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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041011 #
Numero do processo: 10880.982188/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. No caso de PER/DCOMP fundada em direito creditório cujo suposto pagamento indevido teve o débito ao qual fora alocado retificado após o despacho decisório, impõe-se ao Interessado comprovar, por documentos hábeis e idôneos, o motivo que justificaria a retificação da DCTF. Caso não sejam juntados aos autos documentos suficientes para a demonstração do erro cometido e procedência da retificação da DCTF, não há como se reconhecer o direito creditório. Entendimento da Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 1202-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. No caso de PER/DCOMP fundada em direito creditório cujo suposto pagamento indevido teve o débito ao qual fora alocado retificado após o despacho decisório, impõe-se ao Interessado comprovar, por documentos hábeis e idôneos, o motivo que justificaria a retificação da DCTF. Caso não sejam juntados aos autos documentos suficientes para a demonstração do erro cometido e procedência da retificação da DCTF, não há como se reconhecer o direito creditório. Entendimento da Súmula CARF nº 164. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.732 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982188/2016-69 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA visando reformar o acórdão nº 11-62.035, prolatado em 28/02/2019 pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade julgada. O acórdão não recebeu ementa. Na origem, a Interessada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 30332.35292.120416.1.7.04-5927, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 0220, referente ao período de apuração de 31/03/2014, com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 271.061,74, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 11.610.768,24, recolhido em 30/04/2014. A compensação não foi homologada pela unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) sob o fundamento de inexistência do direito creditório, já que o pagamento supostamente realizado a maior estava integralmente vinculado a débito declarado pela própria Interessada. Cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação, a Contribuinte manejou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou que constatou erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de março de 2014 e que, após a ciência do despacho decisório, providenciou a retificação da declaração, de modo que seu direito creditório estaria demonstrado. Inobstante sua argumentação, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela Turma Julgadora a quo. Cientificada do acórdão da DRJ em 25/06/2019(Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 83), a Recorrente apresentou em 24/07/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 85) o recurso voluntário de fls. 87 a 96. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.732 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982188/2016-69 3 Por meio do apelo, a Recorrente pugna pela aplicação do princípio da verdade material para que sejam conhecidos os documentos comprobatórios apresentados apenas na atual fase processual. Informa que teria apresentado os livros fiscais e contábeis e que nos documentos estaria devidamente demonstrado o erro na apuração do IRPJ do mês de março/2014, fato que ensejou a retificação da DCTF e originou o crédito vindicado. Finaliza sua petição formulando o seguinte pedido: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário recebido e processado, por tempestivo, acolhendo a preliminar arguida para a análise por este E. Conselho dos documentos acostados e, no mérito, seja dado provimento ao Recurso, para homologar integralmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 30332.35292.120416.1.7.04-5927. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2- MÉRITO Na origem, a Interessada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 30332.35292.120416.1.7.04-5927, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 0220, referente ao período de apuração de 31/03/2014, com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 271.061,74, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 11.610.768,24, recolhido em 30/04/2014. A compensação não foi homologada pela unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) sob o fundamento de inexistência do direito creditório, já que o pagamento Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.732 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982188/2016-69 4 supostamente realizado a maior estava integralmente vinculado a débito declarado pela própria Interessada. Cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação, a Contribuinte manejou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou que constatou erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de março de 2014 e que, após a ciência do despacho decisório, providenciou a retificação da declaração, de modo que seu direito creditório estaria demonstrado. Sustenta ainda que o erro cometido teria decorrido da incorreta apuração do IRPJ de março/2014. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade pois considerou que o despacho decisório analisou a DCTF vigente à época da sua prolação e que, em sede recursal, a Contribuinte não apresentou os documentos, especialmente os livros contábeis e fiscais, que comprovassem a veracidade da apuração do IRPJ e a consequente retificação da DCTF após o despacho decisório. O voto condutor daquele julgado restou assim redigido (com destaques ora acrescidos): Dos fatos narrados acima, verificamos que a DERAT São Paulo, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. Esclareça-se que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após ter ciência do Despacho Decisório, o que ocorreu em 14/10/2016. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.732 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982188/2016-69 5 vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. Já em sede de recurso voluntário, a Recorrente sustenta que apresentou os livros contábeis e fiscais para comprovar a correta apuração do IRPJ: Ora, no caso em tela, estão sendo juntados nesta oportunidade (Doc. 03), os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que comprovam o erro dos valores de IRPJ informados na DCTF original, respaldando, assim, o direito ao crédito declarado na Declaração de Compensação e, em respeito ao Princípio da Verdade Material, devem ser apreciadas por este E. Conselho. Este Conselho possui reiteradas decisões que autorizam o conhecimento de documentos comprobatórios apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, de modo que as provas apresentadas devem ser examinadas. Contudo, diversamente do afirmado no recurso voluntário, somente a ECF do ano- calendário 2014 foi juntada aos autos, e em formato “pdf”, que não permite sua importação pelo aplicativo do SPED. Veja-se: Ademais, como é cediço, a ECF corresponde à antiga DIPJ, possui caráter meramente informativo e seus registros carecem da escrituração contábil para fins de validação e análise da correção. E a Recorrente, ainda que expressamente advertida pelo acórdão recorrido, não juntou aos autos a ECD do período, limitando-se a apresentar dois recibos de entrega (fls. 6.586 e 6.587). Argumentou que não apresentou a ECD porque o arquivo seria “imenso”: Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.732 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982188/2016-69 6 Além disso, seguem anexos os recibos de envio da Escrituração Contábil Digital - ECD de Dezembro/2014 e da Escrituração Contábil Digital - ECD de Setembro/2015(doc_comprobatorios003 e doc_comprobatorios004), à D. Secretaria da Receita Federal do Brasil, que podem ser consultados por qualquer autoridade fiscal, sendo certo que a Recorrente deixa de apresenta-los neste momento em razão do imenso tamanho do arquivo. O art. 170 do CTN determina que apenas o crédito líquido e certo pode ser objeto de declaração de compensação, cuja iniciativa é da pessoa jurídica interessada. Daí decorre que a comprovação do direito vindicado deve ser realizada pela Contribuinte. No presente caso, a Interessada, ainda que advertida pelo acórdão recorrido, optou por não juntar aos autos a ECD do período examinado. A necessidade da comprovação do erro que fundamentou a retificação da DCTF é matéria pacífica neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo exposto, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 6595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037817 #
Numero do processo: 10880.914078/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO a) Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 2027/2104, interposto em face do Acórdão nº 16-75.090 - 1ª Turma da DRJ/SPO, de 12/12/2016, às fls. 2014/2020, que julgou improcedente Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 2 a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 206/244, cujo objeto era demonstrar que foi oferecido à tributação o rendimento correspondente ao IRRF retido pela Companhia Hering, visto que o Acórdão nº 1402-002.055, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em sessão havida em 19/01/2016, às fls. 1985/1996, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fosse prolatada decisão complementar com análise das razões de recurso não apreciadas pelo Acórdão nº 16-046.156, exarado pela 1ª Turma da DRJ/SP, em 24/04/2013, às fls. 666/678. Nessa senda, após a apreciação determinada, foi mantido o decidido no Despacho Decisório Eletrônico emitido pela Derat-SP, Número de Rastreamento 821099798, em 08/02/2009, às fls. 17, em que foi reconhecido parcialmente direito creditório no montante de R$ 3.206.250,83, sendo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 24267.16798.280704.1.3.02-0706; e não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP: 16657.38868.140305.1.3.02-9272. O pedido era calcado na compensação de crédito, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 9.681.976,46, declarado no PER/DCOMP nº 17464.97163.260906.1.7.02-1477, às fls. 2/8, cujos fundamentos da análise eletrônica realizada pela Unidade de Origem, seguem abaixo reproduzidos: Diante da confirmação parcial do crédito vindicado – restou não reconhecido o montante original de R$ 6.475.725,63 -, motivada pela não validação integral das parcelas de IRRF que compunham o saldo negativo demandado, a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 206/244, carreou aos autos documentos, às fls 40/93, e arguiu, em síntese: O crédito utilizado para extinção do débito apontado nas presentes Per/dcomp tem origem em Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF do terceiro Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 3 trimestre/2003, no montante de R$ 13.454.992,90; os demonstrativos de IR entregues pelas respectivas instituições financeiras comprovam a retenção, podendo, inclusive, serem confrontados com as declarações entregues por essas mesmas entidades e que estão disponíveis ao Fisco; e, que, em face do alegado e dos documentos acostados aos autos, fica demonstrada a legitimidade de seu crédito, devendo ser reformada a decisão impugnada. Apresentou comprovante de rendimento e de retenção de IR, emitido em seu nome por Cia. Hering, CNPJ nº 78.876.950/000171, provocando determinação de diligência para que fosse confirmada a regular emissão do documento e se as respectivas receitas financeiras teriam sido reconhecidas em seu resultado contábil (fls. 96/97). Relatório do diligenciante informa que a contribuinte não demonstrou o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais ter-se-iam retido o IR e que, em razão de conclusões de procedimento fiscal realizado em face da fonte pagadora, o IRRF não estaria em condições legais para que fosse deduzido do apurado ao final do 3º trimestre de 2003 (fls. 197/202). Notificada das conclusões da diligência (fls. 203), a contribuinte, em síntese, assim se manifestou: (i) Era detentora de aplicações financeiras custodiadas por instituições financeiras diversas e que foram transferidas para a custódia do Banco Modal S/A; (ii) Posteriormente, mediante instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, objeto de questionamento do diligenciante, foram celebrados (cessionário), tendo como anuente o Banco Modal S/A; (iii) Há duas formas de registro contábil das aplicações: (a) ativos que foram inicialmente aplicados em diversas instituições (HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO ITAÚ BBA S/A, BANCO PACTUAL S/A, BANCO SANTOS S/A, BANCO MODAL, etc) e depois transferidos para o Banco Modal e Cia. Hering, os quais permaneceram nos controles gerenciais/contábeis com o nome da instituição onde foram originalmente aplicados, e (b) ativos nas mesmas condições do item anterior, mas que ficaram registrados com o nome do cessionário Cia Hering; (iv) Os rendimentos decorrentes dos ativos registrados com os nomes das instituições financeiras que originaram as aplicações foram apropriados “prorata”, motivo pelo qual parte deles está apropriada em outros períodos de apuração, enquanto os rendimentos decorrentes dos ativos registrados com o nome da Cia. Hering foram reconhecidos totalmente no próprio mês de apuração; (v) Os documentos acostados aos autos demonstram que os rendimentos relativos às competências de julho, agosto e setembro de 2003 foram Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 4 registrados no Razão, rubricado por contabilista habilitado, o que atesta que tais valores compuseram seu resultado contábil e que foram oferecidos à tributação; (vi) A Cia. Hering, quando da liquidação das operações financeiras, pagou à Cia. Brasileira de Distribuição o valor líquido já descontado do IRRF, decorrente dos rendimentos auferidos, por força de previsão contida nos contratos de cessão de direitos e obrigações; (vii) No processo nº 13971.002328/2005-48, onde foi discutida a operação de cessão de créditos entre Banco Modal e Cia. Hering, foi demonstrado que a cedente, Cia. Brasileira de Distribuição, não obteve qualquer vantagem; (viii) Assim, a partir do momento em que a Cia. Brasileira de Distribuição recebeu os valores já descontados do IRRF, a Receita Federal não pode cobrá-lo da manifestante, pois o efetivo responsável tributário da operação foi o Banco Modal, conforme definido no referido processo administrativo; (ix) De acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do IRRF, cabe exigir a exação da fonte pagadora, no caso, o Banco Modal ou a própria Hering, mas não da Cia. Brasileira de Distribuição; (x) Diante do exposto, requer novamente que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente. b) Da Decisão de Primeira Instância e Da Determinação do Acórdão do Carf para que Fosse Prolatado Acórdão Complementar Conforme explanado, ao apreciar a sobredita manifestação de inconformidade, a 1ª Turma da DRJ/SP, em 24/04/2013, exarou o Acórdão nº 16-046.156, às fls. 666/678, julgando-a improcedente, tendo o Aresto recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 SALDO NEGATIVO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. IRRF. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. Rejeita-se parcela de saldo a pagar negativo de imposto de renda correspondente a imposto retido e não recolhido sobre rendimentos decorrentes de operação financeira da qual a contribuinte participou ciente de sua inconformidade à legislação tributária, por ausência de certeza e liquidez do vindicado crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 5 Indignada, a Recorrente apresentou peça recursal, às fls. 681/749, e anexos às fls. 750/1976, reforçando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade e atacando pontos específicos da decisão recorrida. A 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, prolatou o Acórdão nº 1402-002.055, na sessão ocorrida em 19/01/2016, às fls. 1985/1996, conhecendo do recurso voluntário e dando-lhe parcial provimento em prol do retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que fosse analisado se os rendimentos de aplicações financeiras em questão foram oferecidos à tributação, prolatando-se acórdão complementar. A citada decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Constatando-se que a decisão recorrida não analisou matéria sob litígio em sede de manifestação de inconformidade em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância a fim de que profira decisão complementar sobre o tema. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. c) Da Decisão Recorrida De acordo com o determinado, os autos retornaram à 1ª Turma da DRJ/SP para apreciação se a receita correspondente à parcela de crédito questionada foi oferecida à tributação. Por bem retratar o litígio, adoto parte do relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 6 2. No caso, teve-se que o Acórdão nº 16-046.156, como assentado por essa 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SP, isso a 24/04/2013 (fls. 666/678), não mereceria guarida. Isso pelo menos ao fundamento ali vergastado e no sentido de se considerar ilegítimo qualquer proveito sobre o IRRF suportado pelo Contribuinte, assim operacionalizado pela Companhia Hering (fls. 1992/1993): É incontroverso o fato de a recorrente ter apresentado os informes de rendimentos nos quais constam os valores de imposto retido. Contudo, a decisão da turma julgadora de primeira instância não reconheceu o direito creditório. Isso porque Companhia Hering não procedeu ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os rendimentos financeiros em questão, e, segundo o entendimento do voto condutor de tal aresto, a recorrente teria participado da operação conhecedora dos objetivos perpetrados por Companhia Hering em não recolher tal imposto. Ainda conforme tal voto, tal “ganho” auferido por Companhia Hering teria sido partilhado com a recorrente mediante remuneração superior à que seria paga caso os ativos tivessem sido mantidos sob custódia do Banco Modal.. [...] [...] Discordo do entendimento da decisão recorrida. 4. Nesse cenário, é comandado à essa Turma Julgadora que se pronuncie sobre o Contribuinte ter, ou não, oferecido à tributação o rendimento correspondente ao IRRF por Companhia Hering, já que superada a questão ao derredor dele, Contribuinte, ter suportado referida retenção (fls. 1994/1995): E, à míngua de outros elementos que pudessem comprovar a conduta descrita na decisão recorrida por parte da recorrente, entendo que, caso haja comprovação de que tais rendimentos foram efetivamente tributados, não há como se negar o direito à utilização do imposto de renda retido. [...] Todavia, até o momento, não houve a análise dos documentos acostados aos autos já em sede de manifestação de inconformidade a respeito da efetiva tributação de tais rendimentos. Após apreciar o Despacho Decisório emitido pela Derat-SP, às fls. 17, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 206/244, e demais documentos acostados aos autos, a 1ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão nº 16-75.090, em 12/12/2016, às fls. 2014/2020, e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 SALDO NEGATIVO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. IRRF. OFERECIMENTO DO RESPECTIVO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 7 Exige-se que o rendimento que haja dado causa ao IRRF tenha sido ofertado à tributação para efeito de seu proveito na constituição do saldo negativo de IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido d) Do Recurso Voluntário Irresignada com o r. acórdão a Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência da supradita decisão, em 10/02/2017, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, e, citando doutrina e jurisprudência administrativa, apresentou Recurso Voluntário, em 13/03/2017, às fls. 2027/2104, requerendo, além da tempestividade, a necessária reforma da r. decisão de primeira instância, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas, que podem ser assim sintetizadas: i. O Aresto atacado entendeu que não restou comprovado que os rendimentos, relacionados às aplicações financeiras objeto desta demanda, não teriam sido oferecidos à tributação pelo lucro real, em razão da Recorrente ter realizado lançamentos contábeis consolidados na sua escrita contábil e não pormenorizados; ii. Aduz que ao cotejar o DRE 2003 e Ficha 06A, da DIPJ 2004, restou cabalmente comprovado que todos os rendimentos foram oferecidos à tributação; iii. Que através de toda a documentação acostada aos autos, é possível notar que (...) a apuração do lucro real do 3º trimestre de 2003 reflete fielmente a escrita contábil da Recorrente, incluindo, portanto, os rendimentos relativos às aplicações financeiras ora em debate, sendo certo que o direito creditório em tela é complemente regular; iv. Assevera que, através de documentos contábeis devidamente assinados por contadores responsáveis, os rendimentos recebidos pela Cia. Hering, consoante informe de rendimentos fornecido por esta, às fls. 1038/1039, – parte colacionado abaixo - foram devidamente registrados nos demonstrativos contábeis da empresa e, consequentemente, oferecidos à tributação na base de cálculo da apuração do LUCRO REAL deste trimestre; Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 8 v. Ressalta que todos os lançamentos contábeis das operações demonstradas, relacionados aos rendimentos supra, foram realizados de forma consolidada na razão (...) não só vinculando os ganhos decorrentes das operações cujo resgate foi efetuado na Cia Hering, mas contemplando TODOS os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras do período de TODAS as Instituições Financeiras com as quais a Companhia mantinha ativos. Na realidade, a Recorrente não só possuía Aplicações vinculadas com o Banco Modal/Cia Hering, mas vários outros Ativos em outras Instituições Financeiras que também geravam o reconhecimento de receitas. Destarte, considerando que (...) para checar tal registro faz- se necessário analisar o controle gerencial (financeiros) da Companhia apurado mensalmente, o qual demonstra os saldos