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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9769493 #
Numero do processo: 35564.005326/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES NDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS. Com fulcro no artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, c/c artigo 4°, da Lei n° 10.666/2003, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas — contribuintes individuais. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, as instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso Voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, nos termos do artigo 9°, § 6°, da Portaria no 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Conhecido em Parte e Negado Provimento.
Numero da decisão: 206-00.264
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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C • " re.WIRIBIÂNTES I: Brasa" 9- — CCO2/006 Fls. 202 Marie de F ±_tt: eira de Carvalho I Met. iape 751683 , MINISTÉRIO DA—FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.005326/2006-26 Recurso n° 143.941 Voluntário WF-Segundo Conselho de tett'. tintos Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Fitoiotiti'V de Acórdão n° 206-00.264 Rabeies A Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - CENTRO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS. Com fulcro no artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, c/c artigo 4°, da Lei n° 10.666/2003, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas — contribuintes individuais. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE NO ÂmBrro ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De confomudade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, as instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL ."1 '.15S I CONFERI COM O ORIGINAL Processo n.• 35564.005326/2006-26 ais 25 , c$2 , 9,10(51) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.264Fls . 203na)Mxia de Eitána ' rã e t- I, • Mat. Siape 751683 razões/alegações constantes do recurso VOluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, nos termos do artigo 9°, § 6°, da Portaria no 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Conhecido em Parte e Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em neg ovimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1. n RYCARDO r NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWIES Processo n.° 35564.005326/2006-26 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.264 9i ° /-1Qdla Fls. 204 Maria de Fátima sra de C • Relatório Mat. Siape 151683 CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP- Centro, DN n° 21.401.4/513/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços, em relação ao período de 11/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 02/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 30/31. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/06/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 4.991,74 (Quatro mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos dos recibos de pagamento de honorários advocatícios e livro diário, aplicando-se a alíquota de 11%, nos termos da legislação de regência. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 99/166, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto nos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 37, da Constituição Federal, c/c artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência judicial transcritas em sua peça recursal. No mérito, reitera suas razões quanto a nulidade do lançamento por não se apresentar de maneira clara e precisa, malferindo a legislação de regência, especialmente as determinações contidas no artigo 243, do RPS, c/c artigo 37, da Lei n°8.212/91, bem como o principio da legalidade e outros, inscritos no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, cerceando o direito de defesa e contraditório da contribuinte. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender estar desobrigada da retenção de 11% sobre as notas fiscais ou fatura de serviços prestados pelos profissionais liberais, na forma do artigo 31, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 148, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, tendo em vista a natureza dos serviços executados. Insurge-se contra a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, trabalhadores temporários, autônomos e avulsos, com base na aliquota de 20%, por considerá-la inconstitucional, eis que a Lei n° 9.876, não poderia alterar os ditames da Lei Complementar n° 84, que previa a alíquota de 15%. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.005326/2006-26 B Qi 09- /206% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.264 Fls. 205 tie Maria de ' - e • ira unto Mal Siape 751683 Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 200/201, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.• 35564.005326/2006-26 CCO2/C06ME SBGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.264 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 206 &asila 24 Voto mas de Fát erreira de atvPi»lho Mat. Stant 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 16/17, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1 e 2, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos dos recibos de pagamento de honorários advocatícios e livro diário fornecidos pela própria recorrente, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. No mérito, a contribuinte simplesmente reiterou suas alegações quanto a pretensa falta de motivação da Notificação Fiscal, a qual já fora devidamente rechaçada pelas razões de fato e de direito encimadas. 9fr SEGUNDO CONSELHO »E CONTR1Bl CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.005326/2006-26 Brasília. 2 / • , c),066 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.264 Fls. 207 Maria de Fáti r de Carvalho Mat. Siape 751683 DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários, avulsos e autônomos, com base na aliquota de 20%, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...J" Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar. originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei 6)1/ou ato normativo federal; MIL SEGUNDO CONSELHO DE CON1121-krrn •4 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35564.005326/2006-26CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.264 QA / / 9, 01Dt. s. 208 Maria de Fé( e ra , T.1". Mat. Siape 751683 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "A ri. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Le0". Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto às demais alegações da contribuinte, notadamente em relação à retenção de 11% sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra (artigo 31, da Lei n° 8.212/91), não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, não guardando relação de causa e efeito com a presente notificação, bem como por se encontrarem fulminadas pela preclusão, uma vez que não foram suscitadas por ocasião da interposição de sua impugnação, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, senão vejamos: "PORTARIA N°520. Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." ...---.......„......... - MI. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE:"."7:34 , CONFERE COM O ORtGINAL ... • . Brunia, D. .) / O 42,. I aperit I Processo n.• 35564.005326/2006-26 .. _____ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.264 Sti9tra de Cd211alha1Darv Fls. 209 Maria de Fati Mat. Supe 751683 "PORTARIA MPS N°88 — Regimento Interno CRPS. Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: 13. § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: 1.-.1. V- a precita ão processual;" "Decreto n° 70.235/72. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Nessa toada, não merece conhecimento a matéria levantada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pelo contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais matérias. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — TPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala a • Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ‘11, darat RYCA • iti •• HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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9738089 #
Numero do processo: 15254.000098/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração arguida pela recorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos seguintes bens considerados como insumos: (a) partes e peças de máquinas e equipamentos destinados a reparos e manutenção; (b) tijolos refratários; (c) ferramentas/utensílios (manômetros e talhadeiras); e (d) graxa para lubrificação de máquinas e equipamentos; (ii) aos seguintes serviços considerados como insumos: (a) manutenções de máquinas e equipamentos e das linhas de transmissão; (b) serviços nas pilhas de gesso; (c) lavagem de vagões; (d) expedição de fertilizantes e produtos acabados; (e) movimentação de matéria-prima; e (f) calibração de equipamentos; (iii) ao ativo imobilizado: (a) materiais de construção, exceto os tijolos refratários; (b) máquinas e equipamentos; (c) serviços relativos a obras de construção civil, consultoria/assessoria de obras, tapa buracos; e (d) edificações e benfeitorias; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos serviços de dragagem da lagoa, considerados como insumos, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Carlos Delson Santiago e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento; (ii) ao ativo imobilizado: (a) bens que teriam sido ativados em períodos posteriores, mas com data de aquisição compatível com o período; e (b) bens do ativo imobilizado registrados sob os itens 610850, 610871, 611411 e 611558 e que não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens, vencido, nestes tópicos (“a” e “b”), o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração arguida pela recorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos seguintes bens considerados como insumos: (a) partes e peças de máquinas e equipamentos destinados a reparos e manutenção; (b) tijolos refratários; (c) ferramentas/utensílios (manômetros e talhadeiras); e (d) graxa para lubrificação de máquinas e equipamentos; (ii) aos seguintes serviços considerados como insumos: (a) manutenções de máquinas e equipamentos e das linhas de transmissão; (b) serviços nas pilhas de gesso; (c) lavagem de vagões; (d) expedição de fertilizantes e produtos acabados; (e) movimentação de matéria-prima; e (f) calibração de equipamentos; (iii) ao ativo imobilizado: (a) materiais de construção, exceto os tijolos refratários; (b) máquinas e equipamentos; (c) serviços relativos a obras de construção civil, consultoria/assessoria de obras, tapa buracos; e (d) edificações e benfeitorias; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos serviços de dragagem da lagoa, considerados como insumos, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Carlos Delson Santiago e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento; (ii) ao ativo imobilizado: (a) bens que teriam sido ativados em períodos posteriores, mas com data de aquisição compatível com o período; e (b) bens do ativo imobilizado registrados sob os itens 610850, 610871, 611411 e 611558 e que não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens, vencido, nestes tópicos (“a” e “b”), o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 4. 