Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10296069 #
Numero do processo: 10314.724086/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO VALOR EXONERADO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-011.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO VALOR EXONERADO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10314.724086/2014-93

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.463

nome_arquivo_s : Decisao_10314724086201493.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10314724086201493_7022518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10296069

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285758185472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T15:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T15:49:49Z; Last-Modified: 2024-02-16T15:49:49Z; dcterms:modified: 2024-02-16T15:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T15:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T15:49:49Z; meta:save-date: 2024-02-16T15:49:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T15:49:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T15:49:49Z; created: 2024-02-16T15:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-02-16T15:49:49Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T15:49:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.724086/2014-93 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-011.463 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrentes COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR AO VALOR EXONERADO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 40 86 /2 01 4- 93 Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Relatório Reproduzo o relatório elaborado, nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da impugnação aos autos de infração: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência do PIS devido nos períodos de apuração 05/2009 a 12/2009, relativo à incidência não-cumulativa (insuficiência de recolhimento), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 05/2014, totalizando um crédito tributário de R$ 5.106.059,72, sendo R$ 2.342.071,88 relativos à contribuição (fls. 301 a 314). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 281 a 300), a autoridade fiscal informa, em resumo, que: • No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a esclarecer a origem de créditos de PIS e Cofins apropriados como extemporâneos no mês de maio de 2009, no valor de R$ 17.147.074,20, apresentando relação das notas fiscais de compra e respectivos dados, bem como apresentar o embasamento legal do direito a tais créditos, assim como informações relativas a eventual processo judicial; • Em decorrência do procedimento de fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades, descritas a seguir; • O contribuinte alegou que os créditos extemporâneos decorrem de aquisição de aquecedores a gás natural para revenda, que a empresa pratica a atividade de venda mercantil de aquecedores a gás natural sem ter, até então, tomado créditos das contribuições; • Identificada a incorreção no procedimento, a empresa apurou o montante a incluir na base de cálculo de seus créditos das contribuições e fez o devido registro no DACON, aproveitando num único mês o crédito a que fazia jus, nos termos do § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Portanto, baseado nos citados dispositivos legais, o contribuinte efetuou o levantamento de supostos créditos extemporâneos das contribuições, relativos ao período de jan/2005 a set/2008, conforme planilha, que somaram R$ 17.850.336,59 como valor de mercadorias, e desse total o contribuinte utilizou o valor de R$ 17.147.074,20, valor que serviu de base de cálculo para os créditos, conforme planilha; • Para tal finalidade, o contribuinte utilizou-se da sistemática de simplesmente compensar os créditos, incluindo-os no DACON, sem requerer a compensação/restituição à RFB via PER/DCOMP, e não efetuando a compensação dos créditos por meio da competente Declaração de Compensação, conforme estabelece a norma aplicável (IN SRF nº 900/2008); • Assim, em maio/2009 o contribuinte apropriou-se desses créditos extemporâneos para redução das contribuições a pagar, considerando-os como remanescentes de períodos anteriores, sem seguir o procedimento de aproveitamento de créditos determinado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96; • A Fiscalização entende que o procedimento adotado pelo contribuinte teve como único objetivo tentar evitar o cumprimento do disposto na IN SRF nº 900/2008; • Segundo entende a Fiscalização, esses créditos, mesmo sendo lançados no DACON, não foram objeto dos adequados registros contábeis, de forma que continuaram a ser fatos extemporâneos e, em vista de a RFB não ter sido instada a homologá-los na forma da Lei, não são legais; Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • A partir do Livro “resumido” de Entradas e Saídas, após confrontado com os CFOP que geram direito a crédito, foram refeitos os DACON do ano de 2009, que, em comparação com o DACON apresentado pelo contribuinte