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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10400958 #
Numero do processo: 13771.001262/2007-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 12 62 /2 00 7- 97 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-37.398 - da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 29 e segs.). Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado Notificação de Lançamento de fls.08-10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: IRPF — Suplementar (sujeito à multa de oficio) 550,00 Multa de Ofício (passível de redução) 412,50 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 279,18 IRPF — Suplementar (sujeito à multa de mora) 3.223,56 Multa de Mora (Não passível de Redução) 644,71 Juros de Mora (Calculado até o lançamento) 1.636,27 Valor do Crédito Tributário Apurado 6.746,22 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal à(s) fl(s). 09, 09v e 10v, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI, relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Fonte Pagadora: BrasilPrev Seguros e Previdência S/A. Valor: RS 2.000,00; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano-calendário 2003. Valor: RS 3.223,56. Fonte Pagadora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Motivo da Glosa: o imposto de renda retido na fonte glosado encontra- se com a exigibilidade suspensa, conforme informação da fonte pagadora e documento apresentado pelo interessado. Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento à fl. 20, o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 01-02) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Informa que o imposto de renda retido na fonte foi descontado dos seus proventos mensais, conforme comprovante de rendimentos, e depositado em juízo, amparado por decisão judicial prolatada nos autos do processo n" 1999.34000329498. Acrescenta que a ação judicial foi extinta em 18/10/2002 e os valores depositados em juízo foram convertidos em renda da União, conforme certidão expedida pela Justiça Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação parcial e cancelado o débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. O contribuinte não impugnou a infração relativa à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Desta forma, conforme previsto Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. Por conseguinte, a matéria em litígio diz respeito à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Em procedimento de oficio, a fiscalização efetuou a glosa do imposto de renda retido na fonte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Da análise do comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2003 (fl. 12), constata- se que o contribuinte, por intermédio da Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil (FAABB) e da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil, interpôs medida judicial visando afastar a incidência do imposto de renda sobre sua verba de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A Dirf de fl. 23 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil informa que o imposto de renda retido na fonte foi depositado judicialmente. Outrossim, a sentença de fls. 03-04 e certidão de fls. 06-07 confirmam as informações acima mencionadas. Dessa forma, é possível se concluir que há concomitância entre as matérias discutidas no presente lançamento e no processo n0 1999.34.032949-8 (f1.03). Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) omissis; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC)." Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 Corroborando o nosso entendimento, reproduzimos Súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que já pacificou a matéria no seu âmbito: Súmula CARF n" I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. Da Conclusão Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, no tocante à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria, com a observação de que o lançamento contestado é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Origem observar o disposto no ADN/COSIT n° 03/1996, supra transcrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decido. (fls. 06-07) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2011, Recurso Voluntário, fl. 38, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que os valores retidos já foram convertidos em renda da União e que, com o encerramento da ação na justiça, não há mais concomitância de processos administrativo e judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis parcela objeto de litígio judicial, conforme DIRF da fonte pagadora (fl. 28). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Na ação fiscal, a autoridade lançadora considerou o valor de rendimento total tributável de R$ 75.528,53, que inclui a parcela com exigibilidade suspensa, e glosou a parcela do IRRF com exigibilidade suspensa deduzida. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que os valores do IR depositados judicialmente já foram convertidos em renda da União. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob a alegação de Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 que no processo administrativo se discute a mesma matéria levada pela parte à apreciação do judiciário. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido. Dedução de IRRF com suspensão da exigibilidade e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. Desta forma, no caso em comento, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF no valor de R$ 3.223,56 imposta pela Fiscalização da Receita Federal. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base tributável considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Original

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4619716 #
Numero do processo: 13603.001057/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recurso n2 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 Atei VISTO Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o ..; - t•-• aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo coh ,;-Er. j;;;;JA O OroGiuk..... sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva f../- 496-ER....• •, €3 06 i decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E---k VISTO ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 • enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr asto 94‘ana ta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 _ 4 th 2° CC-MF -2.- "• • Ministério da Fazenda .DA F»»H)t- :•• • • zw:_=± 4 1 -, ft Segundo Conselho de Contribuintes c 4,;_. Fl. '.;,;7(::4;;•• . O e±b6- Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 visto Acórdão n2 : 204-00.201 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-0. Às fls. 08/10, a DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF: e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em -julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. "11) 2 • 4P> 401 22 CC-MF ;." Ministério da Fazenda héM f ^ ' 'EP-Tkx" Segundo Conselho de Contribuintes • ' Fl. C CRi3NAL .2e)Processo n2 : 13603.001057/2003-30 , 05- Recurso n2 : 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 v TC — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA1TA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: An. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encatninhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 29 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do \Neiti 3 • VCC-MF4 '1: vil Ministério da Fazendatr. • .. F 7, )1 . - 'p t* Segundo Conselho de Contribuintes C' fr ER. , 406 Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 VISTC Acórdão n2 : 204-00.201 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado., 4 0 r CC-MF Ministério da Fazenda * I" re` I Fl. zer ."z it' Segundo Conselho de Contribuintes . . Li j * ' ... /Pç Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo" (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em cenas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso 11, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitados quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os 5 _ $3P: 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda lie - i Fl.'t/4:s ni" Segundo Conselho de Contribuintes C' n"." 1,1 C -k> e2e. 06 06- Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 VISTO Acórdão n2 : 204-00.201 temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.23502 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 5 NAY A B TOS MANATTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.900280/2015-19
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1004-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 80 /2 01 5- 19 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 11-65.016, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte apresentou Pedido de Restituição (“PER”), em 28 de agosto de 2014, referente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2012, conforme PER nº 21434.23147.280814.1.2.02-1817. O valor relacionado ao PER original foi de R$ 744.993,87 e foi integralmente formado por retenções na fonte de IRPJ. A DRF de João Pessoa emitiu Despacho Decisório nº 100626628 (fl. 05), homologando parcialmente o PER da contribuinte, reconhecendo a retenção na fonte de IRPJ no exato valor objeto do direito creditório, restando um saldo negativo de R$ 59.442,14. Ocorre, porém, que a homologação foi parcial e não foi confirmado integralmente o saldo negativo de IRPJ contido na DIPJ 2013 da contribuinte, porque esta apontava o montante de R$ 1.430.545,60, ao passo que o PER foi transmitido em um valor a menor. Veja o despacho: Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07 a 09), acompanhada dos documentos (fls. 10 a 27). Alegou, em síntese, que preencheu erroneamente o campo de retenções na fonte, pois informou o valor líquido do imposto de renda a pagar de R$ 744.993,87, quando o correto seria informar o total de retenções do período no valor de R$ 1.430.545,60, conforme consta em sua DIPJ. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, destaca-se: (i) o PER/DCOMP transmitido (fls. 11 a 14); (ii) parte da DIPJ 2013 (fls. 15 a 26); e (iii) planilha de composição do IRRF 1º Trimestre 2012 (fl. 27). Acostada aos autos liminar concedida em mandado de segurança, processo nº 0818471-20.2019.4.05.8300, com a seguinte decisão (fls. 40 a 47): “defiro a liminar pretendida, para que, no prazo de (30) trinta dias, sejam exaradas decisões conclusivas no seguintes processos administrativos: 1) 10467-900.280/2015-19, pendente de decisão final desde 29/06/2015 2) 10467-905.501/2016- 26, pendente de decisão final desde 23/12/2016 3) 14743- 720.064/2016-17, pendente de decisão final desde 19/08/2016 e 4) 10467-900.27/2015-03, pendente de decisão final desde 26/06/2015”. DIRFs às fls. 149 a 168. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 169 a 178). Eis o dispositivo da decisão: 20. De todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para determinar, nos termos do presente Voto: a) A retificação do PER/DCOMP Nº 21434.23147.280814.1.2.02-1817, para fins de correção de erro material (alteração do montante de retenções na fonte (R$ 1.430.545,60)) e consequente confirmação de parte desta parcela de crédito, no valor original total de R$ 1.228.462,39, ficando o saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2012 – 1º Trimestre, passível de restituição/compensação, assim calculado: (1) = R$ 744.993,87 = IRRF confirmado no DD (2) = R$ 483.468,52 = IRRF confirmado após julgamento (3) = R$ 1.228.462,39 = Total das parcelas de crédito reconhecidas (original) (1) + (2) (4) = R$ 685.551,73 = IRPJ devido (DIPJ) (5) = R$ 542.910,66 = Saldo Negativo IRPJ (valor original) (3) – (4) (6) = R$ 59.442,14 = Saldo Negativo IRPJ já Reconhecido no DD (valor original) (7) = R$ 483.468,52 = Saldo Negativo IRPJ Remanescente (valor original) (5) – (6) b) o reconhecimento do direito creditório remanescente no montante de R$ 483.468,52. Constatou, adicionalmente, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos que comprovassem que sofreu a retenção na fonte de tributos, sobretudo, no que tange à parte não reconhecida pela decisão de piso, bem como que ocorreu, de fato, erro de preenchimento no PER, ao não relacionar a contribuinte todas as fontes pagadoras e suas respectivas retenções na fonte. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Cientificada a contribuinte em 20 de outubro de 2020, apresentou em 18 de novembro de 2020 o Recurso Voluntário, pugnando: Por todas essas razões, a recorrente pleiteia o reconhecimento do valor total de R$ 1.341.683,93, referente ao valor das retenções do IRRF do 1º trimestre 2012 informado na DIRF e devidamente confirmado/comprovado pelo órgão de julgamento de primeiro grau. Para esse fim, ao valor de R$ 1.228.462,39 das retenções admitidas/reconhecidas no acórdão recorrido deve ser acrescida da parcela adicional de R$ 113.221,55 de retenções comprovadas. Conforme apontado no recurso voluntário, o direito creditório da contribuinte seria maior, por causa do critério de regime de competência, utilizado pela contribuinte, ao passo que a decisão da DRJ haveria utilizado o regime de caixa, in verbis: Os dados apresentados do demonstrativo supra comprovam que os valores da retenção do IRRF do 1º trimestre de 2012 informados na DIPJ (R$ 1.021.659,94) são menores do que os valores do IRRF declarados na DIRF (R$ 1.134.881,49), não porque a diferença apurada (R$ 113.221,55) não foi retida pelas fontes pagadoras ao Erário, mas porque a contribuinte adotou o regime de competência, em vez do regime de caixa, adotado pelas fontes pagadoras na retenção do IRRF informado na DIRF do citado trimestre, conforme anteriormente demonstrado. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O denominado Pedido de Restituição (“PER”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou a Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que esta se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Sendo um direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, o crédito deve ser líquido e certo, cuja comprovação parte do autor do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Dois pontos arguidos pela contribuinte em seu recurso voluntário serão analisados: (i) a justificativa de que as parcelas não confirmadas de retenção na fonte pela DRJ decorreram da adoção dos critérios do regime de caixa e de competência na análise do direito creditório; e (ii) a possibilidade de se corrigir erros em PER/DCOMPs, tal como fora feito pela decisão da DRJ. Regime de caixa e de competência Nessa fase recursal, o litígio se mantém adstrito à diferença de R$ 113.221,55. A contribuinte alega que tal importância decorre da utilização do regime de competência ao transmitir o PER objeto dos autos, ao passo que a decisão da DRJ haveria considerado a retenção a partir do critério do regime de caixa, resultando na confirmação de um valor retido a menor. Nesse sentido, cabe esclarecer que tal desencontro se trata de matéria fática, passível de ser sanada pela contribuinte mediante a apresentação de provas de que sofrera a retenção. Entretanto, isso não foi feito. As provas contidas nos autos e que são valoradas correspondem àquelas mencionadas no relatório: a DIPJ do ano-calendário objeto do PER, o próprio pedido do direito creditório e a planilha unilateralmente elaborada pela contribuinte. As DIRFs, por sua vez, foram diligenciadas pelo julgador de piso. A alegação de que os critérios do regime de caixa e de competência foram os utilizados, respectivamente, pela fiscalização e pela contribuinte, ao transmitir o direito creditório e ao valorar as parcelas retidas na fonte reconhecidas, e que isso gerou a divergência de valores que resultou na não confirmação total do PER, não foi comprovada pela contribuinte. Os prejuízos que arguiu também não podem ser presumidos, tendo em vista que o PER analisado se refere ao 1º trimestre do ano de 2012. Tais valores não confirmados (deduzidos a menor) poderiam ser aproveitados em outros trimestres, por competência. Considero, portanto, que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, atinente à demonstração das diferenças não confirmadas no acórdão da DRJ, supostamente resultantes das discrepâncias entre os critérios do regime de caixa e de competência. Poderia, por exemplo, ter relacionado as notas fiscais emitidas com os comprovantes de recebimentos líquidos, bem como apresentado sua escrituração contábil e fiscal do período. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Erro material no preenchimento do PER e correção a posteriori – ausência de provas Ainda que a contribuinte não tenha comprovado o seu direito adequadamente nos autos, conforme já aduzido anteriormente, não há como desconsiderar as DIRFs contidas às fls. 149 a 168 e que foram, inclusive, essenciais à razão de decidir do julgamento de piso. Antes de analisá-las, porém, convém salientar a possibilidade de se corrigir erros no preenchimento da PER/DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Nesse sentido, sigo o posicionamento do Conselheiro Lucas Issa Halah, conforme esposado no Acórdão nº 1401-006.502: Entendo que nos casos de alegação de erro de fato, erro material, ou erro de preenchimento (termos muitas vezes usados de maneira fluida 1 ), deve-se avançar sobre a apreciação do mérito, afinal, a própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado 1 A esse respeito, vide o Acórdão CSRF nº 9101-004.185/2019: "Na verdade, a própria definição do que caracteriza o erro como material ou formal é, no mínimo fluida e, definitivamente, não unânime. Por exemplo, a conduta que o citado precedente desta CSRF considerou “erro material” (i.e., equívoco quanto ao exercício a que o direitocreditório se refere) é por alguns, considerado típico exemplo de “erro formal” (neste sentido, voto condutor do acórdão 1401-002.521, de 16 de maio de 2018, trechos transcritos mais adiante)." (...) "Uma pesquisa de precedentes deste CARF revela que, em diversos casos, não obstante se rotule o erro como “material”, os votos citam como base para admitir a retificação da DCOMP após o despacho decisório trechos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata de “erro de fato”, o que revela que, em essência, o que se exige é o erro efetivamente comprovado. Neste sentido, cito o acórdão 1301-003.599, de relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, cuja emento e trechos do voto se transcreve." Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. (...) A matéria é objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No mesmo sentido, o acórdão paradigma nº 9101003.150, da Conselheira Adriana Gomes Rêgo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Pois bem, a parcela controversa corresponde a R$ 113.221,55, a título de retenção do imposto de renda na fonte. Salienta-se que a decisão da DRJ reconheceu creditório a maior do que o inicialmente veiculado no PER da contribuinte, em face ao erro material cometido e corrigindo- o, com base nas DIRFs acostadas aos autos. Entretanto, não conheceu todo o saldo negativo pleiteado pela contribuinte, pois, conforme se extrai do item 17.7 do acórdão da DRJ, fora desenvolvido o seguinte raciocínio: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 O somatório da última coluna “IRRF”, referente à retenção na fonte de imposto de renda da contribuinte no 1º trimestre do ano de 2012, resulta no valor de R$ 1.341.683,93. Este é inferior ao declarado pela contribuinte na DIPJ (R$ 1.430.545,60), mas superior aos R$ 1.228.462,39 confirmados no acórdão da DRJ. Ainda que o valor aponte para a retenção na fonte em um montante superior ao reconhecido pela DRJ, considero que nada há que se reformar e reconhecer nesse julgamento, porque as parcelas não reconhecidas das retenções na fonte, identificadas nas DIRFs, sequer constam da DIPJ da contribuinte. Essa foi a razão acertadamente esclarecida no acordão da DRJ: 14. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Adicionalmente, somente pode ser compensado o imposto na fonte que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. 15. A interessada não carreou aos autos nenhum comprovante de retenção na fonte na forma da legislação de regência, visto que planilha de cálculos não constitui documento hábil a tal fim. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Reconhecer a retenção na fonte de IRPJ sem a comprovação do oferecimento das receitas na base do imposto de renda implicaria afronta à Súmula CARF nº 80. Veja: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 A contribuinte errou ao transmitir o PER e o erro já fora corrigido pela DRJ, com base nas informações que existem nos autos. Contudo, corrigir inconsistências na DIPJ da contribuinte nesse momento processual, sobretudo sem provas que indiquem a verossimilhança do direito alegado nos autos, não é cabível. Assim sendo, por insuficiência probatória, entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de apresentar documentos hábeis a superar os eventuais erros cometidos, de modo que não deve ser provido seu recurso voluntário. Conclusão Ante aos fundamentos acima, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 203DF CARF MF Original

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7755614 #