00 00 98 /2 00 9- 37 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de procedimento de revisão de créditos de PIS e COFINS declarados em DACON referentes ao período de janeiro a março de 2005, em que a fiscalização houve por bem efetuar a glosa de parcela dos valores que suportam os créditos apropriados pela empresa ao argumento de que parte deles não se encontra em conformidade com a legislação de regência. As conclusões obtidas pela fiscalização culminaram com a lavratura de 2 Autos de Infração determinando o ajuste na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, sem que tenha sido apurado crédito tributário a recolher no período. Conforme se depreende dos AIs, a fiscalização apontou a apuração indevida de créditos, o que levou às seguintes glosas: “1)Bens utilizados como insumos 1.1) Gastos ativáveis 1.1.1) Partes e peças a) Itens com análise prejudicada b) Item ativado C) Itens em estoque d) Itens utilizados em 2005 sem outras aquisições e) Itens utilizados em 2006 sem outras aquisições f) Itens utilizados em 2007 sem outras aquisições g) Itens utilizados em 2008 sem outras aquisições h) Conclusões 1.1.2)Materiais para construção 1.2)Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero 1.3)Outros gastos não previstos na legislação 1.4)Documentos fiscais de aquisição não identificados 2)Serviços utilizados como insumos 2.1)Gastos ativáveis 2.2)Outros gastos não previstos na legislação 3)Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado.” A interessada apresentou impugnação fiscal, julgada improcedente pela DRJ/JFA, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. O desconto acelerado de créditos restringe- se somente às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. O desconto acelerado de créditos restringe- se somente às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Tratando-se de créditos objeto de PER/Dcomp, a apuração e o aproveitamento são providências da contribuinte, e à autoridade fiscal cabe a verificação da regularidade das informações prestadas pela contribuinte, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, apresentando argumentos específicos de forma a buscar reverter cada uma das glosas realizadas. Vale destacar que o acórdão da DRJ apreciou, de forma conjunta, tanto as Impugnações aos Autos de Infração de PIS e COFINS controlados pelo PAF n° 15.254.0000981/2009-37, como as Manifestações de Inconformidade relativas às DCOMPs do período, controladas pelos PAFs n° 10650.0010831/2005-76 e 10650.0010471/2005-11, razão pela qual o Recurso Voluntário apresentado buscou abarcar argumentos relativos a todos esses pontos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 Conforme indicado no relatório, o presente recurso voluntário foi interposto contra decisão da DRJ/JFA que, de forma conjunta, julgou improcedente impugnações fiscais e manifestações de inconformidade relacionadas a crédito de PIS e COFINS. Da Nulidade do Lançamento Ainda que a recorrente não traga a argumentação de nulidade em sede preliminar, mas apenas enquanto argumento subsidiário em sua defesa, entendo que o mesmo precisa ser analisado de forma antecipada a discussão de mérito. Neste sentido, verifica-se que, ao refutar as glosas realizadas pela fiscalização sobre créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apurados pela recorrente na qualidade de insumos empregados no processo produtivo, em especial, no caso das partes e peças, a recorrente indica que, dos 120 itens glosados no AI, apenas 72 foram justificados, o que seria motivo de nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, conforme se pode observar no arquivo não paginável intitulado "Relatório de Utilização de Partes e Peças 01 Trim2005". Avaliando os autos, entendo que esta alegação de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação é questão já superada, visto que devidamente esclarecida quando do julgamento do caso pela DRJ, a saber: “Na realidade, a fiscalização identificou todos os bens considerados ativáveis e relacionou as partes e peças ativáveis sob o motivo de glosa "9 — aquisições para imobilizado". E para minudenciar tais glosas selecionou uma amostra de 57 itens, por tipo de partes e peças, de cuja análise originou o "Relatório de Utilização de Partes e Peças—01 Trim2005" no qual foram relacionadas as conclusões da Fiscalização, especificadas no item "II - Descrição dos Fatos" do Auto de Infração, sob as letras de "a" a "g".” (fl. 618) Assim, por concordar com a conclusão do acórdão de piso que entendeu que o AI é hígido e não padece de nulidade, entendo que o argumento em questão deve ser afastado. Do Mérito Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente Tendo em vista a organização utilizada pela fiscalização na lavratura dos autos de infração, a recorrente divide seus argumentos em três blocos principais: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; e (iii) créditos do ativo imobilizado. 2.1 Bens utilizados como insumos Segundo a Fiscalização, as glosas realizadas sobre créditos de PIS e COFINS não- cumulativos apurados pela recorrente na qualidade de insumos empregados no processo produtivo se deram por suas razões principais: (i) os itens possuem natureza de gastos ativáveis - caso de partes e peças e material de construção; (ii) trata-se de situação que não possui autorização legal para creditamento; ou (iii) não foi identificada a documental fiscal necessária. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 No caso das partes e peças, além dos argumentos sobre nulidade – já enfrentados acima –, a recorrente apresenta defesa para os itens identificados e justificados no seguinte sentido: (i) que o critério utilizado pela fiscalização pautou-se, essencialmente, em aspectos contábeis e não na natureza de cada um dos itens adquiridos; (ii) que o critério para creditamento de PIS/COFINS não pode se pautar no contato físico com o produto final industrializado; e (iii) que os limites e/ou condições para o creditamento foram taxativamente indicados nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei n° 10.833/03 de forma que não cabe à fiscalização trazer novas limitações não previstas. Refuta também a justificativa da autoridade de que não se poderia admitir que partes e peças de máquinas e equipamentos fossem consideradas como destinadas à reparos e à manutenção diante do grande período que poderiam permanecer em estoque e por serem itens que não teriam compras sucessivas. Para tanto, explica que a “ausência ou demora na reposição das peças em estoque são: troca de fornecedor; substituição do equipamento onde o item foi empregado e, consequentemente, substituição dos itens de manutenção necessários e, ainda, o fato de que os itens podem ter sido adquiridos para uma manutenção programada (parada) e só haverá necessidade de uma nova aquisição quando do agendamento da nova parada.” (fl. 647) Neste sentido, explica que “antes da realização da parada, é feita uma inspeção detalhada para a análise crítica dos problemas existentes nos equipamentos visando reduzir a ocorrência de serviços imprevistos, bem como a previsão dos serviços que necessariamente serão executados. [...] Tal circunstância, por si só, justifica o fato de que os determinados itens adquiridos pela Recorrente para utilização específica na manutenção de equipamentos permaneçam em estoque por considerável lapso de tempo. Contudo, esse fato, repita-se, não desnatura a destinação que se dá a cada um deles”. (fl. 647) Por fim, a recorrente ainda traz diversos exemplos de quais seriam as partes e peças glosadas, explicando sua aplicação e razões pelas quais entende que devem ser consideradas como insumos, como o caso dos cabos de aço e eixos utilizados nas escavadeiras, das carcaças inseridas na bomba de ácido fosfórico, das engrenagens sobressalentes para pás- carregadeiras e dos rolamentos aplicados em máquinas de grande porte que fazem o desmonte de rochas fosfáticas. Ora, entendo que os argumentos da recorrente devem ser acolhidos neste item, visto que que lhe assiste razão quando afirma que o tempo de permanência dos itens em estoque e/ou a ausência de compras sucessivas comprometeria a conclusão de que seriam bens destinados à reposição e à manutenção. Seja pelas explicações sobre planejamento e realização de paradas programadas, seja pelos esclarecimentos feitos sobre algumas das partes e peças glosadas, entendo que resta claro se tratar de situação passível de creditamento nos moldes requeridos. Ademais, a fiscalização apesar de aventar que essas partes e peças aumentariam a vida útil dos ativos de destino, não há qualquer prova ou exemplificação a este respeito nos AIs, tratando-se de mera especulação. Diante disso, voto pela reversão das glosas sobre partes e peças de máquinas e equipamentos. No caso dos materiais de construção, a glosa se deu pela conclusão da fiscalização de que bens como tijolos refratários, areia, cimento, argamassa, chapas e perfis não se enquadram no conceito de insumos utilizados na produção. Por sua vez, a recorrente alega que se tratam de insumos por serem bens destinados a reparos e manutenções relacionados ao processo produtivo, da seguinte forma: Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 “Todavia, diversos itens glosados, é preciso destacar, não são utilizados em obras de construção civil, mas sim em reparos e manutenções como, por exemplo, os • tijolos refratários, que são utilizados no reparo dos fornos industriais da Recorrente, e possuem características próprias especiais que os permitem. suportar altas temperaturas, tornando-os aptos a exercerem a função a que se destinam. Já com relação à areia, ao cimento e à argamassa, tem-se que estes são utilizados para reparo e manutenção das fundações dos equipamentos de grande porte existentes no complexo produtivo, tais como tanques e caldeiras. Ou seja, parcela relevante dos itens glosados pela Fiscalização como sendo destinados a obras de construção civil, compreendem, em verdade, custos de manutenção das fundações sobre as quais estão estalados os equipamentos industriais da Recorrente não são utilizados em obras de construção civil, mas sim em reparos e manutenções como, por exemplo, os tijolos refratários, que são utilizados no reparo dos fornos industriais da Recorrente, e possuem características próprias especiais que os permitem. suportar altas temperaturas, tornando-os aptos a exercerem a função a que se destinam. Já com relação à areia, ao cimento e à argamassa, tem-se que estes são utilizados para reparo e manutenção das fundações dos equipamentos de grande porte existentes no complexo produtivo, tais como tanques e caldeiras. Ou seja, parcela relevante dos itens glosados pela Fiscalização como sendo destinados a obras de construção civil, compreendem, em verdade, custos de manutenção das fundações sobre as quais estão estalados os equipamentos industriais da Recorrente. A própria Secretaria da Receita Federal, por meio da 6ª Região Fiscal, já reconheceu na Solução de Consulta n° 174, de 14 de Outubro de 2008, que os custos com a fundação compõem o custo do próprio equipamento”. (fl. 650) A este respeito, entendo que as glosas sobre tijolos refratários merecem ser revertidas, visto se tratar, de fato, de bem utilizado para manutenção de fornos industriais e que precisam ser substituídos com certa frequência, sendo questão corriqueiramente enfrentada por este Conselho. Por outro lado, me posiciono pela manutenção das demais glosas sobre materiais para construção, tendo em vista que não foram trazidos aos autos informações e provas suficientes para demonstrar que se tratariam de insumos. Consequentemente, faz-se necessário enfrentar pedido alternativo da recorrente para que, se mantidas as glosas, se autorize o creditamento na modalidade de benfeitorias e edificações em imóveis próprios ou de terceiros, o que, em se tratando de lançamento, entendo cabível. Por fim, a fiscalização glosou também o aproveitamento de crédito, por falta de previsão legal, sobre itens como camisetas, dobradiças, extintores, fechaduras, graxa, ferramentas, rádio portátil, material de limpeza, torneiras, vidros, etc. Ao analisar a defesa da recorrente no sentido de que seriam insumos empregados diretamente em seu processo produtivo, ou ainda peças e partes destinadas à reposição e manutenção de equipamentos industriais e que “não se pode vislumbrar utilização diversa de parafuso, porca, fusíveis, cabos condutores, ferramentas e manômetros, que não a sua inserção em uma máquina ou equipamento do parque industrial da recorrente e que, quanto ao consumo de graxa, é indiscutível a necessidade de lubrificação das máquinas e equipamentos industriais como forma de possibilitar o seu adequado funcionamento”. (fl. 652) a fiscalização e a DRJ entenderam pela glosa diante da ausência de previsão legal. