Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10395339 #
Numero do processo: 10805.905500/2018-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório e/ou a Decisão recorrida, embora contrários ao que foi pleiteado pela Interessada, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF.
Numero da decisão: 1002-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório e/ou a Decisão recorrida, embora contrários ao que foi pleiteado pela Interessada, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10805.905500/2018-65

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056365

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.315

nome_arquivo_s : Decisao_10805905500201865.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10805905500201865_7056365.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10395339

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211229442048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T02:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T02:54:36Z; Last-Modified: 2024-04-01T02:54:36Z; dcterms:modified: 2024-04-01T02:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T02:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T02:54:36Z; meta:save-date: 2024-04-01T02:54:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T02:54:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T02:54:36Z; created: 2024-04-01T02:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-04-01T02:54:36Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T02:54:36Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.905500/2018-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.315 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente TORCISÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 2 . Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual a Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 55 00 /2 01 8- 65 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório e/ou a Decisão recorrida, embora contrários ao que foi pleiteado pela Interessada, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 09682.16394.250418.1.3.04-5305, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 78.336,50 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), sob o código de receita 2089, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2014 conforme DARF no valor R$ 131.596,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), arrecadado em 30.01.2015. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 25), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que foi localizado outro pagamento para o DARF informado em PER/DCOMP, de forma que, não restou homologada a compensação. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega a nulidade do Despacho Decisório; (ii) defende que ele não informa a razão da suposta inexistência do crédito, o que afrontaria o princípio da legalidade preconizado no artigo 37 da Constituição Federal. Isso porque o processo administrativo fiscal tem regulamentação própria, que estabelece os princípios da legalidade e da motivação, entre outros (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e exige a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (parágrafo único, inciso VIII, do referido artigo); (iii) cita o artigo 50 da mesma Lei nº 9.784/1999, que determina que os atos administrativos, quando afetarem direitos ou interesses, deverão apresentar motivação explícita, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; (iv) alega que o Despacho eletrônico não é analisado pela Autoridade Administrativa, e por isso não houve uma análise efetiva do crédito pleiteado; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 (v) alega que a ausência de motivação importa na nulidade do ato por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972; (vi) reclama que a Autoridade Administrativa não intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo, como lhe facultava a IN nº 1.717/2017, em seu artigo 161 (substituído pelo art. 156 da IN nº 2.055/2021) e que essa falta de intimação contrariou o dever de eficiência dos atos administrativos. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de junho de 2023, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), em Acórdão de nº 107-023.373 (e-fls. 33/38), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte declarou, em DCTF, que possuía débito de IRPJ, referente ao quarto trimestre de 2014, no valor de R$ 131.596,70. Na mesma DCTF, associou ao débito o pagamento de igual valor, que o quitou plenamente; (ii) o crédito em debate foi negado, porque o DARF existe mas já se encontra alocado ao débito correspondente; (iii) a empresa, em sua Manifestação de Inconformidade, não tratou do crédito. Não buscou esclarecer porque apresenta como pagamento a maior um DARF que está devidamente alocado ao débito do período, por ele mesmo confessado em DCTF. Também não anexou qualquer documento com o objetivo de comprovar o crédito. A Manifestação apenas alega a nulidade do Despacho Decisório; (iv) o Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. E, a “Análise do Direito Creditório” (e-fls. 27/28), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 21/02/2015; (v) está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (e-fls. 25 e 27); (vi) tal alocação não pode ser de difícil entendimento por parte da empresa, já que foi ela quem declarou o débito em DCTF e o vinculou ao pagamento em questão; (vii) na análise de direito creditório, a Autoridade Administrativa não tem o dever de intimar a empresa quando as declarações prestadas pela mesma apontam para a inexistência do crédito. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório que alega, mediante a apresentação das provas que possuir, nos termos dos artigo 36 da Lei nº 9.784/99; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 (viii) não se vislumbra no Despacho Decisório, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais, ressaltando-se que ele apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMENTA VEDADA. É vedada a redação de ementa nas decisões resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais decorrentes de despachos decisórios emitidos por processamento eletrônico (art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 03/08/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-023.373, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 45), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 48/50), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito; (ii) inexistindo fundamentação que sustente a decisão da Autoridade Administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/08/2023 (e-fl. 45), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/08/2023 (e-fl. 47), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 78.336,50 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), sob o código de receita 2089, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2014 conforme DARF no valor R$ 131.596,70, arrecadado em 30.01.2015. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 25), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos”. Confira-se: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “O Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. Como dito acima, a Análise do Direito Creditório (fls. 27 e 28), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 21/02/2015. Assim, está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (fls. 25 e 27): [...] É verdade que, no despacho eletrônico, via de regra, os próprios sistemas de controle da Receita Federal, através do cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, verificam a disponibilidade do crédito informado, eventualmente demandando uma análise individual. No caso concreto, o sistema verificou que o pagamento existia e estava alocado ao débito correspondente, declarado pela própria empresa, e portanto não estava disponível.” (e-fls. 36/37, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do pagamento a maior – não confirmado no Despacho Decisório e reiterado na Decisão recorrida – já que o DARF está devidamente alocado ao débito do período, por ela mesmo confessado em DCTF. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que “a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dela conheço. Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que foi localizado o pagamento indicado, mas ele já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor. É o que demonstra a Análise do Direito Creditório (fls. 27 e 28), que é parte do Despacho Decisório: Isso porque a contribuinte declarou, em DCTF, que possuía débito de IRPJ, referente ao quarto trimestre de 2014, no valor de R$ 131.596,70. Na mesma DCTF, associou ao débito o pagamento de igual valor, que o quitou plenamente. É o que se vê no extrato abaixo, extraído nos sistemas da Receita Federal: Assim, o crédito em debate foi negado, porque o DARF existe mas já se encontra alocado ao débito correspondente. A empresa, em sua Manifestação de Inconformidade, não tratou do crédito. Não buscou esclarecer porque apresenta como pagamento a maior um DARF que está devidamente alocado ao débito do período, por ele mesmo confessado em DCTF. Também não anexou qualquer documento com o objetivo de comprovar o crédito. A manifestação apenas alega a nulidade do Despacho Decisório. 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 Os argumentos são: a) o Despacho Decisório não informa a razão da suposta inexistência do crédito, o que afrontaria o princípio da legalidade preconizado no art. 37 da Constituição Federal, e os princípios da legalidade e da motivação preconizados nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999; b) como o despacho eletrônico não é analisado pela autoridade administrativa, não houve análise efetiva do crédito pleiteado; c) a ausência de motivação importa na nulidade do ato por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; d) a autoridade administrativa não intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo, como lhe facultava a IN nº 1.717/2017, em seu art. 161 (substituído pelo art. 156 da IN nº 2.055/2021), o que teria contrariado o dever de eficiência dos atos administrativos. Não procedem os argumentos. O Despacho Decisório informou a razão da inexistência do crédito. Como dito acima, a Análise do Direito Creditório (fls. 27 e 28), que é parte do Despacho Decisório, informou que o DARF havia sido localizado mas já se encontrava alocado ao débito correspondente, de mesmo valor, código e período de apuração, confessado em declaração entregue em 21/02/2015. Assim, está bastante clara a motivação do não reconhecimento do direito creditório, explícita na folha de rosto e no detalhamento da decisão (fls. 25 e 27): Cabe aqui um parêntese para observar que tal alocação não pode ser de difícil entendimento por parte da empresa, já que foi ela quem declarou o débito em DCTF e o vinculou ao pagamento em questão. É verdade que, no despacho eletrônico, via de regra, os próprios sistemas de controle da Receita Federal, através do cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, verificam a disponibilidade do crédito informado, eventualmente demandando uma análise individual. No caso concreto, o sistema verificou que o pagamento existia e estava alocado ao débito correspondente, declarado pela própria empresa, e portanto não estava disponível. Sobre o argumento da interessada de que não foi intimada antes do Despacho Decisório, é preciso esclarecer que a análise feita pela Receita Federal parte do princípio de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Aqui, as informações prestadas levam à direta conclusão de inexistência do crédito pleiteado. Se há outros elementos a serem analisados, ou se a empresa errou em suas declarações, o momento de esclarecer seria na Manifestação de Inconformidade. Na análise de direito creditório, a autoridade administrativa não tem o dever de intimar a empresa quando as declarações prestadas pela mesma apontam para a inexistência do crédito. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório que alega, Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 mediante a apresentação das provas que possuir, nos termos dos art. 36 da Lei nº 9.784/99. Também o art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, determina que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Quando a administração tributária julga que já possui elementos suficientes para proferir sua decisão, é esse o seu dever. A fase litigiosa do procedimento, que tem como princípios fundamentais o direito ao contraditório e à ampla defesa, só se inicia com a apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclui-se que não se vislumbra no Despacho Decisório, como ato administrativo que é, qualquer vício ensejador da nulidade quanto a qualquer de seus elementos essenciais, ressaltando-se que ele apresenta a descrição dos fatos com explicação clara e o enquadramento legal correspondente. Por tudo acima exposto, voto por se NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.” No mais, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o seu inconformismo com Despacho Decisório, como se observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/12), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava. A propósito: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905500/2018-65 Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
10382985 #
Numero do processo: 18186.723310/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada, por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou ainda por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos do imposto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Na ausência de comprovação idônea, mantem-se o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada, por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou ainda por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos do imposto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Na ausência de comprovação idônea, mantem-se o lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.723310/2018-78

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.520

nome_arquivo_s : Decisao_18186723310201878.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18186723310201878_7054997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10382985

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010770653184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-14T19:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-14T19:45:25Z; Last-Modified: 2024-03-14T19:45:25Z; dcterms:modified: 2024-03-14T19:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-14T19:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-14T19:45:25Z; meta:save-date: 2024-03-14T19:45:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-14T19:45:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-14T19:45:25Z; created: 2024-03-14T19:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-14T19:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-14T19:45:25Z | Conteúdo => SS22--CC22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18186.723310/2018-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.520 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee GERALDO ANISIO VIEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada, por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou ainda por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos do imposto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Na ausência de comprovação idônea, mantem-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2012, apurada em decorrência glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente compensado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (e- fls. 270): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 33 10 /2 01 8- 78 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2018-78 O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, em que foi constatada a seguinte infração à legislação tributária: 1- Compensação indevida de IRRF. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.493,47 correspondente aos rendimentos tributáveis recebidos de Poliedros Contadores Ltda. Enquadramento legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal relata que a glosa foi motivada em razão de a fonte pagadora, Poliedro Contadores Ltda, ter sido considerada inidônea. Esclarece, ainda, que, na apuração do saldo do imposto, foi mantido parte do IRRF de forma a não haver crédito, uma vez tratar-se de ano- calendário decaído. Cientificado em 25/04/2018, o contribuinte apresenta, em 23/05/2018, a impugnação de fls. 03/10, em que alega, em síntese, que: 1. de todo o enquadramento legal acima, tenho a documentação suporte dos meus informes de rendimentos fornecidos pelas minhas fontes pagadoras e procedi exatamente como o enunciado do enquadramento legal acima descrito; 2. pelo meu entendimento o valor dos meus rendimentos informados pelas minhas fontes pagadoras através dos informes de rendimentos são totalmente idôneos, sendo a exceção a minha utilização e compensação de imposto de renda retido na fonte, ser e ter a consideração de indevida fonte pagadora inidônea; 3. anexo os meus informes de rendimentos fornecidos pelas minhas fontes pagadoras e o percebimento de meus rendimentos mensais comprovados através do cnis - cadastro nacional de informações sociais — extrato previdenciário do INSS Instituto Nacional do Seguro Social (anexado) em que informa as minhas relações previdenciárias, os rendimentos percebidos da empresa Poliedro Contadores SC LTDA., na pagina 10/14 a partir de 12/2008 até a data de 11/2011, e na pagina 11/14 a partir de 12/2011 até a data de 11/2013; 4. para a revisão efetuada pela receita federal do Brasil, não me foi solicitado um único documento de comprovação de meu vinculo com a empresa fonte pagadora e nem os meus informes de rendimentos, portanto estou anexando a minha defesa os meus valores percebidos junto a empresa poliedro e recebidos nas datas da disponibilização financeira dos recursos de meus serviços; 5. não me foi solicitado nenhum tipo de comprovação de meus rendimentos percebidos e recebidos, e estou anexando os meus informes de rendimentos, sendo o meu pedido final o cancelamento do credito tributário acima demonstrado e o creditamento de minhas restituições declaradas nos anos calendários de 2012 a 2015. O Colegiado da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 82): COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF INIDÔNEA. Restando demonstrada, por meio de fiscalização específica e processo próprio, a inconfiabilidade da DIRF como meio de prova do recebimento dos rendimentos e da retenção do imposto de renda, deve ser mantida a glosa da compensação do imposto e retirado da base de cálculo o rendimento correspondente. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/10/2018 (e-fls. 279) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/11/2018 (e-fls. 282 e ss), por meio do qual alega que, por meio do Sr. Humberto Alves de Oliveira, é informado que as DIRF foram apresentadas no prazo normal; que foram apresentados PER/DCOM, 2 (dois) deles Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2018-78 homologados; consultas no site da RFB apontam pendências, mas não nenhum ato fiscalizatório que desabone as informações prestadas; que estão em andamento processos judicias, em fase de oitiva, sem definição do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente compensado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2012. O contribuinte declarou ter recebido no exercício de 2013 o valor de R$ 30.000,00 da fonte pagadora PELIEDRO CONTADORES LTDA., tendo informado em Declaração de Ajuste Anual o rendimento e o imposto retido no valor de R$ 7.493,47. Todavia, conforme apontou o julgador de piso, em razão de "suspeita de fraude" da empresa Poliedro Contábeis Ltda, as restituições apuradas nas DIRPF dos anos-calendário 2010 a 2015 foram bloqueadas, pois Segundo Informação Fiscal de fls.63/78, contendo a conclusão do trabalho de auditoria, apurou-se que a Poliedro Contadores, por meio da entrega de DIRF e DCTF com débitos de IRRF declarados, mas indevidamente compensados por PERDCOMP, engendrou mecanismos em tese fraudulentos para possibilitar restituição de imposto de renda nas declarações de ajuste de vários beneficiários pessoas físicas. Verificou-se com base nos casos examinados por essa auditoria que a empresa, com o objetivo de criar ficticiamente direito creditório nas DIRPF, adotou para cada um desses supostos beneficiários procedimento semelhante, que consistia basicamente no seguinte: 1- elaboração de contrato de prestação de serviços, prevendo pagamentos fixos e variáveis; 2- entrega de DIRF informando pagamento de rendimentos tributáveis às pessoas físicas com retenção de imposto de renda na fonte; 3- entrega de DCTF declarando o débito de IRRF e informando a extinção do crédito por compensação; 4- entrega de PERD/COMP declarando a compensação do débito de IRRF com saldo negativo de IRPJ não confirmado; Por fim, aos supostos beneficiários dos rendimentos eram entregues os Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte para subsidiar a DIRPF que apurava imposto de renda a restituir. Em depoimentos colhidos pela fiscalização, alguns desses supostos beneficiários pessoas físicas confessaram não ter prestado os serviços constantes no contrato e de não ter recebido qualquer salário da Poliedro Contadores. Confessaram, ainda, que, tão logo foi recebida a restituição do imposto de renda, fizeram o repasse dos valores aos responsáveis da empresa, restando em seu poder apenas parte do crédito restituído. Em seguida transcreve o julgador de piso trechos de depoimentos de vários outros intimados que confessaram a prática da empresa que os contratava fictamente, elaborava DIRF e os orientava a elaborar a DAA a fim de receber a restituição e em seguida transferir o valor Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2018-78 recebido (ou parte dele) para uma conta bancária indicada. Destaca ainda que aqueles que informaram ter trabalhado na empresa e recebido dela remuneração eram parentes dos responsáveis pela empresa, e não lograram descrever satisfatoriamente o trabalho realizado na referida empresa. Prossegue aquele julgador informando que Conseguiu, ainda, a fiscalização identificar no extrato bancário de uma das depoentes o crédito da restituição do imposto de renda no valor de R$ 9.778,78, referente a DIRPF/2011 e, quatro dias depois, um TED, no valor de R$ 9.278,78, tendo com beneficiário um dos responsáveis pela Poliedro Contadores. Assim, é de se concluir que, com base nessa investigação realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, resta suficientemente claro que a Poliedro Contadores e beneficiários pessoas físicas utilizavam de meios fraudulentos para forjar indevidas restituições de imposto de renda, conforme conclusão abaixo: 14. Face ao acima exposto, está devidamente comprovado que essas restituições de Imposto de Renda são indevidas, pois são frutos de uma alquimia que envolve a elaboração de DIRF, DCTF com débitos do IRPF declarados e indevidamente compensados com PERDCOMP informando suposto saldo negativo do IRPJ para amortizar tais débitos. Conforme informado nos autos, os documentos apresentados foram desqualificados pela Receita Federal no processo 15956.000096/2001-55. No caso concreto, registro inicialmente que as informações trazidas em recurso não tem o condão de alterar o lançamento, eis que se tratam de meras informações, até porque o Sr. Humberto Alves de Oliveira é sócio administrador da fonte pagadora Poliedro Contadores Ltda. Ainda por concordar com as conclusões trazidas pelo julgador de piso, transcrevo-as, adotando-as como minhas razões de decidir: No caso vertente, o contribuinte apresenta as mesmas alegações e os mesmos documentos que os depoentes ouvidos pela DRF Ribeirão Preto, sem juntar nenhum outra prova complementar do efetivo recebimento dos pagamentos pelos serviços supostamente prestados à Poliedro. Embora o documento hábil a comprovar a retenção do imposto de renda retido na fonte conforme definido pela legislação de regência seja o Comprovante de Rendimentos e de Retenção na Fonte, no caso em questão, a vista de todos os elementos coletados na apuração de inidoneidade da Poliedro Contadores, é imprescindível a apresentação de documentos complementares para demonstrar a efetiva prestação do serviço e o recebimento dos honorários correspondentes. Uma vez apurado em procedimento fiscal específico que outros contribuintes valeram- se das mesmas alegações acerca da prestação de serviços, do recebimento de rendimentos e da retenção de imposto da mesma fonte pagadora (Poliedro Contadores) para justificar restituição de imposto de renda retido inexistente, é necessária a apresentação de provas mais robustas além do comprovante emitido pela fonte pagadora. Não logrando comprovar a retenção em tela da forma como o caso em exame exige, incabível a compensação do imposto de renda retido e, portanto, a restituição pleiteada. As folhas impressas do CNIS não servem a esse propósito. Entretanto, é de se acrescentar que, como os elementos de prova coletados pela autoridade fiscal convergem para inidoneidade de todas as informações contidas na DIRF, tanto da retenção do imposto como dos rendimentos pagos, necessário também excluir da base de cálculo os rendimentos correspondentes. A DIRF não pode ser considerada parcialmente idônea de forma a servir como prova apenas dos rendimentos pagos. Se a DIRF não é idônea para comprovar a retenção, também não o é para comprovar o pagamento dos rendimentos. Ainda mais quando Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2018-78 existirem evidências fartas, como suficientemente tratado, da integral imprestabilidade da DIRF como documento de prova. Assim, deve ser mantida a glosa do IRRF, mas também deve ser retirada da base de cálculo o rendimento correspondente, pelo mesmo fundamento. Em regra o dever de comprovar a retenção na fonte é da fonte pagadora, porém no caso vertente, em que se apurou provas verdadeiras de fraude, caberia ao recorrente trazer elementos aos autos que comprovassem que efetivamente prestou o serviço, ou ainda que recebeu por ele (poderia ter apresentado extratos bancários comprovando o recebimento, por exemplo), porém se limitou a alegar que a retenção existiu, sem apresentar provas inequívocas de sua alegação, devendo assim ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 328DF CARF MF Original