Numero do processo: 19515.003743/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode  ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Renato Guilherme Machado Nunes e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal verificou a seguinte irregularidade nos anos­calendário de  2002,  2003  e  2004,  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 254/255:  2.1.falta de recolhimento do PIS e da COFINS.  Em decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  em 26/11/07  os seguintes autos de infração:  3.1. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls.  262/264).  Total  do  crédito  tributário:  R$  3.007.088,92,  incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal:  vem citado na fl. 264.  3.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS  (fls.  272/275).  Total  do  crédito  tributário:  R$  8.270.557,15,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento legal: vem citado na fl. 275.  O contribuinte apresentou defesa nas fls. 280/283 e 294/297 em  20/12/07, alegando em síntese que:  4.1. tem como principal atividade a rural;  4.2.  o  artigo  9º  da Lei  nº 10.925/04 estabelece  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  vendas  destinadas  a  pessoas jurídicas realizadas por empresas agrícolas;  4.3. os juros moratórios não podem ser superiores a 1% ao mês;  4.4. a penalidade aplicada é confiscatória.    A DRJ em SÃO PAULO  I/SP  julgou procedente o  lançamento,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Tributo apurado que deixar de ser recolhido deverá ser objeto de  lançamento de ofício.  ISENÇÃO.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 19515.003743/2007­44  Acórdão n.º 3101­00.705  S3­C1T1  Fl. 350          3 Norma  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada de forma literal .  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Tributo apurado que deixar de ser recolhido deverá ser objeto de  lançamento de ofício.  ISENÇÃO.  Norma  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada de forma literal.  Lançamento Procedente.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou  recurso voluntário,  fls.  343 e  seguintes,  no qual  reclama da  legislação aplicada,  que  é  inconstitucional  ao  prever  multa  de  75%,  verdadeiro  confisco,  e  juros  acima  de  1%,  contrários ao Código Tributário Nacional e à Constituição; repisa o argumento do artigo 9º da  Lei  nº  10.925/04,  que  estabelece  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  vendas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  realizadas  por  empresas  agrícolas;  por  fim,  requer  a  insubsistência do lançamento.  Os  autos  foram  enviados  a Segunda  Instância Administrativa,  fl.  348,  para  fins  de  julgamento,  com  a  observação  de  ser  o  recurso  voluntário  intempestivo,  pela  autoridade preparadora.    É o Relatório.    Fl. 352DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Questão  preliminar  ­  perempção.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  dos  pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê­lo.    A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20  de  março  de  2009,  sexta­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  da  página  342,  iniciando­se a contagem do prazo recursal em 23 de março de 2009, segunda­feira.     A recorrente interpôs recurso contra a decisão a quo em 01 de junho de 2009,  diretamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme carimbo constante da  fl. 343.     Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     Assim  é  que o  prazo  para  interposição  de  recurso  venceu no  dia  21 de  abril  de  2009,  terça­feira,  sendo  portanto  o  recurso  apresentado  em  01  de  junho  do mesmo  ano, intempestivo.     No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.    Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 353DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 19515.003743/2007­44  Acórdão n.º 3101­00.705  S3­C1T1  Fl. 351          5                                   Fl. 354DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 18220.729596/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 95 96 /2 02 0- 56 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.720760/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 60 /2 01 4- 94 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento consubstanciado em PER/DCOMP, o qual foi indeferido por Despacho Decisório em razão do não atendimento da intimação fiscal para apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, como exigido pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. Regularmente notificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 - Invalidade da exigência de apresentação dos arquivos digitais em virtude do transcurso do prazo previsto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, segundo o qual as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas somente pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária; - A necessidade de apresentação prévia dos arquivos digitais surgiu apenas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, publicada no DOU no dia 21.12.09; - A Recorrente não pode apresentar os arquivos digitais relativos ao período requisitado porque, antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, não havia obrigatoriedade de manutenção de um layout compatível com o exigido nos Termos de Intimação Fiscal; - A origem dos créditos está nas Notas Fiscais Eletrônicas, razão pela qual o fisco federal detém pleno e irrestrito acesso a tais informações; - As informações necessárias para análise do crédito podem ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados já disponível nos bancos informativos da RFB, seja pela integração das máquinas das fazendas públicas, dos seus cadastros e bancos de dados, seja pelo já constante em seus parques informativos e seus sistemas (software). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, destacando o acórdão recorrido que: (i) Uma vez pendente de apreciação, pela Autoridade Competente, pedido de reconhecimento de direito creditório, deveria a Recorrente ter mantida a documentação comprobatória de seu direito, enquanto perdurasse a análise de seu pleito, para fins de comprovação do alegado. (ii) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe que o comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (iii) A Autoridade Fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito creditório postulado à apresentação de arquivos digitais. (iv)A comprovação do direito creditório alegado em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao contribuinte. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir- se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011-05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003-001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 Fl. 84DF CARF MF Original

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10398927 #
Numero do processo: 13572.000045/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-010.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 57 2. 00 00 45 /2 00 7- 26 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 165.191,20, recebidos em ação trabalhista. Argumenta, em síntese, que celebrara acordo, devidamente homologado na justiça do trabalho, onde fora fixado que a parcela à qual se refere o auto de infração se compõe de verbas isentas do imposto de renda. Para comprovar, anexa cópias dos autos judiciais. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2010, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Em relação aos valores recebidos a título de contraprestação pelo trabalho assalariado, tais quantias são tributáveis, por não se tratar de indenização. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 107DF CARF MF Original

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4740836 #
Numero do processo: 10675.001109/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para INCLUIR: (1) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na base de cálculo do crédito presumido, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de produtores rurais pessoas físicas (aquisição direta ou aquisição mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica). Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores. O conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para INCLUIR: (1) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na base de cálculo do crédito presumido, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de produtores rurais pessoas físicas (aquisição direta ou aquisição mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica). Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores. O conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 481      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001109/98­35  Recurso nº  211.326  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.716  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  3 de maio de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No regime da Lei 9.363, de 1996, os  insumos correspondentes a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribuiu  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”.  Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava,  indistintamente, todas as mercadorias nacionais.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso  voluntário  para  INCLUIR:  (1)  na  rubrica  “receita  de  exportação”,  utilizada  para  o  cálculo  da  proporção  entre  a  “receita  de  exportação”  e  a  “receita  operacional  bruta  do  produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de  Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 482  _________          produtores  rurais  pessoas  físicas  (aquisição  direta  ou  aquisição  mediante  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica).  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores.  O  conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 06/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da DRJ Juiz de Fora (MG) [1] que rejeitou, parcialmente [2], manifestação de inconformidade  [3] contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido do imposto  sobre produtos industrializados (IPI), para ressarcimento do PIS­Pasep e da Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias [4] exportadas para o  exterior, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Portaria MF  38, de 27 de fevereiro de 1997).                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 380 a 392 (volume II).  