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 Em especial, no caso da graxa, a fiscalização afirma que, apesar de reconhecer que seja produto com propriedades lubrificantes e com reconhecida aplicação no processo produtivo, a negativa de creditamento se daria em razão da literalidade da legislação. De largada, cabe salientar que a decisão da DRJ foi proferida em 2010, portanto, antes da fixação dos critérios de essencialidade e relevância pelo STJ. Assim, entendo que a análise deva ser realizada caso a caso. No caso de bens como fechaduras, torneiras, material de limpeza e material elétrico, por sua generalidade e pela ausência de provas nos autos que confirmem sua aplicação, me filio à decisão de piso pela manutenção das glosas. Não obstante, as ferramentas/utensílios (manômetros e talhadeiras) e as graxas merecem ser revertidas, visto que sua aplicação pode ser devidamente aferida, encontrando, assim, embasamento legal para o creditamento. 2.2 Serviços utilizados como insumos Segundo a fiscalização, alguns serviços tomados e creditados pela recorrente na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo foram realizados de forma indevida, visto que possuiriam natureza de gastos ativáveis e/ou não teriam autorização legal para creditamento. De acordo com os relatórios anexos ao AI, a fiscalização glosou os seguintes serviços por considera-los como aplicados ao ativo imobilizado: manutenções de máquinas e equipamentos e das linhas de transmissão, obras de construção civil, consultoria/assessoria de obras, serviços nas pilhas de gesso, lavagem de vagões, expedição de fertilizantes e produtos acabados, movimentação de matéria-prima, alimentação, tapa buracos em áreas da empresa, dragagem da lagoa e calibração de equipamentos. Quanto aos serviços supra mencionados, entendo que manutenções de máquinas e equipamentos e das linhas de transmissão, serviços nas pilhas de gesso, lavagem de vagões, expedição de fertilizantes e produtos acabados, movimentação de matéria-prima, dragagem da lagoa e calibração de equipamentos são serviços que devem ser classificados como insumos, visto sua relação de essencialidade e/ou relevância com a produção. Por outro lado, entendo que, de fato, os serviços relativos a obras de construção civil, consultoria/assessoria de obras e tapa buracos em áreas da empresa são gastos ativáveis, enquadrando-se na hipótese do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003. Desta feita, tratando-se de lançamento fiscal, entendo que os créditos devem ser ajustados para que possam ser computados e aproveitados pela recorrente nos termos da legislação em vigor. Quanto aos demais itens, entendo que as glosas devem ser mantidas diante da ausência de previsão legal para fruição de crédito. 2.3 Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado A fiscalização, ao verificar os créditos registrados pela recorrente relativos à aquisição de bens para o ativo imobilizado, determinou o estorno na apuração da base de cálculo dos referidos créditos pelos seguintes fundamentos: (i) os bens (máquinas e equipamentos) não Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 estariam diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços; (ii) os bens que teriam sido adquiridos em períodos posteriores; (iii) os bens imóveis (edificações e benfeitorias) não dariam ensejo ao aproveitamento por meio do método do desconto acelerado (48 meses); (iv) certos créditos relativos a bens do ativo imobilizado não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens; e (v) certos bens não tiveram suas notas fiscais de aquisição identificadas pela recorrente. Quanto ao item (i), máquinas e equipamentos, cabe novamente ressaltar que a fiscalização e a DRJ proferiram suas decisões antes da publicação do repetitivo do STJ, o que justifica a aplicação de visão mais restritiva para o aproveitamento de créditos, a qual considerava possível apenas os casos de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na linha de produção e que, assim, entravam em contato direto com o bem a ser produzido e vendido – entendimento que restou superado. Portanto, entendo cabível o crédito, motivo pelo qual reverto a glosa. Quanto ao item (ii), bens que teriam sido adquiridos em períodos posteriores, a recorrente esclarece que se trata de erro de interpretação do fiscal. Isto porque, “para verificar a data da aquisição dos bens, a fiscalização se pautou nas informações contidas nos Arquivos de Cadastro de Bens dos anos de 2005 e 2006, verificando a data informada nos referidos arquivos para desconsiderar o aproveitamento dos créditos registrados pela Recorrente”. (fl. 661) Nesse sentido, defende que “esse procedimento mostra-se inadequado, na medida em que a data informada nos Arquivos de Cadastro de Bens não representa a data de aquisição do bem e sim a data em que o bem foi posto em operação ou no jargão contábil data em que o bem foi "ativado". Essa data representa o momento em que se iniciaram as atividades da máquina/equipamento que se encontrava em construção ou instalação e não a data da sua aquisição. A data da aquisição do bem é aquela informada no próprio relatório fiscal, na coluna ‘data do lançamento’, esta sempre condizente com o 1º Trimestre de 2005.” (fl. 662) Ora, avaliando o relatório de glosas constante das fls. 314 a 332, constata-se que, a exceção de 8 itens, todos foram adquiridos no 1º trimestre de 2005, comprovando a alegação da recorrente. Portanto, entendo que todas as glosas devem ser revistas neste item, com exceção dos seguintes bens, cuja data de aquisição é comprovadamente posterior ao período indicado: Data aquisição NF Descrição 29/04/2005 30761 9295estrutura metálica - porticos 20/04/2005 3950 PARAFUSO SEXT. 718X4.314" 20/04/2005 92471 TUBO PPB 457,20 X 9,53MM 20/04/2005 92473 TUBO PPL 508 X 9,53MM 20/04/2005 10840 TUBO GALV 2X3X6M/C0T0VEL0/UNIÃ0ILUVA 2" 20/04/2005 81349 CHAVEADOR LC (PS) - PS2-12GM60-WA 20/04/2005 9040 CHAVEADOR LC (PS) - PS2-12GM60-WA 20/04/2005 89615 TUBO C/C API-51-B 20" STD PT BIS (9.52) Quanto ao item (iii), bens imóveis (edificações e benfeitorias) que não dariam ensejo ao aproveitamento por meio do método do desconto acelerado, a empresa, em sede de recurso voluntário não traz argumentos de mérito com vistas a uma possível reversão da glosa, limitando-se a defender que “ao desconsiderar os referidos valores no cálculo vinculado ao Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 aproveitamento acelerado, a Fiscalização não poderia adotar o procedimento simplista de apenas glosar o créditos registrados pela Recorrente, sem considerar que as referidas aquisições poderiam gerar créditos de outra modalidade, que não a aquisição de bens para o ativo imobilizado”(fl.665). De fato, por se tratar de lançamento fiscal, entendo que assiste razão à recorrente. Assim, não havendo controvérsia quanto à natureza dos dispêndios, apenas quanto a forma de creditamento, entendo que deve-se reconhecer o direito a crédito dos gastos com edificações e benfeitorias, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003. Quanto ao item (iv), certos créditos relativos a bens do ativo imobilizado não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens, a recorrente afirma que as glosas referem-se a quatro itens do ativo imobilizado - 610850, 610871, 611411 e 611558 – e que a justificativa seria, em parte, a mesma do item (ii), de que a fiscalização teria se pautado nas datas constantes dos Arquivos de Cadastro de Bens e não na data de aquisição dos mesmos, ao passo que confessa ter havido falhas na elaboração dos Arquivos de Cadastro de Bens, o que busca sanar por meio da apresentação de telas do SAP e das NFs. Esclarece ainda que: “Os ativos 610850 e 610871 foram registrados no ano de 2004 e as aquisições realizadas em 2005 se referem a itens de reposição. Em ambos os casos, motores elétricos que foram aplicados aos referidos bens após a data de sua ativação. Se por algum equívoco os referidos bens não foram transportados para o relatório de cadastro do ano de 2005, a Recorrente sana esse equívoco no presente momento, juntando aos autos as cópias das telas do SAP e das notas fiscais de aquisição, que comprovam a sua existência. Para efeitos de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, a ausência da informação da existência do ativo no relatório do cadastro referente ao ano de 2005 não poderá ser mais determinante do que a apresentação da nota fiscal e da apresentação de documentação idônea (tela do SAP) para comprovar a existência do direito ao aproveitamento dos créditos. Os bens alocados aos ativos 611411 e 611558 não constaram dos arquivos de cadastro de bens do ano 2005 pelo fato de que foram adquiridos no referido ano, mas foram aplicados na construção/instalação de ativos imobilizados, construídos pelo próprio adquirente, que só vieram a ser ativados em exercícios posteriores. A ativação e cadastro dos referidos bens ocorreu em 28.12.06 (611411) e 31.08.07 (611558). Para comprovar a sua existência, a Recorrente apresenta, em anexo, cópia das folhas dos relatórios de cadastro de bens do ativo imobilizado dos anos de 2006 e 2007. Dessa forma, a Recorrente demonstra que, ainda que os referidos bens não estivessem contidos nos arquivos de cadastro de bens do ativo imobilizado, relacionado ao ano de 2005, todos estes ativos efetivamente fazem parte de seu patrimônio e geram direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado.” (fl. 665 e 666) Feitos os esclarecimentos e tendo a recorrente trazido aos autos provas de suas alegações, entendo que as glosas referentes a bens do ativo imobilizado que não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens devem ser integralmente revertidas em respeito ao princípio da verdade material. No que concerne ao item (v), bens não tiveram suas notas fiscais de aquisição identificadas pela recorrente, a recorrente não refuta a conclusão da fiscalização, confessando a existência de carência probatória, a qual busca sanar anexando os documentos aos autos. Todavia, apesar de diversas tentativas e de consulta atenta aos autos do processo, não Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000098/2009-37 identifiquei as NFs informadas pela recorrente no corpo do recurso voluntário, o que me leva a concluir que as mesmas não foram apresentadas e, consequentemente, que as glosas devem ser mantidas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rever as seguintes glosas: (1) de bens considerados como insumos: (1.1) partes e peças de máquinas e equipamentos destinados a reparos e manutenção; (1.2) tijolos refratários; (1.3) ferramentas/utensílios (manômetros e talhadeiras) e; (1.4) as graxas para lubrificação de máquinas e equipamentos; (2) de serviços considerados como insumo: (2.1) manutenções de máquinas e equipamentos e das linhas de transmissão, (2.2) serviços nas pilhas de gesso; (2.3) lavagem de vagões; (2.4) expedição de fertilizantes e produtos acabados; (2.5) movimentação de matéria-prima; (2.6) dragagem da lagoa e (2.7) calibração de equipamentos; (3) do ativo imobilizado: (3.1) materiais de construção, exceto tijolos refratários; (3.2) máquinas e equipamentos; (3.3) bens que teriam sido ativados em períodos posteriores, mas com data de aquisição compatível com o período; (3.4) serviços relativos a obras de construção civil, consultoria/assessoria de obras, tapa buracos, edificações e benfeitorias; (3.5) bens do ativo imobilizado registrados sob os itens 610850, 610871, 611411 e 611558 e que não teriam sido localizados no relatório de cadastro de bens. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 700DF CARF MF Original

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9703454 #
Numero do processo: 15504.011266/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DIRETOR EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 12°, I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91). Se o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que preenche as condições referidas, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º do RPS).
