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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10388399 #
Numero do processo: 10880.920855/2019-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1001-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010 no valor de R$ 1.082.760,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 08 55 /2 01 9- 62 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.292 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920855/2019-62 Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 5, o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 974.902,16 em função da validação parcial da retenções de CSLL declaradas em DCOMP. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls.18 a 212). Alega que extraiu do sistema da RFB extrato das retenções sofridas em 2010, conforme documento anexado, e que o valor total de retenções sofridas pela Manifestante atingiu R$ 1.045.989,98, montante superior aos R$ 974.902,16 confirmados pelo Despacho. Por isso, a glosa da decisão recorrida deve ser afastada em sua integralidade. Complementa que “Com a valoração da prova trazida aos presentes autos, dos R$ 107.858,49, deve ser deduzida a glosa de R$ 71.087,82, que representa exatamente o resultado da diferença entre o total das retenções sofridas, somadas aos débitos objeto das compensações (R$ 1.045.989,98), contra o montante reconhecido pela RFB (R$ 974.902,16)”. Em sessão de 20 de dezembro de 2022 (e-fls.241) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator entendeu que a recorrente pretendeu realizar uma retificação da DCOMP de informação de crédito, na medida em que a sua defesa está centrada no argumento de que todas as retenções informadas pelas fontes pagadoras deveriam ser aceitas, mesmo aquelas que não foram declaradas em DCOMP. Deste modo, entendeu o relator que os rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ correspondem exatamente às retenções declaradas em DCOMP. Assim, admitir o cômputo de novas retenções, não declaradas na DCOMP, acarretaria na validação de retenções sem a tributação dos rendimentos correspondentes: “No presente caso, quer o contribuinte retificar a Dcomp por intermédio de manifestação de Inconformidade, sem qualquer justificativa plausível para tanto, limitando-se a alegar que possui CSRF suficiente em seu nome (no valor de R$ 1.045.989,98). Não há como aceitar a transferência de parcelas de crédito de modo irrestrito em sede de Manifestação de Inconformidade, tal como requer o Contribuinte, inexistindo reparos ao Despacho Decisório. Ressalte-se que os julgados colacionados pelo Manifestante nada mencionam sobre a utilização de retenção na fonte de modo irrestrito. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade”. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.292 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920855/2019-62 Ciente da decisão de primeira instância em 13/03/2023 (e-fls. 251), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 12/04/2023 (e-fls. 252), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A partir da e-fl. 257 a recorrente apresente alegação de que o Acórdão seria nulo por suposta “inovação não trazida no despacho decisório”: “Entretanto, o acórdão recorrido, ao manter a glosa dos créditos, e a não homologação integral da compensação ora em discussão, sustentou-se na equivocada conclusão de que a Recorrente não teria oferecido os valores comprovadamente retidos à tributação. Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão recorrido incorreu em manifesta inovação de fundamentação, porquanto defendeu que a não homologação decorreu de motivo diverso daquele constante no despacho decisório”. Vide e-fls. 257/258. Prossegue afirmando que o despacho decisório não se baseou na alegação de não oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes mas apenas na alegação validação das retenções. Não assiste razão à recorrente neste ponto O relator estava apenas rebatendo a alegação de que a retenções informadas em DIRF mas não declaradas pela própria recorrente em DCOMP deveriam ser validadas. Entendeu o relator que a inclusão de novas retenções, não informadas previamente pelo recorrente em DCOMP, caracterizaria um pedido de retificação de declaração, o que seria incabível neste momento processual. Além do mais, apenas os rendimentos relacionados às retenções declaradas em DCOMP foram tributados, conforme se extrai dos dados das ficha da DIPJ, preenchida pela própria recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.292 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920855/2019-62 E concordamos plenamente com o relator do voto condutor do Acórdão da DRJ. A inclusão de novas retenções não pode ser equiparada à constatação de erros materiais, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelas autoridades fiscais, inclusive em fase de julgamento e até mesmo neste CARF. A partir da e-fls. 220 vemos que a autoridade fiscal validou, ainda que parcialmente, algumas retenções com erros de número de CNPJ (“Retenção na fonte comprovada parcialmente com outro CNPJ”). Trata-se de erro material facilmente identificável e sanável. Diferentemente é o caso da inclusão de diversas retenções que não tinham sido informadas pela recorrente na DCOMP. O artigo 74 1 da lei 9130/1996 não deixa margem à dúvidas de que cabe ao contribuinte apurar o seu crédito (“O sujeito passivo que apurar crédito”) e que a compensação não se materializa por meio de um pedido mas sim apenas de uma simples declaração (“§ 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração...”). Cabe a RFB apenas a tarefa de declarar se concorda (homologa) ou não com a declaração prestada pelo contribuinte: “§ 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” E é exatamente isso que ocorreu no presente caso, pois a recorrente prestou as declarações que entendiam pertinentes (retenções), enquanto que a RFB emitiu ato administrativo validando ou não cada uma das informações de retenção, inclusive convalidando erros materiais cometidos pela recorrente. Portanto, na análise do presente caso, deve-se dividir dois temas que foram indevidamente aglutinados pela recorrente na sua defesa. O primeiro é a validação das informações prestadas efetivamente na DCOMP que resultaram na glosa total ou parcial de algumas retenções. Trata-se de tema pertinente à elucidação do caso pois a recorrente prestou informações em DCOMP, que foram posteriormente objeto de decisão administrativa (despacho decisório) Outro tema é a alegação de retenções não informadas em DCOMP sejam utilizadas no cômputo da apuração da CSLL com vistas a homologar as compensações declaradas na DCOMP. Não entendemos possível, como já dito antes, que novas retenções sejam adicionadas na apuração pois fugiria do escopo de uma análise que se propõem à concordar (homologar) ou não com uma declaração. O PER/DCOMP 39878.49864.300713.1.2.030999 está juntado na e-fls. 222 e seguintes e possui todas as informações prestadas pela recorrente, e é sobre estas informações (de retenção) que tratou o despacho decisório combatido. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.292 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920855/2019-62 DO MÉRITO Quanto ao mérito, há que se observar que desde a manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou contestação parcial da glosa, pois dos R$ 1.082.760,65 declarados a título de retenção na fonte, alega a defesa que deveriam ter sido confirmados, segundo se entendimento, R$ 1.045.989,98. Seus argumentos de mérito se relacionam à própria alegação de nulidade, na medida que se resume na afirmação de que as retenções informadas em DIRF mas não declaradas em DCOMP deveriam ser computadas na apuração da CSLL. Como já afirmado antes, concordamos plenamente com os julgadores da DRJ de que se trata e, verdade em um pedido de retificação de DCOMP e jamais se pode cogitar em mera constatação de erro material. Em casos como esse, erros materiais seriam os erros de identificação da fonte pagadora ou o código de receita. A inclusão de novas retenções implicaria no aumento do valor do crédito informado em DCOMP. Ou seja: a recorrente pretende que se analise uma outra DCOMP, a qual existe apenas nas tabelas do seu recurso, e que é diferente daquela que foi objeto de despacho decisório, pois possui uma lista de retenções e valor total do crédito de saldo negativo diferentes. O parágrafo 37 (e-fls. 270) resume bem todo o argumento da defesa (peço atenção às partes sublinhadas por este relator): “37. Ora, diferentemente do que defende a decisão, a justificava ora trazida pela Recorrente é plenamente plausível, qual seja: a comprovação de que os valores efetivamente retidos são superiores àqueles declarados na DCOMP. Portanto, em atenção ao princípio da verdade material, caberia à Turma Julgadora reconhecer que os valores efetivamente retidos são superiores aos valores compensados, de modo a demonstrar a necessidade de afastamento da glosa ora impugnada. “ Equivoca-se a recorrente, pois os valores retidos não são superiores aos “compensados” pois a DCOMP registra R$ 1.082.760,65 de retenções (e de crédito) enquanto que a coluna informes de rendimentos” da tabela de e-fls. 269 totaliza R$ 1.045.989,98. E quanto a isto, há que se tomar em conta que estes dois valores (R$ 1.082.760,65 e R$ 1.045.989,98) não se referem às mesmas retenções, pois, como já esclarecido, há retenções informadas em DIRF mas não declaradas na DCOMP. Além do mais, a recorrente aparenta possuir conceito equivocado do que seja “glosa de retenções”. A glosa das retenções se restringiu apenas às retenções informadas na DCOMP e a admissão de retenções não informadas em DCOMP não anularia o fato de que, por exemplo, a retenção de R$ 1.960,20 do CNPJ 57.006.025 (e-fls. 267) foi glosada pois não consta no informa de rendimentos. Para solucionar estas questão, a recorrente apresenta uma verdadeira compensação de retenções (ainda que prefira não dar essa denominação): “39. Destarte, muito mais não precisa ser dito sobre a necessidade de reconhecimento de que os valores constantes dos informes de rendimentos são instrumentos capazes de afastar parcela da glosa objeto do despacho decisório. Desse modo, faz-se necessário que se proceda à correta valoração da prova trazida aos Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.292 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920855/2019-62 presentes autos, de modo que, dos R$ 107.858,49 ora impugnados, deve ser deduzida a glosa de R$ 71.087,82, que representa exatamente o resultado da diferença entre o total das retenções sofridas, somadas aos débitos objeto das compensações (R$ 1.045.989,98), contra o montante reconhecido pela RFB (R$ 974.902,16).”. (e-fls. 270). A recorrente não apresenta qualquer fundamento na legislação tributária ou até nas normas contábeis que justifique esse procedimento. Ademais, a recorrente não rebateu os fatos apresentados pelo relator quanto ao não oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções não declarados na DCOMP mas que a defesa pretendia que fossem adicionados na apuração, tornando desnecessário o procedimento solicitado no item II (e-fls. 271), que consiste na realização de diligência "para que a Recorrente junte aos autos a comprovação de que as retenções informadas foram submetidas à tributação". O relator forneceu argumentações sólidas, demonstrando inequivocamente que a tributação incidiu somente sobre os rendimentos correspondentes às retenções mencionadas em DCOMP. Portanto, incumbia à recorrente o dever de contestar esses argumentos fornecidos pelo relator. Não se espera que a autoridade preparadora ou mesmo a autoridade julgadora assuma o papel de assistente da defesa do contribuinte, uma vez que, nesse contexto, uma diligência teria como único propósito complementar o Recurso Voluntário com argumentos e provas não trazidos inicialmente por aquele que detém o ônus da prova. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 280DF CARF MF Original

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10388384 #
Numero do processo: 19515.720721/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. CONTROLE ADUANEIRO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI Nº 4.502/64. Dada à natureza administrativa da multa regulamentar isolada do art. 83, inciso II da Lei nº 4.502/64, inaplicável o prazo decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. O prazo a ser observado é o do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Precedente CARF. VALIDADO DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento atende a todos os requisitos legais necessários de validade, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, deve ser integralmente mantido. MULTA REGULAMENTAR. PROVAS PELA AUTORIDADE FISCAL DA ILICITUDE DO ATO. LANÇAMENTO MANTIDO. Demonstrado pela fiscalização a emissão de Notas Fiscais pelo sujeito passivo que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados, multa aplicada que tem como intuito punir violações ao controle aduaneiro, deve ser mantido. Decadência de parte do lançamento reconhecida. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62.
Numero da decisão: 3401-012.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa referente ao período de 01 a 09/2013, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. CONTROLE ADUANEIRO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI Nº 4.502/64. Dada à natureza administrativa da multa regulamentar isolada do art. 83, inciso II da Lei nº 4.502/64, inaplicável o prazo decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. O prazo a ser observado é o do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Precedente CARF. VALIDADO DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento atende a todos os requisitos legais necessários de validade, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, deve ser integralmente mantido. MULTA REGULAMENTAR. PROVAS PELA AUTORIDADE FISCAL DA ILICITUDE DO ATO. LANÇAMENTO MANTIDO. Demonstrado pela fiscalização a emissão de Notas Fiscais pelo sujeito passivo que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados, multa aplicada que tem como intuito punir violações ao controle aduaneiro, deve ser mantido. Decadência de parte do lançamento reconhecida. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T12:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T12:17:37Z; Last-Modified: 2024-04-01T12:17:37Z; dcterms:modified: 2024-04-01T12:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T12:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T12:17:37Z; meta:save-date: 2024-04-01T12:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T12:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T12:17:37Z; created: 2024-04-01T12:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-04-01T12:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T12:17:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720721/2018-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.675 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. CONTROLE ADUANEIRO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI Nº 4.502/64. Dada à natureza administrativa da multa regulamentar isolada do art. 83, inciso II da Lei nº 4.502/64, inaplicável o prazo decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. O prazo a ser observado é o do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Precedente CARF. VALIDADO DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento atende a todos os requisitos legais necessários de validade, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, deve ser integralmente mantido. MULTA REGULAMENTAR. PROVAS PELA AUTORIDADE FISCAL DA ILICITUDE DO ATO. LANÇAMENTO MANTIDO. Demonstrado pela fiscalização a emissão de Notas Fiscais pelo sujeito passivo que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados, multa aplicada que tem como intuito punir violações ao controle aduaneiro, deve ser mantido. Decadência de parte do lançamento reconhecida. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 21 /2 01 8- 03 Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa referente ao período de 01 a 09/2013, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da Impugnação contra o Auto de Infração de fls. 2/6, no montante de R$ 74.833.024,07, relativo a multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das mercadorias, prevista no art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI), por terem os estabelecimentos 14.392.535/0001-60 e 14.392.535/0002-40 emitido “Notas Fiscais que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados”, nos anos- calendário de 2013 e 2014. O lançamento foi cientificado à contribuinte e ao responsável tributário, respectivamente em 04/10/2008 (fl. 1373) e18/10/2018 (fl. 1122). Além da pessoa jurídica, contribuinte, foi responsabilizada também, com base no art. 135, III, do CTN (citado no Auto de Infração, à fl. 4, e no item 93 do Termo de verificação Fiscal –TVF), a pessoa física FLAVIO CASSANELLO AMARAL, que administrava a empresa na época. O TVF de fls. 9/29, que acompanha o lançamento, informa: 2. Os fatos aqui narrados decorreram de supostas relações comerciais e/ou financeiras entre o autuado e o contribuinte SOHO Brighton Metals EIRELI, CNPJ 05.825.925/0001-95, onde se comprovará a inidoneidade dos documentos emitidos por este e a inexistência das operações discriminadas nos documentos fiscais e foram verificados no decorrer dos trabalhos executados através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal no. 0819000-2017- 00918-8 [DOC 1]. 3. A SOHO teve o seu CNPJ baixado através do processo nº 19515.720498/2018- 96 [DOC 2] em consequência da constatação, pela fiscalização, da ausência de patrimônio e capacidade operacional que a possibilitassem exercer o seu objeto. Esta constatação está consubstanciada nos seguintes fatos: Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 4. Não houve comprovação da integralização do Capital Social, conforme estabelecido em alteração contratual registrada na JUCESP. A suposta integralização ocorreu dois anos após a data prevista no documento societário e foi, supostamente, realizada por sócio, Pessoa Jurídica, já dissolvido. 5. A SOHO não declarou e não recolheu impostos neste período, sua movimentação financeira se mostrou incompatível com o volume de notas fiscais de venda emitidas. 6. A capacidade de seus estabelecimentos se mostrou incompatível tanto com o volume de mercadorias que supostamente entraram e saíram dos mesmos, como em relação aos estoques supostamente existentes, considerando o local, a ausência de funcionários e gastos ínfimos com energia elétrica, água, armazenagem e transporte que refletissem esta movimentação, além da ausência/insuficiência de empregados. 7. A SOHO emitiu, entre 2013 e 2014, notas fiscais de venda que totalizaram, aproximadamente, R$ 950 milhões, numa suposta movimentação de 162 mil toneladas de produtos, frente a uma movimentação financeira, a crédito, de aproximadamente R$ 480 milhões, através de 5 (cinco) estabelecimentos (2 em SP, RJ, SC e AL) e apenas 4 empregados, todos em funções administrativas. 8. A SOHO teve a Inscrição Estadual de seus estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo tornada nula por simulação de existência de estabelecimentos através do processo 19606-62717/2015 [DOC 3], a Inscrição Estadual 149.824.132.119, referente ao CNPJ 05.825.925/0001 foi tornada NULA, com efeitos a partir de 01/10/2007 e a Inscrição Estadual 145.513.391.119, referente ao CNPJ 05.825.925/0002-76, foi tornada NULA, com efeitos a partir de 02/08/2012. Neste procedimento administrativo a Secretaria de Fazenda acrescenta que, além de não ter condições de armazenagem, guarda ou movimentação de mercadorias, houve saldos negativos ao longo dos anos, ausência de recolhimento de ICMS nos últimos cinco anos e maciça e suposta entrada de mercadorias de contribuintes inexistentes ou em situação irregular perante o fisco. 10. Ao analisarmos a origem dos supostos fornecimentos de mercadorias para a SOHO, verificamos que os seguintes responsáveis pelo suposto fornecimento, nos anos de 2013 e 2014, de mercadorias, correspondentes a 75,4% do valor das notas fiscais de entrada, tiveram sua Inscrição Estadual tornada NULA, ou possuem o CNPJ NULO, BAIXADO ou INAPTO, ou possuem súmula de declaração de documentação tributariamente ineficaz, ocorrendo, em todos os casos, a interposição de pessoas no quadro societário e/ou simulação de estabelecimento e, consequentemente, são supostos fornecimentos amparados por documentos fiscais inidôneos. Por motivos óbvios, não houve atendimento às intimações. No quadro a seguir demonstramos o volume destes fornecedores em relação ao total e, em seguida discriminamos a situação de cada um. (...) 11. Em relação a estes fornecedores, cabe observar que, além da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, a SOHO não efetuou nenhum pagamento aos mesmos que pudesse justificar a aquisição de mercadorias, atestando a inexistência das operações. (...) Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 12. Considerando que não se pode vender o que não comprou, temos aqui mais uma evidência da ausência de capacidade operacional da SOHO, ou seja, além da ausência de patrimônio, da incompatibilidade dos estabelecimentos e empregados, temos a ausência de origem das mercadorias, supostamente vendidas. 13. A análise da movimentação bancária da SOHO, obtida através das Requisições de Movimentação Financeira nos.: 0819000-2017-00120-9, 0819000-2017-00121-7 e 0819000- 2017-00122-5, demonstra que a origem dos recursos creditados nas contas bancárias da SOHO era de clientes que realizaram estes depósitos/transferências para justificar a suposta compra de mercadorias. A saída da maioria destes recursos, conforme informado acima, não foi para os supostos fornecedores da SOHO, mas pulverizada em diversas empresas e empresários do ramo de metais e sucatas. Conclui-se, portanto, que as Notas Fiscais emitidas pela SOHO serviram para encobrir o fornecimento de mercadorias de contribuintes do ramo de metais e sucatas que não emitiram Nota Fiscal, desonerando-os do pagamento de tributos incidentes sobre as vendas e receitas, caracterizando sonegação fiscal. 14. Neste fluxo de caixa foi possível identificar operações onde a SOHO “cobrava” uma comissão de 2% para emitir a nota fiscal e direcionar os recursos creditados pelo “cliente” à ordem. Com isso os recursos que ingressaram na SOHO saíam, deduzidos da “comissão” no mesmo dia para pagar empresas/empresários do ramo de metais e sucatas e, em algumas situações, retornando à própria empresa ou seu sócio através da utilização de uma conta corrente de passagem em outra empresa interposta. (...) 25. As operações envolvendo tarugos e lingotes de cobre e alumínio estão sobre a abrangência das Normas da ABNT e padrões de qualidade ISO como, por exemplo, as normas NBR ISO 209 (lingote de alumínio), NBR 14733/2001 (Vergalhão de cobre), NBR 7000 e NBR 8116 (produtos extrudados de alumínio, como o tarugo). Estas normas definem, portanto, o padrão de qualidade a ser mantido por toda a cadeia produtiva, processo caracterizado pelo rigor técnico. As operações envolvendo lingotes, tarugos e vergalhões, em consequência, implicam na exigência de um certificado que garanta a adequação do produto às referidas normas técnicas, algo que obviamente, a SOHO não garantiu ou não poderia garantir. Ao não seguir a norma aplicável, o fornecedor tem responsabilidade sobre o seu produto. (...) RELACIONAMENTO ENTRE A BLUEQUEST E A SOHO 30. Dentro deste contexto foram baixadas as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas e as que tinham como destinatário a SOHO, nos anos de 2013 e 2014, onde se verificou constar a Bluequest como emitente de notas fiscais de venda de mercadorias, supostamente adquiridas pela SOHO. 31. Foram baixadas, também, as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas e as que tinham como destinatário a Bluequest, nos anos de 2013 e 2014. 32. Os produtos discriminados nas Notas Fiscais emitidas pela Bluequest tendo como destinatário a SOHO correspondem aos NCM’s: 76012000 (tarugo de alumínio) e 76011000 (lingote de alumínio). 33. O TDPF nº 0819000-2017-02141-2 foi emitido para verificação, junto à Bluequest, da regularidade das operações com a SOHO. Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 34. No Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido em 21/11/2017, a Bluequest foi intimada a comprovar a realização das operações de venda de mercadorias para a SOHO, incluídas a comprovação dos recebimentos, transporte e comprovação da efetiva entrega das mercadorias para a SOHO. [DOC 21] (...) 36. Em 21/12/2017 apresenta o Contrato Social e alterações, cópia das notas fiscais de venda, planilha, extratos bancários, boletos e outros documentos comprobatórios do recebimento de recursos decorrentes das operações realizada com a SOHO. [DOC 23] 37. Dentre estes documentos, nos chamou a atenção cartas enviadas pela Bluequest para os supostos clientes da SOHO, informando que a SOHO havia cedido seus direitos sobre títulos de crédito decorrentes das supostas vendas realizadas pela SOHO para a Bluequest. 38. Em 11/01/2018 apresenta planilha contendo os dados das notas fiscais e os contratos de venda. [DOC 24] 39. Nesta planilha consta a informação de que a maioria dos fretes, conforme consta das notas fiscais emitidas, é por conta do destinatário, no caso a SOHO. Nos poucos casos em que o frete foi por conta do emitente ou de terceiros, não houve apresentação de nenhum outro documento que comprovasse a realização do mesmo, conforme solicitado na intimação. 40. Através das RMF mencionadas no item 13 acima, tivemos acesso as movimentações bancárias da SOHO. De posse destas informações verificamos constar pagamentos da Bluequest para a SOHO, em sentido contrário ao que seria normal, dada a condição da Bluequest de fornecedora e da SOHO de cliente. 