2   Parte da manifestação de inconformidade acolhida no julgamento de primeira instância: “aquisições de MP,  PI  e  ME  aplicadas  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  são  excluídas  dos  cálculos  do  crédito  presumido pela aplicação da relação percentual Receita de Exportação/Receita Operacional, não cabendo sua  dedução da base de cálculo do crédito presumido”.  3   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 362 a 374 (volume II).  4   Produtos industrializados identificados no documento de folhas 27 e 28, cujas matérias­primas básicas são a  soja e o milho adquiridos no mercado interno.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 483  _________          Os ressarcimentos ora discutidos, apurados no 2º  trimestre de 1998,  foram  requeridos por estabelecimento filial em 12 de agosto de 1998.  Essa  demanda,  submetida  à  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  6  de  dezembro  de  2000,  resultou  no  provimento  do  recurso  voluntário, por unanimidade [5]. Naquele julgamento, sob a relatoria do conselheiro Antonio  Mário  de  Abreu  Pinto,  o  colegiado  considerou  sem  amparo  legal  a  exigida  apuração  do  crédito presumido de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica [6] [7].  Afastada a possibilidade dessa exigência, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Uberlândia (MG) fez nova análise do pedido, com apuração do crédito presumido  de forma descentralizada. Nessa ocasião:  (1)  para  determinar  a  “relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador” [8], excluiu da receita de exportação as vendas para  o  mercado  externo  de  soja  em  grãos,  produto  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (NT)  (planilha de folha 352, coluna 5);  (2)  no montante das aquisições de MP, PI e ME, promoveu as glosas:  (2.1)  dos  combustíveis  para  as  caldeiras  e  secadores  e  produtos  químicos  utilizados  na  estação  de  tratamento  de  efluentes,  limpeza  da  indústria,  manutenção  e  conservação das caldeiras e torres de resfriamento [9], porque não integraram o produto final  nem foram consumidos no processo industrial mediante contato físico direto com os produtos  industrializados (folhas 297, 298 e 329) (segunda tabela da folha 353, coluna 5);  (2.2)  das aquisições de produtores rurais pessoas físicas, de cooperativas de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  as  aquisições  provenientes  do  exterior  [10],  não  contribuintes do PIS­Pasep nem da Cofins [11];  (2.3)  dos  insumos  aplicados  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  (segunda tabela da folha 353, coluna 9);                                                              5   Inteiro teor do Acórdão 201­74.142 acostado às folhas 142 a 147.  6   A exigida apuração centralizada estava apoiada no artigo 6º da IN SRF 103, de 30 de dezembro de 1997.  7   IN SRF 103, de 1997, artigo 6º: O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz,  sempre que:  (I) os produtos  forem exportados por  intermédio de estabelecimento diferente daquele que os  produziu;  (II)  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  transferir,  para outro  estabelecimento,  parte de  sua  produção para comercialização no mercado interno.  8   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  9   Esta glosa não é matéria litigiosa.  10   A glosa de insumos adquiridos no mercado externo não é matéria litigiosa.  11   Fundamento  da  glosa:  IN  SRF  23,  de  1997,  artigo  2º,  §  2°;  IN  SRF  103,  de  1997,  art.  2°;  e  Parecer  PGFN/CAT  3.092,  de  2002,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  (folhas  169,  219  a  294  e  295)  (segunda  tabela da folha 353, coluna 8).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 484  _________          (2.4)  das  parcelas  das  transferências  de  insumos  recebidos  de  outros  estabelecimentos, originalmente adquiridos de pessoas físicas e de cooperativa de produtores  (folhas 339 a 341).  Parcialmente  indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [12],  nessa  nova  apreciação  do  pedido  com  apuração  do  crédito  presumido  de  forma descentralizada, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as  razões de folhas 362 a 374 (volume  II)  [13], na qual aduz que “a maior parte dos pontos de  controvérsia  foi  devidamente  solucionada  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  [...]  e  pelo Superior Tribunal de Justiça” [14] e, no final, requer:  [...]  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de ser deferido o ressarcimento do crédito presumido  de IPI [...] pleiteado, considerando­se os seguintes ajustes:  (i) receita de exportação: na apuração da receita de exportação,  para fins de determinar a relação percentual de que trata o "caput" do art. 2° da Lei  n. 9363, deve ser computada a  receita auferida com as vendas para o exterior de  soja em grãos; e  (ii)  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  na  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  valores  (ii.a) das matérias­primas, dos produtos  intermediários e dos materiais de  embalagens  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  sociedades  cooperativas; (ii.b) das transferências de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem recebidos de outros estabelecimentos da requerente, que  foram  originalmente  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperativas;  e  (ii.c) dos materiais de embalagens e de outros insumos aplicados na fabricação de  produtos vendidos no mercado interno.  Requer­se,  ainda,  tendo  em  vista  o  acórdão  n.  201­74142,  de  6.12.2000,  proferido  nos  autos  deste  processo,  que  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de que  trata  a Lei n.  9363 seja  acrescido de  juros  calculados,  desde a  data do protocolo do pedido de ressarcimento, segundo a variação da taxa SELIC.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363, de 1996.                                                              12   Indeferimento parcial do ressarcimento às folhas 357 a 359 (volume II). Ementa: “Os créditos presumidos do  IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstos na Lei nº 9.363/96, que,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  remanescerem  na  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica  após  dedução  de  débitos do IPI poderão ser ressarcidos à pessoa jurídica. Solicitação Deferida em Parte.”  13   Não é matéria litigiosa a glosa de: combustíveis para caldeiras e secadores e produtos químicos utilizados na  estação de tratamento de efluentes, limpeza da indústria, manutenção e conservação das caldeiras e torres de  resfriamento.  14   Manifestação de inconformidade, folha 364 (volume II), penúltimo parágrafo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 485  _________          1.A exportação de produtos NT não compõe a  receita de exportação para  fins de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  2.  2.1.A  conceituação  de  MP  e  PI  são  as  constantes  da  legislação  do  IPI,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  do  exterior,  de  pessoas  físicas,  de  cooperativas  de  produtores e de produtores rurais (pessoas físicas) que não sofreram incidência do  Pis e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2.2.As aquisições  de  MP,  PI  e  ME  aplicadas  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  são  excluídas dos cálculos do crédito presumido pela aplicação da  relação percentual  Receita de Exportação/Receita Operacional, não cabendo sua dedução da base de  cálculo do crédito presumido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   JURISPRUDÊNCIA.   A  jurisprudência  judicial  e  administrativa  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.  Solicitação Deferida em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 395 a 408 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [15] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  três  volumes,  ora  processados  com  480  folhas.  É o relatório.                                                              15   Despacho acostado à folha 480 determina o encaminhamento dos autos para a Segunda Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 486  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 395 a 408 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Portaria MF 38, de 27 de fevereiro de 1997).  São dois os pontos controvertidos:  (1)  exportação de soja em grãos para o exterior, produto fora do campo de  incidência  do  IPI  (NT),  excluída  pela  Fazenda  Nacional  da  receita  de  exportação  para  determinar a “relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador” [16]; e  (2)  glosas  de  algumas  aquisições  de  insumos  que  a  sociedade  empresária  considerava MP, PI ou ME.  No  primeiro  ponto  da  controvérsia,  o  artigo  6º  da  Lei  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996 [17], atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir  receita de exportação e ele o fez em três momentos: por intermédio da Portaria MF 38, de 27  de fevereiro de 1997, na sua revogação pela Portaria MF 64, de 24 de março de 2003, e na  revogação desta última pela Portaria MF 93, de 27 de abril de 2004.  Atualmente,  a  receita de  exportação  referida no  artigo 2º da Lei 9.363, de  1996, é “o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora”, mas essa definição somente foi introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo  3º, § 12, inciso II, da Portaria MF 93, de 2004 [18], publicada no Diário Oficial de 30 de abril  de 2004.                                                              16   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  17   Lei  9.363,  de  1996,  artigo  6º:  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (Vide  Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005).  18   Portaria MF 93, de 2004, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]  (§ 12). Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora;  (III) venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor  para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 487  _________          Antes  dela,  na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  artigo  3º,  §  12,  inciso  II,  da  Portaria MF  64,  de  2003  [19],  publicada  no Diário Oficial  de  26  de março  de  2003, já restringia a receita bruta de exportação referida na Lei 9.363, de 1996, à venda dos  “produtos  industrializados  nacionais”, mas  não  vinculava  essa  produção  industrial  à  pessoa  jurídica exportadora, para fins do conceito de receita bruta de exportação.  