Numero da decisão: 2201-010.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DIRETOR EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 12°, I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91). Se o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que preenche as condições referidas, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º do RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.120.376-7, consolidado em 02/07/2008 (fl. 2), de débito no valor original de R$ 24.258,59, a título das competências 01/2004 a 12/2004, correspondente a Contribuição devida a Terceiros – Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, além de acréscimos legais de multa e juros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 66 /2 00 8- 40 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011266/2008-40 Conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 36), o resultado do procedimento fiscal foram: competência 07/2008, DEBCAD 371613825 (R$ 62,74), competência 01/2004 a 12/2004, DEBCAD 371203759 (R$ 33.460,14), competência 01/2004 a 12/2004, 371203767 (R$ 24.258,59) e competência 01/2004 a 12/2004, DEBCAD 371203775 (R$ 92.015,38). No Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 38 a 45) consta que apuração foi feita com base no levantamento dos valores pagos a empresa Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos Ltda., da qual é sócio o Sr. João Cancio de Andrade Araújo (caracterizado como Diretor Empregado). O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 56 a 64) aduzindo que a prestação de serviços entre a Associação das Siderúrgicas para Fomento Florestal (ASIFLOR) e a OLIVEIRA & ANDRADE é feita somente no campo e não no escritório da Contratante. A base de desta prestação funda-se na execução dos serviços sem qualquer pessoalidade, subordinação ou hierarquia, portanto, sem qualquer dos pilares do contrato de trabalho. Aduz que haveria no mínimo uma duplicidade de recolhimentos; que a qualificação de superintendente se justifica dado o representante legal precisar ser capaz de solucionar as exigências e os problemas inerentes a atividade de um canteiro de mudas de eucalipto fora do endereço da sede da Contratante; A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, em Resolução n. 1066 – 9ª Turma da DRJ/BHE (fl. 99 a 100) converteu o julgamento em diligência, com o objetivo de saber se a empresa recebia valores a título de 13º salário. Também, no caso de arbitramento da base de cálculo, afirma que o relatório complementar deverá trazer a fundamentação legal que autoriza esse procedimento. O Relatório Fiscal Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 102 a 109) traz que: (fl. 104) 6- Na competência 12/2004, verifica-se que constam duas Notas Fiscais (números 379 e 382) que totalizam R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). As notas fiscais não fazem referência à 13°. Salário, bem como os lançamentos contábeis que registram seus pagamentos, não mencionam qualquer informação quanto à rubrica de gratificação natalina (13°. Salário). Não havendo distinção entre competências ou rubricas a auditoria fiscal lançou a base de cálculo para a competência 12/2004 pelo somatório das duas notas fiscais. Cientificado em 04/07/2008 (fl. 111), o contribuinte apresentou em 04/11/2009 Impugnação (fl. 112 a 120) reprisando os argumentos trazidos na anterior. O Acórdão 02-26.405 – 9ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 12/04/2010, julgou a Impugnação improcedente. Manteve-se o enquadramento como segurado empregado e, quanto a retroatividade benigna – multa menos severa, entendeu-se se somente poderia se operacionalizar quando ao liquidação do crédito fosse postulada pelo contribuinte. Cientificado em 21/07/2020 (fl. 140), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 141 a 150) e repete os argumentos apresentados à DRJ. O processo administrativo foi encaminhado ao CARF (fl. 181). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011266/2008-40 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, dada sua tempestividade. O protocolo ocorreu em 19/08/2010), após ciência em 21/07/2020. A questão da multa, ainda que levantada pela decisão de 1ª instância, não foi objeto de qualquer alegação pelo contribuinte em sede recursal, pelo que considero a matéria preclusa. Caracterização como diretor empregado A caracterização como diretor empregado está normatizada pelo Regulamento da Previdência Social: Decreto 3.048/1999 Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) As características “alteridade”, “subordinação”, “pessoalidade”, “mediante remuneração” e “não eventualidade” estão presentes na relação entre João Cancio de Andrade Araújo (caracterizado como Diretor Empregado), e a ora Recorrente. O contribuinte não conseguiu descaracterizar a relação, ainda que formalmente haja contrato com a empresa Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos Ltda., da qual é sócio. A previsão das características da relação de emprego estão no art. 3º da CTL, e a previsão de diretor empregado, no art. 12, I, “a” da Lei 8.212/1991. Nas palavras da decisão de 1ª instância: (fl. 128) O requisito da não eventualidade está patente nos autos, haja vista a que os serviços contratados possuem relação com a atividade fim da autuada. Acrescente-se que o contrato assinado entre as partes vigora por prazo indeterminado. Quanto à onerosidade, o contrato previu de forma clara o pagamento mensal do valor estipulado, inclusive, conforme dito anteriormente, com a previsão de pagamento de verbas salariais. A subordinação jurídica também está presente, pois a despeito das três procurações terem concedido amplos poderes ao superintendente e representante legal da empresa, Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011266/2008-40 tal segurado não assume qualquer risco no negocio, não havendo possibilidade de ter prejuízo, estando seu trabalho totalmente subordinado à Impugnante. Postas as premissas, constato quanto as provas trazidas – as referências a seguir são das folhas constantes no Processo 15504.011265/2008-03: (fl. 94 a100) Contrato Social, datado de 02/05/1997: João Cancio de Andrade Araújo possui 2.600 quotas de um total de 3.000. (fl. 102 a 108) 1ª Alteração Contratual da Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada “Oliveira & Andrade Engenharia e Projetos LTDA, datada de 18/06/1997. Assim consta na Cláusula Oitava Das Retiradas de “Pro-labore”: (fl. 106) O sócio JOÃO CANCIO DE ANDRADE ARAÚJO, fará jus a uma retirada mensal, a título de “Pro-labore”, determinada de comum acordo entre eles, importância essa que será levada a débito da conta “Despesas Administrativas”. (fl. 112 a 122) 2ª Alteração Contratual da Sociedade, firmada em 21/07/1997. João Câncio passa a ter metade das cotas, sendo outros sócios José Batiura de Assis e a já constante Maria A. de Oliveira Andrade Araújo. Na Cláusula Oitava todos os sócios passam a fazer jus a uma retirada mensal. (fl. 124 a 132) 3ª Alteração Contratual da Sociedade, firmada em 04/05/1998: João Cancio de Andrade Araújo passa a a ter 2.000 cotas da sociedade, enquanto Maria A. Oliveira de Andrade Araújo passa a ter 1.000. Ambos passam a ter retiradas de “pro- labore” constantes na Cláusula Oitava. O fato tributário ocorreu em 2004, mas vale constar a (fl. 134 a 142) 4ª Alteração Contratual, firmada em 17/04/2006, que não alterou a composição dos sócios e nem a forma de recebimento de “pro-labore”. O Contrato de Prestação de Serviços assinado pela Contratante (ora Recorrente) e a empresa Oliveira & Andrade (fl. 47-50), assinado em 01/03/2004, prevê cláusulas que denotam a relação de emprego: (fl. 47) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Constitui finalidade deste instrumento, a prestação de serviços como Superintendente Florestal a CONTRATANTE, sendo designado pela CONTRATADA, o Engenheiro Florestal João Cancio de Andrade Araújo para responder pela Superintendência. (fl. 47) CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO. O presente instrumento irá vigorar pelo período de 30 (trinta) meses, a contar da sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente desde que não haja denúncia por qualquer das partes. (fl. 48) CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 4.2. Efetuar o adimplemento do valor mencionado na cláusula própria, e no prazo estabelecido, referente ao 13º salário e férias acrescidos de valores a serem calculados com base na lei trabalhista; (fl. 48-49) CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 5.5 – Disponibilizar o tempo do superintendente de 140 (cento e quarenta horas) mensais, para a execução de trabalhos técnicos, administrativos e de representação em favor da Contratante. Voltemos às características de emprego: a alteridade é clara, pois os frutos são recebidos pelo empregador. A pessoalidade (Cláusula Primeira), a onerosidade (Cláusula Quarta) e a não eventualidade (Cláusula Terceira) também. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011266/2008-40 Todavia, apesar de concordar com a DRJ, creio que a fundamentação para “subordinação” é mais evidente por outros motivos que não os apontados no Relatório ou no Acórdão de piso. (fl. 40). Consta na decisão (fl. 128) A subordinação jurídica também está presente, pois a despeito das três procurações terem concedido amplos poderes ao superintendente e representante legal da empresa, tal segurado não assume qualquer risco no negocio, não havendo possibilidade de ter prejuízo, estando seu trabalho totalmente subordinado à Impugnante. Não é o “risco no negócio” a característica da subordinação, mas a sujeição. E esta é caracterizada na Cláusula Quinta do contrato, que disponibiliza 140 horas mensais de execução de trabalho. No mais, é de ressaltar que João Câncio de Andrade Araújo ainda aparece como presidente dos trabalhos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/08/2006 (fl. 65 a 83) e na Ordinária realizada em 17/04/2007 (fl. 87 a 90). Em 24/06/2003 (fl. 45-46) a Associação assinou procuração pública para que João Câncio de Andrade Araújo pudesse representar a empresa, isoladamente perante as pessoas físicas e jurídicas em geral, e em conjunto com um dos Diretores, em situações específicas. A validade era de 12 meses. E Em 14/06/2004 (fl. 43-44) a Associação assinou procuração pública para que João Câncio de Andrade Araújo pudesse representar a empresa por mais um ano, nos mesmos moldes. Houve, portanto, continuidade dos efetivos trabalhos. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000598/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/09/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da sua perda de objeto, haja vista que a situação foi decidida no âmbito judicial, favoravelmente ao contribuinte, bem como não há notícia de novos recursos judiciais, por parte da fazenda.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13175.IMXR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 390          2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.049.717­1, objetiva o  lançamento de contribuições  sociais previdenciárias,  decorrentes do  pagamento das folhas de salário – parte patronal não efetuada pelo recorrente por entender­se e  auto  enquadrar­se  como  entidade  isenta  –  filantrópica,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, 139 a 145.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  01/1996  a  08/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF,  fls.  130 e 131. Entretanto,  o período de  débito compreende as competências 01/1996 a 08/2006, segundo Discriminativo Sintético de  Débito – DSD, de fls. 41a 55.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 13/12/2006, Folha de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 274  a 312, protocolizada, em 28/12/2006,  tal  impugnação foi acompanhada pelos documentos, de  fls. 313 a 348.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 349 e 350.   A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão n° 12.833  ­ 7ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  14/09/2007,  fls.  352  a  358,  por  intermédio  da  qual  considerou  o  lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 30/10/2007, AR, de fls.  365.  O contribuinte interpôs recurso voluntário com petição de interposição, as fls.  367  e  368,  recebida,  em  29/11/2007,  com  razões  recursais,  as  fls.  369  a  381. O  recurso  foi  considerado tempestivo, fls. 382.  As razões recursais não serão abordadas no relatório, o que se esclarecerá no  voto.   A  DRF  –  origem  encaminhou  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  por  intermédio  do  memorando  n°  0047/09/DRF­CXL­Secat/EAC­2,  em  20/05/2009,  cópia  da  sentença judicial na AO 2008.71.13.000283­8/RS. Tal documento foi recebido, em 26/05/2009,  fls. 383.  É o Relatório.  Fl. 414DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13175.IMXR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 391          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 382, AR,  datado de 30/10/2007, e Petição Recursal, de fls 367, com recepção do recurso, em 29/11/2007.  A recorrente não realizou o depósito recursal.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Fl. 415DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13175.IMXR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 392          4 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso.  Entretanto, necessário se faz observar as questões que extrapolam o limite da  seara administrativa. Senão vejamos.  A sentença judicial, de fls. 386 a 389, no Relatório em seu parágrafo inicial,  assevera  que  a  autora busca  o  reconhecimento  da  imunidade  da  cota  patronal  previdenciária  como entidade beneficente de assistência social, bem como requer a anulação de Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a parte patronal, bem assim a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  e  o  direito  de  continuar  a  recolher  com  a  imunidade,  transcrevo  o  trecho.  