score : 1.0
10379460 #
Numero do processo: 10865.722712/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.722712/2015-51

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054490

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-001.009

nome_arquivo_s : Decisao_10865722712201551.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10865722712201551_7054490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10379460

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010781138944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-31T23:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-31T23:09:29Z; Last-Modified: 2024-03-31T23:09:29Z; dcterms:modified: 2024-03-31T23:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-31T23:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-31T23:09:29Z; meta:save-date: 2024-03-31T23:09:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-31T23:09:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-31T23:09:29Z; created: 2024-03-31T23:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-03-31T23:09:29Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-31T23:09:29Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.722712/2015-51 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-001.009 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Assunto DILIGÊNCIAS Recorrente UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem descrever o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório e voto da decisão de primeira instância, conforme consta no Acórdão de nº 07-46.168, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 17 de março de 2020: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 589/596), instruída com os documentos de fls. 597 a 6282, interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório de fls. 525 a 585, onde autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório discriminado nas DCOMP’s reproduzidas às fls. 02 a 279 e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas. Consoante o referido despacho decisório, do cotejo entre os valores informados nas referidas DCOMP’s a título de retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sob o código de receita 3280 (IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho) e os valores informados a este mesmo título nas DIRF’s (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte) das fontes pagadoras, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 71 2/ 20 15 -5 1 Fl. 6744DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 constatou-se que deveria ser reconhecido apenas parte do crédito pleiteado pela Interessada. Isso porque, do valor total informado nas DCOMP’s a título de retenção, que corresponde ao montante de R$ 1.073.445,72, foi confirmado nas DIRF’s das fontes pagadoras somente R$ 764.046, conforme detalhado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório de fls. 525 a 585. Devidamente cientificada do referido Despacho Decisório em 15/03/2016 (fls. 587/588), a Interessada apresentou, em 12/04/2016, a manifestação de inconformidade já mencionada. Aduz que o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado não é legítimo e viola “o art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação conferida pela Lei nº 8.981/95”. Afirma que “todas as faturas emitidas e acostadas aos presentes autos comprovam que as retenções efetivamente foram sofridas, posto que todas se encontram devidamente destacadas”. Assevera que tais faturas, juntamente com as cópias apresentadas “da conta razão relativa ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para compensação”, comprovam a idoneidade dos créditos indicados nas DCOMP’s em questão. Alega que “os documentos contábeis acostados aos autos, os quais são anualmente auditados por auditores independentes, comprovam a correspondência entre os créditos utilizados e a escrituração contábil”. Requer, por fim, a homologação integral das compensações declaradas. Alternativamente, requer a realização de diligência para que possa “comprovar a origem dos créditos tributários por meio de prova pericial”. É o relatório. Voto De se declarar, de início, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ela ser regularmente conhecida. 1. Imposto de Renda Retido na Fonte A legislação tributária, ao tratar da prova do imposto de renda retido fonte, aduz o seguinte: Lei nº 7.450/1985 “Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Como se vê, o ônus da prova do imposto de renda retido na fonte é do contribuinte e tal prova deve ser exercida mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls. 525 a 585. Fl. 6745DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Resta evidente, portanto, que não merece nenhum reparo o Despacho Decisório hostilizado, já que a Interessada não apresentou comprovantes de retenção emitidos por fontes pagadoras para demonstrar que possuía direito creditório relativo a imposto de renda retido na fonte em valor superior ao que já foi reconhecido nele. Cabe ressaltar, ainda, que mesmo que este julgador seguisse a corrente que entende que a prova de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) pode ser feita por o meios de prova além do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, o que, como visto, não é o caso, melhor sorte não restaria à Interessada. Isso porque até mesmo para os adeptos da corrente de que o IRRF pode ser comprovado por outros meios, não seria suficiente como prova de retenções a mera apresentação de faturas, acompanhada de contratos de prestação de serviços e folhas de “Razão Consolidado” (fls. 652 a 6282), sem a comprovação do efetivo pagamento das faturas, pelas fontes pagadoras, à Interessada, de modo a evidenciar o fluxo financeiro e o desconto do imposto de renda destacado. Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). 2. Pedidos de realização de diligência e de perícia O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar dos pedidos de realização de diligência e de perícia em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” (...) Como se vê, o pedido de realização de diligência só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o impugnante exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos. O pedido de realização de perícia, por sua vez, só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o interessado exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Fl. 6746DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 No presente caso, observa-se que a Interessada requereu a realização de diligência de forma vaga, sem expor o motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos. Da mesma forma, observa-se que a Interessada requereu a realização de perícia de forma vaga, sem expor o motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Destarte, devem ser considerados não formulados os pedidos de diligência e de perícia apresentados pela Interessada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, pelo não reconhecimento do direito creditório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 18 de maio de 2020 da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17 de junho de 2020, no qual, após uma breve digressão da conclusão da decisão da DRJ e uma descrição de sua atividade e a origem das retenções, reitera que todas as faturas emitidas e acostadas aos autos comprovam a retenção, bem como o razão contábil relativo ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para a compensação. Ainda, alega que trouxe novos documentos. Em suas palavras (destaques do original): Não obstante a suficiente comprovação da idoneidade dos créditos pela análise das faturas e livro-razão, a Recorrente promove, neste ato, a juntada dos demais documentos que comprovam o efetivo pagamento das faturas pelas fontes pagadoras à Recorrente – comprovando, assim, o fluxo financeiro correspondente e o desconto do imposto de renda destacado (que consubstancia o direito creditório pleiteado). Neste ínterim, destacam-se os respectivos extratos bancários e a relação de movimentação de conta corrente – juntados no intuito de demonstrar (i) a movimentação financeira entre as fontes pagadoras e a Recorrente, e (ii) que o valor efetivamente recebido pela Recorrente corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do IRRF (no caso, código de receita nº 3280). Por fim, caso a documentação não seja acatada, solicita a realização de perícia e diligência. Arquivos trazidos no Recurso Voluntário Relativamente ao Arquivo Não-paginável (fls.6.612), este Relator não conseguiu abri-lo, tendo sido acionado o setor competente do CARF, que também não conseguiu, ocasião em que recomendaram que fosse o presente processo encaminhado à unidade de origem para providências junto à recorrente, conforme Despacho de Saneamento de fls.6.615. Assim feito, a Recorrente apresentou inúmeros arquivos não-paginável, os quais foram possíveis de visualização e encontram-se indicados logo após o referido Despacho. É o relatório do essencial. Fl. 6747DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, do valor informado nas DCOMPs a título de retenção, da ordem de R$ 1.073.445,72, restaram confirmados em DIRFs das fontes pagadoras a importância de R$ 764.046,55, cuja relação de todos os impostos envolvidos constam do Demonstrativo elaborado no Despacho Decisório. O CARF possui súmula, vinculante, em que definiu que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 143 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 ) A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Retenções na fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Na ausência do comprovante de rendimentos, como aqui se verifica, seria possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto/contribuição retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. Fl. 6748DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 É preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço, do imposto/contribuição retido e do recebimento do serviço prestado) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), indicando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Da confrontação feita pela unidade de origem entre os valores de IRRF informados nas DCOMPs com os valores de IRRF informados nas DIRF, revelou-se que a grande maioria da retenção foi confirmada, restando dezenas de valores de imposto, muitos de de pequena monta, de retenção não confirmada, cujos totais mensais, conforme dados extraídos do demonstrativo são: Mês/2012 Dcomp IRRF – em reais Não confirmado DCOMP DIRF 08 05568.82282 83.684,91 59.327,46 24.357,45 05 11252.25848 80.433,21 60.765,95 19.667,26 11 11332.67484 102.646,88 68.013,12 41.880,93 10 12151.07195 82.876,92 57.877,43 24.999,49 09 12591.70641 103.706,15 67.948,61 35.757,54 04 15003.43372 81.862,22 63.424,20 18.438,02 07 18509.32853 81.050,73 58.995.90 22.054,83 01 22859.93108 96.220,50 66.836,84 29.383,66 02 26137.28257 76.235,90 61.610,37 14.625,53 06 27187.98253 95.348,89 62.162,17 33.186,72 12 28679.66240 90.765,88 67.934,13 22.831,75 03 36567.78952 98.613.53 69.150,17 29.463,36 Totais Gerais 1.073.445,72 764.046,55 309.399,17 No Despacho Decisório consta a indicação individual dos valores de imposto de renda que não tiveram a sua retenção confirmada, por Dcomp, refletidos em dezenas de folhas, daí o tamanho do referido Despacho, de fls.525 a 585. A seguir, a pagina final: Fl. 6749DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 Tratam-se de dezenas de valores, devidamente individualizados, por Dcomp e identificada a fonte pagadora. Vimos também no relatório, que a decisão recorrida detalhou que tipo de documentação seria necessária para fins de uma eventual comprovação da retenção do imposto na fonte, para aqueles ora tidos como não confirmados, então por força de sua não localização nas DIRFs das fontes pagadoras, segundo o Despacho Decisório. A Recorrente destacou que, agora, estaria de posse da documentação sugerida, Conforme relatoriado, em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou uma série de arquivos, os quais revelaram-se incapazes de serem abertos, algo que foi atestado, inclusive, pelo setor competente do CARF. Após o devido saneamento, novos arquivos foram apresentados e possíveis de serem abertos (ao abrir os links, clicar em editar). Tratam-se de centenas de informações em dezenas de planilhas, extratos bancários de alguns dias de 2013 (talvez aqueles da lide), registros de boletos com indicações de empresas, informações de registro de caixa, liquidação de boletos de cobrança, etc. Fl. 6750DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 São centenas de documentos em vários arquivos-não paginável, cuja denominação interior repete-se para todos os meses onde houve retenção não confirmada. A seguir, reproduzo, em parte, a denominação dada às dezenas de planilhas/ documentos abrigados nestes arquivos. ARQUIVOS Nota deste Relator: a numeração citada refere-se ao do processo visto anteriormente nesta sessão, mas a denominação dos demonstrativos é a mesma. Primeiramente, temos às fls.5.076, um demonstrativo intitulado Relatório de Recebimentos – Mensal de 2012 – Documentos (para abrir, lado direito do mouse e clicar em editar); Fls.5.077 Planilha denominada de Registro de Retenção na Fonte; Fls.5.078 - Extratos de Conta Corrente diários SANTADER, Documentos3 Fls.5.079 - Extratos de Conta Corrente diários SICRED MATRIZ, Documentos4 Fls.5.080 - Boletos Liquidação de Cobranças Banco Itau, diário, Documentos5 Fls.5.081 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, Documentos6 - Fls.5.085 Relatório de Movimento do Caixa, lançamentos diários, janeiro/2012; - Fls.5.086: Boletos Liquidação de Cobrança, diário, fevereiro/2012 - Fls.5.087: Boletos Liquidação de Cobrança, diário, janeiro/2012 - Fls.5.088: Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, fevereiro/2012 - Fls.5.089: Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, fevereiro/2012 - Fls.5.090: Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e SICRED MATRIZ, de março de 2012 - Fls.5.091: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, março de 2012 Fl. 6751DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 - Fls.5.095: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, Relatório de Dados do Encontro de Contas e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Fls.5.096: Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Fls.5.097: Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, março/2012 - Fls.5.098: Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e Santander, de abril de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc); - Fls.5.099: Extratos de Conta Corrente, diários, SICRED MATRIZ, de abril de 2012 - Fls.5.100: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, abril de 2012 e Extrato de Conta Corrente Sicred Matriz, abril/2012, Fls.5.101: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, abril/2012 Fls.5.105: Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, abril/2012 Fls.5.106: Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, abril/2012 Fls.5.107: Extratos de Conta Corrente, diários, Santander e Itau, maio de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) 10/04/2012 Fls.5.108: Extratos de Conta Corrente, diários, Itau e Siscred Matriz, maio/2012 Fls.5.109: Extratos de Conta Corrente, diários, Siscred Matriz e Boletos de Liquidação de Cobrança Santander, maio/2012, Fls.5.110: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Itau, maio/2012 Fls.5.111: Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Siscred Matriz, maio/2012, Relatórios de Dados de Encontro e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Fls.5.115: Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Fls.5.116: Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, maio/2012 Fls.5.117: Extratos de Conta Corrente, diários, Itau, e Santander junho/2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) junho/2012 Fls.5.118: Extratos de Conta Corrente, diários, Sicred Matriz, junho/2012 .................................................................................................................................. Isto é apenas uma amostra das planilhas/documentos apresentadas, pois a lista vai até as fls.5.177! e são longas assim porque refletem informações de vários dias dos meses de 2013. Fl. 6752DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 Cumpre destacar, que não há uma única vinculação destas dezenas de planilhas e/ou documentos apresentadas pela Recorrente com aqueles valores apontados, no Despacho Decisório a título de imposto de renda retido não confirmado, (diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NO PERDCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF), o que revela, ao meu sentir, um certo descaso por este órgão julgador, pois tal postura me soa extremamente hostil. Vejam que a unidade de origem indicou com clareza os valores de imposto de renda cuja retenção encontrava-se informados em DIRF, conforme demonstrativo considerado no Despacho Decisório. O órgão julgador de primeira instância não acatou a manifestação de inconformidade, tendo destacado que: No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls. 556 a 629. Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Ademais, observa-se que a relação de fls. 693 a 709, com o registro das informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, traz apenas valores que já foram aceitos pela autoridade fiscal, a título de IRRF, no Despacho Decisório hostilizado. A decisão recorrida, ainda, lembrou à Contribuinte que, apesar de não seguir tal corrente, que ela poderia fazer tal comprovação por outros meios, tais como: Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). Devo esclarecer à Recorrente que não cabe à este Colegiado, diante de um sem número de documentos e planilhas, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos, e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos e planilhas; é articulá-los e isso não foi realizado pela recorrente. Fl. 6753DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 Torna-se necessário, portanto, a realização de diligências no sentido de que a Recorrente, aponte a necessária comprovação da diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NA DIRF, demonstrado a sua vinculação com a documentação, tabelas e planilhas, mencionadas, por amostragem, anteriormente neste voto. Um exemplo (fl.01 do Despacho-Demonstrativo) a ser dado de como fazer, caso a Recorrente ainda não tenha entendido: O primeiro valor, supra, como de retenção não confirmada, de R$ 227,24, deve ser objeto de sua vinculação com os documentos trazidos no recurso, deve haver uma perfeita identificação de tal valor nos documentos e, caso esteja consolidado junto com outros valores, deve ser demostrada, com provas, a sua inclusão no valor consolidado, indicando expressamente onde se encontram os documentos pertinentes entre aqueles acostados aos autos. O mesmo vale para a diferença entre o valor apontado como informado na DCOMP, de R$ 170,07 e o valor da DIRF, de R$ 58,74 (IRRF confirmado) e, assim sucessivamente para os demais valores daquele demonstrativo que constam no Despacho Decisório. Creio estar bastante claro a motivação e finalidade das diligências ora demandadas e de como deve proceder a Recorrente. Conclusão É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, para que, dentre as dezenas de planilhas e documentos trazidos após o Despacho de Saneamento, faça a Recorrente a devida identificação do imposto, que deve corresponde à diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF, conforme indicado no demonstrativo do DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 6754DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722712/2015-51 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 6755DF CARF MF Original

score : 1.0
10383908 #
Numero do processo: 10980.721819/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para apreciar a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LANÇADA. ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO DÉBITO. O débito deve ser constituído de ofício na ausência de declaração constitutiva obrigatória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Aplica-se a multa prevista na legislação no caso de lançamento de ofício por ausência de declaração. REDUÇÃO DA MULTA. A redução da multa aplicada somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na legislação,.
Numero da decisão: 2002-008.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para apreciar a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LANÇADA. ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO DÉBITO. O débito deve ser constituído de ofício na ausência de declaração constitutiva obrigatória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Aplica-se a multa prevista na legislação no caso de lançamento de ofício por ausência de declaração. REDUÇÃO DA MULTA. A redução da multa aplicada somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na legislação,.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.721819/2016-47