Nada  obstante,  na  época  da  apuração  e  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  ora  discutido,  a  receita  bruta  de  exportação  alcançava,  indistintamente,  todas as mercadorias nacionais, a teor do disposto no artigo 3º, § 15, inciso II, da Portaria MF  38, de 1997 [20], publicada no Diário Oficial de 3 de março de 1997.  Por conseguinte, no caso concreto, o montante das exportações de soja em  grãos para o exterior deve compor a receita de exportação para o cálculo da “relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador” [21].  No que respeita  ao segundo ponto controvertido  (glosas de  insumos que a  sociedade  empresária  considerava  MP,  PI  ou  ME),  remanesce  litigiosa  apenas  uma  das  vertentes: insumos  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores rurais (pessoas físicas) [22].  Nesse particular, também entendo carente de reparo o acórdão recorrido.  Com efeito, no regime da Lei 9.363, de 1996, a descabida exclusão, da base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, tão somente porque adquiridos de pessoas físicas e  de cooperativas, é tema já pacificado, em favor dos contribuintes, tanto pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo  Recurso Especial 993.164, da relatoria do Ministro Luiz Fux, aguarda trânsito em julgado em  procedimento previsto para os recursos repetitivos [23].                                                              19   Portaria MF 64, de 2003, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (§ 12) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (III)  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta  e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  20   Portaria MF 38, de 1997, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação. (§ 15) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia; (II) receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; (III) venda com o fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  21   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  22   Verbete  “adquirir”,  aqui  utilizado  no  sentido  alargado,  vale  dizer,  adquiridos  diretamente  ou  adquiridos  mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica.  23   Recurso Especial julgado em 13 de dezembro de 2010. Embargos de declaração pendentes de julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 488  _________          Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  INCLUIR: (a) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre  a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante  das  exportações  de  soja  em  grãos  para  o  exterior;  e  (b) na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (aquisição  direta  ou  aquisição  mediante  transferência  de  outros  estabelecimentos da pessoa jurídica).   Tarásio Campelo Borges    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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4707241 #
Numero do processo: 13603.002130/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. -- -------- Impossível utilização de compensação mediante o ____----– FA - 2" CS; aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo ;:" J. UA 7!.KIA C. --:' ..FR'F m-N1 C ORIGINAL\ ---- visro"ilarft— sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 4g: •~4 él."-"dr".".#-:enrique Pinheiro rres Presidente ça_mAja, N‘-a- Basuos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda pR. Ot, r . - 2 't. n.tr, ,r Segundo Conselho de Contribuintes x-Cwo CRiCziNAL ' 13R:.t.;L;.. 2s Processo n2 : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 •: 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 Recorrente : FSAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-O. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. \s,).‘ 2 CC-MF 'e. Ministério da Fazenda Lu; • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---------- ft C . O Cri""+"7:.t ei 00 106- Pessroco n2 : 13603.002130/2003-91 a- Recurso n2 : 127.086 Acórdão n2 •: 204-00207 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CIN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § .1'2 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execu ão do 3 __..---...— al)tt-b, --I --- ;,.. , Ministério da Fazenda Wal4. o,: : , • . I 22 CC-MF £'- n. 'tt tiz",r Segundo Conselho de Contribuintes Cr.N , :- ,-re: -., .. , i . re' É.:3„:, -,. 40- ER:. • • , 20 • - ..-....00 , 05— 1 Processo e : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 : 127.086 —"– --------- Acórdão n2 : 204-00.207 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às 0 instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulada i 4 — • . DA f; A2V IDA - 2' CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda, o' Fl.-:-̂ ,"C Segundo Conselho de Contribuintes eCktv:RE ÉV.; o CR;i3a ER C, j.C1. Or Processo n2 : 13603.002130/2003-91 -------Recurso n2 : 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ato objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03,984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. - - - Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.2351/2) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfre tar os ,. 2° CC-MF , Ministério da Fazenda • Fl. •'k#Segundo Conselho de Contribuintes CGNF ER 0,— •; O Cu o:::;, ,;$ fir;SP ZA. O Processo n2 : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 : 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta espectfica hipótese, •for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do 1PI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Czt2-Vamie.. NAg BA5TOS MANATTA 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002250/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço.
Numero da decisão: 3401-012.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário na forma a seguir. Por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a: 1) despesas dos seguintes serviços: “Serviço de Remoção”; “Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos”; e “Manutenção de Sistemas”; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) operações de carga e descarga como armazenagem; 4) serviços de movimentação interna com pá-carregadeira; 5) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 6) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração. Por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: frete na operação de remessa à consignação, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso em relação a “tomadas de créditos fora do mês de competência”, vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 22 50 /2 00 5- 02 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE- CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário na forma a seguir. Por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a: 1) despesas dos seguintes serviços: “Serviço de Remoção”; “Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos”; e “Manutenção de Sistemas”; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) operações de carga e descarga como armazenagem; 4) serviços de movimentação interna com pá-carregadeira; 5) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 6) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração. Por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: frete na operação de remessa à consignação, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso em relação a “tomadas de créditos fora do mês de competência”, vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de “Declaração de Compensação” (fl. 3) relativa a alegado crédito da Contribuição para o PIS, referente a fevereiro de 2005, apresentada com base no § 1º do art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. Apenso o processo 13811.002254/2005-82, igualmente cuidando de “Declaração de Compensação” relativa a alegado crédito da Contribuição para o PIS, referente a março de 2005, aduzida sob idêntico suporte legal. O caso em pauta diz respeito, portanto, a alegados créditos do 1º trimestre de 2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 514/558 houve parcial reconhecimento de direito creditório (“mercado externo”; fl. 558), sendo homologadas as compensações vinculadas ao presente até o limite do crédito deferido. A Autoridade Fiscal responsável pelos trabalhos de auditoria levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames efetuados, os quais resultaram tanto em aceitação como em rejeição de valores. Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido: de que “os serviços utilizados com insumos são compostos por seis parcelas: serviços de industrialização TOLLS, pá carregadeira, serviços profissionais, mão de obra temporária, descarga de porto, frete na aquisição de insumos conta contábil 3061 Fretes sobre Ingresso de Produtos” (fl. 541); de que a contratação de mão de obra temporária não se enquadra no conceito de insumo e nesse sentido é a solução de consulta n° 174, de 22 de Maio de 2009, da 8ª Região Fiscal; de que o serviço de movimentação com pá carregadeira não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo e nesse sentido é a solução de consulta n° 126, de 17 de Julho de 2007, e n° 123, de 16 de Julho de 2010, da 10ª Região Fiscal; de que sendo o frete na aquisição parcela do custo de aquisição de matéria-prima com alíquota zero, esse frete na aquisição da matéria-prima também não dá direito ao desconto de credito; de que, quanto à conta contábil 3061 frete sobre ingresso de produtos, “detectou-se a utilização indevida de crédito de fretes como transferência entre estabelecimentos, entre armazéns, depósitos, empréstimos e consignação” (fl. 545), sendo nesse sentido a solução de consulta 255 SRRF08, de 05 de Agosto de 2008; de que, quanto à industrialização sob encomenda, está a mesma dentro do escopo de art. 3º da Lei 10.637, de 2002, razão pela qual deferem-se os créditos sob essa rubrica; Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 de que na rubrica serviços profissionais “encontram-se despesas que não se enquadram no conceito de insumo como Mão-de-obra especializado em limpeza, serviços de remoção Ajudantes, manutenção de sistemas, trocas de caçambas para remoção de entulho entre outras” (fl. 547); de que inexiste previsão legal para crédito de serviços portuários, sendo que “Na importação, nos termos do art. 15 da Lei 10.865 de 2004, da IN 436, de 27 de Julho de 2004, art. 77 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro, e alterações posteriores, só faz juz ao desconto de crédito na contribuição os valores que compuseram a base de cálculo do tributo na importação” (fl. 548), glosando-se “o crédito a titulo de descarga de porto” (fl. 548); de que, quanto às despesas de energia elétrica, “O contribuinte, em desobediência aos princípios contábeis apropriou