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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11066972 #
Numero do processo: 10850.723063/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO NO EXTERIOR. COMPROVADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. Restou comprovada a relação societária entre empresa com sede no exterior e a empresa brasileira. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal e exigido o valor efetivamente devido. Crédito Tributário Exonerado em Parte.
Numero da decisão: 1401-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$370.935,16 e homologar as declarações de compensação apresentadas até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO NO EXTERIOR. COMPROVADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. Restou comprovada a relação societária entre empresa com sede no exterior e a empresa brasileira. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal e exigido o valor efetivamente devido. Crédito Tributário Exonerado em Parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$370.935,16 e homologar as declarações de compensação apresentadas até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Não foi confirmada, no Despacho Decisório supracitado, a parcela de crédito referente a Imposto de Renda Pago no Exterior, no valor de R$ 353.994,93 e de estimativa compensada no mês de junho, no valor de R$ 16.940,23. Por bem descrito e detalhado, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão de Origem: A decisão foi exarada a partir da análise efetuada pela autoridade fiscal local de documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, após intimação (fls. 59 a 61), para comprovar pagamento de imposto no exterior que almejava compensar. O Despacho Decisório conclui que: “(...) 23–Conforme exposto acima, a interessada compensou tributos devido por empresa brasileira com tributo pago no exterior, sendo que cabe ao postulante o ônus da prova de seu direito. 24–Apesar de ter apresentado comprovantes de recolhimento do imposto pago no exterior por outra empresa, a interessada não comprovou conforme documentação apresentada, ligação societária entre as empresas envolvidas, nem Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 3 apresentou escrituração separada e discriminada das participações em controladas ou coligadas no exterior na contabilidade da GV Holding. 25-Destarte, os documentos apresentados não demonstraram correlação entre as empresas WV Holdings Limited (sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal conforme art.1º, inciso LXV, da INRFB 1037, de 4 de junho de 2010) e Automotores Juan Manuel Fangio S/A (sediada na Argentina). 26-Acrescenta-se ainda, que não comprovou o valor declarado por estimativa de R$ 16.940,23 (fls.385) apurado no mês de junho (DIPJ). Assim sendo, os valores não comprovados totalizaram R$ 370.935,16 (R$353.994,93+R$16.940,23). 27-Isto posto, propõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$6.809.137,88 em decorrência do não reconhecimento do valor não recolhido de R$16.940,23 + R$ 353.994,93 (imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital) e a homologação das compensações declaradas nas Perdcomp's (fls.316/358), cujos débitos se encontram cadastrados no processo nº10850.724.585/2014-11(fls.361), até o limite do direito creditório reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 431 a 444), o sujeito passivo: 1) Informa que apresentou a documentação requisitada e que teria a suplementado caso tivesse sido solicitado; 2) Faz prova do seu direito trazendo aos autos o Balanço Patrimonial da AJMF; Atos societários para demonstrar participações e sua Declaração de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica; 3) Alega que cometeu erro material ao omitir Imposto Retido na Fonte no mês de junho do AC de 2013; 4) Sustenta que a documentação ora trazida à colação, juntamente com a que já foi apresentada quando da intimação, induz à compreensão de que as participações da Manifestante nas pessoas jurídicas constituídas no exterior são absolutamente legítimas; 5) Destaca que a informação contábil consta do SPED, como certamente é do conhecimento da Fiscalização e que a apresentação de cópias, mera faculdade da ora manifestante, prestou-se a facilitar a fiscalização; 6) Sobre a contabilização individualizada do lucro e do imposto pago no exterior por coligada ou controlada, a Manifestante traz à colação o balanço contábil de Automotores Juan Manuel Fangio S/A, a qual cumpre rigorosamente as exigências legais locais; 7) Apresenta procuração pública para provar a regularidade na representação da Manifestante por Dorival Dutra e Anísio Haddad; 8) Discorre sobre a formação do saldo negativo de IRPJ e sobre o princípio da Verdade Material; Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 4 9) Argumenta que, como resta comprovada a compensação efetuada, é inaplicável a multa, por ausência de infração. Ao final, requereu: 1) Que a presente Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, para o fim de reformar parcialmente o despacho decisório, confirmando-se os créditos no total de R$ 7.180.073,04; 2) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material, nos termos da lei. Apreciados a impugnação, concluiu-se por não terem restado atendidas às condições estabelecidas pela legislação pertinente, não foi confirmada, assim como no Despacho Decisório nº 11/2015, a parcela de crédito referente a Imposto de Renda Pago no Exterior, no valor de R$ 353.994,93 e de estimativa compensada ou retenção na fonte no mês de junho, no valor de R$ 16.940,23. Ciente do Acórdão, a parte interpôs Recurso Voluntário, arguindo erro material no preenchimento da DIPJ e que os documentos anexados aos autos pela Recorrente no decorrer da instrução do presente procedimento administrativo tributário dão conta de comprovar a relação societária existente entre as empresas, ou seja, que a empresa GV Holding é detentora de 37,54% das ações da empresa WV Holding S.A., devendo ser reformado o acórdão de origem para o fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório em questão, homologando desta feita PER/DCOMP. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Foram glosadas da Recorrente, as parcelas referentes ao imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 353.994,93, e a estimativa compensada no mês de junho, no valor de R$ 16.940,23, que compuseram o saldo negativo da requerente, concluindo pelo não reconhecimento do crédito, sob o argumento da falta de comprovação do direito da contribuinte em compensar Imposto de Renda pago no exterior por empresa coligada ou controlada. No caso concreto, a contribuinte GV Holding almeja compensar imposto pago pela empresa Automotores Juan Manuel Fangio S/A, sediada na Argentina, na qual alega ter participação indireta. O Despacho Decisório (fls. 402 a 410) motivou a homologação parcial da compensação de acordo com os seguintes fatos: a não comprovação da ligação estatutária entre Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 5 as empresas envolvidas; a falta de escrituração separada e discriminada das participações em controladas ou coligadas no exterior na contabilidade da GV Holding; e a não comprovação de pagamento de estimativa do mês de junho de 2013. A Recorrente esclarece a estrutura societária que justificou o aproveitamento do IR pago no exterior pela Automotores Juan Manuel Fangio S/A a partir do seguinte desenho: Seguido do detalhamento das operações societárias que resultaram na participação de 37,54% da requerente na WV Holdings: Incialmente, em 13.8.2010, foi aprovada, por meio de reunião do conselho de administração da WV Holdings, a emissão de certificado de ações de 4.544.906 ações em favor da requerente, em razão de ter sido firmado contrato de compra e venda de ações entre a requerente e determinados acionistas da WV Holdings (doc. 02 e doc. 03). Em 28.11.2011, foi celebrado instrumento particular de permuta de participações societárias entre a requerente e a Fluxo Comércio Eletrônico de Veículo Ltda., através do qual a requerente passou a deter 1.908.461 ações adicionais da WV Holdings (doc. 04). Assim, nesta data a requerente detinha um total de 6.453.397 ações da WV Holdings. Posteriormente, em 28.10.2013, foi realizada reunião do conselho de administração da WV Holdings que aprovou o aumento do capital social da empresa de US$ 23.757.632,00 para US$ 27.704.567,00, pela subscrição e emissão de 3.946.935 ações adicionais em favor da requerente (doc. 05 e doc. 06). Assim, se em 2013 o capital social da empresa WV Holdings era de US$ 27.704.567,00, sendo que cada ação tinha o valor nominal de US$ 1,00, e a requente demonstrou deter 10.400.302 ações da referida empresa, não há Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 6 conclusão diversa senão a de que a requerente possuía, de fato, 37,54% de participação na empresa WV Holdings. Quando ao argumento de que, há menção de que os documentos juntados aos autos a fls. 190/191 em língua estrangeira, que inclusive foram devidamente traduzidos por um tradutor juramentado a fls. 192/194, não teriam chancela de fé pública do país de origem, verifica- se que, uma vez que os documentos de fls. 190/191 são oficiais, tendo validade incontestável, dado a tradução oficial realizada pelo tradutor juramentado, necessária a reforma do acórdão recorrido. Também no tocante aos poderes dos respectivos procuradores das empresas GV Holding, resta patente que os Srs. Marcio Anísio Haddad e Dorival Dutra da Silva são os respectivos procuradores das empresas GV Holding, inexistindo qualquer irregularidade neste sentido, fato este que pode ser confirmado pelos documentos anexados aos autos fl. 660/665. Assim, deve ser cancelada a glosa referente ao aproveitamento do IR pago no exterior pela Automotores Juan Manuel Fangio, na medida em que a suposta falta de comprovação da relação societária entre a requerente e a WV Holdings foi o único fundamento para sua manutenção. Dessa forma, os lucros auferidos no exterior pela Automotores Juan Manuel Fangio S.A. devem ser considerados na apuração e deve ser admitida a compensação do IR pago por aquela empresa. No que tange à estimativa de IRPJ referente ao mês de junho de 2013, o despacho decisório alegou que não foi possível identificar seu recolhimento no montante de R$ 16.940,23. Após apresentação de manifestação de inconformidade demonstrando que a referida estimativa foi declarada de forma equivocada na DIPJ, na medida em que não havia estimativa a pagar, dado que o respectivo valor, na realidade, foi absorvido por retenção na fonte de IRRF, a decisão de primeira instância manteve a glosa deste valor sob o fundamento de que não foi possível localizar a referida retenção. No entanto, restou devidamente comprovado no decorrer do presente processo que a requerente sofreu esta retenção, razão pela qual deve ser cancelada a glosa no montante de R$ 16.940,23. A Recorrente evidenciou o erro de preenchimento, quando não declarou as referidas retenções na linha 8 da ficha 11 de sua DIPJ relativa ao mês de junho, razão pela qual constou da declaração que haveria suposto imposto a pagar neste mês. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 7 E esclareceu que apesar da existência do citado erro material, o fato é que, conforme se verifica da ficha 12A da DIPJ, ao realizar a apuração anual do IRPJ resta patente que foi recolhido a título de IRPJ (estimativa do mês de junho) a quantia de R$ 370.935,16 quando na verdade seria devida tão somente a quantia de R$ 353.994,33, restando, portanto, saldo negativo no valor de R$ 16.940,23, fruto da citada retenção na fonte supramencionada, conforme tabela abaixo descrita: Dado exposto, verifica-se que restou devidamente comprovado o direito creditório no valor de R$ 353.994,33 referente ao IR pago no Exterior e a estimativa compensada no mês de junho, no valor de R$ 16.940,23, que compuseram o saldo negativo da requerente. Neste seguir, conforme esclarecido pelo D. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto ao proferir voto condutor do Acórdão 1301-004.491, sessão de 12 de março de 2020: O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.447 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723063/2014-94 8 Portanto, reconheço ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, especialmente quando se destina a contrapor fatos e razões trazidos pela decisão de piso que se busca reformar. Acrescento o saldo negativo gerado, tem jurisprudência no sentido de limitar a compensação no limite do imposto a pagar, embora essa matéria não tenha sido objeto de recurso, faço a observação tão somente para demonstrar que não houve mudança de entendimento. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$370.935,16 e homologar as declarações de compensação apresentadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067550 #
Numero do processo: 12466.720589/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T13:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T13:22:19Z; Last-Modified: 2025-10-01T13:22:19Z; dcterms:modified: 2025-10-01T13:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T13:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T13:22:19Z; meta:save-date: 2025-10-01T13:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T13:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T13:22:19Z; created: 2025-10-01T13:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-10-01T13:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T13:22:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720589/2020-20 RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 9230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 2 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 109-007.252, proferido pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por maioria de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo a integralidade do lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido cm a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2017, 2018, 2019 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do real adquirente mediante a interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação é definida como dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa em montante igual ao valor aduaneiro no caso de não localização, revenda ou consumo das mercadorias objetos da importação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. Responde pela multa substitutiva do perdimento de mercadorias, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. IMPORTAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado o interesse comum de pessoas ou empresas que atuam de forma planejada, concatenada e continuada na realização de sucessivas importações praticando simulação e interposição mediante fraude, resta caracterizada de fato a existência de grupo econômico irregular e todos respondem pela totalidade do crédito tributário de forma solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DRJ. JULGAMENTO. DECISÕES. APRECIAÇÃO DA PROVA. JULGADOR. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. No âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) não há relação de interdependência de um processo a outro ou qualquer vinculação das decisões proferidas pela autoridade julgadora, nem dentro da TURMA nem fora da TURMA, posto que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará a sua convicção de forma livre e motivada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 9231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 3 Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração formalizando a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro prevista no art. 23, inciso V do Decreto-Lei nº 1.455/1976 no valor de R$23.267.831,67, pela ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude e simulação nas importações de produtos da marca SANTA LOLLA, no período de junho/2017 a fevereiro/2019. O auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa ORIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 02.310.933/0001-00, doravante identificada como ORIMPEX, em solidariedade com as empresas ZOT ALLIANCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 36.007.573/0001-94, doravante ZOT, ALIC IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ 71.976.518/0003-75, doravante ALIC, LODISA LOGISTICA E DISTRIBUICAO S.A - CNPJ 05.934.122/0001-79, doravante LODISA, RVF FRANQUIAS LTDA - CNPJ 21.978.500/0001-72, doravante RVF, ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 21.286.866/0001-80, doravante ARA e TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 03.095.465/0001-61, doravante TEC IMPORTS. As empresas foram autuadas na qualidade de: - Importador Ostensivo: ORIMPEX - Reais Adquirentes: ZOT, LODISA, ALIC – - Demais Sujeitos Passivos Solidários: RVF, ARA e TEC IMPORTS Informa a autoridade fiscal que o procedimento foi motivado por irregularidades verificadas em operações realizadas pelas empresas acima, pela prática de ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude e simulação nas importações de produtos da marca SANTA LOLLA. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 372 a 480, em fiscalização empreendida junto aos contribuintes acima identificados, o Auditor Fiscal autuante verificou que: DA MARCA REGISTRADA SANTA LOLLA - SANTA LOLLA é uma marca registrada conhecida nacionalmente tendo como foco principal o mercado de bolsas e calçados femininos. Ao todo são cerca de 170 franquias espalhadas de norte a sul do País, inclusive uma no Paraguai, conforme informação do sítio www.santalolla.com.br. A marca está registrada em nome da empresa ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 21.286.866/0001-80, conforme informações do sítio do INPI na internet às fls. 323/323. A ARA é uma “HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS”, com participação societária em diversas empresas, seus sócios são RUBENS JOAO MARTINEZ JUNIOR, CPF 125.142.748-00, FABIO MARTINEZ, CPF 261.375.488-56 e VANESSA MARTINEZ, CPF 250.663.708-70, os irmãos citados no sítio www.santalolla.com.br. DAS EMPRESAS Fl. 9232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 4 No decorrer da ação fiscal, foram identificados dois grupos econômicos: o grupo SANTA LOLLA e o grupo TEC IMPORTS. As empresas de cada grupo constam da tabela abaixo. Grupo SANTA LOLLA A empresa ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, doravante apenas ARA, é detentora da marca SANTA LOLLA e encabeça um grupo de empresas criado para levar os produtos da marca até seus consumidores finais. Dentre essas empresas estão ZOT, ALIC e RVF. A ARA detém 99% do capital da RVF FRANQUIAS, e detinha 50% da ZOT até 01/11/2019, poucos meses depois de tomar conhecimento da ação fiscal. De qualquer forma, no período fiscalizado a ARA possuía 50% do capital da ZOT. O titular da outra metade do capital social da ZOT, no período fiscalizado, era o sr. HÉLIO FONTOLAN JÚNIOR – CPF 009.427.168-25. Ele agora detém 100% do capital social pois a empresa ARA se retirou do quadro societário após tomar conhecimento da ação fiscal. Diversas notícias divulgadas na Internet, inclusive no sítio do STF1, informam que o sr. HÉLIO FONTOLAN JÚNIOR foi condenado a 14 anos de prisão por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e formação de quadrilha. O sr. HÉLIO FONTOLAN JÚNIOR já integrou o quadro societário e é o marido da detentora de 100% do capital da ALIC: LICIA MARIS FAJARDO FONTOLAN – CPF 205.358.538-23. Portanto as empresas ARA, RVF, ZOT e ALIC são todas vinculadas direta ou indiretamente. A ARA licenciou a RVF a explorar economicamente a marca. A RVF firmou acordos com ORIMPEX, TEC IMPORTS e DORTE para importação e LODISA, ALIC e ZOT para distribuição. A RVF também é responsável por gerenciar os pedidos das lojas autorizadas (lojas franqueadas, lojas multimarcas e lojas e-commerce) e repassar para as importadoras/distribuidoras. Além de participarem diretamente na distribuição, ALIC e ZOT são responsáveis também pela importação dos produtos. A ORIMPEX recebeu adiantamentos de ambas para realizar as importações em nome próprio, ocultando as duas Fl. 9233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 5 empresas. Ou seja, as empresas do grupo SANTA LOLLA participam em todas as etapas do processo de importação/distribuição dos produtos. Grupo TEC IMPORTS Por outro lado, o grupo TEC IMPORTS é liderado pelos sócios VALDIR SILVIO PIZANI - CPF 695.481.378-87 e VAGNER FREDERICO – CPF 012.858.768-73 ambos com 50% de participação nas importadoras TEC IMPORTS e ORIMPEX, localizadas no mesmo endereço. Eles também são diretores da CEA - CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A, antiga TEC IMPORTS ARMAZENAGEM E LOGISTICA S.A, além disso a TEC IMPORTS detém 66% da empresa de logística. A LODISA foi constituída na forma de sociedade anônima, mas consta nos dados cadastrais na RFB que essa empresa tem como um de seus diretores VALDIR FREDERICO que é irmão, segundo o cadastro da RFB, de VAGNER FREDERICO sócio de TEC IMPORTS e ORIMPEX. E por fim, a importadora DORTE tem como sócias ENI LOPES DA SILVA – CPF 030.111.858-24 e MARCIA DE SOUZA REGO – CPF 174.312.758-89 que, conforme declaração de IRPF entregue pelas contribuintes à RFB, são esposas respectivamente de VALDIR SILVIO PIZANI e VAGNER FREDERICO donos das importadoras TEC IMPORTS e ORIMPEX. O nome de casada de Márcia inclui o sobrenome “FREDERICO”, como consta no contrato de aluguel apresentado pela DORTE às fls. 324/327. Assim como no nome de casada de ENI inclui o sobrenome “PIZANI”, conforme declaração IRPF. Portanto as empresas TEC IMPORTS, ORIMPEX, DORTE e LODISA são todas vinculadas direta ou indiretamente. As importadoras TEC IMPORTS, ORIMPEX e DORTE atuaram na importação de produtos da marca SANTA LOLLA em períodos distintos, numa espécie de revezamento. As empresas dos dois grupos tem sede ou filial no mesmo condomínio industrial em Serra/ES. Sendo que as empresas ZOT, ALIC, LODISA e DORTE alugam salas da empresa de logística CEA, integrante do grupo TEC IMPORTS. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 20/03/2023 e apresentou o Recurso Voluntário em 19/04/2023, pelo qual pediu o integral provimento para que seja parcialmente reformada a decisão recorrida, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 9234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 6 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto deste litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, tendo em vista a conclusão de ocultação do sujeito passivo ou do real adquirente mediante fraude e simulação nas importações de produtos da marca SANTA LOLLA, no período de junho/2017 a fevereiro/2019. O lançamento de ofício teve por fundamento legal o art. 23, inciso V do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) A DRJ de origem manteve a pena de perdimento com fulcro no § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, por considerar a configuração de dano ao Erário, em Fl. 9235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 7 decorrência da presunção de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto deste litígio. Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 9236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 8 evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Fl. 9237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 9 Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira da multa aplicada no lançamento de ofício objeto do presente litígio. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 9238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 10 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por sua vez, o último Despacho de Encaminhamento que consta nestes autos foi proferido no dia 25/10/2021 (fls. 9229), conforme abaixo: Em consulta ao andamento processual indicado no site deste CARF, consta que somente em 21/01/2025 o processo foi movimentado para aguardar a distribuição e sorteio. Vejamos: Fl. 9239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 11 Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira da multa aplicada no auto de infração objeto deste litígio e, diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 9240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 12 Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira da multa aplicada no lançamento de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). Fl. 9241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 13 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § Fl. 9242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 14 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há quase quatro anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Fl. 9243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 15 Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que houve a ocultação do sujeito passivo (real adquirente) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as Fl. 9244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720589/2020-20 16 ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 9245DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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11068936 #