contabilizados e, consequentemente, oferecidos à tributação na apuração do Lucro Real, apresentou tais análises na peça recursal; vi. (...) Os razões contábeis juntados a presente resposta de diligência (pertinentes ao períodos de registros dos rendimentos das aplicações em debate) encontram-se devidamente rubricados por contabilista habilitado atestando a veracidade das informações neles contidas. (...) Em face de tal certificação, resta atestado que os valores consignados em tais registros compuseram o resultado contábil da Recorrente nos anos-calendário de 2002 e 2003; vii. (...) Nesta linha, reitera-se que as demonstrações financeiras (DOC.169 do Recurso Voluntário – fls. 1692/1698) da Recorrente dos citados períodos de apuração, as quais são de acesso público, haja vista tratar-se, inclusive à época dos fatos, de sociedade de capital aberto, na qual resta cristalino que os resultados nelas registrados encontra em perfeita consonância com os resultados finais apontados na Ficha 6 da DIPJ 2003 e na DIPJ 2004 (DOC.170 do Recurso Voluntário – fls. 1699/1838); viii. Salienta que os extratos bancários que demonstram os recebimentos da operação Banco Modal x Cia Hering foram anexados como Doc. 171 (fls. 1839/1868) do Recurso Voluntário interposto em 2013. Por conseguinte, desconsiderar os documentos colacionados pelo mero fato de que o Livro Diário foi elaborado com lançamentos consolidados por mês constitui clara afronta ao princípio da verdade material; Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 9 ix. Considerando que as retenções identificadas pelas autoridades autuante e preparadora estão todas relacionadas aos rendimentos aqui referenciados, (...) é inquestionável que: (i) a Recorrente possuía aplicações financeiras, que sofreram retenção pelo IRRF; (ii) a Recorrente ofereceu os rendimentos relativos às ditas aplicações à tributação pelo lucro real; e (iii) a fiscalização NÃO identificou outros rendimentos oriundos de aplicações financeiras, em que a retenção tenha sido identificada, mas cuja informação não constasse das planilhas gerenciais colacionadas pela empresa; x. (...) Note-se, portanto, que, não há sequer um indício da existência de outros rendimentos de aplicações financeiras no 3º trimestre de 2003 que pudessem ter sido tributados naquela oportunidade, razão pela qual os relatórios gerenciais apresentados devem ser considerados em sua íntegra, pois refletem a realidade dos fatos; e xi. (...) Pelo silogismo empregado pelos Ilmos. Julgadores a quo, a empresa teria auferido rendimentos tributáveis oriundos de aplicações financeiras no 3º trimestre de 2003 (o que é inegável pelo IRRF retido pelas fontes pagadoras), sendo que referidos rendimentos NÃO seriam relacionados àqueles que constam nas planilhas gerenciais e nos documentos contábeis colacionados aos autos. (...) Referido entendimento, equivocado, vale dizer, levaria a grave consequência de consignar que a empresa ofereceu à tributação pelo lucro real rendimentos de aplicações financeiras que não existiram, uma vez que: (i) o contribuinte desconhece outras operações que não aquelas mencionadas no bojo do vertente feito; e (ii) a fiscalização jamais identificou qualquer outra operação no período que pudesse ocasionar a tributação nos moldes descritos. e) Da Nova Petição Em 22/01/2025, a Recorrente atravessou petição, às fls. 2233/2237, suscitando que a suposta descaracterização da operação de cessão de créditos, entre a Cia Hering e o Banco Modal, foi objeto de Auto de Infração sob o nº 13971.002328/2005-48. Acrescenta que o valor efetivo do saldo de IRRF a pagar ficou sob a guarda da Cia Hering, já que a Recorrente recebeu os valores líquidos. Nesse diapasão, registra que, ao compulsar os sistemas da RFB “Comprot” e do Carf, verificou que o sinalado processo foi transferido ao setor de parcelamento, e em 26/11/2024 ao arquivo, configurando FATO NOVO, o qual é essencial ao presente deslinde. Destarte, considerando que recebeu os valores já descontados do IRRF decorrentes da operação de cessão de crédito; e que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação no Lucro Real (conforme minuciosamente demonstrado no recurso voluntário), aduz que a Receita Federal não pode glosar os saldos de IRRF pleiteados. Diante do exposto, (...) ante a importância do desfecho do processo nº 13971.002328/2005-48 para os presentes autos, o qual a Recorrente não tem acesso haja vista que foi lavrado em face de empresa terceira, requer seja determinada a conversão do julgamento Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 10 em diligência, a fim de que seja acostado aos autos a cópia integral do referido processo, com a finalidade de se comprovar o alegado. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 11 seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DO MÉRITO Das Compensações Não Homologadas a) Dos Fatos Inicialmente merece registro que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 12 relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 6.475.725,63, referente ao terceiro trimestre de 2003, pleiteado através do PER/DCOMP nº 17464.97163.260906.1.7.02-1477, às fls. 2/8. O Despacho Decisório, às fls. 17, dentre as parcelas que compunham o crédito de saldo negativo pleiteado, reconheceu parcialmente as de retenções na fonte. Nessa toada, ao cotejar o somatório das parcelas de crédito acatadas com o IRPJ devido, informado pela Recorrente na DIPJ 2004, homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 206/244, e fundamentou suas argumentações alegando certeza e liquidez dos créditos demandados, mas não reconhecidos. Ao apreciar a sobredita manifestação de inconformidade, a 1ª Turma da DRJ/SP, em 24/04/2013, exarou o Acórdão nº 16-046.156, às fls. 666/678, julgando-a improcedente, visto que rejeitou a parcela não confirmada de IRRF, parte integrante do saldo negativo pleiteado, por carência de certeza e liquidez, em razão de entender que foi retido, mas não recolhido sobre rendimentos decorrentes de operação financeira da qual a Contribuinte participou ciente de sua inconformidade à legislação tributária. Insatisfeito, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Voluntário, às fls. 681/749, e anexos às fls. 750/1976, reforçando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade e atacando pontos específicos da decisão da DRJ. A 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, prolatou o Acórdão nº 1402-002.055, em sessão ocorrida em 19/01/2016, às fls. 1985/1996, julgando, por unanimidade de votos, parcialmente provido a sinalada peça recursal. Em síntese, primeiro, inferiu que nas situações em que há efetiva retenção, mas o imposto não é recolhido, consoante Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, deve-se exigir da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o beneficiário oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Segundo, determinou o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que fosse analisado se os rendimentos de aplicações financeiras em questão foram oferecidos à tributação, prolatando-se acórdão complementar. A Decisão recorrida, às fls. 2014/2020, compulsando os elementos carreados aos autos, decidiu, por unanimidade, pela manutenção da improcedência da manifestação de inconformidade. Sinteticamente, aduziu que a questão do oferecimento dos rendimentos atrelados ao IRRF demandado foi enfrentada pela diligência determinada, às fls. 96/97, respondida pela Fiscalização, às fls. 197/202, resultando a conclusão que não foi comprovado que os rendimentos financeiros foram computados na determinação do lucro real. Acrescenta que é (...) o próprio Contribuinte que o reconhece, diga-se, sobre ter anotado de forma global os rendimentos financeiros por ele auferidos, de ordem que se torna Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 13 impossível identificar com precisão em sua escrita contábil a percepção do exato montante de rendimento vindo do CNPJ 78.876.950/0001-71 (Companhia Hering) e correspondente ao IRRF de R$ 6.475.755,62. (...) Ora, se não é possível encontrar na escrita contábil o preciso rendimento vindo de que exata instituição financeira, não há como saber se aquele exato rendimento, daquela exata fonte pagadora foi, ou não, ofertado à tributação. Conclui arguindo que o (...) caminho proposto pelo Contribuinte, no sentido de desfazer a mecânica de contabilização consolidada que adotara para enfim visualizar, no que nomeia "controle gerencial (financeiros)" (fl. 212), a atribuição individualizada entre rendimento e respectiva fonte pagadora, não é possível. A prova há de surgir já individualizada a partir da escrituração. Depois, sim, é que se concebe a formação de demonstrativos gerenciais como relatos globais explicativos da escrituração minudente. O contrário não, isto é, sobre se ter o controle por rendimento e fonte pagadora, conta a conta, em demonstrativos internos para, ao depois, de forma consolidada e global tudo lançar em escrita contábil, não, isso não se presta à prova. Na peça recursal, às fls. 2027/2104, a Recorrente assevera que através da documentação acostada aos autos, notadamente as demonstrações financeiras e DIPJ 2004, restou cabalmente comprovado que todos os rendimentos foram oferecidos à tributação. Acrescenta que foram colacionados aos autos documentos contábeis devidamente assinados por contadores responsáveis, onde resta atestado que os rendimentos recebidos pela Cia. Hering foram devidamente registrados nos demonstrativos contábeis da empresa e, consequentemente, oferecidos à tributação na base de cálculo da apuração do LUCRO REAL do terceiro trimestre de 2003. Em razão dos lançamentos contábeis das operações relacionadas terem sido consolidados no livro razão, para checar detalhadamente estes registros, realizou na peça recursal análise mensal do controle gerencial (financeiro) da Companhia, a qual, sob sua ótica, é suficiente a demonstrar que os saldos foram contabilizados e, consequentemente, oferecidos à tributação na apuração do Lucro Real. Por fim, registra que todos os documentos citados foram carreados aos autos quando da apresentação do Recurso Voluntário, às fls. 681/749, por conseguinte, o Aresto atacado desconsiderar os documentos colacionados pelo mero fato de que o Livro Diário foi elaborado com lançamentos consolidados por mês constitui clara afronta ao princípio da verdade material. Ademais, a Recorrente protocolou petição, às fls. 2233/2237, em 22/01/2025, na qual assevera que a presente contenda está umbilicalmente ligada ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 13971.002328/2005-48 – cujo objeto é a autuação da descaracterização da operação de cessão de créditos, entre a Cia Hering e o Banco Modal – e que este se encontra arquivado, situação que configura, sob sua ótica, FATO NOVO, nos termos do §§ 4º e 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/724. Assim, requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de 4 Art. 16. (...) Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 14 que seja acostado aos autos a cópia integral do referido processo, com a finalidade de comprovar o que alega. Neste ponto registro que, por envolver contribuintes distintos e matéria protegida pelo sigilo fiscal, pugno em favor de ADMITIR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA, MAS NÃO ACATAR O PEDIDO. b) Do Entendimento Jurídico e Jurisprudencial Administrativo Antes de aprofundarmos a apreciação da presente contenda, é essencial trazermos à lume algumas ilações relacionadas aos procedimentos para confirmação das parcelas de retenção na fonte que compõem o crédito pleiteado. Primeiro, quanto à validação das parcelas de retenção na fonte, devem ser consideradas apenas as retenções que correspondem ao crédito objeto da análise, no caso o IRPJ. Ademais, em respeito ao disposto no inciso III, do art. 231, do RIR/995, vigente à época dos fatos, a dedução como antecipação Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. A corroborar esse entendimento, merece citação a Súmula CARF nº 806, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do § 4º, do art. 123, do RICARF7. Logo, não basta que a retenção seja confirmada, é necessário verificar se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. Em razão disso, quando se aprecia um § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) 5 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;(g.n.) 6 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 7 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 15 PER/DCOMP considera somente as retenções do período de apuração em análise (trimestral ou anual). Segundo, o documento hábil para comprovar a retenção do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 19858, e da IN SRF n° 1.234/2012, no que se refere ao estabelecido nos arts. 64, da Lei nº 9.430/96, e 34, da Lei nº 10.833/20039. Na mesma linha dispõe o § 2º, do art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/9910, vigente à época dos fatos. Nesse sentido, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Excepcionalmente, partindo-se da premissa que o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora, é também hábil a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF a escrituração contábil acompanhada dos respectivos documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/9911. Neste ponto, importa ressalvar a recente súmula nº 143, do CARF12, que possui efeito vinculante, e deve ser seguida por todos os conselheiros deste tribunal, nos termos do § 4º, do art. 123, do RICARF, pela 8 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 9 Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à RFB Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 10 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 11 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 12 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 16 qual a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do multicitado comprovante de retenção. Quer dizer, não obstante, por meio do sobredito pronunciamento, abra-se precedente para outros meios de prova dos tributos retidos, além do disposto em lei, indubitavelmente há necessidade de serem robustas aptas a confirmar a alegada liquidez e certeza das parcelas de fonte não reconhecidas pelo despacho decisório. Assim, os documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte, tais como contabilidade ou notas fiscais emitidas, devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. Terceiro, no contexto do contencioso administrativo, quando se opta por avançar na verificação do direito creditório cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito, de acordo com as alegações e provas trazidas pelo interessado ao processo, contando, ainda, com as informações constantes das bases de dados da Receita Federal do Brasil – RFB. Outrossim, não podemos olvidar que, diferentemente do processo de determinação e exigência de crédito tributário, cuja regência destinava-se originalmente o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação é de iniciativa do Sujeito Passivo, a quem cabe provar a certeza e liquidez do direito por ele alegado. Portanto, merece relevo destacar que a prevalência do princípio da verdade material, suscitado pela Defesa, não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, repisamos, recai sobre o Contribuinte. Assim, in casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao Sujeito Passivo. Corroboram com esta acepção, jurisprudências deste tribunal: COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. (Acórdão n° 3401006.532 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 17/06/19) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. (Acórdão n° 3802-002.054 – 2ª Turma Especial – Sessão de 24/09/2013) Nesse sentido, a decisão combatida está amparada na legislação tributária, que dispõe que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 17 de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN13). Também lhe dá guarida a lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine -se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235 de 197214 ), bem como o preconizado no art. 373 da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil – CPC15 , dado que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo de um direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Alicerçado no racional extraído dos entendimentos jurídicos e jurisprudenciais expostos, e após cotejo entre todos os elementos colacionados aos autos e as argumentações apresentadas pelas partes no tocante às parcelas de IRRF não confirmadas, no valor original de R$ 6.475.725,63, podemos chegar as seguintes ilações. Primeira, a constatação de que quando foi elaborado o Relatório de Diligência EQPIR/PJ, às fls. 197/202, no qual o Aresto vergastado fundamentou-se, não estavam colacionadas aos autos as argumentações constantes do Recurso Voluntário, apresentado em 2013, às fls. 681/749, e anexada farta documentação, às fls. 750/1.976. Ademais, não resulta clarividente que a decisão de piso os apreciou, tampouco, registro, estava obrigada. 13 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 14 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 15 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 18 Segunda, esta correta a afirmação da decisão de primeira instância de que a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO registrava de forma consolidada os lançamentos contábeis relativos aos rendimentos financeiros auferidos, todavia não podemos ignorar que, na presente peça recursal, a Interessada assevera que carreou aos autos documentos contábeis devidamente assinados por contadores responsáveis, onde resta atestado que os rendimentos recebidos pela Cia. Hering foram devidamente registrados nos demonstrativos contábeis da empresa e, consequentemente, oferecidos à tributação na base de cálculo da apuração do LUCRO REAL do terceiro trimestre de 2003. Terceiro, em virtude da consolidação dos lançamentos contábeis das operações financeiras no livro razão, apresentou, na peça recursal, detalhada análise mensal do controle gerencial (financeiro) da Companhia, correlacionando-a com os elementos juntados aos autos, concluindo com a apelação em favor da prevalência do princípio da verdade material. Por derradeiro, não podemos ignorar que a Recorrente requereu, em 22/01/2025, a conversão do presente julgamento em diligência para que seja acostado aos autos cópia integral do PAF nº 13971.002328/2005-48, em relação ao qual argumenta que o objeto tem estreita relação com o litígio sob julgo e foi arquivado em 26/11/24. Por todo o exposto, notadamente em virtude das fases processuais precedentes não terem tido acesso ou apreciado: a farta documentação contábil e fiscal juntada aos autos passível de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado; ao exame detalhado da Recorrente do seu controle gerencial (financeiro) da Companhia, correlacionando-o com os elementos carreados aos autos em prol de demonstrar que os rendimentos percebidos pela Cia. Hering foram escriturados e oferecidos à tributação; e a potencial prova alegada constante do PAF nº 13971.002328/2005-48, em respeito ao princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Administração Tributária informe se os rendimentos em questão foram, de fato, incluídos na apuração do lucro real do terceiro trimestre de 2003 (Súmula CARF nº 80). DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do RECURSO VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente informe se os rendimentos em questão foram, de fato, incluídos na apuração do lucro real do terceiro trimestre de 2003, mediante análise das informações constantes nos sistemas da RFB, bem como de todos os documentos colacionados aos autos, conjuntamente com as argumentações constantes do Recurso Voluntário. Inclusive, se assim decidir, realize eventuais Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.821 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914078/2009-45 19 intimações à Recorrente em prol de aclarar algum ponto que necessite de esclarecimentos adicionais. Concluída a apreciação requerida, deve elaborar relatório conclusivo contendo as informações requeridas e dar ciência desse relatório à Recorrente, franqueando-lhe o prazo de trinta dias para a apresentação de eventual manifestação. Após esse prazo, o processo deve retornar a esta Turma de Julgamento. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 2308DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto DA ADMISSIBILIDADE DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO MÉRITO Da Necessidade de Diligência DA CONCLUSÃO

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11040794 #
Numero do processo: 16327.721152/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. MUDANÇA DE CRITÉRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. É nulo o acórdão referente ao julgamento de primeira instância que modifica o critério jurídico (leia-se, motivo aliado à motivação do ato administrativo) adotado pela autoridade fiscal no lançamento tributário, conforme disciplina o artigo 146 do CTN. Permitir que nova interpretação e enquadramento legal dos mesmos fatos analisados na autuação seja feita pela DRJ, vai na contra mão do direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, fulminando o duplo grau de jurisdição administrativa, o que enseja a nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto 70.235/72. Caso concreto em que a decisão proferida pela DRJ está alinhada as premissas fáticas e jurídicas estabelecidas pelo Termo de Verificação Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA FORMA DA LEI Nº 10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRETOR EMPREGADO. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a existência de vínculo empregatício dos diretores, que nos autos ficou evidenciado pelo elemento da subordinação, não se pode deixar de aplicar as determinações dos arts. 299, § 3º, 359 e 462, III, do RIR/1999 e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.101/2000, pois vigentes à época dos fatos, implicando na dedutibilidade dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados e de eventuais gratificações.