incorretamente os meses de Fevereiro e Março de 2005. O inciso III do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, prevê hipótese de desconto de crédito de energia elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte. O parágrafo 4º do mesmo art. 3 da Lei 10.637 dispõe sobre a permissão de utilização de crédito de determinado mês em meses subsequentes. Entretanto, a permissão de referido parágrafo 4º para utilização posterior dos créditos não pode ser feita em prejuízo das normas contábeis e aos princípios da oportunidade e da competência, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. A apuração do crédito da Ficha 06 linha 04 do Dacon é feita no mês competente da despesa. O aproveitamento posterior do crédito é demonstrado na Ficha 11 B do Dacon” (fl. 549); esclarece que a unidade de São Paulo subloca o prédio da Cargill Agrícola S/A, indicando o rateio aplicado de 19,92%; de que não foi apresentada nota fiscal da unidade Paranaguá relativa a Junho de 2005, objeto do Termo de Intimação Fiscal 009/2010 e de reintimação pelo Termo de Intimação Fiscal 011/2010, redundando em glosa de valor; de que, quanto às despesas de alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas, “O contribuinte em desobediência aos princípios contábeis apropriou incorretamente os meses de Março de 2004 a Abril de 2005 nos meses de Maio e Junho de 2005, conforme demonstrativo fl. 406 Linha A . O contrato de sublocação e comprovantes de pagamento seguem nas fls. 381 a 444. O inciso IV do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, prevê hipótese de desconto de crédito de aluguel de prédio pago a pessoa jurídica utilizado nas atividades da empresa. O parágrafo 4° do mesmo art. 3 da Lei 10.637 dispõe sobre a permissão de utilização de crédito de determinado mês em meses subsequentes. Entretanto, a permissão de referido parágrafo 4° para utilização posterior dos créditos não pode ser feita em prejuízo das normas contábeis e aos princípios da oportunidade e da competência, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. A apuração do crédito da Ficha 06 linha 04 do Dacon é feita no mês competente da despesa. O aproveitamento posterior do credito é demonstrado na Ficha 11 B do Dacon” (fl. 550); de que, quanto às Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, “as despesas de armazenagem foram apuradas através de demonstrativos, fls. 88 a 95 e os fretes na operação de venda através das contas contábeis 116000 Frete sobre Distribuição — Fertilizante e 118000 Frete sobre Distribuição Nutrição Ani.” (fl. 550); de que “O contribuinte apurou indevidamente como armazenagem as operações de carga e descarga de navio, bem como armazenagem na importação, conforme notas fiscais fls. 445 a 511. No caso de mercadoria importada não há previsão de armazenagem no art. 15 da L. 10.865/1004. Na importação, nos termos do art. 15 da Lei 10.865 de 2004, da Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 IN 436, de 27 de Julho de 2004, art. 77 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro, e alterações posteriores, só faz juz ao desconto de crédito da contribuição os valores que compuseram a base de cálculo do tributo na importação” (fl. 550); de que “O contribuinte não entregou todas as notas fiscais intimadas nos termos de intimação 10 e 11 de 2010, entretanto, a amostragem entregue é suficiente para constatar o desconto indevido. Foram consideradas como despesas de armazenagem na venda apenas as cópias das notas fiscais entregues da SINOSTRUCK COMÉRCIO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, CNPJ 04.827.806/000290” (fl. 550); e de que nesse sentido são a Solução de Consulta SRRF09 168, de 27 de Junho de 2008, e a Solução de Consulta SRRF06 85, de 12 de Agosto de 2009. Apresenta planilhas onde “estão informados os valores de créditos extraídos da DACON, apurados pelo contribuinte, em confronto com os valores apurados pela auditoria fiscal” (fl. 552). Contra o Despacho Decisório foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 563/593) onde se alega, em síntese, no sentido: de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional; de que a glosa de créditos promove o carregamento para o futuro de valores já utilizados na compensação de tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento de homologação e indireta alteração do prazo decadencial, em evidente prejuízo da legalidade; de que, “De acordo com item 3 Despacho Decisório, as DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO foram transmitidas nos meses agosto de 2005, mas referem-se a compensações levadas a efeito nos meses de janeiro a março de 2005” (fl. 564); de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, devendo, no caso do PIS/PASEP, estar atrelada ao aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas utilizados na fabricação ou produção de produtos; de que, quanto aos serviços profissionais, a lei não veda a utilização de créditos com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se os serviços são tributados na fonte, é porque são insumos sujeitos à contribuição e, deste modo, podem gerar créditos se forem utilizados no processo de fabricação; de que limpeza, conservação e manutenção são atividades intrinsecamente ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato com o produto fabricado; de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais, não está a Solução de Divergência 15/2008, adotada para legitimar a glosa, em consonância com a lei; de que basta para a lei “que os insumos sejam utilizados e sejam devidamente consumidos no processo fabril, até porque nenhuma prova em contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fls. 574/575); de que, se a lei quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente ao contato do insumo com o produto fabricado, não teria feito menção às despesas, exigindo a lei, para fins de outorga de crédito, apenas e tão somente que os insumos guardem Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 alguma relação com a fabricação de produtos e sejam utilizados no estabelecimento fabril; de que a Autoridade Fiscal não nega a vinculação desses insumos com o processo produtivo, apenas firma-se no pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta por lei, insumo é toda utilidade que contribui em caráter essencial para o normal funcionamento de uma fábrica; de que, para a lei, o direito de crédito nasce da utilização de um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de serviços; de que a lei, quando empregou o vocábulo “utilizado”, quis fazer referência ostensiva aos bens e serviços usados, empregados, aplicados, gastos, adotados, tornados úteis, proveitosos ou que tenham alguma valia ou que serviram para alguma finalidade; de que a Manifestante contrata com pessoas jurídicas a prestação de serviços de movimentação portuária consistentes na locação de equipamentos (pá-carregadeira) destinadas ao transporte de matérias-primas adquiridas desde o navio até o silo; de que a movimentação de mercadorias no âmbito de um porto constitui atividade de transporte em sentido amplo, devendo a sua remuneração ser considerada em essência com frete; de que, relativamente ao serviço de descarga portuária, há duas tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois houve dois pagamentos da contribuição, um por parte dos prestadores de serviços sobre a receita auferida (PIS/PASEP) e outro por parte da Empresa por conta da importação de bens estrangeiros (PIS-importação), sendo um crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição no preço do produto e outro crédito tomado em face da importação, sendo que o creditamento referente ao PIS- importação decorre da permissão para o desconto de crédito em relação às importações sujeitas à contribuição na hipótese de bens utilizados como insumos, conforme Lei 10.865/2004, art. 15, II; de que os serviços de movimentação interna, diretamente ligados à produção, foram indevidamente glosados, para a lei bastando “que os insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos no processo fabril, até porque nenhuma prova em contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 584); de que a Autoridade Fiscal não nega a vinculação desses insumos com o processo produtivo, apenas firma-se no pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo; de que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo óbice para creditamento, sendo tais serviços contratados sob o regime da Lei 6.019/74 com pessoa jurídica contribuinte do PIS, vedando a lei, unicamente, a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas; de que, relativamente a “fretes sobre aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero”/”fretes sobre mercadorias adquiridas sob regime de alíquota zero”, como é intitulado pela Manifestação de Inconformidade, há um erro material no cálculo apresentado pela Autoridade Fiscal no quadro constante do item 56 do seu relatório, já que para apuração dos valores glosados não foram abatidas as cifras correspondentes a créditos que a própria Fiscalização considerou dedutíveis; menciona valores relativos a Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 “(a) Janeiro: R$ 497.788,56; (b) Fevereiro: R$ 173.333,11; e (c) Março: R$ 328.177,67” (fl. 586); de que o argumento justificativo da glosa relativa a tais fretes reside na “suposta identidade entre o serviço de transporte e a mercadoria transportada: assim, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete — como consectário daquela — igualmente não gera esse mesmo direito” (fl. 586), mas se o frete, em si, não está sujeito a alíquota zero, o referido raciocínio carece de congruência lógica, parecendo não remanescer dúvida razoável de que mercadoria e serviço de transporte são coisas distintas; de que, a prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal, estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN, não havendo lei vigente que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado; de que fretes pagos em razão do transporte de mercadorias de/para armazenagem ou depósito expressam despesas relativas a insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, decorrendo da adoção de medidas de otimização de sua logística ou da cadeia de suprimentos na qual a Manifestante age tanto como receptora quanto como entregadora de bens; de que “Os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial porque são locais que representam uma extensão do estabelecimento fabril” (fl. 589); de que o empréstimo de mercadorias constitui o cerne do contrato de mútuo e quando a Manifestante está na posição de mutuaria, ela adquire mercadorias com fulcro no que dispõe o art. 587 do Código Civil, sob