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055467

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.321

nome_arquivo_s : Decisao_10980721819201647.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10980721819201647_7055467.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10383908

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010841956352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T00:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T00:11:07Z; Last-Modified: 2024-04-12T00:11:07Z; dcterms:modified: 2024-04-12T00:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T00:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T00:11:07Z; meta:save-date: 2024-04-12T00:11:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T00:11:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T00:11:07Z; created: 2024-04-12T00:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-12T00:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T00:11:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721819/2016-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.321 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente BIMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para apreciar a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LANÇADA. ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não constou do lançamento, por ser estranha à lide. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO DÉBITO. O débito deve ser constituído de ofício na ausência de declaração constitutiva obrigatória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Aplica-se a multa prevista na legislação no caso de lançamento de ofício por ausência de declaração. REDUÇÃO DA MULTA. A redução da multa aplicada somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na legislação,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 19 /2 01 6- 47 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721819/2016-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta não declarada em DCTF e nem recolhida, relativa ao período de agosto a dezembro de 2012. O lançamento foi impugnado (fls. 45-50) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 196 a 213). Manejou-se recurso voluntário (fls. 221 a 229) em que se arguiu: a) que os débitos teriam sido compensados por meio de PER/Dcomp, que devem ser tidas por tempestivas porque houve pedido anterior para compensação dos mesmos débitos; b) que, antes do início do procedimento fiscal e de boa-fé, informou a existência dos débitos tanto na declaração de compensação que tramitou no PAF nº 19985.722356/2015-84 quanto por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, o que implicaria na espontaneidade, devendo ser relevada a apresentação intempestiva das DCTF; c) que a norma não indica a forma como o contribuinte deve declarar seus débitos para efeito da aplicação do parágrafo único do art. 138 do CTN e da Súmula Carf nº 33, devendo ser reconhecida a espontaneidade porque a apresentação do Sped se deu antes de iniciado o procedimento fiscal, embora as DCTF tenham sido posteriores; d) que não havia como declarar os débitos em DCTF ao tempo dos fatos, em se tratando de compensação, e que o julgador a quo não teria analisado as provas contidas na impugnação que apontariam para essa impossibilidade; e) que a Súmula Carf nº 14 desautoriza a qualificação da multa somente pela ocorrência de omissão de rendimentos, o que, por analogia, implica na não imposição da multa de ofício ao caso; f) que a manutenção do lançamento implicaria na cobrança em duplicidade, porquanto o débito foi extinto por compensação; g) a redução da multa em 50%, com fundamento no art. 6º da Lei nº 8.218, de 20 de agosto de 1991; h) a inconstitucionalidade da decisão recorrida por ofensa ao contraditório e ampla defesa; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721819/2016-47 i) que devem ser afastadas as imputações constantes da representação fiscal para fins penais. Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida ou, sucessivamente, a aplicação da multa de 20% prevista no inc. I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015 ou, alternativamente, a quitação da multa por meio da declaração de compensação contida no Processo Administrativo Fiscal nº 19985.721.655/2016-82. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e quanto à qualificação da multa, que não é parte do lançamento e, portanto, não está na lide. O recorrente não impugnou o tributo lançado, ou seja, admitiu ser devedor da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. É o que assegurou a decisão recorrida (fl. 202): A impugnante não nega que estaria enquadrada no regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011, tampouco se insurge contra os valores apurados da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta/CPRB, discriminados às fls. 04 e apurados conforme o “Memorial do Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, fls.35/39. Cumpre ressaltar que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, considerando-se matéria preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97, verbis: Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Porém, apesar de estar obrigado ao recolhimento da CPRB no período a que se refere o lançamento, o contribuinte não informou tempestivamente os valores devidos em DCTF, razão pela qual o crédito tributário foi constituído de ofício. Acabou por apresentar DCTF após o início da ação fiscal, quando já não se encontrava coberto pelo manto da espontaneidade, daí o lançamento da multa vinculada correspondente. Registre-se que não foi juntada prova da alegada impossibilidade de apresentação de DCTF. Aliás, ainda que não houvesse como informar na DCTF a compensação, o que não restou provado, isso não ilidiria a obrigação de apresentar os débitos de CPRB, nos termos da legislação. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721819/2016-47 Quanto à espontaneidade, o contribuinte admitiu não haver informado as CPRB nas DCTF tempestivamente, mas sustentou que, apesar disso, havia formalizado pedido de compensação e, também, entregou a escrituração contábil digital (Sped), o que seria suficiente para lhe garantir a espontaneidade. Entendo de modo diverso. A obrigatoriedade de declarar os débitos de CPRB em DCTF estava, ao tempo dos fatos, esculpida no inc. XII do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.258, de 13 de março de 2012. Por sua vez, essas instruções tinham como base legal o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, dá à DCTF o caráter constitutivo do crédito tributário. Portanto, ao contrário do que afirmou o recorrente, há norma que determina que é a DCTF a declaração a se considerar para efeito da aplicação parágrafo único do art. 138 do CTN e da Súmula Carf nº 33, ou seja, para se aferir a espontaneidade. Corroborando o que afirmou a decisão recorrida, ao deixar de apresentar a DCTF antes do início da ação fiscal, o contribuinte, além de descumprir uma obrigação acessória, não confessou a dívida, o que excluiu a possibilidade do lançamento por homologação, dando azo à constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, inclusive com as cominações decorrentes. A apresentação de pedido de compensação ou a entrega da escrituração contábil digital por meio do Sped não substituem a DCTF na função de tornar a dívida líquida, mediante confissão, por ausência de previsão legal. Ora, o contribuinte poderia ter solicitado a compensação dos débitos de CPRB com os pagamentos indevidos, o que de fato fez, mas desistiu do pedido. Portanto, os débitos não foram extintos por compensação em razão da desistência expressa. Em razão disso, foram constituídos mediante lançamento de ofício, uma vez que não se encontravam declarados em DCTF. Parece-me cristalino que os débitos de CPRB são devidos, até porque sequer foram contestados, e não chegaram a ser extintos por compensação, diante da desistência do contribuinte. Assim, procedente é o lançamento que os constituiu. Quanto à multa vinculada, ela decorre da aplicação obrigatória e inafastável do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se tratar de lançamento de ofício por ausência de declaração: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, não há fundamento legal algum que autorize a aplicação de multa no percentual de 20% para o presente caso. Sobre a redução da multa em 50%, o dispositivo invocado pelo contribuinte não se aplica, pois o débito não foi pago, compensado ou parcelado no momento oportuno, ou seja, Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721819/2016-47 trinta dias da data da notificação de lançamento, como prevê o inc. I do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Quanto à representação fiscal para fins penais, invoco a Súmula Carf nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Embora essa não seja a questão da lide e, portanto, está além da competência decisória deste colegiado, entendo que os pagamentos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamentos, parte patronal, recolhidos por meio de GPS, relativos ao período de agosto a dezembro de 2012 deveriam ser, de ofício, aproveitados na liquidação, se ainda disponíveis, a critério da autoridade competente. Conclusão Conheço, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria estranha à lide e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 374DF CARF MF Original

score : 1.0
10383966 #
Numero do processo: 16095.000567/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É na impugnação que se estabelece a lide. Em razão da preclusão, não se conhece das alegações inovadoras do recurso voluntário em relação ao que se apresentou na impugnação e foi objeto de análise na primeira instância administrativa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. Caracteriza interposição fraudulenta de pessoa jurídica a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas optantes pelo Simples, constituídas com a finalidade de concentrar a mão-de-obra de modo a usufruir da redução da contribuição previdenciária patronal devida.
Numero da decisão: 2002-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, conhecendo apenas da questão da decadência e da questão relativa à caracterização do vínculo previdenciário dos segurados, e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É na impugnação que se estabelece a lide. Em razão da preclusão, não se conhece das alegações inovadoras do recurso voluntário em relação ao que se apresentou na impugnação e foi objeto de análise na primeira instância administrativa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. Caracteriza interposição fraudulenta de pessoa jurídica a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas optantes pelo Simples, constituídas com a finalidade de concentrar a mão-de-obra de modo a usufruir da redução da contribuição previdenciária patronal devida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16095.000567/2009-51

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.309

nome_arquivo_s : Decisao_16095000567200951.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 16095000567200951_7055481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, conhecendo apenas da questão da decadência e da questão relativa à caracterização do vínculo previdenciário dos segurados, e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10383966

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010867122176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T23:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T23:19:28Z; Last-Modified: 2024-04-11T23:19:28Z; dcterms:modified: 2024-04-11T23:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T23:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T23:19:28Z; meta:save-date: 2024-04-11T23:19:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T23:19:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T23:19:28Z; created: 2024-04-11T23:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T23:19:28Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T23:19:28Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000567/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.309 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente AUDAC SERVIÇOS ESPEC DE COBRANÇA E ATENDIMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É na impugnação que se estabelece a lide. Em razão da preclusão, não se conhece das alegações inovadoras do recurso voluntário em relação ao que se apresentou na impugnação e foi objeto de análise na primeira instância administrativa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. Caracteriza interposição fraudulenta de pessoa jurídica a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas optantes pelo Simples, constituídas com a finalidade de concentrar a mão-de-obra de modo a usufruir da redução da contribuição previdenciária patronal devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, conhecendo apenas da questão da decadência e da questão relativa à caracterização do vínculo previdenciário dos segurados, e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 67 /2 00 9- 51 Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000567/2009-51 Relatório Trata-se de lançamento de Contribuição Previdenciária, parte patronal e SAT/RAT, Debcad nº 37.225.555-13, incidente sobre valores pagos a empregados de interpostas empresas no período de 01/01/2004 a 31/12/2005. O lançamento foi impugnado (fls. 643 a 649) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 829 a 851). Manejou-se recurso voluntário (fls. 966 a 978) em que se arguiu: a) a decadência; b) a nulidade por não terem sido abatidos os valores recolhidos pelas empresas contratadas na modalidade do Simples e nem os valores recolhidos pelos segurados tidos como empregados da recorrente, o que, inclusive, se requer; c) a impossibilidade de instauração de ação fiscal posteriormente a outra que tenha sido encerrada com “cobertura plena”; d) a inadequada caracterização de vínculos empregatícios porque não foram comprovados os elementos determinadores da relação de emprego; e) que as questões suscitadas no recurso seriam de ordem pública e, portanto, reconhecíveis de ofício. Além das questões trazidas no recurso voluntário, o recorrente reafirmou os argumentos apresentados na impugnação. O julgamento do recurso foi convertido duas vezes em diligência para saneamento. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Na impugnação (fls. 643 a 649), o contribuinte se limitou a contestar os indícios e provas que levaram ao convencimento da Autoridade Lançadora da existência de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas optantes pelo Simples, com o fito de se evadir do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. No recurso voluntário (fls. 966 a 978), o recorrente alegou a nulidade do lançamento porque não teria aproveitado os recolhimentos havidos e porque teria se seguido a outra fiscalização com “cobertura plena”, o que, no seu entender, impediria nova ação fiscal. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000567/2009-51 Além disso, solicitou o aproveitamento dos valores pagos pelas empresas optantes pelo Simples e os recolhidos pelos segurados. Nada disso constou da impugnação; portanto, essas matérias foram atingidas pela preclusão e nessa parte o recurso não pode ser conhecido. Alegou, ainda, a decadência, matéria de ordem pública que conheço, e que a Autoridade Lançadora não teria comprovado a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, matéria que se assemelha ao que constou da impugnação e que também conheço. Por fim, reafirmou o quanto alegado na impugnação. O recorrente alegou que todas as questões recursais seriam de ordem pública, o que implicaria o conhecimento integral do recurso. Carece de razão, o recorrente. São questões de ordem pública aquelas que se relacionam com as garantias processuais, que asseguram o correto desenvolvimento processual e aquelas de interesse coletivo. Não é o caso das questões materiais contidas no recurso voluntário que não foram prequestionadas na impugnação. Em resumo, conheço apenas da decadência e da matéria relacionada ao vínculo de emprego. 1 Da decadência O período abrangido pelo lançamento, do qual o contribuinte tomou ciência em 27/11/2009 (fl. 2), é de 01/2004 a 12/2005. Sobre a decadência, o recorrente alegou (fl. 967): Ora, o contribuinte promoveu a plenitude dos recolhimentos previdenciários que acreditava (e ainda acredita) alcançavam os fatos geradores de obrigação previdenciária sob a sua responsabilidade. Com efeito, esta cobrança adicional verificada in casu, deveria estar sujeita à disciplina do contido no art. 173/CTN, o que redundaria no limite máximo para a pretendida cobrança previdenciário-fiscal (contado para o passado) até a competência dez/04. Assim, é de ser reconhecido como indevido o valor lançado a desfavor do contribuinte no âmbito deste lançamento, anteriores à competência nov/04 (inclusive), e, da mesma forma, é de se reconhecer como inexigível qualquer atendimento a obrigação acessória fiscal relacionado a tal decaído período. O recorrente invocou o art. 173 do Código Tributário Nacional para afirmar a ocorrência de decadência. De fato, essa é a regra aplicável, especificamente o que consta do inc. I daquele artigo. Entretanto, de acordo com a regra eleita, a contagem do prazo não corresponde ao que foi apontado pelo recorrente. Segundo o dispositivo legal, o termo de início do prazo decadencial de cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado; portanto, considerando que o período mais remoto é o de 01/2004, o início do prazo de decadência foi 01/01/2005 e o final desse prazo, 31/12/2009. O lançamento foi consumado em 27/11/2009 (fl. 2). Registre-se que, embora o recorrente tenha informado que teria havido recolhimento do quanto entendia devido de contribuição previdenciária, ele não juntou prova alguma disso, o que impede a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN ao caso. Afasto, pois, a decadência. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000567/2009-51 2 Da caracterização do vínculo previdenciário dos segurados O recorrente contratava empresas optantes pelo Simples para a execução de suas atividades. Sobre a questão do vínculo dos trabalhadores contratados formalmente por aquelas empresas, de fato a Autoridade Lançadora considerou, para fins previdenciários, que os empregados registrados nelas eram, na verdade, empregados da empresa contratante. A tese adotada no lançamento e sobejamente comprovada foi a de que o contribuinte constituiu várias empresas optantes pelo Simples e transferiu seus empregados para elas e nelas contratou novos empregados, sempre com o fito de pagar menos contribuição previdenciária patronal. Essas empresas foram contratadas para a realização das atividades da recorrente. Porém, essas empresas seriam, na verdade, interpostas pessoas nas quais formalmente constavam os trabalhadores que exerciam atividades da empresa contratante. Para comprovar a tese, a Autoridade Lançadora apontou os vários fatores que, convergidos, demonstrariam a interposição fraudulenta das empresas contratadas. Dentre esses fatores, destacam-se: a) as empresas constituídas possuíam dados cadastrais semelhantes, em especial os endereços, que ou eram do antigo endereço da recorrente, ou eram de alguma de suas filiais; b) todas as empresas tinham como sócia Norma Sueli Gomes que, embora minoritária, era a representante de quase todas elas, à exceção de apenas uma; c) a sócia Norma Sueli Gomes é irmã de Denize Gomes, sócia-gerente da recorrente; d) todas as empresas foram constituídas para explorarem a mesma atividade econômica da recorrente; e) a razão social de todas contém o nome Audac, que é o mesmo da recorrente, sendo o nome fantasia Audac Cobrança utilizado pela maior parte delas; f) todas as empresas têm grande preponderância de mão-de-obra; g) constatou-se que empregados foram transferidos da recorrente para as empresas contratadas, em razão do regime previdenciário vantajoso; h) foram identificados lançamentos contábeis na recorrente que correspondiam ao pagamento de indenizações trabalhistas e pagamentos a estagiários relacionados com empresas contratadas. É verdade que, isoladamente, cada um dos indícios talvez não fosse suficiente para comprovar a interposição fraudulenta das pessoas jurídicas, mas vistos em conjunto, a constelação de indícios aponta para a criação das empresas optantes pelo Simples tão-somente com o intuito de reduzir o valor devido de contribuição previdenciária, com a comprovação clara de que os trabalhadores daquelas empresas atuavam sob o comando e no interesse da recorrente. Corroboro, pois, com a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente, com base no inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Carf. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000567/2009-51 Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão da decadência e da questão relativa a caracterização do vínculo previdenciário dos segurados, afastar a decadência e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1003DF CARF MF Original