à RFB, resultou na apuração de insuficiência de recolhimento e, ainda, glosas de crédito utilizado indevidamente, originada do saldo a recolher da contribuição em confronto com a DCTF, conforme demonstrativos; • Entretanto, tendo em vista a apresentação de novos documentos pelo contribuinte, concluiu-se que as despesas apresentadas atendem aos critérios estabelecidos para que sejam considerados como custos/insumos que geram créditos na sistemática não cumulativa das contribuições, para o objeto social do contribuinte (prestação de serviços de distribuição de gás canalizado); • Tal conclusão decorre das IN/SRF nºs 247/02 e 404/04 e as Soluções de Divergência nºs 12/07, 14/07 e 18/08, da Cosit, além do ADI nº 4/2007; • Assim, após as elucidações apresentadas, passou-se a considerar o valor do PIS e da Cofins a recolher ajustado, conforme demonstrativos; • Resta evidenciado que o contribuinte é devedor da Fazenda, cujo crédito originário será constituído de ofício sobre as diferenças apuradas conforme planilha. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 30/05/2014 (fl. 301) e apresentou impugnação tempestiva em 30/06/2014 (fls. 475 a 503), alegando, em resumo, que: • A presente autuação padece de nulidade insanável, pois o agente fiscal deixou de disponibilizar, quando da conclusão do trabalho fiscal e intimação ao contribuinte, os documentos complementares que deveriam acompanhar a autuação, principalmente aqueles que deveriam detalhar as glosas dos créditos; • Desta forma, a Fiscalização impossibilitou qualquer defesa quanto à regularidade do procedimento adotado, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; • Conforme se depreende das telas do e-CAC juntadas em anexo, até o momento do protocolo da presente defesa, nenhum documento ou anexo à autuação contendo a individualização dos CFOP rejeitados havia sido disponibilizado pelo auditor para a consulta pelo contribuinte; • Tem-se a impressão de que o fiscal, temendo a decadência que começava a atingir os períodos fiscalizados, concluiu seu trabalho de maneira açodada, deixando para o contribuinte o ônus de uma defesa sem que se pudesse identificar claramente qual irregularidade teria sido praticada, obrigando-o a partir de suposição quanto às falhas cometidas para fazer sua defesa; • A impugnante foi intimada da presente ação fiscal em 30/05/2014. Todavia, a intimação se deu desacompanhada dos documentos complementares à autuação, conforme já alegado; • Fica evidente que o fiscal efetuou a intimação da empresa no último dia do mês de maio de 2014 apenas para evitar a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em maio de 2009; • Todavia, ao deixar de cumprir o determinado no art. 38, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, a intimação não está apta a encerrar o prazo decadencial, contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; • Assim, considerando o acima exposto, e caso não seja acolhida a preliminar anteriormente alegada, que ao menos seja reconhecida a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores relativos ao mês de maio de 2009; Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Relativamente à glosa de créditos extemporâneos, no mérito, a empresa alega que, no curso da fiscalização, esclareceu e provou com a documentação solicitada, que teria efetuado o levantamento dos créditos extemporâneos relativos ao período de jan/2005 a set/2008; • A alegação da Fiscalização relativa à necessidade de apresentação de DCOMP pelo contribuinte para o aproveitamento de tais créditos é equivocada, pois não há na legislação de regência nenhum óbice expresso ao procedimento adotado pela empresa; • O próprio programa DACON possibilita o reconhecimento de créditos extemporâneos, permitindo a indicação de período de apuração dos créditos em relação aos últimos cinco anos, sem qualquer restrição; • O auditor não pode condicionar o direito ao crédito à retificação das declarações, sob pena de criar exigência sem fundamento em lei, independentemente da opinião pessoal do auditor, a qual não pode pautar suas ações, devendo atender as regras existentes no ordenamento; • O efeito de tal ato é o enriquecimento ilícito do Estado, glosando créditos exclusivamente por divergência quanto ao procedimento a ser utilizado, sem previsão de lei; • O crédito não apropriado no período do fato gerador pode ser feito nos meses subseqüentes, conforme § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo improcedente a orientação da RFB que vincula a apropriação de créditos extemporâneos à observância do regime de competência, e à necessária retificação de DACON e DCTF; • Ainda assim, eventual inobservância de obrigações acessórias não enseja a glosa de créditos. Quando muito poderiam ser aplicadas multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre tal questão; • Além disso, o procedimento adotado pelo contribuinte se deu pelos valores nominais do crédito, sem a correção pela taxa Selic, o que representa vantagem à RFB, pois, considerando o tempo decorrido entre a operação geradora do crédito e sua efetiva