Trata­se  de  ação  ordinária  através  da  qual  a  autora,  inclusive  em  sede  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  postula  o  reconhecimento da sua alegada imunidade no tocante à quota  patronal devida à seguridade social, em face da sua condição de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Postula  também  a  anulação de notificação fiscal de lançamento de débito realizada  com base naquela exação. Requer a antecipação dos efeitos da  tutela,  para  suspender  liminarmente  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como  para  que  a  entidade  autora  possa  permanecer  efetuando  os  recolhimentos  sob  o  amparo  da  imunidade. Junta procuração e documentos e pede a concessão  da AJG.  Esta  sentença na parte da  fundamentação dispõe que os  limites da  lide  está  restrito ao reconhecimento da imunidade em relação a cota patronal, transcrevo o trecho.  Primeiramente,  cumpre  frisar  que  o  pedido  da  parte  autora  cinge­se  ao  reconhecimento  da  sua  imunidade  no  tocante  à  quota  patronal  da  contribuição  devida  à  seguridade  social,  conclusão a que se chega com a leitura da petição inicial (fl. 25,  item "7").  Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 460:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Com base no dispositivo aludido, não há como o Juízo conhecer  de outras questões que refogem aos limites do que foi postulado.  No dispositivo a sentença determina, o que abaixo segue.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da  tutela e  julgo procedente o pedido, para declarar que a autora goza de  imunidade  tributária  em  relação  à  quota  patronal  das  contribuições devidas à seguridade social.  Fl. 416DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 393          5 Declaro, por conseqüência, a nulidade das NFLD ­ DEBCAD  n° 37.049.717­1, NFLD  ­ DEBCAD n° 37.049.718­0, NFLD  ­  DEBCAD n° 37.049.720­1 e NFLD ­ DEBCAD n° 37.049.721­ 0, ressalvada a possibilidade de ser procedido novo lançamento,  considerando as demais exações devidas.  (só este grifo é meu).  Condeno  o  INSS,  ainda,  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sobre o  valor da condenação, nos termos do art. 20, § 40, do CPC.  Diante  desta  situação  efetuei  uma  pesquisa  no  sítio  do  TRF4  e  localizei  o  julgamento  do  Reexame  Necessário  do  qual  transcrevo  partes,  abaixo,  tendo  em  vista  sua  extensão.  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.13.000283­8/RS   EMENTA TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. DIREITO  ADQUIRIDO.  LEI  N.º.  3.577/59.  INEXISTÊNCIA.  CEBAS.  CONCESSÃO. PIS. 1.  No  julgamento  da  ADIn  2028,  o  STF  se  posicionou  sobre  quais são as entidades abrangidas pela  imunidade do art.  195,  §7º,  da  CF,  afirmando  que  elas  são  aquelas  beneficentes  de  assistência  social,  não  estando  restrito  o  preceito,  portanto,  às  instituições  filantrópicas.  Indispensável,  é certo, que se  tenha o  desenvolvimento  da  atividade  voltada  aos  hipossuficientes,  àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não  possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando  lucro,  dificultada  que  está,  pela  insuficiência  de  estrutura,  a  prestação do serviço pelo Estado.  2. A  cláusula  inscrita no art. 195, §7º,  da Carta Política  ­ não  obstante  referir­se  impropriamente  à  isenção  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  contemplou  com  o  favor  constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os  requisitos  fixados  em  lei.  A  jurisprudência  constitucional  do  Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no  art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma  típica  garantia  de  imunidade  (e  não  de  simples  isenção)  estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência  social.  3.  Dispondo  o  referido  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  sobre  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos  termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição.  4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu  enunciado  com  a  possibilidade  de  veiculação  por  lei  ordinária  Fl. 417DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 394          6 das  exigências  específicas  para  o  alcance  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  do  benefício  de  dispensa  do  pagamento  de  contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social,  na  forma do  já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição  Federal.  5.  Assim,  fica  reservado  o  trato  a  propósito  dos  limites  do  benefício  de  dispensa  constitucional  do  pagamento  do  tributo,  com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei  complementar,  pertencendo,  de  outra  parte,  à  lei  ordinária  o  domínio  quanto  às  normas  atinentes  à  constituição  e  ao  funcionamento  das  entidades  beneficiárias  do  favor  constitucional.  6. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei n.º 8.212/91, 5º da  Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01,  o primeiro na sua integralidade e os demais nos tópicos em que  alteraram  a  redação  daquele,  os  quais  versam  sobre  os  requisitos  necessários  à  fruição  do  benefício  constitucional  de  dispensa  do  pagamento  de  contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social,  contemplado  no  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Recente  jurisprudência  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  da  Colenda  Corte  Especial  deste  Tribunal  (Incidente  De  Argüição  De  Inconstitucionalidade  na  AC  N.º  2002.71.00.005645­6/RS,  Rel.  Des.  Federal  Dirceu  De  Almeida  Soares,  Rel.  para  acórdão  Desª.  Federal Marga  Inge  Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007).  7. Ainda tomando­se por base a corrente intermediária adotada  pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional,  também é possível concluir­se que a necessidade de obtenção e  renovação  dos  certificados  de  entidade  de  fins  filantrópicos  é  requisito  formal  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por  lei ordinária. Precedente desta Turma.  8.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  tributário,  ainda  que  a  entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na  forma do Decreto­lei  n.  1.572/1977.  Inteligência  da Súmula  do  STJ verbete de n.º 352.  9. Comprovados os requisitos exigidos em lei, a parte autora faz  jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. (grifo meu).  10. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim,  alcançado  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  de  1988,  que  contempla  as  entidades  beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  11. Honorários advocatícios mantidos os fixados na sentença.      Fl. 418DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 395          7 VOTO Com  efeito,  o  art.  55  da  Lei  8.212/91,  com  suas  redações  posteriores,  inclusive  a  da  MP  2.187/01,  exige,  para  a  caracterização como entidade imune, o reconhecimento como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal (inciso I), a ostentação de Registro e do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos  (inciso  II)  e  a  apresentação  anual  ao  órgão  do  INSS  competente  de  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades  (inciso V). Veja­se, todas essas exigências constituem requisitos  formais  para  o  funcionamento  da  entidade  enquanto  entidade  beneficente  de  assistência  social,  ensejando  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  materiais  para  o  enquadramento  dentre as  entidades beneficiadas pela  imunidade do art.  195, §  7º, da CF. Cuida­se, pois, de matéria passível de ser tratada por  lei  ordinária,  constituindo,  assim,  exigências  validamente  estabelecidas.  Dadas todas essas considerações, dois são os regimes ­ no tempo  ­ dos requisitos legais ao reconhecimento da imunidade prevista  no art. 195, §7º, da CF/88.  O  primeiro  deles  foi  recepcionado  pelo  constituinte  de  1988,  como expressamente consagra a Lei 8.212/91, embora o e.STJ já  tenha consolidado o entendimento no sentido de que não existe  direito adquirido a ele.  O  segundo  regime,  posterior  e  atual,  é  aquele  disposto  na  Lei  8.212/91, com os complementos previstos na Lei 8.742/93 e seus  Decretos regulamentadores, dentre eles o Decreto 752/93.  Portanto,  passo  a  analisar,  no  caso  concreto,  o  preenchimento  dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 pela parte autora.  4) Sobre as circunstâncias do caso concreto  A  Associação  autora,  de  acordo  com  o  seu  estatuto  social  juntado às  fls.  34/42,  é uma entidade de  fins  filantrópicos,  sem  fins  econômicos  e  tem  por  finalidade  abrigar  pessoas  idosas,  carentes de afeto, amparo e companhia,  sem distinção de raça,  sexo  ou  religião,  fornecendo­lhes  moradia,  alimentação,  vestuário,  assistência  médica,  odontológica  e  espiritual.  Para  comprovar  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  juntou aos autos:  a)  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  24.04.2004  a  23.04.2007, com pedido de renovação em trâmite no CNAS; (fl.  367)  b) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 65);  Fl. 419DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 396          8 c)  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal  (fl.  63)  e  apresentação  do  relatório  anual  de  serviços  para  fins  de  manutenção de tal título;  d) Declaração de Utilidade Pública Estadual (fl. 66); e  e) Declaração  de Utilidade Pública Municipal  ­  Lei Municipal  1.582/82. (fl. 69)  Esse  conjunto  probatório  demonstra  que  a  autora  presta  relevantes  serviços  de  assistência  social  e  é  reconhecida  como  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos,  de  modo  que  está  imune  à  cobrança  das  contribuições  exigidas,  porquanto  preenche os requisitos do art. 14 do CTN e, concomitantemente,  aqueles do art. 55 da Lei 8.212/91.  Resta,  por  fim,  analisar  o  efeito  retroativo  (ex  tunc)  da  concessão  do  CEBAS  á  parte  autora.  A  Associação  ajuizou  a  presente ação em 10.03.2008 e postulou a anulação das NFLDS  referente a valores a título de tal contribuição a partir de janeiro  de  2002.  Cumpre  salientar  que  apresentou  Certificado  de  Entidade de Fins Filantrópicos com validade para o período de  24.01.2001 a 23.04.2004 e 24.04.2004 a 23.04.2007, com pedido  de  renovação  em  análise. Desse  modo,  não  há  necessidade  de  analisar  tal  efeito  retroativo,  porquanto  não  abrange  o  pedido  da peça exordial.  Reconhecida a imunidade da autora em relação à contribuição  ao  PIS,  os  valores  recolhidos  indevidamente,  sob  esse  título,  devem ser anuladas as NFLDs n°s 37.049.717­1, 37.049.718­0,  37.049.720­1 e 37.049.721­0. (grifo meu).  7) Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  UNIÃO e à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.  Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA  Relatora  Da  pesquisa  efetuada  no  sítio  do  TRF4  não  verifiquei  a  informação  de  trânsito em julgado, mas, também, não vislumbrei a interposição de outros recursos tais como  Recurso Especial e Recurso Extraordinário, no histórico de movimentação do processo. Além  do que, tais recursos não são dotados de efeito suspensivo.  Observou­se, também, no histórico que por duas ocasiões o juiz do feito vez a  seguinte intimação ao INSS:  Dê­se vista às partes do depósito da folha 545 e, em especial, ao  INSS para que comprove, no prazo de 15 dias, o cumprimento  do  julgado,  no  que  diz  respeito  ao  cancelamento  das  NFLDs  objetos  da  lide,  comprovando  documentalmente  tal  medida.  (grifo meu). Vindo a comprovação, dê­se vista à parte autora.  Fl. 420DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13175.IMXR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000598/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.616  S2­TE03  Fl. 397          9 Bento Gonçalves, 28 de janeiro de 2011.                                                                                                                                                                                                                     Marcelo Krás Borges ­ Juiz Federal  O que não deixa dúvidas quanto a necessidade da anulação das notificações e  a impossibilidade de sua cobrança.  Embora  o  pedido  da  parte  na  ação  judicial  não  seja  o mesmo  efetuado  no  recurso voluntário do PAF, o que não caracteriza a desistência da via administrativa.   O Recurso Voluntário  do PAF deixou  de  ter objeto  ante  o  pronunciamento  favorável  do  órgão  judicial  reconhecendo  a  imunidade  e  determinando  o  cancelamento  das  notificações.  Assim  sendo,  a  via  administrativa  acha­se  irremediavelmente  prejudicada,  este é o motivo pelo qual não se abordou as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso em razão da sua perda  de  objeto,  haja  vista  que  a  situação  foi  decidida  no  âmbito  judicial,  favoravelmente  ao  contribuinte, bem como não há notícia de novos recursos judiciais, por parte da fazenda.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira   .                               Fl. 421DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13175.IMXR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011 11:26:37. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 21/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13175.IMXR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 13130AD84CBB8B3C206C5110E2EE0C6378846AFE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000598/2007-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14337.000553/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2402-011.