41. Com base nisso a Bluequest foi intimada, em 19/04/2018, a esclarecer a causa destas transferências. Nesta mesma intimação, considerando que os fretes eram “por conta” da SOHO solicitamos a apresentação dos recibos de entrega das mercadorias e esclarecimentos sobre as divergências entre os contratos de venda e as notas fiscais emitidas. [DOC 25] (...) 43. Em 21/05/2018 a Bluequest apresenta resposta a intimação e junta esclarece que: [DOC 27] 43.1. Em relação as transferências bancárias realizadas em favor da SOHO, estas estavam relacionadas à “estrutura transacional estabelecida à época, de modo a mitigar o risco de crédito junto a SOHO, consistindo em venda pela Bluequest à SOHO, Venda pela SOHO aos respectivos clientes, cessão dos direitos creditórios da SOHO à Bluequest, oriundos destas vendas e quando os clientes da SOHO efetuavam o crédito de 100% dos valores devidos à Bluequest esta efetuava a retenção do valor que a SOHO lhe devia e transferia para a SOHO o saldo remanescente. 43.2. Em relação às divergências entre os contratos de venda e as notas fiscais, no que se refere a modalidade do frete, esclarece que estas ocorreram por erros operacionais. Reconhece que a alteração na modalidade do frete impacta o preço acordado. Entretanto, apesar do reconhecimento do erro operacional não houve comprovação do ajuste de valores em função de alterações na modalidade acordada e nem a discriminação dos erros alegados. Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 43.3. Em relação ao comprovante de entrega das mercadorias para a SOHO a Bluequest apresenta cópias de notas fiscais emitidas em 2013 cujo canhoto, na parte superior, contém a assinatura de Sergio André Ferreira Lima Seabra de Noronha, representante legal da SOHO. 43.4. A utilização destes comprovantes como prova da entrega para a SOHO dos produtos discriminados nos documentos fiscais emitidos indica, e quer fazer crer, que o responsável pela SOHO compareceu pessoalmente nos estabelecimentos da Bluequest ou nos que armazenavam mercadorias para a Bluequest, realizou a conferência de peso, efetuou o carregamento dos produtos, provavelmente num caminhão, e os levou embora, para todas as notas fiscais emitidas pela Bluequest com destino a SOHO em que o frete era por conta do destinatário. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS 44. Ao analisarmos a documentação e as respostas fornecidas pela Bluequest em conjunto com as informações contidas nos documentos fiscais emitidos, verificamos que as emissões de notas fiscais pela Bluequest, tendo como destinatário a SOHO, eram seguidas de emissões, geralmente no mesmo dia, da SOHO para o cliente final, do mesmo produto e quantidade (peso), com coincidência de vencimento das faturas emitidas. 45. Além desta proximidade de datas, verificamos que a alíquota do ICMS das notas emitidas pela Bluequest para a SOHO era inferior ao das notas emitidas pela SOHO para o cliente final e, o mais importante, que a diferença do valor total destas notas é inferior a diferença dos ICMS devidos na saída, discriminados nestes documentos fiscais. Com isso, em se tratando de uma operação de compra e venda regular, ao invés de margem de lucro a SOHO estava tendo prejuízo. Este prejuízo fica ainda maior se considerarmos que o acréscimo de ICMS reflete nos demais impostos incidentes sobre a venda (PIS, COFINS e IPI), já que o ICMS é um imposto “por dentro” e, também, se considerarmos o fato de que a responsabilidade pelo transporte tanto na “aquisição” quanto na “venda” recaía sobre a SOHO (exemplifica com duas NF, no item 46). (...) 47. Estes fatos, somados a inexistência de fato da SOHO, conforme já exposto na introdução, indicaram a inexistência das operações discriminadas nos documentos fiscais emitidos. Com isso realizamos uma análise detalhada destes documentos e pudemos observar a ocorrência de padrões de emissão destas notas fiscais e comprovar a utilização da SOHO pela Bluequest e pelos clientes finais para absorver o ICMS devido quando da emissão de nota fiscal de venda e para gerar crédito de ICMS ao cliente final. Para obter este resultado eram simuladas circulações entre estabelecimentos situados em diferentes Estados da Federação, principalmente por São Paulo que, na especificidade de sua regulamentação do ICMS, difere sua incidência para operações internas (dentro de SP) envolvendo tarugos e lingotes de alumínio (RICMS/SP art. 400-D). Estes padrões foram divididos em grupos de acordo com a suposta circulação conforme descrito a seguir. 48. GRUPO 1: Discriminados no ANEXO II, neste grupo estão as Notas Fiscais de Venda emitidas pelo estabelecimento da Bluequest em São Paulo (CNPJ: 14.392.535/0001-60) com destino ao estabelecimento da SOHO em São Paulo (CNPJ: 05.825.925/0002-76), ambos escritórios administrativos, com o ICMS diferido (RICMS/SP art. 400-D) seguido de emissão de nota fiscal de venda pelo estabelecimento da SOHO no Rio de Janeiro, (CNPJ: 05.825.925/0004-38) tendo como destino contribuinte localizado em São Paulo, com o ICMS de 12%. Em Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 algumas situações foi possível detectar a remessa da SOHO SP para a SOHO RJ (números de ordem: 42, 45, 57, 59, 60, 61 e 62). Neste caso a SOHO foi utilizada para simular uma circulação entre Rio de Janeiro e São Paulo, absorvendo um ICMS de 12%, de forma a gerar créditos para o cliente final. (...) 49. Analisando as Notas Fiscais emitidas que têm como destinatário a Bluequest, foi possível determinar a origem dos produtos que foram supostamente vendidos a SOHO, haja vista a coincidência de datas e do peso dos produtos constantes das notas fiscais emitidas. 50. As notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento da IBRAME – Industria Brasileira de Metais (CNPJ: 60.846.599/0005-34) localizado em Joinville-SC que têm como destinatário a Bluequest foram, através da SOHO, vendidas a NOVELIS conforme demonstrado a seguir: (...) 51. Os produtos, importados pela IBRAME saíram do seu estabelecimento com o ICMS a 4% para a Bluequest. Em seguida dá-se o fluxo do GRUPO 1. Observe que neste fluxo a Bluequest fica com um crédito de ICMS de 4% (entra a 4 e sai a 0) e a SOHO tem prejuízo. 52. O que merece destaque é que no campo de observações destas Notas Fiscais emitidas pela IBRAME o e-mail do destinatário é: reinaldo@sohometals.com. Este e-mail pertence a Reinaldo Candido, CPF: 010.245.688-73. Reinaldo tem registro como empregado da SOHO e conforme depoimentos dele e dos outros empregados [DOC 38] era o responsável pela “área comercial” da SOHO. Este fato prova que a relação entre a SOHO e a Bluequest é muito mais próxima do que parece. 53. GRUPO 2 (discrimina nos ANEXOS III a VI outros grupos, até o 5, e em seguida os analisa). (...) 74. Do que já foi exposto até aqui temos comprovada a inexistência das operações discriminadas nos documentos fiscais emitidos e, consequentemente, as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da Bluequest com destino a estabelecimentos da SOHO, relacionadas no ANEXO I a este Termo de Verificação Fiscal, não corresponderam a saída efetiva dos produtos nelas descritos. 75. O Art . 83 da Lei 4.502 de 1964: (...) 76. Esta multa também está prevista no Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, art. 572, II. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 77. Dessa forma aplicamos a multa no valor de R$ 74.833.024,07. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (...) 93. Considerando a fraude já relatada e o dolo que a acompanha, temos que Flavio Cassanello do Amaral que administrava a Bluequest, à época, participou ATIVAMENTE dos fatos já descritos e que permitiram a empresa Bluequest obter vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. A tentativa de ludibriar o fisco com emissão de notas fiscais e circulação simulada de mercadorias caracterizam infração a lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, está sendo Responsabilizado Solidariamente com a Bluequest nesta autuação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 94. Foram verificadas condutas no transcorrer da ação fiscal que configuram, EM TESE, crime contra conforme definido no artigo 172 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal). Desta forma lavramos a competente Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada através do processo nº 19515- 720.722/2018-40 DOS ELEMENTOS DE PROVA E TERMOS LAVRADOS 95. Os elementos de prova, representados pelos documentos [DOC] numerados de 1 a 42 além dos ANEXOS aqui mencionados foram juntados a este Processo Administrativo Fiscal. Na Impugnação, tempestiva (cf. fls. 1374, em relação ao contribuinte, pessoa jurídica, e 1122, em relação ao responsável tributário, pessoa física, esta cientificada mediante edital porque apresentou em 2018 a Declaração de Saída Definitiva do Brasil sem indicar procurador, cf. 1125), a contribuinte e o responsável tributário, numa peça única, alegam inicialmente que a BLUEQUEST, de boa-fé, apresentou à fiscalização toda a documentação requerida, incluindo Notas Fiscais eletrônicas (Nfe) de venda das mercadorias (produtos de alumínio) à SOHO, comprovantes de pagamentos efetuados por esta, “”documentação que representasse a formalização da compra das mercadorias pela SOHO (contrato, e-mail ou qualquer outro documento hábil a comprovar a transação comercial)” ; e “ comprovantes de entrega das mercadorias (Conhecimento de Transporte), demonstrando-se o local do destino e a assinatura do recebedor”; Alega que o Auditor-Fiscal, ao considerar que as NFe de vendas da BLUEQUEST à SOHO não corresponderam à saída efetiva dos produtos nela descritos adotou os seguintes erros, elencando as alegações detalhadas mais adiante no curso da peça impugnatória: (i) decaiu parcialmente o direito de lançamento dos períodos compreendidos entre janeiro/2013 e setembro/2013, tendo-se em vista o transcurso de mais de 5 anos, nos termos do artigo 78 da Lei nº 4.502/1964 c/c o §4º do artigo 150 do CTN; (ii) realizou lançamento pautado em mera presunção de fatos ocorridos em âmbito estadual – fora de sua competência de atuação –, infringindo o disposto no artigo 142 do CTN, vez que: (a) não acostou qualquer prova para constituir sonegação/conluio/fraude/simulação ao suposto “interesse tributário” (inciso I do artigo 124 do CTN) da BLUEQUEST na operação de venda de mercadoria para a SOHO, nos termos dos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964; Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 (b) a inscrição estadual da SOHO foi anulada em 10/10/2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, período posterior ao autuado (Doc. 05) e, embora não fosse sua função, a BLUEQUEST atuou como se Agente Estatal fosse para confirmar se esta adquirente estava habilitada como contribuinte do ICMS pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (“SINTEGRA”); (c) a BLUEQUEST possui comprovantes de quitação de impostos federais (Doc. 06) – que por sinal sequer estão sendo cobrados nesta autuação, uma vez que foram efetivamente pagos –, o que demonstra claramente a idoneidade das operações e ausência de lesão ao Erário e clara inconsistência na cobrança de multa isolada; (d) o Sr. FLÁVIO não é residente fiscal no Brasil e, consequentemente, não pode ser processado em território brasileiro, assim como não pode ser responsabilizado por suposta ligação com a SOHO, visto que foi sócio administrador da SP Metais (mesmo CNPJ da SOHO) enquanto esta era uma empresa de serviços (não comercial) em período anterior ao ora fiscalizado e não se aproveitou de qualquer vantagem a majorar indevidamente o seu patrimônio; (iii) aplicou erroneamente a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964, uma vez que se comprovou a regularidade na venda das mercadorias à SOHO na r. fiscalização e que a BLUEQUEST sempre agiu de boa-fé, mas, ainda que se entenda por devida – o que se alega a título argumentativo –, verifica-se que: (a) a multa isolada a ser captulada seria a da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no monante de 50% sobre o pagamento mensal realizado sob a sistemática do lucro real, posto que este é o dispositivo legal aplicado para situações fáticas idênticas; e (b) em caso assim não se entenda, a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964 é confiscatória por representar valor superior a 100% do imposto supostamente devido, como já definido pelo Egrégio (“E.”) Supremo Tribunal Federal (“STF”). Tratando da decadência, afirma que o Auditor-Fiscal “se esqueceu de detalhar os meses em que estas foram comercializadas nos anos de 2013 e 2014, a fim de demonstrar o valor total da multa isolada devidamente segregada por mês”, e considera decaída a parcela do lançamento correspondente às mercadorias vendidas entre janeiro de 2013 e setembro de 2013, em face do § 4º do art. 150 do CTN. Aludindo aos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN, arguem que “se decai o direito de lançar tributo, não se faz possível a exigência de multa acessória”, citando julgado do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.370.773), e que em hipótese alguma seria possível aplicar o art. 173 do CTN porque não houve falta de pagamento de tributos federais, citando neste ponto o Acórdão CARF nº 2201-0004.136. Mais adiante também cita o Acórdão CARF nº 3401-005.165 e a Solução de Consulta nº 32, de 10/12/2013. Em seguida arguem que o lançamento não preenche os requisitos do art. 142 do CTN, não se admitindo que seja pautado em presunção; que no TVF “as alegações do Ilmo. Agente Fiscal não são adequadas e suficientes para motivar o Termo de Verificação Fiscal do PA nº 19515-720.721/2018-03 em sua grande parte se refere a outra empresa que não possui qualquer relação de dependência com a BLUEQUEST –, não identificando corretamente uma suposta matéria tributável, conforme exigido pelo artigo 142 do CTN, o que compromete materialmente a certeza e a liquidez da própria autuação e da multa isolada exigida”; que o Auditor-Fiscal “deu destinação equivocada aos documentos que foram apresentados pela BLUEQUEST, fazendo com que as provas idôneas da operação de venda de mercadorias à SOHO fossem desvirtuadas para o fim de sustentar a presente autuação”, e invadiu “competência de Agente Fiscal Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 estadual para fundamentar sua alegação e impor multa por suposta circulação de mercadoria sem documentação idônea (e nem se alegue que eventual ICMS devido para a operação pode repercutir no valor a pagar para tributos federais incidentes sobre a venda, pois este Ilmo. Agente Fiscal não questionou a BLUEQUEST para exigir quaisquer saldos relativos a tributos federais nos anos de 2013 e 2014)”. Cita doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo sobre a motivação dos atos administrativos, dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e o Ac. 203-09.276, deduzindo mais adiante que “... como o Ilmo. Agente Fiscal não provou os fatos que formalizaram o lançamento tributário para incidência de tributos federais (mas tão somente uma multa isolada pertinente a matéria estadual), é nula a acusação tributária lavrada”. Levando em conta que a declaração de nulidade da inscrição de contribuinte do ICMS da SOHO foi publicada em 10 de outubro de 2015, entende que tal nulidade só poderia surtir efeito em período posterior ao da autuação (neste sentido menciona mais adiante cita o REsp 1148444, julgado pelo STJ sob o rito dos Repetitivos, e a Súmula STJ 509) e considera que “não poderia conhecer qualquer informação adicional além das contidas no sistema público de dados chancelado pela SEFAZ/SP e pela SEFAZ/SC”. Afirma também o seguinte: (...) Notoriamente, a sua diligência se coaduna com todos os documentos acostados para demonstrar a regularidade das operações de venda de produtos de alumínio à SOHO (Notas Fiscais, livros de saída, comprovantes de pagamento, registros bancários, contratos, e-mails de negociação, etc. – vide documentos acostados à r. fiscalização), a saber: (i) a BLUEQUEST adquire mercadorias e geralmente as mantém em armazéns gerais antes de efetuar vendas; (ii) a SOHO manifesta interesse em comprar os produtos de alumínio baseada em índices internacionais de preço (e-mails com identificação das partes), informando que a mercadoria será retirada por ela, geralmente no armazém geral, com destino a seu endereço corporativo; (iii) celebra-se contrato por escrito com os termos negociados em e-mail, com vistas à formalização do acordo entre as partes (tanto e-mail quanto contrato indicam que a compra dos produtos de alumínio seriam retirados pela SOHO); (iv) a BLUEQUEST emite Nota Fiscal eletrônica de venda para retirada das mercadorias pela SOHO; (v) concluída a venda, a BLUEQUEST não tem mais qualquer ingerência sobre o transporte, manuseio ou destino da carga; e (vi) ocorre o pagamento pela SOHO à vista ou a prazo para conta da BLUEQUEST. Frisa que “o fato da SOHO realizar por conta própria a retirada da mercadoria adquirida da BLUEQUEST diretamente de armazéns gerais em nada pode configurar ilicitude desta última, visto que tal opção é permitida quando da emissão de Nota Fiscal eletrônica”, e julga que “cumpriu com o que estava ao seu alcance para se resguardar de toda e qualquer intempérie que por acaso viesse a surgir”. Defendendem que a SOHO existiu de fato, questiona o porquê dessa empresa possuir créditos a receber em processos de recuperação judicial que tramitam no Estado de São Paulo, estando devidamente habilitada para figurar no polo de um processo judicial, conforme os processos nºs 0001282-09.2012.8.26.0534 (534.01.2012.001282), Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 0006522-15.2010.8.26.0577 (577.10.006522-0) e 0001160-77.2013.8.26.0625 (062.52.0130.001160), dos quais transcreve históricos obtidos em consulta pública. Arguem não haver como retroagir a declaração de nulidade de inscrição da SOHO como contribuinte do ICMS “para macular todas as operações comerciais travadas com a BLUEQUEST, em especial quando não existem quaisquer provas, indícios ou alegações de sonegação/conluio/fraude/simulação (e para o caso não houve, uma vez que o próprio Ilmo. Agente Fiscal não qualificou a multa isolada imposta à BLUEQUEST nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964)”, e que para comprovar essas infrações dolosas o Auditor-Fiscal “deveria ter alegado que houve falta de pagamento dos tributos federais e, até mesmo, constatar que houve crime por terceiros (contribuintes seguintes à cadeia comercial de compra/venda de alumínio) que não a BLUEQUEST, visto que esta pagou a carga tributária pertinente à sua operação e demonstrou na r. fiscalização a origem do dinheiro recebido (SOHO) e destino das mercadorias vendidas (SOHO) com documentação de suporte”. Menciona o Acórdão CARF nº 1401-002.897, tratando da multa qualificada de 150% na existência de fraude, e diz não existir qualquer prova de que a BLUEQUEST tivesse qualquer interesse ou benefício, de modo a se lhe atribuir eventual responsabilidade em acordo com o inciso I do artigo 124 do CTN, hipótese sobre a qual transcreve ementa do Acórdão STJ nº Ag em REsp nº 155.240. Opondo-se à responsabilidade solidária do Sr. Flávio, a peça impugnatória destaca sua condição de residente e domiciliado no exterior e, aludindo ao princípio da territorialidade, considera que as legislações tributárias internas não podem atingir pessoas residentes no exterior e deduz: 67. A responsabilidade solidária, obviamente, só se faz presente quando o sujeito passivo residir e for domiciliado no Brasil. Logo, sendo o Sr. FLÁVIO não residente no Brasil, não há vinculo entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, impossibilitando a tributação, haja vista que, pelo princípio da territorialidade, as leis tributárias internas não podem ser aplicadas em território estrangeiro. Menciona doutrina de Heleno Taveira Torres sobre o tema, e mais adiante também alega o seguinte: 71. Não fosse só isso, o Sr. FLÁVIO deixou a SOHO muitos anos antes ao período objeto esta fiscalização (Doc. 08), o que a torna ainda mais insubsistente. Neste ponto, frise-se, inclusive, que a única prova de suposta participação do Sr. FLÁVIO seria uma única conta da NEXTEL em que o menciona como contato para eventuais eventualidades. (...) 73. Não pode, assim, essa responsabilidade ser atribuída a antigo sócio da SOHO por simplesmente ter figurado como integrante desta empresa, sob pena de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em desacordo com o disposto no artigo 135 do CTN. Neste sentido, a jurisprudência do E. STJ (cita o AgREsp nº 702.232 e, do CARF, o Acórdão nº 1402-001.852). (...) 75. Por fim, insta salientar que o Sr. FLÁVIO, além de não ser residente no Brasil, não figurar como sócio à época do período fiscalizado e não poder ser indiciado por responsabilidade tributária, também se faz viável demonstrar que em momento algum obteve vantagem econômica a incorporar o seu patrimônio, conforme se percebe dos extratos/recibos das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (desde o ano calendário de 2011 a 2017 – Doc. 10), em que Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 realizou o pagamento de imposto devido sobre o total de rendimentos que auferiu. 76. Desta forma, estando também patente o vício na motivação que levou a inclusão do Sr. FLÁVIO no polo passivo da autuação, como suposto responsável solidário, deve ser prontamente cancelado o auto de infração. Consolida, no tópico IV.3 da peça impugnatória, contraposição às alegações fáticas da autuação, comentando um a um trechos do TVF. Refutando a narrativa da fiscalização, considera, para a maioria dos trechos do TVF citados, que “Tal fato não compete à BLUEQUEST, mas sim a investigação específica da SOHO” (ver fls. 1161/1171). No tópico seguinte defende que, se “a Bluequest tivesse realmente violado a legislação, o correto teria sido a aplicação da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996” (multa de ofício 50% sobre os pagamentos mensais de IRPJ por estimativa que deixarem de ser efetuados). Arguem que, “por não existir falta de pagamento de tributos federais – visto que este Ilmo. Agente Fiscal sequer autuou a BLUEQUEST –, restou ajustar a fundamentação de sua autuação em dispositivo totalmente infundado referente à legislação aduaneira (artigo 83 da Lei nº 4.502/1964)” (o inciso II deste art. 83, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 100, de 1968, é a base legal do art. 572, II, do RIPI/2010, que embasou a multa lançada), e cita o Acórdão CARF nº 1402-001.764. No mais, defende a redução da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório (neste ponto cita o art. 150, IV, da Constituição Federal, e os art. 3º e 113 do CTN, e o AgR no RE 833106, julgado pelo STF), e a possibilidade de apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Impugnação, tendo em vista o princípio da verdade material, ponto em que pugna “pela posterior juntada de qualquer prova documental que reforce o quanto alegado na presente impugnação”. Ao final, a contribuinte e o responsável tributário requerem: ... seja suspensa a exigibilidade da suposta multa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, sob o fundamento de que: (i) decaiu o direito de lançamento dos períodos compreendidos entre janeiro/2013 e setembro/2013, tendo-se em vista o transcurso de mais de 5 anos para homologação dos impostos federais efetivamente pagos pela BLUEQUEST, nos termos do artigo 78 da Lei nº 4.502/1964 c/c o §4º do artigo 150 do CTN; (ii) realizou lançamento pautado em presunção de fatos ocorridos na esfera estadual – fora de sua competência de atuação –, infringindo o disposto no artigo 142 do CTN, vez que: (a) não acostou qualquer prova para constituir sonegação/conluio/fraude/simulação ao suposto “interesse tributário” da BLUEQUEST na operação com a SOHO (inciso I do artigo 124 do CTN), nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 4.502/1964; (b) a inscrição estadual da SOHO BRIGHTON METALS EIRELI foi anulada em 10/10/2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, período posterior ao autuado (Doc. 05) e, embora não fosse sua função, a BLUEQUEST atuou como se Agente Estadual fosse, para confirmar se esta adquirente estava habilitada como contribuinte do ICMS pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (“SINTEGRA”); (c) a BLUEQUEST possui comprovantes de quitação de impostos federais (Doc. 06), o que demonstra não ter sido causado qualquer dano ao Erário para imposição de multa isolada; Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 (d) o Sr. FLÁVIO não é residente fiscal no Brasil e, consequentemente, não pode ser processado em território brasileiro, assim como não pode ser responsabilizado por suposta ligação com a SOHO, visto que foi sócio administrador da SP Metais (mesmo CNPJ da SOHO) enquanto esta era uma empresa de serviços (não comercial) em período anterior ao ora fiscalizado e não se aproveitou de qualquer vantagem a majorar indevidamente o seu patrimônio; (iii) aplicou erroneamente a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964, uma vez que se comprovou a regularidade na venda das mercadorias à SOHO e que a BLUEQUEST sempre agiu de boa-fé (vide documentação acostada à r. fiscalização), mas, ainda que entenda ser devida – o que se alega a título argumentativo –, verifica-se que: (a) a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964 é confiscatória por representar valor superior a 100% do imposto supostamente devido, como já definido pelo E. STF; e (b) a multa isolada a ser capitulada seria a da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/199616 no montante de 50% sobre o pagamento mensal realizado sob a sistemática do lucro real, posto que este é o dispositivo legal aplicado para situações fáticas idênticas. (iv) ao final, seja julgada procedente esta impugnação, cancelando in totum a multa isolada impingida à BLUEQUEST e, solidariamente, ao Sr. FLÁVIO. Há Representação Fiscal para Fins Penais, que compõe o processo nº 19515- 720.722/2018-40. É o relatório. Ato contínuo, a DRJ manteve a exigência fiscal, recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/09/2018 MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A rgüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO PARA JUNTADA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta- se desarrazoado o pedido para juntada posterior de notas fiscais em poder do contribuinte, sob a justificativa genérica de observância do princípio da verdade material. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. MOTIVAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto nos arts. 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência e possuindo motivação regular. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2018 IPI. MULTA REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. 1º DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. Regra geral, o prazo quinquenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, na exigência do tributo com infração dolosa, com fraude ou simulação, ou de multa regulamentar, nesta hipótese independentemente de dolo, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. DOLO CARACTERIZADO. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Caracterizado o dolo, por estar comprovada a utilização de notas fiscais sem a efetiva saída de mercadorias, em simulação visando reduzir o recolhimento de tributo e com informações inverídicas à Receita Federal, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão, Bluequest (sujeito passivo) e Flávio Cassanello do Amaral (responsável solidário) apresentaram recurso voluntário, esmiuçando sua defesa nos seguintes tópicos: IV – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV.1 – Da violação ao artigo 78 da Lei nº 4.502 IV.2 – Da decadência parcial (violação ao §4º do artigo 150 do CTN) IV.3 – Do vício de motivação (violação ao artigo 1427 do CTN) IV.3.(i) – Identificação do sujeito passivo IV.3.(ii) – Competência da autoridade administrativa Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 IV.3.(iii) – Verificação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável IV.3.(iv) – Cálculo do montante do tributo devido IV.4 – Da ausência de “interesse tributário”9 ou benefício na operação e da nulidade da inscrição como contribuinte do ICMS da SOHO IV.5 – Da impossibilidade do Sr. FLÁVIO figurar como responsável solidário IV.6 – Da contraposição dos fatos narrados pelo Ilmo. Agente Fiscal IV.7 – Da correta multa isolada a ser aplicada IV.8 – Do caráter confiscatório da multa isolada IV.9 – Da possibilidade de apresentação de prova documental posterior Ao final, requerem: V – DO PEDIDO 114. Diante do exposto, requerem as Recorrentes seja o presente Recurso Voluntário julgado e acolhido na sua totalidade para que seja reformado o v. acórdão cancelando-se o Auto de Infração, sob o fundamento de que: (i) decaiu o direito de lançamento referente ao período compreendido entre janeiro/2013 e setembro/2013, nos termos do artigo 78 da Lei nº 4.502/1964 c/c o §4º do artigo 150 do CTN; (ii) houve vício de motivação, infringindo-se o disposto no artigo 142 do CTN pois: (a) a infração deve ser imputada à SOHO e não aos Recorrentes; (b) o Ilmo. Agente Fiscal extrapolou sua competência ao analisar as operações estaduais e imputar multa Federal; (c) não discriminou a matéria tributável e nem apontou com clareza o montante devido mês a mês; (iii) não acostou qualquer prova para constituir sonegação/conluio/fraude/simulação (artigos 73 e 74 da Lei nº 4.502/1964) e evidenciar o “interesse tributário” da BLUEQUEST na operação com a SOHO (inciso I do artigo 124 do CTN e Parecer Normativo COSIT Nº 4/2018); (iv) a inscrição estadual da SOHO BRIGHTON METALS EIRELI foi anulada em 10/10/2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, período posterior ao autuado (Doc. 05 da Impugnação – fls. 1210/1240) e, embora não fosse sua função, a BLUEQUEST atuou como se Agente Estadual fosse, para confirmar se esta adquirente estava habilitada como contribuinte do ICMS pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (“SINTEGRA”); (v) a BLUEQUEST possui comprovantes de quitação de impostos federais (Doc. 06 da Impugnação – fls. 1241/1301), o que demonstra não ter sido causado qualquer dano ao Erário para imposição de multa isolada; (vi) o Sr. FLÁVIO não é residente fiscal no Brasil e, consequentemente, não pode ser processado em território brasileiro, assim como não pode ser responsabilizado por suposta ligação com a SOHO, visto que foi sócio administrador da SP Metais (mesmo CNPJ da SOHO) enquanto esta era uma empresa de serviços (não comercial) em Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 período anterior ao ora fiscalizado e não se aproveitou de qualquer vantagem a majorar indevidamente o seu patrimônio; (vii) não se aplica a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964, uma vez comprovada a regularidade na venda das mercadorias à SOHO. Todavia, ainda que se entenda ser devida – o que se alega a título argumentativo: (a) deve ser aplicada a penalidade especifica no valor máximo de Cr$ 500.000,00 conforme artigo 84 da Lei 4.502/64; (b) em caso assim não se entenda, seja aplicada a multa isolada no montante de 50% com base na alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/199617 . (c) de qualquer forma, a multa isolada do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964 é confiscatória como já definido pelo E. STF e portanto não pode ser superior a 100% do valor de qualquer tributo devido pela BLUEQUEST; 115. Protesta, outrossim, pela realização de Sustentação Oral de seus argumentos, nos termos do artigo 58, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do E. CARF. Posteriormente, os recorrentes apresentaram petição denominada “fato superveniente”, noticiando a publicação de sentença favorável nos autos da ação anulatória nº 1046353-92.2018.8.26.0053, na qual o judiciário cancelou o lançamento do ICMS, de agosto de 2012 a novembro de 2013 e de janeiro de 2014 a junho de 2014, sobre os mesmos fatos ora examinados. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário interposto em conjunto pela Bluequest (sujeito passivo) e Flávio Cassanello do Amaral (responsável solidário). 1. Preclusão temporal. Inovação recursal. Da peça recursal, verifico que os argumentos de (i) violação ao artigo 78 da Lei nº 4.502; (ii) Identificação do sujeito passivo; (iii) Competência da autoridade administrativa; (iv) Verificação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável; (v) Cálculo do montante do tributo devido, (vi) ausência de “interesse tributário” ou benefício na operação e da nulidade da inscrição como contribuinte do ICMS da SOHO; e, (vii) impossibilidade do Sr. FLÁVIO figurar como responsável solidário foi invocado, apenas, nesta fase o processo, figurando, então, inovação recursal. No entanto, partindo dos preceitos da Administração Pública de proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e uma vez vedado aos processos administrativos à aplicação de penalidades, sanções ou restrições desproporcionais ou desarrazoado (inciso VI, parágrafo único, art. 2º da Lei nº 9.874/99), que entendo necessário o Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 conhecimento das noveis matérias de ordem pública estritamente relacionada à decadência, e nulidade, porquanto afetas a existência da sanção, sendo elas: (i) violação ao artigo 78 da Lei nº 4.502; e, (ii) Competência da autoridade administrativa. Não conheço das demais matérias, eis que não retratam matéria de ordem pública. 2. Resumo dos Fatos e Provas. 2.1. Fundamentos para aplicação da penalidade. Em síntese, estar-se diante de aplicação de multa equivalente ao valor comercial das mercadorias comercializadas pela empresa Bluequest, com fulcro no art. 83 da Lei nº 4.502/64 (art. 572, II do RIPI/2010), reproduzo tela do auto de infração: Os estabelecimentos 14.392.535/0001-60 e 14.392.535/0002-40 emitiram Notas Fiscais que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados, conforme descrito no Termo de verificação Fiscal. De acordo com a fiscalização, a Bluequest e Soho simulavam operações comerciais com a redução/diferimento da alíquota do ICMS das notas emitidas pela Bluequest para a SOHO em relação às notas emitidas pela SOHO para o cliente final, configurando sonegação fiscal, vez que deixaram de serem pagos sobre as operações PIS, COFINS e IPI. Exemplo dado pela fiscalização: 45. Além desta proximidade de datas, verificamos que a alíquota do ICMS das notas emitidas pela Bluequest para a SOHO era inferior ao das notas emitidas pela SOHO para o cliente final e, o mais importante, que a diferença do valor total destas notas é inferior a diferença dos ICMS devidos na saída, discriminados nestes documentos fiscais. Com isso, em se tratando de uma operação de compra e venda regular, ao invés de margem de lucro a SOHO estava tendo prejuízo. Este prejuízo fica ainda maior se considerarmos que o acréscimo de ICMS reflete nos demais impostos incidentes sobre a venda (PIS, COFINS e IPI), já que o ICMS é um imposto “por dentro” e, também, se considerarmos o fato de que a responsabilidade pelo transporte tanto na “aquisição” quanto na “venda” recaía sobre a SOHO. Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Ilustrando da seguinte forma as operações nas quais a Soho absorvia o ICMS devido pela Bluequest (fluxograma da operação): Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 De outro lado, os fundamentos que amparam a responsabilidade solidária de Flávio Cassanello do Amaral, são: 92. Em consulta a internet, dentre as informações da empresa e a confirmação do endereço, vemos que o e-mail de contato é flavio@sohometals.com.br. [DOC 42] 93. Considerando a fraude já relatada e o dolo que a acompanha, temos que Flavio Cassanello do Amaral que administrava a Bluequest, à época, participou ATIVAMENTE dos fatos já descritos e que permitiram a empresa Bluequest obter vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. A tentativa de ludibriar o fisco com emissão de notas fiscais e circulação simulada de mercadorias caracterizam infração a lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, está sendo Responsabilizado Solidariamente com a Bluequest nesta autuação. Sintetizada a narrativa da fiscalização, avanço com a indicação das provas reunidas nos presentes autos. 2.2. Provas dos autos. O lançamento está balizado na interposição de pessoas ou simulação de vendas, tendo a Autoridade Fiscal anexado como provas os elementos abaixo relacionados: (i) Contrato Social e alterações; (ii) Notas fiscais de venda da Bluequest para Soho (ICMS 0%), Soho para terceiros (ICMS), Bluequest para Soho (ICMS 4%) e Soho para terceiros (ICMS), entre empresas Bluequest (ICMS 4%), armazém Tecadi para Soho (ICMS 0%) – atestam os quadros colacionados anteriormente; (iii) Planilha contendo os dados das notas fiscais e os contratos de venda (fretes) entre Bluequest e Soho; (iv) Extratos bancários da Bluequest; (v) Boletos; e, (vi) Outros documentos comprobatórios do recebimento de recursos decorrentes das operações realizada com a SOHO (depoimentos de funcionários da Soho, informações pela Tecadi armazéns, documentos de Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 fornecedores, extratos e dados da JB Commodities – cessão crédito, NF JB Commodities e Soho, e situação das inscrições dos fornecedores – CNPJ baixado por inexistência); Com base nas provas concluiu a fiscalização: (i) Ausência de patrimônio e capacidade operacional da Soho; (ii) Que a SOHO foi utilizada como empresa interposta para simular circulações de forma a suportar o ICMS devido na venda e gerar créditos aos adquirentes, e sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias (Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965), formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros; (iii) Impossibilidade de ocorrência das operações (inexistência de fornecedores, equipamentos, funcionários e local para armazenamento) e de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela SOHO (falsidade documental/ideológica) e atestam, em tese, crimes contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 1º, incisos II, III e IV da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; (iv) Que as emissões de notas fiscais pela Bluequest tendo como destinatária a SOHO eram seguidas de emissões, geralmente no mesmo dia, da SOHO para o cliente final, do mesmo produto e quantidade (peso), com coincidência de vencimento das faturas emitidas; (v) Que a alíquota do ICMS das notas emitidas pela Bluequest para a SOHO era inferior ao das notas emitidas pela SOHO para o cliente final e, o mais importante, que a diferença do valor total destas notas é inferior à diferença dos ICMS devidos na saída, discriminados nestes documentos fiscais. Com isso, em se tratando de uma operação de compra e venda regular, ao invés de margem de lucro a SOHO estava tendo prejuízo. Este prejuízo fica ainda maior se considerarmos que o acréscimo de ICMS reflete nos demais impostos incidentes sobre a venda (PIS, COFINS e IPI), já que o ICMS é um imposto “por dentro” e, também, se considerarmos o fato de que a responsabilidade pelo transporte tanto na “aquisição” quanto na “venda” recaía sobre a SOHO; (vi) A utilização da SOHO pela Bluequest e pelos clientes finais para absorver o ICMS devido quando da emissão de nota fiscal de venda e para gerar crédito de ICMS ao cliente final. Para obter este resultado eram simuladas circulações entre estabelecimentos situados em diferentes Estados da Federação, principalmente por São Paulo que, na especificidade de sua regulamentação do ICMS, difere sua incidência para operações internas (dentro de SP) envolvendo tarugos e lingotes de alumínio (RICMS/SP art. 400-D). 2.3. Razões da DRJ para manutenção da autuação. Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Os fundamentos colocados pela DRJ como razão para conservação da multa lançada estão alicerçados na comprovação pela fiscalização de que a recorrente utilizou notas fiscais fraudulentas em operações simuladas, e consequentemente, na ausência de provas pela recorrente da regularidade da operação. Colaciono trecho do voto: Quanto ao fato de a SOHO possuir créditos junto ao Estado de São Paulo, de nada serve diante de sua inexistência de fato (sua formalização lhe permite figurar em diversas situações, inclusive na condição de adquirente das mercadorias, junto à Bluequest). A Impugnação dá relevo à circunstância de a declaração de nulidade da inscrição de contribuinte do ICMS da SOHO ter sido publicada em 10 de outubro de 2015, entendendo que tal nulidade só poderia surtir efeito em período posterior ao da autuação (relembro que as NFe inidôneas foram emitidas anos de 2013 e 2014). Todavia, tal circunstância só seria crucial se a recorrente tivesse demonstrado que as operações de compra e venda relativas às notas fiscais se realizaram efetivamente. Para tanto, devia ter comprovado, ao menos, o recebimento pelas vendas e a efetiva entrega das mercadorias à destinatária SOHO. Mas não há pagamentos, como já visto, e a autuada afirma que “A SOHO é quem retirava as mercadorias em local por ela definido, pois todas as vendas foram ExWorks (o Cliente retira a mercadoria)”, e “Todas as Notas Fiscais de venda pela BLUEQUEST possuem assinatura do representante da SOHO” (fls. 1169, coluna à direita ao final da página. Tivesse sido apresentada pela autuada alguma comprovação dos pagamentos, a assinatura atestando o suposto recebimento das mercadorias ganharia importância. Aí se poderia vislumbrar a efetividade das operações, como, aliás, exige o REsp 1148444, julgado pelo STJ sob o rito dos Repetitivos, ao considerar que o adquirente de boa-fé não deve ser penalizado, desde que “demonstrada a veracidade da compra e venda” (referido REsp foi citado na Impugnação, ao lado Súmula STJ 509, cujo enunciado contém a mesma expressão). Todavia – e como bem observado no TVF -, os canhotos das cópias de notas fiscais apresentadas à fiscalização contêm a assinatura do Sr. Sergio André Ferreira Lima Seabra de Noronha, representante legal da SOHO. O Auditor- Fiscal, com razão, considera que é como se ele tivesse comparecido pessoalmente nos estabelecimentos da Bluequest ou nos que armazenavam mercadorias para a Bluequest, tivesse realizado a conferência de peso e o carregamento dos produtos para todas as Notas Fiscais emitidas com destino a SOHO, sempre com o frete por conta dessa empresa destinatária (ver fl. 17, TVF, itens 43.3 e 43.4). (...) Longe de qualquer presunção, o que há da parte da fiscalização é um trabalho exaustivo, que não deixa dúvida quanto à inidoneidade das Notas Fiscais emitidas pela Bluequest para a SOHO. (...) Assim como esse julgado, as alegações genéricas da Impugnação, em contraposição às provas levantadas no procedimento fiscal, não são suficientes para infirmar o lançamento. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA NA SUJEIÇÃO PASSIVA, POR SER ADMINISTRADORA (...) Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do CTN. (...) Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo ao mérito recursal. 3. Análise dos Recursos Voluntários. 3.1. Da violação ao artigo 78 da Lei nº 4.502/64. Defendem os recorrentes que, dada à natureza administrativa da multa isolada, o prazo decadencial a ser observado é o do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Com isso, para parte do período houve decadência. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 78.O direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado. § 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Assistem razão os recorrentes. A sanção do art. 83, II da Lei nº 4.502/64, tem o condão de punir violações ao controle aduaneiro. Por essa razão, se sujeita a prazo de decadência próprio, qual seja do art. 78 supra transcrito. No CARF há decisões nesse sentido: Preliminares de decadência Quanto à questão do prazo decadencial, compartilho do entendimento de que a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei no 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma dos arts. 150, § 4o , e 173 do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso o prazo e as regras do art. 78 da mesma Lei no 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos contado da data da infração e estabelece que este prazo não corre enquanto o processo estiver pendente de decisão. Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados deste E. Conselho, inclusive em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos no 9303-008.787 e no 9303-008.036. Esse último, de lavra do i. Conselheiro Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, bem se alinha a situação dos autos e bem reproduz meu entendimento em relação à matéria, razão pela qual peço licença para fazer meus os seus argumentos (verbis – destaques nossos) “A pretensão da Fazenda Pública funda-se na ocorrência do fato descrito pelo do art. 463 do RIPI/98, com a conseqüente aplicação da multa prevista no caput desse artigo: (...) A matriz legal de tais preceitos é o inciso I e o caput do art. 83 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 400/68, assim estabelece: (...) A multa criada pelo art. 83, I, da Lei n ° 4.502/64, não tem natureza jurídica tributária e, portanto, não esta abrangida pelo regime jurídico do CTN. O próprio artigo 3° do Código Tributário Nacional afasta essa qualidade ao dispor que o tributo não constitua sanção de ato ilícito. Com efeito, a Lei n° 4.502/64, embora tenha instituído o então denominado imposto de consumo, não é uma lei especifica, ou seja, traz em seu bojo vários dispositivos que não se referem exclusivamente ao aludido imposto como as definições de sonegação (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73), as quais são aplicáveis de forma genérica a todos os tributos, inclusive os de competência dos estados e municípios. Outros dispositivos desta lei não têm relação alguma com matéria tributária, como ocorre com a multa do artigo 83, inciso I. Esta multa nada tinha a ver com o imposto de consumo e nada tem a ver com o atual Imposto sobre Produtos Industrializados. Ela não tem nenhuma relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária (sujeito ativo, passivo ou com o conteúdo da prestação, que é definido Pelo fato gerador, base de calculo e alíquota). Tampouco é infligida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória relativa ao IPI ou a qualquer outro tributo. O fato jurídico que provoca sua incidência é a violação das regras de controle aduaneiro de importações. (...) DA PRESCRIÇÃO Espancando qualquer dúvida sobre a natureza jurídica desta multa, o art. 87, I, da Lei n° 4.502/64, ao prever a pena de perdimento do produto estrangeiro apanhado em situação irregular na zona secundária, estabeleceu com todas as letras que a penalidade se aplica independentemente de o produto estrangeiro estar ou não sujeito ao imposto, o que reforça o caráter não-tributário de ambas as penalidades. Não tendo natureza jurídica tributária, afasta-se a aplicação do CTN e as questões relativas à decadência e à prescrição devem ser reguladas por normas especificas. Nessa linha de raciocínio, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. O que está em análise aqui não é o instituto da decadência, uma vez que não se trata do direito da fiscalização em efetuar o lançamento do crédito tributário, mas Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 o instituto da PRESCRIÇÃO, uma vez que a análise se refere a uma ação que foi empreendida contra um ilícito. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64, verbis: (...) Com a superveniência do CTN o referido artigo tornou-se inaplicável em relação a infração de multas proporcionais ao valor do imposto e a outras de natureza eminentemente tributaria; mas permanece inteiramente aplicável às multas para punir violações a normas de controle aduaneiro de importações, como a que é objeto do presente processo. Cabe agora definir o momento da infração para efeito de se obedecer ao prazo de cinco anos para imposição de penalidade, previsto no caput do art. 78. Depreende-se dos autos que o interessado pleiteou a regularização do veiculo em 1988, o que foi deferido, não tendo, entretanto tomado as providências para tal, concluindo a Fiscalização pela irregularidade do bem. Notamos não ser possível precisar exatamente quando a infração foi cometida, entretanto, temos nos autos que, no mínimo, desde 1988 o veiculo estava em situação irregular no pais, passível de apreensão ou aplicação de penalidade. Quanto aos parágrafos do art. 78 da lei 4502/64, referem-se claramente ao prazo prescricional de cobrança do crédito regularmente constituído através do lançamento, pois: O parágrafo primeiro se refere ao inicio do prazo prescricional, idêntico ao prazo decadencial previsto no caput, através de qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou a infração que haja cometido, ou seja, através do lançamento. O parágrafo segundo diz respeito a suspensão do prazo prescricional de cobrança, iniciado pela ciência do sujeito passivo do lançamento efetuado, enquanto o processo estiver pendente de decisão administrativa. O parágrafo terceiro diz que o inicio do prazo prescricional, uma vez iniciado, não admite interrupção ' Da análise do art 78 da lei 4502/64 nota-se que o prazo prescricional para imposição de penalidade, previsto no caput, efetivamente é de cinco anos contados da data da infração, prazo que deve ser obedecido pelo Fisco, sob pena de perder o direito de exigência do crédito tributário. Mas o fato é que qual o marco inicial do prescricional de uma infração permanente? Infração permanente é aquela em que cuja consumação é prolongada, dependendo sua duração, da vontade do sujeito ativo, como ocorre, por exemplo no delito de seqüestro e cárcere privado, casos esses apontados como ícones pela doutrina nacional”. A partir deste entendimento, fica claro que aplicam-se à multa estabelecida no art. 83, inciso I, da Lei no 4.502/1964, em discussão neste momento do litígio, os prazos e regras estabelecidos pelo art. 78 da própria Lei3 , o qual estabelece que o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Importante ressaltar nesse momento que, nesse caso, o consumo do produto de procedência estrangeira que dá ensejo à aplicação da multa se configura, a meu ver, como infração continuada, ou seja, esse consumo se prolonga no tempo, de forma que a posse/uso contínuo do produto implica consequentemente em seu consumo. (Processo nº 10314.001427/2006-49, Acórdão nº 3001-001.308, 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 14 de julho de 2020) ............................................................................................................................................. Ocorre que não é possível aplicar os prazos de decadência previstos nos arts,. 150, § 40 ou 173 do CTN, pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. Na verdade, o prazo para que a Fazenda Pública possa cobrar a penalidade prevista pela introdução clandestina de mercadoria consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64, que está assim redigido, in verbis: Com a superveniência do CTN, o referido artigo tornou-se inaplicável para sancionar ilícitos de natureza eminentemente tributária, Contudo, o art 78 da Lei IV 4502/64 permanece inteiramente aplicável às multas para punir violações a normas de controle aduaneiro de importações, como as que são objeto do presente processo. Na hipótese em exame, tipificou-se a infração com a entrega ao consumo de produtos de procedência estrangeira desacompanhados de nota fiscal válida. Esses atos ocorreram repetidas vezes, entre 26/11/2002 e 03/12/200.3. Considerando-se que o lançamento se efetivou em 10/01/2008, com a ciência do auto de infração, estaria prescrito o direito da União de cobrar multas sobre os produtos ingressos no país até 5 (cinco) anos após o lançamento, ou seja, antes de 10/01/2003, nos termos do art. 78 da Lei n° 4302/64. (Processo n" 10120.009389/2007-21, Acórdão n° 3102-00.697, 1º Câmara / 2 Turma Ordinária/ 3ª Seção, Julgado em 2010). Retomando os fatos, o período autuado compreende os anos de 2013 e 2014. Deu- se ciência a empresa do lançamento em 04/10/2018 e ao responsável solidário no mesmo mês. Nesse sentido, dou provimento no tópico para declarar a decadência para aplicação da sanção entre janeiro a setembro de 2013. 