apropriação, certamente representariam valores significativos a recuperar; • Conforme decisão transcrita, haveria meios de a Administração aferir a validade dos créditos alegados pelo contribuinte, o que não ocorreu, apesar de ter comprovado a origem dos créditos, deixando o auditor de exercer seu dever de investigação fiscal; • Assim, a Fiscalização não poderia simplesmente ignorar a existência de crédito extemporâneo passível de ser compensado, somente pelo fato de não ter o contribuinte adotado procedimento que entendia ser o único possível para tal fim, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento; • Quanto ao segundo item da autuação, afirma genericamente e sem individualizar a glosa, que a impugnante teria se apropriado indevidamente de créditos da contribuição, supostamente derivados de insumos/custos não admitidos pela RFB; • Para chegar a tal conclusão, supõe a impugnante que o fiscal partiu da premissa mencionada no item C, 2 do Termo de Verificação; • As entradas informadas na planilha consolidada por CFOP entregue pela empresa não retratam a integralidade dos créditos informados no DACON. Por tal razão o auditor entendeu que o valor da contribuição informado na DCTF teria sido apurado a menor, incorrendo em equívoco; Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Conforme ficha 06 do DACON, vê-se que os créditos utilizados pelo contribuinte são autorizados pela legislação aplicável, lastreados por notas fiscais. Tais informações poderiam ser facilmente confirmadas pela Fiscalização mediante a análise do balanço e da memória de cálculo do DACON; • Apesar dos esforços da impugnante em demonstrar que os créditos não poderiam ser analisados apenas com base na planilha consolidada por CFOP, em confronto com os CFOP previstos no Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91, o auditor elegeu tal parâmetro para a lavratura dos autos, demonstrando pressa e fragilidade dos critérios adotados; • Em nenhum momento o auditor apontou de forma individualizada as compras geradoras de créditos (e respectivos CFOP) que teriam sido glosadas, deixando à impugnante a tarefa de “presumir” quais insumos teriam sido excluídos do cálculo; • O CFOP corresponde a código utilizado apenas nas operações da administração tributária estadual, especialmente no que se refere à movimentação de mercadorias. Porém, diversas despesas incorridas pela impugnante, utilizadas como insumos, são serviços da competência tributária do município, cuja legislação não exige a informação, na escrituração fiscal, do código CFOP; • Por tal razão, muitos dos insumos consumidos pela impugnante deixaram de ser considerados na apuração feita pelo auditor, acarretando relevante parte das diferenças geradoras de glosas; • O que se esperava do auditor era que ele questionasse a impugnante acerca da natureza dos serviços por ela consumidos e, caso não concordasse com as justificativas apresentadas, promovesse, de forma clara e individualizada, a glosa de tais créditos, mas isso não ocorreu; • Os insumos na prestação de serviços da impugnante são, em geral, classificados nos CFOP 1556 e 2556 (“aquisição de material de consumo próprio”). São, em geral, partes, peças e produtos úteis à manutenção em funcionamento da rede de distribuição de gás natural; • O auditor, seguindo orientação interna da RFB, desprezou também as aquisições classificadas nestes dois CFOP, incorrendo em erro técnico; • Além disso, a impugnante registra as despesas relativas aos materiais de consumo pelo regime de competência, prática favorável à Fiscalização. Assim, mesmo que e valesse da análise dos CFOP 1556 e 2556, o auditor não encontraria utilidade na verificação de CFOP para análise dos créditos, o que prova que o método empregado foi imprestável; • Na escrituração fiscal estadual, o registro da compra dos materiais é feito na data de aquisição, enquanto que a apuração dos créditos da não cumulatividade é feita com base no registro da despesa de cada material nas respectivas contas contábeis, ou seja, quando de sua efetiva utilização; • Assim, a totalização dos CFOP não é comparável aos saldos das contas contábeis das despesas em razão dos diferentes critérios temporais do registro; • As provas juntadas pela impugnante esclarecerão qualquer dúvida que possa existir acerca dos créditos em questão. No entanto, se necessário, que seja determinada diligência junto à empresa; • O auditor também desprezou os “bens recebidos em devolução”, previstos no inciso VIII dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, informação amparada por documentação apresentada pela empresa, ora juntada; • Tal omissão não encontra fundamento. Se houvesse dúvida acerca do valor informado no DACON era dever do auditor perseguir a verdade material, apurando o montante Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 tributável, o que inclui a intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre a documentação que disponibilizou; • A multa aplicada se mostra abusiva e confiscatória, em afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição, ferindo