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 05 53 /2 00 8- 31 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 01-19.533 (fls. 130 a 135) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.208.010-3 (fls. 2 a 27), consolidado em 11/11/2008, no valor de R$ 30.007,07, relativa às diferenças de contribuições devidas à seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de pagamento, no período de 01/2004 a 12/2006. Consta no Relatório Fiscal (fls. 85 a ) que os valores foram apurados com base nas remunerações nos recibos de pagamento, aviso prévio de férias e recibo de salário maternidade. Após apresentação de Impugnação (fls. 93 a 119), o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 126 – fls. 126 a 128) para a Delegacia de origem juntar cópia do inteiro teor do Processo n° l3210.000072/2007-16, que trata da exclusão do contribuinte do Sistema SIMPLES Federal, para que se possa comprovar a real data do recebimento do PARECER SECAT/DRF/BEL n° 315/2007 e do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n°37, de 24/08/2007. O Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O crédito tributário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do CTN, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Tomado indiscutível, que a impugnante não mais é integrante do Sistema SIMPLES Federal, de que trata a Lei n° 9.317/1996, consideram-se devidas as contribuições previdenciárias com fundamento no art. 22 da Lei n° 8.212/1991 e ainda as destinadas a outras entidades ou fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 21/01/2009 (fls. 137) e apresentou recurso voluntário em 21/02/2011 (fls. 138 a 162) sustentando, em síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 37/2007; c) ilegalidade da exclusão do SIMPLES e; d) improcedência dos valores exigidos. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 1. Preliminar de nulidade – Do cerceamento do direito de defesa e nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 37/2007 Sustenta o recorrente cerceamento do direito de defesa porque o acórdão recorrido não juntou a cópia integral do processo de exclusão do sistema do SIMPLES (Processo nº 13210.000072/2007-16). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Assim, nula será a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. A Decisão recorrida, com o devido acerto, assim manifestou (fls. 132 a 134): No tocante ao fato de que, não teria sido notificada do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, que por sua vez, a teria excluído do Sistema Simples Federal, com efeitos a partir de 07/08/2003, sem obediência ao art. 15, § 3° da Lei n° 9.317/1996, tem-se a existência do Processo n° 13210.000072/2007-16, datado de 31/05/2007, cuja cópia consta de fls. 01 a 68, do ANEXO I, do presente. Compulsadas as peças constantes do ANEXO I, verifica-se que, por meio do Processo n° l3210.000072/2007-16, datado de 31/05/2007, foi solicitada inclusão da contribuinte no Sistema Simples Federal, resultando entretanto, tal procedimento na exclusão, da defendente, daquele Sistema, com efeitos a partir de 07/08/2003, por meio da emissão do PARECER SECAT/DRF/BEL n° 315/2007 e ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, os quais concederam, todavia, a abertura do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dos mesmos, para apresentação de manifestação de inconformidade nos termos o Decreto 70.235/ 1 972, tudo de acordo com o § 3° do art. 15, da Lei nº 9.317/1996, a seguir: (...) Observe-se, outrossim, à fl. 51/v, do ANEXO I, a existência de Aviso de Recebimento - AR, comprovando o recebimento da Intimação n° 200/2007, no endereço da contribuinte, em 05/10/2007. A referida Intimação diz respeito ao envio ao interessado da cópia do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, que por seu turno, informa à empresa em causa, em seus arts. 3° e 4°, o seguinte: (...) Verifica-se também, à fl. 55, do ANEXO I, que somente após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias concedidos, para apresentação de manifestação de inconformidade, nos Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 termos do Decreto 70.235/ 1 972, sem que a empresa se pronunciasse, é que, em 21/11/2007, foi efetivada a exclusão da notificada do SIMPLES, a partir de 07/08/2003. Dessa forma, não há como prosperar as alegações da contribuinte de cerceamento do direito de defesa, em razão de que não teria sido notificada do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, para que pudesse apresentar sua defesa. No que diz respeito ao fato de que o Relatório Fiscal da Infração não informaria o dispositivo legal que motivou a exclusão da impugnante do SIMPLES, impossibilitando a apresentação de sua defesa de forma adequada, mais uma vez equivoca-se a defendente. Ressalte-se que o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, que excluiu a empresa autuada do Sistema SIMPLES é decorrente do Processo n° l3210.000072/2007-16, datado de 31/05/2007, procedimento este distinto e anterior ao lançamento do Auto de Infração DEBCAD 37.208.010-3, consolidado em 11/11/2008 e resultante do descumprimento de obrigação principal, que constitui-se no Processo n° 14337.000553/2008-31, ora questionado. Logo, a fundamentação legal da exclusão da defendente do SIMPLES há de ser exigida no Processo de n° 132l0.000072/2007-16, datado de 31/05/2007 (ANEXO I), que devidamente examinado, aponta como motivo, tanto no PARECER SECAT/DRF/BEL n° 315/2007, quanto no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, como sendo a constatação da situação excludente prevista no art. 9°, Inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, desde 07/08/2003. A seguir transcrevo os arts. 1° e 2° do mencionado Ato Declaratório: “Art. 1° - Excluída do Simples a empresa EDILSON SIMÃO DA SILVA CNPJ N° 05.797. 911/00001-05, em virtude de ter sido constatada a situação excludente prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9 317, de 1996, a saber: exercício de atividade impeditiva de representante comercial. Art. 2°- Os efeitos desta exclusão retroagem a 7 de agosto de 2003, consoante o disposto no inciso no inciso 11 do art 15 da Lei n° 9 317, de 1996 c/c o item 3.2, "a", do Anexo IV à Norma de Execução Cotec/Cora! n° 002, d 24 d g s d 2004 ” Ou seja, ao contrário do alegado o recorrente foi devidamente intimado do ato de exclusão. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está d d , s n nd n n d d n n , norma individual e concreta, na f g “ f j d b ” n n d n , n ns n “ ã j d b ” ( p s p s s j s p bj , quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 comprovação do ilícito. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da exclusão do SIMPLES A Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. De fato, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Contudo, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência. E n “ n n s p n n d d sã d SIMPLES motivou d n n d d b s s n n ” (Acórdão nº 2401- 009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Ademais, o recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, inclusive no tocante à alegação de improcedência do valores exigidos, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos do teor do voto condutor (134 e 135): Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 Concernente ao mérito, esclareça-se que às empresas optantes pelo SIMPLES Federal de que trata a Lei n° 9.317/1996 é dispensado uma forma de tributação diferenciada, ou seja, consiste no recolhimento mensal, em documento único, de diversos impostos e contribuições, dentre estas últimas, aquelas previstas no art. 22 da Lei n°. 8.212/91, a cargo da empresa, destinadas à previdência social e ainda as destinadas a outras entidades ou fundos. Entretanto, necessário se faz, para que a empresa usufrua tais prerrogativas, que haja o cumprimento de certas condições, inclusive que ocorra a formalização da opção ao referido sistema, o que aconteceu por meio do Processo de n° 13210.000072/2007-16, datado de 31/05/2007 (ANEXO I), o qual devidamente analisado resultou na emissão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL n° 37, de 24/08/2007, que excluiu a defendente do SIMPLES. Dessa forma, uma vez tomado indiscutível, que a impugnante não mais é integrante do Sistema SIMPLES Federal, de que trata a Lei n° 9.317/1996, caem por terra os argumentos da empresa, quanto ao mérito, em razão de que, considerando-se ainda pertencente àquele Sistema, postula, em resumo, pela ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias com fundamento no art. 22 da Lei n° 8.212/ 19991, contribuições estas, devidas pela requerente, no período lançado, em virtude de sua exclusão do SIMPLES Federal. Destarte, vê-se que o AI em epígrafe, se coaduna com os preceitos legais que disciplinam a sua lavratura, trazendo em seu conteúdo todos os requisitos necessários a sua validade de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N. Assim sendo, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram integralmente preservados. Por fim, quanto ao pedido de perícia, deixo de atende-lo, por considera-lo prescindível, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/ 1972, a seguir transcrito, considerando que o presente Voto deixa claro que, no período lançado, a autuada não era mais integrante do Sistema SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317/1996 e que as contribuições p d n s s às b s: “E p s ” “S / ”, bj d n n nã foram efetivamente recolhidas, por entender a empresa notificada, ser integrante desse Sistema: (...) Da aplicação da multa mais benéfica Com relação à multa moratória do AI em lide, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, n “ ”, d CTN, sp n n ng p ã d s n , haja vista a nova redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, em que foi modificada a redação do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 e lhe introduzido o art. 35-A, que estabeleceram nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores declarados e não declarados em GFIP. Assim com a edição do novo diploma, estabeleceu-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à Lei n° 10.941/09 e o regime posterior. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei e' indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, o setor competente da Receita Federal do Brasil - RFB deverá, no momento da extinção do crédito, observar a possibilidade da aplicação do valor da multa mais benéfica, comparando-se a legislação atualmente em vigor com à vigente à época dos fatos geradores. Tal procedimento não foi efetuado por ocasião do presente Voto em razão da variação da alíquota aplicável para o cálculo da multa de mora do presente AI, que só será definida no momento da extinção da mesma. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000553/2008-31 Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720623/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 23 /2 01 7- 62 Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.093, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 39221.41583.191012.1.3.05-9147, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de setembro do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 87.916,16, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 114, de 20.02.2017 (f. 812), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 21.451,12, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura/nota fiscal, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 66.465,04, discriminando as glosas nas tabelas 1 e 2, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 805/810): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; b) Tabela 2 (f. 811): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 Manifestação de Inconformidade 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1710/1734, apresentando como principal argumento o fato de que a cooperativa atua como “intermediária” das operações para que o cooperado-médico possa prestar o serviço de natureza pessoal ao cliente-beneficiário. Para isto ela expõe que houve falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços. Alega também que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura 8. Extrai-se a seguir os principais argumentos a sustentar estas afirmações. 8.1. Da sua atividade de intermediação das relações entre cliente e cooperativado, favorecendo a consecução da prestação dos serviços: “Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente).” (página 04/05 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 8.2. De sua atuação como operadora de plano de saúde: “Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a manifestante é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo” (página 07 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 9. Segue argumentando que independente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a descaracterização do objetivo societário da cooperativa, pois esta repassará os Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado. 10. Outro ponto controverso, trata-se da comprovação do imposto retido. Alega que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora. 11. Requer também a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Além disto, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. 12. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fl. 1.172), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fl. 959); (xv) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 114, de 20.02.2017. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.756/1.786), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.752), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.849), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 39221.41583.191012.1.3.05- 9147, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em setembro de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 812/819) reconheceu o direito creditório de R$ 21.451,12 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 805 a 810), a análise das faturas confirmou total ou parcialmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 61.561,09. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fl. 811), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 23.547,47, foram comprovados R$ 23.114,40 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 21.451,12. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de faturas (f. 1172) e comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 959), junto com a impugnação. (...) (a)Fonte Pagadora Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0008-17 Houve apresentação da fatura nº 55-000052/12 às f. 1245, no entanto, ela não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.349,06), contudo não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 20,24. b) Fonte Pagadora Unimed Centro Paulista Federao Intrafed das Coop, CNPJ 03.230.123/0001-07 Houve apresentação das faturas nº 62-002505/12, 62-002639/12 , 62-002691/12 e 62- 002825/12, às f. 1177, 1178, 1179 e 1180, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebidos em decorrência de atos cooperativados e não cooperativados, no total de R$ 495,58, como já apurado na auditoria. Logo permanece não comprovada a parcela de R$ 19,32. c) Fonte Pagadora Unimed Estado de São Paulo – Fed Estad das Coop, CNPJ 43.643.139/0001-66 Houve apresentação de faturas nº 62-002502/12, 62-002508/12, 62-002696/12, 62- 002698/12, 62-002815/12, 62-002506/12, 62-002672/12, 62-002692/12 e 62- 002851/12, às f. 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1181, 1182, 1183 e 1184, onde se verifica que se trata de retenção sobre valores recebidos em decorrência de atos cooperativados e não cooperativados, no total de R$ 8.422,84, já considerados pela auditoria. Logo permanece não comprovada a parcela de R$ 234,53. d) Fonte Pagadora Usina São Jose SA, CNPJ 56.563.729/0001-20 Não houve apresentação de comprovante anual de rendimentos e retenção na fonte para esta fonte pagadora. As faturas apresentadas em conjunto com a impugnação são as mesmas apresentadas na fase fiscalizatória. Assim, passa-se à reanálise das faturas apresentadas. A fatura nº 57-000564-12 (f. 1683) comprova a retenção de R$ 28,60, por ato cooperativado, ocorrida no mês de setembro. A segunda fatura nº 57- 000588/12 (f. 1684) refere-se ao mês de outubro de 2012 e, por esta razão, não se corresponde aos valores listados na Dcomp nº 39221.41583.191012.1.3.05- 9147, que trata das retenções ocorridas em setembro. E, finalmente, a fatura nº 50-005436/12 (f. 1470) apresenta a retenção de R$ 40,59 sobre valores de pagamento de mensalidade de plano de saúde, preço preestabecido, logo não integra o direito creditório, como já explicado. Logo, somente foi comprovado o direito creditório à retenção de R$ 28,60, já considerados pela auditoria, deve ser mantida a glosa realizada no valor de R$ 69,19. e) Fonte Pagadora Painco – Industria e Comercio S/A, CNPJ 56.563.976/0001-27 Foram apresentadas as faturas nºs 57-000561/12 (f. 1671) e 57-000584/12 (f. 1672), de valores R$ 1.028,45 e R$ 557,80, que já haviam sido reconhecidos pela autoridade fiscal (R$ 1.558,69). Portanto, permanece sem comprovação o valor glosado de R$ 169,94. f) Fonte Pagadora Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 As faturas nº 50-005128/12, 50-005186/12 e 50-005187/12, apresentadas às f. 1260/1261, 1293 e 1294, correspondem a pagamentos de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido e, portanto, não integram do direito creditório por não se tratar de prestação de serviço de natureza pessoal. Já as faturas nº 57- 000582/12 e 57-000600/12 , f. 1674/1675 e 1676, não se referem aos valores listados na Dcomp nº 39221.41583.191012.1.3.05-9147, pois esta relacionou apenas retenções ocorridas no mês de setembro. Ambas faturas referem-se ao mês de outubro. Portanto, mantém-se a glosa realizada pela autoridade tributária que entendeu não comprovado o valor de R$ 1.559,20. g) Fonte Pagadora Zabianco Acucar e Alcool Ltda – Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001-33 A fatura nº 55-000054/12 (f. 1246) abaixo destacada não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zambianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.595,58), contudo, não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 23,93.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 812/819), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fls. 1.760/1.761 Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.712 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.543 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720623/2017-62 Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727122/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre a liberação de verbas incontroversas depositadas em juízo, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre a liberação de verbas incontroversas depositadas em juízo, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre a liberação de verbas incontroversas depositadas em juízo, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 22 /2 01 5- 12 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727122/2015-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/42): O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 12/16 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2011, ano calendário 2010, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRPF - Suplementar (cód. 2904) 0,00 Multa de Ofício 0,00 Juros de Mora 0,00 IRPF – Sujeito a Multa de Mora (cód. 0211) 16.545,78 Multa de Mora 3.309,15 Juros de Mora (calculados até 31/01/2015) 5.802,60 Total do Crédito Tributário Lançado 25.657,53 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 14, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 30/11/2015 às fls. 02/03, anexando documentos às fls. 05/12 e 17/22, alegando em síntese que:  o valor contestado de R$ 16.545,78 refere-se a imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em ação judicial que foram oferecidas a tributação na declaração de ajuste anual;  o valor foi recebido no ano-calendário 2010 conforme comprovante anexo, declarado no exercício 2011, não obstante, foi autuado pela Receita Federal, pagando conforme DARF anexo;  a fonte pagadora informou pagamento em 2009, cujo valor foi recebido em 2010, quando foi declarado no exercício 2011; Às fls. 33 foi protocolizada manifestação requerendo prioridade na tramitação deste processo administrativo fiscal com fundamento na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727122/2015-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte em ação judicial comprova-se através de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, DIRF transmitida pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos a esta Secretaria, ou ainda, alternativamente, através de documentos constantes do processo judicial que comprovem inequivocamente que o recolhimento do imposto retido do contribuinte ocorreu quando do levantamento dos valores auferidos. Não comprovada a retenção de IR na fonte através de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa de compensação indevida. Cientificado da decisão, em 24/09/2019 (fls. 47), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/10/2019, recurso voluntário (fls. 51/57), alegando, em breve síntese, que os rendimentos provenientes do processo nº 980/01, que tramitou na 1º Vara do Trabalho de Paulínia/SP, foram efetivamente recebidos e ingressaram no patrimônio do contribuinte no ano- calendário de 2010, embora o Município de Paulínia, ao efetuar o depósito judicial dos valores a que foi condenado, informou em DIRF que os aludidos pagamentos foram realizados no ano- calendário de 2009, persistindo, assim, a inconsistência com relação ao ano-calendário que a quantia recebida deveria ser declarada. Quanto a disponibilidade do valor ao contribuinte, a legislação de regência prevê que o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Portanto, indene de dúvidas que os valores auferidos apenas se tornaram disponíveis em 2010, logo correta a conduta fiscal por ele adotada, ao teor dos documentos suplementares ora anexados. Requer, ao final, a extinção do crédito tributário lançado, bem como a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III do CTN. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/310. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727122/2015-12 O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.545,78, apurada em face do procedimento de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pelo SINDIMED e cópia do processo judicial nº 980/01, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP (fls. 64 e 88/309). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 39/42): Infere-se dos autos que foi efetuada a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 16.545,78 da fonte pagadora Município de Paulínia, CNPJ n.º 45.751.435/0001- 06, decorrente de rendimentos auferidos pelo nos autos da reclamatória trabalhista processo n.º 980/01 que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Paulínia/SP, por falta de comprovação da retenção. Em análise dos argumentos expostos na peça defensória e dos documentos que a instruem, não se pode acolher o pleito do contribuinte, senão vejamos: (...) No tocante à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, sobre o assunto dispõe a Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Quanto à prova da retenção do imposto compensado na Declaração de Ajuste Anual, observe-se o que estabelece o artigo 943, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999): § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Neste sentido, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. É, pois, a retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727122/2015-12 Infere-se dos documentos anexados pelo interessado que estes ratificam que o levantamento dos valores auferidos pelo notificado ocorreu efetivamente no ano- calendário de 2010. (Declaração Sindimed - fls. 17; recibos de TED - fls. 18/19). Entretanto, não consta dos autos qualquer comprovante de recolhimento no valor da retenção no ano-calendário de 2010, objeto de glosa pela fiscalização (R$ 16.545,78). Ainda que tenha ocorrido qualquer equívoco na emissão de DIRF pela fonte pagadora, registre-se que a prova da retenção constitui ônus exclusivo do contribuinte e condição sine qua non para a compensação do imposto na declaração de ajuste anual. Os documentos de fls. 22/24 (DARF e Telas de Comprovante de Arrecadação) referem- se ao recolhimento do saldo de imposto a pagar do exercício 2011, e não se confundem com a infração objeto deste processo administrativo. Neste sentido, mantém-se a glosa de compensação indevida de IRRF na forma como realizada pela autoridade lançadora. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do processo trabalhista nº 980/01, movido contra o Município de Paulínia, onde foi realizada a retenção IR Fonte no ano-calendário de 2009, ao teor do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 63), oportunizando ao Recorrente compensar o imposto que lhe fora comprovadamente retido. Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente, representado pela entidade de classe, promoveu somente em 11/02/2010 o resgate dos rendimentos auferidos na referida demanda trabalhista pelo valor líquido de R$ 83.593,30 (fls. 17/21), rendimentos estes regularmente ofertados à tributação no ano de seu efetivo recebimento (Tributáveis: R$ 102.615,51 / IRPF: R$ 16.545,78) conforme se depreende da DAA/2010 (fls. 74/87), embora tenha sido depositado em juízo no ano-calendário anterior, ao teor do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 63). Portanto, restando comprovada que a disponibilidade econômica somente ocorreu no ano de 2010 (fls. 17/19) – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88, 56 e 87 do RIR/99, o imposto incidirá no mês do recebimento (regime de caixa), situação essa ocorrida em 10/02/2010 (fls. 17/19), com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora que, por sua vez, promoveu o depósito judicial dos valores exequendos e a retenção devida no ano-calendário 2009 (fls. 63) – possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento, sendo certo que não se beneficiou do IRRF no ano de 2009 (fls. 65/72), razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.672 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727122/2015-12 Por fim, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, nada a prover. Vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, segundo o art. 151, III do CTN, o que torna despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.731794/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 17 94 /2 01 4- 91 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731794/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à omissão de rendimento decorrente de honorários advocatícios. Autuação O Recorrente declarou os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios como se recebidos acumuladamente fossem, consoante se vê nos excertos da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrantes da Notificação de Lançamento. Impugnação O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando que os honorários advocatícios devem ser tributados exclusivamente na fonte segundo a sistemática dos RRA, tais quais os rendimentos de seus representados. Julgamento de Primeira Instância O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente replicando os argumentos apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731794/2014-91 Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DO NÚMERO DE MESES Trata-se de informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por se tratar de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, o sujeito passivo presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os valores recebidos devem ser considerados como rendimentos recebidos acumuladamente, pois considera os honorários advocatícios em idêntica situação de tributação estabelecida para os rendimentos de seus representados. Sobre o assunto, cabe esclarecer que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No presente caso, os valores recebidos referem-se a honorários advocatícios recebidos em decorrência de êxito em ações, que não se enquadram nas situações acima, devendo, assim, ser tributados na declaração de ajuste anual. (Destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.731794/2014-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13606.000154/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-002.