3.2. Competência da autoridade administrativa. Reproduzo o argumento dos recorrentes: 49. Contudo, assim não procedeu este Ilmo. Agente Fiscal, ao invadir competência de Agente Fiscal estadual para fundamentar sua alegação e impor multa por suposta circulação de mercadoria sem documentação idônea. Sendo assim, é notória a falta de fundamentação e correlação entre o que foi requerido e o resultado pretendido, pois não se justifica o suposto dolo na esfera Federal. 50. Deste modo, como o Ilmo. Agente Fiscal não provou os fatos que formalizaram o lançamento tributário para incidência de tributos federais, devendo, portanto, ser integralmente reformado o v. acórdão para anular a acusação tributária lavrada. Olvida-se que na consecução da atividade de fiscalização, o fisco está obrigado a instaurar procedimento fiscal sempre que suspeitar de qualquer ato ilícito por parte do sujeito passivo (Decreto nº 70.235/72): Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. De outro lado, a legislação obriga o sujeito passivo a entregar os registros fiscais- contábeis para a fiscalização (CTN): Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Portanto a atividade fiscalizatória não é uma faculdade do agente público, mas um ônus, sob pena de responsabilidade. Logo, nego o pedido. 3.3. Decadência parcial - violação ao §4º do artigo 150 do CTN. Argumenta a recorrente que não houve falta de pagamento dos tributos federais e que estaria provado nos autos. Sem lançamento de tributos supostamente devidos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, nos moldes do §4º do artigo 150 do CTN. Discordo dos recorrentes. No presente caso, entendo inaplicável o referido prazo, porque incidente nos lançamentos para exigência fiscal, o que não ocorre no caso concreto. Estar-se diante de multa equivalente ao valor comercial das mercadorias, decorrente de operação simulada e, neste caso, entendo que o prazo decadencial adequado é aquele disposto no art. 78 da Lei nº 4.502/64, cujo tema já foi discutido no tópico “Da violação ao artigo 78 da Lei nº 4.502/64.”. Por essa razão, rejeito o pleito. 3.4. Do vício de motivação (violação ao artigo 142 do CTN). Em síntese, os recorrentes alegam nulidade do lançamento, porque não cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN. Exaustivamente dito, contra a empresa recorrente foi aplicada sanção em razão de operação simulada, sem exigência de tributos. Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 E o lançamento cumpre todos os requisitos legais necessários de validade, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, dentre eles a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Logo, inconcebível reconhecer tal incidente. 3.5. Da correta multa isolada a ser aplicada. Veja o que alegam os recorrentes: 80. Para os autos em apreço, em caso a BLUEQUEST tivesse realmente violado a legislação, o correto teria sido a aplicação da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que impõe uma multa isolada de 50% sobre os pagamentos mensais de tributos federais realizados pela BLUEQUEST sob a sistemática do lucro real nos anos calendários de 2013 e 2014. Aplica-se a multa da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, quando verificado pela fiscalização ausência de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido, ausência de declaração ou declarações inexatas. Cabendo qualifica-las quando configurada a conduta dolosa. Ou seja, o sujeito passivo declara ser devedor de certo valor, recolhe o tributo incidente, mas, a fiscalização ao analisar os documentos contábeis-fiscais e recompor a base de cálculo dos tributos, em procedimento fiscal, acaba por apurar saldo remanescente devido. Ao contrário da sanção ora discutida, que aplicada com fins de punir e impedir atividades ilegais ao controle aduaneiro e que mascaram a operação realizada, furtando-se do dever legal de pagar o tributo e de ludibriar o fisco. Desse modo, o fundamento das sanções é diversas, como bem afirmado pela DRJ, cujas razões passo a adotar em complemento: Quanto à pretensão de substituir a penalidade aplicada pela prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, é desarrazoada porque tratam de hipóteses diversas. Essa alínea “b” determina a multa de 50% sobre o pagamento mensal do IRPJ por estimativa que deixar de ser efetuado pelas pessoas jurídicas com tributação pelo Lucro Real, não cabendo cogitá-la no presente processo, cuja multa é a de 100% sobre o valor das mercadorias constantes das Notas Fiscais inidôneas, nos termos do art. 83, II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a seguinte redação: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:(Vide Decreto-Lei nº 326, de 1967) (...) II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968) O inciso acima é a base legal do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), citado expressamente no Auto de Infração (fl. 5). Observe-se sua dicção: Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Art.572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 1o , alteração 2a ): (...) II-os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª) Como se não bastasse, para afastar a sanção a empresa recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ratifique a sua tese. Portanto, mantenho a decisão recorrida neste ponto. 3.6. Do caráter confiscatório da multa isolada. A matéria de fundo envolve a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma (desproporcionalidade e efeito confiscatório da cobrança). Este Colegiado não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 1 ), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). De modo que indefiro o pedido. 3.7. Da ação judicial nº 1046353-92.2018.8.26.0053. Por derradeiro, importante deixar claro que as decisões proferidas na Ação Anulatória nº 1046353-92.2018.8.26.0053 não produzem efeitos neste processo administrativo, embora versem sobre questões similares. Os processos trilham de modo isolado, não estando os julgadores deste Colegiado a elas vinculados, mas, apenas, a decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, proferidas na sistemática dos repetitivos e repercussão geral (artigos 98, inciso II, alínea b), e 99, da Portaria 1.634/2023). Neste processo, como exaustivamente visto, discute-se a multa aplicada do art. 78 da Lei nº 4.502/64, por ter a empresa recorrente emitido Notas Fiscais que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas consignados. Enquanto que o objeto da ação judicial é o não pagamento do ICMS na venda de mercadorias, vejamos: Aduziu, em síntese, que é empresa que tem por objeto social o comércio atacadista de metais e minérios, tendo tomado ciência, no início de 2017, da lavratura 1 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 dos AIIMs n°s 4.087.766-8 e 4.084.109-0. O AIIM n° 4.087.766-8 refere-se à suposta infração pelo não pagamento de ICMS na venda de mercadorias nos períodos de agosto de 2012 a novembro de 2013 e de janeiro de 2014 a junho de 2014, a destinatário diverso do indicado nos documentos fiscais e que, inclusive, teve sua inscrição declarada nula (Soho & Bringhton Metais Ltda) em data posterior aos negócios, mas com efeitos retroativos. Já o AIIM n° 4.084.109-0 refere-se à suposta infração de creditamento indevido do ICMS nos meses de novembro de 2012 e dezembro de 2012, utilizando-se notas fiscais de operações com produtos de alumínio em situação diferida e o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após decorrido prazo regulamentar. Destaco ainda que a sentença foi reformada, como observamos abaixo: PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM nº 4.087.766-8 fls. 63 a 66). Nesse primeiro auto, a empresa apelada, imputa o fisco à empresa apelada a venda de produtos para compradora inidônea. (...) Com isso, deve-se entender que a empresa apelada APENAS pode afastar a cobrança do tributo indicado no auto de infração SE COMPROVADA a veracidade da compra e venda. Observe-se, assim, que a juntada de notas fiscais não basta para a comprovação negócio. Daí porque determinada a produção de prova pericial, com o propósito verificar a correspondência entre as notas fiscais e as compras que se realizaram no mundo real. É preciso salientar também que o sistema SINTEGRA não comprova a existência e a regularidade da empresa compradora. Isso porque todos os dados do sistema são fornecidos pelos próprios interessados. Tanto é assim, que o próprio SINTEGRA apresenta as seguintes advertências (reproduzidas a fls.3.561 do laudo): - NÃO VALEM COMO CERTIDÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA; - NÃO SÃO OPONÍVEIS À FAZENDA; - NÃO EXCLUEM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fixados esses pontos, no caso dos autos a prova demonstra que os negócios declarados pela empresa autora, ora apelada, não se realizaram. (...) SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM nº 4.084.109-1 fls. 67 a 70) Com relação ao segundo auto de infração, conforme se mencionou ao início, são duas as infrações atribuídas à empresa autora: cancelamento de notas além do prazo legal e creditamento de valores em operações com produtos em “situação diferida”. A segunda infração foi REVISTA pela administração. A questão que se debate é apenas relativa a notas canceladas. (...) Sobre o cancelamento fora de tempo, o laudo pericial é expresso “Com base nas consultas públicas das Notas Fiscais Autuadas acostadas aos autos, segue quadro demonstrativo contendo as datas e horários das autorizações de emissões, bem como as datas e horários dos cancelamentos de mencionados documentos fiscais (Item I.1),verificando-se que os mesmos foram cancelados fora do prazo de 24(vinte e quatro) horas, previsto na alínea “b”, do inciso I, do Artigo 18,da Portaria CAT nº 162/2008." (fls. 3.666) Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 (...) Diante do exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado, para reconhecer a regularidade de ambos os autos de infração, mantendo as infrações e multas tal qual indicadas pelo fisco, com redução dos juros aos percentuais da taxa SELIC. Como consequência, a empresa, sucumbente na maior parte, responde pelo pagamento de custas, honorários periciais já arbitrados e honorários advocatícios, no mínimo legal, apurado de forma escalonada, do art. 85, §§ 2º e 3º, do CP, sobre a dívida cobrada, SEM acréscimo de juros. Já a Fazenda, sucumbente em parte menor, responderá pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo, igualmente no mínimo e da mesma forma escalonada, sobre a diferença entre os juros aplicados na conta original e os juros calculados pela taxa SELIC Como se pode ver, a empresa sequer logrou êxito em provar a idoneidade da operação realizada com a Soho. E, por essa razão, o argumento e a prova trazida não lhe beneficia. 3.8. Da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III do CTN. O art. 135 do CTN traz como responsáveis pelas obrigações tributária da sociedade, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (i) as pessoas arroladas no art. 134, (ii) mandatários, prepostos e empregados; e, (iii) diretores, gerentes ou representantes de pessoais jurídicas de direito privado. Na hipótese do inciso III “diretores, gerentes ou representantes de pessoais jurídicas de direito privado”, é imperiosa a demonstração do liame entre a irregularidade e o poder de gestão, como ensina LEANDRO PAULSEN (2020): Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo 528 . A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Daí por que o art. 13 da Lei n. 8.620/93, no que estabelece a solidariedade dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada, sem nenhum condicionamento, extrapola o comando do art. 135, III, do CTN, contrariando a norma geral de direito tributário e, portanto, incorrendo em invasão à reserva de lei complementar, com ofensa ao art. 146, III, b, da CF 529. Efetivamente, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN 530. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento adotado pelo judiciário, que faço referência ao Resp nº 1.201.993/SP-RR. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Retomando os fatos, o responsável solidário Flávio Cassanello Amaral, figura como administrador na empresa Bluequest desde 2012. Extrai-se do Contrato Social: Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Diante do cenário, mantenho Flávio Cassanello como responsável solidário no auto de infração. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, e cancelo o lançamento para o período de 01 a 09/2013, porque fulminado pela decadência e, de conseguinte, cabe a Unidade de Origem proceder com novo cálculo da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720721/2018-03 Fl. 1786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902264/2013-25
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). RENDIMENTO. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. IMPOSTO PAGO. POSTERGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A omissão de rendimento decorrente da inobservância do regime de competência remedia-se mediante lançamento de ofício do IRPJ postergado, e/ou dos acréscimos moratórios pelo prazo da postergação (§§ 5º, alínea “a”, 6º e 7º do art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
Numero da decisão: 1004-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório remanescente, no valor de R$ 18.371,97 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2008, e para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). RENDIMENTO. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. IMPOSTO PAGO. POSTERGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A omissão de rendimento decorrente da inobservância do regime de competência remedia-se mediante lançamento de ofício do IRPJ postergado, e/ou dos acréscimos moratórios pelo prazo da postergação (§§ 5º, alínea “a”, 6º e 7º do art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório remanescente, no valor de R$ 18.371,97 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2008, e para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 22 64 /2 01 3- 25 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.133 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902264/2013-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Versam estes autos sobre Declarações de Compensação (“DComp”) apresentadas pelo contribuinte em epígrafe, mediante as quais intentara liquidar débitos próprios fazendo uso de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2008, indébito levantado no montante de R$ 678.707,89. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório à pessoa jurídica no valor de R$ 659.699,39, ao argumento de que R$ 19.008,50 em retenções do imposto efetuadas pela fonte pagadora inscrita no Cnpj n° 02.865.246/0001-51 não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações do contribuinte foram assim sintetizadas pelo colegiado de primeira instância: Observa que a glosa da parcela no valor de R$19.008,50 decorreu de mero equívoco cometido no preenchimento das declarações transmitidas à época, circunstância que não compromete a sua validade, haja vista que se encontra amparado pela documentação fiscal pertinente e suficiente à comprovação de sua existência. A diferença não reconhecida pela fiscalização refere-se a um pagamento realizado pela Magnetti Marelli no mês de novembro de 2007, no valor de R$84.482,20. Ao efetuar o pagamento, a referida pessoa jurídica promoveu a retenção do IR no importe de R$19.008,50, conforme atesta o respectivo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte —Pessoa Jurídica anexo aos autos. É importante esclarecer que, por um mero equívoco, a fonte pagadora emitiu o Comprovante de Retenção em nome da empresa IMAM do Brasil S/A. Esta empresa, em 15/07/2007, teve sua denominação social alterada para Sistemas de Comandos Mecânicos — S.C.M Indústria e Comércio S/A. Posteriormente, a S.C.M teve sua denominação alterada para Sodecia Minas Gerais Indústria de Componentes Automotivos Ltda, ora requerente, conforme demonstrado nos documentos anexos (doc. 06). Contudo, tal fato em nada altera a validade do referido documento, pois o CNPJ informado é o da requerente (CNPJ 02.454.348/0001- 84). Assim, em razão de não ter sido considerada a retenção sofrida em novembro de 2007, no valor de R$19.008,50, não há dúvida de que a Requerente (sucessora das referidas empresas) tem o direito de que essa parcela componha o saldo de declaração apurado no ano-calendário de 2007, independentemente do equívoco formal cometido no preenchimento das declarações. Em que pese o equívoco cometido no preenchimento da DIPJ, sendo inconteste a ocorrência da referida retenção, e o fato de que o valor de R$19.008,50 não foi considerado na composição do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2007, deve a Receita Federal, em prestígio ao princípio da verdade material, reconhecer a legitimidade do crédito referida parcela para fins de homologação integral da compensação declarada na DCOMP ora em exame. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.133 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902264/2013-25 O contribuinte instruiu sua manifestação com: a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) da sucedida 1 , alusiva ao período de 1º de janeiro a 1º de novembro de 2007; as suas DIPJs dos anos-calendário 2007 e 2008 (quanto a esta, apenas a Ficha 54); comprovante de retenção efetuada em 2007, emitido em nome da sucessora (a Recorrente) e referente à parcela que inaugurou o contencioso; comprovante de retenção efetuada em 2008, tendo como beneficiária dos rendimentos a Recorrente; e atos de incorporação. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (”DRJ”) julgou aquele primeiro apelo parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 636,53. Tal quantia resultou da diferença entre o total das retenções verificadas pela autoridade julgadora nas bases de dados da RFB, em cotejo com o que confirmado na origem: Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 182.748,28, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 182.111,75. Verifica-se, ainda, que os valores destacados no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte-Pessoa Jurídica, ano- calendário 2008, à fl. 53, emitido pela fonte pagadora Magnetti Marelli, estão inclusos na relação das retenções encontradas anexada aos autos. No que toca à retenção defendida pelo contribuinte, a DRJ negou sua admissibilidade no cômputo do IRPJ do ano-calendário 2008, já que sofrida em 2007: Já o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de fls. 52, emitido pela mesma fonte pagadora , não pode ser considerado uma vez se referir à retenção na fonte para ano-calendário diverso (2007) do em análise. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Intimada do Acórdão n° 03-91.630 em 24 de setembro de 2020, a pessoa jurídica dele recorreu em 26 de outubro daquele ano, apresentando ao CARF as seguintes alegações: (i) a fonte pagadora retivera da sociedade Sistemas e Componentes Mecânicos – S.C.M Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 18.062.760/0001- 99) o IRRF em litígio em 2007; (ii) a beneficiária em questão não fizera compor o IRRF no saldo negativo levantado em 1º de novembro de 2007, ocasião em que fora incorporada pela Recorrente; 1 Situação somente adequadamente esclarecida em sede de Recurso Voluntário, em que pese os atos de incorporação juntados em anexo à Manifestação de Inconformidade. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.133 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902264/2013-25 (iii) a Recorrente, por sua vez, também não aproveitou o IRRF em 2007, vindo a fazê-lo somente em 2008, já que fora induzida a erro pela fonte pagadora; e (iv) as entidades referidas cometeram erros formais no preenchimento das correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do ano-calendário 2007, o que não seria motivo suficiente para a negativa do crédito em discussão, já que devem prevalecer o formalismo moderado e a verdade material. Requer, em conclusão, a reforma parcial do acórdão recorrido, para que se reconheça a integralidade do crédito pleiteado e se homologue as compensação declaradas. Subsidiariamente, postula pela conversão do julgamento em diligência. Nada acresce ao acervo probatório. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Encontra-se em litígio o crédito ainda não reconhecido ao sujeito passivo, no valor de R$ 18.371,97. O cerne da questão se resume ao fato de que pessoa jurídica sucedida pela Recorrente auferira rendimentos em novembro de 2007 e, em decorrência, sofrera retenção do imposto na fonte naquele ano. Tal retenção, segundo alega e prova 2 , não fora levada à dedução do IRPJ pela sucedida, nem pela Recorrente, em 2007. Analisando os dados contidos nos comprovantes de retenção de fls. 52 e 53, chega-se à conclusão de que a Recorrente informara na Ficha 54 3 da DIPJ do ano-calendário 2008 os rendimentos e as retenções sofridas em novembro de 2007 e em março/abril de 2008, efetuadas pela fonte pagadora MAGNETI MARELLI COFAP (Cnpj 02.865.246/0001-51): Rendimento IRRF nov/07 84.482,20 19.008,50 mar/08 2.432.298,74 19.655,20 abr/08 233.174,96 2.370,81 soma 2.749.955,90 41.034,51 DIPJ ac 2008 2.749.955,90 41.034,51 2 A defesa se embasa, suficientemente, nas DIPJs do período, apresentadas pela sucedida e pela sucessora. 3 Fl. 49 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.133 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902264/2013-25 Embora a referida Ficha não seja capaz de demonstrar o efetivo cômputo do rendimento de novembro de 2007 no lucro real de 2008, fato é que a informação nela trazida reveste-se de indicação de que a receita tenha sido oferecida à tributação pela Recorrente. Vejo, portanto, indícios suficientes de que o rendimento auferido em novembro de 2007 fora oferecido pela Recorrente à tributação em 2008, atendendo-se, assim, os requisitos de que trata o enunciado da Súmula CARF n° 80: - receita não foi informada na Ficha 54 das DIPJs do ano-calendário 2007, tanto da sucedida, quanto da sucessora; - receita foi declarada na Ficha 54 da DIPJ da Recorrente, alusiva ao ano- calendário do crédito pleiteado (2008); e - o valor da dita receita é o menor dentre as três que compuseram a soma indicada na Ficha 54 da DIPJ de 2008, sendo que a autoridade fiscal e o colegiado a quo nada criticaram quanto ao oferecimento do total declarado à tributação. Ademais, a Recorrente incorporou a sucedida em 1º de novembro de 2007. O comprovante foi emitido em seu nome pela fonte pagadora, fazendo alusão aos rendimentos pagos/creditados em novembro daquele ano. A Recorrente também auferiu rendimentos provenientes da mesma fonte pagadora em 2008. Logo, é razoável crer que os rendimentos sejam seus, não da incorporada, mormente pela constatação de que os declarara na sua DIPJ, do ano- calendário seguinte. Negar que o IRRF seja deduzido, como o fez a DRJ, por se tratar de fato ocorrido em outro ano, deveria ensejar o descarte do correspondente rendimento (de valor conhecido e certo) da apuração do IRPJ de 2008. Nessa toada, partindo-se do IRPJ devido demonstrado na declaração do ano- calendário 2008 4 (R$ 1.500.582,69), chegar-se-ia ao valor do lucro real que serviu de base para a apuração do imposto 5 : R$ 6.098.330,76. Excluindo desse montante o valor do rendimento auferido em 2007, verifica-se que o contribuinte levantaria saldo credor do IRPJ ligeiramente superior ao pleiteado: BC IRPJ 2008 6.098.330,76 BC ajustada 6.013.848,56 IRPJ ajustado 1.479.462,14 Parcelas de composição do saldo negativo confirmadas 2.160.918,61 IRPJ a pagar ajustado (681.456,47) Ou seja, o erro de inclusão do rendimento e do IRRF de novembro de 2007 na apuração do IRPJ de 2008, por inobservância do regime de competência, labutaria em desfavor do próprio contribuinte neste período. 4 Informação disponível no Despacho Decisório. 5 IRPJ = (LR * 15%) + ((LR - 240.000,00) * 10%) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.133 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902264/2013-25 Quanto àquele ano de 2007, a omissão do rendimento resolver-se-ia mediante lançamento de ofício do IRPJ que viesse a ser tido por postergado, e/ou dos acréscimos moratórios pelo prazo da postergação (§§ 5º, alínea “a”, 6º e 7º do art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Concluo, assim, pelo reconhecimento do crédito residual, ressalvando ser o contribuinte quem delimitara sua pretensão, não competindo ao julgador administrativo conferir- lhe indébito em montante superior ao inicialmente pleiteado, já que parte do litígio instaurado, resumido à retenção aqui apreciada, foi decidido a favor da Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório remanescente, no valor de R$ 18.371,97 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2008, e para homologar as compensações declaradas até o montante do crédito integralmente reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 253DF CARF MF Original

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10388506 #
Numero do processo: 12466.722761/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/02/2010 a 26/09/2011 IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n° 27. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA. NÃO OCORRÊNCIA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, atendendo às condições da legislação de regência, não caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e, portanto, não tipificam a figura da Interposição Fraudulenta.