score : 1.0
10383921 #
Numero do processo: 13971.000123/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. NÃO COMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL QUANTO AO PRAZO MÍNIMO. INVALIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO. A legislação estabelece prazo mínimo exigível para o atendimento de intimação fiscal. É inválida a determinação de prazo para atendimento à intimação inferior ao mínimo legal. O desatendimento da intimação cujo prazo é inválido não implica sanção.
Numero da decisão: 2002-008.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. NÃO COMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL QUANTO AO PRAZO MÍNIMO. INVALIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO. A legislação estabelece prazo mínimo exigível para o atendimento de intimação fiscal. É inválida a determinação de prazo para atendimento à intimação inferior ao mínimo legal. O desatendimento da intimação cujo prazo é inválido não implica sanção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.000123/2010-95

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.315

nome_arquivo_s : Decisao_13971000123201095.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13971000123201095_7055472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10383921

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010895433728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T23:56:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T23:56:03Z; Last-Modified: 2024-04-11T23:56:03Z; dcterms:modified: 2024-04-11T23:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T23:56:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T23:56:03Z; meta:save-date: 2024-04-11T23:56:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T23:56:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T23:56:03Z; created: 2024-04-11T23:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-11T23:56:03Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T23:56:03Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000123/2010-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.315 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente BEBIDAS HESS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2010 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA LIDE. Não se conhece do recurso quanto às questões estranhas à lide. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. NÃO COMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL QUANTO AO PRAZO MÍNIMO. INVALIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO. A legislação estabelece prazo mínimo exigível para o atendimento de intimação fiscal. É inválida a determinação de prazo para atendimento à intimação inferior ao mínimo legal. O desatendimento da intimação cujo prazo é inválido não implica sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 23 /2 01 0- 95 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000123/2010-95 Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, a empresa, de apresentar livros ou documento relacionado às contribuições previdenciárias ou apresentá-los de modo que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O lançamento foi consubstanciado no Debcad nº 37.251.415-4. Impugnado o lançamento (e-fls. 25 a 33), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 84 a 87). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 90 a 116) em que se arguiu: a) considerações acerca da infração constante do Debcad nº 37.251.414-6; b) considerações sobre justiça social e boa-fé, c) irregularidades na emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF, que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório; d) a nulidade do auto de infração por inexistência de justa causa para a sua lavratura e por outras impropriedades; e) que a contabilidade da empresa foi colocada à disposição da Autoridade Fiscal; f) a ofensa de diversos princípios constitucionais; g) que houve abuso de direito da Autoridade Fiscal em face da adoção de arbitramento; h) que houve excesso de exação. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas não conheço das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e nem das questões que não estão relacionadas ao fato gerador da multa de que trata os autos porque são estranhas à lide. Conheço apenas das questões relacionadas ao desatendimento das intimações para apresentação dos livros contábeis. Consta do Relatório Fiscal (e-fl. 6) que o contribuinte foi intimado (e-fls. 9 e 10) a apresentar os livros contábeis referentes ao período de 01/01/2005 a 31/12/2008: 2. O contribuinte foi intimado a apresentar os livros Diário e Razão do período de 01/01/2005 a 31/12/2008, mediante Termo de Intimação Fiscal n° 1, referente ao Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000123/2010-95 Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920400.2009.00471, e TIPF relativo ao MPF n° 0920400.2009.00587, no entanto não atendeu a intimação. 3. A empresa está obrigada a apresentação à ecrituração dos referidos livros visto que declarou nas DIPJ - Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do período em questão que apura Lucro Real. 4. Não constam circunstâncias agravantes. A despeito das prolixas alegações constantes do recurso voluntário, o fato incontestável é que o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis, mas não os apresentou. Ao invés, justificou-se dizendo que os documentos estavam em outra cidade e que eram muito volumosos para que fossem levados à unidade. Alegou, ainda, um infortúnio acontecido com seu contador que também atrasaria a disponibilização dos documentos. Além disso, teria procurado a Autoridade Lançadora para solicitar dilação do prazo, mas ela não estaria na repartição naquele momento. O recorrente não apresentou provas de nenhum desses fatos alegados. Porém, o recorrente também suscitou a nulidade do lançamento porque não teria observado a legislação, ou, em suas palavras, o princípio da legalidade. Embora não tenha sido claro na peça recursal em apontar qual lei teria não sido observada, entendo que cabe ao Carf, no exercício do controle de legalidade do ato administrativo, observar se o lançamento cumpriu a legislação que o rege, sobretudo quando a legalidade é um dos questionamentos recursais. No presente caso, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de atender às intimações para apresentação dos livros contábeis. Noto, de pronto, que a Autoridade Fiscal concedeu prazo extremamente exíguo para o cumprimento da obrigação imputada ao contribuinte. Em ambas as intimações (e-fls. 9 e 10), o prazo para cumprimento da exigência foi de três dias. A legislação estabelece prazo mínimo para o cumprimento da intimação contida no Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, que, no meu entender, também se aplica às intimações que se seguem ao TIAF. A Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, determina o prazo de vinte dias para o cumprimento da intimação inicial da ação fiscal, prazo esse que é de cinco dias úteis para informações ou documentos alusivos a fatos contábeis: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Ora, a intimação para apresentação de livros contábeis, além de outros documentos, no prazo de três dias colide com o que estabelece a Lei nº 3.470, de 1958, pois o prazo estabelecido pela Autoridade Fiscal é inválido, em razão de sua ilegalidade, e, portanto, do seu descumprimento não pode decorrer qualquer sansão. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000123/2010-95 Deixo de apreciar as demais questões recursais, por desnecessário. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e daquelas que não guardam relação com o fato gerador da multa, e por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 466DF CARF MF Original

score : 1.0
10381763 #
Numero do processo: 10880.915850/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima apesar de corresponderem a operações de venda, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tal despesas seja relevante e essencial ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.915850/2013-22

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.522

nome_arquivo_s : Decisao_10880915850201322.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915850201322_7054881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10381763