Numero do processo: 13971.723127/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 06/08/2018 e levado à ciência por meio eletrônico do sujeito passivo em 09/08/2018, conforme Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 2 fls. 325, para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o PIS/PASEP, no regime cumulativo e no período de apuração 01/2015 a 06/2016. No Termo de Verificação de Infração (fls. 265/285) a fiscalização relata que: 13. A empresa HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS - HC aderiu, desde o ano de 2013, a um esquema de compensação indevida de tributos federais com supostos créditos decorrentes de títulos públicos da dívida externa, estes plenamente identificados como fraudulentos, dentro ainda de um procedimento de inobservância tanto das regras legais de compensação quanto da confissão desses débitos em DCTF. (...) 15. Não obstante, a fiscalizada permaneceu utilizando o mesmo mecanismo para o período 2015-2016, tendo por facilitadoras e coautoras as empresas: • APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNP) 15.511.847/0001-08, para o período de janeiro de 2015 a junho de 2016. • ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, CNPJ 57.787.087/0001-06, para o período de junho a dezembro de 2016. (...) 17. A APPEX e a ALPHA ONE se dizem detentoras de créditos ligados a títulos da dívida pública junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e oferecem tais créditos para contribuintes utilizarem no pagamento de tributos devidos. No entanto, não há nenhuma comprovação de que alegados créditos se encontrassem em alguma rubrica orçamentária tampouco de que as próprias empresas cedentes tenham tal direito reconhecido, muito pelo contrário. 18. Por sua vez, as empresas que adquirem o suposto crédito são orientadas a não confessarem os débitos tributários na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando ainda não entregue, ou a retificá-la, excluindo os valores dos débitos apurados, sob a argumentação de que não há como informá-los adequadamente em vista da compensação adotada. São ainda orientadas para que enviem à Receita Federal do Brasil (RFB) as informações que compõem as demais declarações de entrega obrigatórias, mas que não impliquem em confissão de dívida. Discorre a Autoridade Fiscal sobre a Lei n.° 10.179/2001, a qual, em seu art. 1º autorizou-se a emissão de títulos da dívida pública e o art. 2º determinou que tais papéis se denominariam LTN, LFT e NTN, dando poder liberatório para pagamento de tributos (art. 6º). O artigo 5° deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 3 cartulares (em papel). E que somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2° têm aptidão para ensejar a compensação tributária. Ainda discorre o Auditor Fiscal: 22. No entanto a STN alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei n9 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Além disso, os títulos emitidos no início do século passado, em outros países em moeda estrangeira, não possuem os valores a eles atribuídos, pois são direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos. (...) 24. Porém, a APPEX e a ALPHA ONE, indiferentes aos avisos, deram continuidade à sua conduta, ofertando e celebrando contratos com seus clientes (contribuintes que apuraram débitos tributários de responsabilidade da RFB, como a HEIDRICH S/A), e formalizando processos administrativos junto à STN para requerer resgate dos citados créditos. (...) 26. Por sua vez, em consonância com seu posicionamento em relação a tais operações, a STN indeferiu todas as solicitações de pretensos reconhecimentos de créditos de títulos públicos, dentre as quais relacionadas aos débitos da HEIDRICH S/A, tendo por motivação a falta de amparo legal para o pagamento de tributos com supostos títulos da dívida pública. (...) 29. No âmbito da Receita Federal, a HEIDRICH S/A, adquirente do suposto crédito, outorgou procurações eletrônicas para acesso aos sistemas da RFB (arquivos Procurações RFB-APPEX-ALPHAONE), viabilizando as empresas cedentes dos créditos para representá-la na operacionalização das pretendidas compensações, culminando com a entrega de DCTF sem valores ou ainda retificando informações de débitos no intuito de reduzir ou excluir tributos sob o amparo da fraude. Nesse sentido, as procurações vem concedendo, desde 2012, várias e amplas opções de atendimento e procedimentos às empresas citadas, incluindo acessos à contabilidade, entrega de declarações e operação da caixa postal de mensagens endereçadas à empresa pela RFB. (...) 44. É importante também lembrar que a HEIDRICH S/A já detinha o conhecimento do posicionamento contrário da RFB ao procedimento que adotou, por meio de correspondência via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), alertando-lhe que esses títulos não se prestam à quitação de tributos e essa tentativa é caracterizada como fraude, conforme a figura a seguir (arquivo Caixa Postal RFB-HEIDRICH S/A): (...) 51. Nessa última questão, com efeito, em resposta protocolizada no dossiê eletrônico a HEIDRICH S/A alega a extinção dos débitos tributários mediante o expediente, já comentado nos itens anteriores, da Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 4 compensação (indevida) com títulos da dívida pública externa junto à STN, procedimento ilegal que não pode ser levado em consideração por esta fiscalização. 52. Assim, permaneceram da lista de débitos tributários apresentados à empresa, todos aqueles que a fiscalizada não apresentou comprovação de pagamento, compensação ou confissão na forma da lei e das normativas da RFB, a seguir relacionados, (os quais foram lançados no Auto de Infração – período de apuração 01/2015 a 06/2016): Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 5 Foi aplicada pela Autoridade Fiscal a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, I, § 1° da Lei n.° 9.430/96, com base nas seguintes constatações: 55. A análise objetiva do encadeamento dos fatos apurados neste procedimento fiscal frente aos dispositivos legais pertinentes, denota que a HEIDRICH S/A incidiu na hipótese de fraude disposta no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, já que conscientemente procedeu de forma dolosa a indevida e ilegal compensação dos tributos apurados, ao tempo em que omitiu os seus débitos perante o fisco. Conclui-se também pela responsabilização solidária pelo crédito tributário constituído na presente auditoria, nos termos do art. 135, III, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional): • EVALDO UDO HEIDRICH, CPF 009.258.299-00, DIRETOR- PRESIDENTE a quem o Estatuto determinou representar e supervisionar todas as atividades da companhia. • SANDRO KRAEMER, CPF 471.618.339-49, DIRETOR VICE-PRESIDENTE, a quem o Estatuto designou as atribuições da prática de todos os atos necessários à administração da sociedade. - LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER, CPF 671.352.009-00, DIRETOR FINANCEIRO, a quem o Estatuto designou as atribuições de administração financeira e contábil da sociedade. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 6 85. Por decorrência, a prática de infração à lei por parte das empresas APPEX e ALPHA ONE, ambas classificadas como "empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI", implica também na responsabilidade solidária de seus instituidores-administradores, por culpa no desempenho de suas funções, desde a idealização da fraude até sua consecução, na qualidade de responsáveis pelas empresas mandatárias, no caso a HEIDRICH S/A. 86. Portanto, no caso em tela, conclui-se que as pessoas jurídicas e físicas abaixo elencadas são responsáveis solidárias pelo crédito tributário constituído na presente auditoria, nos termos do art. 135, inciso II, da Lei n9 5.172/66 (CTN): • APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - EIRELI, CNP) 15.511.847/0001-08 - restrita à autuação referente ao período 2015 a junho de 2016. • CESAR SOUZA BOTELHO, CPF 277.450.008-74, titular responsável pela APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI - restrita à autuação referente ao período 2015 a junho de 2016 Das impugnações Irresignada, a empresa Heidrich S/A Cartões Reciclados apresentou, em 10/09/2018, impugnação tempestiva, às fls. 336/356, cujas alegações transcrevo em apertada síntese: Preliminarmente Do Efeito Suspensivo - Inicialmente solicita, com base nas normas legais vigentes e entendimento dos Tribunais, a suspensão da exigência do crédito tributário. Dos Fatos - Descreve os fatos relacionados ao procedimento de fiscalização, afirmando que, após as justificativas prestadas, a fiscalização lavrou auto de infração de IRPJ, PIS/PASEP, IPI, CSLL, COFINS e contribuições previdenciárias, com base nas divergências entre os valores constantes da ECD e ECF e declarados em DCTF. - Alega, entretanto, que as diferenças já teriam sido quitadas: No entanto, os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de IRPJ, PIS/PASEP, IPI, CSLL, COFINS e Contribuição Previdenciária do empregador e do empregado, e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n.°: 011.79446.000257.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 7 Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. - Discorre sobre a legislação pertinente, notadamente a que regula o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, aduzindo que com a evidenciação da normativa do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte, resta claro a necessidade do cancelamento do Auto de Infração e por consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, IV do CTN, ou seja, os débitos objeto do lançamento de ofício conforme mencionados acima, foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.° 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n° 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dá através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI, previsto pela Portaria SRF n° 913, de 25 de junho de 2002. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO - Ainda que por meio de veículo diverso do oferecido pela RFB - DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados no Processo Administrativo n° 13811.726457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. - Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integralidade na SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF não há que se falar em constituição de credito tributário pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. - Não há na legislação, aplicável a espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n° 10.426/02. Ademais, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não ocorreu no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. DA MULTA ISOLADA Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 8 - Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). - É necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF, sem lançamento de ofício pelo fiscal, sendo que, na verdade, teve declaração de informação verídicas, circunstâncias as quais não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. CITA ACÓRDÃO. - Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, alterado pela Lei n° 11.051/2004. Cita jurisprudência dos Tribunais. - Diante do exposto, não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, prevista no art. 7º , II e § 3º , II da Lei n° 10.426/2002. DOS DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES E INFORMAÇÕES DEMONSTRADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. - Discrimina os documentos juntados. - Os responsáveis solidários EVALDO UDO HEIDRICH, SANDRO KRAEMER e LILLY MARGOT HEIDRICH KRAEMER apresentam também impugnação tempestiva, às fls. 357/384, aduzindo os mesmos argumentos, acrescentando que: DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTARIA DOS SÓCIOS, ORA IMPUGNANTES. - Citam doutrina acerca da individualização da pessoa jurídica, Assim, para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 9 - É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar a responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização. - Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por macular a própria garantia constitucional da ampla defesa. - Nas hipóteses dos Autos de Infração em desfavor do sócio, sem que o auditor- fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ. - Desta forma, há que se tornar nula a responsabilização solidária do sócio, pelo fato de não haver comprovação de que o mesmo, na condução da Empresa Impugnante, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. A empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA – EIRELI e CÉSAR SOUSA BOTELHO, responsáveis solidários, também apresentaram impugnação tempestiva, às fls. 385/411, ratificando os argumentos já expostos anteriormente, inclusive quanto às respectivas responsabilização. Foi proferido despacho pela SACAT/DRFB em Blumenau – SC, às fls. 490/491, posto que foi constatado que o signatário da Impugnação dos Sujeitos Passivos Solidários Evaldo, Sandro e Lilly, não possui procuração com poderes para representar os sujeitos passivos no presente processo. Assim, foram encaminhadas as Intimações ARF/RSL n°s 168/2018 e 171/2018 para que os sujeitos passivos supracitados apresentassem, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento, documento de outorga de poderes dos responsáveis solidários ao procurador que assinou e juntou as Impugnações nos referidos processos. Ficou salientado nas respectivas intimações que “o não atendimento a esta intimação, no prazo delimitado, implicará no não conhecimento do recurso interposto”. Devidamente cientificados, os três apresentaram o seguinte documento (fls. 496/504): Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 10 É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto decidiram pela improcedência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, ora recorrente, e responsáveis solidários, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2015 a 30/06/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2015 a 30/06/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2015 a 30/06/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Verificado comportamento doloso e fraudulento, que se enquadre nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinquenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS. Constatados fatos e ações contrários à lei, praticados por mandatários, é correta a atribuição da responsabilidade solidária a essas pessoas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: I - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO II - DO MÉRITO 11.1 - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM DCTF - CONFISSÃO DO DÉBITO 11.11 - DA MULTA ISOLADA 111.111 - DA DESCRIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao final, a Recorrente conclui sua defesa pleiteando: III - DA CONCLUSÃO. Por toda fundamentação acima expendida, não há que se falar na manutenção dos efeitos do presente Auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos lançados de ofício, referente a divergências nas apurações entre SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF, já foram informados e pagos, com valores originais da realidade contábil, através de informes realizados nos COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, além do posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.213811.726153-2014-91, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal, levando-se em consideração que a DCTF é uma obrigação acessória; Ademais, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, com os parâmetros adotados, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 72da Lei Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 12 n.210.426/2002, alterado pela Lei n.2 11.051/2004, sob pena de negar-se vigência a Lei Federal. Os responsáveis solidários Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer também interpuseram recurso voluntário, o qual será apreciado em momento oportuno, em apartado. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Deixo de proceder à análise de admissibilidade das peças recursais, por entender que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, carecendo de saneamento prévio, por diversas razões que comprometem sua regular instrução. - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIREL e CESAR SOUSA BOTELHO. Os responsáveis solidários foram intimados, sem êxito (e-fl. 638): TERMO DE PEREMPÇÃO 1. Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.33) e não tendo os sujeitos passivos solidários apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. - Empresa HEIDRICH S/A CARTOES RECICLADOS. Diversos argumentos foram apresentados pela defesa, com destaque para a alegada confissão do débito e o pagamento do crédito tributário autuado por meio do resgate de título da dívida pública externa, bem como a entrega de documentos no âmbito do Processo Administrativo nº 21381.172615/2014-91, nos seguintes termos: A Empresa Recorrente escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, na qual foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelos COMPROTs de n.2 011.01684.002365.2014.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Recorrente protocolou referidos Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 13 documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.213811.726153-2014-91, informando seus débitos e o respectivo pagamento. Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB - DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.2 13811.726153-2014-91, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. O juízo a quo não se manifestou sobre o referido processo administrativo. Para que se possa aferir, de forma incontestável, a improcedência das alegações apresentadas, entendo prudente a juntada aos autos do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91 e, de conseguinte, a manifestação da Unidade de Origem sobre o Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91 e os fatos apresentados pela recorrente. Ademais, a precariedade da digitalização da peça recursal compromete a adequada análise das razões recursais, tornando necessária a reapresentação do documento em melhores condições para exame. - Pessoas físicas Evaldo Udo Heidrich, Sandro Kraemer e Lilly Margot Heidrich Kraemer. Declarada à revelia pelo juízo a quo, os referidos sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis solidários da empresa Heidrich, sustentam, em sede preliminar de seu recurso, a ocorrência de violação ao princípio da legalidade em razão da decretação da revelia. Argumentam que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, os instrumentos de mandato juntados aos autos conferem, sim, poderes suficientes para representação processual com vistas à apresentação de peça impugnatória, conforme sustentam nos seguintes termos: Como já explanado acima, para que haja a representação processual, é necessário um instrumento de mandato que contenha a qualificação das partes, descrição dos poderes outorgados e a assinatura do constituinte, e não forma especifica como pretende fazer crer a julgadora. A ínclita julgadora, ao exigir que o instrumento de mandato apresentado pelos recorrentes tenha forma especifica, com poderes específicos para apresentação de peça impuognatoria, impõe um formalismo exacerbado que não contem qualquer respaldo legal. Considerando que a diligência acima proposta poderá resultar no acolhimento da peça recursal da devedora principal, com consequente exoneração do crédito tributário, hipótese que tem o condão de afastar, por reflexo, a responsabilidade solidária dos recorrentes, deixo, por ora, de apreciar o pedido. Ressalvo, no entanto, que, caso necessário, retomarei sua análise em momento oportuno. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.560 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723127/2018-01 14 Conclusão. Converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Unidade de Origem para adoção das seguintes providências: (i) Juntar aos presentes autos o Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91 e, em seguida, manifestar-se expressamente sobre seu conteúdo e os fatos nele apresentados pela Recorrente; (ii) Providenciar nova juntada da peça recursal, em versão integral e legível. Caso necessário, intimar a Recorrente para que apresente cópia legível do recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem resposta, os autos deverão ser devolvidos ao CARF para prosseguimento da análise. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 654DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720230/2016-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 VERBA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Não compete à convenção coletiva alterar a natureza remuneratória de valores pagos ao empregado para excluí-los do salário de contribuição, salvo previsão legal específica. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA TST Nº 437. Conforme o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, o valor pago em razão da supressão do intervalo intrajornada possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros.