Numero da decisão: 3401-012.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente solidária e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF e o TDPF são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme Súmula CARF n° 27. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA. NÃO OCORRÊNCIA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, atendendo às condições da legislação de regência, não caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e, portanto, não tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente solidária e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 61 /2 01 3- 51 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 08-30.879, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR, na sessão de 14 de agosto de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que, nos procedimentos realizados, a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente KONDELS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS UROLOGICOS LTDA – EPP, ora KONDELS, comprou por sua conta e ordem as mercadorias envolvidas, diretamente das exportadoras relacionadas. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: Segundo a autoridade fiscal, a empresa promoveu a importação de diversas mercadorias, simulando ser operação para encomendante pré-determinado; entretanto restou provado que as importações foram por conta e ordem de terceiros, tendo a adquirente adiantado todos os valores para que a AST fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas. De acordo com a fiscalização, a empresa adquirente, KONDELS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS UROLÓGICOS LTDA - EPP (CNPJ 05.637.593/0001-15), doravante identificada como KONDELS, comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias diretamente das exportadoras relacionadas. (...) Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Na tabela de fl. 07, estão relacionadas as Declarações de Importação. A fiscalização chama a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST. O agente fiscal assevera que a atuação dessa empresa foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real importadora), que comprou os bens dos exportadores, adiantando todos os valores aplicados nessas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias. Na tabela de fl. 09, a fiscalização ressalta as datas de registro, das notas fiscais das saídas, e dos contratos de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que depósitos sempre acontecem em datas próximas às dos registros da DIs e aos pagamentos ao exterior. Na sequência, os autuantes apresentam diversas comprovações de adiantamentos, feitos pela KONDELS para a AST, juntando folhas do extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida, obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. A fiscalização informa que, no processo representado pela DI 10/0519516-3, dois pagamentos (05/02/2010 - R$ 46.695,75, e em 09/04/2010 - R$ 43.191,75), na contabilidade da AST, constaram como tendo sido feito pela ÁGUIA (empresa vinculada à AST), ficando evidente que esta recebeu os valores e depois repassou para a AST. Informam, ainda, os auditores, que, no primeiro processo (DI - 10/0200787-0) o valor adiantado de R$ 96.404,89, cobriu o pagamento do câmbio desse processo e o pagamento do primeiro contrato do segundo (DI – 10/0519516-3). Na contabilidade da AST os valores estão identificados como pagamento das notas fiscais e antecipações referentes aos processos relacionados com cada importação; na relação das DI’s essa referência consta como processo AST. Na penúltima coluna do quadro de fl. 09, demonstrando os adiantamentos em questão, os autuantes apresentam as diferenças existentes entre os valores adiantados pela KONDELS e os valores das notas fiscais de vendas emitidas pela AST. A diferença mai ssignificativa foi encontrada no último processo, sendo que os autuantes a atribuem à variação cambial. De acordo com a fiscalização, a falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional é evidente, já que ela necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprios. Essa incapacidade financeira é revelada pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social, feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, feito para demonstrar capacidade de pagamento (fls. 115). Acrescenta que o mencionado aumento de capital não altera a condição financeira da empresa, pois o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 105-108). O pagamento desse valor naturalmente diminuiu o saldo das disponibilidades e, em seguida, o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 109-111), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o capital da empresa (fls. 116-118). Diante disso, a fiscalização sustenta que o aumento do capital, formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma “gráfica” e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa. Ainda acerca da situação financeira da AST, a auditoria fiscal apresenta a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis. Os valores apresentados são aqueles que constaram nas DIPJs apresentadas e balancete de 01 a Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 07/2012, e quando comparados o saldo final de 2009 e o inicial de 2010, surgem as primeiras incongruências, visto que, em diversas linhas, os valores estão divergentes. Em conformidade com o relato fiscal, esse quadro é agravado quando se verifica que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante (vide tabela de fls. 11-12). Outro ponto importante, segundo o Auditor-Fiscal, é o valor registrado em “Impostos a Recuperar”, com grande crescimento em 2012, que trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), o que vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, aparecem em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25, demonstrando que a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira. A fiscalização realça também o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN”, de R$ 3.856.269,65, valor que foi adiantado pelos adquirentes de rolamentos, os quais pagam antecipadamente as mercadorias, e segue compensado com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. Na ótica da fiscalização, todas essas evidências demonstram que a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, necessitando dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos, passando, assim, a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprios e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. (...) Das impugnações Cientificada do lançamento em 04/10/2013 (fl. 459), a AST insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 15/10/2013, a impugnação de fls. 462-469, em que, após discorrer sobre tempestividade e fatos, alega: -mesmo com todo conjunto de documentos aduaneiros e fiscais entregues voluntariamente à fiscalização (com os tributos pagos conforme normatização), esta não obteve sucesso na comprovação de irregularidades, laborando em equívoco, ao presumir situações inexistentes, objetivando dar sustentabilidade à conclusão de que teria havido a infração de interposição fraudulenta; -muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização para tentar comprovar uma suposta incapacidade financeira da empresa, fato é que o conjunto probatório demonstra exatamente o oposto; -pela documentação já juntada às fls. 60/64 e 109/111, observa-se que a empresa possuía um capital social de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) desde 25.10.2006, conforme demonstra o Laudo de fls. 109/111 e a 21a. Alteração Contratual, sendo certo que tais informações eram de conhecimento da RFB desde 10.08.2007, conforme documento de fls. 115/118; Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 -observando-se o histórico de importações apresentado no Relatório, verifica-se que a empresa anualmente possuía movimentação de importação baixa, em média inferior a dois eventos por mês; -constata-se que nenhuma dessas importações mensais, realizadas no período determinado pela fiscalização, sequer chegou a aproximar-se da capacidade financeira da empresa, especialmente dos valores integralizados no capital social próprio; -evidente, portanto, sua capacidade financeira para solver suas importações; -não há nos documentos constantes dos autos, relativos ao período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade financeira da empresa autuada, senão a simples presunção, admitida pelo fiscal responsável, de que o imóvel utilizado para aumento do capital social não teria o valor declarado; -há decisão judicial que atribui ao imóvel utilizado para aumento de capital o valor de R$ 504.000,00; -em nova presunção, ao afirmar que a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira, a fiscalização nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de proveitoso conclui; -no que se refere aos cálculos realizados entre os valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata-se que os valores não se conjugam como afirmado pela fiscalização. Diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o autuante presume, mais uma vez, que os valores somente se diferem em razão de existir uma suposta "comissão" na diferença apurada; -novamente, evidente a utilização de presunções diversas objetivando atingir fim específico, qual seja, o de construir uma ficção para embasar o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria sua tese de interposição fraudulenta; -contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não há documentos ou provas concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente sua capacidade econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados; -logo, impossível sustentar a acusação da incapacidade financeira da recorrente, o que culmina na impossibilidade de atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização; -em nenhuma hipótese houve, nas movimentações da empresa, a falsificação de documentos, tampouco adulteração. Não há nos autos sequer o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado; -nesta toada, exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação foi alterada ou falsificada, impede a fiscalização que a requerida promova sua defesa de forma ampla; -todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite legal, passaram pelo crivo da RFB, tiveram o recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e antecipada, e inexiste qualquer irregularidade tendente a configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização; Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 -não houve dolo nas operações da empresa, que tem histórico profissional escorreito ao longo de sua vida; -posto isso, considerando que no presente caso as presunções adotadas pela fiscalização não foram hábeis a demonstrar a ocorrência das infrações impostas à contestante, especialmente pela existência de capacidade financeira, e ainda, pela lisura das diligências adotadas nos procedimentos de importação, que efetivamente fulminam a possibilidade de adulteração ou falsificação de documentos narrada, respeitosamente requer-se a revisão do posicionamento adotado, para anular o auto de infração guerreado, bem como suas consequências; (...) A KONDELS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS UROLÓGICOS LTDA - EPP , cientificada do lançamento em 19/09/2013 (fl. 457), insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21/10/2013, a impugnação de fls. 503-541, na qual, alega: PRELIMINARES Nulidade do procedimento pela Incompetência da Alfândega do Porto de Vitória -a Impugnante, por estar estabelecida no Estado de Minas Gerais, não se submete diretamente à jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, razão pela qual todo e qualquer procedimento administrativo instaurado pelas autoridades do Estado do Espírito Santo, deve obedecer, rigorosamente, as regras contidas no artigo 6º, §§ 4º, 5º e 6º, da Portaria RFB n° 3.014/2011; -e isto não aconteceu no caso dos autos, ou seja, não houve prévia autorização do Coordenador-Geral de Fiscalização ou do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, precedida de manifestação da Superintendência que jurisdiciona a Impugnante, razão pela qual “O AUTO DE INFRAÇÃO PADECE DE INSANÁVEL NULIDADE”, a teor do que prescreve o artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/1972, combinado com artigo 53, da Lei n° 9.784/1999; Nulidade do procedimento em razão da ausência de participação da KONDELS por negligência ou imperícia do AFRF -segundo estabelece o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 4.543/2002, com respaldo na Lei n° 9.430/1996 e Lei n° 5.172/1966), nos seus artigos 18 e 19, detém a Receita Federal competência para fiscalizar bem como exigir sejam prestadas informações e apresentados documentos por quaisquer empresas, a fim de verificar o cumprimento da legislação, “DESDE QUE NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO”; -ocorre que mesmo suspeitando de que teria sido praticada a infração pela Impugnante, o AFRF conduziu todo o processo de fiscalização sem permitir fossem prestadas as informações e documentos pertinentes, optando apenas por incluir a referida empresa na condição de co-autuada, apenas quando da lavratura do Auto de Infração; -veja-se que sequer após a lavratura do Auto de Infração os AFRF entregaram à Impugnante a cópia dos documentos que fundamentaram a autuação, o que por si só já exige o cancelamento da autuação diante do cerceamento do direito de defesa; -destarte, deveria o AFRF ter respondido às petições da Impugnante, ao invés de simplesmente ignorá-las e incluir o seu nome no polo passivo da autuação. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 -importante observar que a simples intimação da empresa bem como apresentação da defesa não fazem suprir a nulidade do auto de infração por vício procedimental; -e isto porque as petições deveriam ter sido apreciadas (conforme artigo 48, que trata do dever de decidir) bem como a empresa ter sido intimada a se manifestar antes da lavratura do auto de Infração, ou seja, durante o procedimento de fiscalização, na forma da Lei n° 9.784/99, em especial nos seus artigos 3º, inciso II e 28, que garante o direito de o administrado ser cientificado dos trâmites processuais, através de intimação prévia e formal, em especial quando referir-se a atos que poderão implicar na imposição de sanções, tal como no caso dos autos; -certo é que a conduta do AFRF de realizar a investigação aduaneira "às escondidas" da empresa KONDELS é inconstitucional por ofensa ao "Princípio da Moralidade Administrativa"; -dessa forma, considerando que a fiscalização sequer respondeu às petições da Impugnante, inclusive quando esta informou já estar de posse dos documentos e informações que comprovariam a regularidade das importações, bem como conduziu o procedimento de fiscalização às escondidas, importa reconhecer a nulidade do procedimento e autuação, nos exatos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235, na medida em que impediu a apresentação de explicações pela interessada bem como deixou de apreciá-las anteriormente à lavratura do auto de infração; Nulidade da intimação do Auto de Infração pela não apresentação dos documentos que fundamentaram a autuação -segundo estabelece o artigo 9º, do Decreto n° 70.235/1972, a validade da intimação do auto de infração e aplicação da pena de multa isolada equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, está condicionada ao fornecimento, para o autuado, de todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; -e nem poderia ser diferente, vez que somente assim é possível dar efetividade plena aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa Administrativa, prescritos no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que é com o recebimento das cópias dos documentos mencionados no auto de infração é que se afigura possível, ao autuado, compreender efetivamente o que lhe está sendo imputado (indicação dos fatos) e apresentar a defesa pertinente; -dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, em razão do não fornecimento, à Impugnante, dos documentos mencionados no Auto de Infração, pelo fato de obviamente fazerem parte inseparável do lançamento; Nulidade do Auto de Infração pela inexistência de prévio Auto de Perdimento -importa ressaltar que a legislação instituiu três ritos procedimentais a serem observados pelo Poder Público para julgamento das controvérsias instauradas entre administração e administrado, cada qual com seu rito e competência para julgamento próprios, que estão disciplinados na Lei n.° 9.784/1999, Decreto n.° 70.235/1972 e Decreto-lei n.° 1.455/1966; -a Lei n.° 9.784/1999, de caráter geral e aplicação subsidiária ao Decreto n.° 70.235/1972 e Decreto-lei n.° 1.455/1966; segundo estabelece esta Lei Processual Geral, a Administração deve sempre observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados bem como adotar formas simples para propiciar o respeito aos direitos dos administrados, em especial o da ampla defesa, e que salvo Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 disposto em contrário na lei específica, deve ser garantido o direito de recurso para até a terceira instância; -o Decreto n.° 70.235/1972, por sua vez, possui caráter especial, e tem por objeto as regras pertinentes ao "processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União", ou seja, do Processo Fiscal; -conforme se denota de seus artigos, lavrado o Auto de Infração, tem o contribuinte o direito subjetivo público de apresentar Impugnação Administrativa, requerer a produção de provas, bem como apresentar Recursos Voluntário e Especial, para apreciação pela superior instância; -o Decreto-lei n.° 1.455/1966, cuja natureza também é de processo especial, tem por objeto apenas e exclusivamente o julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do cometimento das infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento, o qual é decidido em instância única pelo Ministro da Fazenda; -na hipótese de não ser possível aplicar a pena de perdimento em razão dos equipamentos objeto da pena de perdimento já terem sido desembaraçados, prescreve o artigo 23, §3°, do Decreto-Lei n.° 1.455/1976, o que é confirmado pelo artigo 73, §1°, da Lei n.° 10.833/2002, que: i) o processo de perdimento deve ser lavrado sob o rito do artigo 27, do Decreto-Lei n.° 1.455/1976 e posteriormente declarado extinto em instância única, diante da confirmação, pela autuada, de que se afigura impossível executar o perdimento dos bens; ii) deve ser instaurado um processo fiscal, sob o rito do Decreto n.° 70.235/1972, para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sob perdimento, garantindo-se o direito de apresentar Impugnação, produzir provas, bem como apresentar Recursos Voluntário e Especial; -destarte, inequívoco que para a incidência da norma acima, é necessário a ocorrência do Fato Jurídico, qual seja, a prévia aplicação da "pena de perdimento", pois somente assim é que dar-se-á surgimento à Infração Jurídica, conformadora do presente auto de Infração, na medida em que de acordo com o artigo 23, §3°, do Decreto-Lei n.° 1.455/1976, a pena de multa decorre da conversão da pena de perdimento; e isto porque somente é possível converter algo que já existe; -ocorre que até o momento não foi aplicada a pena de perdimento em relação à Impugnante, motivo pelo qual resta nulo de pleno direito a presente autuação. Aliás, os AFRF responsáveis pela lavratura do auto de infração sequer intimaram a impugnante para que fossem entregues as mercadorias importadas; -desta forma, enquanto o auto de perdimento não tiver sido definitivamente julgado procedente pela autoridade administrativa competente (na forma do artigo 27, §4°, do Decreto-lei n.° 1.455/1966, em única instância), bem como for obtida a confirmação da Impugnante de que não é possível executar a pena de perdimento, resta vedada a lavratura do Auto de Multa equivalente ao valor aduaneiro, o qual se submeterá ao rito processual do Decreto n.° 70.235/1972; -requer-se, assim, a declaração da nulidade do presente Auto de Infração e Imposição de Multa, pela ausência do pressuposto fático contido no artigo 23, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n.° 1.455/1976 (com a redação dada pela Lei n.° 10.637/2002), principalmente pelo fato de que a competência para o julgamento da defesa bem como rito deste é distinta da enunciada no Decreto n.° 70.235/1972; DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da legislação objeto das autuações Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 (...) -no caso dos autos, não há dúvida alguma de que além de não ter ocorrido qualquer dano ao Erário, vez que tanto a importadora (AST) quanto a adquirente (KONDELS), recolheram regularmente o IPI nos exatos termos da legislação, inexistiu qualquer ato de má-fé das empresas, ainda que, para os AFRF responsáveis pela lavratura do Auto de Infração, as empresas tenham qualificado a importação pela modalidade POR ENCOMENDA, quando, pela fiscalização, deveria sê-lo na modalidade POR CONTA E ORDEM; -veja-se que tudo foi feito, pela Impugnante, nos exatos termos da legislação, sendo que a única suposta infração está no fato das empresas terem declarado, por engano, tratar-se de uma IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA quando deveriam tê-lo feito sob a modalidade POR CONTA E ORDEM, razão pela qual se afigura obviamente ilegal e desproporcional aplicar penalidade mais violenta revista na legislação, qual seja, de perdimento; -este erro obviamente não resultou na sonegação de tributos, na medida em que tanto na importação por conta e ordem quanto na por encomenda, ambas as empresas (importadora e cliente pré-determinada) são contribuintes do IPI; (...) -segundo interpretação dos AFRF responsáveis pela lavratura do Auto de Infração, no máximo, ocorreu o erro das empresas no que tange à modalidade de importação (declarando ser por encomenda quando deveriam tê-lo feito ser por conta e ordem), o que, em hipótese alguma, pode ser qualificada como Interposição Fraudulenta; -o fato poderia, no máximo, ser, em tese, objeto da PENA DE MULTA, pela suposta cessão, pela Importadora, de seu nome, para que a Adquirente adquirir mercadorias no exterior, prevista no artigo 33, da Lei n.° 11.488/2007; -de qualquer forma, o que importa, para o caso dos autos, é que, ainda que sob a modalidade de importação por encomenda, a Impugnante sempre se fez presente em todo procedimento aduaneiro, bem como recolheu regularmente o IPI na condição de empresa equiparada a industrial, tal como ocorre na importação por conta e ordem, impondo-se o cancelamento da autuação por exigência do Princípio da Tipicidade; -de acordo com esse princípio, que se consubstancia corolário lógico do Princípio da Estrita Legalidade, o AFRF somente pode aplicar a penalidade que se enquadre exatamente dentro dos ditames da lei, ou seja, que o fato jurígeno esteja estritamente subsumido na disposição legal, sendo que o seu desrespeito, no caso dos autos, implica em inequívoco e inaceitável confisco de bens, resguardado pelo Direito Fundamental à Propriedade, enunciado no caput do artigo 5º, bem como seu inciso XXII, da Magna Carta, nos termos como decidiu o Supremo Tribunal Federal; -sob essa premissa, veja-se que o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei n.° 37/1966, bem como o artigo 23, §1°, do Decreto-Lei n.° 1.455/1976, expressamente prescrevem o "perdimento das mercadorias" que forem importadas com a ocultação do real adquirente, que obviamente não se confunde com o erro no que tange à modalidade de importação; -ademais, é evidente, por tudo o que foi exposto, que a manutenção da pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, no caso dos autos, ofende o Princípio da Razoabilidade, definido por Carlos Roberto de Siqueira Castro como sendo "o senso de justiça pelos órgãos incumbidos da salvaguarda da supremacia da CF, máxime daqueles integrantes do Excelso Poder Judiciário; Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 -e sob este prisma, denota-se não ser razoável, à luz dos princípios constitucionais, que seja aplicada a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (que tem a mesma eficácia e alcance da pena de perdimento) quando evidenciado que o único erro está na indicação da modalidade de importação, razão pela qual o cancelamento da presente autuação reveste-se como sendo de verdadeiro interesse público; -aliás, o cancelamento da presente autuação decorre da necessária aplicação do Princípio da Proporcionalidade no exercício do Poder Tributante; -requer-se, assim, o julgamento pela improcedência da autuação; (...) Sobreveio decisão de primeira instância administrativa afastando os argumentos das pessoas jurídicas, mantendo o lançamento intacto. A AST apresentou seu recurso voluntário de fls. 608/618. Já a KONDELS, seu recurso voluntário está acostado às folhas 635 a 695. A AST renova os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 A KONDELS alega praticamente as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da nulidade do procedimento pela incompetência da Alfândega do Porto de Vitória A Recorrente KONDELS explica que, por estar estabelecida no Estado de Minas Gerais, não se submete diretamente à jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, razão pela qual todo e qualquer procedimento administrativo instaurado pelas autoridades do Estado do Espírito Santo, deve obedecer, rigorosamente, as regras contidas no artigo 6º, §§ 4º, 5º e 6º, da Portaria RFB n° 3.014/2011. Além disso, expõe que não houve prévia autorização do Coordenador-Geral de Fiscalização ou do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira para a expedição do MPF, precedida de manifestação da Superintendência que jurisdiciona a Impugnante, razão pela qual “O AUTO DE INFRAÇÃO PADECE DE INSANÁVEL NULIDADE”, a teor do que prescreve o artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/1972, combinado com artigo 53, da Lei n° 9.784/1999. Inicialmente, cabe esclarecer que o procedimento de fiscalização realizado nos sujeitos passivos configura procedimento especial de combate à interposição fraudulenta de pessoas regulamentado, à época, pela Instrução Normativa SRF n° 228/2002. A ação fiscal tem início com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) sob responsabilidade do titular da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa: Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Verifica-se, às folhas 51 a 53, a expedição dos MPFs para a importadora AST. Às folhas 341 e 342, constata-se a expedição do MPF n° 07.2.76.00-2013-00257-1, em 18/02/2013, para a KONDELS. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Em que pese não ser possível concluir qual das autoridade elencadas pelo art. 6° da Portaria RFB n° 3014/2011 foi responsável por emitir o referido MPF, tal instrumento é de controle interno de procedimentos fiscais e, em nenhum momento, limita ou condiciona o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, desde que atendidos os pressupostos de validade do art. 142 do CTN . É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração, mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte. Aliás, temos neste Tribunal Administrativo a Súmula CARF nº 171, a qual expõe: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Quanto à alegada incompetência do agente fiscal, o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito da União, preceitua: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A matéria já é inclusive sumulada no CARF, dispensando maiores esclarecimentos: Súmula CARF n° 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, rejeito as citadas arguições de nulidade relativas a irregularidade quanto a Mandado de Procedimento Fiscal e a incompetência da autoridade lançadora. Da nulidade do procedimento em razão da ausência de participação da Recorrente por negligência ou imperícia do AFRF. Da nulidade da intimação do auto de infração pela não apresentação dos documentos que fundamentaram a autuação A KONDELS sustenta que mesmo suspeitando de que teria sido praticada a infração pela Recorrente, a autoridade aduaneira conduziu todo o processo de fiscalização sem permitir que fossem prestadas as informações e documentos pertinentes, optando apenas por incluir a referida empresa na condição de co-autuada, apenas quando da lavratura do Auto de Infração. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Afirma que, sequer após a lavratura do Auto de Infração, as autoridades entregaram à Recorrente a cópia dos documentos que fundamentaram a autuação, o que por si só já exige o cancelamento da autuação diante do cerceamento do direito de defesa. Não tem como prosperar as irresignações da Recorrente. Primeiro, conforme destacado acima, a Recorrente foi notificada do procedimento fiscal com expedição de MPF n° 07.2.76.00-2013-00257-1, em 18/02/2013. Segundo, porque foi garantida sua participação na fase investigativa, uma vez que esta foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 20 dias, conforme consta no Termo de Intimação SEFIA-2013-00257-001 de fls. 342/345. Consta também petição da Recorrente, com solicitação de dilação do prazo de 40 dias, dizendo não saber onde deveria apresentar os documentos. Depois, em petição (às folhas 348 e 349) informa já ter reunido os documentos e informações pertinentes às operações questionadas. Contudo, como relatado pela Fiscalização e pelo julgador a quo, a Recorrente não respondeu a intimação com os documentos nem com os esclarecimentos solicitados. Senão, vejamos: Esses argumentos também foram apresentados por outros contribuintes, o que foi coordenado e mostra a ligação existente entre os envolvidos até no momento de atender à fiscalização. Esse tipo de argumento não pode prosperar, visto que a intimação foi muito clara, indicando o até endereço para atendimento (fl. 345). O intuito protelatório e de ma fé é claro, o contribuinte nunca pretendeu atender a intimação, assim os procedimentos fiscais tiveram continuidade, analisando os documentos existentes, entendidos como suficientes para comprovar a fraude. Outrossim, incontroverso, nos autos, que a Recorrente, conforme fl. 04, recebeu cópias, no mínimo, do auto de infração e da descrição dos fatos. Esta peça está bastante detalhada, contendo demonstrativos, citando todos os fatos, o enquadramento legal das infrações, todas as DI´s, faturas, notas fiscais e demais dados necessários ao entendimento da acusação fiscal, sendo todos os documentos de pleno conhecimento da KONDELS. Demais disso, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Ante o exposto, destaco, uma vez mais, que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário, ou mesmo no Acórdão recorrido, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Da nulidade do auto de infração pela inexistência de prévio auto de perdimento Nesse particular, como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Inicialmente, cabe destacar que, entendendo a fiscalização, no caso concreto, que os produtos não se encontram mais com a empresa, não há necessidade de se lavrar auto de infração de perdimento para, em seguida, não sendo possível a aplicação do perdimento, por não mais estarem os produtos com a autuada, encerrar-se o processo de perdimento e lavrar-se auto de infração correspondente a multa equivalente ao valor aduaneiro. Pode a fiscalização exigir, diretamente, essa multa. A situação prevista na norma apontada pela impugnante somente é cabível quando, eventualmente iniciado o processo de perdimento, a fiscalização constata que a empresa já não possui os produtos, seja por revenda, seja por qualquer outro motivo, previsto legalmente. As importações a que se refere o auto de infração foram realizadas de 07/10/2010 a 04/07/2011. Assim, tendo sido a KONDELS cientificada da autuação em 26/09/2013, mais de dois anos depois, restava bastante improvável, quando do lançamento, que a empresa ainda possuísse os produtos importados em estoque. É o que, de ordinário, acontece. Porém, se, por algum motivo, a empresa ainda possuía ou possui algum dos produtos importados em estoque, deveria discriminar quais eram esses produtos em sua impugnação. Caso contrário, é de se supor que, como a experiência indica, os produtos foram destinados a consumo. Assim, não tendo a KONDELS indicado quais os produtos que ainda tem em estoque, importados através das DI´s objeto de autuação, entendo incabível a nulidade apontada nesse sentido. Diante do exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade por do auto de infração pela inexistência de prévio auto de perdimento. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos. De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente KONDELS comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias diretamente das exportadoras. Entretanto, se olharmos para as três Declarações de Importação analisadas pela Fiscalização (e aqui em debate) (a saber, DIs n° 10/02000787-0, n° 10/0519516-3 e n° 11/1813600-6), consta que foi declarado como adquirente das mercadorias a pessoa jurídica KOLDELS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UROLOGICOS (CNPJ n° 05.637.593/0001-15): Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 No meu sentir, a priori, não se pode dizer que a real adquirente tenha permanecido oculta aos olhos da fiscalização aduaneira no momento do desembaraço das mercadorias, ainda que fosse indevida a informação constante no campo “Dados complementares” da “Natureza da Importação – Importação Por Encomenda”, caso fosse comprovado ser “Por Conta e Ordem”, verificação esta que se torna prescindível no presente caso. Neste caso, a KOLDELS não se ocultou à sua condição de real adquirente, o que não se adequa ao tipo infracional previsto na legislação transcrita: na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Ou seja, não há como se caracterizar que o elemento ocultação, de caráter volitivo, ensejador da fraude ou simulação, esteja presente nos procedimentos de importação em questão. Também acredito não há que se falar em interposição fraudulenta, no presente caso, pois ainda que, de fato, a AST tenha necessitado dos recursos advindos da real adquirente e meramente serviu de intermediária na operação de importação, não se pode falar que esta interposição tenha sido fraudulenta, no sentido de ser uma ação dolosa tendente a impedir que certos fatos sejam do conhecimento do fisco, pois não houve alteração nos elementos que compõem o fato gerador, especialmente na identificação dos sujeitos passivos, uma vez que tanto o adquirente por conta e ordem quanto o encomendante respondem solidariamente pelos tributos devidos na operação. Todavia, a decisão deste julgador não deve ser pautada naquilo que acredita ou “acha”, mas no que determina a legislação aduaneira. É pertinente, portanto, iniciar o estudo com os conceitos atualizados da Instrução Normativa RFB n° 1861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seria aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica, sendo o adquirente aquele que que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem (art. 2° da r. IN). Enquanto operação de importação por encomenda, aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 no exterior para revenda a encomendante predeterminado. O real adquirente (ou melhor o encomendante) é que contrata o importador por encomenda para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria de procedência estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. S.m.j, as operações aqui em debate podem ser caracterizadas em por conta e ordem de terceiro, e não sob encomenda, ante o vasto conjunto probatório posto nos autos trazido pela Fiscalização: a. As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que tem itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e de distribuição, para a comercialização, incoerente com a atividade da empresa importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente para atuar na forma simulada, esse indício de que a AST atua por conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de quem comprou e quem arcou com os custosdas importações em análise. b. Assim, considerando as especialidades das mercadorias envolvidas, se torna evidente que a compra no exterior não foi feita pela AST, que atua basicamente na prestação de serviços e nacionalização de mercadorias não demonstrando estrutura suficiente para administrar esses procedimentos. c. As importações em questão foram registradas pela AST na sistemática de importação para encomendante pré determinado, as notas fiscais de venda registraram como adquirente a empresa KONDELS. d. As datas de registro, desembaraço, entrada das mercadorias na AST e da venda, são muito próximas, o que demonstra que as mercadorias simplesmente passaram pela importadora e foram repassadas para a compradora. e. Nos registros contábeis da empresa AST, constaram todos os adiantamentos feitos pela empresa KONDELS. Os pagamentos estão relacionados no quadro da folha 9. f. Destacamos o processo representado pela DI 10/0519516-3, onde, dois pagamentos (05/02/2010 R$ 46.695,75 e em 09/04/2010 R$ 43.191,75), na contabilidade da AST, constaram como tendo sido feito pela ÁGUIA (empresa vinculada à AST), ficando evidente que esta recebeu os valores e depois repassou para a AST, assim temos que, em tese, os valores foram pagos em datas anteriores, também adiantados e posteriormente aconteceram os repasses na forma identificada. g. Em todo esse esquema montado, destaca-se a participação da empresa AST, que, por não ter condições de operar no comércio exterior por conta e risco próprio ou encomenda (fls. 9 a 13), optou pelo procedimento irregular para continuar se aproveitando do benefício financeiro do FUNDAP. Em suma, chego então a conclusão que as importações foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária KOLDELS. E uma vez definida que as respectivas operações foram realizadas por conta e ordem, cabe analisar se as Recorrentes cumpriram os requisitos da modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, ou melhor, se houve elementos de fraude ou simulação na configuração dessa modalidade. Para que seja considerada regular, em consonância com a remissão estabelecida no art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, essa modalidade de operação de importação Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 3º da Instrução Normativa SRF 225/2002, vigente à época dos fatos, a seguir transcritos: Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Quanto ao quesito “contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços”, a Fiscalização não solicita no Termo de Intimação SEFIA-2013-00257-001, nem a Recorrente disponibiliza em sua defesa. Portanto, presume-se cumprido, em favor do contribuinte. Nesse particular, não há nos autos elemento de fraude ou simulação. Quanto ao quesito “registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato”, presume-se que foi cumprido, em favor do contribuinte, já que a Fiscalização em nenhum momento informa o contrário. Nesse particular, igualmente não há nos autos elemento de fraude ou simulação. Quanto ao quesito “o importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)”, foi devidamente cumprido: Quanto ao quesito “o conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado”, constato cumprido conforme folhas 369, 402 e 437. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Quanto ao último quesito “fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias”, não foi cumprido. Os invoices de folhas 371, 403 e 438 foram consignados para a AST. Mas não há nos autos elemento de fraude ou simulação. Em que pese não haver cumprido com todos os requisitos de uma operação de importação por conta e ordem de terceiro, essas circunstâncias, a meu sentir, somente contribuíram para corroborar a boa-fé das Recorrentes, não houve elementos contundentes (ou efetivamente comprovados e relatados pela Fiscalização) de burla de controle do Siscomex e de registro a operação de importação sob a modalidade de importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiro simulada, mediante a ocultação do real comprador das mercadorias importadas nas respectivas DI. O que percebo até aqui foi um erro de procedimento do importador, que ao registrar sua DI, declara o real adquirente KOLDELS, mas indica no campo “Informações Complementares” importação por encomenda. Vencido o debate acima, no meu entendimento, se afigura fundamental para o deslinde da questão pelo fato de que, não basta a ocultação pura e simples (que não existiu, diga-se de passagem), essa ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76. O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos fatos dos autos, deixa claro que aqui não se está diante da hipótese de fraude, pois não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu ou modificou suas características essenciais, assim como, não se deixou de recolher os tributos nas operações. Portanto, como bem sustentei lá no início do meu voto, não se tratou de ocultação de real adquirente, e como bem constatei depois, não se tratou de fraude, pois o único fato talvez dissimulado teria sido a indicação de importação sob encomenda, ao invés de importação por conta e ordem de terceiro. Conclusão Em sendo assim, voto em dar provimento aos recursos voluntários interpostos pelas pessoas jurídicas AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e KONDELS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS UROLOGICOS LTDA – EPP. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722761/2013-51 Fl. 717DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.720053/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2301-011.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 53 /2 00 9- 54 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720053/2009-54 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, e também serem excluídos da tributação os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 16/18), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A Impugnação (e-fls. 02/05) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 31/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, inclusive juros e atualização monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720053/2009-54 Sujeitam-se à devida comprovação os gastos com honorários advocatícios que a contribuinte pretenda deduzir dos valores tributáveis auferidos em ação judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, e devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DA APLICAÇÃO. Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício sobre o crédito tributário apurado na ação fiscal, inexistindo previsão legal para sua dispensa. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/11/2011 (e-fls. 42), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2011 (e-fls. 43/60) no qual registra breve síntese dos fatos e apresenta os argumentos a seguir sintetizados. - Entende que não se poderia apropriar, no mês do recebimento, parcelas referentes a anos anteriores, haja vista que, a seu tempo, contavam com regras tributárias diversas. Aduz que o cálculo do imposto de renda referente a esses valores deveria se dar de forma proporcional à base de cálculo de cada Declaração de Ajuste Anual. Conclui que se os direitos trabalhistas tivessem sido pontualmente adimplidos pelo empregador, não seria devido qualquer tributo sobre esses valores. - Alega a isenção do imposto de renda em relação às verbas percebidas pelo empregado a título de alimentação e FGTS, bem como sobre os gastos com honorários advocatícios. - Aponta a posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.227.133/RS no sentido de afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em ação trabalhista a título de juros de mora, dado o caráter indenizatório da verba. - Defende que não houve omissão de rendimentos, haja vista que declarou a totalidade dos valores percebidos, classificando-os em rendimentos “tributáveis” e “não tributáveis” de acordo com a natureza jurídica das verbas decorrentes da ação trabalhista. Afirma que não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa para que pudesse trazer aos autos os documentos necessários à produção de provas. - Reitera a alegação de sua Impugnação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora, só podendo ser deslocada para o contribuinte nos casos de não retenção do mesmo. Por esse motivo, contesta a multa de oficio imposta pela Fazenda Pública em virtude da alegada omissão de renda. - Acrescenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou a matéria por meio da Resolução RFB n° 1.127/11, art. 2º, acabando com a controvérsia sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720053/2009-54 Após a apresentação do Recurso Voluntário, o sujeito passivo protocolou nova petição (e-fls. 100/104) solicitando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 614.406/RS (Tema 368) e do RE nº 855.091/RS (Tema 808). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. De acordo com a Notificação de Lançamento, os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente pela contribuinte em virtude de processo trabalhista ajuizado contra o Banco Bradesco S/A (e-fls. 20/22). Como já pontuado na decisão recorrida, não há impropriedade na apuração de omissão de rendimentos pela autoridade fiscal, haja vista que, ao classificar incorretamente rendimentos tributáveis como isentos/não tributáveis, a contribuinte excluiu do ajuste anual verbas que deveriam compor a base de cálculo do imposto de renda. Cumpre ressaltar nesse ponto que a interessada teve pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento e que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa apresentando Impugnação e Recurso Voluntário com o intuito de afastar as infrações apuradas. Quanto às alegações sobre a isenção das verbas percebidas a título de alimentação e de FGTS, deixo de conhecê-las por não terem sido suscitadas na Impugnação, quedando-se preclusas nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Relativamente aos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. Verifica-se que a contribuinte já havia pleiteado a sua dedução na primeira instância, mas esta não foi acatada em razão da ausência de provas anexadas à Impugnação (e-fls. 35). Em seu Recurso Voluntário, a interessada apresenta uma nota fiscal de prestação de serviços sem nenhuma identificação da ação judicial a que se refere, não sendo possível vincular a despesa aos rendimentos em litígio (e-fls. 85). Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à forma de tributação dos valores recebidos na ação trabalhista. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), a apuração do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Também deve ser acatado o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos na demanda. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720053/2009-54 dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. No que tange à responsabilidade pela retenção do imposto de renda, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. O imposto de renda é um tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o valor retido, nos termos do art. 87, IV, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Equivoca-se, portanto, a recorrente ao entender que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda a eximiria da obrigação de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos tributáveis recebidos na ação trabalhista. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Impende esclarecer nesse ponto que a Instrução Normativa RFB nº 1.127/11 mencionada no Recurso Voluntário dispõe sobre apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10. O referido dispositivo alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010, não se aplicando ao ano calendário em exame. Importante registrar, por fim, que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação da parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 132DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720053/2009-54 Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.720202/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-012.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 02 02 /2 01 0- 83 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-64.108, de 31 de julho de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Prosseguindo, consigna que a contribuinte, de janeiro a julho de 2004, auferiu receitas de vendas de álcool para fins carburantes, submetidas no período à incidência cumulativa das contribuições examinadas, nos termos do ADI SRF nº 1, de 12/01/2005; assim, como a contribuinte não procedeu ao rateio entre de créditos a título de bens, serviços, energia elétrica e crédito presumido decorrente da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas, a medida foi providenciada pela Fiscalização, que calculou os percentuais exibidos na 17ª lauda do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 62 a 83. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com arrendamento rural, de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção, crédito presumido de IPI e dos montantes compensados à título de CIDE-Combustível. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 343 a 355, na qual alega, em síntese: i. Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); ii. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; iii. Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; iv. Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de-açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 v. Que, da mesma forma, não devem ser vedados os créditos em relação a material de limpeza de equipamentos/máquinas, estopas, graxas e ferramentas; vi. Que, no que diz respeito aos materiais e serviços de construção, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade agroindustrial da empresa (art. 3°, inciso VII). Acrescenta que se a fiscalização entendeu que as citadas despesas deveriam ser creditadas via depreciação, o douto fiscal deveria ter retificado a contabilidade/DACON para reconhecer o crédito nesse sentido. E não, simplesmente, glosar tais créditos; vii. Que considerado correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. No entanto, a Fiscalização entendeu que o mesmo é regido pelo que dispõem os parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei 10.833/2003; viii. Que percebe-se claramente que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ix. Que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; x. Que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria; xi. Que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. xii. Que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso; xiii. Assim, a empresa agiu corretamente quando apurou o montante da cana- de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com estopas, graxa, lâmpadas, gasolina comum, alicate, peças para moto, serra e arame para lacre. Os gastos atrelados à iluminação (lâmpadas) do parque industrial, na medida em que a iluminação é essencial à produção, especialmente nos períodos de operação noturnos, dariam direito a crédito se a contribuinte tivesse comprovado que segrega as despesas a este título relacionadas à atividade produtiva daquelas vinculadas à área administrativa e tivesse demonstrado que os créditos pleiteados se referem, apenas, às despesas de sua atividade produtiva. Como não trouxe esta evidência, fica prejudicado o acolhimento do crédito examinado. Sobre o arame, a contribuinte não detalhou seu uso, pelo que, diante da possibilidade de múltiplas aplicações, inclusive fora do processo produtivo, não há crédito a ser admitido a respeito, pois incomprovado que pode ser considerados insumo. Acerca das despesas com peças de reposição de motos, somente se pode cogitar do direito a creditamento em relação àqueles empregados no processo produtivo. Entrementes, ao que tudo indica, estas despesas foram reconhecidas, tanto que não há notícias de glosas sobre despesas com peças de reposição de veículos como tratores e caminhões, utilizados pela empresa. As glosas aqui tratadas são dirigidas a peças de reposição de motocicletas, as quais, diante da natureza da atividade da empresa, decerto não são empregadas na etapa produtiva, pelo que as comentadas glosas devem ser mantidas. Nesta mesma esteira, somente as despesas com gasolinas de veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de- açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. Passando ao direito a creditamento sobre ferramentas (serra e alicate), assim dispõe o Parecer Nomativo RFB nº 5/2018, em seu item 95: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas"; logo, os dispêndios com serras não dão direito a creditamento. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 Poder-se-ia cogitar do direito a creditamento sobre aquelas ferramentas que, não incorporadas ao ativo imobilizado, são utilizadas no dia-a-dia da contribuinte, têm custo de aquisição unitário inferior a R$ 1.200,00 e prazo de vida útil abaixo de um ano (itens 90 a 94, de referido Parecer). Ocorre, consoante disposto no Anexo I, da IN SRF nº 162, de 31/12/1998, aplicável à época dos fatos geradores examinados, a vida útil estimada das ferramentas é, no geral, de cinco anos, podendo mesmo atingir 10 anos, não tendo a contribuinte evidenciado que, em razão das peculiaridades de seu processo produtivo, o concreto tempo de vida útil das ferramentas que utiliza é inferior a um ano. Logo, indefiro os créditos sobre ferramentas. Continuando, quanto à graxa, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão das despesas de R$ 1.742,00, R$ 1.141,67 e de R$ 662,37 a titulo de graxa, incorridas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. Igualmente, tem a contribuinte direito ao creditamento sobre despesas com limpeza. Neste sentido, assim preceitua o já referido Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: (...) Logo, reconheço o direito a creditamento sobre despesas com estopas incorridas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, nos respectivos valores de R$ 790,00, 350,00 e 620,00. (...) Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Do crédito presumido Nesse tópico, segundo o Fisco, a Recorrente não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Assim foi lavrado os fundamentos do Acórdão recorrido, nos quais cito abaixo: Da aplicação do fator de rateio ao crédito presumido de IPI e de alegadas glosas indevidas de crédito presumido: 57. Ao contrário do que alega a requerente, ela não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. É o que decorre do teor de referido dispositivo, a seguir transcrito: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física". 58. Como se vê, o crédito é calculado sobre os bens referidos no inciso II, do caput, do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sobre bens que podem ser considerados insumos na não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 59. Ora, os bens utilizados na produção de mercadorias cujas receitas de venda auferidas pela demandante são submetidas à contribuição cumulativa evidentemente não são insumos na esfera da não-cumulatividade. 60. Não socorre à contribuinte o teor do Ato Declaratório nº 15/2005, que, simplesmente, deixa claro que o enfocado crédito-presumido não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para deduzir débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, mas não garante, de modo algum, o direito a crédito sobre as aquisições de bens que são utilizados na fabricação de produto submetido à tributação cumulativa destas contribuições. 61. Diante do que consta acima, correta a aplicação do fator de rateio questionado pela contribuinte para definir, em relação aos bens aplicados tanto na fabricação de bens submetidos à tributação cumulativa como à não-cumulativas, a parcela do crédito-presumido cabível de aproveitamento na esfera da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 62. Quanto às alegadas glosas indevidas, a contribuinte sequer demonstrou que possui direito à apuração dos créditos que supostamente teriam sido glosados, pois sequer apresentou demonstrativos destes créditos e, muito menos ainda, provas de sua concretude, valendo aqui relembrar o que foi exposto no item 32 quanto ao ônus processual da contribuinte. Por outro lado, a Recorrente sustenta que é correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Acrescenta que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Narra que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Aduz que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8° da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria. Explica que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Continua sua irresignação explicando que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso. Assim, defende que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com a devida vênia, não há razão à Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido, quais sejam, os bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003 (sujeitos, portanto, ao regime da não cumulatividade) Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720202/2010-83 Conclusão Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002106/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.218
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.218  S3­C1T1  Fl. 2          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão 3101­000.829 de 08.07.2011 da lavra dessa relatora, cujo voto  aqui reproduzo:  “O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dele  tomo conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  (...)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.218  S3­C1T1  Fl. 3          3  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.”  No entanto, a Fazenda Nacional  embarga a decisão denunciando  ter havido  contradições e omissões, nestas palavras:  “O  r.acórdão  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  ‘afastar  o  impedimento do uso do benefício em face da saída de produtos classificados como NT na TIPI,  por estar afastados do campo de tributação, mas , não afastados do fato gerador do IPI’.  Contudo, smj, o entendimento do r.acórdão vai de encontro ao enunciado de  Súmula nº 20 do e.CARF, que diz:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT”                    O referido enunciado está ancorado na jurisprudência consolidada do CARF,  que, em sessão plenária de aprovação do enunciado, indicou como precedentes os r.acórdão nº  202­15266, 202­15366, 202­15455, 202­16141, 204­00488.      Consoante os referidos paradigmas, o produto classificado na TIPI como Não  Tributado (NT) não legítima o crédito de IPI, verbis:                                       (...)         Em face disso, caber conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para  adequar o r. acórdão ao enunciado de Súmula nº 20 do e. CARF.    2) Sobrestamento.         Outrossim, o e. STF reconheceu a repercussão geral sobre o reconhecimento de  créditos de insumos NT ou isentos, verbis    “IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (RE  590809  RG,  Relator(a):  Min.MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  13/11/2008,  DJe­048  DIVULG 12­03­2009 PUBLIC 13­03­2009 EMENT VOL­02352­ 10 PP­02040 LEXSTF v. 31, n.363, 2009, p.301­306)”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.218  S3­C1T1  Fl. 4          4                  Por consequinte, na forma do disposto no Regimento Interno do e, CARF,  art. 62­A, §§ 1º e 2º, caberia o sobrestamento do recurso voluntário até o julgamento de mérito  pelo e. STF.             Por fim, “requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para serem sanadas as contradições e as omissões acima indicadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme o relatado, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão  embargado.  Porém,  não  há  de  se  falar  em  subordinação  da  matéria  objeto  do  acórdão  embargado  à  Súmula CARF  20. A  súmula  referida  trata  de  créditos  escriturais. Os  créditos  litigiosos objeto deste litígio têm natureza diversa: são créditos presumidos.  Quanto ao pretendido sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até  o  julgamento  do  mérito  do  RE  590.809  RG  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, essa pretensão é contrária à determinação  contida na Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012, artigo 1º, parágrafo único, verbis:  O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento de processos  relativos  à matéria  recorrida,  independentemente da  existência  de repercussão geral reconhecida para o caso.  No  caso  concreto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral, mas não determinou o sobrestamento de processos.  Por outro lado, reconheço, no acórdão embargado, a existência de inexatidão  material devida a lapso manifesto, em duas passagens: na ementa e no dispositivo do voto.  Assim, na ementa:   ­  onde  consta:  “a  receita  deve  corresponder  à  venda  para  o  exterior  de  produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos  “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto”;  ­  retifico para: “a  receita de exportação alcançava,  indistintamente,  todas as  mercadorias nacionais”.  Do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, retiro o trecho: “por  estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI”.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002106/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.218  S3­C1T1  Fl. 5          5 Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  aos  embargos manejados  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão 3101­000.829, de 8  de julho de 2011, sem efeitos infringentes e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para:  (1)  incluir  na  receita bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI;  (2)  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes à aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas;  e  (3)  determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador de primeira instância para análise das demais questões de mérito.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11030.002472/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.770
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002472/2004­06  Acórdão n.º 3101­000770  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria  de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e    Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 85 a 86 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2000  a  31/03/2000, no valor de R$ 26.620,69, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002472/2004­06  Acórdão n.º 3101­000770  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  30, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.463  de  fls.  84  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002472/2004­06  Acórdão n.º 3101­000770  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.98 a 114) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002472/2004­06  Acórdão n.º 3101­000770  S3­C1T1  Fl. 5          5 Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002472/2004­06  Acórdão n.º 3101­000770  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.720477/2015-57
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DESPESAS NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas pelo contribuinte para a realização das operações da contribuinte. Se provado que as despesas/custos foram incorridos por empresa diversa, são indedutíveis para o contribuinte, em face da necessária associação entre receita e despesa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1004-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, e manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (Relator) Jeferson Teodorovicz e Henrique Nimer Chamas que deram provimento ao recurso para afastar a multa; por unanimidade de votos, em manter a glosa de despesas dos serviços prestados por TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A e SIM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DESPESAS NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas pelo contribuinte para a realização das operações da contribuinte. Se provado que as despesas/custos foram incorridos por empresa diversa, são indedutíveis para o contribuinte, em face da necessária associação entre receita e despesa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DESPESAS NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas pelo contribuinte para a realização das operações da contribuinte. Se provado que as despesas/custos foram incorridos por empresa diversa, são indedutíveis para o contribuinte, em face da necessária associação entre receita e despesa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, e manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (Relator) Jeferson Teodorovicz e Henrique Nimer Chamas que deram provimento ao recurso para afastar a multa; por unanimidade de votos, em manter a glosa de despesas dos serviços prestados por TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A e SIM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 77 /2 01 5- 57 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 648-669) interposto pelo contribuinte em face de decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 619-632) que julgou parcialmente procedente impugnação ofertada pelo contribuinte (e-fls. 444-485) contra auto de infração (e-fls. 402-417) relativo ao IRPJ e CSLL, ano-calendário 2010. Como narrado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 419-434), a lavratura do auto de infração se deu pela constatação, no curso de procedimento fiscal, da ocorrência de infração de não comprovação de despesas operacionais: “ INFRAÇÃO Nº 01. ANO-CALENDÁRIO 2010. IRPJ/CSLL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Despesas pagas a terceiros não comprovadas, não foram apresentados elementos suficientes a identificação do tipo de serviço prestado, bem como, os documentos necessários a comprovação da efetiva existência da despesa, resultando em não comprovação do direito à sua dedutibilidade. Art. 299, RIR/99 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).” Em síntese, do montante total de despesas informadas na DIPJ (R$24.661.591,80), o auditor entendeu não restar comprovada parcela relativa a serviços que somavam o total de R$975.982,85. Em face dessa constatação, o auditor efetuou a cobrança do IRPJ e CSLL devidos, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios, e, ao final, efetuou o lançamento das penalidades isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais por decorrência das mesmas infrações. Contra o auto de infração, foi apresentada impugnação pelo contribuinte, em que defendeu a improcedência da autuação, tendo em vista (i) a dedutibilidade das despesas glosadas, por sua natureza operacional; (ii) a não aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ à CSLL; (iii) a improcedência dos autos de infração quanto às multas isoladas; (iv) o descabimento da concomitância das multas isoladas com a multa de ofício; (v) o descabimento da multa isolada após findo o ano-calendário a que se refere; e (vi) subsidiariamente, o necessário afastamento da aplicação de juros de mora sobre as multas. Juntou documentos. Analisando a impugnação, a DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado, dando parcial provimento à impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - GLOSA Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis pagamentos realizados por serviços prestados a outra pessoa jurídica ou notas fiscais emitidas em nome de terceiros. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Além da multa de ofício sobre o tributo devido e não recolhido, incide também a multa isolada, quando há falta de pagamento de estimativas. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. ENCARGOS MORATÓRIOS S/ PENALIDADE DE OFÍCIO. LEGALIDADE E legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DESPESAS INDEDUTÍVEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Descabida a pretensão do Fisco de estender à CSLL, sem amparo legal, as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ. São diversas as bases de cálculo de um e outro tributo. Em síntese, portanto, de todas as despesas inicialmente glosadas no auto de infração, a DRJ apenas manteve a glosa dos valores relativos a dois prestadores de serviço, no total de R$78.348,00, sob a justificativa de “os comprovantes acostados aos autos não dizerem respeito à impugnante” e, ainda, manteve a incidência concomitante das multas isolada e de ofício: No contexto, apenas duas despesas não dizem respeito diretamente à impugnante: despesa relativa a TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S A, R$28.125,00, apenas uma nota de débito relacionando serviços prestados a outra empresa do grupo, não sendo possível asseverar diante de tal documento o direito a sua dedutibilidade. Para outra despesa SIM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, R$50.223,00, foi apresentada nota fiscal em nome de outra empresa pagadora. Fls. 422. Assim, ao final, após recálculo do lançamento na DRJ, restaram exigíveis: A) R$ 19.587,00 em Imposto de Renda Pessoa jurídica (IRPJ) e R$ 11.752,20 em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos acrescidos de multa de 75% e juros de mora; B) Multas isoladas sobre estimativas de IRPJ e CSLL, referentes a fevereiro e dezembro de 2010, nos valores de R$ 3.515,63 e R$ 2.109,38 respectivamente; Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que defendeu (a) a improcedência da autuação em razão da dedutibilidade das despesas glosadas por sua comprovada natureza operacional; (b) a improcedência do lançamento de CSLL pela inaplicabilidade das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL; e (c) a improcedência dos lançamentos de multas isoladas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas operacionais – comprovação e dedutibilidade Como exposto, o auto de infração discutido nos presentes autos tem por origem a glosa da dedução de despesas pela apontada falta de comprovação das despesas. Relatou o auditor no Termo de Verificação Fiscal que o fundamento geral da lavratura do auto foi a não apresentação “de elementos suficientes a identificação do tipo de serviço prestado, bem como, os documentos necessários a comprovação da efetiva existência da despesa, resultando em não comprovação do direito à sua dedutibilidade”. Em específico, neste momento processual restam controversas tão somente as duas despesas relativas às empresas TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. e SIM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.. Sobre estas despesas, o auditor fiscal chegou a tecer as seguintes considerações, as quais foram igualmente adotadas pela DRJ na decisão recorrida: Foi apresentada para despesa relativa a TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S A, R$28.125,00, apenas uma nota de débito relacionando serviços prestados a outra empresa do grupo, não sendo possível asseverar diante de tal documento o direito a sua dedutibilidade. Para outra despesa SIM SERVICOS FINANCEIROS LTDA, R$50.223,00, foi apresentada nota fiscal em nome de outra empresa pagadora. Em resposta da Intimação 0008 quanto a essas questões e as demais, a contribuinte apresenta apenas argumentos internos não consubstanciados em outros documentos probatórios. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende a “comprovada natureza operacional” destas despesas, apontando tratar-se de dispêndios necessários, usuais e comprovados, nos termos do art. 299 do RIR/99. De fato, a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica permite a dedução das despesas operacionais, definidas nos termos do art. 47 da Lei 4.506/1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. A partir do que dispõe a legislação, entendo que, embora sejam factíveis as considerações da Recorrente quanto à necessidade das despesas para realização de seu objeto social, a questão que se coloca no caso em tela é prévia à análise das características da despesa, pois diz respeito à sua comprovação. Apenas é possível se falar em despesas necessárias quando estas estiverem devidamente comprovadas, com os documentos idôneos a demonstrar o dispêndio, sua origem e motivação. Sem tal comprovação, sequer se ingressa na análise da utilidade, necessidade ou importância da despesa para a atividade da pessoa jurídica. Isto é: primeiro há de saber se a despesa existiu e se está comprovada. Só então é que se passa à sua “valoração”. No caso em tela, entendo que as despesas não podem ser consideradas suficientemente comprovadas. A respeito da despesa relativa à empresa SIM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., a glosa se refere especificamente à Nota Fiscal n. 297 (e-fl. 596). Na nota em questão, consta como tomador o BANCO DAYCOVAL S.A. – CNPJ 62.232.889/0001-90, pessoa jurídica diversa da Recorrente, conforme se depreende da mera leitura de referido documento fiscal. É certo que a pessoa jurídica apenas pode deduzir em sua apuração de imposto de renda as despesas por ela própria incorridas, não sendo possível aproveitar o efeito fiscal de despesas arcadas por terceiros, senão mediante expressa previsão legal em casos específicos. É este o sentido da norma, à luz inclusive da lógica contábil. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Conselho: DESPESAS NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas para a realização das operações da contribuinte. No caso, se provado que tais despesas/custos são necessárias para outra pessoa jurídica, e, portanto, dedutíveis para esta outra empresa, indedutíveis são para a contribuinte em questão. (CARF – Acórdão 1302-006.399 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 14 de março de 2023) Cumpre observar que, ainda no curso da fiscalização, em atendimento ao Termo de Intimação n. 8, a Recorrente afirmou (e-fl. 194): “Em relação ao item 20 do Anexo esclarecemos que a nota fiscal emitida pela empresa SIM SERVIÇOS não se refere a serviços tomados por outra empresa, pois os serviços foram tomados pela PAN Seguros. Apenas houve um erro formal de identificação do tomador de serviços quando da emissão do documento fiscal.” Portanto, afirma a Recorrente tratar-se de erro formal na emissão do documento fiscal por parte da prestadora, mas que seria a Recorrente a real beneficiária daquela prestação de serviço. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Ainda que hipoteticamente se possa superar o que de fato consta no documento fiscal, à luz da verdade material, o fato é que a Recorrente não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido. Tendo trazido em seu recurso voluntário a suposta composição (memória de cálculo) do valor consignado na nota fiscal glosada, a Recorrente poderia, por exemplo, ter apresentado o relatório demonstrativo dos Prêmios de Seguro, Crédito Pessoal e Crédito Veículo relativos à prestação de serviço, ou o contrato que justifica os percentuais de comissão e de bônus. Além, é claro, do efetivo comprovante de pagamento do valor constante da nota fiscal, em data compatível com os fatos, a demonstrar que foi a ela a beneficiária do serviço e responsável pelo seu pagamento. Enfim, para afastar o que consta na Nota Fiscal, caberia à Recorrente comprovar de fato ter sido ela a efetivamente incorrer naquela despesa. Apenas com base na Nota constante dos autos e na falta de outros documentos, forçoso concluir que a despesa não é da Recorrente e, portanto, não pode por ela ser aproveitada como despesa dedutível. Já com relação à despesa relativa ao pagamento efetuado à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., a glosa se deu pelo fato de, nas palavras do auditor, ser “apenas uma nota de débito relacionando serviços prestados a outra empresa do grupo”. A nota de débito em questão (e-fl. 599) de fato aponta como pagadora o CNPJ 33.245.762/0001-07, pertencente à Recorrente, embora mencione sua antiga razão social (“Panamericana de Seguros S.A.”). No entanto, a descrição faz referência à “Utilização do Estúdio 4” em distintos dias para gravação do “Sorteio Bem de Vida” e “Sorteio Banco Panamericano”. Na fiscalização , a Recorrente esclareceu tratar-se de campanha de marketing feita em conjunto por ambas as empresas: “Em relação ao documento fiscal citado no item 21 do Anexo à intimação, esclarecemos que o documento fiscal emitido (Nota de débito) refere-se ao reembolso dos serviços de utilização de espaço da empresa TVSBT, em que a PAN Seguros em conjunto com o Banco PAN promoveram uma campanha de marketing utilizando este espaço e reembolsando as despesas.” Não obstante despesas com eventos de marketing sejam a princípio necessárias para a consecução das atividades empresariais, sem maiores provas é impossível confirmar que, neste caso específico, se está diante de uma despesa enquadrável nos requisitos legais para dedutibilidade. Uma vez que não constam nos autos maiores detalhes sobre os eventos em questão, bem como sobre o rateio de custos entre as empresas, não há como afastar as conclusões adotadas pelo auditor fiscal e pela DRJ. Diga-se de passagem que a nota de débito se refere à atividade estranha ao objeto social principal da TVSBT, o que torna ainda mais imperativa a necessidade de comprovar as circunstância e características daquele evento. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Assim, mantenho integralmente as glosas sobre as despesas em questão por não ser possível comprovar se as despesas são efetivamente da Recorrente. Aplicabilidade das regras do IRPJ à CSLL Com relação à alegada improcedência do lançamento de CSLL pela inaplicabilidade das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL, entendo não assistir razão ao contribuinte. Isso porque a DRJ expressamente apontou que o valor da CSLL que reputou devida após o julgamento (R$11.752,20) refletia apenas a contribuição incidente sobre as duas glosas já tratadas, as quais foram reputadas como não pertencentes à empresa. Assim, exceto quanto aos valores reportados no inciso 6.1 deste arrazoado (R$ 78.348,00), despesas não pertinentes a empresa, portanto, contribuição devida de R$ 11.752,20 (=R$ 78.348,00 X 15%). Exceto tais valores, s.m.j., é legalmente descabida a exigência da CSLL uma vez desconsideradas as normas pertinentes à matéria. Portanto, não se trata de pura e simples “extensão” dos efeitos do IRPJ à CSLL, mas de reconhecimento de que aquelas despesas não são pertencentes à pessoa jurídica. Tampouco se trata de erro material da DRJ, na medida em que todos os demais reflexos na CSLL restaram excluídos pela decisão recorrida, mantida tão somente neste ponto específico. Assim, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Multa isolada Por fim, no que tange à multa isolada, entendo que assiste razão à Recorrente. A respeito da questão jurídica relativa à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não se trata de matéria nova perante este Conselho Administrativo. Na verdade, o tema foi e continua sendo objeto de intensa controvérsia administrativa, com posicionamentos louváveis em diferentes sentidos, ainda que antagônicos. Em especial, há maior controvérsia sobre a aplicação temporal da Súmula 105 do CARF, à luz da alteração promovida pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/1996. Basicamente, entre aqueles que reconhecem a validade da Súmula 105 do CARF, a divergência se dá em torno de sua aplicação temporal. Para uma primeira corrente, a Súmula 105 do CARF tem sua eficácia temporal limitada aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, em função da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007. Em sentido contrário, há também o entendimento de que, mesmo com referida mudança legislativa, não houve alteração substancial do sentido da norma jurídica e, portanto, a Súmula permanece sendo aplicável. Os seguintes precedentes (dentre tantos outros), exemplificam ambos os posicionamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. (CARF - Acórdão nº 1201-006.