Numero da decisão: 1101-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júniormanifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júniormanifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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DECISÃO DA DRJ. MUDANÇA DE CRITÉRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. É nulo o acórdão referente ao julgamento de primeira instância que modifica o critério jurídico (leia-se, motivo aliado à motivação do ato administrativo) adotado pela autoridade fiscal no lançamento tributário, conforme disciplina o artigo 146 do CTN. Permitir que nova interpretação e enquadramento legal dos mesmos fatos analisados na autuação seja feita pela DRJ, vai na contra mão do direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, fulminando o duplo grau de jurisdição administrativa, o que enseja a nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto 70.235/72. Caso concreto em que a decisão proferida pela DRJ está alinhada as premissas fáticas e jurídicas estabelecidas pelo Termo de Verificação Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA FORMA DA LEI Nº 10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRETOR EMPREGADO. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a existência de vínculo empregatício dos diretores, que nos autos ficou evidenciado pelo elemento da subordinação, não se pode deixar de aplicar as determinações dos arts. 299, § 3º, 359 e 462, III, do RIR/1999 e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.101/2000, pois vigentes à época dos fatos, implicando na dedutibilidade dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados e de eventuais gratificações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente impugnação administrativa contra auto de infração, referente a Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para formalizar exigência de crédito tributário formado pelo principal, mais multa e juros), por considerar indedutíveis gratificações e remunerações atribuídas a dirigentes ou administradores. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão combatido: Descrição da infração imputada Conforme auto de infração, (...), o lançamento foi motivado pela seguinte infração: GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES GRATIFICAÇÕES INDEDUTÍVEIS – Participações nos Lucros ou Resultados, Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada. (...) Os pagamentos efetuados aos administradores a título de Participação nos Lucros não estão sujeitos às disposições contidas na Lei n° 10.101, de 2000, não podendo dessa forma serem considerados como despesa operacional do período, assim como aqueles efetuados sob a forma de Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada. Como decorrência, não podem ser deduzidos do Lucro Líquido do Exercício para a apuração do Lucro Real. Ao contrário, devem ser a ele adicionados. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 3 (...) Enquadramento Legal Como enquadramento legal foram citados: Fatos geradores ocorridos (...): art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278 e 303 do RIR de 1999 Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 303 e 463 do RIR de 1999. Cientificação do lançamento e impugnação apresentada (...) Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, sustentando: a) a Inaplicabilidade da Regra do § 1º do Artigo 152 da Lei das S.A; b) a Improcedência da Alegação Fiscal Quanto à Condição dos Diretores; c) a Inaplicabilidade dos Artigos 303 e 463 do RIR, de 1999 ao Caso Concreto; d) o Não Cabimento Da Exigência De Multa Por Suposta Infração Cometida Pela Incorporadora; e) a Não Incidência de Juros de Mora Sobre Multa de Ofício Nada obstante, o Acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: (...) PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE 2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR, de 1999 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, para afastar o auto de infração lavrado, e sustentando, em síntese: i) a legitimidade dos pagamentos de PLR efetuados aos administradores, por sua vez desdobrado nas alegações: i.1) a improcedência das alegações fiscais quanto à aplicabilidade do artigo 152 da lei das S.A. ao caso; i.2.) a inexistência de Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 4 incompatibilidade entre a condição de diretor estatutário e diretor empregado; i.3) a improcedência da alegação fiscal quanto à condição de seus diretores; i.4) a inaplicabilidade dos artigos 303 e 463 do RIR/99 ao caso concreto; i.5) a participação nos lucros e resultados é direito garantido pela Constituição aos "trabalhadores urbanos e rurais" podendo ser paga aos diretores; i.6) da nulidade da r. decisão recorrida que mantém o auto de infração por argumento nele não ventilado; ii) o não cabimento da exigência de multa por suposta infração cometida pela incorporada; iii) a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração de fls. 206 a 221, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrente da glosa de despesas relativas ao pagamento de PLR a Diretores e Dirigentes: GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES GRATIFICAÇÕES INDEDUTÍVEIS - Participações nos Lucros ou Resultados, Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada. A administração da sociedade em questão compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, de 01 de janeiro de 2010 a 04 de setembro de 2012, e, a partir desta última data, somente à diretoria. Entretanto, muito embora os pagamentos das participações tenham sido realizados aos administradores da sociedade, eles foram registrados nas folhas de pagamento e nos lançamentos contábeis como se tivessem sido realizados a empregados. Independentemente da existência ou não de contratos de trabalho celebrados entre a sociedade e seus diretores, esse fato não os afasta da condição de administradores, visto que, caso assim fosse entendido, haveria clara agressão tanto às disposições legais às quais a sociedade se sujeita, de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, quanto ao seu próprio Estatuto Social. Os pagamentos efetuados aos administradores a título de Participação nos Lucros não estão sujeitos às disposições contidas na Lei nº 10.1O1, de 2000, não podendo dessa forma serem considerados como despesa operacional do período, assim como aqueles efetuados sob a forma de Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 5 Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada. Como decorrência, não podem ser deduzidos do Lucro Líquido do Exercício para a apuração do Lucro Real. Ao contrário, devem ser a ele adicionados. O banco provisiona, durante o exercício, os valores da Participação nos Lucros em contas de provisão. Ao final do exercício, adiciona os valores provisionados ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, por se tratarem de provisões indedutíveis. No exercício seguinte, quando do pagamento dos valores aos Administradores, considera-os como despesa dedutível do exercício, excluindo os montantes do Lucro Líquido. Os montantes pagos a título de Participação nos Lucros, Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada aos Administradores foram considerados despesas dedutíveis pelo banco, descumprindo a legislação vigente. Destarte, tais valores devem ser adicionados ao Lucro Líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real. Diante do exposto, apurou-se as bases de cálculo da Participação nos Lucros dos Administradores, Bônus e Gratificação Especial Não Ajustada, obtidas a partir de dados constantes nas folhas de pagamento, bem como em planilha, contendo os pagamentos de participação nos lucros por beneficiário, fornecida pelo banco. Tais dados foram extraídos e confirmados a partir das folhas de pagamento e da contabilidade do Banco Credicard S.A.. Esses valores encontram-se na Relação de Pagamentos de Participação nos Lucros dos Administradores por Beneficiário, Relação de Pagamentos de Bônus à Diretoria por Beneficiário e Relação de Pagamentos de Gratificação Especial Não Ajustada à Diretoria por Beneficiário, em anexo. O Acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: (...) PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE 2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR, de 1999 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 6 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Feito esse breve escorço, passa-se a analisar as alegações da Recorrente, ainda que não na ordem apresentada em sua petição. A recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por suposta inovação. Segundo ela, a r. decisão recorrida inovou por completo quanto ao fundamento da autuação, pois enquanto a fiscalização entendeu que a eleição dos empregados da sociedade incorporada pelo Recorrente para o cargo de diretor estatutário é incompatível com manutenção da relação de emprego (tese de direito), a decisão recorrida admite a possibilidade dessa cumulação, alegando apenas que não teria sido comprovado o trabalho dos diretores sob dependência do empregador (questão de um dos requisitos previstos no artigo 3° da CLT para a configuração da relação de emprego). Para fundamentar alega que o próprio Fiscal autuante apurou a existência de relação de emprego entre os Diretores e a sociedade incorporada pelo Recorrente, jamais tendo alegado que ela não teria sido comprovada, nos termos do item 6.11 do TVF. Contudo, não é isso que se extrai do referido termo, em que se afirma peremptoriamente que: 5.9 Entretanto, independentemente da classificação atribuída pelo banco a seus diretores, eles são de fato os Administradores da Sociedade, conforme se verifica pelo Estatuto Social acima transcrito, o qual prevê que (i) a administração da companhia será exercida pela Diretoria; (ii) a remuneração anual global dos Administradores será fixada pela Assembleia Geral; (iii) a Diretoria será eleita pela Assembleia Geral; (iv) a eleição da Diretoria deverá ser aprovada pelo Banco Central; (v) a representação da companhia será feita por um ou dois Diretores ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores. (...) 6.6 Entretanto, é sabido que o simples fato do contribuinte remunerar seus diretores como empregados e declará-los em GFIP na Categoria 1 – Empregado, na DIRF, no Código de Retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado, e, na DIPJ, como Diretores com Vínculo Empregatício, quando de fato e de direito são Administradores, isto é, não possuem vínculo empregatício, não lhe concede o direito de usufruir da dedução permitida pela Lei n° 10.101/00, exclusiva para a Participação nos Lucros dos empregados. Do extrato acima, verifica-se que o fiscal entendeu que, no caso concreto, os diretores seriam administradores da sociedade, portanto, havendo discordância fática quanto a sua classificação, mesmo ponto que foi adotado pela decisão recorrida. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 7 Assim, não vislumbro a alegada alteração de critério jurídico. A Recorrente sustenta também que a possibilidade prevista no § 1º do artigo 152 da Lei das S.A. de que os estatutos de uma sociedade anônima atribuam, desde que presentes certas condições, a distribuição de lucros aos administradores, é absolutamente irrelevante para o caso concreto, já que o Banco Citicard S.A., que praticou o suposto fato gerador (e que foi já sob a denominação de Banco Credicard S.A.), posteriormente incorporado pelo Recorrente, não se utilizou dessa faculdade no período autuado, mesmo porque estatutos não previam tal distribuição. Acresce que a possibilidade da previsão estatutária de distribuição de lucros aos administradores estabelecida pelo artigo 152 da Lei das S.A., seja ela ou não exercida (no caso da sociedade incorporada pelo Recorrente não era), não impede que a sociedade delibere que seus administradores sob qualquer outra forma participem dos seus lucros e recebam bônus ou gratificações. Aduz ainda que a sociedade incorporada pelo Recorrente, que não previa para seus administradores a participação estatutária nos lucros cuja possibilidade é admitida no artigo 152, utilizando do legítimo poder de dispor livremente de seu lucro e considerando que seus administradores também são empregados, houve por bem isonomicamente não excluir seus administradores do acordo de PPR aplicável aos demais empregados e celebrado nos termos previstos pela Lei n° 10.101/00. Alega ainda que, no caso concreto, não há dúvidas de que a prestação de serviços dos Diretores da sociedade incorporada pelo Recorrente ocorreu e ocorre sob o comando empresarial, já que os Diretores são subordinados ao Conselho de Administração integrado por acionistas, a quem cabe não apenas "eleger e destituir os diretores e fixar-lhes atribuições" (artigo 9º, III do Estatuto Social - fl. 175 dos autos), mas também ''fiscalizar a gestão dos Diretores" (artigo 9°, V do Estatuto Social - fl. 176 dos autos). Defende ainda a partir de precedentes judiciais que i) não há incompatibilidade entre a investidura especial e a relação de emprego, (ii) a existência de contrato de trabalho firmado entre as partes com pagamento de verbas nos moldes da CLT é definitivo para comprovar a relação de emprego e (iii) que a PLR nos moldes da Lei nº 10.101/2000 é "devida ao empregado, genericamente considerado," inclusive diretores. Esclarece também que que todos os administradores da sociedade incorporada pelo Recorrente, mesmo aqueles que eram estatutários em atendimento às exigências do BACEN, eram empregados, como consta da GFIP e DIRF (fato atestado inclusive pelo i. fiscal autuante) e demonstram os comprovantes de pagamento de salário e encargos inerentes (doc. 02 da impugnação), cumprindo a sociedade incorporada pelo Recorrente todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias inerentes à relação de vínculo empregatício. Sustenta ainda que a absoluta dicotomia entre "empregados" e "administradores" não é amparada por lei alguma, nem mesmo pela lei previdenciária, sendo que a Lei n° 8.212/91, pelo contrário, expressamente prevê como segurado obrigatório o "diretor empregado". Defende que, sendo os administradores estatutários da sociedade incorporada pelo Recorrente diretores empregados, a regra que se aplica ao caso concreto (além do § 1° do artigo Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 8 3° da Lei n° 10.101/00 no que se refere especificamente à participação nos lucros) não é o artigo 303 do RIR/99, mas sim o § 3° do artigo 299 do RIR/99. Por fim, aduz que a participação nos lucros e resultados é direito garantido pela constituição aos "trabalhadores urbanos e rurais" podendo ser paga aos diretores. Pois bem, a possibilidade de dedução da distribuição de lucros e participações a empregados está prevista expressamente na Lei 10.101/2000: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. Este dispositivo repercutiu no art. 371 do RIR/18 e no art. 526 do RIR/18: Art. 371. Para fins de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , no próprio exercício de sua constituição (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 1º) . Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º) . (***) Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, caput ): I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, e no art. 371 . Assim, a questão central é averiguar se os valores distribuídos a título de lucro e participação aos diretores seriam dedutíveis como despesa operacional ou não, a partir da consideração – ou não – da situação empregatícia atribuível pelo Recorrente à Diretoria e, em especial, se esses cumprem os requisitos legais para sua dedução. A recorrente, por seu turno, buscou demonstrar, com a apresentação dos documentos que evidenciam a caracterização dos diretores como empregados (fato incontroverso!), registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (“CTPS”), nos termos do artigo 3º da CLT. Inclusive, restou evidenciado no Termo de Verificação Fiscal (fls 244): Fl. 514DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart371 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 9 6.6 Entretanto, é sabido que o simples fato do contribuinte remunerar seus diretores como empregados e declará-los em GFIP na Categoria 1 – Empregado, na DIRF, no Código de Retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado, e, na DIPJ, como Diretores com Vínculo Empregatício, quando de fato e de direito são Administradores, isto é, não possuem vínculo empregatício, não lhe concede o direito de usufruir da dedução permitida pela Lei n° 10.101/00, exclusiva para a Participação nos Lucros dos empregados. Reforce-se que o caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) define que é considerado empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Daí se extraem os elementos fático-jurídicos da relação de emprego: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. No mesmo passo, mencione-se a Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, onde se declara a suspensão do contrato de trabalho do empregado eleito para ocupar cargo de diretor, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. In verbis: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A questão, portanto, a ser considerada para verificar a dedutibilidade ou não dos valores distribuídos a título de PLR, subsiste no elemento “subordinação”. Existindo subordinação (diretores-empregados), entendo que as despesas relacionadas ao aludido pagamento são dedutíveis na apuração do lucro real, de acordo com os arts. 299, § 3º, 359 e 462, III, do RIR/1999 e com o art. 3º, § 1º da Lei nº 10.101/2000. Por outro lado, se os diretores forem enquadrados como administradores da empresa, como entendeu a Fiscalização, os mesmos valores são indedutíveis na apuração do IRPJ devido, nos termos dos arts. 303, 357, parágrafo único, e 463 do RIR/1999, já que o empregado elevado ao cargo de diretor passar a atuar não mais “a mando” do banco, mas “em seu nome”. Ainda, observe-se que o art. 7ª da CRFB/88 garante aos trabalhadores, a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração, assim como participação (excepcional) na gestão da empresa: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Assim, não há dúvida de que a existência de subordinação é elemento para caracterização da dedutibilidade desses valores pleiteados. Nesse sentido, já decidiu inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9202-009.801, da 2ª Turma da CSRF (processo n. 16327.721091/2015-62), ao reconhecer a dedutibilidade para diretores empregados de instituição bancária que apresentavam comprovado vínculo de subordinação com o Conselho Administrativo e o Diretor Presidente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. DIRETOR EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IRPJ. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 10 DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do imposto as participações nos lucros atribuídas a diretores que mantenham as características inerentes à relação de emprego, sendo inaplicável a tais trabalhadores a vedação contida no art. 303 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores (Decreto 3000/99). Assim, entendo que, contrariamente ao entendimento da fiscalização e do Acórdão recorrido, os artigos do Estatuto Social demonstram se auferir vínculo efetivo de subordinação dos Diretores frente à Sociedade Empresarial, sendo verdadeiros empregados. Essa caracterização pode ser observada através da análise dos documentos juntados aos autos, a exemplo do próprio registro regular do contrato de trabalho dos Diretores, inclusive com a juntada da documentação pelo Recorrente, e que, a despeito de manter Diretores responsáveis pela gestão da empresa, os documentos acostados aos autos evidenciam que a atribuição dos Diretores registrados como empregados atuavam sob subordinação da empregadora. Ademais, a mesma situação fática foi averiguada no Acórdão n. 2401004.795 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento e decorrente do julgamento em instância recursal do processo n. 16327.721150/2014-11 , sob relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, em que a conclusão foi no mesmo sentido deste voto: b) Participação nos Lucros ou Resultados (Administradores) 98. Com o propósito de compreender a motivação da autoridade lançadora no tocante à constituição do crédito tributário relativamente à Participação nos Lucros ou Resultados paga a administradores da sociedade fiscalizada, é i ndispensável a transcrição de excertos do Relatório Fiscal (fls. 644/661): 6.16 (...) não resta dúvida de que a intenção do legislador, seguindo a dete rminação constitucional, foi desvincular da remuneração a Participação nos L ucros ou Resultados recebida tão- somente pelo segurados empregados. A "contrario sensu", a participação paga ao contribuinte individual ou a outra espécie de segurado será considerada como base de incidência das Contribuições Previdenciárias pro falta de previsão l egal de nãoincidência. (...) 6.30 Apesar da previsão estatutária de que a administração da sociedade c ompete à Diretoria, conforme apresentado nos itens anteriores, o banco con sidera seus diretores como empregados, conforme se verifica pelas informaç ões declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Socia l, DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica. Na GFIP os diretores são declarados na Categoria 1 - Empregado, na DIPF, no Código de Retenção 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado; e, na DIPJ, como Diretores com Víncu lo Empregatício. 6.31 Além disso, em Carta- Protocolo, de 18 de novembro de 2013, o banco esclarece considerar seus Admini stradores, os diretores, como empregados e pagar a participação dos primeir Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 11 os juntamente com a dos últimos. Na Carta- Protocolo, de 24 de abril de 2014, afirma ainda que os "diretores desta em presa tem contrato de trabalho com vínculo empregatício e para fins tributá rios e previdenciários são considerados como empregados." E, em Carta- Protocolo, de 19 de setembro de 2014, mais uma vez assevera "que todos os d iretores da empresa possuem vínculo empregatício, devidamente registrados c omo funcionários em concordância com as regras da CLT." 6.32 Entretanto, independentemente da classificação atribuída pelo banco a seus diretores, eles são de fato os Administradores da Sociedade, conforme se verifica pelo Estatuto Social acima transcrito, o qual prevê que (i) a admi nistração da companhia será exercida pela Diretoria; (ii) a remuneração anual glo bal dos Administradores será fixada pela Assembleia Geral; (iii) a Diretoria será eleita pela Assembleia Geral; (iv) a eleição da Diretoria deverá ser aprovada pelo Banco Central; (v) a representação da companhia será feita por um ou dois Diretores ou por proc uradores sempre nomeados pelos Diretores. (...) 6.40 (...) é sabido que o simples fato do contribuinte remunerar seus direto res como empregados e declarálos em GFIP na Categoria 1 - Empregado, na DIRF, no Código de Retenção 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado, e, na DIPJ, como Diretores com Vínc ulo Empregatício, quando de fato e de direito são Administradores, isto é, n ão possuem vínculo empregatício, não lhe concede o direito de usufruir da dedução permitida pela Lei nº 10.101/00, exclusiva para a Participação nos L ucros dos empregados. (...) 6.50 Foram encontrados, no período auditado, pagamentos de Participação nos Lucros aos Administradores aos seguintes diretores estatutários: · Francisco Cláudio Alves de Queiroz Facó - diretor entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2012; e · Leonel Dias de Andrade Neto - diretor entre janeiro de 2010 e outubro de 2012. (...) 99. Na ótica do agente fiscal, corroborada pela decisão de piso, o diretor estatut ário, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é considerado cont ribuinte individual, independentemente da existência de contrato de trabalho como diretor empregado, não lhes sendo aplicáveis as normas de Participaç ão nos Lucros ou Resultados previstas na Lei nº 10.101, de 2000. Essa é, pois, a delimitação da acusação fiscal. 100. Pois bem. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamen tos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empres a e seus segurados empregados. 100.1 Não vou alongar- me nos fundamentos, pois desnecessário ao caso em apreço. Apenas lembro que o inciso X do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social ( RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, explicita a n ão incidência tributária sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, de acor do com a Lei nº 10.101, de 2000, que rege a matéria: Art. 214 (...) § 9º Não inte gram o saláriodecontribuição, exclusivamente: (...) Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 12 X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (GRIFEI) 101. A concepção tradicional do diretor eleito na forma do estatuto social nas sociedades por ações é como órgão da companhia, exercendo os poder es estatutários sem vínculo de emprego. No âmbito da legislação previdenci ária, são qualificados como contribuintes individuais. 102. Ocorre que a sofisticação da atividade empresarial no mundo contemp orâneo comporta, no âmbito das sociedades por ações, a figura do diretor empre gado. A existência ou não de relação de emprego entre sociedade e seus diretore s não pode ser conferida tão somente pela forma de escolha destes, ou pelo si mples fato de exercerem cargos de administração da companhia. 103. Mais importante, com absoluta certeza, é verificar as características da rel ação mantida entre os diretores e o Conselho de Administração. Havendo tra ços de subordinação jurídica, existirá provavelmente relação de trabalho na con dição de empregado, nos termos da CLT. 104. No tocante à legislação previdenciária, o art. 12 da Lei nº 8.212, de 1 991, qualifica, expressamente, o diretor empregado como segurado empregado: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoa s físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remu neração, inclusive como diretor empregado; (...) (GRIFEI) 105. Nesse passo, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal, a recorre nte sempre reconheceu a existência de subordinação dos dois diretores da socied ade incorporada, mesmo que estatutários, mantendo as características ineren tes à relação de emprego, com preenchimento do vínculo de segurado emp regado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi ço e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas demais declarações fiscai s, além do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tribut árias inerentes à relação empregatícia. 105.1 Na fase de impugnação, inclusive, trouxe aos autos cópias das fichas financeiras, em que se verifica o pagamento de ordenados, gratificações e d escontos dos encargos inerentes à relação de emprego, no período da autuação ( fls. 1.096/1.136). 106. A Lei nº 10.101, de 2000, tampouco a legislação previdenciária, faz dist inção entre o empregado tradicional e diretor empregado. Configurada a co ndição de diretor empregado, os beneficiários podem receber pagamentos a títu lo de Participação nos Lucros ou Resultados sob a égide das disposições da Lei nº 10.101, de 2000, os quais escapam à tributação das contribuições previde nciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a terceiros. 107. Como cediço, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato jurídico afirmado. Em outras palavras, caberia à autoridade lançadora, Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 13 mediante a linguagem de provas, refutar a relação de emprego afirmada pela recorrente, mediante demonstração da inexistência de um ou mais requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT. Contudo, a fiscalização não se desinc umbiu do seu dever probatório. 108. É bom ressaltar que a decisão recorrida, para não acatar os argume ntos da impugnação, mantendo a autuação fiscal, desenvolveu um raciocíni o meramente teórico no sentido de que a ligação entre a companhia e os diret ores estatutários não apresentava todos os elementos típicos da relação de em prego, tais como a subordinação jurídica e o recebimento de salários. 109. Por fim, esclareço que a linha de entendimento aqui perfilhada está e m consonância com a própria interpretação da legislação tributária realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculante no âmbito daquele ó rgão, por meio da Solução de Consulta nº 368, de 18 de dezembro de 2014, cuj a ementa está reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PARTICIPAÇà O NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. SALÁRIO- DECONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O diretor estatutário, que part icipe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obr igatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a su a participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10. 101, de 2000, integra o saláriode- contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SEGURADO EMPREGADO. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas pa ra cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as características ine rentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da em presa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário- decontribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, incisos I, alínea “a”, e V, al ínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28, incisos I e III, e § 9º, alínea “f”; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º a 3º; Decreto nº 3. 048, de 1999, art. 9º, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2º e 3º. 110. Exposto assim, cabe decotar do lançamento fiscal o crédito tributário relaci onado aos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados aos admi nistradores (Levantamento Fiscal "PA"). Por tais fundamentos restou ementada a decisão recursal da seguinte forma: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. VÍ NCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADOS EMPREGADOS. O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de dire ção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relaç ão de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade d Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 14 e empregado, e a sua Participação nos Lucros e Resultadopars da empresa, quando de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de- contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, trazendo essas reflexões ao caso em tela, e considerando que, também na presente lide, a autoridade tributária não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que o vínculo firmado entre o diretor e a empregadora não apresentava subordinação, mas, ao contrário: conforme as provas acostadas aos autos, tais elementos, na prática, corroboram para o reconhecimento do vínculo empregatício, pois decorrente da subordinação evidenciada entre diretores/administradores empregados e a empregadora, e, sendo assim, entendo cabível a dedução de tais valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de diretores empregados da recorrente bem como de eventuais gratificações, nos termos dos arts. 299, § 3º, 359 e 462, III, do RIR/1999 e do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.101/2000. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior Despesas com pagamento de PLR e gratificações a diretores Trata-se de declaração de voto para elencar os motivos pelos quais entendo que são indedutíveis do IRPJ as gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica independente de ter ou não vínculo empregatício, conforme fundamentos a seguir. 2. A matéria está regulamentada pelo RIR/99 nos seguintes artigos: Decreto 3.000, de 1999 – Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) CAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONAL Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I - Disposições Gerais Despesas Necessárias Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 15 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. [...] Pagamento a Pessoa Física Vinculada Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). [...] Subseção XVII Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, art. 3º, § 1º). [...] CAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO Seção I - Participações Subseção I Participações Dedutíveis Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): [...] II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359). Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 16 atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). 3. As normas legais que orientam o regulamento do imposto de renda são as seguintes: Lei 4.506, de 1964 Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. [...] § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. [...] Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (Grifo nosso) Decreto-lei 1.598, de 1977: Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores. (Grifo nosso) Lei 10.101, de 2000 (origem MP 1.769-55, de 1999), que trata da participação nos lucros e resultados: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. (Grifo nosso) Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.748 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721152/2014-19 17 4. Como se vê, o art. 299 do RIR/99 ao tratar do “lucro operacional” estabelece, de forma geral, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais, o que inclui as gratificações pagas a empregados. 5. Em seguida, ainda tratando sobre “lucro operacional”, os art. 303 e 359 do RIR/99 determinam que as gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais, ao contrário das participações atribuídas aos empregados que são dedutíveis como despesas operacionais. 6. Posteriormente, ao tratar especificamente de “participações dedutíveis”, os art. 462 e 463 do RIR/99 assentam que podem ser deduzidas do lucro líquido as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a empregados e trabalhadores, ao passo que as participações atribuídas aos seus administradores devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. 7. Verifica-se, pois, que normas específicas previstas no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e art. 45, § 3º, da Lei 4.506, de 1964, bases legais dos arts. 303 e 463 do RIR/99, determinam a adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, das gratificações ou participações aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Verifica-se ainda que o texto legal impede a dedução de tais rubricas de forma ampla, sem qualquer ressalva quanto ao vínculo de relacionamento do dirigente ou administrador com a pessoa jurídica, seja de natureza trabalhista ou estatutária. 8. Com base nos fundamentos elencados acima, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-007.015, de 06/06/2024, por voto de qualidade, conforme voto vencedor da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada, decidiu o que segue: GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações ou participações atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis, independentemente de o vínculo de relacionamento com a pessoa jurídica ser de natureza trabalhista ou estatutária. 9. Esses os fundamentos porque neguei provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11041937 #
Numero do processo: 11065.908058/2014-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.