Numero da decisão: 2003-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-02T19:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-02T19:56:20Z; Last-Modified: 2025-10-02T19:56:20Z; dcterms:modified: 2025-10-02T19:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-02T19:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-02T19:56:20Z; meta:save-date: 2025-10-02T19:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-02T19:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-02T19:56:20Z; created: 2025-10-02T19:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-02T19:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-02T19:56:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.720230/2016-66 ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIACAO UNIAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 VERBA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Não compete à convenção coletiva alterar a natureza remuneratória de valores pagos ao empregado para excluí-los do salário de contribuição, salvo previsão legal específica. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA TST Nº 437. Conforme o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, o valor pago em razão da supressão do intervalo intrajornada possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 163/170, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 152/159, a julgou procedente o lançamento das contribuições previdenciárias (patronal + SAT/RAT) e as devidas a Terceiros, objeto dos Autos de Infração de fls. 02/24, lavrados em 11/10/2016, referentes ao período de 01/2012 até 12/2012, com ciência da RECORRENTE em 19/10/2016, conforme AR de fl. 126. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 430.420,39 (patronal + SAT/RAT) e R$ 102.648,50 (Terceiros), já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 26/30), ao analisar as folhas de pagamentos da contribuinte, a autoridade fiscal observou o pagamento da Rubrica código 055 SUPR/HORA/RE aos segurados empregados, a qual não integrou a base de cálculo das contribuições previdenciárias informada em GFIP. Intimado, a contribuinte esclareceu que a citada verba se refere a pagamento de “Supressão de Hora de Refeição”, conforme a cláusula n° 31 das Convenções Coletivas firmadas à época (fls. 75 e 84). Desta feita, pelo fato da citada verba não estar prevista no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a fiscalização concluiu que ela é base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, efetuou o lançamento das contribuições patronais, SAT/RAT e das contribuições devidas a Terceiros com base nos valores constantes em folha de pagamento da contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 3 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 131/141. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Os valores a título de indenização por intervalo suprimido de refeição foram pagos como indenização, não tendo caráter salarial, de acordo com previsão em convenção coletiva. O fundamento de não se constituírem base de cálculo é o art. 214, §9º, V, “m” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Salienta que o conceito de salário-de-contribuição contido no art. 28, I da Lei 8.212/1991 contempla a obediência a convenções e acordos coletivos de trabalho. Lembra que a convenção coletiva tem natureza de norma jurídica, adquirindo força derrogatória da lei quando esta o permitir, como o faz a Lei 8.212/1991, em seu art. 28. Aduz que não é condição necessária que a verba paga esteja contida na lista do art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 para não ser base de cálculo. Basta a mesma não se enquadrar no disposto do caput do artigo. Ou seja, apenas a remuneração destinada à retribuição da atividade laborativa integra a base de cálculo do tributo. Salienta que o intervalo para refeição é um direito do trabalhador e não uma contraprestação pelo seu trabalho. Assim, o pagamento pela sua supressão parcial representaria uma indenização e não uma contraprestação pelo trabalho. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 152/159): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Compõe o salário-de-contribuição os valores pagos a título de intervalo intrajornada não gozado, não podendo daquele ser excluído por falta de previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 4 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/11/2017, conforme AR de fl. 175, apresentou o recurso voluntário de fls. 163/170 em 06/12/2017. Em suas razões, reiterou o alegado em sua impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. MÉRITO O presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre suposta indenização prevista em CCT, decorrente de "Supressão de Hora Refeição". Afirma a RECORRENTE que a verba refere-se a valor de indenização paga por intervalo suprimido de refeição. Neste sentido, o Relatório Fiscal dispõe o seguinte: 6. A Convenção Coletiva tem natureza de norma jurídica entre as partes, somente. Ela não tem o condão de alterar a letra da Lei. 7. Na legislação que estabelece as verbas sobre as quais não incidem as contribuições previdenciárias (§9° do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991) não se encontra a verba em questão, por consequência, na forma do inciso I do mesmo artigo 28, da mesma lei n° 8.212, o salário de contribuição é formado pela totalidade dos rendimentos pagos ao segurado empregado, exceto as exclusões do referido §9° do artigo 28. 8. Portanto, os valores pagos aos segurados empregados a título de "Supressão de Hora Refeição" se constituem em base de cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual foram objeto de apuração e levantamento na forma dos itens 14 até 22 mais a frente. Sobre o tema, alega a RECORRENTE se tratar de verba com caráter indenizatório, conforme classificado nas cláusulas 31ª das CCTs. Entende que, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, a CCT tem competência para classificar a verba como de natureza indenizatória. Afirma Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 5 que a CCT tem força de lei e, portanto, a verba se enquadra no art. 214, §9º, V, “m”, do RPS, como não integrante do salário-de-contribuição. Contudo, entendo não prevalecer as alegações da RECORRENTE. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Sendo assim, não basta rotular a verba como “indenização”; é imprescindível esclarecer qual direito dos empregados teria sido violado ou perdido, a fim de ensejar a recomposição de seu patrimônio. Somente assim se evidencia sua natureza reparatória e o consequente enquadramento nas hipóteses previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, não basta a CCT fazer a previsão de que determinada verba seria uma indenização. É necessário atestar que a importância paga seria destinada à recomposição patrimonial dos empregados. Contudo, no presente caso, a RECORRENTE limita-se a defender o caráter indenizatório da verba unicamente em razão de a CCT classificá-la como de natureza indenizatória. Ora, ao contrário do defendido pela contribuinte, a CCT não tem competência para definir uma verba como indenizatória. Cito o seguinte precedente do CARF neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 6 (acórdão nº 2301-006.713; Sessão de 03/12/2019; Relator: Conselheiro Joao Mauricio Vital) Esclarecedor o seguinte trecho do voto condutor do acórdão supra, cujas razões adoto como fundamentos para decidir no presente voto: Do exposto, vê-se que as citadas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho trataram de excluir as indenizações e os abonos salariais concedidos da regra de incidência de contribuições sociais previdenciárias. Ocorre que a legislação previdenciária não permite a exclusão de verbas remuneratórias da incidência de contribuições previdenciárias por força do disposto em acordo coletivo do trabalho. No presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário. Neste, somente a parcela expressamente desvinculada do salário, por força de lei, é que não compõe o salário-de- contribuição. Assim, o fato de Acordo Coletivo de Trabalho poder desvincular valor pago a empregado como salário para fins trabalhistas não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Ademais, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal assim preceitua: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste sentido, constituindo-se a hipótese de indenização ou abono em isenção, conforme o preceito constitucional acima transcrito, não poderia o acordo entre as partes definir o que seria desvinculado do salário, pois somente a lei pode conceder isenção de contribuições previdenciárias. Na definição do salário-de-contribuição, sobre o qual são calculados as contribuições sociais previdenciárias, foram incluídos todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei cominou como parcelas não integrantes do salário-de- contribuição. O conceito de salário-de contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. (...) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 7 Já as parcelas não integrantes do salário de contribuição estão previstas no § 9º do dispositivo supracitado, figurando entre elas: (...) A primazia da lei sobre o acordo coletivo do trabalho emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior, o acordo coletivo do trabalho não pode ser oposto à Fazenda Pública como meio de afastar a aplicação da legislação previdenciária vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. Ademais, como exposto, não é pelo fato da verba ser denominada como “indenização” que ela passa a ter natureza indenizatória. Tendo em vista que “indenização” pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado, é necessário demonstrar qual direito teria sido violado a fim de ensejar a recomposição de seu patrimônio. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 (...) VERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, demonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. (...) (Acórdão nº 2202-007.917; Relatora: Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; Sessão de 03/02/2021) Mais adiante, a RECORRENTE afirma não ser condição sine qua non a verba se encontrar no rol do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 para ser afastada da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois basta a mesma não se enquadrar na classificação de remuneração prevista no caput do art. 28 da citada Lei. Desta forma, entende que não há incidência da contribuição sobre a verba em análise, pois esta não é remuneratória vez que não se destina a retribuir atividade laborativa (não é paga como contraprestação de serviço). Conclui o seguinte (fl. 169): O intervalo para refeição é um direito do trabalhador, e não uma contraprestação pelo seu trabalho. Da mesma forma o pagamento pela sua supressão parcial representa uma indenização não uma contraprestação pelo trabalho. Contudo, também neste ponto, não merece prosperar a defesa da RECORRENTE. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 8 De acordo com a cláusula 31ª da CCT 2012/2013 (cujo teor é o mesmo da CCT 2011/2012), a verba em análise foi paga nos casos em que o empregado realizou a jornada de trabalho sem o intervalo alimentar de que trata o art. 71 da CLT (fl. 84): CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO ALIMENTAR Considerando as características singulares do trabalho do pessoal de tráfego (motoristas de todos os tipos, cobradores, despachantes e fiscais), em atividade que é serviço público sujeito ao princípio da continuidade, prestado em via pública e com paradas intermitentes no curso da jornada, bem como o fato da categoria profissional declarar ser de seu interesse o trabalho contínuo, sem a pausa alimentar unificada de que trata o art. 71 da CLT, seja pela impossibilidade de paralisação do serviço, seja pela inexistência de local apropriado para a fruição do intervalo previsto no art. 71 da CLT, ajustam as categorias econômica e profissional, atendendo aos princípios da flexibilização de direitos e do conglobamento, como reconhecido pelo TST no processo roaa-141515/2004-900- 01-00-5, julgado em 09/03/06, que nas escalas de trabalho corridas, o intervalo alimentar previsto no art. 71 da CLT, será fracionado e substituído por pequenos intervalos menores desfrutáveis entre as viagens em função do que se estabelece que, mediante transação, no caso de as jornadas de trabalho serem cumpridas sem o intervalo alimentar de que trata o art. 71 da CLT, será pago ao empregado, por cada dia de trabalho em tais condições, valor a figurar nos contra cheques sob a rubrica destacada, nada mais sendo devido com base no art. 71 parágrafo 4° da CLT. Parágrafo primeiro – o valor da indenização pela supressão do intervalo alimentar será variável para cada função e, vigorando a partir de 1° de março, conforme abaixo discriminado: motorista de ônibus................R$ 3,80 motorista de micro-ônibus......R$ 3,18 cobradores..............................R$ 2,08 despachantes..........................R$ 2,80 fiscais......................................R$ 2,57 Parágrafo segundo – as disposições da presente cláusula não se aplicam aos empregados que cumpram jornada em regime de "duas pegadas", limitando-se, exclusivamente, àqueles que observam jornadas corridas Parágrafo terceiro – as empresas que desejarem poderão optar pela concessão do intervalo alimentar, caso suas escalas de horário o permitam, o que ficará a seu exclusivo critério, hipótese em que nenhuma indenização será devida ao empregado. Parágrafo quarto - descanso durante a jornada – para substituir e compensar o fracionamento do intervalo alimentar, fica garantido o repouso das equipes dos Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 9 veículos, por ao menos 05 (cinco) minutos, para cada viagem completa (ida e volta), garantindo o mínimo de 30 (trinta) minutos diários, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, sem exclusão, desses minutos da carga horária contratual, razão pela qual torna-se desnecessário seu registro nos controles de ponto, dessa forma se adaptando a regra do art. 71 da CLT, às peculiaridades do serviço. Contudo, somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em novembro daquele ano, a verba decorrente da supressão do intervalo para refeição passou a ter caráter indenizatório. Referida lei alterou diversas normas da CLT, inclusive o seu art. 71, no seguinte sentido: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No entanto, o período objeto do presente lançamento é o ano-calendário 2012, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. À época dos fatos em análise, era pacífica a interpretação dada ao dispositivo legal pela Súmula nº 437 do TST, abaixo transcrita: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 10 III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Conforme o item II da Súmula nº 437 do TST, à época dos fatos, era inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprimisse ou reduzisse o intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação. Já o item III da mesma súmula dispunha que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 8.923/94, possui natureza salarial quando o empregador não concede ou reduz o intervalo mínimo para repouso e alimentação, repercutindo no cálculo de outras verbas. Neste sentido, cito os seguintes precedentes da CSRF ao julgar casos envolvendo período anterior à Lei nº 13.467/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A contraprestação pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada tem natureza salaria (Súmula 437/TST), e está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. (...) (acórdão nº 9202-010.155; Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; Sessão de 23/11/2021) *** CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (...) INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Tendo em vista o constante da Súmula TST n.º 437 que esposa entendimento sobre a aplicação do art. 71 da CLT, conferindo natureza salarial a indenização Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.787 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.720230/2016-66 11 pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, entendo de vida a contribuição previdenciária. (acórdão nº 9202-004.543; Relatora: Conselheira Patricia da Silva; Sessão de 26/10/2016) Assim, ao tempo dos fatos geradores objeto do presente lançamento, o valor pago em razão da supressão do intervalo intrajornada integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Portanto, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903059/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1002-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0629.304, de 19 de novembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Aos 13/06/2008, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 01), rastreamento n° 763941980, emitido em 20/05/2008, que não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito PER/DCOMP nº 25301.58484.260404.1.3.045692. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos. A DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem Compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor da estimativa mensal de IRPJ corretamente recolhido com base na receita bruta e acréscimos não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório em declaração de compensação, cabendo à contribuinte aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou:  que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo no valor de R$ 29.924,44;  que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos;  que, durante o exercício de 2004, fez diversos pedidos de restituições através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  por fim, requereu nova análise de todos as suas declarações de compensação, oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002. Originalmente pautado para 14.03.2019 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1003-000.040, tendo o Colegiado determinado a remissa dos autos à DRF a fim de que fosse verificado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF período de apuração 31/12/2002, fls. 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. Às fls. 127/130, em cumprimento à diligência, a autoridade esclarece que: “Para corretamente responder a indagação do CARF, extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 127/128. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 4 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo”. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (3ª TE/1ª Seção) e considerando que a conselheira Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi redistribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do direito ao crédito: Como exposto, pelo acórdão recorrido, no presente caso temos pedido de compensação declarada, em 26/04/2004, por meio do PER/DCOMP nº 25301.58484.260404.1.3.04-5692 (fls. 04-06), relativa à compensação do débito de R$ 705,07 de IRPJ com base no lucro real do 1º trimestre/2004, com utilização da parcela de R$ 705,07 do direito creditório de R$ 1.549,85 oriundo do pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) efetuado em 31/01/2003 (R$ 1.549,85). A Delegacia de Julgamento, confirmando o Despacho Decisório, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade entendendo que, em razão da opção exercida pelo contribuinte, o recolhimento da estimativa seria obrigatório “razão pela qual não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório, cabendo à interessada aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados em 31/12/2002.” O Voto ainda esclarece que o fato de o valor da estimativa ter sido utilizada para compor saldo negativo do período, e em que pese o Contribuinte não ter indicado esse saldo como direito creditório, não legitima o pedido aqui analisado sob pena de violação dos preceitos formais da compensação. Defende o Contribuinte em seu recurso que o crédito decorre do pagamento a maior de estimativas haja vista que no encerramento do balanço patrimonial constatou-se prejuízo, ou seja, na apuração anual o valor recolhido à título de imposto ao longo do ano foi superior ao efetivamente devido pelo contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 5 Foi esclarecido, em Resolução, que quando da apresentação do pedido estava em vigor a Instrução Normativa nº 210/2002 a qual não trazia qualquer limitação para o uso do crédito. De fato, via de regra, não há limitação para o uso de valores recolhidos à maior à Administração Pública, entretanto deve-se observar as regras atinentes aos tributos envolvidos. No caso concreto equivoca-se o Contribuinte ao atribuir a origem do crédito a ser utilizado na compensação como crédito decorrente de “pagamento a maior de estimativa”. É pacífico que somente há caracterização de pagamento a maior de estimativas no caso da comprovação do recolhimento do imposto mensal em valor superior ao montante fixado segundo as regras do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Neste caso haveria a aplicação do permissivo da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Entretanto não é essa a situação dos autos. Conforme exposto no acórdão recorrido o contribuinte apurou, declarou e recolheu ao longo do ano-calendário valores corretos para as estimativas, considerando sua opção pelo recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. O excesso de pagamento, como confessado pelo próprio contribuinte, restou caracterizado ao final do período de apuração, ocasião onde restou caracterizado o “saldo negativo”. Não há dúvidas quanto a este ponto. Segundo relatório conclusivo apresentado pela Unidade de Origem em atendimento à Resolução, “extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 127/128. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo. (...) Verificamos ainda os demais sistemas de controle processual da RFB e não localizamos qualquer outro processo vinculado ao crédito aqui analisado”. Em que pese o erro, os precedentes dominantes deste Tribunal Administrativo são no sentido de que mero erro no preenchimento da DCOMP não é impedimento ao reconhecimento do direito ao crédito. Vale citar alguns julgados: Acórdão 9101-005.640 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 6 Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. Acórdão 9101-004.238 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Acórdão 1003-002.051 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. No mesmo sentido é a Sumula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.866 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903059/2008-84 7 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale destacar que a aplicação do entendimento acima traz implicações no que tange ao valor total do saldo negativo, pois nos termos do 6º da então vigente IN 210/2002 “Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração”. Ou seja, o marco temporal o marco inicial temporal de correção da parcela do saldo negativo deve coincidir como a data de formação do Saldo Negativo: dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Assim e considerando que o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a unidade de origem prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial ao recurso voluntário com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069802 #