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima apesar de corresponderem a operações de venda, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tal despesas seja relevante e essencial ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010899628032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-31T20:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-31T20:10:17Z; Last-Modified: 2024-03-31T20:10:17Z; dcterms:modified: 2024-03-31T20:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-31T20:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-31T20:10:17Z; meta:save-date: 2024-03-31T20:10:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-31T20:10:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-31T20:10:17Z; created: 2024-03-31T20:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-03-31T20:10:17Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-31T20:10:17Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.915850/2013-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-011.522 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 50 /2 01 3- 22 Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. Os gastos com armazenagem de matéria-prima apesar de corresponderem a operações de venda, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tal despesas seja relevante e essencial ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio (Relatora) e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Redator designado Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-003.459, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/12/2020, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, do 2º trimestre/2011 (PER nº 05670.36492.270812.1.5.10-7001), que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, homologando parcialmente as compensações pleiteadas na DComp nº 15868.91838.260912.1.7.10-5256, sem reconhecer direito a restituição ou ressarcimento. A Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.328), instruída com os documentos de fls. 1.329/2.892, foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 265.697,08, reconheceu-se a parcela de R$ 96.740,31. Restando, portanto, em lide o saldo remanescente não homologado de R$ 168.982,71, conforme abaixo demonstrado (informações contantes do Despacho Decisório de fl. 1.267). 2º TRIMESTRE DE 2011 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 265.697,08 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 96.740,31 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 168.982,71 Após a realização de procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou relatório de Informação Fiscal de todo o período fiscalizado (de 2009 a 2012) relativo as Contribuições do PIS e da Cofins. Posteriormente, foram criados processos individualizados para cada um dos trimestres e das contribuições. Desta forma, nem todas as irregularidades constam de todos os processos, mas todos foram instruídos com a mesma documentação. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de ácido ascórbico -Vitamina C (sujeita à alíquota zero, portanto, estaria vedada pela legislação para apuração de créditos); Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 - bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de trigo e de pré- misturas próprias para a fabricação de pão comum, que têm alíquota zero, portanto vedada pela legislação a apuração de créditos sobre estas operações;); - despesas com frete e armazenagem de bens utilizados como insumos (despesas incorridas com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final), - despesas com produtos de limpeza (glosa com aquisição de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de insumo, pois sua aplicação não está vinculada diretamente no sistema produtivo); - materiais de embalagem para permitir ou facilitar o transporte - palets e papel ondulado (glosa dos gastos com armazenagem e de fretes incorridos com insumos e produtos em elaboração e não para remessa ao destinatário final); - aluguel e uso de marcas (valores pagos à empresa Moinho Agua Branca referentes a despesas que foram consideradas como não enquadráveis no conceito de insumo, por ausência de ligação direta com o processo produtivo); - contratação de mão de obra terceirizada (valores pagos à empresa RMG Serviços, a título de fornecimento de mão de obra a qual e não teria sido destinada ao processo produtivo de industrialização. A dedução deste tipo de despesas somente seria permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada para as atividades-fim); - despesas de armazenagem (glosa de despesas com armazenagem de trigo e soja, que são insumos e não constam da lista de produtos vendidos, bem como de despesas com armazenagem de matéria-prima. Produtos sem comprovação da natureza de sua utilização); - serviços não utilizados no processo produtivo - serviços de assessoria e gestão administrativa, de comercialização, serviços ambientais, de despachantes, operação de terminais e de análise química, análises laboratoriais, serviços portuários, fumigação, consultoria para construção e instalação industrial etc (inclusão indevida na base de cálculo de serviços que não se enquadrariam no conceito de insumo, por não se relacionarem diretamente ao processo produtivo); - locação de imóveis (divergência e falta de comprovação de parcela dos valores declarados a título de despesas com alugueis de imóveis); - frete e armazenagem na venda e frete entre estabelecimentos (despesas com fretes sem comprovação de que efetivamente corresponderiam a operações de venda); - bens importados utilizados como insumo (Somente nos casos de PIS/Cofins – exportação. Em razão de divergências nas informações prestadas; no mês de julho de 2012 houve a comprovação do montante de R$ 5.632.514,49 para um crédito aproveitado no Dacon de R$6.180.409,80); - bens para revenda (glosa dos créditos de aquisições de farinha de trigo e pré misturas próprias para a fabricação de pão que têm alíquota zero, uma vez que a legislação vedaria a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à apuração das contribuições); - devoluções de vendas (exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas de mercadorias (farinha de trigo e de pré misturas próprias para a fabricação de pão) que têm as receitas sujeitas à alíquota zero; - despesas de armazenagem e frete na venda (fretes sobre a venda, fretes entre estabelecimentos, fretes na compra de insumos, cujo aproveitamento do crédito não é permitido pela legislação e glosa de despesas de frete quando estes não tiveram a comprovação de sua natureza efetuadas); Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 - despesas de depreciação decorrentes de bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação em que o CNPJ do fornecedor coincide com o da contribuinte; operações com informações incompletas em relação à utilização do bem; aquisições de bens para o ativo imobilizado até 30/04/2004; créditos relativos a bens já completamente depreciados; e sobre bens utilizados nas demais atividades da empresa, que não no processo produtivo); - crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal com consequente alteração na base de cálculo das contribuições (soja e trigo. Tendo em vista que a empresa é produtora de farelo de soja, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original de PIS/Cofins não cumulativos. Apuração de crédito presumido em compras de fornecedores que não geram este tipo de benefício; glosa de crédito presumido em razão da falta de comprovação solicitada); - ajustes positivos de créditos e outros créditos a descontar (glosa de créditos pela falta de apresentação de Notas Fiscais e de memoriais de cálculo solicitados). A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 1.269/1.328) na qual se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que embora os créditos pleiteados sejam referentes ao 2º trimestre de 2011, os documentos analisados seriam relativos aos períodos de 2008 e 2009, em razão de terem sido analisados apenas por amostragem. Tal fato traria insegurança à base de cálculo, obstaculizando a defesa; - preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa por acreditar que este conteria erros, divergências, inconsistências fragilidades, inseguranças, incertezas e imprecisões que impediria sua defesa e violaria o devido processo legal; - no mérito, reitera seu direito ao crédito de PIS/Cofins apurados pelo regime não cumulativo, transcrevendo a legislação pertinente, listando as operações que não foram aceitas e enumerando as razões pelas quais acredita possuir legitimidade dos créditos apurados; - Aquisições de Ácido Ascórbico (Vitamina C): tal vedação seria contrária ao princípio da não cumulatividade, pois em alguns casos o governo teria optado por beneficiar determinados produtos com alíquota zero, dada a sua importância, especialmente para itens alimentícios da cesta básica; - Bens Sujeitos à Alíquota Zero (Trigo e Pré-Misturas para Pão): ressalta que no período analisado, não houve glosa desses produtos, o que reforçaria a teoria da fragilidade do trabalho fiscal; - Operações de Armazenagem e Frete na Compra de Insumos: ainda a documentação analisada não tivesse relação com o período do pedido de ressarcimento, foi glosado o frete destas operações apenas em razão de equivoco no entendimento de que a lei somente permitiria a apuração do crédito nas operações de frete na venda. A própria Receita Federal do Brasil já teria admitido a possibilidade de creditamento destas despesas de fretes de compra em razão de comporem o custo do insumo; - Aquisição de Embalagem de Transporte (pallets e papelão ondulado): salienta que tanto o pallet quanto o papelão ondulado não poderiam ser entendidos como mera embalagem de transporte, mas sim de acondicionamento de mercadoria a ser comercializada, já que assegurariam o transporte sem contaminação ou alteração das Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 características dos produtos, sendo imprescindível no processo de industrialização para assegurar a qualidade do produto. Cita Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que prevê condutas a serem observadas para garantir a qualidade e condições dos insumos e produtos finalizados; - Produtos de Limpeza: o produto, mais especificamente “solução de limpeza P/H. D–HCL-70”, seria utilizado no processo industrial para a limpeza do cabeçote do datador das sacarias de farinha, sendo evidente sua utilização direta no processo de industrialização; - Aluguel e Uso de Marcas: na planilha de glosa não constaria tal operação para o período analisado; - Contratação de Mão de Obra Terceirizada: a contratação de mão de obra ou dos serviços de gestão compõe o custo da mercadoria e se revela imprescindível ao processo produtivo; - Serviços não utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de terminais, Taxas portuárias, Assessoria e Gestão Administrativa, Consultoria para Construções e Instalações Industriais, Serviços de Comercialização, Serviços ambientais, Serviços de Análises Clínicas, Análises Laboratoriais, Serviços de Higiene e Fumigação, Serviços de Seleção de Produtos): tais despesas consistiriam em serviços utilizados na fabricação do produto final (devendo-se adotar por analogia o mesmo entendimento do CARF em relação aos fretes na aquisição de insumos). Os serviços ambientais decorreriam do expurgo do trigo e da soja, higienização e seleção para evitar alterações na industrialização do produto final, portanto, seriam essenciais ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria com as análises laboratoriais e químicas e fumigação. Já os serviços portuários, operações de terminais, seriam despesas com exportação, estritamente ligadas a comercialização e corresponderiam a serviços de armazenamento de trigo em silos bolsas; - Bens para Revenda: ressalta que estariam sujeitas à alíquota zero as operação de venda no mercado interno de mercadorias classificadas na posição NCM 1101.00.10. Entretanto, no caso em tela foram adquiridos bens classificados no código NCM 1901.20.00, os quais seriam referentes, em sua maioria, a misturas para bolo que não se enquadrariam no conceito de pão comum; - Devoluções de Vendas: as operações objeto da glosa não estavam sujeitas à alíquota zero; - Frete e Armazenagem na Venda e Frete entre Estabelecimentos: afirma que a fundamentação da fiscalização foi a de que os fretes e a armazenagem seriam decorrentes de aquisições de insumos ou relativos à transferência entre estabelecimentos da empresa; contudo, tal entendimento somente ocorreu porque a fiscalização não analisou a documentação fiscal pertinente ao período objeto do pedido de restituição. Apenas algumas notas de serviços seriam referentes à aquisição de insumo, o que se comprovaria através da documentação trazida com a Manifestação de Inconformidade. As despesas com frete decorrem de operações de vendas de mercadorias e, portanto, legítimo o creditamento de PIS/Cofins. Salienta que no período de 2009 e 2010 os fretes foram alocados na rubrica “fretes na aquisição de insumo” e que não existiria na legislação qualquer vedação à tomada de crédito decorrente de despesas com frete seja na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos. Argumenta que pela natureza de sua atividade econômica, as despesas com frete na venda representam o maior volume do crédito apurado. A juntada de todos os documentos fiscais que serviram para compor o montante do crédito ficaria impossível, por isso anexa aos autos os documentos por Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 amostragem (mesmo critério adotado pela fiscalização) relacionada com o período objeto do pedido de restituição. Solicitando, caso a documentação apresentada não seja suficiente para validar o crédito pleiteado, a conversão do julgamento em diligência; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: a fundamentação do fiscal estaria equivocada ao glosar de créditos sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004. Destaca não haver se creditado de qualquer aquisição de bens do ativo incorrida naquele período, razão pelo qual o Despacho Decisório seria nulo. Admite que caso tenha se creditado, não se poderia admitir que uma lei restringisse um direito em andamento, já em curso, atingindo fatos pretéritos, por violar o direito adquirido e a irretroatividade da lei tributária. Cita posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que diz respeito à afirmação da fiscalização de que não teria sido informado o CNPJ do fornecedor ou que os bens não teriam sido utilizados no processo produtivo o agente fiscal teria deixado de compreender a real atividade da empresa. Insurge-se contra o fato de que não lhe teria sido requerida a correção de eventuais erros, mas ainda que tais erros tenham ocorrido estes não retirariam o seu direito creditório. Requer que o trabalho fiscal seja refeito também nesse item; - Crédito Presumido: alega que, embora os Pedidos de Ressarcimento não versem sobre o crédito presumido abordado no Termo de Verificação; ainda assim, a fiscalização afirma que a glosa alcançou tão somente as operações sujeitas à alíquota zero, mas isso não seria verdade, porque foram incluídos fornecedores que não se enquadrariam como atacadistas, mas que no conceito fixado pela legislação (art. 9º c/c os incisos I e III do art. 8º, todos da Lei nº 10.925, de 2004), haveria permissão para calcular crédito presumido sobre tais aquisições. Cita Solução de Consulta nº 110, de 2011, da SRF que entende se alinhar ao seu entendimento. - Locação de imóveis: a discrepância encontrada entre os valores informados em DACON e os contratos apresentados seria referente a despesas de meses anteriores; Requer a suspensão da exigibilidade dos valores compensados e exigidos no processo n° 10880.975592/2016-68, , a reforma do Despacho Decisório, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, em homenagem à verdade material, o deferimento da restituição pleiteada, a homologação das compensações realizadas e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. Em 15/12/2020 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.459 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e homologando parcialmente as compensações declaradas, até o limite do direito creditório reconhecido. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - despesas com material de limpeza; - despesas com higiene, fumigação e seleção de produtos(parcela da glosa de serviços não utilizados no processo produtivo); - bens para revenda; Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 - devoluções de vendas. Verificou-se, ainda a ausência de lide nos seguintes itens: - aluguel e uso de marcas; - bens importados utilizados como insumos; - locação de imóveis. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 2.953/2.999, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e por decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte, bens sujeitos a alíquota zero; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo armazenagem e frete na venda e frete entre estabelecimentos, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação parcial das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2011, no valor total de R$265.697,08. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e violação do contraditório), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na Fl. 3016DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Das Despesas com Operações de Frete e Armazenagem de Insumos A defesa discorda da conclusão do Acórdão recorrido na manutenção parcial das glosas relativas a frete e armazenagem de insumos e produtos não acabados. Observa que o colegiado reconheceu o direito ao crédito de PIS/Cofins em relação a valores de frete pagos nas aquisições de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pois em tal situação, os valores integrariam o custo de aquisição das mercadorias. Contudo, parte da glosa teria sido mantida em razão de que os bens transportados não são tributados, o que impediria o creditamento destas despesas de frete com aquisições de insumos. De acordo com o entendimento da fiscalização, segundo a legislação vigente, as despesas de frete e de armazenagem que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2,º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II. nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 º e 10 a 20 do art. 3 º desta Lei;” Assim, para que as despesas de frete ou armazenagem gerassem direito a crédito deveria se limitar àquelas incorridas na etapa final da produção de do bem, quando de sua destinação para o cliente. E mais, este dispêndio deveria ser suportado pelo vendedor (no caso o contribuinte detentor dos créditos da não cumulatividade). As despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente a mercadorias, no caso da armazenagem, não encontrariam base legal para apropriação de crédito. Sendo assim, os Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 fretes incorridos na aquisição de insumos, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo pode se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário final. Em obediência a este regramento, foram glosada as operações em que se constatou tratar-se de despesas de armazenagem e frete incorridas nas aquisições de insumos. A fiscalização assim o fez com base na descrição constante das Notas Fiscais de transporte e na descrição dos produtos armazenados fornecidas pela própria Requerente. O Acórdão da DRJ acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo as glosas relativas a frete e armazenagem de compras, com exceção daquelas adquiridas sem tributação, entendendo que: “conquanto a previsão legal permita apenas o aproveitamento de despesas de frete nas vendas, quando o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou insumos de produção, por integrar o custo de aquisição do bem, também pode ser aproveitado. (...) logo, o frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição das mesmas. (...) cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições.” (fls 2.920/2.921) Desta forma, permaneceram em lide apenas as glosas relativas a fretes e armazenagens relativos a compra cujos insumos não eram de alguma forma tributáveis. A despeito do entendimento da recorrente de que teria havido alteração na motivação da glosa efetuada pela fiscalização (o que verifica-se não ter ocorrido) e de que inexistiria previsão legal para que as despesas relacionadas a compra de insumos sejam consideradas como parte do insumo, não cabe reparos a serem efetuados na decisão de primeira instancia. Tal entendimento vem sendo avalizado por este Conselho conforme se demonstra pelas decisões abaixo ementadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Processo n° 10925.902580/2012-25. Acórdão n° 3301-005.012, de 28/08/2018. Relator: Conselheiro Winderley Morais Pereira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. Processo n° 13971.908778/2011-94. Acórdão n° 3301-005.012, de 25/05/2017. Relator: Conselheiro José Fernandes do Nascimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo n° 10930.901285/2017-15. Acórdão n° 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Desta forma, em relação às glosas relativas a frete de compras e armazenagem de insumos devem permanecer mantidas àquelas relativas ao frete de produtos não tributados ou com incidência de alíquota zero, conforme determinado na decisão da primeira instância. Das Despesas com Embalagens para Transporte (pallets e papel ondulado) A autoridade fiscal glosou uma série de créditos relativos a bens que entendeu terem sido declarados indevidamente como embalagens O motivo da glosa foi o entendimento de que o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integraria o processo produtivo. Entendeu que o insumo “embalagem” deveria ser considerado como tal somente quando integrasse o processo produtivo. As embalagens quando não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas após a conclusão do processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados, não poderiam gerar direito a crédito. Asseverou que estes são bens que não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão-somente a manter as mercadorias em condições eficientes de operação. Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente em relação à aquisição dos bens (embalagens), por entender que estes não se caracterizam no conceito legal de “insumo”, assim como não se enquadrariam em outras hipóteses geradoras de crédito. Tais despesas não seriam, portanto, passíveis de crédito de PIS e Cofins por não estarem relacionadas diretamente à produção dos bens vendidos pela empresa. A recorrente argumenta que estes itens não seriam apenas utilizados para o transporte das mercadorias, mas sim, fariam parte de uma última fase do processo produtivo, sendo essenciais para a comercialização de seus produtos. Além disso, o papel ondulado e os pallets de madeira seriam essenciais para a operacionalização da empresa e não apenas para a comercialização dos produtos, mas também para seu armazenamento adequado. Estes itens garantiriam o correto acondicionamento, transporte e proteção das mercadorias até que estas sejam entregues ao consumidor final. A falta dos mesmos comprometeria a finalidade da produção e poderia prejudicar a qualidade e segurança dos produtos. Os pallets e o papelão ondulado possuiriam como finalidade assegurar o transporte sem contaminações ou alterações das características dos produtos, ou seja, sua utilização seria imprescindível e essencial haja vista assegurarem a qualidade do produto comercializado. Mencione-se que não se trata de embalagens que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá-lo através de sua apresentação (também conhecidas como embalagens primárias ou de apresentação). Ao contrário, têm sua utilização somente após a finalização do processo produtivo do bem, especificamente para a operacionalização e o transporte das mercadorias. Este foi o motivo que gerou a glosa de seus respectivos créditos por parte da fiscalização, a qual entendeu que estes materiais não poderiam ser considerados insumos de produção. Fica mais clara a diferenciação arguida pela autoridade que efetuou a glosa dos créditos. São insumos destinados a embalagens secundárias, ou seja, não aquelas em que os produtos estão contidos, mas sim as destinadas a posterior transporte, movimentação e comercialização. Pallets para carregamento das Mercadorias Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Papel Ondulado A questão deste tópico é definir se as embalagens chamadas secundárias devem ou não ser consideradas como insumos para fins de geração de crédito de PIS/Cofins, de acordo com o novo conceito delimitado pela decisão do STJ acima mencionada. Ou seja, se segue o critério de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica especifica desempenhada pelo contribuinte. Lembrando do alerta da PGFN de que “não basta que as despesas sejam importantes, inclusive para o êxito da empresa no mercado. As despesas devem ser necessariamente essenciais para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte”. Em relação a este tema especifico das embalagens para transporte, o Conselho Superior de Recursos Fiscais debruçou-se quando da análise do recurso de divergência do processo nº 10380.907954/2012-13. O Acórdão paradigma, de relatoria de Rodrigo da Costa Pôssas, fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, DJe 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, quando utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que coloca-se na decisão: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando estas embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. É certo que estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, desde que efetivamente demonstrados que estas embalagens (ou outros custos que se façam necessários) efetivamente se destinam a este fim e não somente a facilitar o transporte e a comercialização. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes casos a serem analisados de acordo com a situação, a área e forma de atuação de cada empresa. Há casos em que as caixas secundárias utilizadas em empresas produtoras de alimentos são efetivamente destinadas a manter as características dos produtos, sua qualidade e segurança. Isto ocorre, em especial, em casos em que o transporte das mercadorias se faz em veículos não refrigerados. Mas não há nem nos autos, nem nas peças de defesa da empresa menção a este tipo de situação. Verifica-se que os itens de embalagem glosados pela fiscalização fazem parte do primeiro grupo de embalagens secundárias: aquelas que se destinam unicamente a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. Processo nº 10865.903741/2011-99. Acórdão n° 3002-002.075, de 14/10/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. Processo nº 13986.000025/2006-11. Acórdão n° 3002-000.624, de 20/02/2019. Relator: Larissa Nunes Girard. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 CRÉDITO. PIS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando- se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Processo nº 11516.000459/2010-08. Acórdão n° 3403-001.682, de 17/07/2012. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Com base nesta constatação, mantem-se a glosa efetuada pela fiscalização dos créditos referentes aos itens destinados a embalagens secundárias, ou para transporte. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou-se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge- se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 2º trimestre de 2011) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 2.987/2.989). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) indeferir o pedido de diligência; 2) considerar não impugnados os ajustes positivos realizados; 3) rejeitar a questão preliminar de nulidade proposta; 4) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator Designado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915850/2013-22 provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. É como voto. Mateus Soares de Oliveira Fl. 3039DF CARF MF Original

score : 1.0
4737933 #
Numero do processo: 19815.001102/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 11/01/2006 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. A responsabilidade do depositário por avarias ou extravios de mercadorias há de ser afastada, quando este fizer provas da adoção de cautelas legais capazes de eximi-lo do polo passivo da exigência tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 11/01/2006 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. A responsabilidade do depositário por avarias ou extravios de mercadorias há de ser afastada, quando este fizer provas da adoção de cautelas legais capazes de eximi-lo do polo passivo da exigência tributária. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19815.001102/2005-17

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5165632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.596

nome_arquivo_s : 310100596_19815001102200517_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 19815001102200517_5165632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4737933