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  02­22.644,  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  de  18  de  junho  de  2009,  da,  fls.  176  a  188,  que  considerou  o  lançamento procedente.  O  presente  processo  é  constituído  pelos  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS, fls. 04/08 e fls. 15/19, tendo como base o Livro de Registro de Saídas.  Houve mudança de domicílio fiscal desta Contribuinte para o Estado do Rio  de Janeiro, informada à RFB em 05 de outubro de 2006, um mês após a ciência da ação fiscal,  em 05/09/2006, fls. 26/27. Em face do Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado, os Auditores  declararam­se preventos, tendo sua competência prorrogada, nos termos do art. 9° do Decreto  n° 70.235/72. Tudo, segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/12, reiterado às fls. 20/23.   A  empresa  fora  excluída  do  SIMPLES­Sistema  de  Pagamentos  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  partir  de  01/01/2002,  porém  continuou  apresentando a Declaração Simplificada e recolhendo tributos por aquela sistemática nos anos­ calendário de 2002 e 2003.  Em  14  de  setembro  de  2006,  após  a  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a empresa apresentou DIPJs retificadoras para os anos­calendário de 2002 e 2003  e DCTFs contendo os  tributos devidos nos quatro  trimestres de 2002 e 1°  trimestre de 2003,  com apuração dos resultados pelo lucro presumido e formulou pedido de parcelamento­PAEX  na mesma data.  Irresignada com o auto de infração, a empresa apresentou a  Impugnação de  fls.  02/27,  constante  do  Anexo  I,  peça  com  que  defendeu­se  também  nos  processos  13606.000153/2006­83 e 13606.000156/2006­17. No presente acompanham os documentos de  fls. 28/179 do Anexo I.  Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  autorização  expressa  da  autoridade  competente  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  homologado e não suportado por regular Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Ainda  como  preliminar,  ultrapassado  o  questionamento  anterior,  defende  o  cancelamento dos autos de infração por não  ter sido excluída a base de cálculo apurada pela  autoridade  fiscal  anterior,  em  2002,  por  já  ter  sido  objeto  de  lançamento  com  a  regular  notificação ao contribuinte.  Outrossim, argumentou que:  a)  a  empresa  já  fora  fiscalizada  no  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.01.00­2002­00273­6, que culminou  com  a  lavratura  de  auto  de  infração,  do  qual  tomou  ciência  em  28  de  novembro  de  2002,  havendo  sobreposição  de  períodos  fiscalizados,  sem  expressa  autorização  da  autoridade  competente para determinar o reexame.   b) em razão disso, o Fisco violou os artigos 145 c/c o artigo 149 do Código  Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/66, e o artigo 906 do RIR/99;  c) a  irregularidade do MPF está caracterizada pela ausência de sua emissão  pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo no Rio de Janeiro – RJ;  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13606.000154/2006­28  Acórdão n.º 3803­002.978  S3­TE03  Fl. 219          3 d) optou oportunamente pelo parcelamento previsto na Medida Provisória n°  303/2006­PAEX,  que  não  impunha  quaisquer  limitações  para  inclusão  de  seus  débitos  tributários, em especial estar sob ação fiscal;  A  Impugnante  elaborou  planilhas  para  demonstrar  as  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  em  confronto  com  os  valores  inseridos  no  PAEX.  A  diferença  que  apurou,  considerando todos os autos de infração, é de R$ 95.303,40.   Em julgamento da lide, a DRJ/Belo Horizonte citou o art. art. 9° do Decreto  n° 70.235/72 para confirmar a prorrogação da competência dos Auditores para procederem à  ação  fiscal  e  o  art.  59  do  mesmo  decreto,  para  afastar  a  pretensão  de  nulidade  do  auto  de  infração, destacando que os períodos em foco,  janeiro e  fevereiro/2003, não foram objeto do  lançamento anterior referido pela Impugnante.  No  mais,  a  decisão  encontra­se  cabalmente  refletida  na  ementa,  que  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA  Os  procedimentos  de  fiscalização  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  A  formalização  da  exigência,  nestes  termos,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer  INÍCIO DE PROCEDIMENTO  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  débitos informados em declarações retificadoras ou originais em  atraso  e  por  meio  de  programa  de  parcelamento  excepcional,  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  ficam  sujeitos  a  lançamento com multa de oficio pertinente.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL ­ PAEX  A  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  excepcional  de  que  trata  a MP  n°  303,  de  2006,  produz  efeitos  legais  somente  em  relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado  o  cumprimento das  formalidades  e dos prazos estabelecidos na  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO  A compensação de valores  recolhidos  indevidamente  segue  rito  próprio  não  sendo  esta  DRJ  competente  para  apreciá­la  neste  processo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ COFNS e PIS  Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O lançamento  será  efetuado de oficio quando o  sujeito passivo  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  da  contribuição social devida.  A ciência da ação fiscal deu­se em 09 de setembro de 2006 e a formalização  do parcelamento ocorreu em 14 de setembro de 2006.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  julho  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  191/209, em 21 de  agosto de 2009 em que  reitera os  termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Foram lançados nestes autos de infração a contribuição para o PIS, no regime  não­cumulativo,  e  a  COFINS,  no  regime  cumulativo,  referentes,  ambas,  aos  períodos  de  apuração fevereiro e março/2003.  As diferenças na apuração feita pelo Fisco e a que procedeu a Contribuinte  fiscalizada estão, na base, vinculadas à opção que esta teria feito pelo lucro presumido, ao ser  excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2002, e à imposição do Fisco  de tributá­la pelo Lucro Real.  Essa divergência trouxe implicação para o presente auto de infração, na parte  relativa à Contribuição para o PIS, que, decorrentemente, foi apurado na forma não cumulativa,  com alíquota de 1,65%, quando a informação prestada na DCTF, após o início da ação fiscal,  deu­se pelo regime cumulativo.   Na defesa nestes autos, a Recorrente indispõe­se contra a imposição que lhe  foi  feita  pelo  Lucro Real,  que  alega  indevida,  a  repercutir  na  alíquota  do  PIS,  além  de  não  terem sido considerados pelo Fisco os créditos a que faz jus.  Vê­se,  assim,  que  os  fatos  que  sustentam,  parcialmente,  o  presente  lançamento, são objeto de controvérsia no processo do IRPJ, estando o julgamento do presente  recurso contingente do que naqueles autos for decidido.  Dada a conexão e decorrência que vinculam os procedimentos dos diferentes  autos de infração, não pode este recurso ser julgado por Turma da Terceira Seção, conforme a  repartição das competências estabelecidas no RI­CARF, veiculado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, no caso, na conformidade do art. 2º, IV, da , verbis:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13606.000154/2006­28  Acórdão n.º 3803­002.978  S3­TE03  Fl. 220          5 IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Pelo  exposto,  declino  da  competência  para  julgar  à  Primeira  Seção  deste  CARF e voto por não conhecer do recurso voluntário.   Sala das sessões, 23 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13606.000154/2006­28  Interessada:  BOM GOSTO ALIMENTOS LTDA.        À  3ª  SEJUL,  para  encaminhamento  dos  presentes  autos  para  a  1ª  SEJUL,  haja vista a  sua competência para  julgamento da matéria dele objeto, estabelecida no art. 2º,  inciso  IV, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15442.81ZG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 04/06/2012 20:03:50. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 04/06/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 04/06/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 04/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15442.81ZG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EA2271B8A76E387619AD39EEA5F4F082DF6D6439 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13606.000154/2006-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.004449/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma.
Numero da decisão: 2301-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 44 49 /2 01 0- 16 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004449/2010-16 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (e-fls. 62/68), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 90/95): A inventariante apresentou, em 09/04/2010, através de procuradores (nomeação de inventariante e procuração em fls. 15 e 18), impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24, relativo ao imposto de renda, ano-calendário 2007, exercício 2008, sob a alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de MOLÉSTIA GRAVE. Por intermédio da impugnação, argumenta que o Sr. José Fernando Matallo Pavani, falecido em 05/06/2008, era portador de moléstia grave (cardiopatia grave), e, sendo este portador de referida moléstia, bem como aposentado, assiste-lhe o direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria no ano-calendário em referência. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente impugnação para ser anulado o lançamento fiscal, e extinto o crédito tributário exigido, face à comprovação de ausência de omissão de rendimentos, por ser medida de direito. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 18ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Não deve ser reconhecido o direito à isenção pleiteada, quando o requerente não apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da legislação vigente, identificando nominalmente a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. O enquadramento indevido dos rendimentos tributáveis como isentos por moléstia grave, sem que houvesse previsão legal nesse sentido, enseja o competente lançamento de ofício do imposto correspondente. MULTA DE OFÍCIO. Inexigível a multa de ofício, quando o imposto já houver sido anteriormente pago. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/03/2013 (e-fls. 100), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 02/04/2013 (e-fls. 103/110) reapresentando os argumentos de sua Impugnação e acrescentando jurisprudência do STJ no sentido de que seria dispensável o laudo pericial oficial para o reconhecimento da isenção por moléstia grave. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004449/2010-16 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004449/2010-16 remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal não considerou a isenção por moléstia grave dos rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria por não ter sido apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial (e- fls. 22). O julgamento de primeira instância manteve a infração pelo mesmo motivo, afastando, contudo, a multa de ofício em face do recolhimento integral do imposto anteriormente à apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do lançamento (e-fls. 91/95). Como apontado pela autoridade lançadora e pelo Relator a quo, o contribuinte não apresentou documento hábil a comprovar a existência de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ao contrário do que entende o interessado, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é requisito essencial para o reconhecimento da isenção pleiteada, não podendo ser afastada a sua exigência por este Colegiado. Relevante mencionar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. No que concerne à alegação de que os rendimentos em litígio foram devidamente informados em sua Declaração de Ajuste Anual Original, também não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. O presente lançamento tem como objeto a Declaração de Ajuste Anual Retificadora entregue em 24/09/2009 (e-fls. 20, 62/68) e não a Declaração de Ajuste Anual Original apresentada em 29/04/2006 (e-fls. 26/33). Como bem pontuado no voto condutor, a Declaração Retificadora tem a mesma natureza da anteriormente entregue e a substitui integralmente. Assim, ainda que o contribuinte tenha informado os rendimentos corretos em sua Declaração Original, com a apresentação da Retificadora ela deixa de ter validade. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, o interessado deve buscar informações junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004449/2010-16 Fl. 119DF CARF MF Original

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