Numero da decisão: 3001-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245580 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 05880.74438.140414.1.1.01-0107, relativo ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.265,88, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 104 a 107 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 90 a 94. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 5 No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.996, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 6 Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 7 consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 8 limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Fl. 145DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908058/2014-79 9 Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11035881 #
Numero do processo: 11080.735425/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Mdalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Mdalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Mdalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-99.827- 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de 07/11/2019 (fl.39/42), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente a autuação fiscal. O crédito tributário lançado refere-se à exigência tributária, no valor de R$ 182.697,95, decorrente da aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas, tratadas no Processo Administrativo Fiscal nº 10830.903317/2013-11, nos termos do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 52/110), por meio do qual discute a validade da multa aplicada enquanto pendente a análise da manifestação de inconformidade apresentada no correspondente processo de compensação. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da multa lançada, julgada inconstitucional em decisão do TRF da 4ª Região em Arguição de Inconstitucionalidade. Por fim, requer o cancelamento integral da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 42 5/ 20 18 -4 4 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735425/2018-44 multa por compensação não homologada vez que já há multa de mora incidindo sobre a mesma base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Mdalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 07/01/2020 (fl.48) e protocolou Recurso Voluntário em 24/01/2020 (fl.49) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Da necessidade de sobrestamento até ser proferida nova decisão nos autos do processo administrativo fiscal nº 10830.903317/2013-11: O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Como observado pelos fatos acima narrados, o presente processo se encontra vinculado com processo n.º 10830.903317/2013-11, que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela recorrente em Declarações de Compensação, o referido processo está sendo julgado nesta mesma sessão, pois trata-se de processo paradigma do Processo nº: 10830.902872/2013-18. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735425/2018-44 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10830.903317/2013-11, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Ou seja, a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10830.903317/2013- 11, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10830.903317/2013-11, retornando, em seguida, para julgamento. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denise Mdalena Green Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.720797/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PERIODO QUINQUENAL. A decadência com base no art. 150, §4º ocorre quando há pagamento, ao menos parcial do tributo. Não se verificou no caso nenhum pagamento efetivo em relação aos períodos de 2010, atraindo a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN. Decadência do mês 05/2010 não caracterizada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE SÓCIO. ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. EFEITOS. Comprovada pela auditoria a origem nos sócios e efetividade da entrega de recursos pelos mesmos à pessoa jurídica, insustentável a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITO/DEPÓSITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. Não identificada a origem escritural/documental de créditos/depósitos bancários, justifica-se a presunção legal de omissão de receitas. PENALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Quanto ao caráter confiscatória da multa ofício de 75%, esta possui previsão legal no ordenamento jurídico, sendo vedado a esse E. Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei, conforme a Súmula n° 2 do CARF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. Para tributos tomados sob reflexividade material à falência de elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhes deu origem.
Numero da decisão: 1201-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e (b) por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa à omissão de receita de crédito no valor de R$ 100.000,00, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CONTAGEM DO PERIODO QUINQUENAL. A decadência com base no art. 150, §4º ocorre quando há pagamento, ao menos parcial do tributo. Não se verificou no caso nenhum pagamento efetivo em relação aos períodos de 2010, atraindo a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN. Decadência do mês 05/2010 não caracterizada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE SÓCIO. ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. EFEITOS. Comprovada pela auditoria a origem nos sócios e efetividade da entrega de recursos pelos mesmos à pessoa jurídica, insustentável a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITO/DEPÓSITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. Não identificada a origem escritural/documental de créditos/depósitos bancários, justifica-se a presunção legal de omissão de receitas. PENALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Quanto ao caráter confiscatória da multa ofício de 75%, esta possui previsão legal no ordenamento jurídico, sendo vedado a esse E. Tribunal declarar a inconstitucionalidade de Lei, conforme a Súmula n° 2 do CARF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 2 Para tributos tomados sob reflexividade material à falência de elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhes deu origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e (b) por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa à omissão de receita de crédito no valor de R$ 100.000,00, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Os presentes autos tratam da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 997.400,62 (e-fl. 2), bem como, de forma reflexa, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$ 551.556,34 (e-fl. 20), da Contribuição ao PIS, no valor de R$ 331.955,20 (e-fl. 42), e da COFINS, no montante de R$ 1.532.100,95 (e-fl. 34), acrescidos de multa qualificada de 150% e dos correspondentes juros moratórios. Conforme Termo de Verificação (e-fls. 51-71), a autuação se fundou na verificação de transferências/depósitos bancários em contas vinculadas à empresa fiscalizada que, no entender da fiscalização, não tiveram suas origens e fundamentos suficientemente justificados pelo contribuinte nas respostas aos termos de intimação. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 3 Os valores creditados/depositados teriam sido transferidos à autuada por integrantes do grupo econômico de fato, composto por:  A própria contribuinte e suas filiais: Ariquemes/RO – CNPJ nº 10.537.100/0001-05 São Paulo/SP – CNPJ nº 10.537.100/0002-96 Comodoro/MG – CNPJ nº 10.537.100/0003-77  Agropecuária Nova Vida Ltda. – CNPJ nº 05.897.863/0001-27  Sócios da pessoa jurídica: João Arantes Neto – CPF nº 271.714... Ricardo Borges Arantes – CPF nº 127.472...  Terceiros identificados, clientes e fornecedores da autuada. A Fiscalização entendeu que as provas apresentadas pelo contribuinte na fase inquisitória foram insuficientes, mantendo a conclusão de omissão de receitas em valores creditados em contas bancárias da recorrente, conforme Relatório de Auditoria de e-fl. 65: Tendo em vista os argumentos expostos, desconsideramos os documentos apresentados como prova da origem dos recursos depositados conforme consta dos Anexos IV – Banco Bradesco, V – Banco da Amazônia, VI – Banco Safra e VII – Banco Real/Santander do presente Termo de Verificação. A penalidade aplicada foi majorada com base no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, art. 72 da Lei n°4.502/64 e art. 1º, II da Lei n° 8.137/90, tendo por justificativa “comprovação da ação intencional dos seus responsáveis por fazer inserir no Livro Caixa elementos inexatos acarretando a confusão patrimonial e a redução do montante dos tributos devidos.” e-fl.69. Foram lavrados ainda Termos de Responsabilidade Passiva Solidária contra os sócios João Arantes Neto e Ricardo Borges Arantes, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, ao argumento de que “agiram com excesso de poderes não autorizado pelo Contrato Social e pelas leis contábeis e tributárias. assumidamente declarado pelos próprios sócios a existência de grupo econômico entre todos.”, e-fls. 70/71. Devidamente cientificados da lavratura do auto de infração, a pessoa jurídica e seus sócios apresentaram suas respectivas impugnações (e-fls. 632/671, 809/826 e 832/851), e documentação (e-fls. 684/806). De forma preliminar, as peças impugnatórias sustentaram a ausência de fundamentação legal da autuação, uma vez que se apoiou em suposta confusão patrimonial para Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 4 presumir que todos os créditos bancários configurariam receitas tributáveis, apesar da existência de registros contábeis e documentos que comprovam a natureza das transferências. Requereram a nulidade do lançamento, ao argumento de que este impôs à contribuinte a produção de prova negativa. Ressaltaram que a multa qualificada somente pode ser aplicada mediante demonstração de dolo ou má-fé, o que não foi comprovado pela fiscalização. Alegaram, ainda, o caráter confiscatório das penalidades, com fundamento em precedentes do STF. Acrescentaram que presunções baseadas meramente no subjetivismo da autoridade fiscal afrontam os princípios da verdade material e da legalidade. Invocaram a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores entre 01/2010 e 05/2010, com base nos art. 150, §4º, e 156, V, do CTN. No exame do mérito, a defesa argumenta que os registros contábeis comprovam não haver confusão patrimonial, de modo que tais elementos bastariam para afastar a presunção de omissão de receita lançada pela fiscalização. Quanto à responsabilidade solidária atribuída aos sócios, a defesa reiterou que a autuação não descreveu atos concretos que pudessem ensejar a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN. Ressaltou, ainda, a aplicação da Súmula 430 do STJ, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para responsabilizar o sócio, sendo indispensável a comprovação de ato ilícito, inexistente no caso. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente as impugnações. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO SOCIAL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. A prova, não a presunção, de infração à lei não tributária, ou, ao estatuto social da pessoa jurídica é condição objetiva e necessária sine qua non à sustentação da responsabilidade reportada no artigo 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PERIODO QUINQUENAL A contagem do prazo decadencial se vincula ao período posterior ao do pagamento do tributo, quando, por sua iniciativa, o sujeito passivo promove a Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 5 quitação, mesmo que parcial, do tributo, ou, ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, quando não processado qualquer pagamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. INAPROPRIEDADE DE APURAÇÃO CUSTOS/DESPESAS. Sob regime de lucro presumido insustentável a pretensão de serem considerados custos/despesas operacionais da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE SÓCIO. ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. EFEITOS. Comprovada pela auditoria a origem nos sócios e efetividade da entrega de recursos pelos mesmos à pessoa jurídica, insustentável a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. Não identificada a origem escritural/documental de créditos/depósitos bancários, justifica-se a presunção legal de omissão de receitas. PENALIDADE QUALIFICADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL INCOMPROVADA. Não comprovada confusão patrimonial da pessoa jurídica com seus sócios, insustentável a presunção de fraude para imposição de penalidade qualificada. PENALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Penalidade, sanção por ato ilícito, consoante massiva jurisprudência dos Tribunais Superiores, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL Para tributos tomados sob reflexividade material à falência de elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhes deu origem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No que tange à preliminar de decadência, o órgão julgador observou que a pessoa jurídica declarou receitas e bases de cálculo de IRPJ e CSLL apenas no segundo trimestre de 2010. Entretanto, não realizou o recolhimento desses tributos, nem das contribuições de PIS e COFINS, em relação ao mesmo fato gerador. Diante da ausência de pagamento do tributo, o prazo decadencial tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 6 efetuado, art. 173, I, do CTN. Assim, a decisão concluiu pela inexistência de decadência em relação aos fatos geradores até maio de 2010. No mérito, os julgadores consignaram que a autuação fiscal decorreu da aplicação da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual os valores depositados em contas bancárias sem comprovação de origem são considerados receita tributável. Por outro lado, destacaram que o dispositivo restringe a presunção à comprovação documental da origem dos créditos ou depósitos, não abrangendo a causa de sua destinação à empresa receptora. Assim, a exigência da fiscalização quanto à destinação careceria de amparo legal. No que se refere à suposta confusão patrimonial, o acórdão concluiu pela ausência de comprovação de sua ocorrência entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os livros contábeis e fiscais, assim como o Livro Caixa, registraram corretamente a origem dos recursos disponibilizados, fato corroborado pelos demonstrativos apresentados pela própria fiscalização. O acórdão destacou, adicionalmente, que é natural e necessário que a pessoa jurídica mantenha relações comerciais com seus sócios e outras empresas, desde que tais operações sejam corretamente registradas nos livros contábeis e devidamente documentadas. Ao examinar a documentação apresentada, o relator concluiu que as exemplificações da fiscalização, utilizadas para rejeitar a origem de determinados créditos ou depósitos, não refletiam a realidade factual. Nos casos de repasse de recursos de sócios provenientes da venda de gado próprio, a origem dos valores foi devidamente comprovada, não existindo previsão legal que obrigue o repasse integral desses recursos à pessoa jurídica. Nos casos em que os sócios contratam empréstimos ou obtêm créditos bancários e repassam os valores à pessoa jurídica, basta a comprovação documental da liberação e da transferência dos recursos. A exigência de comprovação da finalidade do repasse ou de que a integralidade do crédito fosse destinada à empresa não encontra respaldo legal. No contexto de recursos aportados por sócios, ressaltaram os julgadores que competia à fiscalização intimar diretamente os sócios a justificarem a origem dos valores por eles Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 7 repassados, não podendo exigir da pessoa jurídica beneficiária a comprovação da origem de recursos pertencentes a terceiros. Em síntese, considerando que a presunção legal se limita à comprovação da origem dos recursos, o acórdão reconheceu como receitas presumidamente omitidas apenas os créditos registrados nas contas do Banco SAFRA e do Banco SANTANDER cuja origem não foi demonstrada. O acórdão afastou a penalidade qualificada, amparando-se na Lei nº 8.137/90, e rejeitou a responsabilidade solidária dos sócios, em conformidade com a Súmula 430 do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento da sociedade não gera responsabilidade automática dos sócios. Por fim, o acórdão estendeu a decisão tomada para o IRPJ à CSLL, PIS e COFINS, considerando o princípio da reflexividade material. O Presidente da 2ª Turma interpôs Recurso de Ofício ao CARF. Paralelamente, a pessoa jurídica protocolou Recurso Voluntário (e-fls. 906-927) com documentação (e-fls. 928-941) em 10/08/2016. A recorrente, em sua peça recursal, renova os argumentos já expostos na impugnação, particularmente em relação a: Preliminar  Inadequação da fundamentação legal do auto de infração aos fatos descritos como infracionais. Mérito  À decadência dos fatos geradores até o mês 05/2010;  Inexistência de confusão patrimonial entre a recorrente e seus sócios;  Nulidade dos lançamentos ante a impossibilidade de produção de prova negativa; e  Caráter confiscatório das multas de ofício de 75%. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 8 Admissibilidade do Recurso de Ofício: O presente recurso de ofício não deve ser conhecido, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade. Conforme consta dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu decisão parcialmente favorável ao sujeito passivo, com desoneração de valores que não ultrapassam o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): Súmula CARF nº 103: Não se conhece do recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que desonera o sujeito passivo em valor inferior ao limite estabelecido pela autoridade competente. Portaria MF nº 2/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Portanto, diante da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade e da orientação jurisprudencial sumulada, impõe-se o não conhecimento do recurso de ofício interposto, limitando-se o julgamento ao exame do recurso voluntário. Admissibilidade do Recurso de Voluntário: Constato que o recurso voluntário interposto é tempestivo (e-fls. 943 e 944) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar |Nulidade do lançamento por impossibilidade de produção de prova negativa: A recorrente sustenta que o lançamento fiscal seria nulo, por impor a produção de prova negativa, uma vez que a fiscalização não identificou qualquer prova concreta contra ela. Alega, ainda, que o fisco aplicou indevidamente presunção sem respaldo legal. No entanto, a ausência de justificativa para determinados depósitos em contas da empresa não configura obrigação de prova negativa; exige-se apenas documentação mínima capaz de demonstrar que tais recursos, ainda que temporários, não configuram receita tributável. Assim, não há que se acolher a pretensão da recorrente neste ponto. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 9 Preliminar | Inadequação da fundamentação legal aos fatos descritos no auto de infração: Em sentido diverso do sustentado pela Recorrente, a autuação fiscal não pode ser vista como embasada em presunções desalinhadas à realidade dos fatos e documentos apresentados. A fiscalização se pautou em hipótese legal de presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a qual possui o efeito jurídico de inverter o ônus da prova, transferindo ao contribuinte o dever de elidir a presunção de omissão de receitas. Como já exposto na decisão recorrida, a presunção deve ser afastada na medida que se apresentem acervo documental que possibilitem o rastreio dos valores, norteando o julgamento para a busca da verdade material. É evidente que, apesar do que a parte alega, não houve violação aos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o lançamento indicou tanto a "norma legal infringida" quanto o valor da "exigência". A discussão acerca da exatidão dessas informações, considerando os documentos apresentados nos autos e a legislação aplicável, restringe-se ao mérito do recurso, sem acarretar nulidade do lançamento fiscal. Preliminar| Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%: A Recorrente alega que a penalidade de ofício de 75%, remanescente após o afastamento da multa qualificada pelo acórdão recorrido, seria confiscatória. A exigência da multa de ofício de 75% encontra respaldo na legislação tributária vigente. A apreciação sobre sua (in)subsistência à luz de princípios constitucionais tributários demandaria controle de constitucionalidade das leis, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Tal prática é vedada a este órgão, como reiteradamente reconhecido em decisões e consagrado pelo enunciado nº 2 desta Corte: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 10 Portanto, alegações genéricas de confiscatoriedade da multa isolada não é de competência desta Corte, não merecendo acolhimento à recorrente neste ponto. Mérito | Decadência do lançamento do lançamento fiscal: A prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem funções essenciais na regulação e estabilização desses vínculos, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já para os tributos submetidos ao lançamento de ofício ou por declaração, o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 11 Ainda sobre o tema, destaco que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN., no caso de pagamento antecipado e não havendo dolo ou fraude, a regra aplicável para decadência permanece no art. 150, § 4 do CTN. Esse entendimento foi incorporado por este Conselho Administrativo nas Súmulas CARF nº 72 e nº 101: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em julgamento, a recorrente optou pelo Lucro Presumido no exercício sob análise, o que importa na ocorrência da apuração trimestral para o IRPJ e CSLL e mensal para PIS/COFINS. Conforme constatado no acórdão da DRJ e registrado na DIPJ, Ficha 14A (e-fls. 601-604), a contribuinte declarou tributo apenas no 2º trimestre, sem efetuar o pagamento. Quanto ao PIS/COFINS, não foi apresentado qualquer documento que demonstre o pagamento parcial das contribuições devidas mensalmente, a fim de que seja atraída a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Em razão dos fatos terem ocorrido em 2010 e o Auto de Infração ter sido lavrado em 26/05/2015, não se configurou a decadência, pois o termo final do prazo se daria em 01/01/2016. Mérito | Das receitas tidas por omitidas: Neste tópico, a Recorrente reitera a inexistência de confusão patrimonial, o que já fora reconhecido pela decisão recorrida não merecendo, por isso, maiores dilações. O foco deste tópico, portanto, é a lisura das receitas que restaram tidas como de origem omissa pela DRJ. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 12 Para tanto, é apresentado como documentação alguns cheques de terceiros nomeados à Recorrente, os quais seriam meros empréstimos posteriormente quitados por seu sócio, em sua maioria. Partindo do relatório da auditoria (e-fl. 177-179) de depósitos no Banco Safra, foram mantidas as omissões em relação aos depósitos abaixo: Mês Valor em R$ Total mensal Maio 47.483,56 47.483,56 Junho 80.930,88 80.930,88 Agosto 24.292,80 24.292,80 Setembro 50.000,00 229.244,80 179.244,80 Dezembro 163.899,84 163.899,84 A recorrente apresenta justificativas em relação a 3 destes depósitos, conforme fl. 920. São eles: R$ 24.292,80 - Docs. 1 e 2 do Recurso Voluntário R$ 179.244,80 - Docs. 3 e 4 do Recurso Voluntário R$ 80.930,88 - Docs. 5 e 6 do Recurso Voluntário Do depósito de cheques no mês de junho/2010 no valor de R$ 80.930,88: Foi constatado pela fiscalização o depósito em caixa no valor de R$ 80.930,88, em 29/06/2010, através do desconto de cheque: Data Histórico Documento Valor D/C Histórico (Livro Caixa) 29/06/2010 LIB DESCONTO CH 26306 R$ 80.930,88 C Desconto de Cheque Neste ponto, alega a Recorrente que o recebimento seria referente a um empréstimo recebido em sua conta do Banco Safra, em 29/06/2010, o qual foi adimplido por seu sócio. Pela documentação anexada, verifico a existência de 4 (quatro) cheques em favor da recorrente, no valor total de R$ 85.420,00, datados de 25, 27 e 29 de junho de 2010, esta última sendo a data do registro do ingresso do valor de R$ 80.930,88 no caixa da empresa. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 13 Em resumo: Data do Cheque Valor Recebido Registro do Documento (Emitente) Pagamento ao Emitente Valor Pago 29/06/2010 19.800,00 Fl. 935 - Olimpio de Figueiredo Rossetti 24/09/2010 (Fl. 938) 19.800,00 29/06/2010 23.870,00 Fl. 935 - Cristina Evaristo de Queiroz 28/09/2010 (Fl. 939) 23.870,00 27/06/2010 20.500,00 Fl. 935 - Rural Monitoramentos LTDA. 23/09/2010 (Fl. 940) 20.500,00 25/06/2010 21.250,00 Fl. 935 - Rural Consult Agropecuária E.E.P. 24/09/2010 (Fl. 941) 21.250,00 O valor que efetivamente ingressou no caixa da empresa foi R$ 4.489,12 a menos do que o total dos cheques informados. Esta subtração representa 5,26% do valor bruto do cheque. Pela documentação anexada e argumentos recursais não é possível concluir que a diferença apontada decorre de retenção realizada pela instituição financeira pelo “desconto” do cheque de instituição financeiro distinta. Assim, entendo que não é possível presumir, em favor da recorrente, que o registro no Livro Caixa do montante R$ 80.930,88 se refere ao valor líquido dos cheques apresentados, que somam o montante de R$ 85.420,00. Do depósito de cheque no agosto/2010 no valor de R$ 24.292,80: Assim como tópico anterior, a fiscalização apontou o depósito no valor de R$ 24.292,80, em 10/08/2010, através do desconto de cheque: Data Histórico Documento Valor D/C Histórico (Livro Caixa) 10/08/2010 LIB DESCONTO CH 26641 24.292,80 C Desconto de Cheque Neste ponto, alega a recorrente que o recebimento seria referente a um empréstimo recebido da empresa Rural Horizonte E.E.P. Ltda, o qual fora devolvido por seu sócio. Ao analisar a documentação anexada, verifico a existência de um cheque da empresa Rural Horizonte EEP Ltda, no valor de R$ 25.000,00 datado de 21 de julho de 2010. O documento está datado de um mês próximo a agosto, mês em que foi registrado o ingresso do depósito sem comprovação. A recorrente, no entanto, não justificou a diferença de saldo entre o valor original do documento (R$ 25.000,00) e o valor registrado como ingresso no caixa (R$ 24.292,80). Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 14 Pela documentação anexada e argumentos recursais não é possível concluir que a diferença apontada decorre de retenção realizada pela instituição financeira pelo “desconto” do cheque de instituição financeiro distinta. Assim, entendo que não é possível presumir, em favor da recorrente, que o registro no Livro Caixa do montante R$ R$ 24.292,80 se refere ao valor líquido do cheque apresentados, que somam o montante de R$ 25.000,00. Do depósito de cheques no mês setembro/2010 no valor de R$ 179.244,66: Por fim, dos débitos que restaram em aberto fiscalização e mantidos na decisão recorrida, para os quais a recorrente apresentou justificativa, temos o depósito em caixa no valor de R$ 189.580,00, em 17/09/2010, através do desconto de cheque: Data Histórico Documento Valor D/C Histórico (Livro Caixa) 17/09/2010 LIB DESCONTO CH 26845 179.244,60 C Desconto de Cheque Neste ponto, alega a recorrente que o recebimento seria referente a um empréstimo recebido em sua conta do banco Safra, em 17/09/2010, o qual foi adimplido por seu sócio. Pela documentação anexada, verifico a existência de 5 (cinco) cheques em favor da recorrente, no valor total de R$ 189.580,00, datados de 15 e 16 de setembro de 2010. Em resumo: Data do Cheque Valor Recebido Registro do Documento (Emitente) Pagamento ao Emitente Valor Pago 16/09/2010 31.874,00 Fl. 936 - Rural Administradora de Bens E N A LTDA 03/12/2010 (Fl. 929) 31.874,00 16/09/2010 40.000,00 Fl. 936 - Rural Negócios R E C E LTDA 23/12/2010 (Fl. 930) 40.000,00 15/09/2010 44.706,00 Fl. 936 - Rural Horizontes E E P LTDA 03/01/2011 (Fl. 931) 44.706,00 15/09/2010 45.000,00 Fl. 935 - Rural Consult Agropecuária E.E.P. LTDA 12/01/2011 (Fl. 932) 45.000,00 16/09/2010 28.000,00 Fl. 935 - Ruralplan Gestão em Agronegócios LTDA 23/11/2010 (Fl. 933) 28.000,00 O valor que efetivamente ingressou no caixa da empresa foi R$ 10.335,34 a menos do que o total dos cheques informados. Esta subtração representa 5,45% do valor bruto do cheque. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 15 Pela documentação anexada e argumentos recursais não é possível concluir que a diferença apontada decorre de retenção realizada pela instituição financeira pelo “desconto” do cheque de instituição financeiro distinta. Assim, entendo que não é possível presumir, em favor da recorrente, que o registro no Livro Caixa do montante R$ 179.244,66 se refere ao valor líquido dos cheques apresentados, que somam o montante de R$ 189.580,00. Por fim, pelo relatório da auditoria (e-fl. 177-179) de depósitos no Banco Santander, foram mantidas as omissões em relação aos depósitos abaixo: Mês Valor em R$ Total mensal Junho 5.705,12 R$ 26.067,12 20.362,00 Julho 32.005,17 R$ 255.405,17 23.400,00 100.000,00 Setembro 22.000,00 R$ 46.500,00 24.500,00 Outubro 15.000,00 R$ 237.300,00 9.000,00 6.650,00 6.650,00 200.000,00 Dezembro 11.000,00 R$ 294.000,00 188.000,00 95.000,00 A recorrente apresenta justificativas para 1 (hum) destes depósitos, conforme fl. 920: R$ 100.000,00 - Docs. 10 a 10B da Impugnação (e-fls. 720-729) Quanto à justificativa da Recorrente, merece guarida a afirmação de que se trata de receita da empresa Agropecuária Paraguá. Pelo relatório apresentado pela fiscalização, temos que o lançamento foi assim relatado: Data Histórico Documento Valor D/C Histórico (Livro Caixa) Documentos Apresentados Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 16 20/07/2010 TED 02816598000117 2155 100.000,00 C Transferencia Agropecuaria Paragua Ltda p/ Banco Real - 2001419-2 Contrato Confissão de Dívida entre Agrop. Paraguá X Alberto Coury Junior – R$ 1.900.000,00 A transferência bancária teve sua origem na empresa de CNPJ 02.816.598/0001- 17, a qual se encontrava como devedora da empresa Agropecuária Paraguá Ltda, representada pelo Sr. João Arantes Neto (sócio da Recorrente). Como se vê do Doc. 10 (e-fl. 720-723), houve celebração de uma Confissão de Dívida entre a Agropecuária Paraguá Ltda e o devedor Alberto Coury Júnior, com a empresa Alda Participações Agropecuária Ltda, como devedora solidária. Vale salientar que a empresa que efetuou o TED em 20/07/2010, atualmente possui a denominação social de Atac Participação e Agropecuaria S/A e detém como único sócio o Sr. Alberto Coury Júnior, mesmo que figura como devedor da Agropecuária Paraguá Ltda e Sr. João Arantes Neto, sócio da Recorrente. A confissão de dívida data de 02 de julho de 2007, a qual, provavelmente, não foi cumprida na íntegra, resultou no processo nº 583.00.2008.215170-0, em que as partes apresentaram acordo voluntário para adimplemento da dívida (doc. 10B – e-fls. 725-729). O acordo previa o pagamento de parcelas no valor de R$ 558.896,94, até 28 de janeiro; R$ 583.674,70, até 28 de junho e R$ 613.442,11, até 28 de novembro, com a designação de pagamento na conta da empresa JAJ Sociedade Agrícola e Pecuária Ltda. (Recorrente): Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 17 A recorrente apresentou uma planilha de controle desta dívida, com atualizações e pagamentos realizados (doc. 10A, e-fl. 724). Dentre os vários lançamentos de vencimento, juros, amortização e descontos, consta, no dia 20/07/2010, uma amortização parcial no valor R$ 100.000,00: O valor e histórico do crédito apresentado pela fiscalização condizem com a alegação da recorrente de recebimento de dívida de autoria de outra empresa do grupo, com identidade de sócio com a recorrente (Sr. João Arantes Neto). Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.245 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720797/2015-81 18 Desta feita, mostra plausível a argumentação e documentação apresentada pela recorrente no que tange à omissão inicial da origem desta receita, devendo ser afastada a exigência de tributação e multa sobre os valores mencionados acima. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, visto que restou comprovada a receita referente ao Banco Santander no valor de R$ 100.000,00, razão pela qual a exigência fiscal sobre tal quantia deve ser afastada. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do Recurso de Ofício: Admissibilidade do Recurso de Voluntário: Preliminar |Nulidade do lançamento por impossibilidade de produção de prova negativa: Preliminar | Inadequação da fundamentação legal aos fatos descritos no auto de infração: Preliminar| Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%: Mérito | Decadência do lançamento do lançamento fiscal: Mérito | Das receitas tidas por omitidas: CONCLUSÃO

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11039365 #
Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABIMENTO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2402-013.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear a omissão do acórdão embargado, alterando a parte dispositiva de Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo o crédito referente ao auxílio creche. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário para Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o crédito referente ao auxílio creche e aquele relativo à previdência privada. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear a omissão do acórdão embargado, alterando a parte dispositiva de "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo o crédito referente ao auxílio creche. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário" para "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o crédito referente ao auxílio creche e aquele relativo à previdência privada. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário". Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.093 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, fls. 1.573/1.576 e cópia de documento a fls. 1.577/1.590, contra o decidido1 em sessão plenária em 03/10/2.024, alegando as seguintes OMISSÕES: (i) deixou de analisar e cumprir decisão judicial; (ii) não se manifestou sobre todos os fundamentos suscitados pela defesa; (iii) não aplicou o Parecer PGFN SEI nº 333/2.021/ME quanto a não incidência tributária de verbas pagas a título de previdência privada complementar aberta, ainda que não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. Referidos embargos foram admitidos somente quanto à alegação de omissão, no acórdão recorrido, da não tributação de valores relacionados à previdência privada aberta, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1.594/1.601. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Admitidos os embargos quanto à alegada omissão do decidido no que se refere à tributação de valores relacionados à previdência privada aberta, examinando as peças verifiquei a fls. 290 do Refisc que a motivação do lançamento, nesse particular, foi não ser a previdência extensiva a todos os empregados e, ainda, no Anexo VI, fls. 523/537, tratarem mesmo de previdência aberta. Deste modo, considerando (i) que o acórdão de embargos examinou outras alegações de omissão feitas em momento anterior ao Parecer PGFN SEI nº 333/2.021/ME; (ii) e que, de fato, a ratio essendi da exação, neste particular, subsome-se à evolução da jurisprudência quanto a não tributação; resta a mim a necessidade de corrigir a decisão embargada. Voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para sanear a omissão do acórdão embargado, alterando a parte dispositiva DE: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial 1 Acórdão nº2402-012.863, de 03/10/2.024 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.093 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000771/2008-27 3 provimento excluindo o crédito referente ao auxílio creche. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário. PARA: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, reconhecer que o crédito tributário atinente à competência fevereiro de 2003 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o crédito referente ao auxílio creche e aquele relativo à previdência privada. Vencidos os Conselheiros João Ricardo Fahrion Nüske, Gregório Rechmann Júnior e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe provimento cancelando a totalidade do crédito tributário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035797 #
Numero do processo: 10930.000921/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos'termos do voto o Relator. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tI,'~,.g.~~""":'7bastIão Bor s Taq ary Jice-Preside e no erclcio da Presidência fclblhr -vai I • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000921/95-41 203-00.549 99.520 ALZIRA PRANDO GALLI E OUTROS RELATÓRIO • •• A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 09) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, de sua propriedade, localizado no Município de Vera - MT, com área total de 12.484,5 ha. Impugnando o feito ás fls. O I a 08, a requerente alegou que o lançamento do ITR de 1994, efetuado de conformidade com os preceitos da Lei nO8.847/94, fere princípios constitucionais e as suas fórmulas só poderiam ter sido utilizadas para o ITR de 1995. Passando a demonstrar como deveria ter sido feito o cálculo com base na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei nO6.746/79, que estaria então em vigência, a contribuinte conclui que o seu débito seria de 18.274,04 UFIR, e não 33.518,00 UFIR como cobra a Receita Federal. Disserta também sobre princípios inconstitucionais advindos da cobrança pela Lei n° 8.847/94 e contesta também os valores arbitrados pela IN-SRF nO 16, de 27/03/95, que foram posteriores ao fato gerador, que ocorreu em 31/12/93. Entende a contribuinte que deveriam prevalecer os valores constantes da IN- SRF nO 86, de 22/10/93, pelo que requer seja revisto o lançamento. Foi reaberto, pela DRJ em Curitiba - PR, prazo para a recorrente apresentar nova impugnação, uma vez que a autoridade julgadora entendeu que as razões apresentadas na impugnação inicial fundamentavam-se única e exclusivamente na Lei n° 8.847/94, mas esta era advinda da MP n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30/12/93. Basicamente a interessada repetiu os argumentos iniciais. De novidade trouxe apenas a sua insatisfação com a majoração do tributo, ainda que o mesmo tivesse sido calculado corretamente (fls. 22/24). A autoridade julgadora, DRJ Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 27/31): i 2 ; Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000921/95-41 203-00.549 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. Não compete à autoridade administrativa manifestar -se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Os beneficios fiscais que geram redução de tributo não têm caráter definitivo, são estipulados em lei e passíveis de modificação ou revogação. O reajuste do VTNm não implica majoração de tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. Não cabe à esfera administrativa a revisão do VTNm fixado em consonância com a legislação em vigor. Lançamento procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 33/36, onde apresenta cópia da segunda impugnação de fls. 22/24, apenas com o adendo de que não foi considerada corretamente a área de 3.000 ha do Projeto de Manejo Sustentado (fls. 10). Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria-MF n° 260/95, manifesta- se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional, fls. 39/41, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. É o relatório. • 3 0..'..-='., MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 10930.000921/95-41 203-00.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Do recurso tomo conhecimento por ser tempestivo. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente se limita a contestar a vigência da Lei nO8.847/94 e suas conseqüências, tendo sido, inclusive, reaberto prazo para que a mesma se manifestasse sobre a MP nO399, de 29/12/93, origem daquela peça legal. • Não tivesse a interessada levantado uma questão de cálculo no ITR/94, já estariao processo em condição de julgamento, uma vez que é mansa e pacífica a jurisprudência quanto à legalidade da Lei nO8.847/94. Nestes termos, para que se encontre melhor respaldo para a formação de convicção, converto o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Curitiba - PR, para que a autoridade fazendária se digne a informar quanto às alegações da requerente (fls. 35/36), quanto ao erro no cálculo do lTR/94 (fls. 14 a 16) na consideração da área do Projeto de Manejo Sustentado (fls. 10). É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de outubro de 1996 • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.723092/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. GLOSA. PREJUÍZO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PERÍODOS PRETÉRITOS. REVERSÃO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. Na esteira da legislação de regência, cabível a constituição de crédito tributário em razão de glosa de compensação de prejuízo fiscal, por ausência de saldos disponíveis em períodos pretéritos, ainda que decorrente de reversão diante de lançamento tributário ainda pendente de decisão administrativa transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DECORRENTE. APLICABILIDADE. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO CONTABILIDADE E AJUSTE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF. Nº 33. A retificação da escrituração fiscal e eventuais ajustes na base de cálculo do imposto devido, promovidos pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, in casu, após a lavratura da própria autuação, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, notadamente exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não se cogita em nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a redução dos prejuízos fiscais decorre de compensação de ofício resultante de outro processo administrativo, ainda que não encerrado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer cobrança direta ou indireta, mas não significa que outros efeitos fiscais não ocorram.