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010909065216

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-23T16:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-07-23T16:48:14Z; Last-Modified: 2012-07-23T16:48:14Z; dcterms:modified: 2012-07-23T16:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea416bfc-7df5-4bd9-b6c8-720a21a4e6a5; Last-Save-Date: 2012-07-23T16:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-07-23T16:48:14Z; meta:save-date: 2012-07-23T16:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-07-23T16:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-07-23T16:48:14Z; created: 2012-07-23T16:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-07-23T16:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-07-23T16:48:14Z | Conteúdo => S3-C1T1 H. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 19815.001102/2005-17 Recurso n° 144.530 Voluntário Acórdão n° 3101-00.596 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria II-IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente ARMAZÉNS GERAIS COLOMBIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 11/01/2006 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. A responsabilidade do depositário por avarias ou extravios de mercadorias há de ser afastada, quando este fizer provas da adoção de cautelas legais capazes de eximi-lo do polo passivo da exigência tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Dar provimento ao recurso. e Pinheiro Torres - Presi ente Vane-ssnibuqu'erque Valente - Relatora EDITADO EM: 18/07/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento ora sub examen. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, As fls. 71/73, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de notificação de lançamento onde está sendo exigido o montante de R$ 33.580,72, sendo R$ 934,51 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$ 5.109,86 de Pis/Pasep e R$ 23.536,35 de Cofins. De acordo com a "Descrição dos Fatos", fls. 35 e "Termo de Vistoria Aduaneira Oficial", fls. 32/34, em face de pedido de vistoria aduaneira pelo importador Solectron Industrial, Comercial, Serviços e Exportadora do Brasil Ltda, da mercadoria constante da Declaração de Importação n° 05/1391845- 5, foi constatada a falta de 630 unidades de volume da mercadoria manifestada. Foi imputada ao depositário Armazém Geral Colzimbia S/A a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. Também, de acordo com a fiscalização, em síntese: • Que a Declaração de Transito Aduaneiro — DTA n° 05/0450683-8 foi solicitada no dia 20/12/2005, as 07:31:05 h e registrada na mesma data as 07:32:05 h. • Que o destino era o Porto Seco Coltimbia em Campinas — SP. • Que a recepção da referida DTA ocorreu em 20/12/2005, às 09:45:36 h. • Que a concessão ocorreu de forma automática. • Que o carregamento ocorreu na mesma data as 13:58:07 h e o desembaraço para trânsito às 13:58:08 h. • Que a carga chegou ao destino, Porto Seco Columbia — Campinas/SP, ás 14:59:01 h. • Que foi atestada a integridade dos elementos de segurança pelo AFRF ás 16:14:59 h. • Que o armazenamento da carga ocorreu ás 19:37:32 h pelo depositário, sem divergência de peso e volume, tendo sido concluída a operação de trânsito de forma automática ás 19:37:45 h. Processo n° 19815.001102/2005-17 S3-C I T1 Acórdão n.° 3101-00.596 Fl. 2 • Que na niesma data fin lavrado o Termo de Faltas e Avarias de n" 05/004967 as 19:27:56 h, conde consta que a embalagem estava coin sinais externos de avarias e possibilidade de danos e/ou falta. • Que DI n° 05/1391845-5, registrada em 21/12/2005, foi averbada com o peso normal da carga, ou seja, 46,3 kg, mesmo contendo o número do Termo de Faltas e Avaria. • Que foi apresentado pela seguradora da interessada o extrato do sistema de controle de carga da INFRA ERO, fls. 21, onde consta que o peso informado era de 46,3 kg e o recebido foi de 46 kg, tendo como avaria somente a diferença de peso e amassado. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 42 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 52 a 55 e 63 a 67, argüindo, em síntese: • Que no dia 20 de dezembro de 2005, as 14:57 h, a imptignante recebeu no Porto Seco Columbia Campinas a DTA 05/0450683-8, procedente do Aeroporto Internacional de Viracopos, transportando mercadoria pertencente ao importador Solectron Industrial Comercial Serviços e Exportadora do Brasil Lida, acobertadas pelo MAWB it° 549 1153 2555 e HA WE 5LGT988, dizendo conter 01 volume (caixa de papelão com equipamento eletrônico) transportado pela Transportadora Padre Donizetti Ltda. • Que a mercadoria foi transportada pelo veiculo Fiat, placa BTA 6191, que chegou com o lacre 064906. 0 lacre foi conferido pela Receita Federal e foi autorizada a desova. A integridade dos lacres foi informada no sistema pelo AFRF as 16:14 h. • Que a desova foi iniciada e nesse momento foi constatada que a caixa de papelão transportada apresentava indícios de avaria e possibilidade de danos e/ou faltas. A avaria so" foi percebida após o içamento da caixa, pois estava localizada na sua parte inferior que fica em contato com o piso. • Que imediatamente os serviços foram interrompidos e a equipe lavrou o Termo de Faltas e Avarias n°05/004967, emitido às 19:27 h. • Que o importador registrou a DI n° 05/1391845-5 em 21/12/2005, onde consta a averbação de presença de carga aplicada pela impugnaine e também ã existência de avarias, sendo que no campo de faltas hó o informe N ('não,). Note que até esse momento não houve a abertura do volume que só seria realizada pelo AFRF no momento da conferência física. • Que eni 22/12/2005 o importador formalizou pedido de vistoria aduaneira oficial tendo em vista ter sido constatado no ato de conferência física a falta de mercadorias no volume. • Que no dia 27/12/2005 foi realizada a vistoria aduaneira. • Que a impugnante contesta a alegação de responsabilidade pelo extravio constatado e protesta pela melhor apuração dos fatos. • Que não pode prosperar dúvidas sobre a lavratura do Termo de Falta e Avaria, pois o motorista do veiculo transportador assinou o TFA na qualidade da empresa transportadora, às 19:2717, quando o Auditor já não mais se encontrava no recinto. • Que o referido termo deveria ser lavrado aquele momento, pois o motorista da transportadora iria embora e não mais obteríamos sua assinatura. • Que na conclusão do trânsito não havia indícios de avaria/extravio. • Que o AFRF efetuou o deslacramento do veiculo, não observando qualquer irregularidade, e registrou a integridade dos lacres no SISCOMEX. • Que somente após a desova, ou seja, após a retirada da carga do veiculo foi verificada a avaria e, neste momento, foi registrado o Termo de Avaria. • Que não houve nenhuma falha da impugnante nesses procedimentos. Isto posto, requer a impugnação da responsabilidade atribuida a impugnante pelo extravio e consequentemente a extinção do crédito tributário por entender que os fatos que culminaram na condenação da impugnante não foram devidamente apurados no curso do processo de vistoria aduaneira." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, ao apreciar as razões aduzidas na Impugnação, julgou procedente o lançamento, sob o entendimento que, nos termos do parágrafo Único do art. 593 do Decreto n° 4.543/2002: "Qualquer "ressalva" ou "protesto" necessariamente deve ser feito antes do recebimento da mercadoria. No caso, o Termo de Falta e Avaria lavrado pelo depositário ocorreu após o recebimento da carga pelo mesmo, portanto intempestiva. Correto, portanto, a aribuição de responsabilidade ao depositário pela falta das mercadorias de que trata a presente autuação." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, em 12/01/2009, a Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2009. Nessa petição, a Contribuinte, reitera suas razões de fato e de direito contidas na inicial, requerendo, ao final, o conhecimento do presente recurso para que seja extinto o lançamento do crédito tributário imposto na decisão recorrida. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. o relatório. Processo 110 19815.001102/2005-17 S3-CITI Acórdão n.°3101-00.596 Fl. 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por esse motivo, deve ser conhecido. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência de crédito tributário resultante de extravio de mercadoria. Como visto, o depositário foi responsabilizado pela falta de 630 processadores Pentium 4 que encontravam-se manifestados. Na espécie, tem-se que a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Quanto à responsabilidade do depositário relativamente As mercadorias sob sua custódia, tem-se que o art. 81, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é claro ao afirmar que: "Art. 81. São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive ent percurso interno; ii — o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro; Essa disposição também vem estabelecida no art. 593 do Decreto n° 4.543/2002, nos seguintes termos: Art. 593 — O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custodia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único — Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Da leitura do parágrafo único do dispositivo legal, supra transcrito, infere-se com clareza que nos casos de ressalva ou protesto efetuado quando do recebimento da mercadoria, não se presume a responsabilidade do depositário por avaria ou falta de mercadoria. YOt No caso sub examen, cumpre destacar, foi lavrado o Termo de Faltas e Avarias de n° 05/004967, fls. 20, no qual consta a ressalva "EMBALAGEM COM SINAL EXTERNO E POSSIBILIDADE DE DANOS E/OU FALTA". Conforme se verifica, mencionado Termo foi assinado pelo motorista da empresa transportadora, em 20/12/2005, As 19:27h. Todavia, há de observar-se, que o armazenamento da mercadoria somente ocorreu As 19:37h. Da análise dos autos, insta consignar, entendo equivocada a atribuição de responsabilidade ao depositário pela falta das mercadorias de que trata a presente autuação. No caso vertente, dúvidas não há, de que o depositário tomou a precaução de se resguardar adequadamente. Demais disso, o Transportador assinou Termo de Faltas e Avarias. Tal fato, exime o depositário da responsabilidade pelo extravio de mercadorias apurado. Com essas considerações, e por tudo o mais que do processo consta, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. o Voto. ,1‘ 2 Nriçaga-A lb uq iierque Valente 6

score : 1.0
10380064 #
Numero do processo: 10120.900279/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.900279/2011-81

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7054514

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.299

nome_arquivo_s : Decisao_10120900279201181.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10120900279201181_7054514.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10380064

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:37:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010911162368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-30T07:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-30T07:35:18Z; Last-Modified: 2024-03-30T07:35:18Z; dcterms:modified: 2024-03-30T07:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-30T07:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-30T07:35:18Z; meta:save-date: 2024-03-30T07:35:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-30T07:35:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-30T07:35:18Z; created: 2024-03-30T07:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-30T07:35:18Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-30T07:35:18Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900279/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.299 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente CRISTAL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11 1 , não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177 2 . 1 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 79 /2 01 1- 81 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02478.19103.151210.1.7.02-1382, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2006 (01.01.2005 a 31.12.2005), no valor de R$ 94.225,40 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 52), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 94.225,40 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), reconheceu o valor de R$ 86.295,34 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), de forma que não restou homologada a compensação, por ser insuficiente o saldo negativo disponível. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/05), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) aponta que apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 94.225,40 que foi demonstrado na DIPJ Retificadora de 2006 - ano-calendário de 2005; (ii) alega não restar dúvida quanto ao direito do uso do crédito, fundamentando o seu direito no artigo 26 da IN SRF nº 600, de 2005; (iii) após relacionar a documentação juntada aos autos (e-fls. 06/40) requer seja revisto o Despacho Decisório e acolhida a sua Manifestação de Inconformidade. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 07 de agosto de 2018, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-83.583 (e-fls. 146/152), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 (i) o fato de ter sido apontada a existência de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2006 – ano-calendário de 2005, por si só, nada prova. Faz-se necessário verificar se as parcelas formadoras do saldo negativo foram efetivamente quitadas; (ii) a Ficha 12 da DIPJ 2006 AC 2005, retificadora ND 0001440719 (fls. 64/72), aponta na linha 19 da Ficha 12A um saldo negativo no valor de R$ 94.225,42; (iii) no documento PerDcomp sob análise, o valor total das parcelas de composição do saldo negativo (estimativas pagas e compensadas) é de R$ 455.351,18, enquanto que o somatório das estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 11 da DIPJ 2006, AC 2005 é de R$ 366.257,48, e aquele confessado em DCTF perfaz R$ 361.126,33; (iv) no que concerne à parcela de estimativa de agosto de 2005, cuja compensação não foi confirmada (fl. 131), há de se registrar que o Processo Administrativo nº 10120.914831/2009-02, pertinente ao conjunto de documentos PerDcomp relacionados ao PerDcomp nº 22976.13700.281108.1.7.03-9067 (fls. 132/133), foi objeto de julgamento nesta 8ª Turma, tendo sido proferido o Acórdão 16-83.582, de 07/08/2018, em que foi reconhecido o direito creditório SN de CSLL do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 80.996,27; (v) informações extraídas do P.A. 10120.914831/2009-02, confirma que o crédito reconhecido naquele processo foi insuficiente para fazer frente à parcela da estimativa de agosto/2005, no valor de R$ 7.930,07; (vi) a parcela da estimativa de agosto/2005, no valor de R$ 7.930,07 (declarada no PerDComp nº 25792.22053.190608.1.3.03-6909) não poderá compor o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2005 pois lhe falta o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional; (vii) quantos aos Pagamentos, os documentos de fls. 134/145, confirmam pagamentos sob o código 2362, relativamente aos períodos de apuração ocorridos de janeiro a dezembro de 2005, no valor total de R$ 439.480,42; (viii) a Contribuinte equivocou-se ao informar apenas parcela do pagamento a título de IRPJ Estimativa (código 2362), quando deveria ter indicado a totalidade do pagamento, tal qual considerado na linha “17.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa” da Ficha 12A da DIPJ 2006 – AC 2005: R$ 455.351,75 (= R$ 439.480,42 + R$ 15.871,31); (ix) o valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, disponível para compensação de débitos é de R$ 86.295,33. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 Ano-calendário: 2005 SEM EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 01/11/2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-83.583, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 184), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 187/203), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar alega prescrição com base no artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, pois o órgão julgador de primeira instância demorou mais de sete anos para proferir a decisão recorrida; (ii) alega conexão com os demais processos administrativos que tratam das estimativas; (iii) requer o sobrestamento dos autos enquanto não houver decisão nos processos conexos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 01/11/2018 (e-fl. 184), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/11/2018 (e- fl. 186), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Prescrição Intercorrente Aduz a Recorrente a título de preliminar que, “trata-se de prescrição em face da demora de mais de 5 (cinco) anos, isso em face do artigo 174 do CTN”. A referida alegação, contudo, não merece prosperar, uma vez que o prazo prescricional, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 6 , somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não se cabendo falar em prescrição intercorrente, no curso do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em idêntico sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. (Processo n° 11128.009689/2008-83. Acórdão n° 3002-002.003. Sessão de 20/07/2021. Relatora Mariel Orsi Gameiro, g.n.) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Processo n° 10680.723546/2012-26. Acórdão n° 1302-006.375. Sessão de 14/09/2022. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, g.n.) PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. (Processo n° 13629.001173/2009-56. Acórdão n° 1302-006.816. Sessão de 22/06/2023. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) Logo, não há que se falar em nulidade por “prescrição intercorrente”, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2006 (01.01.2005 a 31.12.2005), no valor de R$ 94.225,40 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte, pagamentos e demais estimativas compensadas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 52) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as estimativas no importe de R$ 7.930,07 (sete mil, novecentos e trinta reais e sete centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, apesar de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, não reconheceu valor adicional além daquele já confirmado no Despacho Decisório. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O Demonstrativo Analítico de compensação, abaixo colado, elaborado a partir de informações extraídas do P.A. 10120.914831/2009-02, confirma que o crédito reconhecido naquele processo foi insuficiente para fazer frente à parcela da estimativa de agosto/2005, no valor de R$ 7.930,07: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 [...] Deste modo, a parcela da estimativa de agosto/2005, no valor de R$ 7.930,07 (declarada no PerDComp nº 25792.22053.190608.1.3.03-6909) não poderá compor o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2005 pois lhe falta o atributo de liquidez e certeza a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966 – CTN). {...} Por todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade sob análise, devendo-se reconhecer o direito creditório pleiteado (PerDComp nº 02478.19103.151210.1.7.02-1382) no valor de R$ 86.295,33 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.” (e-fls. 150/152, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa da estimativa compensada e não homologada referente ao mês de agosto de 2005 (R$ 7.930,07), no fato de que “lhe falta o atributo de liquidez e certeza a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966 – CTN”. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia que se aguarde decisão definitiva do Processo n° 10120.914831/2009-02, nos seguintes termos: Pois bem. Ainda que assim não fosse, não caberia a glosa dessa estimativa que foi objeto de compensação não homologada, uma vez que o próprio débito confessado em Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/96 7 ) seria cobrado por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/96 8 , o que implicaria em dupla cobrança dessa estimativa. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. (Processo n° 10325.900093/2010-45. Acórdão n° 1002-003.132. Sessão de 05/12/2023. Relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa, g.n.) SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011-17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à 7 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002- 001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401- 002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, é o caso de reconhecer a estimativa não confirmada pelo Despacho Decisório no valor de R$ 7.930,07 (sete mil, novecentos e trinta reais e sete centavos). Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dou-lhe provimento para reconhecer a estimativa não confirmada pelo Despacho Decisório no valor de R$ 7.930,07 (sete mil, novecentos e trinta reais e sete centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.299 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900279/2011-81 Fl. 240DF CARF MF Original

score : 1.0
10385214 #
Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15374.002130/2006-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.717

nome_arquivo_s : Decisao_15374002130200618.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15374002130200618_7055661.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10385214