um regime jurídico distinto do aplicável ao contrato de compra e venda e quando obtém bens destinados ao seu processo produtivo e paga pelo respectivo transporte, “a MANIFESTANTE adquire um insumo vinculado à produção da mesma natureza daquele necessário à obtenção do bem (a matéria-prima) sob o regime do contrato de compra e venda, razão pela qual não pode lhe ser negado o direito ao crédito” (fl. 589); de que, quanto a "Frete na Venda", “o agente fiscal não indicou qual a razão da glosa do crédito a esse titulo” (fl. 590) e “Lançamento tributário sem indicação do fundamento de validade da autuação (no caso, a glosa) é nulo de pleno de direito ao menos neste particular” (fl. 590), mas, “De todo modo, a glosa dessa parcela não possui amparo legal porquanto os fretes são insumos necessários à manutenção da empresa e fazem parte do processo produtivo, que só termina com a entrega da mercadoria no local designado pelo cliente” (fl. 590); de que, “No que concerne às despesas com armazenagem na aquisição de bens, o direito ao crédito é admitido por lei. Com efeito, a armazenagem é uma etapa indispensável do processo produtivo e os serviços tomados são prestados após o desembaraço aduaneiro e, por esta razão, não estão contemplados na base de cálculo da contribuição devida na importação. A remessa de mercadorias para estabelecimentos de terceiros (armazéns ou clientes) decorre da adoção de medidas de otimização de sua logística ou da cadeia de, suprimentos na qual a MANIFESTANTE age tanto como receptora quanto como entregadora de bens” (fls. 590/591) de que “A armazenagem é um procedimento que visa manter a integridade, segurança e a sanidade das mercadorias (produtos fabricados ou matérias primas)” (fl. 591) e “claro está que as despesas decorrentes da celebração de contratos de armazenagem constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido” (fl. 591), sendo que “Os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial porque são locais que representam uma extensão do estabelecimento fabril” (fl. 591) e de que, quanto aos Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 créditos relativos a dispêndios com energia elétrica e locação de bens imóveis, conquanto “o auditor fiscal reconheça a existência de norma que permite a escrituração de créditos fora do período de competência respectivo tanto que faz indicação do preceito do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n. 10.833/03” (fl. 592), preferiu justificar a glosa baseado em normas contábeis editadas por órgãos de fiscalização profissional que não têm o condão de suplantar – no campo tributário – a Lei. Requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal em razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento in totum dos créditos glosados. É o relatório. A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o não reconhecimento do direito creditório conforme Acórdão n o 16- 54.182 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida por autoridade competente, contra a qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. O prazo decadencial do direito de Lançar tributo não rege o instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. SERVIÇOS NÃO APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento. DESPESAS COM TRANSPORTE ENTRE DISTINTAS UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA UNIDADE PRODUTIVA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a constituição de créditos sobre fretes pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a transporte entre distintas unidades do sujeito passivo e sobre despesas com transporte/movimentação de matérias-primas, produtos em elaboração ou elaborados dentro da mesma unidade produtiva do sujeito passivo FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição. TOMADA DE CRÉDITOS FORA MÊS DE SUA COMPETÊNCIA. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 A lei autoriza o regular aproveitamento, em períodos futuros, de créditos anteriormente apropriados e reconhecidos em conformidade com o mês de sua competência, não o simples reconhecimento de um crédito fora do mês ao qual compete. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos a seguir listados. Preliminarmente alega “Da superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material – Nulidade do Despacho Decisório (mantido pela DRJ)”. No mérito segrega suas alegações nos seguintes pontos, após apresentar um breve descritivo das suas atividades e do conceito de insumos para fins da sistemática não-cumulativa das contribuições para o PIS e da COFINS: 1) Dos serviços utilizados como insumos 2) Dos serviços de movimentação portuária e de carga e descarga 3) Da apuração de operações de carga e descarga como armazenagem 4) Dos serviços de movimentação interna com pá-carregadeira 5) Dos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero 6) Dos fretes relativos a transferência entre unidades da Recorrente 7) Da inexistência de divergência de valores de fretes sobre vendas 8) Das tomadas de créditos fora do mês de competência Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar que o trabalho da auditoria fiscal ofendeu o Princípio da Verdade Material, deixando de analisar todos os fatos para verificação ou não da existência do crédito apurado pela Recorrente e não proceder a glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada, e conhecer o seu processo produtivo. Neste sentido, entende estar eivado de vícios o despacho decisório (mantido pela DRJ) e vindica a sua Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 nulidade de modo que os autos retornem à repartição para que realize novos procedimentos de auditoria dos créditos pleiteados. Importante destacar, inicialmente, que desde o procedimento fiscal procedido em 2009, diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF n os 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Entendo que a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da auditoria fiscal procedida na Recorrente, gerando, por conseguinte, a negativa do direito creditório vindicado. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (posteriormente substituído pelo Decreto n o 9.580/2018), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Nesta seara, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou o serviço utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vinha servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. No mérito a Recorrente segrega suas alegações nos seguintes pontos, após apresentar um breve descritivo das suas atividades e do conceito de insumos para fins da sistemática não-cumulativa das contribuições para o PIS e da COFINS: 1) Dos serviços utilizados como insumos A Recorrente alega que não se pode haver vinculação direta dos serviços contratados com a elaboração do produto final. Destaca que os serviços glosados foram os seguintes: Afirma ainda que o despacho decisório aplicou a definição e o alcance do conceito de insumos nos termos da legislação do IPI, ou seja, extremamente restritiva. Entretanto, os serviços contratados foram necessários e imprescindíveis ao funcionamento do seu fator de produção. Neste sentido, apresenta os serviços que foram glosados e busca explicar onde cada um deles é empregado e sua finalidade e, via de consequência, gerando direito a crédito da contribuição. - Serviço de Remoção – Ajudantes - utilizados para remoção de produtos químicos em pó que sofrem desperdícios com a ação do vento. Os resíduos recolhidos são reempregados no processo produtivo. - Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos - afirma se tratar de limpeza técnica especializada nas instalações fabris da Recorrente. Esse material recolhido, segundo a Recorrente, é reutilizado e reempregado no processo produtivo da empresa. - Manutenção de Sistemas – serviço altamente especializado, composto de análise técnica/laboratorial das condições dos equipamentos utilizados no processo produtivo. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 - Demais serviços – entende a Recorrente que os serviços de confecção de chaves, terraplanagem, mão-de-obra de vigilância, auxiliar de serviços gerais, serviços médicos e carimbo também são essenciais à sua atividade. O inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste caso, os seguintes serviços se inserem perfeitamente na condição de serviços utilizados como insumo dentro do processo produtivo da empresa: “Serviço de Remoção”; “Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos”; e “Manutenção de Sistemas”. Entretanto, os “Demais serviços” não são diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa, apesar de serem essenciais à sua atividade. Portanto, entendo que as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento para reverter as glosas de créditos relacionadas com as despesas dos seguintes serviços: “Serviço de Remoção”; “Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos”; e “Manutenção de Sistemas”. 2) Dos serviços de movimentação portuária e de carga e descarga A Recorrente afirma que as despesas com operações de carga e descarga no porto podem ser utilizadas como descontos das contribuições em questão, uma vez que esses gastos são essenciais à atividade da empresa visto que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o seu processo produtivo sem a movimentação no porto. Afirma que nesta operação há dois tipos de pagamentos, um relacionado à mercadoria (valor aduaneiro) e outro relacionado ao serviço pago à pessoa jurídica no Brasil para as operações de carga e descarga no porto. Portanto, entende se tratar de operação específica e inerente à atividade da Recorrente por estar relacionado com a transferência/movimentação de matéria-prima a granel através das linhas de interligação entre os navios e os tanques de armazenagem próprios para a descarga do ácido sulfúrico. Nesta linha, entende a Recorrente se tratar de dispêndios intrinsicamente ligados a sua atividade e, via de consequência, ensejam direito a crédito das contribuições. Concordo com a Recorrente. Adoto o entendimento no qual as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n o 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 As movimentações portuárias e de carga e descarga contratados pela Recorrente referente aos insumos adquiridos do exterior (ácido sulfúrico) para que adentrem em sua unidade produtiva devem ser considerados como serviços diretamente vinculados ao insumo e, via de consequência, estará inserto no custo do insumo a ser utilizado no processo produtivo da empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 3) Da apuração de operações de carga e descarga como armazenagem A Recorrente reconhece que apurou