Numero do processo: 10970.720279/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 28/02/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. A correção de valores para compensação previdenciária deve observar o art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, que prevê aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, não sendo permitida a utilização de juros compostos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 28/02/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. A correção de valores para compensação previdenciária deve observar o art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, que prevê aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, não sendo permitida a utilização de juros compostos pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. A correção de valores para compensação previdenciária deve observar o art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, que prevê aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, não sendo permitida a utilização de juros compostos pelo contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.300 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720279/2011-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 3-11), com Relatório fiscal às fls. 12-20, versa sobre contribuições devidas à Seguridade Social, resultantes de glosas de compensações realizadas em desacordo com a legislação pertinente, constantes em GFIP, no período de 06/2010 a 02/2011, cujos valores compensados já se exauriram por terem sido compensados em outras competências. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 122-130), argumentando, em síntese, que: a) Julgando o RE 351.717/PR, Rel. Min. Carlos Mario Velloso, DJ de 21.11.2003, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 10 do art. 13 da Lei n° 9.506/97 (art. 12, I, "h", da Lei 8.212/91), que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Traz diversos julgados e portarias nesse sentido. a.1) Assim, fora de dúvida que as contribuições previdenciárias dos detentores de mandato eletivo recolhidas até a edição da Lei n° 10.887/2004 são indevidas, podendo ser objeto de compensação e/ou restituição. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.300 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720279/2011-99 3 b) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é faculdade do contribuinte que possua crédito contra a Fazenda Pública compensar aludidos valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública ou de sentença transitada em julgado. Na espécie, é inequívoco que as contribuições recolhidas com base na alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei n° 9.506/97, por indevidas, constituíam créditos do Município de Capinópolis e, portanto, estavam sujeitas a compensação. Traz novamente julgados que alegadamente comprovam legítima a compensação efetuada. c) Não há que se falar, tampouco, que as compensações previdenciárias foram efetuadas em desacordo com o prazo. Isso porque em relação aos pagamentos realizados antes da Lei Complementar 118/05 prevalece à aplicação da tese dos "cinco mais cinco", consagrada no STJ. c.1) O Superior Tribunal de Justiça delineou a inaplicabilidade dos artigos. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2005 aos tributos recolhidos anteriormente à sua vigência. No mesmo sentido se orientou o Tribunal Regional da 1ª Região. c.2) De tal sorte, observado o prazo prescricional decenal o Município de Capinópolis faz jus à compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios de detentores de mandato eletivos com base na Lei n° 9.506/97. d) Tampouco há que se falar de equívoco na correção dos valores apresentados das contribuições indevidamente recolhidas. Toda a planilha de valores apurados está de acordo com o artigo 89, § 4° da lei 8.212,91. Pede, ao final, seja julgado insubsistente o auto de infração. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 136-141) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 28/02/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Impugnação Improcedente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.300 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720279/2011-99 4 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 09/09/2016 (fls. 144- 145), apresentou recurso voluntário (fls. 147-158), em 10/10/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Além disso, alega que: (i) a autoridade fiscal não calculou o valor dos créditos previdenciários de maneira correta, conforme prescreve o artigo 39, §49, da Lei 119 9.250/95; (ii) somente prova pericial contábil poderá demonstrar que o Município de Capinópolis não capitalizou os juros de modo composto; (iii) a despeito da ausência de pedido de prova pericial na impugnação administrativa, tal prova pode ser realizada nesse momento processual, em face do princípio do informalismo e da verdade real e (iv) se a própria União Federal aplica juros compostos na cobrança dos créditos tributários, o contribuinte também pode adotar tal sistemática de cálculos na compensação, por força do artigo 167 do CTN. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a glosa de compensações em virtude da inexistência de crédito a ser compensado, por ter se exaurido o referido crédito em competências anteriores. Irresignada, a recorrente afirma que os valores compensados estão corretos. Destaco, porém, de plano, que a argumentação da recorrente é incoerente, pois assenta-se nas seguintes premissas: i. não utilizou juros compostos para calcular o crédito a que faz jus. ii. somente prova pericial contábil poderá demonstrar que o Município de Capinópolis não capitalizou os juros de modo composto. iii. caso a prova pericial demonstre que houve a utilização de juros compostos, é direito do contribuinte empregar esta técnica na apuração dos seus créditos. Inicialmente, em relação ao período de perícia — que se fez acompanhar dos quesitos que a recorrente julga pertinentes — entendo que este não é necessário, tampouco poderia ser deferido no presente caso. Tratando-se de declarações de compensação, cabe ao Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.300 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720279/2011-99 5 autor da declaração demonstrar que o seu direito é líquido e certo, o que compreende a demonstração de que o cálculo efetuado está de acordo com a legislação. Não pode a Administração substituir o contribuinte nesta função. A perícia prevista no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 tem a finalidade produzir nos autos informações e provas que o impugnante não dispõe no momento da impugnação, devendo ser indeferido quando tiver a finalidade de transferir indevidamente o ônus probatório para a Administração Tributária. Deste modo, rejeito o pedido de perícia. Em relação à forma de cálculo dos juros, a recorrente se equivoca ao afirmar que a utilização de juros compostos lhe seria permitida pela legislação. A matéria é regulada pelo art. 89, § 4º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A distinção entre a aplicação da taxa SELIC “acumulada mensalmente”, conforme previsto no dispositivo acima, e a utilização de juros compostos mediante aplicação da taxa SELIC implica em diferenças metodológicas relevantes para o cálculo de restituições e compensações tributárias. O método legal consiste na aplicação sucessiva das taxas SELIC efetivamente vigentes em cada período mensal, considerando as variações determinadas pelo Comitê de Política Monetária, de modo que o valor corrigido resulta da multiplicação do principal pelas taxas mensais consecutivas, refletindo com precisão as oscilações econômicas ocorridas no período de correção. O dispositivo estabelece um sistema híbrido de cobrança, no qual a SELIC acumulada mensalmente para o período de espera soma-se aos juros de 1% no mês em que a compensação está sendo efetuada. Não há, portanto, autorização para utilização de juros compostos. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.300 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720279/2011-99 6 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.720236/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos. Combustíveis e Lubrificantes utilizados na produção e manutenção de máquinas e equipamentos também se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das Contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3302-015.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens, combustíveis e lubrificantes. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos. Combustíveis e Lubrificantes utilizados na produção e manutenção de máquinas e equipamentos também se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das Contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens, combustíveis e lubrificantes. Assinado Digitalmente Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 2 Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER, em que a ora Recorrente requereu o direito creditório relativo à contribuição (COFINS) vinculada a receitas não tributadas no mercado interno no 2º trimestre de 2007 no valor de R$ 487.565,62. Ao direito creditório postulado, a interessada vinculou Declarações de Compensação (DCOMP). A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 343.713,73, homologando as compensações até esse limite. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 16.01.2012. A 14ª Turma da DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), no Acordão 14-87.326, de 13.08.2018, prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 20.08.2018, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 04.09.2018. QUANTO AO MÉRITO, arguiu o seguinte: (i) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO: EMBALAGENS. Afirmou que embalagens, na atividade por ela desenvolvida (produção de adubos e fertilizantes), destinam-se ao acondicionamento da mercadoria, além de descartáveis (big bags) são essenciais, sendo indispensável ao desenvolvimento do negócio. (ii) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Utilização de misturadoras e máquinas e equipamentos (abastecidos com óleo diesel pás carregadeiras, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, levadas até as máquinas), que deve ser considerado como insumo no seu processo produtivo. Lubrificantes na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, razão pela qual se desgastam no processo produtivo, o que outorga o seu direito a descontar créditos. (iii) DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: Destacou que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Entretanto, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia. Requereu a aplicação do princípio da verdade material e a retificação do lançamento diante das provas que apresentou. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II - PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Sobre a alegação de que a fiscalização deve buscar a verdade material, tem-se por atendido, pelo que consta dos autos, com o procedimento adotado para a análise de todos os documentos, bem como as informações constantes da base de dados e dos arquivos da Recorrida, considerados para fins de reconhecimento do seu direito creditório. A fundamentação adotada pela DRJ por ocasião do julgamento deste processo, em especial, quanto ao conceito de insumos, encontra-se superada em vista do posicionamento do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Sabe-se que o julgador tem a liberdade de valorar as provas e formar seu convencimento, mas deve indicar na decisão as razões que levaram à formação desse convencimento. A fundamentação, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, significa que o julgador deve explicar as razões que o levaram a tomar uma decisão, demonstrando como interpretou a lei e como aplicou aos fatos do caso concreto. No caso sob análise, houve a devida fundamentação tomando-se por base o conjunto de normas então vigentes. Nos casos em que o julgador considerou as provas insuficientes para o deferimento do crédito, também foram fundamentadas, não representando ofensa ao princípio da busca da verdade material. Ao justificar a decisão com a devida fundamentação, garantiu-se que seja baseada na lei e nos fatos do caso, sendo pressuposto do devido processo legal. Voto por não acatar a este ponto. III - DO MÉRITO DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO A) MATERIAL DE EMBALAGEM A Recorrente se dedica a atividade de produção de adubos e fertilizantes, processo industrial e produtivo que envolve a aquisição de matérias primas (fosfato, nitrogênio, potássio etc.) para serem transformadas em adubos e fertilizantes que, após sua mistura, são comercializados com produtores de soja, milho, algodão, cana-de-açúcar etc. As embalagens e os chamados big bags, com capacidade de até 1.000 kg, destinam-se ao acondicionamento da mercadoria, não havendo outra forma de ser transportada e comercializada. Torna-se, portanto, parte do produto e elemento ESSENCIAL. Colacionou jurisprudência do STJ, favorável à sua tese, além de discorrer sobre o REsp 1.221.170/PR. A DRJ/RPO, por sua vez, após citar artigos do Decreto nº 4.544/2002 – RIPI, fez a distinção entre embalagens incorporadas aos produtos após concluído o processo produtivo e o Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 5 acondicionamento e transporte e, após, decidiu que os "big bags" e sacos plásticos não se caracterizam como embalagens que se incorporam ao seu produto. Passo a análise. Como destacou a Solução de Consulta COSIT nº 05, de 20.02.2024, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, do bem ou serviço, para produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, em consonância com o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência do STJ, há que se analisar, casuisticamente, se o insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa Recorrente. A Recorrente explicitou que existe determinação legal pertinente às embalagens utilizadas em seu produto, estabelecidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a partir da Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e do Ministério do Meio Ambiente na elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, previsto na Lei n° 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. De fato, o art. 17 da Instrução Normativo SDA nº 61, de 08.07.2020, estabeleceu as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de fertilizantes, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, decisão 9303-012.948, de 14.03.2022, admite créditos de embalagens para transporte com base na NOTA SEI PGFN MF 63/18 e no REsp 1.221.170. Adotando o mesmo entendimento, o art. 176, § 1º, II e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, admite o crédito de insumos mesmo utilizados após a finalização do processo produtivo, em decorrência de imposição legal, bem como de embalagens de apresentação. Portanto, entendo que o item atende a essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela Recorrente. Voto pelo provimento do Recurso Voluntário neste ponto. B) COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Nas etapas de produção, a Recorrente informou que durante o processo de mistura das matérias primas, armazenadas em boxes, de onde são retiradas através de pás carregadeiras, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, levadas até as máquinas misturadoras. São Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 6 equipamentos abastecidas com óleo diesel, que deve ser considerado como insumo no seu processo produtivo. Além disso, são utilizados lubrificantes na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, razão pela qual se desgastam no processo produtivo, o que outorga o seu direito a descontar créditos. Conforme descrito pela Recorrente, as pás carregadeiras fazem o translado das matérias primas, produtos acabados e resíduos dentro das fábricas da Recorrente, carregando os caminhões, fazendo o transporte entre unidades industriais, ou levando os fertilizantes para o comprador. A DRJ manteve a glosa sobre combustíveis nos seguintes termos: (i) Que a interessada nada trouxe para comprovar, quantitativamente, o uso dos combustíveis e lubrificantes nas máquinas e equipamentos; (ii) As provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da manifestação de inconformidade. Passo a análise. A Lei nº 10.833/2003 é clara quando prevê a possibilidade do crédito sobre combustíveis: Art. 3o (...) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifei). A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Decisão: 9303-015.463, 16.07.2024), tem o entendimento os custos incorridos com combustíveis enquadram-se na definição de insumos. Sobre utilização de combustíveis na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, este Conselho, pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decidiu que os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pela descrição do processo produtivo (atividade de produção de adubos e fertilizantes) bem como laudo demonstrativo de cada etapa de produção, firmei convencimento de que os serviços oriundos da pá carregadeira caracterizam-se como essenciais, à medida que coleta o material/matéria prima e o deposita em um alçapão, e que permite o transporte da Fl. 1398DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 7 matéria prima para o próximo estágio de produção, sendo parte inconteste do seu processo produtivo. Atende aos requisitos legais a serem considerados insumos e permitir direito ao crédito das Contribuições. Portanto, sendo clara a determinação legal em relação ao direito ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços, bem como aquele utilizado nos serviços relacionados a manutenção de pás carregadeira, não há motivação para manutenção da glosa. Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. 2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C) DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A Recorrente destacou que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Entretanto, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia, de modo que os mesmos devem ser considerados na base de cálculo do crédito das contribuições. Por seu turno, a DRJ/RPO afirmou que os documentos apresentados pela Recorrente não conferem com as informações dos documentos relacionados pela auditoria, com divergência nas datas, valores, e CNPJ do consumidor. Que como a interessada não demonstrou a composição dos dispêndios com energia elétrica do período, não há nos autos prova ou indícios de que os dispêndios relativos aos documentos apresentados constam da glosa da auditoria. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Assim, sobre o direito material não remanescem dúvida, tratando-se apenas de questão probatória. De fato, compulsando os autos às fls. 1339-1340, apenas dois documentos foram acostados, ambos considerados pela decisão. Sobre o ônus da prova de glosa de créditos, para os quais a empresa não apresentou a totalidade dos documentos que compõe o seu demonstrativo, de insumo adquiridos (energia), embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prov a cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Esta é a orientação consolidada por este CARF, como indicam os precedentes: Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020; Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023; Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019. Não tendo a Recorrente logrado a demonstração do seu direito, Voto por não dar provimento a este ponto. IV – DISPOSITIVO Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720236/2011-61 8 Voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, não acatando a preliminar e, no mérito, para reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens e combustíveis e lubrificantes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 1400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720381/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.224
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LEONARDO HONORIO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 2 Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância, Acórdão 16-81.393 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 19 de fevereiro de 2018. “Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.385.000,00, formalizado em 15/09/2010, a título de multa regulamentar por NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PElA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei nº 37/66, porque deixou de registrar os dados de embarques relativos a transporte de mercadorias exportadas efetuads no período de novembro de 2005 a julho de 2009, no prazo de 2 dias a contados da data do embarque (11/11/2005 a 19/07/2009, em 667 vôos; considerando a multa de R$ 5.000,00, conforme art. 107, IV, do Decreto-lei 37/66, aplicada a cada ocorrência perfazendo o total de R$ 3.385.000,00; às fls. 155/319, cópia da planilha com indicação das DDEs e respectivos dados de embarque. Regulamente intimada em 23/09/2010 (fl. 322), apresentou impugnação de fls. 327/348, em 23/09/2010, alegando (1) cerceamento de defesa e ausência de provas por não haver no auto de infração cópias das telas do MANTRA referentes aos dias em que a autuada teria prestado informações com atraso, sendo desrespeito ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 (2) citando a Lei nº 4.717/65, diz haver vício de forma quando preterida alguma formalidade essencial do ato administrativo e cita jurisprudência; (3) questiona a IN SRF nº 510/2005 afirmando não ser lei e não pode estabelecer prazo, face art 5º, II, da CF, com respaldo na doutrina do Professor Souto Maior Borges e que o CTN prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos do seu art 113, § 2º; colaciona jurisprudência no sentido de repudiar obrigação tributária por instrução normativa; (4) aduz mais que a Lei nº 10.833/2003 não poderia ter delegado à SRF a capacidade de estabelecer prazo; (5) destaca que o prazo de dois dias da IN 510/2005 não é plausível, vez que um avião transporta de 60 a 100 toneladas tem centenas de documentos (não poderia contratar mais mão-de-obra porque seria o fim das empresas, menciona citação de Henrique Meirelles- 22/01/2009, sobre crise econômica); ressalta resposta a consulta nº 215, de 16/08/2004, - inadequado e inviável o cumprimento do prazo estipulado – embarques realizados às sextas, sábados, domingos e feriados ou dias que antecedem a feriados, contagem iniciar-se-ia à zero hora do dia útil subseqüente – custo Brasil; (6) impugnante não deixou de efetuar nenhuma averbação (pode ter se dado pela ineficiência do sistema da SRF o qual é falho e sai do ar a todo instante (7) ressalta que nos casos que ficam muitos dias sem averbação trata-se de cargas consolidadas que o cliente entrega só o MASTER e demora para entregar os HAWBs, ocasionando o atraso (nesse caso prevê a legislação seja responsabilizado o agente de cargas); (8) pela Convenção de Montreal (Decreto Presidencial nº 5910, 27 de setembro de 2006, art. 10 – O expedidor indenizará o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 3 transportador por todo o dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação qual o transportador seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas por ele ou em seu nome; também no art. 239 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art 10 da Convenção de Varsóvia a multa é indevida porque os dados foram registrados – houve por parte da impugnante uma denúncia espontânea (art. 138 do CTN) – só seria devida se a SRF tivesse feito a averbação; (9) princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – informações prestadas após dois dias – ausência de má-fé do transportador – e a multa de 5.000,00 é excessivamente penosa; alega que há previsão legal específica – art DJ DRJ08 107, XI, “a” do Decreto-lei n° 37/66 (multa de R$ 100,00); requer improcedência do lançamento fiscal.” A decisão de primeira instância, Acórdão 16-81.393 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 19 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sob os termos da seguinte ementa: “INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. Exportação. Averbação de dados sobre embarque a destempo. Caracterização da infração prevista no art. 107. IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66.” Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: 1) A autuação se baseia em uma planilha descritiva, elaborada pela Fiscalização, que não possui força probatória alguma para fins de penalização da Recorrente, não tendo a Fiscalização juntado qualquer elemento de prova que comprove a infração que lhe está sendo imputada, em nítida ofensa ao art. 9° do Decreto nº 70.235/72, caracterizando a absoluta NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De modo a corroborar a insubsistência da planilha apresentada pela fiscalização, a Recorrente demonstra que 78 fatos geradores listados simplesmente não poderiam ter ocorrido, eis que a data de registro dos dados de embarque é anterior à efetiva data de embarque das mercadorias, o que é impossível ocorrer, e, ainda que fosse possível, não poderia gerar aplicação de multa à Recorrente, uma vez que não haveria atraso algum a caracterizar a infração que ora se visa coibir! Tem-se, portanto, indubitavelmente a não ocorrência de 75 dos fatos geradores descritos no Auto de Infração e, mesmo quanto aos demais fatos geradores, não há como se manter a cobrança, tendo em vista a carência de provas da infração. 