também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; • A aplicação de qualquer multa depende da comprovação do dolo, o que não é o caso dos autos, visto que a impugnante não incorreu em qualquer infração; • A multa não pode ser aplicada arbitrariamente, em descompasso com a infração cometida, devendo ser afastada ou reduzida, conforme disposto no art. 150, IV, da Constituição; • Cita-se decisão do STF sobre a questão. Às fls. 709 a 720 consta diligência determinada por esta 16ª Turma de Julgamento, nos termos da Resolução nº 12- 000.478, de 26/11/2014, com a seguinte parte dispositiva: - Relativamente aos créditos extemporâneos: 1. Apurar as aquisições relacionadas pelo contribuinte às fls. 131/132, assim como o crédito delas decorrente; 2. Confirmando-se a existência de crédito, verificar se foi objeto de dedução da contribuição devida informada no DACON nos respectivos períodos de apuração, ou subseqüentes; 3. Confirmado o crédito e sua não utilização em períodos anteriores a mai/2009, elaborar planilha demonstrativa dos valores passíveis de dedução da contribuição devida neste PA. - Relativamente às glosas de créditos: 1. Anexar planilha demonstrando as glosas mantidas após a análise de novos documentos apresentados pelo sujeito passivo, conforme informado no termo de verificação (fls. 296/297); 2. Esclarecer o fundamento das referidas glosas, especificando os dispositivos da legislação aplicável (Lei nº 10.833/2003 e IN/SRF nº 404/2004) ofendidos; 3. Intimar o contribuinte, relativamente à apuração dos créditos decorrentes de “Devoluções de Vendas” constante da planilha de fl. 127 (colunas “Cancelamento”, “Descontos”, “Outras Receitas” e “Volume Contratado e não Consumido”), a prestar as seguintes informações: informar a origem de tais valores, a base legal que fundamentou a apuração dos respectivos créditos, e ainda se os valores em questão compuseram a base de cálculo da contribuição nos correspondentes períodos, com a respectiva comprovação documental. Após realizadas as diligências acima (Item A – Créditos Extemporâneos e Item B – Glosas de Créditos), o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar acerca de seu resultado, se assim desejar, no prazo de trinta dias a partir da ciência. Retornar o processo a esta DRJ/RJO para julgamento. Em resposta, foi anexada aos autos a informação fiscal de fls. 1.576 a 1.587, na qual a autoridade fiscal traz as seguintes informações: • Relativamente ao crédito extemporâneo, no PA mai/2009, o contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos ao período entre jan/2005 e set/2008, incidentes sobre a base de cálculo no valor de R$ 17.147.074,20, conforme relação de notas fiscais de aquisição que deram origem a tais créditos; Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Para análise do crédito extemporâneo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação esclarecendo as questões constantes da Resolução da DRJ; • Em resposta, foram apresentadas cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento e espelhos de lançamentos contábeis de suas aquisições, verificando-se que a empresa não fez retenção da Cofins e nem do PIS, mas apenas do ICMS a Recuperar; • Portanto, ficou evidenciado o não aproveitamento de créditos das contribuições e, por conseguinte, não foi objeto de deduções das mesmas em períodos anteriores a mai/2009; • Conforme fica evidenciado na relação de fls. 131/132 e nas notas fiscais de aquisição, todos os produtos que geraram crédito extemporâneo referem-se a compra para revenda de aquecedores a gás, portanto, gerando direito ao creditamento de PIS e Cofins; • Considerando que o contribuinte não procedeu ao aproveitamento do crédito nos respectivos períodos de aquisição, entendemos que faz jus ao creditamento extemporâneo em mai/2009, vez que todos os créditos lançados encontravam-se dentro do período prescricional; • Os valores creditados extemporaneamente encontram-se demonstrados na própria razão analítica (fls. 131/132 e 636 a 638) e Anexo 7 – Bens para Revenda referente a mai/2009; • Quanto às glosas de créditos, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, analisamos cada item (rubrica contábil) para, com base na legislação de regência, segregar os valores que compuseram a base de cálculo do contribuinte que, no nosso entendimento, satisfazem seus preceitos, via a vis, os valores excludentes de tais conceitos; • Aproveitando a estrutura de cada anexo apresentado pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas justapostas a cada anexo/planilha. O anexo/planilha do contribuinte apresenta o valor da base de cálculo considerado pela empresa para cada item, o valor apurado pela Fiscalização quando da elaboração do auto de infração e o valor da divergência, ou seja, a parte da base de cálculo não considerada pela Fiscalização; • Na planilha denominada “ANÁLISE EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO – VALORES ACEITOS E GLOSAS MANTIDAS” procedemos à segregação dos valores em “VALORES ACEITOS” e “GLOSAS MANTIDAS”, para cada conta/rubrica. Em decorrência, totalizamos tais valores (base