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010918502400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:56:57Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:56:57Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:56:57Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:56:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:56:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:56:57Z; created: 2024-04-01T22:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-04-01T22:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:56:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.002130/2006-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.717 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 30 /2 00 6- 18 Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de débito de PIS contribuição ao Programa de Integração Social, constituído pela Recorrente por meio de DCTF Declaração de Contribuições e Tributos Federais, compensado com créditos de PASEP, objetos de ação judicial. A empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A procedeu à compensação do PIS com créditos do PASEP em DCTF, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e. por entender indevida a compensação, a Receita Federal emitiu Carta Cobrança exigindo os valores compensados. Foi exatamente esta Carta Cobrança que deu início ao contencioso administrativo deste processo. Toma-se por referência o Relatório constante do Acórdão prolatado na primeira instância, às folhas 805 a 809 do processo digital: Versa o presente processo de Representação Fiscal com vistas a Auditoria Interna de DCTF, motivada pelo acompanhamento judicial da Ação Ordinária n° 95.00.009382 (18a Vara Federal/RJ), com pedido de antecipação de tutela (PAJ n° 10707.001227/200672), onde foi proferido o Despacho EQMACO/SRRF 7aRF, N° 16, de 23 de março de 2007 (fls.54/58), ocasionando a Carta Cobrança de fls. 59, tendo em vista o Demonstrativo de Débito de fls.60/61 e Extrato de Processo emitido em 26/03/2007 fls. 63/71, no Valor Total de R$ 179.144.438,95 (Valor Principal R$ 81.982.153,07, Valor de Multa R$ 16.396.430,44 e Valor dos Juros R$ 80.765.855,44), pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, dos períodos de apuração 01/1999, 04/1999, 06/1999, 09/1999 a 08/2002. Intimada da Carta de Cobrança acima discriminada em 29 de março de 2007, conforme o Aviso de Recebimento AR de fls.337, a pessoa jurídica apresentou em 30 de abril de 2007, a petição de fls.341/364, intitulando a mesma de “Manifestação de Inconformidade (com efeito suspensivo)”, com as seguintes ponderações: - A partir de 30/08/2002, com a publicação da Medida Provisória n° 66 convertida na Lei n° 10.637/2002, a Secretaria da Receita Federal passou, com base no §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a considerar como Declaração de Compensação todos os Pedidos de Compensação cuja análise ou homologação pendessem de decisão definitiva; - A partir de 30 de dezembro de 2003, foi instituída a faculdade de o sujeito passivo, no prazo de 30 dias contados da ciência do ato/decisão que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte, apresentar Manifestação de Inconformidade contra esta não homologação, cabendo ainda, da decisão que eventualmente julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, Recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, se enquadrando este Recurso no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação; - Antes de adentrar ao mérito da compensação levada a efeito pela requerente, há que se destacar que os créditos exigidos, relativos aos fatos geradores referentes aos períodos base ocorridos de janeiro de 1999 a agosto de 2002, estão extintos nos termos e para os efeitos do § 4° do artigo 150 e artigo 156, ambos do Código Tributário Nacional, considerando a efetiva homologação dos lançamentos em face do decurso do prazo de cinco anos contados da data da realização da hipótese de incidência - fato gerador - dos tributos que foram quitados mediante compensação, bem como em face da decadência do direito do exercício de lançamento, de eventuais diferenças que por ventura entendesse o fisco cabíveis; - Declarado o crédito tributário pelo sujeito passivo e, extinto o valor declarado antecipadamente, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinta a obrigação tributária no prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 jurídico, se não houver manifestação contrária do Fisco exarada por meio de lançamento de ofício; - Ressalte-se que, em não ocorrendo o lançamento de ofício pelo Fisco, relativamente ao montante supostamente devido e não recolhido pelo contribuinte, homologado estará o lançamento efetuado e extinta a obrigação tributária; - Isto posto, constata-se a extinção dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos base de janeiro de 1999 a agosto de 2002, nos termos e para os efeitos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considerando a efetiva homologação dos lançamentos em face do decurso do prazo de cinco anos contados da data da realização da hipótese de incidência dos tributos que foram quitados mediante compensação; - Quanto ao argumento de que a interessada, quando do cumprimento do requerimento para apresentação do demonstrativo de origem dos créditos utilizados na compensação, teria evidenciado que sua intenção seria adotar entendimento no sentido de que a base de cálculo era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao período de ocorrência do fato gerador, cumpre esclarecer que não se trata de mera intenção, mas de efetivo cumprimento das normas aplicáveis à matéria; - De fato, se verifica, sem qualquer esforço do intérprete, que tanto a Lei Complementar n° 7/70, quanto o indigitado Decreto n° 71.618/72, tratam da definição da data da base de cálculo das contribuições com base nas receitas e transferências ocorridas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, como quer fazer crer o Despacho EQMACO n° 16, de prazos de recolhimento; - O raciocínio utilizado pelo despacho se resume na simplória e infundada premissa de que a norma contida no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72 seria relativa à definição do prazo de recolhimento, motivo pelo qual as sucessivas alterações de prazo perpetradas pelasMedidas Provisórias n°s 24/88, 68/89,164/90,297,91 e 298/91, teriam revogado, a partir de dezembro de 1998, o disposto no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72; - Ressalte-se, inclusive, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Parecer n° 2.143/2006, expressamente reconhece a pacífica jurisprudência do STJ, e a ela se curva, no sentido de que, relativamente à contribuição ao PIS, o dispositivo que trata do cálculo do tributo devido com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é relativo à definição da base de cálculo, é não do prazo de recolhimento, motivo pelo qual as leis que posteriormente dispuseram sobre o prazo de recolhimento não o revogaram, pois não tratava sobre prazo de recolhimento; - Com efeito, considerando que as premissas são exatamente as mesmas, relativamente ao PIS e ao PASEP, conclui-se, que o direito ao cálculo do valor recolhido a título de PASEP reside no critério de definição da base de cálculo com base na receita e nas transferências do sexto mês anterior ao da realização do fato gerador do PASEP e, tendo as decisões - sentença e acórdão que a retificou – declarado o direito aos critérios relativos à "parte que excede o montante devido com base na Lei Complementar n° 8", necessariamente garantem o ressarcimento, via compensação, das diferenças de base de cálculo; - Da simples leitura da sentença prolatada na Ação Ordinária, posteriormente ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao declarar o direito aos créditos decorrentes do excesso de recolhimento feito por força dos inconstitucionais DL 's 2.445 e 2.449, se refere necessariamente à questão da apuração da base de cálculo com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior, dado que o excesso - o recolhimento indevido - se deu exclusivamente em função da distorção da definição da base de cálculo da contribuição ao PASEP perpetradas pelos indigitados Decretos-Leis; - Contrariamente ao que consta no despacho decisório, verifica-se que os créditos utilizados pela requerente decorrentes de recolhimentos indevidos de parte da Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 contribuição ao PASEP, são legítimos, nos exatos termos garantidos na sentença e foram apurados nos termos da jurisprudência e das normas a estes aplicáveis - Lei Complementar n° 8/70 e pelo artigo 14 do Decreto n° 71.618/72; - O referido despacho considerou para os cálculos dos créditos os valores relativos aos períodos de apuração de agosto de 1988 até dezembro de 1994, sob o argumento de que seria o período mencionado na petição inicial da medida judicial, porém, no pedido formulado foi expresso no sentido de que a Ré fosse "condenada a devolver à Autora todas as quantias indevidamente pagas a título do PIS/PASEP, acrescidas de correção monetária" sem qualquer menção a limites de períodos a serem ressarcidos; - Há que se ressaltar que a planilha dos valores a serem recuperados, juntada quando da distribuição da Ação Ordinária somente poderia arrolar os créditos até dezembro de 1994. De fato, tendo a referida medida judicial sido distribuída em 18 de janeiro de 1995, não poderia conter uma planilha elencando os valores a serem recuperados que somente seriam recolhidos meses após a data da distribuição; - De qualquer forma, a sentença prolatada pelo Poder Judiciário, mantida pelo Tribunal Regional da 2a Região, além de não impor qualquer limite ao período de apuração dos créditos declarados em favor da requerente, expressamente declara o direito à totalidade dos créditos recolhidos a maior em função dos Decretos-leis; - Por fim, alega o referido despacho que, mesmo que houvesse créditos de PASEP a compensar, estes não poderiam ser utilizados para extinguir débitos de PIS, já que a decisão judicial determinou que a compensação fosse feita apenas com débitos de PASEP; - Para que dúvidas não remanesçam, há que se destacar que tanto a contribuição ao PASEP quanto à contribuição ao PIS são da mesma espécie e possuem\ mesma destinação constitucional, nos termos expressamente contidos no artigo 239 da\ Constituição Federal; - Expungindo qualquer dúvida que pudesse restar sobre o assunto, verifica-se que a Instrução Normativa n° 21/97, normativo que regulamentou, há época dos fatos o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, previa a possibilidade de compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, independentemente de requerimento; - Mesmo que absolutamente desconsiderada a discussão judicial, o que se admite apenas para argumentar, se verifica que a existência dos créditos é líquida e certa em face da publicação da Resolução do Senado n° 49, de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 e que acabou por tomar os valores recolhidos a maior, por força dos indigitados Decretos-leis, créditos da requerente passíveis de compensação imediata. Isto posto, requer a requerente: a) que seja homologa a compensação, utilizando-se os créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de parte da contribuição ao PASEP, relativa aos períodos base de agosto de 1988 a setembro de 1995, com seus débitos de PIS, relativos aos períodos base ocorridos de janeiro de 1999 a agosto de 2002, restando cancelada definitivamente a exigência dos R$ 179.144.438,95, objeto da presente Manifestação de Inconformidade; b) que até o julgamento final, a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida nos termos do §11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Junto com a petição, a contribuinte carreou aos autos Procuração, Substabelecimento, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Documento de Identidade, cópia do Parecer PGFN/CRJ n° 2.143/2006, cópia da sentença exarada na Ação Ordinária n° 95.0000938-2, Petição Inicial da medida judicial, cópia do Acórdão TRF da 2a Região. A Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes -EQMACO/SRRF 7a RF, mediante o Despacho n° 33, de 21 de maio de 2007 (fls.404/409), esclarece que a Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 exigência em questão decorre de não confirmação de vínculo de débito em DCTF, e foi efetuada de acordo com o disposto no art. 11 da IN-SRF n° 695/2003, não conhecendo da documentação apresentada, encaminhando os débitos a PGFN-RJ para inscrição em Dívida Ativa da União (fls.415/457). A contribuinte apresentou a petição de fls.459/493, como Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em face da decisão que determinou a cobrança dos créditos tributários em discussão e não conheceu da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada. Posteriormente, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 2007.51.01.010151623 perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro com vistas ao regular processamento do recurso voluntário, sendo indeferido o pedido de liminar. No entanto, em sede de Agravo de Instrumento (2007.02.01.009565-4), o Tribunal Regional Federal da 2a Região concedeu antecipação de tutela nos seguintes termos (662/665): "Concedo antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que implique na obstrução do direito da agravante ter regularmente processado o recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos da fundamentação." O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do recurso voluntário conforme especificado na Antecipação de Tutela acima mencionada, sendo proferido o Acórdão n° 201-81.242, 1de 02 de julho de 2008fls.762/767), com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Nestes termos, os autos foram remetidos a esta DRJRJO2 com vistas a examinar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. (Fim da transcrição). Em 27 de novembro de 2008, através do Acórdão n° 13-22.426, a 5 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento /Rio de Janeiro II por unanimidade de votos, INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. Entendeu a Turma que em que pese à suspensão do crédito mediante Antecipação de Tutela ter sido inserida no Código Tributário Nacional em 2001, a teor do artigo 106 do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Ocorre no caso vertente que, ao apurar o encontro de contas entre débito e crédito, a administração vislumbrou que o sujeito passivo não possuía crédito suficiente para satisfazer a exigência de Em 27 de novembro de 2008, através do Acórdão n° 13- 22.426, a 5 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento /Rio de Janeiro II por unanimidade de votos, INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. Entendeu a Turma que em que pese à suspensão do crédito mediante Antecipação de Tutela ter sido inserida no Código Tributário Nacional em 2001, a teor do artigo 106 do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de tratá-lo como contrário a Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Ocorre no caso vertente que, ao apurar o encontro de contas entre débito e crédito, a administração vislumbrou que o sujeito passivo não possuía crédito suficiente para satisfazer a exigência de recolhimento da contribuição via compensação, conforme postulado judicialmente e que, por força de Antecipação de Tutela, foi efetivado indevidamente pelo sujeito passivo não havendo que se falar em homologação do procedimento da contribuinte, prevista no §4° do artigo 150 do CTN, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No concernente ao valor do crédito que o contribuinte alega possuir a título de PASEP, recolhidos pela sistemática dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, onde utiliza a base de cálculo pertinente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador , ao contrário do que entende o fisco federal, contestando os cálculos da EQMACO/SRRF/7 3 RF, e sua atualização monetária, não podem ser oponíveis na esfera administrativa, visto a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Além disso, o Acórdão n° 13-22.426 transcreve o artigo 26 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, onde é determinado que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Tal entendimento é totalmente procedente, na medida em que a decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada na esfera administrativa, pois este procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena supremacia das decisões judiciais. Assim, o entendimento quanto ao crédito do PASEP recolhido pela sistemática dos Decretos-leis n° 2.445 e 2449/88, está condicionado ao decidido na esfera judicial. Por derradeiro, o interessado contesta o despacho anteriormente mencionado onde cita que, mesmo que houvesse créditos de PASEP a compensar, estes não poderiam ser utilizados para extinguir débitos de PIS, já que a decisão judicial determinou que a compensação fosse feita apenas com débitos de PASEP, alegando que tanto à contribuição ao PASEP quanto à contribuição ao PIS são da mesma espécie e possuem a mesma destinação constitucional, nos termos expressamente contidos no artigo 239 da Constituição Federal. Tal argumentação não difere da questão anterior a respeito do contribuinte desejar trazer para a esfera administrativa o que postula judicialmente, visto que o mesmo impetrou a Medida Cautelar Incidental n° 2000.02.01.039555-2, onde na petição inicial - fls.113/116, cita que " após processo de privatização, concluído em junho de 1996, a Requerente passou a contribuir exclusivamente para o PIS, não mais contribuindo para o PASEP, estando, desse modo, impedida de utilizar seus créditos, nos termos da tutela concedida pelo D.Juízo da 18 a Vara dessa Seção Judiciária, dado que é restrita à compensação dos créditos com parcelas vincendas do próprio PASEP. " Repita-se que a Medida Cautelar não teve seu deslinde no judiciário e a referida questão tem efeito direto e imediato na questão ora em discussão, não cabendo a esfera administrativa por ser matéria a ser trata da pelo Poder Judiciário. A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em 10/02/2009, via Aviso de Recebimento, às folhas 825 do processo digital. Em 05/03/2009, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 829 a 867. Alegou em síntese: - Quanto à compensação tácita: Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Neste tópico a recorrente alega que em vista do procedimento adotado para compensação - artigo 66 da Lei 8.282/91 - as autoridades administrativas, ao indeferir o crédito, tinham o dever de realizar o lançamento do débito, conforme artigo 149, inciso V, do CTN. Ao não fazê-lo no prazo de 5 anos, ocorreu a extinção do crédito nos termos do artigo 150, § 4°. A Recorrente colacionou, em defesa de sua tese, jurisprudência da então Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior. A Recorrente, desenvolveu, ainda, a inexistência de qualquer fator interruptivo da decadência; Ademais, a Recorrente traz à colação argumentos que defendem a homologação da compensação, nos termos do § 5°, artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que define que a compensação tácita ocorrerá no prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação. Este entendimento é defendido com base na aplicação, in casu, do § 4° deste mesmo artigo 74, que determina que os pedidos de compensação pendentes de apreciação da Autoridade Administrativa deverão ser considerados como declarados desde a data de seu protocolo. - Ocorrência de Prescrição: Alternativamente, a Recorrente discorre sobre a ocorrência da prescrição dos valores que se pretendeu exigir com base na Carta Cobrança, na hipótese de se entender por estarem os débitos constituídos. - Concomitância: A Recorrente defende a inexistência de concomitância, posto que no processo administrativo está discutindo, justamente, a execução da decisão judicial, que cita e analisa para comprovar sua alegação. Traz à colação julgados administrativos neste sentido. Defende ainda, no mérito, a aplicação da semestralidade na base de cálculo do tributo, para fim de cálculo da exação e consequentemente do crédito tributário, citando jurisprudência, Parecer da PGFN, etc. Ainda, no que se refere à possibilidade de compensação do crédito de PASEP com os débitos de PIS, alega a Recorrente o cumprimento dos dispositivos legais, a idêntica destinação dos dois tributos e os termos da decisão proferida na ação ordinária n° 1999.02.01.046967-1. Em 24 de abril de 2012, através da Resolução n° 330200.206, a 2a Turma Ordinária, da 3 a Câmara, da 3 a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para: 1. Apurar a existência de pagamento indevido de Pasep, no período de 08/88 à 02/96, considerando como base de cálculo da exação a receita e as transferências do sexto mês anterior ao período de ocorrência do fato gerador, sem correção, nos termos solicitados pela recorrente; 2. Corrigir o indébito nos moldes que o Fisco corrige os débitos exigidos dos contribuintes (Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 08/97); 3. Informar se o valor do crédito apurado é suficiente para compensar os débitos do PIS objeto do presente processo; 4. Informar se a recorrente apresentou algum pedido de restituição dos créditos a que se refere o item 1, acima; 5. Informar se a recorrente utilizou o crédito a que se refere o item 1, acima, para compensar outros débitos seus, de PIS ou de outro tributo administrado pela RFB; 6. Informar se existe algum indébito cujo direito de pleitear a restituição estava extinto quando a recorrente declarou, em DCTF, a primeira compensação efetuada com débitos de PIS. Observar a decisão proferida no RE 566621 (Repercussão Geral), pelo STF; 7. Solicitar à recorrente que apresente prova de que efetuou o lançamento contábil das compensações efetuadas e declaradas em DCTF, a que se refere este processo; Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 8. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão; 9. Dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo- lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto n° 7.574/11. Para atender a solicitação da Resolução n° 330200.206, em 27 de janeiro de 2015, a Derat/Rio emitiu o Termo de Intimação n° 111/2015, solicitando à empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, as seguintes informações (folhas 1.161): a) Declarar, sob as penalidades legais, se apresentou outro pedido de restituição de pagamento a maior de Pasep, referente ao período de agosto/1988 a fevereiro/1996; b) Declarar, sob as penalidades legais, se utilizou o crédito relativo ao pagamento a maior de Pasep (agosto/1988 a fevereiro/1996) para compensar outros débitos de PIS ou de outro tributo administrado pela RFB; e c) Apresentar prova de que efetuou o lançamento contábil das compensações efetuadas e declaradas em DCTF a que se refere este processo (janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, setembro/1999 a agosto/2002). Em 02 de fevereiro de 2015, a Derat/Rio emitiu o Termo de Intimação n° 140/2015, solicitando à empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, a seguinte informação (folhas 1.166): a) Apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referentes aos pagamentos de Pasep (código 3084) do período de outubro/1995 a fevereiro/1996, nos termos do item 1 da referida resolução, a seguir transcrito: " 1 - Apurar a existência de pagamento indevido de Pasep, no período de 08/88 à 02/96 (...)". Cabe esclarecer que no processo supra, constam comprovantes de pagamentos (DARF) até o período de apuração de setembro/1995. A partir das folhas 1.569 do processo digital, a Diort - Demac/RJO respondeu à a solicitação da Resolução n° 330200.206. No final da resposta à Resolução, houve a determinação para a intimação da empresa autuada para sua manifestação, em observância ao contraditório. A ciência da empresa autuada ocorreu em 23 de abril de 2015, por via eletrônica (folhas 1.581). A empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A apresentou sua manifestação em face do Resultado da diligência/informação fiscal, em 20 de maio de 2015, de folhas 1.585 a 1.588 do processo digital. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, não conheceu das alegações de decadência e prescrição por serem estranhas ao objeto dos autos, pelo voto de qualidade, em terceira votação, afastou o pedido de homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos contados a partir de 31/10/2003 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a compensação pleiteada, à exceção dos períodos dos débitos de janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, dezembro/1999, junho/2000, dezembro/2001 e fevereiro/2002, , nos termos do Acórdão nº 3302-006.112, de 27 de novembro de 2018, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL Débitos de PIS, constituído pela Recorrente por meio de DCTF, compensado com créditos de PASEP, objetos de ação judicial. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA AFASTAMENTO. Afastamento do pedido de homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos contados a partir de 31/10/2003. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Reconhece-se a compensação pleiteada, à exceção dos períodos dos débitos de janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, dezembro/1999, junho/2000, dezembro/2001 e fevereiro/2002. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde defendeu que: a) O marco inicial para contagem do prazo decadencial para homologação tácita da compensação deve ser considerado a partir da data da entrega dos pedidos de compensação/ DCTFs, e não da data de início de vigência do art. 17 da MP nº 135, de 2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9101-005.131; b) Não houve a necessária exposição do motivo pelo qual se desconsiderou a prova juntada aos autos, ou ao menos a indicação de qual seria o meio de prova considerado válido para comprovar o direito da Recorrente, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e violação ao princípio da verdade material. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 2401-002.238. O recurso especial foi admitido. A recorrente interpôs agravo, o qual reverteu parcialmente a decisão anterior e deu seguimento ao capítulo referente à homologação tácita. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve o prequestionamento do capítulo referente à homologação tácita. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Contudo, para melhor explicar a evidente diferença fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, trago à baila um histórico da compensação que dissecará o instituto e demonstrará que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8383/91 em nada se assemelha à compensação prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Assim, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Todavia, essa autocompensação deveria ficar demonstrada na contabilidade do sujeito passivo, tendo em vista o poder-dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo-lhe notificar as diferenças e/ou excessos praticados. Desta forma, prova-se que ocorreu a autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais. Com o advento da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 15. Aplica-se o disposto no § 6o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi baixado o Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (...) Art. 7º. O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. A Secretaria da Receita Federal do Brasil normatizou os procedimentos de compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de 15/09/1997. Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podia utilizá-lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Assim, a compensação poderia ser feita:  Independentemente de requerimento, se relativo a tributo ou contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito (IN SRF nº 21, art. 14);  Mediante requerimento do contribuinte: se relativo a tributo ou contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a compensação de débitos vincendos poderia ser efetuada desde que não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21, art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21, art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21, art.15); quando o débito for decorrente de lançamento de ofício (IN SRF nº 21, art. 16);  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º). A partir de 01/10/2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, implementaram-se novas regras para a compensação, conforme transcrição acima. Com essa alteração, a compensação passa a ser declarada pelo próprio contribuinte, por meio da entrega da “Declaração de Compensação” (eletrônica, pelo PER/DCOMP, a partir de 14/05/2003), na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A compensação realizada nesses moldes extinguia o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição resolutória. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2033, de 29 de dezembro de 2003, foram consubstanciadas na letra da lei, as vedações à compensação declarada pelo sujeito passivo, veiculadas pela IN SRF 210/2002, quais sejam, a compensação envolvendo: a) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU (obs: pela redação constante do normativo, tratava-se de débitos inscritos em DAU); e b) os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo. Além dessas restrições, proibiu-se a compensação mediante Dcomp de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. Estabeleceu-se que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo como sendo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Também se colocou fim à discussão tormentosa acerca de estar ou não os débitos indicados na Dcomp confessados, vez que se gravou legalmente que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Prescreveu-se, também, que não homologada a compensação, o sujeito passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o fizesse, seria o débito encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), relativamente ao débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Segundo dispunha a MP em questão, a SRF disciplinaria o que foi disposto, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Posteriormente, a Medida Provisória 219/2004, convertida na Lei nº 11.051/2004, esculpiu a espinha dorsal do instituto da compensação trazendo mudanças importantes ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não mais poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração: a) envolvendo créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria; b) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e c) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil- SRFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo nas hipóteses do art. 74, § 3.º da Lei n.º 9.430/96 (hipóteses de vedação) passam a ser consideradas como não declaradas. Neste passo, são consideradas não declaradas as compensações que envolvam: - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e - valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. E, além dessas, são, da mesma forma, consideradas como não declaradas, compensações em que o crédito:  seja de terceiros;  refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969;  refira-se a título público;  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em se tratando de compensação não declarada que se refira às hipóteses indicadas nas letras "a" a "e" acima – ou seja, no caso das hipóteses referidas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 -, será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007. Considerar não declarada determinada compensação tem, dentre outras, as seguintes implicações: 1. o débito nela constante não está extinto sob condição resolutória de ulterior homologação, logo, não há que se falar em homologação tampouco em prazo para tal procedimento; 2. o documento apresentado pelo contribuinte não constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nele constantes; 3. não se verifica, bem assim, hipótese para apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do rito processual previsto no Decreto n° 70.235/1972; 4. por conseguinte, o disposto no inciso III do art. 151 não opera seus efeitos, no que toca ao débito – ou seja, não ocorre a suspensão de sua exigibilidade. Por derradeiro, importante observar que o Parecer PGFN/CAT nº 1.499, de 28/09/2005, em análise sobre diversos aspectos inerentes ao instituto da compensação, assim se manifestou: XIV – CONCLUSÕES 143. Ante todo o exposto, chega-se às seguintes conclusões: Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 a) Importante atentar para os atos normativos que autoriza(ra)m a utilização da compensação tributária, pelo que foi objeto de apreciação, no tópico I do presente trabalho, com breves comentários, a evolução da legislação acerca do instituto sob comento; b) para a realização da compensação, quando a mesma é regida pelo Direito Tributário, é necessária a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. Além disso, eventual regra regulamentar, dispondo sobre o encontro de contas, nunca pode ser contrária às normas de hierarquia superior, mas sempre vinculada aos seus limites; b.1) o ente tributante possui autonomia na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional do ente tributante, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando torná- la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal; c) a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime de Direito Público exige a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo que o que diferencia aqueles regimes de compensação é o fato de que no Direito Tributário (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio; c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; c.2) assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); c.3) aplica-se o entendimento retro, também, aos pedidos de compensação, pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou que não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela RFB; c.4) com a entrada em vigor do art. 4º da Lei nº 11.051/04, as compensações, pretendidas a partir desta data, em que os créditos sejam de terceiros (assim como aqueles que se encontrem nas situações elencadas no item anterior), serão consideradas não declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96, que disciplinam esta situação); d). Antes da MP nº 135/2003, havia um expediente administrativo, no âmbito da SRF, denominado “manifestação de inconformidade” e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Seu objetivo era atacar o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Referido expediente, aplicável aos processos de compensação, carecia de previsão legal, pelo que não era capaz de levar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Afinal, o art. 151, III, do CTN é expresso em exigir a existência de “leis reguladoras do processo tributário administrativo” prevendo as reclamações, que, assim, uma vez apresentadas, passariam a suspender a exigibilidade do credito tributário; d.1) por outro lado, com a MP nº 135/03, a situação passou a ser outra. Com efeito, a citada MP, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, alterou a Lei nº 9.430/96. Esta Lei, reguladora do procedimento da compensação, passou a prever, no § 9º do seu Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 art. 74, um instituto novo, também denominado “manifestação de inconformidade”, atribuindo-lhe eficácia suspensiva (vide § 11 daquele dispositivo legal); d.2) destaque-se: a despeito de possuírem o mesmo nomem juris (manifestação de inconformidade), trata-se de figuras distintas, com efeitos diversos. A primeira, não prevista em diploma legal, não possuía efeito suspensivo, ao passo que a segunda, inicialmente prevista na MP nº 135/03, atende ao preceito do art. 151, III, do CTN, sendo apta, pois, a suspender a exigibilidade do crédito tributário; d.3) aquela manifestação de inconformidade apresentada nos termos da legislação antiga (durante sua vigência), que não lhe conferia o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo pendente de apreciação por parte da Autoridade Administrativa, deve continuar subordinada à disciplina anterior. Ou seja, a edição da MP nº 135/2003 não pode, jamais, provocar a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto de manifestações de inconformidade fundadas na IN SRF n.º 210/2002, ainda que pendentes de apreciação. Deste modo, a inscrição em Dívida Ativa da União de créditos que se encontrem em tal situação (expediente previsto na IN SRF n.º 210/2002 pendente de apreciação), realizou-se pautada pela legalidade, não devendo se cogitar da suspensão ou cancelamento da mesma; e) apenas as declarações de compensação (DCOMPS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP nº 135/2003) constituem-se confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela MP nº 135/03); e.1) as compensações consideradas não declaradas, a teor dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/96(acrescentados pela Lei nº 11.051/04), não se constituem confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para tanto, impõe-se que a compensação seja apresentada após 30/12/2004 (data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 11.051/04); f) com a inclusão do art. 170-A ao CTN, restou ainda mais evidente que a inexistência do trânsito em julgado constitui-se em óbice à compensação mediante aproveitamento de tributo, com base na decisão judicial provisória, pelo que não são passíveis de homologação as declarações apresentadas após sua entrada em vigor, desde que o sejam até 29/12/04, pois, como se verá a seguir (alínea “f.2”), a partir desta data o tratamento a ser dado é outro; f.1) por outro lado, aquelas homologações havidas antes da entrada em vigor da lei complementar por ela não são atingidas, uma vez que não há efeito retroativo (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1828/2004 - fls. 06); f.2) situação diversa passou a ocorrer com a entrada em vigor da Lei nº 11.051/04, que diz que a compensação, nesta hipótese, deve ser considerada não declarada; f.3) apenas as compensações pretendidas após a entrada em vigor daquele diploma legal (Lei nº 11.051/04) devem ser consideradas não declaradas, o que traz efeitos diversos daqueles advindos da não homologação do encontro de contas declarados pelo sujeito passivo. Naqueles casos, deve a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida (não houve declaração), constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão. f.4) ainda, no caso de compensações consideradas não declaradas, aplica-se o recém incluído § 13 da citada Lei nº 9.430/96, de modo que o débito não é extinto e o sujeito passivo não faz jus aos prazos e aos recursos facultados aos declarantes regulares; f.5) em caso de decisão judicial expressa e inequívoca em reconhecer a existência do crédito do sujeito passivo para com a União, relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, que determine/autorize que a compensação se faça antes do trânsito em julgado ou que a ela não se aplique o disposto no art. 170-A do CTN, não pode a compensação ser recusada pela Administração, devendo ser seguida a orientação da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – COSIT, veiculada por meio Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 da Solução de Consulta Interna nº 10, de 11 de março de 2005. Em casos como esses, é importante que a unidade da SRF, imediatamente, dê ciência da decisão à PGFN, para que esta adote as providências judiciais pertinentes, a fim de reverter a decisão contrária ao CTN. Outra providência, que se revela de grande utilidade, pelo que se sugere sua implementação, é a seguinte: tratando-se de ação de Mandado de Segurança nesta matéria, as próprias unidades da RFB deveriam adotar como padrão de comportamento informar destacadamente (por exemplo, em “ementas” ou procedimento similar na primeira página) a incidência no caso da norma contida no art. 170-A do CTN (existe, assim, uma contribuição a que o juiz, para conceder a determinação, expressamente proclame a inconstitucionalidade do art. 170-A do CTN, o que para as subseqüentes atuações da PGFN em juízo cria uma grande facilidade); g) o fato de não ser possível a compensação (por a mesma ter sido não homologada ou considerada não declarada, conforme o caso) não implica dizer que o crédito não possa ter sua exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial expressa (não transitada em julgado) favorável ao contribuinte. Neste caso, não há qualquer espécie de conflito; h) o art. 18 da Lei nº 10.833/03 restringiu a aplicação do art. 90 da MP nº 2158-35/2001 (caso de derrogação implícita); h.1) apenas a multa isolada passou a ser objeto de lançamento de ofício, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no sobredito art. 18, sendo certo, ainda, que aquela sanção deve ter por base de cálculo as diferenças apuradas em virtude do encontro de contas indevido; h.2) com a publicação da Lei nº 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei nº 10.833/03 passou a ter nova redação, tendo sido alteradas as hipóteses em que a multa isolada deve ser lançada de ofício. Posteriormente, a MP nº 252, de 15 de junho de 2005, promoveu nova alteração naquele dispositivo legal, dispondo, desta feita, acerca dos percentuais da multa isolada.; h.3) nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei nº 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o lançamento de ofício da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTN); h.4) situação diversa ocorre quando a DCOMP é apresentada após a entrada em vigor da Lei nº 11.051/04. Como já visto, neste caso a compensação é considerada não declarada, devendo a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida, constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão, sendo também aplicada a multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03; i) com relação ao prazo prescricional para cobrança do crédito tributário compensado pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação – DCOMP, esta Coordenação-Geral adotou o entendimento expendido pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – COSIT, através da Solução de Consulta Interna nº 27, de 05 de outubro de 2004, com as observações constantes dos itens 126 a 141 deste trabalho; i.1) entretanto, para as DCOMPs apresentadas após 30/12/2004 (data do início da vigência da Lei nº 11.051/04) e consideradas não declaradas, não se aplica o raciocínio da mencionada Solução de Consulta Interna. Isto pois, no caso de compensações consideradas não declaradas, aplica-se o recém incluído § 13 da Lei nº 9.430/96, de modo que não há a confissão de dívida, o débito não é extinto e o sujeito passivo não faz jus aos prazos e recursos facultados aos declarantes regulares; i.2) nestes casos, deve a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida (não houve declaração), constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar, dentro do prazo prescricional previsto no CTN, aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão. Regressando a lide, no acórdão recorrido, o sujeito passivo buscou executar um direito reconhecido judicialmente na via administrativa. Para tanto, utilizou o instituto da compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8383/1991. Seu pedido foi negado e não foi aberto o rito do Decreto nº 70.235/72. O sujeito passivo impetrou mandado de segurança para que as instâncias julgadoras apreciassem seu direito. Em sede de agravo, foi deferida liminar para que o rito do Processo Administrativo Fiscal fosse observado. Assim foi feito. A primeira e a segunda instâncias administrativas negaram provimento aos respectivos recursos. Foi interposto recurso especial de divergência para definir o termo a quo para contagem do prazo da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9430/96. Ocorre que na decisão de segunda instância - acórdão recorrido - houve três votações sobre o tema: Em primeira votação, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud afastavam a homologação tácita por entender que os pedidos de compensação não se convertiam em declarações de compensação, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos a partir de 31/10/2003 e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) acolhiam a alegação de homologação tácita. Em segunda votação, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Guilherme Deroulede, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) votaram pelo afastamento da homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de cinco anos a partir de 31/10/2003, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a homologação tácita por entender que os pedidos de compensação não se convertiam em declarações de compensação. Em terceira votação, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud, acompanharam os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Guilherme Deroulede, aderindo ao afastamento da homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos a partir de 31/10/2003, em contraposição à tese de acolhimento da homologação tácita, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que a acolhiam. No final, ficou consignado que não houve homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de cinco anos a contar de 31/10/2003, data de vigência da Medida Provisória nº 135/2003. Diante do quadro exposto, ao meu juízo, um acórdão para servir de paradigma, deve começar com a questão da aplicação do instituto da homologação tácita em execução de titulo judicial na esfera administrativa via compensação, por declaração em DCTF, nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91. Em um segundo momento, sendo aceito o uso do instituto, travar a discussão acerca do termo a quo para contagem da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. No Acórdão nº 9101-005.131, nada disso ocorreu. Naquele processo, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação em 12 de maio de 2003, retificou em 05/09/2003, e teve ciência do despacho decisório em 26/05/2008. A questão que se decidiu foi se as declarações de compensação apresentadas antes de 30/10/2003, na vigência da MP 66/2002, Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 deveriam observar o instituto da homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que só entrou em vigor na vigência da MP 135/2003. Nota-se que no paradigma foi apresentada uma declaração de compensação, no formato previsto na Medida Provisória nº 66/2002. O que se discutia era a possibilidade de se homologar tacitamente declarações de compensação apresentadas antes da vigência da MP nº 135/2003, que aduziu ao mundo jurídico o instituto da homologação tácita. Já no acórdão recorrido, primeiro se discutiu a possibilidade de compensações efetuadas sob as regras do art. 66 da Lei nº 8.383/91 serem consideradas pedidos de compensação, depois transformadas em declaração de compensação e, por fim, serem alcançadas pelo instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com os paradigmas resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 9101-005.131. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1970DF CARF MF Original

score : 1.0