créditos de armazenagem vinculadas as operações de carga e descarga portuária. Afirma que mero erro formal não tem o condão de alterar a realidade dos fatos (operações de carga e descarga), atividade imprescindível à obtenção de receita que deriva das atividades produtivas da Recorrente. Concordo com a Recorrente que a realidade fática constante do presente item deve prevalecer sobre o erro cometido na vinculação das cargas e descargas como armazenagem. Neste sentido, adoto os mesmos fundamentos de decidir constante do item anterior para reverter a glosa do direito creditório deste item por inerentes a serviços diretamente vinculados ao insumo adquirido quando da operação de importação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 4) Dos serviços de movimentação interna com pá-carregadeira Entende a Recorrente que tal serviço é essencial para a atividade produtiva da empresa procedido por um trator com uma grande pá para transporte de matéria-prima do silo de estocagem para as máquinas de mistura onde são formulados os fertilizantes. Negar o direito ao crédito desses serviços seria confrontar a exegese das disposições legais e da atual jurisprudência do CARF. Conforme já descrito no item 1 acima, o inciso II do art. 3º das Lei n os 10.637/02 e 10.833/04 permite o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste caso, os serviços de movimentação interna com pá- carregadeira se insere perfeitamente na condição de serviços utilizados como insumo dentro do processo produtivo da empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 5) Dos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Sobre este creditamento a Recorrente destaca que a legislação “dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Este mandamento aplica-se inclusive nos casos de isenção, quando há revenda ou utilização como insumo em produto ou serviço sujeito à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. A Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributado pela contribuição. Entretanto, afirma que o frete sofre a incidência da contribuição e, via de consequência, gera direito ao creditamento. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 §2ºOs gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3ºNão se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Após a análise geral sobre as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, entendo que no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei n o 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, reputo procedente o argumento da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 6) Dos fretes relativos a transferência entre unidades da Recorrente Este tópico refere-se a despesas de fretes entre estabelecimentos da Recorrente na qual apresenta a seguinte argumentação: 140. De fato, alega a decisão da DRJ que "o transporte de que nos fala o dispositivo (art. 289, § 1º [do RIR/99), é, para iniciar, aquele deslocamento de mercadorias de um ponto a outro da rede logística, o que não é o caso, posto que seria realizado dentro da mesma unidade produtiva". Sob essa justificativa, glosaram-se os créditos tomados sobre as despesas relativas às seguintes transferências: Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 141. Contudo, tal entendimento não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de "Remessa Consignação", conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal ("REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)") referem-se a fretes sobre vendas, o que expressamente confere à Recorrente direito a crédito, nos termos do inciso IX do art. 30 da 10.833103, também aplicável à contribuição ao PIS, conforme reza o art. 15, inciso II, do mesmo normativo. Portanto, entende a Recorrente que a fiscalização errou ao glosar tais créditos tendo em vista que a operação de consignação tem por premissa uma operação de compra e venda e o frete a ele relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frete com vendas. Para os demais casos, frete utilizado na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da empresa, tais gastos compõem o custo de aquisição destes insumos, devendo ser concedido o direito ao creditamento. Conforme já exposto no item a respeito das operações de frete que podem ou não gerar direitos a crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, entendo que o argumento da recorrente em relação à remessa em consignação ZCON não procede. A consignação, apesar de ser uma prática de mercado bastante recorrente, não vem a ser uma efetiva operação de venda. Isto porque o produtor, via contrato previamente firmado, se compromete a deixar seus produtos junto a um vendedor para que seus produtos fiquem em uma condição mais acessível ao consumidor final. Acaso não ocorra a venda, os produtos são devolvidos ao produtor. Portanto, não há que se falar em uma efetiva operação de venda e, via de consequência, o creditamento do frete nos termos previstos no inciso IX das Leis n os 10.637/02 e 10.833/04. Entretanto, no que se refere aos gastos com fretes para transferência de insumos e produtos inacabados deve-se deixar consignado que, nestes casos, estamos diante de serviços de transportes inseridos no meio do processo produtivo da Recorrente, previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis, o que lhe permite o aproveitamento dos créditos decorrentes destas operações. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para conceder o crédito referente as despesas com frete utilizados no transporte de insumos e produtos inacabados. 7) Da inexistência de divergência de valores de fretes sobre vendas A Recorrente apresenta as seguintes justificativas para a ocorrência das divergências apontadas pela fiscalização: 161. Isso porque, em verdade, as contas contábeis analisadas pela Fiscalização contêm os lançamentos, pelo regime de competência, das despesas de fretes incorridas pela Recorrente. Contudo, o momento do registro fiscal dos créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS é posterior, ocorrendo apenas quando do recebimento e registro da Nota Fiscal de Serviços, o que, por vezes, pode acontecer no mês seguinte ao do registro da despesa. 162. Com efeito, o que ocorreu foi uma mera diferença temporal, uma vez que o registro contábil ocorreu quando da contratação do frete, conforme rezam os princípios da Competência e Conservadorismo, momento distinto do reconhecimento do crédito, que só ocorre mediante registro das devidas notas fiscais. (...) 170. A Recorrente, quando da contratação do referido frete, procede ao lançamento a débito, na conta 116000, a título de despesa do frete ("Frete s/ Distrib. Fer"), e a crédito na conta 202201, a título de provisão do mesmo frete ÇReceb Trans Fretes"), o montante de frete a ser incorrido. 171. Em seguida, na data do efetivo recebimento da Nota Fiscal, com a consequente confirmação do valor do frete, a Recorrente realiza lançamento a débito, na conta contábil 202201, de modo a zerar a provisão, anteriormente realizada pela Recorrente, e registra a crédito o mesmo montante em conta de fornecedor. Para tanto, a Recorrente colaciona em sua peça de defesa cópias de parte dos livros contábeis nos quais constam lançamentos de despesa de frete sobre vendas e o posterior registro da nota fiscal. Ou seja, a diferença identificada pela fiscalização é oriunda de mera discrepância temporal do registro das notas fiscais de fretes nas operações de vendas, devendo ser aceito o crédito informado em DACON. Há uma procedência nos argumentos da Recorrente relativos às técnicas de registros contábeis de provisão das despesas de frete e, posteriormente, com uma eventual confirmação do valor do frete, a baixa da provisão com contrapartida de conta relacionada ao respectivo fornecedor. Entretanto, entendo que houve uma deficiência por parte da Recorrente na qual ainda persiste uma efetiva ausência de demonstração da diferença entre o valor registrado em sua contabilidade e aquele apurado pela fiscalização de modo a comprovar que o valor informado em DACON de fato é o que deveria ser aceito não só pela fiscalização como pelas autoridades julgadoras. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 8) Das tomadas de créditos fora do mês de competência As glosas aqui discutidas se referem a tomada de créditos extemporâneos relativos a despesas incorridas na locação de prédios e na aquisição de energia elétrica. Afirma que o art. 3º, §4º da Lei n o 10.637/02 prevê expressamente a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos. Destaca que em alguns julgados do CARF foi reconhecida a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos, independentemente da retificação do DACON, desde que procedido dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que ocorrida as despesas que os tenha originado. Neste sentido, vindica os reconhecimentos de créditos relativos a energia elétrica e alugueis de prédios registrados extemporaneamente. Sobre esse tema o § 1º do art. 3o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que o momento para o aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é no mês. Reproduzo o que dispõe o citado dispositivo legal: § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Vigência) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 Portanto, conforme os citados dispositivos, os créditos devem ser determinados sobre o valor de operações ocorridas no mês de ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a apropriação de créditos em mês estranho ao de ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas a: 1) despesas dos seguintes serviços: “Serviço de Remoção”; “Serviço de Limpeza da Fábrica/ Prestação de Serviço de Mão-de-obra/ Troca de Caçambas para a Remoção de Entulhos”; e “Manutenção de Sistemas”; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) operações de carga e descarga como armazenagem; 4) serviços de movimentação interna com pá-carregadeira; 5) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 6) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Voto Vencedor Apesar do sempre bem fundamentado voto do ilustre conselheiro relator, respeitosamente divergimos do seu entendimento no que se refere ao desconto de créditos relativos ao frete nas operações de remessa em consignação. Nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê- los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002250/2005-02 A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) (Grifamos) Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos fretes nas remessas em consignação. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1195DF CARF MF Original

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