de cálculo e crédito) para cada anexo apresentado pelo contribuinte; • Após análise de cada anexo foi elaborada planilha denominada “CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES AUDITADOS – CRÉDITOS DE PIS ACEITOS E MANTIDOS, CONFORME ANEXOS”; • Estando a matéria em fase de julgamento, tais denominações visam apenas subsidiar os julgadores. Entretanto, a segregação foi realizada segundo entendimento desta Fiscalização, à luz da legislação; • Como exemplo, o contribuinte apropriou crédito sobre itens do Imobilizado (Mat. Elétrico, Ferramentas e Utensílios, Material de Vedação, Tubos e Conexões, Peças e acess. P/ veículos); • Da mesma forma, o contribuinte apropriou crédito sobre itens do Imobilizado: Empreit./Construtora, Fiscal de Obras; • Nos itens que isoladamente ou em seu conjunto deveriam integrar o Ativo Imobilizado do contribuinte, a glosa do crédito decorre do fato de que a empresa simplesmente não procedeu à sua imobilização, considerando-os diretamente como despesas ou custos, aproveitando integralmente e de uma única vez os créditos decorrentes; Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • O aproveitamento de crédito decorrente do Ativo Imobilizado, no regime não cumulativo, passa primeira por sua imobilização e se dará ao longo do tempo, por meio da depreciação ou amortização desses bens, ou, de forma alternativa, pelo regime de aquisição ao mês; • Também em julho de 2009, como nos demais, ressalta-se a existência de despesas administrativas que, por sua natureza, não geram créditos de PIS e Cofins, como exemplo o item Leitura, Entrega (contas de gás); • No demonstrativo relativo a maio de 2009, o contribuinte apresentou divergência quanto ao total das compras de bens para revenda, informando total da base de cálculo “Empresa” como R$ 230.952.335,34 e apuração de crédito do PIS pela empresa de R$ 3.810.713,53 em confronto com a apuração do Fisco de R$ 3.776.416,92, com divergência de R$ 34.296,61, sem, contudo, ter logrado êxito em demonstrar e comprovar a divergência apresentada; • Quando do levantamento efetuado pela Fiscalização, a metodologia adotada se restringiu ao levantamento dos CFOP com direito a crédito, incluindo os CFOP de devolução de vendas. Ocorre que, pelos critérios contábeis adotados pelo contribuinte, além da dedução de venda por devolução, cujos valores encontravam-se nos CFOP correspondentes (1.202 e 1.411), existiam outras rubricas contábeis redutoras de vendas, conforme descrito na planilha; • B = registros das notas fiscais de devolução de vendas de aquecedores efetuadas pelo contribuinte. Tais valores constam nos CFOP 1202 e 1411 (devoluções) e foram considerados no trabalho de fiscalização; • C = registros contábeis das contas de gás canceladas por razões diversas; • D = descontos concedidos pelo contribuinte na venda de gás natural; • E = descontos concedidos pelo contribuinte nas vendas de gás natural para usinas termelétricas, que têm alíquota zero; • Conforme se depreende do balancete de receitas e deduções de receitas relativo a mai/2009, verifica-se que o valor de “Devoluções de Vendas” extraído do arquivo digital fiscal do contribuinte, equivalente aos CFOP 1202 e 1411, apurado pela Fiscalização, confere com o valor apontado pela empresa, R$ 17.090,37, da mesma forma para os demais meses do período sob análise; • No entanto, todos os demais valores contábeis, especificados na planilha, não foram considerados anteriormente pela Fiscalização, em função de seus registros serem apenas contábeis, sem transitar pelos CFOP; • Todavia, o critério adotado pelo contribuinte em reconhecer sua receita total incluindo todos esses valores (rubrica de receitas e deduções), sua dedução tem que ser levada em consideração; • O contribuinte reconhece sua receita operacional pelo valor total faturado, compreendendo as rubricas contábeis do Grupo 3 (3111), incluindo os valores de deduções acima citados. Assim, também considera o total das receitas incluindo os valores de deduções como base de cálculo das contribuições. Para evidenciar, procedeu- se ao levantamento do total das receitas declaradas em DACON e efetuou-se comparação com o total da receita operacional declarada na DIPJ, conforme quadro; • Constatou-se que o valor total declarado como receitas no DACON se situou acima do valor da receita bruta declarada na DIPJ (contábil), confirmando-se o acima descrito (cópias dos DACON e das DIPJ juntadas aos autos); Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Seguindo a mesma metodologia, confrontamos os valores totais declarados a título de “deduções de vendas” declarados em DACON, equivalente a R$ 278.860.305,08 (Anexo 6 apenso a mai/2009) com o total de “deduções de vendas” declarado na DIPJ, no valor de R$ 280.269.360,37, evidenciando-se que o valor declarado na DIPJ é superior àquele declarado no DACON; • Os valores demonstrados no Anexo 6 apenso a maio foram conferidos com as demonstrações de resultados contábeis (fl. 1.555); • Para melhor visualização dos valores de créditos mantidos e glosados como resultado das análises, segue resumo elaborado a partir da planilha “CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES AUDITADOS – CRÉDITOS DE PIS ACEITOS E MANTIDOS, CONFORME ANEXOS”, juntada a este relatório. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 24/04/2017 (fl. 1.590), tendo apresentado manifestação tempestiva em 24/05/2017 (fl. 1.593 e 1.595 a 1.608), com as seguintes alegações: • Por conta de interpretação equivocada dos fatos e do negócio desenvolvido pelo contribuinte, a autoridade fiscal manteve algumas glosas, relacionadas às rubricas “Bens para Revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, desconsiderando as justificativas prestadas pela empresa; • Todavia, o procedimento de tomada de créditos adotado pela impugnante está em consonância com a legislação de regência, bem como com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, inclusive do CARF; • A autoridade fiscal manteve a glosa da rubrica “Bens para revenda”, sendo que a principal operação geradora de crédito para a impugnante nessa rubrica se refere à compra e venda de gás natural; • A impugnante tem convicção da correção do tratamento fiscal de tais operações e seu reflexo na geração de créditos para o PIS e a Cofins, tendo também certeza do equívoco de interpretação dos fatos que levou à conclusão pela manutenção de tais glosas; • A impugnante apropria créditos de PIS e Cofins pelo critério da competência das entradas físicas do gás canalizado, que é revendido na seqüência, pois trata-se de produto de consumo continuado, cuja aquisição e revenda são mensuradas também de forma continuada pelos medidores de entrada e saída; • No momento da medição ocorre a aquisição do gás, ou seja, há a tradição, troca de propriedade, de modo que a contabilidade registra pela competência essa aquisição como custo, ainda que não faturado pelo fornecedor; • As Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido no meio empresarial; • Quanto ao documento fiscal emitido pelo fornecedor, os procedimentos estão disciplinados pela Portaria CAT 79/2003, que, em função da própria essência da operação comercial com gás canalizado, autoriza a emissão do documento fiscal no mês subseqüente ao fornecimento; • A aquisição continuada do gás é feita pela relação jurídica existente com o fornecedor, conforme contrato de fornecimento ininterrupto e, portanto, em observância aos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • A impugnante emite um relatório no momento da aquisição de gás natural, antes do final de mês corrente, com o volume adquirido diante de uma expectativa de venda no mês subseqüente. Já no mês subseqüente, emite todas as notas fiscais de venda desse gás adquirido e vendido no mês anterior e, caso essas vendas sejam superiores à Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 expectativa, é feito um “ajuste de medição”, em razão de a empresa não ter como saber, com certeza, quanto cada cliente irá consumir até o último dia do mês; • A autoridade fiscal, ao promover a conciliação dos créditos apontados de PIS e Cofins em confronto com as notas fiscais emitidas no mês, deixou de considerar o valor do “ajuste de medição”, e também que o gás adquirido em um mês será vendido e suportado por notas fiscais que serão emitidas no mês subseqüente; • Diante de tais equívocos, para todos os períodos fiscalizados houve a manutenção da glosa exatamente no valor do “ajuste” correspondente a essas diferenças; • Por essa razão, se requer seja o presente processo novamente baixado em diligência, para que esta seja refeita especificamente com relação a esta rubrica, quando a impugnante poderá demonstrar que não há divergência entre os créditos fiscais por ela apropriados em confronto com aqueles identificados pelo Fisco; • A autoridade fiscal também manteve a glosa de alguns itens da rubrica “Bens e serviços utilizados como insumos”, afirmando que a empresa teria se apropriado indevidamente de créditos não admitidos pela RFB; • A autoridade fiscal cita créditos sobre bens do ativo imobilizado da empresa, como materiais elétricos, ferramentas e utensílios, material de vedação, tubos e conexões, peças e acessórios para veículos, e ainda serviços também de seu ativo imobilizado, como empreiteiras e construtoras, fiscal de obras; • O entendimento da autoridade fiscal acerca destes créditos e também acerca das despesas administrativas padece de evidente equívoco; • Segundo entendimento recente, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência administrativa e judicial, o bem ou serviço, para ser considerado como insumo gerador de créditos de PIS e Cofins, deve fiar-se em quatro orientações; • Ter sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou ainda para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); • A produção ou prestação do serviço deve depender daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo, não ao produto ou serviço em si); • Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo); • Conceito de “essencialidade”: é preciso que a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante; • Com base no DACON da impugnante, afere-se