Numero da decisão: 1101-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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GLOSA. PREJUÍZO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PERÍODOS PRETÉRITOS. REVERSÃO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. Na esteira da legislação de regência, cabível a constituição de crédito tributário em razão de glosa de compensação de prejuízo fiscal, por ausência de saldos disponíveis em períodos pretéritos, ainda que decorrente de reversão diante de lançamento tributário ainda pendente de decisão administrativa transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DECORRENTE. APLICABILIDADE. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO CONTABILIDADE E AJUSTE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF. Nº 33. A retificação da escrituração fiscal e eventuais ajustes na base de cálculo do imposto devido, promovidos pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, in casu, após a lavratura da própria autuação, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, notadamente exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 2 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não se cogita em nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a redução dos prejuízos fiscais decorre de compensação de ofício resultante de outro processo administrativo, ainda que não encerrado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer cobrança direta ou indireta, mas não significa que outros efeitos fiscais não ocorram. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 3 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 20/12/2013 (F.R. às e-fl. 1.809), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, decorrente de Glosa de Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, em face da ausência de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 1.806/1.810, Termo de Constatação e Verificação Fiscal, de e-fls. 1.802/1.805, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, a presente autuação decorreu dos seguintes fatos constantes do TVF e Acórdão recorrido, in verbis: “[...] 1. Da Autuação 1.1. Conforme relato de fls 1802/1805, a Companhia Siderúrgica Nacional teria realizado compensação indevida, no ano de calendário de 2010, de prejuízo fiscal no montante de R$ 28.029.785,16. A referida compensação foi tida como incorreta em função da ausência de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento. 1.2. Em síntese, os fundamentos e fatos que sustentam a autuação foram assim descritos:  a diferença que resultou na ausência de saldo a compensar, em 2010, decorreu: (a) da utilização, no ano de 2009, do valor de prejuízo fiscal no montante de R$ 276.557.583,82 para amortização de parcelamento; e (b) das autuações formalizadas nos processos administrativos 18471.004051/2008-95 e 16682.720452/2011-81;  O primeiro dos processos acima já possui decisão do Carf (acórdão 1103- 00.734) e o segundo deles, já julgado pela DRJ-RJ, ainda aguarda apreciação do referido órgão revisor.  O PA 18471004051/2008-95 tem como objeto glosa de compensação entre lucro e prejuízo fiscal realizada no ano de 2005. A insuficiência de saldos a compensar foi nele motivada em função da reversão de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, conforme PAs 18471.002809/2003-46, 18471.000331/2003-10, 18471.002627/2003- 75, 18471.000381/2003-05 e 18471.001473/2006-47. Desta forma, o acórdão proferido pelo CARF nos autos daquele primeiro processo consolida e interpreta todo o histórico de compensações da interessada, até 2005.  As informações registradas pela interessada, em seu Lalur, para os anos de 2008 a 2010, são coincidentes com aquelas informadas nas Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 4 coerente com o acórdão proferido pelo CARF para o PA 18471004051/2008-95, que consolida e interpreta todo o histórico de compensações da interessada;  Tendo em vista as bases de cálculo informadas espontaneamente em DIPJ e no LALUR, as decisões administrativas já proferidas para os PAs 18471.004051/2008-95 e 16682.720452/2011-81, e, ainda, a utilização, no ano de 2009, de prejuízo fiscal no montante de R$ 276.557.583,82 para amortização de parcelamentos, a interessada possuía, em 2010, um saldo disponível de R$ 47.041.666,32. Como efetivamente compensou R$ 75.071.451,48, a diferença (R$ 28.029.785,16) foi considerada compensação indevida.  O quadro abaixo resume os valores considerados. [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 1.827/1.844, a qual fora julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-81.589, de 19 de maio de 2016, de e-fls. 2.350/2.361, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. GLOSA Cabível a glosa da compensação realizada quando resta comprovada ausência de saldo disponível. PAF. PAGAMENTO. A parcela do lançamento não contestada é definitiva, cabendo a cobrança imediata do crédito tributário correspondente, com o aproveitamento dos pagamentos já comprovadamente realizados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 5 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 2.371/2.391, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 151 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, sobretudo considerando que o auto de infração em questão foi lavrado em 20/12/2013, sem que as instâncias de julgamento administrativo se esgotassem para o Processo Administrativo n. 16682.720452/2011-81 (i.e. referente aos lucros apurados no exterior). Em outras palavras, explicita que na época o PAF 16682.720452/2011-81 aguardava o julgamento perante o CARF, conforme as informações juntadas pela Recorrente em sua Impugnação. Ou seja, não havia decisão definitiva em âmbito administrativo sobre a validade da exação, fato que, mesmo reconhecido no Acórdão recorrido (a conexão), fora ignorado pelo julgador de primeira instância a pretexto de ser incabível que a autoridade administrativa aguardasse a conclusão do processo administrativo para realizar o lançamento do crédito tributário majorado com juros de mora e multa de ofício de 75%. Defende que restou configurada a preterição aos direitos e garantias da Recorrente de, após aderir ao parcelamento, reconhecendo o débito correspondente à adição dos lucros obtidos no exterior, retificar espontaneamente os documentos fiscais que originaram o crédito no processo administrativo n. 16682.720452/2011-81. Assevera que o artigo 151 do CTN estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de interposição de impugnação, o que inviabilizava a lavratura da presente autuação, antes de decisão final exarada nos autos do PAF nº 16682.720452/2011-81, sob pena de preterição do direito de defesa da contribuinte, o que veio a ocorrer, impondo seja reconhecida a nulidade do feito. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, ressalta que, afora a nulidade suscitada, somente remanesce em discussão a exigência da multa de ofício, uma vez que não há mais que se falar na exigência do principal e dos juros lançados originalmente na autuação, diante da adesão ao parcelamento do crédito apurado nos autos do processo nº 16682.720452/2011-81 (Lucros no Exterior), que determinou a redução do prejuízo fiscal objeto da presente glosa. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito e, bem assim o Acordão recorrido, por entender que somente após a confissão e adesão ao parcelamento acima noticiado é que foi aberta a possibilidade de refazer o seu saldo de prejuízo fiscal, e apurar o montante devido a título de principal e juros, sem a incidência de multa de ofício, Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 6 uma vez que apenas com a efetiva adesão ao parcelamento e sua consolidação, o tributo passou a ser exigível. Em defesa de sua pretensão, defende que a multa de ofício inscrita no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, somente é exigível nos casos em que o tributo não é recolhido pela contribuinte dentro do prazo legal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Argumenta que não havia tributo devido no momento do lançamento tributário, tendo em vista que o processo administrativo que lhe daria a causa, ainda estava em andamento na via administrativa, consoante restou amplamente esclarecido e comprovado nos autos. Melhor explicitando, aduz que embora a Fiscalização pudesse ter lançado o tributo para obstar a decadência, não poderia jamais autuar para pagamento de débito tributário que estava, para todos os fins, suspenso, nos termos o artigo 151 do CTN. Todavia, o Auto de Infração foi lavrado em 20/12/2013 acrescido de multa de ofício de 75%. Neste cenário, uma vez confessado o débito exigido nos autos do processo nº 16682.720452/2011-81, para fins de parcelamento, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 12.865/2013, caberia à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o saldo de imposto devido e quitar o débito referente a utilização de prejuízo fiscal em excesso no montante da base de cálculo de R$ 28.029.785,16 no ano-calendário de 2010, em função da necessária adição à base do IRPJ dos lucros de controladas e coligadas residentes no exterior no ano de 2008, procedimento que fora observado pela autuada, a qual, espontaneamente, refez seus controles considerando todos os saldos, bases dos tributos que foram atingidos pela adição ao lucro real dos lucros obtidos por meio de suas subsidiárias no exterior (e que tinham sido objeto do lançamento objeto do processo administrativo indicado). E, ao encontrar o imposto devido lançado por meio da presente autuação, a Recorrente efetuou o pagamento do IRPJ, acrescido de juros de mora, que foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em 21/01/2014, nos termos do artigo 160 do CTN, de forma que não há fundamento para aplicação de multa de ofício por atraso no recolhimento do tributo. Opõe-se, assim, o presente lançamento, uma vez ter sido lavrado ANTES da adesão ao parcelamento para o processo de lucros no exterior, inviabilizando a chance de a Recorrente recompor as suas bases tributáveis e realizar o pagamento dos tributos devidos apenas com os juros de mora. Desta forma, considerando que a retificação ocorreu logo após a adesão ao parcelamento, resta bem claro que a Recorrente não está sujeita à multa de ofício de 75%, seja porque na época da lavratura do auto de infração havia processo administrativo em andamento, seja porque após a adesão ao parcelamento a Recorrente tinha ainda 30 (trinta) dias para reconhecer o crédito devido em sua contabilidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, decorrente de Glosa de Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, em face da ausência de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento, em relação ao ano- calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 1.806/1.810, Termo de Constatação e Verificação Fiscal, de e-fls. 1.802/1.805, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 151 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, sobretudo considerando que o auto de infração em questão foi lavrado em 20/12/2013, sem que as instâncias de julgamento administrativo se esgotassem para o Processo Administrativo n. 16682.720452/2011-81 (i.e. referente aos lucros apurados no exterior). Em outras palavras, explicita que na época o PAF 16682.720452/2011-81 aguardava o julgamento perante o CARF, conforme as informações juntadas pela Recorrente em sua Impugnação. Ou seja, não havia decisão definitiva em âmbito administrativo sobre a validade da exação, fato que, mesmo reconhecido no Acórdão recorrido (a conexão), fora ignorado pelo julgador de primeira instância a pretexto de ser incabível que a autoridade administrativa aguardasse a conclusão do processo administrativo para realizar o lançamento do crédito tributário majorado com juros de mora e multa de ofício de 75%. Defende que restou configurada a preterição aos direitos e garantias da Recorrente de, após aderir ao parcelamento, reconhecendo o débito correspondente à adição dos lucros Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 8 obtidos no exterior, retificar espontaneamente os documentos fiscais que originaram o crédito no processo administrativo n. 16682.720452/2011-81. Assevera que o artigo 151 do CTN estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de interposição de impugnação, o que inviabilizava a lavratura da presente autuação, antes de decisão final exarada nos autos do PAF nº 16682.720452/2011-81, sob pena de preterição do direito de defesa da contribuinte, o que veio a ocorrer, impondo seja reconhecida a nulidade do feito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal/Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Na verdade, a contribuinte repousa seu insurgimento na alegada impossibilidade de lavratura da presente autuação, decorrente de glosa de prejuízo fiscal, em razão da reversão de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento, em face do lançamento consubstanciado no processo administrativo nº 16682.720452/2011-81, escorado na ausência de tributação dos lucros de suas controladas e coligadas no exterior – “Lucros no Exterior”, atinente Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 9 ao ano-calendário 2008, mais precisamente falta de adição à base de cálculo de IRPJ de lucros auferidos por empresas residentes no exterior, controladas/coligadas da Recorrente, no valor de R$ 227.131.540,84. Defende que o presente lançamento fora promovido enquanto o “originário” se encontrava com a exigibilidade suspensa, em virtude de interposição de impugnação, nos termos do artigo 151 do CTN, em total preterição do seu direito de defesa, o que veio a ser ratificado posteriormente quando a contribuinte incluiu o débito dos “Lucros no Exterior” em parcelamento, não tendo, no entanto, a oportunidade de retificar espontaneamente os documentos fiscais que originaram o crédito no processo administrativo n. 16682.720452/2011-81. Olvidou-se, porém, a contribuinte que é dever da autoridade fazendária, investida em sua competência, promover o lançamento quando constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, não sendo crível ficar inerte aguardando o desfecho de outro processo eventualmente conexo, com base de evento futuro e incerto, ou seja, preceito hipotético, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Dessa forma, uma vez vislumbrada a ocorrência do fato gerador do tributo, impõe- se à autoridade fazendária competente a lavratura do correspondente auto de infração, até mesmo para se evitar a decadência, e, se a resolução da demanda estiver vinculada ao desfecho de outro processo, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu artigo 47, estabelece procedimentos para se determinar a conexão e respectivos reflexos, senão vejamos: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 10 § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento.” O que torna a demanda sob análise ainda mais digna de realce é que a própria contribuinte reconhece que o processo (16682.720452/2011-81 – Ausência de adição de Lucros no Exterior) que deu azo à presente glosa de prejuízos fiscais, quando deste lançamento (20/12/2013), já tinha até decisão de primeira instância proferida mantendo a exigência (13/10/2011) e, somente após a constituição desta autuação, que fora objeto de parcelamento (27/12/2013), confirmando, portanto, a glosa ora procedida. Não há se falar, assim, em qualquer cerceamento de direito de defesa da contribuinte no procedimento conduzido pela fiscalização, a qual agiu da melhor forma, com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, como acima restou demonstrado. Ora, pretender acusar a autoridade fiscal de cerceamento do direito de defesa, quando do presente lançamento, em 20/12/2013, com base em crédito constituído em 13/10/2011 e objeto de parcelamento em 27/12/2013, não faz qualquer sentido lógico ou legal. Na verdade, a contribuinte passou mais de 2 (dois) anos ciente e recorrendo da exigência originária, inclusive com decisão de primeira instância já proferida (13/10/2011), tendo conhecimento dos reflexos que poderia ensejar e, somente após a lavratura desta autuação, entendeu por bem confessar o débito (Lucros no Exterior) e incluí-lo em parcelamento, ao que parece, visando, ainda, obter algum benefício desta confissão, esquecendo-se, no entanto, dos pressupostos legais para tanto, não observados nestes autos. Na esteira das razões de fato e de direito acima estampadas, as quais se prestam, igualmente, a refutar as demais alegações da contribuinte, como veremos adiante, não há se falar em nulidade do presente lançamento. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, ressaltando que, afora a nulidade suscitada, somente remanesce em discussão a exigência da multa de ofício, uma vez que não há mais que se falar na exigência do principal e dos juros lançados originalmente na autuação, diante da adesão ao parcelamento do crédito apurado nos autos do processo nº 16682.720452/2011-81 (Lucros no Exterior), que determinou a redução do prejuízo fiscal objeto da presente glosa. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito e, bem assim o Acordão recorrido, por entender que somente após a confissão e adesão ao Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 11 parcelamento acima noticiado é que foi aberta a possibilidade de refazer o seu saldo de prejuízo fiscal, e apurar o montante devido a título de principal e juros, sem a incidência de multa de ofício, uma vez que apenas com a efetiva adesão ao parcelamento e sua consolidação, o tributo passou a ser exigível. Em defesa de sua pretensão, defende que a multa de ofício inscrita no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, somente é exigível nos casos em que o tributo não é recolhido pela contribuinte dentro do prazo legal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Argumenta que não havia tributo devido no momento do lançamento tributário, tendo em vista que o processo administrativo que lhe daria a causa, ainda estava em andamento na via administrativa, consoante restou amplamente esclarecido e comprovado nos autos. Melhor explicitando, aduz que embora a Fiscalização pudesse ter lançado o tributo para obstar a decadência, não poderia jamais autuar para pagamento de débito tributário que estava, para todos os fins, suspenso, nos termos o artigo 151 do CTN. Todavia, o Auto de Infração foi lavrado em 20/12/2013 acrescido de multa de ofício de 75%. Neste cenário, uma vez confessado o débito exigido nos autos do processo nº 16682.720452/2011-81, para fins de parcelamento, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 12.865/2013, caberia à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o saldo de imposto devido e quitar o débito referente a utilização de prejuízo fiscal em excesso no montante da base de cálculo de R$ 28.029.785,16 no ano-calendário de 2010, em função da necessária adição à base do IRPJ dos lucros de controladas e coligadas residentes no exterior no ano de 2008, procedimento que fora observado pela autuada, a qual, espontaneamente, refez seus controles considerando todos os saldos, bases dos tributos que foram atingidos pela adição ao lucro real dos lucros obtidos por meio de suas subsidiárias no exterior (e que tinham sido objeto do lançamento objeto do processo administrativo indicado). E, ao encontrar o imposto devido lançado por meio da presente autuação, a Recorrente efetuou o pagamento do IRPJ, acrescido de juros de mora, que foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em 21/01/2014, nos termos do artigo 160 do CTN, de forma que não há fundamento para aplicação de multa de ofício por atraso no recolhimento do tributo. Opõe-se, assim, o presente lançamento, uma vez ter sido lavrado ANTES da adesão ao parcelamento para o processo de lucros no exterior, inviabilizando a chance de a Recorrente recompor as suas bases tributáveis e realizar o pagamento dos tributos devidos apenas com os juros de mora. Desta forma, considerando que a retificação ocorreu logo após a adesão ao parcelamento, resta bem claro que a Recorrente não está sujeita à multa de ofício de 75%, seja porque na época da lavratura do auto de infração havia processo administrativo em andamento, seja porque após a adesão ao parcelamento a Recorrente tinha ainda 30 (trinta) dias para reconhecer o crédito devido em sua contabilidade. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 12 Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. A rigor, como destacado acima, o mérito da presente demanda acaba por se confundir com as próprias alegações da preliminar de nulidade. Isto porque, a contribuinte, em sede de preliminar, suscita a nulidade do auto de infração, diante do pretenso cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o processo que deu origem à glosa dos prejuízos fiscais ainda estar em discussão administrativa e, portanto, com exigibilidade suspensa, quando da constituição do presente crédito. A adendo, assevera inicialmente que não pôde promover as retificações e recolher os tributos devidos, sem a multa de ofício, após a confissão do débito (Lucros no Exterior) e respectivo parcelamento. No mérito, também suscita todas essas questões fáticas, mas, com arrimo no instituto da denúncia espontânea, pretende seja afastada a multa de ofício, sem conquanto observar os pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Extrai-se daí, como muito bem destacado no Acórdão recorrido, que o instituto da denúncia espontânea exige que a declaração e o pagamento do imposto devido sejam promovidos antes do início da ação fiscal, o que não se vislumbra no caso dos autos, fato incontroverso. Ora, a própria contribuinte reconhece (gráfico abaixo) que a confissão e pagamento/parcelamento do débito que deu azo ao presente lançamento (glosa de prejuízos fiscais) somente ocorrera após a constituição do crédito tributário sob análise, senão vejamos: Assim, não faz qualquer sentido pretender aplicar a denúncia espontânea à crédito já constituído, quando da confissão e parcelamento da contribuinte, o que poderia lhe oportunizar proceder as retificações na escrita e ajustes nas bases de cálculo do imposto devido, conquanto que antes do início do procedimento fiscal, quiçá após o próprio lançamento. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 13 Aliás, aludido entendimento, além de decorrer da própria leitura simples da legislação de regência, encontra-se pacificada na jurisprudência deste Colegiado, consolidada na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Assim, restando incontroverso que as eventuais retificações na escrita fiscal e ajustes de base de apuração do imposto foram promovidos pela contribuinte após o início da ação fiscal, ou melhor, após a própria constituição do crédito, não tem o condão de ensejar a revisão deste lançamento, com a exclusão da multa de ofício. A rigor, a própria legislação de regência contempla outras hipóteses de constituição do crédito tributário, sem a aplicação da multa de ofício, sobretudo quando visar evitar a incidência da decadência, não estando o caso vertente enquadrado em nenhuma dessas hipóteses legais inscritas no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” Por sua vez, os incisos IV e V, do artigo 151, do Códex Tributário, assim prelecionam, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Como se observa, a aplicabilidade da multa de ofício nos lançamentos fiscais é a regra que a legislação de regência impõe, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, só podendo ser afastada nos casos previstos em lei, a começar pelas hipóteses do artigo 63 do mesmo Diploma Legal, ou mesmo da denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, não se enquadrando a querela posta em debate em nenhuma das exceções legais. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à colação precedente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª SJ do CARF, da lavra do ilustre Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que se debruçou com muita propriedade a respeito da matéria, o fazendo sob o manto do Acórdão nº 1002-003.693, com a seguinte ementa: Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 14 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de liquidez e certeza quando a redução dos prejuízos fiscais decorre de compensação de ofício resultante de outro processo administrativo, ainda que não encerrado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer cobrança direta ou indireta, mas não significa que outros efeitos fiscais não ocorram. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O Regimento Interno do CARF (RICARF) regula as hipóteses de sobrestamento dos processos administrativos fiscais conexos ou decorrentes. Havendo resultado administrativo definitivo no processo inaugural, os § 5º do art. 47 do atual RICARF determina que, no processo decorrente, deve-se partir do resultado do processo principal na continuidade de seu julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DECORRENTE. APLICABILIDADE. Não estando presentes umas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, é plenamente exigível a multa de ofício no ato de lançamento do crédito tributário.” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.749 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723092/2013-51 15 Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903119/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A origem deste feito reside no pedido de ressarcimento de créditos do PIS, cujo despacho decisório conferiu deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 35147.52998.020215.1.1.18-3139, no valor de R$ 175.025,55, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 4º trimestre de 2014 vinculados a receitas de exportação. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 3 Em razão disto houve apresentação de manifestação de inconformidade, julgada improcedente. Ato contínuo houve a interposição de Recurso Voluntário em face a r. decisão sustentando a necessidade de reforma para fins da reversão das seguintes glosas: 1- BENS COM ISENÇÃO/SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. Aduz que estas operações foram tributadas pelos fornecedores do recorrente. 2- BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids são essenciais e relevantes para manter a qualidade do produto, enquanto transportado. 3- BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. Entende que deve ser conferido o direito ao crédito dos combustíveis utilizados nos processos de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa. 4- FRETES NA ENTRADA. Referem-se a produtos adquiridos de pessoas física e jurídicas, não consideradas pela fiscalização mas que foram devidamente comprovadas. 5- SERVIÇOS PORTUÁRIOS. 6- ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Defende a possibilidade de creditamento de frete de devolução, frete na movimentação portuária, frete no CFOP 7949 em vendas para o exterior. A mercadoria é enviada em diversos veículos. Um único frete vincula uma nota fiscal. Mas este frete comporta diversos encaminhamentos de produtos, cada qual representado por um Conhecimento de Transporte. Por isso não há uma nota para cada envio. 7- FRETES DE TRANSFERENCIA . Os fretes decorrentes das operações dos CFOP 5.501 e 5.502 são de matérias primas e insumos a serem utilizados no processo de fabricação do compensado. Já os fretes decorrentes das operações dos CFOP 5.552 e 5.557 são de máquinas e insumos essenciais para a fabricação dos seus produtos. 8- FRETES DE TRANSFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. A fiscalização elencou fretes de diversas operações de transferência para as quais não houve a vinculação do documento fiscal. Tratam-se de fretes oriundos de operações de transferência de produtos entre estabelecimentos, os quais, mesmo que acabados, visam melhorar a logística das vendas, ou seja, devem ser considerados como efetivos fretes de vendas, haja vista realizam uma etapa do transporte do produto, com destinado ao mercado externo. 9- CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve haver a atualização a partir do 361º dia contados da data do pedido (PER). Em sede de julgamento perante o Egrégio Carf houve a conversão do feito em diligência através da Resolução nº 3401-002.647 nos seguintes termos: Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 4 (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento ao estabelecido na Resolução, a unidade de origem assim se pronunciou: Inteiro teor do Dossiê 10010.039312/0817-07 e conteúdo do CD-ROM 7. O inteiro teor do processo/dossiê nº 10010.039312/0817-07 encontra-se juntado no presente processo às fls. 1422/2139. 8. O conteúdo do CD-ROM encontra-se juntado no presente processo às fls. 318/1326, observando que as planilhas contidas no CD-ROM foram, por ocasião da juntada, convertidos em documentos pdf. Aquisição de bens/serviços de transporte (fretes) com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins - regime especial 9. A possibilidade de aquisição de bens/serviços de transporte (fretes) com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (caso da interessada), encontra-se prevista no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. 10. Dentre as condições estabelecidas pela Receita Federal para que a adquirente (interessada) possa adquirir os bens e serviços de transporte (fretes) de que trata o referido dispositivo legal com suspensão das contribuições está a prévia habilitação da interessada a esse regime especial (condição originalmente prevista no art. 2º da IN RFB nº 595, de 2005 - DOU de 30/12/2005). 11. No caso da interessada, a habilitação a esse regime especial foi deferida por meio do ADE DRF/CVL nº 34, de 2006 - DOU de 28/04/2006 (fl. 2140). Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 5 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) e Nota Fiscal Eletrônica (NFE) vinculada 12. Observa-se na decisão da DRF/Cascavel que todas as operações glosadas encontram-se listadas em planilhas denominadas ‘Anexo I - ..., Anexo II - ..., Anexo III - ..., Anexo IV - ... e Anexo V - ...’, todas integrantes do arquivo não paginável (fl. 22) anexo à decisão. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa-se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas-2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. Aba 2 (2-Glosa Saídas Movto.Porto) 15. Em grande parte das operações (conhecimentos de transporte) glosadas não há nota fiscal vinculada, pois se referem: i) a movimentação de documentação relacionada à exportação de produtos; e ii) a conhecimento de transporte de complemento de valor, conforme se pode observar na aba ‘2-Dados-do-CTE’. 16. E uma pequena parte dessas operações glosadas referem-se à movimentação de amostras também relacionada à exportação de produtos, conforme se pode observar na aba ‘2- Dados-do-CTE’. Aba 7 (7-Glosa Saídas Sem Relacionamen) 17. Em parte das operações (conhecimentos de transporte) glosadas não foi possível identificar nota fiscal vinculada, pois se referem: i) a documento fiscal cancelado pelo emitente; e ii) a conhecimento de transporte de complemento de valor. E em outra parte das operações, porque os dados das notas fiscais vinculadas não existem no conhecimento de transporte (aba 7- CTE_Lista). 18. Naquelas operações glosadas em foi possível identificar as notas fiscais vinculadas, foi elaborada a planilha constante da aba denominada ‘7-CTExDados- da-NFE-vinc’, que relaciona os conhecimentos de transporte glosados e dados básicos das notas fiscais vinculadas. Aba 9 (9-Glosa Entradas - Sem Identif.) 19. Em parte das operações (conhecimentos de transporte) glosadas não foi possível identificar nota fiscal vinculada, pois se referem: i) a conhecimento de Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 6 transporte de complemento de valor; ou ii) porque os dados das notas fiscais vinculadas não existem no conhecimento de transporte (aba 9-CTE_Lista). 20. Naquelas operações glosadas em foi possível identificar as notas fiscais vinculadas, foi elaborada a planilha constante da aba denominada ‘9-CTExDados- da-NFE-vinc’, que relaciona os conhecimentos de transporte glosados e dados básicos das notas fiscais vinculadas. 21. Diante de todo exposto, impõe-se a intimação da interessada para ciência do presente despacho, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação ou para a apresentação de documentação que entender necessária, conforme determinação contida na decisão do Carf, que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. 22. Em seguida, retorne-se ao Carf para prosseguimento do julgamento. O contribuinte se manifestou e demonstrou irresignação acerca da desconsideração de determinados créditos, nos quais insurgiu-se em face da glosa de: a) Frete movimentação no Porto: A movimentação das mercadorias não gera documento fiscal, mas o frete gera o documento de Conhecimento correspondente. Em concreto, sem o frete não há embarque do produto para o cliente externo. b) Planilha 7— Transferência entre estabelecimentos: Tratam-se de fretes oriundos de operações de transferência de produtos entre estabelecimentos, os quais, mesmo que acabados, visam melhorar a logística das vendas, ou seja, devem ser considerados como efetivos fretes de vendas, haja vista realizam uma etapa do transporte do produto, com destinado ao mercado externo. c) Fretes nas entradas: Para demonstrar que o frete na entrada foi contratado de pessoa jurídica e tributado pelas Contribuições PIS/COFINS, razão pela qual a Manifestante tem sim direito ao respectivo crédito, a mesma anexa (por amostragem) diversos de seus documentos fiscais que evidenciam esta realidade (anexo 10: notas fiscais e conhecimentos de transporte dos fretes nas entradas), bem como uma planilha com a lista de todas as operações tributadas (anexo 11: planilha fretes nas entradas com direito ao crédito). Reitera de forma genérica o provimento do seu Recurso Voluntário. Eis o Relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 7 1 DA TEMPESTIVIDADE. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. 2.1 DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 8 O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 9 Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 10 2.2 DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 11 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; 2.3 INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. 2.4- INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 12 os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. 2.5- INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. 2.6- INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa-se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 13 Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas-2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. 2.7- DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. 3 DO DISPOSTIVO Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903119/2017-03 14 c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da Tempestividade. 2 do mérito. 2.1 do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. 2.2 dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. 2.3 INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. 3 do dispostivo

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