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (CARF - Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma – Sessão de 14 de junho de 2023) Entendo ser o segundo entendimento o mais acertado e por isso o adoto neste caso. Em síntese, entendo que a Súmula 105 do CARF é aplicável a todos os casos, independentemente da competência em que aplicadas as multas, em função da natureza de referidas penalidades, que não foi alterada em essência pela Lei 11.488/2007. Vejamos o que diz o artigo 44 da Lei 9.430/1996, já com as alterações promovidas por referida Lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Em primeiro lugar, há de se notar que o caput do artigo tinha a mesma redação, mesmo antes da Lei 11.488/2007, isto é, “serão aplicadas”, de forma que a alteração legal não fez qualquer diferença neste ponto. Faço tal observação, pois há entendimentos que enxergam, nessa redação imperativa, a justificativa para a incidência conjunta de ambas as multas. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Em minha visão, a questão é, na verdade, pertinente à natureza das penalidades, e não à redação do dispositivo legal. Em outras palavras, de “essência” da norma, e não de “forma”. Neste ponto específico, faço referência ao voto condutor do Acórdão n. 9101-005- 692, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído.” Nessa toada, entendo que a norma jurídica do art. 44 da Lei 9.430/1996 não foi suficientemente alterada, no que de fato importa, isto é, as hipóteses infracionais que dão ensejo às penalidades. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, aplica-se à falta de pagamento de imposto ou contribuição, ao passo que a multa isolada de 50% refere-se às estimativas mensais não recolhidas, de tal forma que não se pode olvidar que estas são meras antecipações do tributo devido, não sendo tributo autônomo. Assim, embora sejam penalidades distintas, voltadas a infrações distintas, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. A título ilustrativo, destaco a argumentação contida no Acórdão CSRF 9101- 006.782, da 1ª Turma: Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Há de se observar ainda que a consunção é justamente o fundamento que já fundamentava os precedentes que vieram a redundar na edição da Súmula 105 do CARF. Veja-se o Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, que consta como o último acórdão precedente à Súmula 105 do CARF: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Portanto, se a própria Súmula 105 do CARF é baseada na absorção das penalidades, entendo que o entendimento que ela sufraga é também aplicável a fatos geradores mais recentes, uma vez que se está diante de entendimento sumular baseado na norma, e não no texto legal. Por fim, destaco que, sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido (STJ – Recurso Especial n. 2.104963 – Sessão de 05/12/2023) Assim, entendo que o entendimento contido na Súmula 105 do CARF é aplicável aos fatos geradores ocorridos mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, considerando que esta não promoveu alteração na natureza das infrações. Assim, neste ponto, acolho as alegações da Recorrente. Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, unicamente para afastar a incidência da multa isolada, mantida a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, o colegiado, por voto de qualidade, divergiu quanto à multa isolada (estimativa), conforme fundamentos elencados a seguir. 3. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 4. Feita a opção pelo lucro real anual, nos termos da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 5. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, a Lei 9.430, de 1996, em sua redação original, estabelecia que no caso de não recolhimento a multa isolada deveria incidir sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 6. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 7. Por conseguinte, na vigência dessa redação, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101-002.502, de 12/12/2016) (Grifo nosso) 8. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifo nosso) 9. Tal posicionamento é registrado inclusive no acórdão CSRF/01-05.838, de 2008, reproduzido pelo acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos acórdãos precedentes da Súmula Carf nº 105. Veja-se: Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. (Grifo nosso) Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 10. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I). 11. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). Nesse sentido, a Súmula Carf nº 78: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 12. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula Carf nº 82, cujo teor assenta: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Afinal, a vedação refere-se ao lançamento de ofício da estimativa não recolhida e não à multa isolada. 13. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 14. Como se vê, as multas têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 15. Por conseguinte, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção à espécie. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 1 . 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 16. Verifica-se, pois, que na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. Na espécie, não há falar-se em consunção, haja vista a multa isolada não ser absorvida pela multa de ofício, tampouco pelo tributo devido ao final do período, porquanto tem suporte fático e legal distinto. 17. Nestes termos, conclui-se que o enunciado da Súmula Carf nº 105, alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido tem-se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. (Acórdão Carf nº 9101-002.750, de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.100 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.720477/2015-57 Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão Carf nº 9101-003.915, de 04 de dezembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (Acórdão Carf nº 9101-004.593, de 05 de dezembro de 2019) 18. No caso em análise, a multa isolada refere-se à falta de recolhimento de estimativa no ano-calendário 2010; portanto, é devida a multa isolada. Tributação reflexa: CSLL 19. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 20. Nesse sentido, O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 21. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900415/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-13T14:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-13T14:18:01Z; Last-Modified: 2024-04-13T14:18:01Z; dcterms:modified: 2024-04-13T14:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-13T14:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-13T14:18:01Z; meta:save-date: 2024-04-13T14:18:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-13T14:18:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-13T14:18:01Z; created: 2024-04-13T14:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-04-13T14:18:01Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-13T14:18:01Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.900415/2015-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.391 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143, Nº 164 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 15 /2 01 5- 61 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18648.11112.281013.1.3.02-4002 em 28.10.2013, e-fls. 85-92, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$105.967,76 referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 84-85 e 93-94: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 105.967,76 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 1.751.222,47 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 30ª Turma/DRJ/08 nº 108-016.287, de 23.06.2021, e-fls. 98-107: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 30ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade, para MANTER o Despacho Decisório impugnado. Recurso Voluntário Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 Notificada em 16.07.2021, e-fl. 111, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.08.2021, e-fls. 113-134, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 - Nulidade do Acórdão Recorrido por Omissão - Preterição ao Direito de Defesa Em sua Manifestação de Inconformidade [...], a Recorrente esclareceu que o direito creditório objeto do PER/DCOMP decorre de um pagamento a maior de IRPJ relacionado ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, que foi efetuado em razão de não ter sido considerado, quando do pagamento do tributo, Imposto de Renda Retido na Fonte (“IR/Fonte”) no valor de R$ 105.967,76. Nesse sentido, informou-se na Manifestação de Inconformidade que a Recorrente sofreu retenções, ao longo do ano-calendário de 2012, no valor total de R$ 3.088.444,87. Porém, quando do pagamento do IRPJ relacionado ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, a Recorrente considerou deste montante somente o valor de R$ 2.982.477,11, o que ensejou o crédito pleiteado nestes autos. Ainda, além desse esclarecimento, a Recorrente apresentou os informes de rendimentos (fl. 64 a 80 dos autos) relativos ao IR/Fonte de R$ 3.088.444,87 e a DCTF relacionado ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012 que indica o valor de R$ 1.857.190,23 [...], superior ao IRPJ efetivamente devido, que era de R$ 1.751.222,47, conforme se verifica da ficha 12A da DIPJ do período [...]. Não obstante, ao se deparar com a questão, a Turma Julgadora entendeu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente tão somente com base na alegação de que o fato de ter sido informado no PER/DCOMP que a natureza do direito creditório seria relativa a um “saldo negativo”, quando deveria ter sido informado um “pagamento indevido / a maior”, impediria a análise da legitimidade desse direito creditório, pois não seria possível analisar pedido diverso daquele requerido no PER/DCOMP. [...]. Contudo, é evidente que esse entendimento manifestado pela Turma Julgadora não pode prevalecer, pois, ao decidir dessa maneira, ignorando por completo os argumentos e provas que demonstram a legitimidade do direito creditório, cerceou o direito de defesa da Recorrente, proferindo defesa que deve ser declarada nula, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, apesar de o já citado artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 ser totalmente claro acerca da nulidade das decisões proferidas com o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a Recorrente esclarece que esse E. Conselho já se manifestou em diversas oportunidades acerca da nulidade de decisões de primeira instância que não analisam todos os argumentos expostos pelo contribuinte em sua defesa [...]. Além disso, especificamente em relação às alegações feitas pela Turma Julgadora no sentido de que não poderia analisar crédito distinto daquele informado no PER/DCOMP, é evidente que esses não podem ser aceitos, pois, como será adiante explorado, o processo administrativo é norteado pelo princípio da verdade material. Tal princípio exige que se busque a realidade dos fatos, o que, nos casos envolvendo pedidos de compensação, significa verificar a existência de um direito creditório do contribuinte que seja capaz de extinguir os débitos declarados. [...]. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 Assim, verifica-se que em razão do princípio da verdade material, a Autoridade Julgadora não pode simplesmente ignorar a existência de um direito creditório com base na simples alegação de que teria ocorrido um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. Realmente, tal postura vai totalmente contra a orientação, imposta pelo princípio da verdade material, de que, no curso do processo administrativo, deva ser buscada a realidade dos fatos. Isso porque, tem como efeito, basicamente, a manutenção da exigência de débitos com base em supostos equívocos de caráter meramente formal, o que representa até mesmo uma violação ao princípio da boa-fé objetiva do Estado. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de exigência de débitos com base em meros equívocos, de caráter formal, incorridos pelos contribuintes, cumpre esclarecer que o Parecer Normativo da Cosit nº 8/2014, vinculante na esfera administrativa4, permite até mesmo a revisão de ofício do despacho decisório na situação em que o contribuinte comprova que a existência de erro de fato associado à declaração de compensação ou à sua análise pelo Fisco. [...]. Como se vê, a própria Cosit reconhece que erros de fato, como, por exemplo, no preenchimento do PER/DCOMP, não podem impedir que seja reconhecida a regular extinção dos débitos por meio da utilização de um direito creditório legítimo do contribuinte, o que está totalmente em linha com o princípio da verdade material. E nem se alegue, tal como pretendido pela Turma Julgadora que a análise de direito creditório de natureza distinta daquela informada no PER/DCOMP não poderia ser aceita, sob pena de “supressão de instância”. Isso porque, fosse o caso de preservar a competência da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de realizar uma primeira análise do direito creditório em questão, deveria a Turma Julgadora ter determinado a conversão do julgamento em diligência para que fosse então analisada, pela Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório, a existência de um recolhimento a maior de IRPJ pela Recorrente. Realmente, o que não se pode admitir, sob pena de violação do princípio da verdade material e da vedação do enriquecimento ilícito por parte do Estado, é que a Turma Julgadora, sob o pretexto de que não poderia analisar direito creditório distinto daquele informado no PER/DCOMP, simplesmente ignore todos os argumentos e documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, de modo a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Além disso, também não procede a alegação feita pela Turma Julgadora no sentido de que o erro na indicação da natureza do crédito, por supostamente configurar um “erro no critério jurídico”, não poderia ser superada no âmbito do processo administrativo. Isso porque, esse E. CARF, de forma acertada, já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que deve ser analisada a legitimidade do crédito, ainda que a sua natureza tenha sido, por um equívoco, informada de maneira imprecisa no PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da verdade material, bem como inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado. [...]. Como se vê, o entendimento desse E. CARF é no sentido de que, em razão do princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, “reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito”. Corroborando tal entendimento, vale destacar que o E. CARF aprovou, recentemente, duas súmulas que consolidam o posicionamento do conselho no sentido Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 de que inexatidões materiais no preenchimento do PER/DCOMP, como, por exemplo, o equívoco na indicação da natureza do crédito, não impedem a análise do direito creditório. Veja-se: “Súmula 168 - Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula 175 - É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.” Logo, o entendimento adotado pela Turma Julgadora no sentido de que “não houve erro de preenchimento da DIPJ ou do PER/DCOMP, mas erro no critério jurídico adotado pela interessada” [...] e que, por isso, não seria possível analisar a legitimidade do crédito em análise, deve ser, de plano, afastada por esse E. CARF. Da mesma maneira, a alegação feita pela Turma Julgadora no sentido de que “os juros incidem em momentos distintos para saldo negativo e pagamento indevido/a maior” [...] também não é suficiente para que não seja analisada a legitimidade do direito creditório detido pela Recorrente e comprovado pelos documentos acostados autos, uma vez que eventual diferença de critérios de atualização do pagamento a maior e do saldo negativo, poderia impactar, quando muito, o valor atualizado do direito creditório, mas, por óbvio, não seria suficiente para afastar a existência de um crédito legítimo. Por fim, no que diz respeito à alegação feita pela Turma Julgadora no sentido de que a Recorrente estaria tentando retificar o PER/DCOMP, essa também é equivocada. Com efeito, o que se requer não é a retificação do PER/DCOMP, mas sim que seja reconhecido que a Recorrente detém um direito creditório legítimo, o qual não pode ser ignorado em razão de um simples equívoco no preenchimento da declaração de compensação, pois isso representaria uma violação ao princípio da verdade material, bem como um enriquecimento ilícito por parte do Estado. Desse modo, resta evidente que não há qualquer fundamento que justifique a omissão da Turma Julgadora em relação aos argumentos e documentos que comprovam a legitimidade do direito creditório objeto do PER/DCOMP apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, considerando-se que o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 é expresso no sentido de que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa do contribuinte e que nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, a Autoridade Julgadora deve se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, requer-se, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido. Por outro lado, caso essa Turma Julgadora entenda que o mérito pode ser julgado a favor da Recorrente, requer-se seja aplicada a regra prevista no § 3º, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. III. MÉRITO III.1 - Comprovação do Direito Creditório da Recorrente Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 Inicialmente, cumpre à Recorrente reiterar que, tal como exposto na Manifestação de Inconformidade, o direito creditório discutido nesses autos decorre de pagamento de IRPJ, no qual não foi considerada uma parcela dos valores retidos ao longo do ano-calendário de 2012, no valor de R$ 105.597,76. Por esse motivo, dado que o Despacho Decisório entendeu pela inexistência do aludido crédito com base na simples alegação de que a DIPJ indicaria “imposto a pagar”, a Recorrente, além de ter esclarecido que efetuou um recolhimento a maior de tributos no período, apresentou, em sede de Manifestação de Inconformidade, todas as informações necessárias para confirmação do direito creditório. Assim, para que não restem dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório da Recorrente, passa-se, mais uma vez, à sua comprovação. Nesse sentido, a Recorrente esclarece que, somando-se os valores retidos ao longo do ano-calendário de 2012, cujos informes de rendimento foram acostados aos autos [...], têm-se, exatamente, o valor informado na Manifestação de Inconformidade de R$ 3.088.444,87. [...] Destaque-se que os valores acima mencionados são os mesmos informados na DIPJ do período [...] – considerando-se os quatro trimestres do ano-calendário de 2012 – e podem ser conferidos tanto nos informes de rendimentos acostados aos autos, quanto com base nas informações apresentadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte do período [...]. Além disso, cumpre esclarecer que, apesar de algumas retenções serem relativas a rendimentos referentes aos três primeiros trimestres desse ano-calendário, essas foram reconhecidas apenas no quarto trimestre, conforme se verifica da Ficha 12-A DIPJ [...], que demonstra que, nos quatro trimestres do ano-calendário de 2012, as retenções apropriadas foram de R$ 3.088.444,87. Nesse contexto, embora a Autoridade Fiscal e Turma Julgadora não tenham apresentado qualquer argumento para questionar tal procedimento, a Recorrente, apenas para que não haja dúvidas sobre a legitimidade desse procedimento, esclarece que a legislação fiscal não traz qualquer previsão sobre o momento em que deve ser reconhecido o IR/Fonte, recolhido a título de antecipação. E isso é assim pelo simples fato de que o contribuinte, ao reconhecer posteriormente a existência de um crédito, como o IR/Fonte, não causa qualquer prejuízo ao Fisco, eis que desse procedimento não resulta uma postergação no pagamento de tributo ou diminuição do valor do tributo a ser pago mediante indevida redução de base de cálculo. Pelo contrário, o prejuízo acaba sendo do próprio contribuinte, na medida em que, inexistindo a correção monetária do valor do IRPJ, há uma desvalorização do valor real do crédito do contribuinte em face do Fisco. Por fim, tendo em vista as retenções acima comprovadas, no valor de total de R$ 3.088.444,87 e a utilização de, somente, R$ 2.982.477,11 desse montante, conclui- se que o IRPJ a pagar, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, era de R$ 1.751,222,47. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho da Ficha 12-A da DIPJ [...], que evidencia um valor devido a título de IRPJ de R$ 1.751,222,47 [...] Por outro lado, como já mencionado, na DCTF original relativa ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, o IRPJ apurado foi de R$ 1.857.190,23, por não ter sido consideradas retenções no valor de R$ 105.967,76 [...]. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 Assim, confrontando-se o IRPJ efetivamente devido (R$ 1.751,222,47) e o valor pago e registrado na DCTF (R$ 1.857.190,23), verifica-se a existência de um recolhimento a maior de R$ 105.967,76. Assim, dos elementos acima aduzidos, fica totalmente claro que, no caso, existe um direito creditório legítimo da Recorrente no valor de R$ 105.967,76, tal como informado no PER/DCOMP. [...] Ante o exposto, tendo sido devidamente comprovada a existência de um direito creditório no valor de R$ 105.967,76, requer-se a esse E. CARF que seja determinada a reforma do acórdão recorrido, para que seja determinada a homologação da compensação realizada pela Recorrente e reconhecida, assim, a extinção dos débitos compensados. III.2 - Aplicação do Princípio da Verdade Material Por fim, tendo sido demonstrado, em detalhes, a legitimidade do direito creditório discutido nesses autos, cabe à Recorrente evidenciar que também em decorrência do princípio da verdade material, deve ser reconhecida a legitimidade do direito creditório. Nesse sentido, cabe destacar que, no processo administrativo tributário, deve-se sempre buscar a verdade material, uma vez que, estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem ser analisados pela Administração Pública tal como efetivamente ocorreram. Assim, constitui uma obrigação da Autoridade Fiscal e das Autoridades Julgadoras a busca incessante pela verdade material, sendo seu dever atentar para todos os fatos demonstrados e comprovados pelo contribuinte sob pena de afronta ao princípio norteador do processo administrativo. Em síntese, pode-se definir o princípio da verdade material como sendo o dever da Administração Pública de buscar aquilo que é a verdade dos fatos, não ficando adstrita apenas às provas apresentadas pelas partes. [...] Assim, ao aplicar a lei tributária, a Autoridade Fiscal e as Autoridades Julgadoras devem ter conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte. Para tanto, devem buscar incessantemente as provas para fundamentar tanto a formalização quanto a manutenção do lançamento. Logo, também por esse motivo, não poderia a Turma Julgadora desconsiderar a existência de um direito creditório legítimo com base na simples alegação de que teria ocorrido um erro no preenchimento do PER/DCOMP. Realmente, tal postura representa uma violação nítida ao mencionado princípio verdade material, que, conforme reconhecido amplamente pela jurisprudência desse E. CARF, orienta o processo administrativo tributário para que nele se busque a realidade dos fatos. Ante o exposto, também pelos motivos acima aduzidos, deverá este E. CARF determinar a reforma do acórdão recorrido, de modo que, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório discutido nesses autos, seja determinada a homologação da compensação formulada pela Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 IV - PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer a este E. CARF o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de forma a se determinar a nulidade ou então a reforma integral do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a integralidade do direito creditório e, consequentemente, homologada a compensação debatida nos autos deste processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário seria possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deveria ter apresentado para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que há pagamento a maior de IRPJ, código 0220, no valor de R$105.967,76 (R$1.857.190,23 – R$1.751,222,47) e não de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano-calendário de 2012. O valor de R$1.857.190,23 está confessado em DCTF a título de IRPJ, código 0220, e-fl. 63 e o valor de R$1.751,222,47 consta em DIPJ, e-fl. 267. A Recorrente, dialogando com a decisão de primeira instância, afirma que o valor devido de IRPJ, código 0220, do quarto trimestre do ano-calendário de 2012 é de R$1.751,222,47 informado na DIPJ e que está equivocado o valor R$1.857.190,23 confessado em DCTF. A divergência decorre da não dedução do valor de IRRF do tributo devido, conforme Informes de Rendimentos de e-fls. 64-80. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168. Os documentos constantes no processo, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, DARF e Laudo de Avaliação Contábil, e-fls. 63-80, 181-195 e 267, constituem início de prova da alegação recursal da existência do direito creditório. Tem-se que no presente caso trata de pagamento a maior de IRPJ/balanço trimestral, código 0220 e não de pagamento a maior de IRPJ/estimativa, código 5993 ou 2362. Assim não é o caso da aplicação da Súmula 175. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente ao indébito tributário, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.391 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900415/2015-61 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143, nº 164 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 348DF CARF MF Original

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