que os créditos utilizados para a apuração do PIS e da Cofins no ano de 2009 são decorrentes de insumos autorizados pela legislação e conforme a orientação mencionada acima e lastreados por notas fiscais; • Os materiais utilizados como insumos na prestação de serviços da impugnante são, em geral, classificados nos CFOP 1556 e 2556, o que, na linguagem da administração fiscal competente pela utilização dessa codificação (Estadual), representa a “aquisição de material de consumo próprio”. São, em geral, partes, peças e produtos úteis à manutenção e funcionamento da rede de distribuição de gás natural, malha dutoviária que representa o principal meio pelo qual o gás natural é conduzido do fornecedor da impugnante até seu destino final, os usuários; Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 • Assim, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, vários itens utilizados como bens e serviços não são do Ativo Imobilizado, mas sim adquiridos e contratados para uso na prestação efetiva do serviço, como, por exemplo, o item “Tubos e Conexões” – que se refere aos tubos e conexões utilizados na rede de distribuição do gás natural, diretamente relacionado à prestação do serviço; • Também o item “Empreiteiras/Construtoras” – onde há constantemente pela impugnante a contratação de serviços de construção terceirizada para manutenção e ampliação de suas redes de distribuição de gás natural; • Note-se que nenhum desses itens deve ser transferido para o Ativo Imobilizado da empresa, como sugeriu a autoridade fiscal, razão pela qual entende a impugnante ter se apropriado corretamente dos créditos por eles gerados; • O mesmo raciocínio se faz com relação às despesas administrativas. Especificamente em relação ao item “Leitura, Entrega (contas de gás)”, trata-se de despesa diretamente relacionada à prestação do serviço pela impugnante, pois são serviços essenciais para a aferição do consumo e cobrança do serviço de distribuição de gás natural. Não se trata de mera despesa administrativa divorciada da prestação do serviço pela empresa, o que poderia levar ao entendimento de que não gerariam créditos de PIS e Cofins; • Essa análise deveria ter sido feita para cada um dos itens de bens e serviços cujas glosas de créditos foram mantidas pela autoridade fiscal, juntamente com alguém responsável pelo departamento contábil da empresa, que poderia detalhar a forma como cada bem ou serviço é empregado na prestação do serviço de distribuição de gás natural; • Mas isso não ocorreu, razão pela qual também com relação a esses itens requer a impugnante seja determinada nova diligência para apurar a correção do procedimento adotado, bem como a natureza dos insumos; • A impugnante reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação, bem como demais documentos juntados ao presente processo. É o relatório. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa e conclusões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB – DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO DA PGFN - VINCULAÇÃO DA RFB – A RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral, após manifestação da PGFN. Fl. 2901DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa previsão legal, quando a autoridade fiscal apure tributo não declarado e/ou recolhido. LANÇAMENTO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do lançamento quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que lhe deram origem. LANÇAMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, pelo voto de qualidade, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo os valores de PIS lançados relacionados abaixo, com os correspondentes acréscimos: Os julgadores Ana Maria Corrêa Moreira da Silva e Rogério Stoll Pilla votaram por considerar como insumo a despesa relativa a Leitura/Entrega. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Fl. 2902DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Inconformado com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão sobre a glosa mantidas sobre o serviços utilizados como insumos de “leitura e entrega”, alegando ser essencial e relevante na atividade da empresa. São esses os fatos. Passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração sobre exigência do PIS devido nos períodos de apuração 05/2009 a 12/2009, relativo à incidência não-cumulativa (insuficiência de recolhimento), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 05/2014, totalizando um crédito tributário de R$ 5.106.059,72, sendo R$ 2.342.071,88 relativos à contribuição (fls. 301 a 314). Recurso de Ofício Nos termos do que já foi relatado, considerando que a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, por imposição legal foi interposto Recurso de Ofício, visto que as glosas revertidas em favor do contribuinte ultrapassavam o valor previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente a época da reapuração. Contudo, a Portaria a ser apreciada é a vigente no momento do julgamento, nos termos da súmula CARF n.