85.17.81.99.00, da TIPI (DECRETO n.. 97.410/88),lançan- do o IPI com alíquota de 10%, no período de abril de 1990 a julho de 1991 e usufruindo de isenção fiscal, baseada na Lei n.. 8.191/91, no perlodo de agosto de 1991 a junho de 1992. Tendo em vista o entendimento adotado em vários julgados sobre a maté- ria em pauta, necessita o relator de esclarecimentos para melhor formar o seu convenci- mento . Assim sendo, nos termos do parágrafo 3.•, do artigo 17, do Regimento Interno deste Segundo Conselho de Con1nbuintes, voto para que o julgamento deste recurso se converta em diligência à repartição de origem para que a mesma se digne mandar proceder perícia, por órgão competente e credenciado, no produto denominado "BLOQUEADOR", que a contribuinte classificou na posição 85.17.81.99.00, alíquota 10% e a fiwl1i'lSlçio considera deva ser classificado na posição 85.36.50.0299, alíquota 15%. 5 ". " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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