2) ERRO NO CÁLCULO DA MULTA: realizando-se uma simples análise comparativa entre a indicação dos fatos geradores constantes do auto de infração (fls. 3 a 27) e a planilha descritiva acostada ao mesmo (fls. 155 a 319), verifica-se que o Ilmo. Auditor Fiscal cometeu um erro ao considerar, para fins do cálculo da multa a ser cobrada da Recorrente, uma quantidade maior de fatos geradores do que aqueles D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 4 efetivamente listados na planilha, razão pela qual o valor em cobrança deve ser reduzido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este correspondente a 10 fatos geradores indevidamente computados, conforme restará demonstrado pela Recorrente; 3) DIREITO SUPERVENIENTE: após a apresentação da defesa administrativa da Recorrente, em 21/10/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010, que DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (sete) dias, não tendo a Delegacia SP CAMPINAS DRF Fl. 770 Original de Julgamento da Receita Federal em São Paulo considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelos órgãos de julgamento da Receita Federal. Deste modo, impõe-se a imediata aplicação do INSTITUTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA para, com base na referida norma, exonerar 210 dos 677 fatos geradores descritos na autuação; 4) DIREITO SUPERVENIENTE: também após a apresentação da defesa administrativa da Recorrente, foi promulgada a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, que trata da DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, passando esta a abranger, não só as infrações tributárias, mas também aquelas decorrentes de obrigações essencialmente administrativas. Deste modo, ainda que restasse comprovada a infração da Recorrente no presente caso, o que se admite apenas a título de argumentação, far-se-ia necessário o afastamento da sua responsabilidade, uma vez que a inserção das informações de embarque de mercadorias no Siscomex se deu anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Honório dos Santos, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Da preliminar D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 5 Tema 1.293/STJ e a incidência do art. 100 do RICARF/2023 - sobrestamento Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Para um melhor entendimento da questão, cabe destacar os dispositivos da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) (...) 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 6 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, o processo em que Analisando este caso concreto, foram levantadas as seguintes datas: a) a ciência do auto de infração ocorreu em 23/01/2010, fls 322; b) a decisão de primeira instância foi proferida em 19/02/2018 – com ciência em 01/03/2018. Após o referido Acórdão, foram proferidos despachos que, em síntese, não configuraram notificação/citação; apuração do fato; ou manifestação de tentativa de solução conciliatória. A partir da análise acima, é possível afirmar que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem que ocorresse qualquer uma das causas incidentes de interrupção da prescrição da ação punitiva. Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira da multa aplicada no processo objeto deste litígio, e diante da paralização deste por mais de 3 (três) anos, incide a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, conforme tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Feitos os devidos esclarecimentos, por fim, cabe ressaltar que a ação ainda não transitou em julgado, fato que atrai o art. 100 do RICARF - Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 7 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Dispositivo Sendo assim, considerando as razões acima, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), conforme determina o artigo 100 do RICARF/2023. Após, o processo deverá retornar a este Colegiado para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721539/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO 3ª SEÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO 1ª SEÇÃO. NULIDADE JULGAMENTO. PEDIDO REJEITADO. ainda que os lançamentos de PIS e Cofins possam ser considerados reflexos do lançamento principal (IRPJ/CSLL), a competência para julgamento, nos termos regimentais (art. 45 do RICARF), é da Terceira Seção de Julgamento, sendo perfeitamente regular a tramitação autônoma do presente processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 NOTASFISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADEDECREDITAMENTO. Tendosidoconstatadaainidoneidadedediversasnotasfiscaisdeentradaé corretaaglosadecréditosefetuadapelafiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes paracaracterizarainidoneidadedosdocumentosfiscais MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. É cabível a imposição da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, nos casos em que houver processo administrativo ou judicial pendente de julgamento, originado de auto de infração lavrado com fundamento na regra geral de qualificação, deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 NOTASFISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADEDECREDITAMENTO. Tendosidoconstatadaainidoneidadedediversasnotasfiscaisdeentradaé corretaaglosadecréditosefetuadapelafiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes paracaracterizarainidoneidadedosdocumentosfiscais MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. É cabível a imposição da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, nos casos em que houver processo administrativo ou judicial pendente de julgamento, originado de auto de infração lavrado com fundamento na regra geral de qualificação, deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3101-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 100% do imposto devido, por observância da retroatividade benigna, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO 3ª SEÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO 1ª SEÇÃO. NULIDADE JULGAMENTO. PEDIDO REJEITADO. ainda que os lançamentos de PIS e Cofins possam ser considerados reflexos do lançamento principal (IRPJ/CSLL), a competência para julgamento, nos termos regimentais (art. 45 do RICARF), é da Terceira Seção de Julgamento, sendo perfeitamente regular a tramitação autônoma do presente processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DECREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada é correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. É cabível a imposição da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 2 Contudo, nos casos em que houver processo administrativo ou judicial pendente de julgamento, originado de auto de infração lavrado com fundamento na regra geral de qualificação, deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DECREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada é correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. É cabível a imposição da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, nos casos em que houver processo administrativo ou judicial pendente de julgamento, originado de auto de infração lavrado com fundamento na regra geral de qualificação, deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 100% do imposto devido, por observância da retroatividade benigna, nos termos do voto da Relatora. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 3 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: de fls. 3/15, em que são exigidos R$ 179.047,94 de PIS/Pasep, além de multa de ofício qualificada de 150% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 03/2008 a 12/2009, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 5/9, demonstrativo de apuração de fls. 10/13 e demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 14/15, e de fls. 16/27, em que são exigidos R$ 824.705,64 de Cofins, além de multa de ofício qualificada de 150% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 03/2008 a 12/2009, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 18/21, demonstrativo de apuração de fls. 22/24 e demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 25/26. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 29/52, foram realizados procedimentos de fiscalização das obrigações tributárias da contribuinte em epígrafe, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos anos calendários de 2008 e 2009, de acordo com as determinações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 09.2.01.00-2012-002720. No que diz respeito às infrações às contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), é importante destacar do Relatório Fiscal os seguintes fatos. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 4 No item “5 – Da diligência na Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda.”, relata a autoridade fiscal que consta na escrituração contábil da Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda pagamentos feitos à Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda referentes à aquisição de carvão mineral, matéria-prima para a produção de coque, atividade realizada pelo sujeito passivo. Diz que a contribuinte foi intimada a apresentar as notas fiscais de entrada de matéria-prima adquirida da referida empresa e respectivos documentos comprobatórios de pagamento, além de comprovantes do transporte de tais matérias-primas ou da entrada no pátio da Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda ou qualquer outro elemento apto a comprovar a entrada física da matéria-prima. Segundo o Auditor Fiscal, a contribuinte, ciente das fraudes que envolviam os documentos fiscais solicitados e apesar das insistentes cobranças do fisco, recusou-se a exibir os documentos fiscais supostamente emitidos pela Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda., assim como não foram apresentados quaisquer elementos que comprovassem o ingresso físico da matéria-prima supostamente fornecida. Não foram também entregues ao Fisco os documentos que comprovassem o efetivo pagamento à Gold. Esta empresa, por sua vez, conforme expõe o Relatório Fiscal, não registrou qualquer recebimento de numerário, nem declara a existência de movimentação financeira. Relata, ainda, que, indagado a respeito, o administrador da empresa coirmã Mineração Caravaggio Ltda, declarou que os pagamentos teriam sido feitos em espécie, diretamente ao suposto proprietário da Gold, o que, caso realmente tivesse acontecido, tratarse-ia de procedimento inusitado, pois os pagamentos envolveram valores expressivos. Apresenta quadro demonstrativo dos pagamentos realizados à empresa Gold. No ano de 2009, por exemplo, foram pagos mais de R$ 2,5 milhões. Na sequência, a autoridade fiscal narra algumas situações que considerou “atípicas” no relacionamento da Gold com a contribuinte em epígrafe. Relata diversas anomalias na constituição e alterações contratuais da Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda. Entre os fatos narrados há diversos problemas em assinaturas que teriam sido falsificadas e várias declarações de pessoas físicas envolvidas nos contratos sociais e alterações, que negam que tenham realizado qualquer assinatura. Há ainda declarações do contador Sérgio Gonçalves que nega possuir qualquer relacionamento profissional com a Gold, apesar de seu nome constar como responsável pela 3a alteração contratual da empresa. Do extenso relato fiscal é importante transcrever alguns trechos: a) Foi o contador Sérgio Gonçalves quem solicitou e pagou pelos serviços de impressão das notas fiscais de numeração 1 a 1.000 da empresa Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda; b) O serviço foi faturado através da nota fiscal nº 002571, emitida em 07/08/2008, já paga; c) A Gold adquiriu sistema para emissão de notas fiscais da empresa Pontocom Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 5 Sistemas; d) O documento de Autorização de Utilização de Processamento de Dados - AUPD onde constam os dados do contador responsável está em nome de Jucélio na Secretaria da Fazenda Estadual de Criciúma. (...) A autorização para impressão da notas fiscais referidas, de numeração 1 a 1000, em formulário contínuo, foi identificada junto à Secretaria da Fazenda Estadual através da AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais número 530807700048863, Confirmação de Entrega de Documento Confeccionado e da Confirmação de Impressão de Documento Confeccionado. Neste último documento foi inserido um número de CPF inválido, como sendo o do “representante Encomendante”, com a evidente finalidade de manter anônimo o autor da fraude. (...) Em 25/05/2012, instado pela auditoria fiscal, o representante legal da empresa Pontocom Sistemas Ltda declara categoricamente, entre outros pontos, conforme documento anexo e abaixo reproduzido, que foi o contador Sérgio Gonçalves quem esteve pessoalmente na sua empresa para implantar a emissão de nota fiscal no seu Notebook. (...) Convém ressaltar que embora as notas fiscais da Gold tenham sido registrada na contabilidade do sujeito passivo e tardiamente adicionadas no livro LALUR nº 01 no período de 30/07/2008 (nota fiscal nº 171) a 20/12/2009 (nota fiscal nº 695), a situação cadastral da Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda consta como cancelado em 01/10/2009 e data de início da atividade em 01/07/2005, conforme documento anexo, fruto de consulta junto ao sistema SINTEGRA/ICMS, intitulado Consulta Pública ao Cadastro do Estado de SC. Se não bastasse, a ficha cadastral anexa, obtida junto a Secretaria da Fazenda do Estado de SC,informa que a última alteração cadastral da Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda foi realizada em 09/12/2011, às 21:42:46 horas, pelo contador Sérgio Gonçalves, CPF 754.439.539-15. Diante de tantas evidências, não restaram dúvidas quanto à autoria da produção das notas fi scais ideologicamente falsas emitidas pela denominada Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda contra o sujeito passivo Mineração Cara vaggio Ltda. foi, de fato, obra do contador Sérgio Gonçalves. No item “6. Da inserção das notas fiscais falsas na contabilidade do sujeito passivo”, relata a autoridade fiscal que no item anterior procurou descrever os procedimentos que, numa série fraudulenta, culminaram na posse do contador Sérgio Gonçalves das notas fiscais emitidas pela Gold, as quais foram “inseridos na escrituração contábil do sujeito passivo Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda, sob a responsabilidade do contador Vinicius de Barros Reck, que sabia ou deveria saber, que se tratavam de documentos inidôneos uma vez que não refletiam de fato as sucessivas aquisições de carvão mineral ali consignadas”. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 6 O Auditor Fiscal explica que a aquisição da matéria-prima é lançada a débito da conta de estoque, na sub conta “157 matéria­prima”, de modo que os custos relativos às notas fiscais foram indevidamente apropriadas na conta “código 364 ­ custo dos produtos vendidos”. Diz que “o contador Vinicius reconheceu a inidoneidade dos documentos fiscais e passou a considerá-los indedutíveis, com a apresentação, em 17/05/2012, dos Livros de Apuração do Lucro Real n°s 01 e 02 referentes ao período de janeiro/2008 a dezembro/2009, elaborados à última hora e apresentados durante o procedimento fiscal, onde os valores das mencionadas notas fiscais estão lançadas como “adições” dos ajustes do lucro líquido do exercício”. Discrimina, então, os valores mensais das notas fiscais inidôneas supostamente emitidas pela Gold e que foram glosadas da apuração dos créditos do PIS e da Cofins. No item “8. Da declaração de inidoneidade dos contadores”, aduz que o Sr. Sérgio Gonçalves, que teria prestado serviços na qualidade de contador para a Gold, atuou de forma dolosa perante à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e à Secretaria da Fazenda Estadual em Criciúma. Reforça a afirmação de que diversas notas fiscais, supostamente emitidas pela Gold para a Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda não refletem as operações nelas consignadas. Foram, contudo, lançadas na contabilidade da Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda pelo contador Vinicius de Barros Reck que sabia ou deveria saber da imprestabilidade dos documentos e, não obstante, prosseguiu nº falsum. Afirma que as condutas dolosas e reiteradamente praticadas pelos referidos contadores, revelam sua inidoneidade profissional. Por tal razão foram formalizadas representações administrativas perante o Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/ SC, nos termos dos procedimentos administrativos fiscais n° 11516.721513/2012-14 (Sérgio Gonçalves) e n° 11516.721514/2012-51 (Vinicius de Barros Reck), em conformidade com o que determina o art. 820, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No tópico “9 – Da alegada isenção de PIS e Cofins – ausência de amparo legal”, narra a autoridade fiscal que a contribuinte informou ao Fisco no Dacon apenas parcialmente os valores de PIS e Cofins, “estribado em suposta isenção destas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente das suas atividades, que consistem na produção de coque, a partir do beneficiamento (queima) do carvão mineral”. Explica que a suposta isenção é baseada no fato de que o destinatário do coque o utiliza em substituição à energia elétrica. Relata que “no afã de corroborar esta inusitada tese acerca da suposta isenção tributária do PIS/COFINS, foi apresentado à Auditoria Fiscal o documento anexo intitulado ‘Considerações Sobre o Coque Nacional’”. Referido documento, entretanto, limita-se à descrição do processo produtivo do coque, dados quantitativos de produção, relação das empresas produtoras e demanda naci Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 7 onal, ressaltando que o consumo mensal de coque das empresas que o utili zam representa uma substituição mensal considerável de energia elétrica. A autoridade fiscal descreve, ademais, que a legislação a respeito do tema (Lei nº 10.312, de 27/11/2001, alterada pela Lei nº 12.431, de 24/06/2011), que dispõe sobre a incidência do PIS e da Cofins nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral, prevê em seu artigo 2º que “ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica”. Ou seja, a situação tipificada em lei não se aplicaria à contribuinte, primeiro porque ela não vende o carvão mineral e segundo, porque o coque não se destina à geração de energia elétrica. Em síntese, entende a autoridade fiscal que não há qualquer fundamentação legal para a isenção pretendida. No item “10. Demonstrativo de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins ­ Anexo”, explica as planilhas “Demonstrativos de Cálculos”, anexadas ao processo às fl. 131 (PIS) e fl. 132 (Cofins), as quais demonstram os valores de PIS e Cofins lançados. A seguir, no item “12. Agravamento da multa imposta”, a autoridade fiscal explica que as “circunstâncias descritas revelam de forma inequívoca a intenção firme e consciente do contribuinte no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal, mediante sonegação, fraude e conluio praticados de forma dolosa e agravam o valor da multa imposta, conforme disposições contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo 1° da lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964”. Cientificada em 06/08/2012 (fls. 133/134), a interessada apresentou impugnação de fls. 142/170 em 05/09/2012. No item “1. Retrospectiva fática”, a interessada aduz que segundo o Relatório houve a inserção de notas fiscais supostamente falsas na sua escrituração contábil sob a responsabilidade do contador Vinícius de Barros Reck, no valor de R$ 2.799.198,84 emitidas pela empresa Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda. Alega que, em função disso, foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins dada a suposta insuficiência de recolhimento ante comprovação inidônea de despesas operacionais não comprovadas. Afirma, contudo, que “há óbices de natureza formal à pretendida constituição do crédito tributário, bem como inexiste amparo legal para este Auto de Infração, porquanto, no mérito, demonstram­se indevidos os tributos cobrados”. No item 2 demonstra ser tempestiva a impugnação apresentada. No tópico “3. Nulidade da prorrogação do prazo do MPF­F”, argumenta que é nula a prorrogação do prazo constante do MPF, uma vez que não foi motivada e nunca foi informada ao sujeito passivo. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 8 Alega que o MPF diz respeito apenas aos tributos IRPJ, PIS e Cofins, a ser realizado até a data de 02/08/2012. Diz que o MPF foi emitido em 04/04/2012, portanto, 120 dias antes, o que contraria o art. 7º , §2°, do Decreto 70.235/72 e o art. 12 da Portaria SRF n° 6.087, que determinam a validade dos atos por até sessenta dias. Aduz que o prazo do MPF foi prorrogado até 30/11/2002 com uma mera menção ao seu final. Tal prorrogação não teria sido informada ao sujeito passivo e sequer consta do Auto de Infração. Afirma q ue apenas após consulta ao sítio da Receita Federal é que pôde constatar qu e houve a extensão do prazo de fiscalização. Sustenta que o art. 13 da citada P ortaria admite a possibilidade de se prorrogar o prazo por intermédio de registr o eletrônico, mas desde que seja fornecido ao sujeito passivo, após cada prorr ogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e a s prorrogações efetuadas, cientificando. Tal procedimento, entretanto, não foi observado. Assevera, também, que tal procedimento viola os princípios da ampla defesa e da cientificação. Não bastasse isso, diz que a fiscalização só foi encerrada em 06/08/2012, com a cientificação e a lavratura do Auto de Infração, que é data posterior ao término do regular prazo de fiscalização (02/08/2012). Por tais razões, reclama que o MPF deve ser tido como insusceptível de amparar o lançamento fiscal. Alega, outrossim, que a prorrogação do prazo de fiscalização é nula em razão da ausência de motivação. Aduz que nos termos do art. 7º , § 2º , do Decreto 70.235/72, o fisco só poderá prorrogar o prazo para conclusão de procedimento fiscal, desde que por ato administrativo motivado. Diz, porém, que não consta do MPF qualquer motivação para a suposta prorrogação, tendo sido esta completamente discricionária e desmotivada. Em conclusão, solicita a anulação de todos os atos posteriores a 02/08/2012, com fulcro no art. 15, II, da Portaria SRF 6.087, e, por consequência, requer a anulação do Auto de Infração, lavrado em 06/08/2012. No item “4. Contabilidade imprestável”, aduz que o Auto de Infração debatido incorreu em nulidade insanável. Recorda que os Auditores Fiscais informaram que a contribuinte adota a forma de tributação com base no lucro real, apuração anual e explora atividades de beneficiamento de carvão mineral. Diz que a Receita Federal apresentou uma relação de supostas notas fiscais inidôneas, emitidas pela Gold, que teriam sido utilizadas com o fim de maquiar os custos de entrada. Tal procedimento teria, indevidamente, suprimido os custos dos anos de 2008 e 2009 e gerado uma enorme e indevida tributação. Para demonstrar a ilegalidade do procedimento utilizado, a impugnante trouxe aos autos planilha demonstrativa (doc. 03), elaborada por perito contábil, que aponta para a glosa de mais de 42% das notas de entrada. Argumenta que Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 9 não houve a desqualificação da contabilidade da impugnante, ou seja, entendeu-se por hígida a escrituração contábil, com exceção das notas fiscais glosadas, situação que lhe faz crer que a impugnante praticamente não possui qualquer custo de matéria-prima. Entende que ao declarar inidônea quase a totalidade dos custos da empresa, não mais se mostra possível apurar o Imposto de Renda devido a partir da modalidade de lucro real, ou seja, “na hipótese de válidos todos os argumentos esposados pelos Auditores, a contabilidade da Recorrente seria imprestável para se apurar IRPJ, CSLL, e, consequentemente, o recolhimento insuficiente de PIS e Cofins”. Diz que a Receita Federal ao considerar supostas fraudes na emissão de notas fiscais frias inseridas na contabilidade “não poderia esquivar­se da aplicação da Lei 8.981/95, cominada com o RIR/99 (Decreto 3.000/99)”, ou seja, deveria aplicar o lucro arbitrado para aferir o seu rendimento tributável. Traz aos autos jurisprudência sobre o assunto. Diz que resta evidente que o Auto de Infração, ao glosar praticamente todas as despesas e custos da empresa, mas mantendo a tributação com base no lucro real, labora em manifesta ilegalidade, porquanto o procedimento fiscalizatório foi de encontro à legislação aplicável ao presente caso, em especial aos art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 530 do RIR/99. Requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal. Subsidiariamente, requer a realização de nova apuração com a aplicação da sistemática do lucro arbitrado. No tópico “5. Impossibilidade de desconsideração de notas fiscais sem o Ato Declaratório de Inidoneidade”, diz que o procedimento realizado pelo Auditor Fiscal contraria a n° Lei 9.784, o Decreto 70.235 e diversas Portarias da Receita Federal, uma vez que não foi realizado o regular procedimento de declaração de inidoneidade, pré-requisito indispensável para a desconsideração pretendida. Diz que contraria a ordem jurídica vigente desconsiderar notas fiscais com base em meros indícios e sem o devido processo administrativo. Traz jurisprudência sobre o assunto. Afirma, outrossim, que as diligências realizadas em outras empresas, declarações e comparação de assinaturas não foram precedidas de ampla defesa e contraditório, sendo, portanto, inválidas. Tal procedimento, segundo alega, viola o art. 36, § único, da Lei n° 9430/96 e art. 35 do Decreto 7.574/2011. Aduz ainda que foi realizada perícia grafotécnica (nas assinaturas dos contratos sociais) pelo próprio Auditor Fiscal, sem intimação, apresentação de assistente técnico ou mesmo comunicação ao sujeito passivo, procedimento que viola os arts. 36 e seguintes do Decreto 7574/2011. Assevera, ainda, que não bastasse a inexistência de declaração de nulidade de quaisquer das notas fiscais, tampouco houve válida decisão acerca da inidoneidade da empresa emitente das notas fiscais, o que ofende o art. 80 da Lei n° 9430/1996, além do que, embora tenha constado no Relatório Fiscal que Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 10 estaria cancelada tal empresa, se pode verificar que até a presente data o CNPJ continua ativo (doc. 04). Outrossim, diz que após consulta junto à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina se verifica que embora conste do Relatório Fiscal que a situação cadastral da empresa era cancelada em 01/10/2009, ou seja, após as emissões das notas até a competência 09/2009, verifica­se no mesmo relatório que o “Edital de Cancelamento” só foi publicado no PeSEF em 01/02/2011, portanto, mais de um ano após o período em que foram emitidas as notas. Além do mais, afirma que existem inscrições em Dívida Ativa e Notificações Fiscais para os períodos de 05/2010 a 07/2012, o que só se justifica caso a atividade da empresa estivesse sendo exercida nestes períodos. Pede, em função do exposto, que devem ser declaradas válidas todas as notas emitidas pela Gold até 09/2009. Em síntese, sustenta que “é ilegal o ato que desconsiderou as notas fiscais sem que elas fossem declaradas nulas previamente e em processo administrativo próprio (com contraditório e publicação no DOU), conforme Portaria 187/93 do MF e Portaria 203/2012, além da Lei 9784. Ilegal também a desconsideração, haja vista que as empresas não foram, igualmente, declaradas inidôneas, nos termos da Lei 9.430”. No tópico “6. Opção pela forma de pagamento do Imposto Lucro Real não optado pelo contribuinte”, a contribuinte contesta a apuração do quantum debeatur supostamente devido. Diz que os Auditores Fiscais concluíram que a contribuinte adota a tributação pelo lucro real e explora atividades de beneficiamento de carvão mineral. Porém, alega que não optou expressamente por esta modalidade de tributação, já que nos anos de 2008 e 2009 não recolheu DARF referentes à tributação pelo lucro real, conforme extrato de pagamentos anexados ao processo (doc. 05). Afirma, com base em jurisprudênc ia do CARF, que no caso de opção pelo lucro real, imprescindível é o pagam ento de DARF referente ao IRPJ, uma vez que a opção pela modalidade de tribu tação só se concretiza com o pagamento, nos termos do art. 3o da Lei 9430/96. Além do mais, afirma que, como bem descreveram os próprios fiscais, o contador da Recorrida não havia sequer apresentado o LALUR referentes a 2008 e 2009. Daí porque durante o procedimento fiscalizatório, talvez pela desídia de elaborar as apurações de IRPJ com base em lucro presumido, o contador equivocou-se ao entregar LALUR destes anos, quando não deveria tê-lo apresentado. Diz que a melhor opção à empresa é o lucro presumido. Por tal razão, elaborou planilha (doc. 06) com intuito de demonstrar porque razão não merece prosperar o presente Auto de Infração, que apurou suposto PIS e COFINS com base em tributação na modalidade de lucro real, a partir da glosa de quase três milhões em custos. Recorre, na sequência, ao art. 112 do CTN para afirmar que a opção pelo lucro presumido representa menor onerosidade, princípio aplicável ao presente caso. Alega que os citados LALUR somente foram entregues porque o contador Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 11 teria sido induzido a erro, quando sequer a empresa havia optado pela modalidade de lucro real. Entende que a Receita Federal deve rever seu procedimento fiscal e proceder ao arbitramento de lucro. Subsidiariamente, requer a conversão deste Auto em diligência para apurar os tributos por esta modalidade. No item “7. Apuração indevida da contribuição ao PIS/COFINS”, reclama da ausência de creditamento de todas as despesas relacionadas à atividade fim da interessada. Aduz que, caso mantida a tributação com base no lucro real, nos termos da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 é necessário aplicar a sistemática da não cumulatividade às contribuições ao PIS e à Cofins, de maneira a ter direito ao creditamento de todos os custos despendidos na produção de bens ou serviços. Diz que todos os gastos incorridos para obter suas receitas são insumos, conceito que abrangeria todo e qualquer custo e despesa operacional que possua relação com sua atividade fim. Traz jurisprudência sobre o assunto. No tópico “8. Inaplicabilidade da multa”, argumenta que a dicção dos arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502/64 demonstra a obrigatoriedade da existência de ação dolosa pelo sujeito passivo, o que não ocorreu, afastando, por conseguinte, a aplicação da multa duplicada. Diz que a comprovação de dolo não foi realizada, ante a inexistência de procedimento administrativo próprio para declarar a falsidade de documentos da Gold, tornando inválida a constituição do crédito tributário. Outrossim, afirma que sendo inaplicável a modalidade de apuração pelo lucro real, demonstra-se a nulidade do Auto de Infração. No item “9. Produção de prova pericial”, afirma que foram realizadas diversas diligências e perícias em relação às notas fiscais emitidas pela Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda. Tais atos, contudo, não observaram o devido processo legal, como a ciência do sujeito passivo e a própria inexistência de processo administrativo próprio, o que acarreta na nulidade da desconsideração das notas supostamente falsas. Diz ainda que a prova pericial para apurar a falsidade das notas fiscais e das assinaturas apostas no contrato social deve ser realizada por profissional competente, com o acompanhamento de assistente técnico do sujeito passivo, apresentação de quesitos e possibilidade de contraditar os atos realizados. Pleiteia a realização de nova perícia, uma vez que os exames grafotécnicos foram realizados pelo próprio fiscal. Requer, por fim, a realização de perícia contábil também sobre os créditos de PIS e Cofins não apu rados. No item “10. Requerimentos”, requer: i. a declaração de nulidade de todos os atos realizados após 02/08/2012; Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 12 ii. a anulação do Auto de Infração por tributar pelo lucro real contabilidade considerada imprestável, requer o arbitramento, com a conversão em diligência, para recálculo de possíveis tributos devidos; iii. a anulação do Auto de Infração, em razão da indevida desconsideração de notas fiscais sem a realização do procedimento administrativo competente ou expedição de Ato Declaratório de Inidoneidade; iv. a concessão de prazo para apresentação da contabilidade sobre lucro presumido; v. a apuração dos créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins; vi. a exclusão da multa de 150%, afastando-se igualmente a multa de 75%. Requer, subsidiariamente, a aplicação da multa de 20%; vii. a realização de prova pericial sobre as assinaturas e contratos acostados ao Auto de Infração, bem como a concessão de prazo para juntada de quesitos e indicação de assistente técnico; viii. a produção de prova documental e a oitiva das testemunhas Sérgio Gonçalves, Vinícius de Barros Reck e Luiz Carlos da Silva; ix. o recebimento da presente impugnação. É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba decidiram pela improcedência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. É faculdade da contribuinte apurar os créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, cabendo à RFB apenas auditar tais informações. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada é correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. É faculdade da contribuinte apurar os créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, cabendo à RFB apenas auditar tais informações. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 13 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada é correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO E PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA. Nos termos do ato administrativo que rege a matéria, a notificação do MPF e suas alterações considera-se feita ao serem disponibilizados na internet, na página da RFB. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo, de modo que a falta de motivação na sua prorrogação, ainda que houvesse ocorrido, não acarreta a nulidade de lançamento. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Os elementos de prova acostados aos autos do processo são suficientes para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a nova redação do artigo dada pela lei nº 11.488, de 2007. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os requisitos obrigatórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário, o qual está alicerçado em fundamentos fático-jurídicos, organizados nos seguintes tópicos: III. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONEXÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL APURADOS SIMULTANEAMENTE IV. CERCEAMENTO DE DEFESA V. NULIDADE DE PRORROGAÇÕES DE PRAZO DO MPF VI. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 14 Impossibilidade de Utilização da Base de Cálculo a partir de Declaração extemporânea do Contribuinte após glosa de quase a totalidade das Notas Fiscais de Entrada VII. GLOSA DE NOTAS SEM O DEVIDO ATO DECLARATÓRIO DE IDONEIDADE Ofensa ao Devido Processo Legal VIII. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA MODALIDADE DE LUCRO REAL IX. NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INSUMOS NÃO DEDUZIDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO X. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O primeiro argumento expendido pela Recorrente é a alegação de nulidade do julgamento, em razão da suposta conexão dos presentes autos com o Auto de Infração n.º 11516.721.538/2012-48, no qual se discute a exigência de IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos ora analisados. Sustenta que os processos decorreriam do mesmo procedimento fiscal, de modo que os lançamentos relativos ao PIS e à Cofins seriam meros reflexos do processo principal referente ao IRPJ e à CSLL. Com a devida vênia, não assiste razão à Recorrente. Nos termos dos artigos 43 a 45 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a competência para julgamento dos recursos voluntários e de ofício está assim definida entre as seções de julgamento. Conforme inciso IV do art. 43, compete à 1ª Seção, entre outras matérias: “(...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; (...)” O § 2º do art. 45, por sua vez, dispõe expressamente que: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 15 § 2º. A Terceira Seção de Julgamento terá competência para os processos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI de que trata o inciso IV do art. 43. Dessa forma, ainda que os lançamentos de PIS e Cofins possam ser considerados reflexos do lançamento principal (IRPJ/CSLL), a competência para julgamento, nos termos regimentais, é da Terceira Seção de Julgamento, sendo perfeitamente regular a tramitação autônoma do presente processo. Inexiste, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. No que se refere ao mérito recursal, a matéria de fundo apresentada pela recorrente é idêntica àquela trazida em sua inicial. Além da confirmação das ilegalidades executadas no curso do procedimento fiscal, especialmente no que diz respeito a emissão de notas fiscais irregulares, a recorrente sequer cuidou de refutar as razoes de decidir do juízo a quo que corrobora: (i) Quanto à possibilidade de prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal para apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, alinho-me ao entendimento favorável à sua prorrogação, conforme já me manifestei anteriormente nos Acórdãos nº 3301-012.476 e nº 3401- 012.928, ambos proferidos no âmbito deste Conselho; (ii) Quanto à idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda., acompanho o entendimento de sua inidoneidade, diante da ausência de contraprova por parte da Recorrente em face das irregularidades apontadas pela fiscalização, da inexistência de comprovação da efetiva entrada das mercadorias nos seus estoques e, ainda, da ausência de registros de pagamento à referida empresa; (iii) Diante da ausência de provas consistentes, notadamente: (a) notas fiscais de aquisição da matéria-prima fornecida pela empresa Gold; (b) comprovação do respectivo transporte; e (c) evidências do efetivo pagamento pelas mercadorias, não restou demonstrada a idoneidade das notas fiscais emitidas. Nessas condições, revela-se dispensável a emissão de ato declaratório específico para atestar a inidoneidade dos referidos documentos fiscais; e, (iv) Diante da ausência de novos fatos ou elementos probatórios relevantes, a realização de diligência revela-se desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, mostrando-se medida improfícua no caso em tela, com o único efeito de postergar indevidamente o deslinde do feito. Nesse sentido, adoto como razões de decidir a decisão recorrida: Nulidade da prorrogação do prazo do MPF Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 16 A interessada alega a nulidade do ato fiscal, em função de suposta irregularidade na prorrogação do MPF. Diz que o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 e o art. 12 da Portaria SRF nº 6.087, determinam a validade dos atos por até sessenta dias, prazo que foi ultrapassado, indevidamente. Cita o art. 13 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005 e traz jurisprudência sobre o assunto. Porém, a preliminar de nulidade do ato fiscal não procede. Vejamos. A Portaria SRF nº 6.087, de 2005, dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. Tal portaria, todavia, foi revogada pela Portaria RFB nº4.066, de 2 de maio de 2007, que teve vigência até a edição da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, por sua vez revogada pela Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, esta vigente à época da emissão do MPF. Desde a edição da Portaria RFB n° 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente na forma eletrônica e a ciência ao sujeito passivo dá-se por intermédio da internet no endereço eletrônico da RFB, com a utilização do código de acesso consignado no termo que formaliza o início do procedimento fiscal, conforme dispõe o art. 4º : Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. A Portaria RFB n° 3.014/2011, revogadora da Portaria RFB n° 11.371/2007, manteve em seu art. 4° tais orientações: Art. 4°.O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos “Anexos” de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Conclui-se, pois, que o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico sem a necessidade de se dar ciência física ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pela contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso à página da RFB na internet, com a utilização do Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 17 código de acesso do procedimento fiscal, ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal. Portanto, não são válidos os argumentos de que não foi cientificada das alterações implementadas no citado MPF, pois tais informações sempre estiveram ao seu alcance no sítio da RFB. Saliente-se, outrossim, que ocorreu uma única prorrogação, já que o prazo final previsto era 02/08/2012, prorrogado para 30/11/2012, e o auto de infração foi lavrado em 06/08/2012, dentro do prazo de validade, portanto, do MPF. Isso impõe concluir que não houve violação ao prazo do art. 7º, §2º do Decreto nº 70. 235, de 1972. Por isso, não há violação ao princípio da cientificação. Aliás, não se vislumbra, tampouco, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaurou com a interposição da impugnação, na qual demonstra pleno conhecimento da causa em litígio. Cabe destacar, ainda, que o MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que eventual irregularidade na sua prorrogação, ainda que houvesse, não acarretaria a nulidade de lançamento. Desse modo, explicitados nos autos os motivos da autuação, as disposições consideradas infringidas e os procedimentos para obtenção dos valores tributáveis, não se cogita de nulidade por falta de motivação, mormente se de tudo foi a contribuinte regularmente cientificada e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Cabe, por fim, observar que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Abaixo transcrevo: Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 18 Nota-se, no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade. Contabilidade imprestável (da glosa das notas fiscais) A contribuinte afirma, nesse tópico, que teve seus custos glosados em mais de 42% e “em nenhum momento houve a desqualificação da contabilidade da Recorrente”. Entende que ao se glosar as notas fiscais referidas não mais se mostrava viável a tributação com base no lucro real e, a partir daí deveria ser mesmo desclassificada a escrituração contábil e operado o arbitramento do lucro. Fundamenta sua defesa no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, que assim dispõe: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Faz referência também ao art. 530 do RIR/99, Decreto n° 3.000, de 1999, que trata das hipóteses de arbitramento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 19 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); V - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário Enfim, preconiza que a glosa dos custos no montante realizado conduz para a aplicação do regime de tributação com base no lucro arbitrado. Requer a nulidade de todo o procedimento fiscal. A alegação, entretanto, não merece prosperar. Afinal, como descrito no Relatório Fiscal, a contribuinte, intimada a comprovar os efetivos pagamentos dos valores relativos às notas fiscais à Gold, não logrou comprová-los, afirmando apenas que o pagamento foi feito em espécie. Aliás, não houve sequer a comprovação da entrada física da matéria-prima objeto das notas fiscais referidas e em diligência fiscal instalada na empresa Gold não foram encontrados registros contábeis de demonstrassem recebimentos daquelas notas fiscais. Afirme-se, ainda, que a 3a alteração contratual, que modificou a denominação social de Valério Veículo Ltda para Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda., não teve o reconhecimento do próprio sr. José Luiz Valério sobre tal alteração, que, inclusive, declarou que não participou e nem assinou tal documento e, ainda mais, que após a exploração do ramo de comércio de automóveis a empresa cessou suas atividades e que não mais emitiu notas fiscais. Nota-se, ainda, que o conjunto probatório colhido pela autoridade fiscal é robusto e demonstra que (i) não foram comprovados os pagamentos das notas fiscais (ii) não foi comprovada a entrada física da matéria-prima supostamente adquirida por tais notas (iii) na empresa Gold não foi constatado registro de recebimento pelo suposto fornecimento da matéria-prima (iv) a suposta fornecedora Gold não teve reconhecida, por seu sócio, a alteração cadastral que modificou a denominação social e declara que havia cessado as atividades quando ainda explorava o ramo de comércio de veículos. Há que se reconhecer que a fiscalização se empenhou na busca da comprovação dos custos apontados pela contribuinte, sem obter êxito. Aliás, não é crível que se tenha pago quase 3 milhões em espécie, ainda mais quando não se tem a comprovação de um saque em conta-corrente anterior ao pagamento. Portanto, as glosas aos custos se mantêm absolutamente corretas. Relativamente à solicitação de apuração pelo lucro arbitrado, tal matéria diz respeito aos lançamentos de IRPJ e CSLL e já foi decidida, negativamente, no Acórdão de n° 06-43.143, de 22 de agosto de 2013, proferido pela 2a Turma desta DRJ de Curitiba/PR. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 20 Impossibilidade de desconsideração de notas fiscais sem o Ato Declaratório de Inidoneidade A impugnante requer que os autos de infração sejam declarados nulos em r azão da desconsideração das notas fiscais emitidas pela Gold sem que fosse “realizado o regular procedimento para a declaração de inidoneidade ou fals idade de documentos, prérequisito indispensável para a desconsideração de nat ureza contábil”. Cita artigos da Portaria MF n° 187/93, que diz respeito a docume ntos com indícios de falsidade material ou ideológica e a apuração da idoneidade em procedimento administrativo sumário. Faz menção ao art. 300 da Portaria MF 203, de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB: Art. 300. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbem , no âmbito da respectiva região fiscal, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: (...) VIII - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; (...) Menciona os arts. 35 e 36 do Decreto n° 7.574, de 2011, que tratam de diligências e perícias: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 9 de de zembro de 1993, art. 1° ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei n o 9.784, de 1999, art. 28). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 21 (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Diz que não foi cientificada de diligências procedidas pelo Auditor Fiscal, violando o contraditório e o art. 36 do decreto acima citado. Ao final, alega que em não havendo declaração de inidoneidade das notas fiscais referidas permanecem elas válidas, pois constituíram-se atos perfeitos, requerendo-se portanto o cancelamento da exigência fiscal. Novamente, não assiste razão à impugnante. Afinal, a fiscalização intimou a Contribuinte a apresentar: a) notas fiscais de aquisição de matéria-prima da empresa Gold; b) comprovação de seu transporte; c) comprovação do efetivo pagamento. Não houve, porém, qualquer comprovação de recepção, do ingresso físico, destas matérias-primas na unidade industrial da contribuinte. Não foram apresentados também quaisquer comprovantes da efetivação dos pagamentos. Em diligência na empresa Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda, a fiscalização constatou que não havia registros de recebimentos relativos às notas fiscais que teriam sido emitidas para a Impugnante. Deparou ainda a Fiscalização com situações denominadas por ela de “anomalias”. Vejamos. A empresa teve seu contrato social registrado na JUCESC em 05/11/2004, denominada Gold Importação & Exportação Ltda. Em 29/11/2006 teve sua denominação social alterada, assim como também a atividade e o endereço, passando a denominar-se Valério Veículos Ltda. Em 01/07/2007 nova alteração de denominação passando a ser Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda. Nesta última alteração do contrato socia l consta o testemunho do contador sr. Sérgio Gonçalves, CRCSC 16070/0- 8 e CPF n° 754.439.539- 15. Indagado pela Fiscalização a respeito das alterações do contrato social, afirmo u que não teve qualquer participação na elaboração da 3a alteração contratual e que o carimbo aposto no requerimento à JUCESC é frut o de fraude. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 22 Esclareceu, ainda, que prestou serviços de contabilidade à época em que a empresa explorava a atividade de comércio de veículos. Fez a entrega à unidade da RFB em Criciúma de documento intitulado “ENTREGA DE DOCUMENTOS DE EMPRESA INATIVA E OU INADIMPLENTE”, datado de 31/07/2007. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 23 A fiscalização, suspeitando da autenticidade da assinatura do sr. José Luiz Valério, na 3a alteração contratual, realizou diligência e localizou o referido Senhor que declarou que ele e sua esposa Neli Roecker Valério não participaram de tal alteração de contrato social e que não a assinaram. Disse ainda que “após a exploração do ramo de comércio de veículos a empresa sessou [sic] totalmente suas atividades, não houve emissão de nota fiscal”. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 24 Aprofundando- se na investigação, a Fiscalização obteve a prova de que o sr. Sérgio Gonçalves foi quem contratou a impressão de notas fiscais e também do sistema de emissão d e documentos fiscais por processamento eletrônico. Conclui então a autoridade fi scal: Diante de tantas evidências, não restaram dúvidas quanto à autoria da produção das notas fiscais ideologicamente falsas emitidas pela denominada Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda contra o sujeito passivo Mineração Caravaggio Ltda. Foi obra do contador Sérgio Gonçalves. Cabe ainda destacar que em declaração firmada pelo representante legal da Furlanetto Artes Gráficas Ltda, responsável pela impressão das notas fiscais da empresa Gold, foi esclarecido o seguinte: a) foi o contador Sérgio Gonçalves quem solicitou e pagou pelos serviços de impressão das notas fiscais de numeração 1 a 1.000 da empresa Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda; b) os serviços foram faturados por meio da nota fiscal n° 002571, emitida em 07/08/2008, já paga; c) a Gold adquiriu sistema para emissão de notas fiscais da empresa Pontocom Sistemas; o documento da autorização e Utilização de Processamento de Dados-AUPD onde constam os dados do contador responsável está em nome de Jucélio na Secretaria da Fazenda Estadual de Criciúma. A autoridade fiscal teve, portanto, elementos suficientes para operar a glosa das referidas notas fiscais, como se viu acima. Há que se dizer, ainda, que o procedimento de declaração de inidoneidade de notas fiscais prevista na Portaria MF n° 187, de 1993, diz respeito à declaração de ineficácia de documento emitido por pessoa jurídica nas situações descritas nos arts. 3° e 5°. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 25 A princípio, deve-se elucidar que os Atos Declaratórios de inaptidão tem, como o próprio nome indica, natureza meramente declaratória, ou seja, apenas declaram uma situação irregular que já se verificava no passado, surtindo, portanto, efeitos retroativos e reconhecendo, formalmente, uma situação já constituída de fato. Ademais, incumbe à contribuinte a prova da veracidade de despesas ou custos, quando a fiscalização comprova a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos em que se amparam os lançamentos contábeis correspondentes. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e a autuada não a faz, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, o que confirma o acerto da glosa promovida pelo fisco. Por sua vez, verifica-se que nos autos encontram-se elementos suficientes que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida. Conforme já demonstrado, as provas reunidas, corroboradas pelas diligências realizadas, são válidas para considerar a documentação fiscal ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial. Portanto, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo suficientes para caracterizar a inidoneidade dos documentos fiscais, não se faz necessária a declaração de inaptidão das empresas envolvidas. Conclui-se que razão não assiste à impugnante. Opção pela forma de pagamento do Imposto Lucro Real não optado pelo contribuinte Tal matéria diz respeito aos lançamentos de IRPJ e CSLL e já foi decidida pela turma competente no Acórdão de n° 06-43.143, de 22 de agosto de 2013, proferido pela 2a Turma desta DRJ. Aliás, decidiu-se, com base nas DIPJ entregues pela interessada, que ela fez opção pela apuração pelo lucro real. Apuração indevida da contribuição ao PIS/Cofins Neste tópico, a interessada reclama da ausência de creditamento de todas as despesas relacionadas à atividade fim da interessada. Aduz ter direito ao creditamento de todos os custos despendidos na produção de bens ou serviços. Diz que todos os gastos empregados para a obtenção de suas receitas são insumos, conceito que, no seu entender, abrange todo e qualquer custo e despesa operacional do contribuinte que possua relação com sua atividade fim. Mais uma vez não há como prosperar as alegações suscitadas. É bem verdade que por ser sujeita à sistemática de apuração pelo lucro real a sua atividade enquadrase na não cumulatividade do PIS e da Cofins. É verdade também que tem direito ao creditamento dos custos dos insumos, mas estes, como será demonstrado, não abrangem todo e qualquer custo e despesa operacional que possua relação com sua atividade fim. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 26 Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua versão atual, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se). Tais comandos estão reproduzidos no artigo 66 da Instrução Normativ a SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SR F nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcritos: Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002 (...) Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II ­ utilizados na prestação de serviços: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 27 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. .......................................................................................................................... Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: [...] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou (...) § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­se como insumos: (...) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (...) Art. 9º O direito ao crédito de que trata o art. 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (grifou­se) Decorre desses comandos normativos que somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Não podem ser interpretados, pois como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Dessa forma, nos termos da IN SRF n° 404, de 2004, e IN SRF nº 247, de 2002, para que um bem seja considerado insumo à produção ou à fabricação de bens destinados à venda, ele deve enquadrar- se numa das seguintes situações: a) matéria- prima; b) produto intermediário; c) material de embalagem; ou d) qualquer outr o bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propr Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 28 iedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o p roduto em fabricação. Além disso, é necessário que os bens ou serviços sejam a dquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado da adquirente. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária, os quais têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Enfim, segundo legislação de regência, insumos são os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais aqueles que não foram aplicados diretamente na produção. A simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta da aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Cabe, por fim, observar que não compete à RFB apurar os créditos da interessada, mas apenas auditar aqueles que estão informados no Dacon. Ou seja, se a própria empresa, como afirma, “não procedeu ao creditamento de todas as despesas necessárias para a manutenção e funcionamento do processo produtivo, expendidas nos exercícios financeiros de 2008 e 2009”, tal tarefa não compete à Receita Federal. Aliás, conforme se depreende dos demonstrativos de cálculo do PIS e da Cofins lançados, anexados respectivamente às fls. 131 e 132, os créditos informados no Dacon foram considerados pela fiscalização, obviamente, diminuindo-se os créditos calculados sobre as entradas de mercadorias com lastro nas notas fiscais emitidas pela Gold. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Produção de prova pericial Neste ponto, a interessada aduz que “foram realizadas diversas diligências e perícias em relação às notas fiscais emitidas pelas empresas Gold Comércio e Beneficiamento de Minérios Ltda.. Tais atos, contudo, não observaram o devido processo legal, não sendo cientificado o sujeito passivo”. Há que se dizer que ocorreu diligência fiscal na empresa Gold, ou seja, não houve realização de perícia. Referida diligência foi estabelecida no decorrer da ação fiscal, fase investigatória, momento que ainda não havia sido inaugurado o contraditório, o que veio a acontecer com apresentação desta impugnação. Tal procedimento, diga-se, é ínsito ao próprio procedimento fiscalizatório, sem o qual não seria possível demonstrar a conduta dolosa tendente a diminuir o crédito tributário a ser pago. Portanto, não há que se falar em descumprimento do devido processo legal e nem em falta de cientificação do sujeito passivo. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 29 Qualquer erro do procedimento fiscalizatório, como já se disse, pode ser retificado com a apresentação de provas na fase recursal. Argumenta, ainda, que como as diligências e perícias foram realizadas pela própria autoridade fiscal requer “a realização de nova perícia, sob pena de nulidade dos presentes autos. Requer-se, ademais, a realização de perícia contábil sobre os valores dedutíveis indevidamente incluídos”. Sobre o tema, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; (...) §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como se nota, é necessário estar presente na impugnação os elementos destacados pelo art. 16. Todavia, sem nomear perito, endereço e qualificação profissional, relacionar quesitos referentes aos exames desejados, o pedido carece dos requisit os exigidos e, é considerado não formulado, nos termos do § 1°, acima citado. É preciso reafirmar que a contribuinte não apresentou provas de pagamento das notas fiscais da Gold, em que pese ter sido intimada para tal, não apresentou sequer a prova da entrada física da matéria-prima supostamente adquirida por meio das referidas notas fiscais. Assim, a perícia não serve para o propósito de suprir a inércia da impugnante na apresentação de documentos que deveriam ter sido oferecidos quando da ação fiscalizatória e tampouco os apresentou em sede de impugnação. Por fim, cabe observar que não se faz necessária nenhuma produção de prova testemunhal para o deslinde da causa, além do que não existe previsão legal de participação de testemunhas no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, considera-se não formulado o pedido de perícia. No que diz respeito a multa qualificada, concordo com a recorrente, eis que aplicável a retroatividade benigna, de modo que adoto a decisão do acórdão nº 1401-007.357: Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.061 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721539/2012-54 30 Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário reduzindo da multa qualificada para 100% nos termos do inciso VI, § 1º, art. 44 da lei nº 9430/96 É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.724953/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 3302-013.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou por deixar de conhecê-lo quanto à inovação nos argumentos para a consideração da tempestividade. Na parte conhecida, também por maioria de votos, não reconhecer a existência de concomitância em relação à via judicial, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou pela existência da concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora ah hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou por deixar de conhecê-lo quanto à inovação nos argumentos para a consideração da tempestividade. Na parte conhecida, também por maioria de votos, não reconhecer a existência de concomitância em relação à via judicial, vencido o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira (relator), que votou pela existência da concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora ah hoc Fl. 12408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redatora ad hoc, designada para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o relatório proferido pelo Conselheiro relator Celso Jose Ferreira de Oliveira: “Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo em face da decisão de primeira instância proferida, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma da DRJ/RPO. Na decisão recorrida, estão relatados os fatos e as questões a decidir de maneira minuciosa pelo que adotamos o seu relatório: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), conforme capitulação legal à fl. 1.681, foi lavrado o auto de infração à fl. 1.680, em 09/12/2016, para exigir R$2.302.939,49 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.117.225,38 de juros demora calculados até 31/12/2016 e R$ 1.727.204,58 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 5.147.369,45. A empresa em epígrafe incorporou em fevereiro de 2012 a empresa INDÚSTRIAS NOVACKI S/A, CNPJ nº 85.601.201/0001-05. Consoante a descrição dos fatos, à fl. 1.681, e o relatório fiscal às fls. 1.688/1.698, houve falta de recolhimento do IPI consignado nas notas fiscais eletrônicas de saída (Sistema Público de Escrituração Digital –SPED) e nos livros Registro de Saídas e de Apuração do IPI; como também houve a falta de declaração dos débitos em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), no ano de 2012. O sujeito passivo, no período em tela, industrializou e deu saída a caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta de celulose ou de mantas de fibra de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes, onduladas; de acordo com as notas fiscais anexas. A empresa incorporada, INDÚSTRIAS NOVACKI S/A, possuía quatro unidades fabris até 28/02/2012: CNPJ nº 85.601.201/0001-05 (matriz, em Itajaí, SC), CNPJ nº 85.601.201/0004-40 (União da Vitória, PR), CNPJ nº Fl. 12409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 3 85.601.201/0005-20 (Monte Mor, SP) e CNPJ nº 85.601.201/0008-73 (Porto União, SC). A empresa incorporadora, NOVACKI INDUSTRIAL S/A, por seu turno, no decorrer de 2012, abarcava quatro estabelecimentos com atividade industrial: CNPJ 13.284.642/0001-01 (matriz, em Borba, AM), CNPJ 13.284.642/0002-92 (Lebon Régis, SC), CNPJ 13.284.642/0003-73 (filial baixada em 27/11/2012, em Itajaí, SC) e CNPJ 13.284.642/0004-54 (Porto União, SC). Na apuração das bases de cálculo do IPI foram utilizados os valores das saídas registradas nas notas fiscais eletrônicas, além dos registros contábeis e dos livros Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, sendo aplicada a multa de 75%, com o cálculo do IPI devido consoante as planilhas “Cálculo do IPI Consolidado – Débito e Crédito – Ano: 2012” (fl. 1.700) e “Demonstrativo das Notas Fiscais de Saída com IPI” (emitidas com CNPJ 13.284.642/0001-01 e 85.601.201/0001-05, em 2012; fls. 1.701/4.264). Foi lavrado o “termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal” (fls. 12.323/12.324), em 09/12/2016, e encaminhado a ciência por via postal. O sujeito passivo tomou ciência da exação em 20/12/2016, conforme cópia de AR à fl. 12.328. Em 24/01/2017, mediante “termo de solicitação de juntada” (fl. 12.330), o sujeito passivo apresentou petição (fl. 12.332) vazada nos seguintes termos: “NOVACKI INDUSTRIAL S/A., já qualificada nos autos em epígrafe, respeitosamente comparece à presença de Vossa Senhoria, por sua advogada adiante assinada, para expor e requere o que segue. A ora Requerente teve lavrado contra si o Auto de Infração acima mencionado, tendo sido encaminhada a respectiva intimação para o endereço industrial da empresa (Borba). Ocorre que, além de não ter sido recebido por pessoa com poderes para tanto, referida intimação e seus anexos (CD) foram encaminhados para os responsáveis legais (no estado de Santa Catarina), na data de 26/12/2016. Todavia, não tendo os Correios promovido a entrega da correspondência (até o momento), o representante legal deslocou- se até Borba, a fim de obter acesso ao Auto de Infração (que não fora disponibilizado digitalmente), e então poder exercer, plenamente, seu direito de defesa, o que ocorreu, efetivamente aos 20/01/2017, quando só então, tomou conhecimento da integralidade da autuação. Fl. 12410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 4 Assim, é a presente, em razão do infortúnio ocorrido, e da garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme comprovado junto ao i. Auditor Fiscal, que gentil e prontamente providenciou cópia da integralidade dos autos, para requerer a devolução do prazo para impugnação ao Auto de Infração, cuja contagem deverá iniciar a partir do efetivo acesso/conhecimento dos termos do Auto, que se deu aos 20/01/2017”. Em 20/02/2017, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 12.348), a contribuinte, insubmissa, apresentou impugnação às fls. 12.350/12.357, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, constituído na procuração à fl. 12.358, em que alega, em resumo: preliminarmente, nulidade por restrição do direito de defesa (notificação do auto de infração por AR e não por via eletrônica) e decadência da glosa de créditos anterior a 20/01/2012; no mérito, a ausência de provas cabais que fundamentem a autuação, que é sustentada apenas por presunções; que os débitos do IPI foram informados em DIPJ; e que a multa de ofício é excessiva e viola o princípio do não confisco. Por fim, requer o recebimento e o provimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade e/ou a improcedência da autuação, com os efeitos pertinentes (cancelamento, exclusão ou redução do valor exigido). A Segunda Turma da DRJ/RPO, forte no entendimento de que haveria nos autos comprovação inequívoca da ciência realizada, depois de enfrentados os argumentos da ora recorrente quanto a tempestividade de sua impugnação, acordou decidir por não conhecer da impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Recebida comprovadamente, mediante AR, a intimação para ciência de auto de infração no domicílio tributário do sujeito passivo, é intempestiva a impugnação apresentada depois do transcurso do trintídio legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tornou-se ciente em 21 de novembro de 2017, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 04 de dezembro de 2017, por meio do qual se insurgiu contra a decisão mencionada, em síntese, da seguinte forma: i)que o seu Recurso Voluntário é tempestivo; Fl. 12411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 5 ii)que há vícios que maculam a higidez do procedimento administrativo, e razões que evidenciam a improcedência da pretensão do Fisco Federal, além do que se apresentou impugnação tempestivamente; iii)que a decisão que considerou intempestiva a sua impugnação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarada a nulidade do processo administrativo ou da decisão de primeira instância, retomando-se a análise do mérito; iv)que não há dúvida quanto a data de protocolo da impugnação que seria 20 de fevereiro de 2016 [sic], sendo certo que isto ocorreu porque somente tivera ciência da integralidade do processo em 20 de janeiro de 2017, quando, pessoalmente, compareceu o seu representante legal à sede da Receita Federal em Borba/AM. O julgador de primeira instância, no entanto, levou em conta a notificação realizada em 20 de dezembro de 2016, em que constava somente termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal, sem nenhum outro tipo de dado da autuação, impossibilitando a defesa do contribuinte v)que houvera omissão na apresentação dos documentos obrigatórios que deve conter o auto de infração ou a notificação de lançamento, a teor do que dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto º 70.235, de 1972, bem como naquilo que deveria conter a intimação conforme o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.784, de 1999. Tais omissões causaram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; vi)que promover o envio tão somente de termo de ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal não se presta para nenhuma apresentação de defesa por parte do contribuinte visto que faltam dados essenciais para conhecimento do tributo, da disposição legal infringida, período, valor total etc. vii)que a Administração tem o poder de anular os seus atos quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade (Súmula STF nº 473); viii)que a simples leitura do artigo 23, incisos e §§, do Decreto nº 70.235, de 1972, exige para produção de efeitos, que a intimação via postal seja comprovada por meio de aviso de recebimento (AR) e que compete à autoridade fiscal a sua juntada aos autos; ix)que o ônus da prova dos fatos cabe a quem os alegar, conforme artigo 36 da Lei nº 8.784, de 1999, sem prejuízo do disposto no artigo 37 da mesma lei; x)que o procedimento adotado pela administração acarretou cerceamento do direito de defesa e, portanto, devendo ser declarados nulos os autos de infração correlatos ou ainda admitida a impugnação apresentada decorrência da sua clara tempestividade. xi)Enfim, que o Recurso seja provido, para reformar a recorrida decisão e cancelar o auto de infração devido a sua clara nulidade e ausência de apresentação da Fl. 12412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 6 documentação completa, ou ainda, entenda a impugnação apresentada como tempestiva, prosseguindo na análise do seu mérito. É o relatório.” O processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Relator Celso Jose Ferreira de Oliveira, que restou vencido na sessão realizada em 24 de outubro de 2023. Nessa oportunidade, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior. No entanto, em razão de não mais integrarem a composição desta Turma, coube à Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara a designação como redatora ad hoc do acórdão. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, redatora ad hoc. Na condição de redatora ad hoc, designada para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o voto vencido proferido pelo Conselheiro relator Celso Jose Ferreira de Oliveira: Recebido em 04 de dezembro de 2017, depois de intimada a recorrente da decisão de primeira instância em 21 de novembro de 2017, dentro, portanto, do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 , o Recurso Voluntário é tempestivo e, dado que preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, dever-se-ia dele tomar conhecimento. Todavia, a decisão de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, quando a fase litigiosa do procedimento sequer foi instaurada, demanda a satisfação de alguma particularidade. Vejamos. Podemos resumir o que se pôs no Recurso Voluntário apresentado da seguinte forma: a) Não houve comprovação da regular intimação da recorrente em 20 de dezembro de 2016, pois não houve entrega e, mesmo admitindo-se ter havido a entrega pelos Correios a pessoas não autorizadas, não houve juntada de tal comprovação no processo; b) Ainda que tenha havido comprovação da regular intimação em 20 de dezembro de 2016, não se pode tomar como válida tal intimação, pois os únicos documentos entregues (termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal) não satisfariam o preenchimento dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, redundando em cerceamento do direito de defesa da recorrente. Assim, dever-se-ia tomar a ciência como somente aperfeiçoada e, portanto, realizada em 20 de janeiro de 2017, quando, então, a recorrente recebera cópia de todo o processo administrativo. Consequentemente, a impugnação apresentada em 20 de fevereiro de 2017 seria tempestiva. Fl. 12413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 7 c) Não se considerando tempestiva a impugnação, deve-se reconhecer o cerceamento do direito de defesa e, portanto, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Sendo a impugnação tempestiva, por haver consideração de que não poderia haver cerceamento de defesa, deve ser a reforma da decisão de primeira instância. Em ambos os casos, materialmente, a instância a quo deverá analisar o mérito da autuação. Pois bem. O Recurso Voluntário diz respeito à inconformidade com a decisão de primeira instancia que não conheceu da impugnação, pois a peça impugnatória não haveria satisfeito o requisito extrínseco da tempestividade. Ora, não havendo fase litigiosa instaurada, regra geral, a decisão acerca de Recurso Voluntário, mesmo apresentado tempestivamente, seria de não conhecimento, excetuado o caso em que haja alegação que diga respeito à própria tempestividade da impugnação. Aliás, única matéria decidida pela instância a quo. Ou seja, a questão acerca do conhecimento ou não do Recurso Voluntário, admitida a satisfação de seus outros requisitos, deve ser resolvida em função da apresentação ou não de questão acerca da tempestividade. A recorrente diz que não teria havido ciência, pois, embora a notificação e os seus anexos tenham sido entregues no estabelecimento matriz, teriam sido recebidos por pessoa não autorizada. E que depois de encaminhados pela própria recorrente, em 26 de dezembro de 2016, aos representantes legais em Santa Catarina, os Correios não haveriam procedido à entrega, o que resultou na diligência empreendida até a sede da Receita Federal em Borba, em 20 de janeiro de 2017, quando recebeu cópia integral do processo administrativo. Em 24 de janeiro de 2017, apresentou pedido de devolução do prazo de impugnação que, entretanto, vencera em 19 de janeiro de 2017. Ora, os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentados pelo artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, prescrevem: Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 12414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 8 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Neste contexto, daquilo que se depreende dos textos normativos, é possível dizer que a tempestividade surge como alegação essencial que viabiliza a admissibilidade do julgamento de primeira instância do recurso voluntário. Pode- se dizer que, em relação ao recurso voluntário, a tempestividade do recurso permanece como um seu requisito extrínseco, mas a alegação de tempestividade da impugnação surge como requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Estando presente, viabiliza o seu conhecimento, e, ao mesmo tempo, torna-se a matéria de mérito que se deve julgar fundada ou não. Não são outras as lições de BARBOSA MOREIRA em seu “Que Significa “não conhecer” de um recurso”, onde, em determinado trecho, interpreta o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República . Guardadas as devidas diferenças, o que diz o exímio processualista de alegação de violação à lei federal, pode-se dizer de alegação de tempestividade da impugnação [...] Sempre admitida, por hipótese, a satisfação dos outros requisitos, é suficiente, para o cabimento do recurso especial, a alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal. Se o recorrente faz tal alegação, tem o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso. Em seguida, averiguará se a alegação é fundada, isto é, se na verdade se consumou a ofensa. Caso conclua que sim, dará provimento ao recurso; caso conclua que não, negar-lhe-á provimento. E quando cumprirá que o tribunal não conheça do recurso? Quando o recorrente não houver alegado a violação de lei federal; por exemplo: quando for estadual a norma supostamente infringida. Salta aos olhos a profunda diferença entre "não conhecer" do recurso especial e "negar-lhe provimento". Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça examina a substância da impugnação, verifica que ela é infundada, que o acórdão recorrido não contém o erro que se lhe imputa, e portanto merece prevalecer a solução nele adotada. Na primeira hipótese, cinge-se o Superior Tribunal de Justiça a declarar que falece ao recurso um (ou mais de um) requisito de admissibilidade, de sorte que nem sequer é possível analisar-lhe o conteúdo; Fl. 12415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 9 nada, absolutamente nada, se fica sabendo a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida. No mesmo sentido, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL , quando comenta o artigo 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre obrigatoriedade de encaminhamento do recurso à segunda instância mesmo perempto . Veja-se: Quando a impugnação não foi conhecida pelo julgador de primeira instância, por ter sido apresentada fora do prazo, é inútil o contribuinte elaborar um recurso atacando o mérito da causa. Nesta hipótese, o mérito é a questão relacionada com a perempção e o contribuinte deve atacá-lo antes de atacar o mérito da causa. Em outros termos, quando a decisão de primeira instância considerar a impugnação perempta, o recurso para o Conselho deve consistir no ataque a esta questão e o pedido do contribuinte deve consistir em solicitar ao Conselho de Contribuintes que declare ter a impugnação ter sido apresentada no tempo devido e anule a decisão, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para a apreciação do mérito. [...] Uma vez ocorrida a perempção, o contribuinte perde o direito de ver o seu caso apreciado. A matéria do recurso deve ater-se, apenas, à questão da tempestividade, [...] pois ir além do examinado pela autoridade a quo importaria em supressão de instância. Assim é que o presente recurso voluntário comporta a solução de duas questões: uma, preliminar, a que diz respeito a sua admissibilidade, a existência de alegação de tempestividade da impugnação; outra, a que ultrapassada a admissibilidade, de mérito, portanto, deverá decidir se a alegação de tempestividade é fundada ou não. Preliminares. Questão da existência de alegação de tempestividade da impugnação. Assim, o primeiro juízo a fazer, no caso presente, satisfeitos os outros requisitos de admissibilidade, diz respeito à presença ou não de alegação de tempestividade. Portanto, afirmando presente a alegação de tempestividade, é possível decidir pelo conhecimento do Recurso Voluntário, única e exclusivamente, a fim de que seja apreciada a tempestividade arguida. Mas o que levar em conta como alegação de tempestividade? O que consta da petição de devolução de prazo? Tudo o que consta do Recurso Voluntário? Do confronto entre a impugnação (e a petição de devolução do prazo) e o recurso voluntário, verifica-se a inovação mesmo em relação à matéria da tempestividade. Mas se é a impugnação o que delimita o litígio, obviamente, que em relação às inovações não poderia este colegiado se pronunciar, como já se viu, sob pena de supressão de instância. Fl. 12416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 10 Em verdade, a decisão de piso tomou como um só documento o pedido de devolução de prazo para impugnar e a petição apresentada, em 20 de fevereiro de 2017, como impugnação. Ambas as petições, considerada a notificação realizada, são intempestivas e apenas a primeira delas apresenta supostas razões para questionar a validade da notificação encaminhada ao domicílio tributário de eleição da recorrente e recebida em 20 de dezembro de 2016. Fosse o colegiado de primeira instância pouco atento ao informalismo moderado, deveria desconsiderar a segunda das petições, pois para ela haveria ocorrido preclusão consumativa. De todo modo, a única petição em que se questiona a notificação, pretendendo que a ciência da exigência somente fosse considerada em outro momento, isto é, a partir do recebimento de cópias obtidas na sede da Receita Federal em Borba (AM) é a petição em que se pede devolução do prazo. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente, em determinado trecho repisa os seus argumentos para que não seja considerada válida a intimação recebida em seu endereço cadastral, em 20 de dezembro de 2016, reafirmando que a sua impugnação seria tempestiva: Além de a impugnação apresentada ser tempestiva e atender aos pressupostos legais, razão pelo qual o presente recurso deve ser conhecido e provido, determinando a nulidade do processo administrativo ou ainda a nulidade da do julgamento anterior com a consequente, análise do mérito da questão. Não há dúvida que a defesa foi protocolizada em 20 de fevereiro de 2016. A cizânia se refere à data do recebimento da intimação para apresentação de defesa prévia pela ora Recorrente. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) lavrou decisão entendendo por intempestiva a impugnação apresentada depois do transcurso do trintídio legal. Segundo trecho da decisão: “A correspondência foi enviada para o domicílio tributário da pessoa jurídica. Trata-se do endereço que consta do cadastro do CNPJ relativamente ao estabelecimento matriz, CNPJ 13.284.642/0001- 01, situado em Borba, AM [..] Trata-se de umas formas alterativas e validas de intimação, além da intimação por meio eletrônico com prova de recebimento”. Todavia, fica claro que o recebimento do inteiro teor do processo se deu através da intimação em 20 de janeiro de 2017 a partir da apresentação pessoal na sede da Receita Federal em Borba/AM através do representante legal da empresa. Fl. 12417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 11 No caso, o qual o julgador da delegacia faz referência que foi enviado na data de 20 de dezembro de 2016, constava somente termo de ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal, sem nenhum outro tipo de dado da autuação, impossibilitando a defesa do contribuinte. Não se pode descurar, ademais, que, o Autos de Infração foram entregues sem os relatórios fiscais, de modo que restou frustrada a possibilidade de oferecimento da correta impugnação, malferindo, por via reflexa, a ampla defesa e o contraditório. Inclusive em razão do infortúnio ocorrido, e prevendo a existência da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme comprovado junto ao i. Auditor Fiscal, que gentil e prontamente providenciou cópia da integralidade dos autos, para contar a partir do recebimento da cópia integral do Auto de Infração, cuja contagem deveria iniciar a partir do efetivo acesso/conhecimento dos termos do Auto, que se deu aos 20/01/2017. Todavia, em outros trechos do Recurso, inova, trazendo novos argumentos para a consideração da tempestividade sem que deles traga prova da impossibilidade de os apresentar juntamente com a sua impugnação. Na parte em que inova, não se pode tomar conhecimento. Assim, toma-se conhecimento parcial do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, passa-se à apreciação da tempestividade da impugnação. Concomitância. Além da questão da tempestividade, deve-se analisar a existência de concomitância entre as discussões nas esferas administrativa e judicial. A Recorrente impetrou mandado de segurança que, embora se refira ao processo administrativo nº 10283.724954/2016-10, em que se exigem PIS e COFINS, o procedimento administrativo de fiscalização foi o mesmo do qual resultou o presente processo administrativo. No Mandado de Segurança, se discute, especificamente, a regularidade da intimação pela qual a autuada tornou-se ciência do lançamento. Veja-se o pedido formulado no MS nº 10089011120194013200: [...] Diante do exposto, requer: a) A concessão da segurança, já em sede liminar, independentemente de manifestação prévia das autoridades impetradas (que afinal já negaram a pretensão da Impetrante nos autos do PAF), para determinar: - a anulação do Procedimento Administrativo Fiscal (AINF) nº 10283- 724.95/2016-10, em razão da nulidade da intimação inaugural que, consequentemente torna nulo todos os atos subsequentes; Fl. 12418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 12 - alternativamente, que seja anulado parcialmente o PAF, com ordem para que seja recebida e julgada, quanto ao mérito, a impugnação administrativa apresentada, em observância/respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; - em qualquer caso, o afastamento da restrição ora combatida do respectivo relatório fiscal, de modo que o PAF em questão e atos dele decorrentes não sejam óbice para CND ou CPD-EN, até o julgamento final deste MS e/ou das defesas e recursos no âmbito administrativo. Os fundamentos de fato e de direito narrados pela Recorrente na inicial do Mandado de Segurança impetrado são os mesmos submetidos à discussão administrativa em relação à tempestividade da impugnação que, segundo a Recorrente, somente poderia se considerar validamente realizada a partir do momento em que obteve cópia integral do processo administrativo e não quando foi intimada pela via postal. Assim, por se tratar de impetração de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Neste sentido, a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201- 77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Em função da concomitância, voto por negar provimento ao recurso. Mérito. Questão da alegação de tempestividade ser fundada ou não. Fl. 12419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 13 Admitido, a única questão meritória a ser decidida neste Recurso Voluntário diz respeito a tempestividade da impugnação. Esta a extensão da matéria cognoscível. Esta única questão para a qual há competência desta 2ª. Turma Ordinária da Terceira Câmara Terceira Seção no presente processo. Verifica-se que escoado todo o prazo para apresentação da impugnação, e somente depois de terminado o prazo, veio a apresentar, em 24 de janeiro de 2017, a sua solicitação de devolução do prazo que já havia encontrado o seu fim. Obviamente, à recorrente sempre será possível diligenciar a fim de obter os documentos que, enfim, julgue essenciais ao pleno exercício de seu direito de defesa para além daqueles que obteve pleno acesso por força da intimação. Ocorre que a recorrente somente adotou alguma providência, tal como afirma haver promovido, em 20 de janeiro de 2017, depois de vencido o prazo para a apresentação da impugnação. Em resumo, é possível que se considere suspenso o prazo para a apresentação da impugnação segundo a própria jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Mas isto quando o sujeito passivo adota providências ainda no prazo para impugnar, pois não há possibilidade de suspender prazo já vencido e tampouco derrotar a regra processual e o princípio da perempção a partir de meras declarações do sujeito passivo. Em relação à intimação, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 12420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 14 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 12421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 15 II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6oAs alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] No entanto, é possível verificar que os documentos de encerramento do procedimento fiscal e os outros, conforme fls. 12326 e 12327, foram entregues em 20 de dezembro de 2016. Ora, segundo as regras do Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 15, o termo final para a apresentação da impugnação seria o dia 19 de janeiro de 2017, ou seja, trinta dias contados da data em que fora feita a intimação da exigência. Entretanto, somente após o vencimento do prazo para a apresentação da impugnação, em 20 de janeiro de 2017, a recorrente dirigiu-se à unidade da Receita Federal a fim de solicitar cópias de todo procedimento administrativo. Neste ponto, então, é possível concluir que a recorrente foi regularmente notificada, com todos os documentos necessários à compreensão do que lhe era exigido, auto de infração, relatório fiscal, incluídas as planilhas produzidas pela fiscalização. Para constatar isto bastar uma vista de olhos nos documentos que foram copiados no CD entregue conforme recibo do SVA (fls. 12.326) Nas fls. 12.328, consta o aviso de recebimento da intimação que fora encaminhada à recorrente com Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal e os documentos anexos, incluídos aqueles constantes do CD com a garantia de que seriam os mesmos utilizados no procedimento fiscal atestada pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), cujo Recibo está nas fls. 12.326. Seguem o AR e a lista de documentos que acompanharam o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal: Fl. 12422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 16 Ora, a Administração Tributária encaminhou por meio válido a notificação para o domicílio tributário eleito pela recorrente e ela foi recebida. Segundo a recorrente, até a data de 20 de janeiro de 2017, os responsáveis legais que se encontravam em endereço diverso do endereço da matriz não haveriam recebido a sua correspondência interna que fora enviada de sua matriz para o endereço onde, segundo diz, se encontravam os responsáveis. Alega que isso se deveria aos Correios que não haveriam entregado a correspondência até então. Nenhuma prova junta aos autos para provar o ocorrido, mas, ainda que o fizesse, certo é que não poderia atribuir à Administração Tributária a responsabilidade pelo não recebimento, supostamente ocorrido, decorrente de sua própria organização administrativa. Fl. 12423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 17 Validamente, conforme o artigo 23, inciso II, combinado com o seu §3º, foi encaminhada a intimação, via postal, domicílio tributário eleito pela recorrente. Regularmente, foi recebida a notificação, no endereço cadastral informado, conforme artigo 23, §4º, inciso I, e juntada aos autos a comprovação de tal recebimento, conforme artigo 23, inciso II, e §2º, inciso II, todos dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972. Aliás, o recebimento se deu pela mesma pessoa que recebeu a intimação da decisão de primeira instância, portadora do documento de identidade nº 1678726-9, o senhor CLEUTON BRASIL DE GÓES. Não houve problemas para a apresentação do presente recurso. Portanto, válida a notificação do lançamento. Neste sentido, este tribunal administrativo tem decido recorrentemente a ponto de o seu entendimento vir a ser sumulado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108-07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201- 68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Ora, sendo válida a ciência dos lançamentos e, somente depois de escoado o prazo para a apresentação de impugnação, vem a ser apresentada a peça impugnatória, não merece reforma decisão que declare a intempestividade da impugnação. Conforme se pode depreender da simples leitura do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total de Procedimento Fiscal (fls. 12.323), o procedimento resultou, além do lançamento de IPI cujo créditos são controlados por este processo nº 10283.724953/2016-67, em lançamentos de PIS/PASEP e COFINS, controlados pelo processo nº 10283.724954/2016-10. O processo em que se exige PIS/COFINS foi julgado por este colegiado que decidiu por meio do Acórdão nº 3302 006.146, assim ementado: Fl. 12424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:2010 INTIMAÇÃO. ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Apesar de haver apenas um ato para cientificar o contribuinte do fim do procedimento fiscal e determinação do lançamento, tais intimações não se confundem, porquanto operam em áreas diferentes. A primeira tem a ver com as normas para a execução de procedimentos fiscais regulamentada pela Portaria RFB 1.687/2014 à época; a segunda intimação dos lançamentos tem a ver com o processo de determinação do crédito tributário, consabidamente regulada pelo Decretonº70.235/72 (art.10). PETIÇÃO INTEMPESTIVA. Não deve ser conhecida petição que veio aos autos com mais de 30dias da intimação válida, que ocorreu por via postal no domicílio tributário eleito pela contribuinte constante do cadastro CNPJ junto à RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do processo e da decisão de primeira instância, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Inconformada com aquela decisão, a recorrente aviou Recurso Especial a que foi negado seguimento. Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário deixando de conhecê-lo quanto à inovação nos argumentos para a consideração da tempestividade. Na parte conhecida, voto pela existência da concomitância. No mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, redatora ad hoc. Na condição de redatora ad hoc, designada para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o voto vencedor redigido pelo Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Fl. 12425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 19 Data maxima venia do entendimento do Ilustríssimo Conselheiro relator, a presente Turma deliberou primeiramente por conhecer do recurso voluntário, para, na parte conhecida, não reconhecer a existência de concomitância em relação à via judicial, ocasião em que foi negado provimento ao presente recurso. Conforme consta do voto vencido, o Ilustre Relator se manifestou pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, sob a alegação de que houve inovação na presente peça, ao trazer novos argumentos para a consideração da tempestividade sem que deles trouxesse prova da impossibilidade de os apresentar juntamente com a sua impugnação. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. Como regra geral, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para a apreciação e decisão, sendo possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo, pois, conhecer de inovação recursal. Com efeito, para que se configure a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), as matérias arguidas na fase de impugnação e na fase recursal deveriam ser distintas, não havendo qualquer correlação entre ambas, consoante disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. No caso em comento, ao ter sua impugnação não conhecida pela intempestividade, o contribuinte trouxe em suas razões recursais os motivos que entendeu necessários para reformar a decisão em primeira instância e o consequente prosseguimento do feito, sob pena de ter seu direto de defesa cerceado. Assim, verificada que não houve inovação nos argumentos de defesa, apenas uma tentativa do contribuinte em ter sua impugnação apreciada, o presente recurso deve ser conhecido na sua integralidade. No que concerne ao reconhecimento da concomitância trazido pela existência da concomitância entre as discussões nas esferas administrativa e judicial, também peço vênia para discordar. Conforme se depreende do voto vencido, o relator entendeu que restaria configurada a renúncia da instância administrativa, tendo em vista a impetração de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, com base na Súmula CARF nº 1. Ocorre que a presente ação foi ajuizada para se discutir, especificamente, a regularidade da intimação pela qual a autuada tomou ciência do lançamento e não fora apreciada em primeira instância administrativa, não havendo qualquer correlação com o objeto do processo de autuação. Fl. 12426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-013.837 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724953/2016-67 20 Nesses termos, entendo que a propositura da ação judicial não importou renúncia da presente instância administrativa. Diante do exposto, voto por conhecer integralmente do recurso voluntário, para na parte conhecida não reconhecer a existência de concomitância em relação à via judicial, ficando mantidas as demais disposições. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 12427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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