º 103, vejamos: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dessa forma, na data do julgamento do presente Recurso, a Portaria a ser considerada é a MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, na qual consta que: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Considerando que não há uma informação exata nos autos quanto ao valor exonerado, este Relator irá se basear nas informações extraídas do e-Processo (“aba-valores”), na qual se verifica a seguinte tela: De acordo com a tela acima, o sistema informa que o saldo originário em Recurso de Ofício é de R$ 2.241.463,81 (principal) e R$ 1.681.097,87 (multa) que somados totalizam o valor de R$ 3.922.561,68, logo, abaixo da alçada prevista na atual portaria, portanto não conheço do Recurso de Ofício, cabendo a análise apenas das razões do Recurso Voluntários. Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Recurso Voluntário Reproduzo as conclusões do voto identificando a glosa mantidas pelo julgador a quo, para posterior análise do Recurso Voluntário sobre o tema. DAS GLOSAS MANTIDAS APÓS A 1ª DILIGÊNCIA 1) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Faz-se necessário, portanto, avaliar se o item em discussão, LEITURA/ENTREGA, se amolda ou não na nova conceituação de insumo trazida pela decisão do STJ. No presente caso trata-se de despesa relativa à medição do consumo de gás e cobrança pelo serviço de seu fornecimento, como esclarecido pelo contribuinte, caracterizando-se, portanto, como despesa administrativa, ocorrida após a prestação do serviço. Dessa forma, entendo que tal despesa não pode ser caracterizada como insumo, ainda que se considerem os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tanto pelo fato de que se dá após encerrado o serviço de fornecimento de gás, não se caracterizando, portanto, como essencial ou relevante à prestação do serviço em si, como pelo fato de que se trata de despesa da área administrativa, a qual, ainda que seja relevante para o funcionamento da empresa, tem como objetivo apenas a cobrança do valor devido por cada cliente, relativo a um serviço já prestado. Acerca de tal questão, vale transcrever os itens abaixo, extraídos da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF: 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. (Grifou-se) Também o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 define que: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; (...) Pelo exposto, voto pela manutanção das glosas referentes à despesa com LEITURA/ENTREGA. O Recurso Voluntário ao tratar da manutenção da glosa, apega-se ao conceito contemporâneo de essencialidade e relevância reconhecido no Recurso Especial 1.221.170/PR, apresentando as seguintes razões: Esse entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido padece, data maxima venia, de um equívoco evidente. Senão vejamos. A ora Recorrente é concessionária de serviço público dedicada à distribuição de gás natural (“GN”) canalizado no Estado de São Paulo. Submetida que é à incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, a Recorrente desconta créditos relativos aos dispêndios que incorre com a aquisição de insumos essenciais ao seu processo operacional, que são calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS). Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 O direito ora mencionado é legítimo e se encontra sacramentado não só na Carta Federal, em seu art. 195, I, b, § 12º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42/03, como na esfera infraconstitucional, pelos artigos 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção de créditos do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: (...) Segundo o entendimento recente tanto da doutrina, quanto da jurisprudência administrativa e judicial, o bem ou serviço, para ser considerado como insumo gerador de créditos de PIS e COFINS, deve fiar-se em quatro orientações: a) ter sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou ainda para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); b) A produção ou prestação do serviço deve depender daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo, não ao produto ou serviço em si); c) Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo); d) Conceito de “essencialidade”: é preciso que a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Corroborando tal entendimento, sobre o real conceito de insumo para fins de creditamento para as contribuições ao PIS e à COFINS, importante destacar o posicionamento recente do Col. Superior Tribunal de Justiça, proferido em 22.02.2018, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170/PR (cópia integral do Acórdão juntada aos autos às fls. 2449/2592), assim ementado: (...) Outro não é o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema. Em recente julgamento proferido na sessão do dia 17.10.2018, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos do PA nº 13502.000491/2005-01 (cópia do Acórdão juntada aos autos às fls. 2593/2603), seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170, em acórdão assim ementado: (...) 3.II – Da essencialidade dos serviços de “leitura e entrega” na atividade da Recorrente. De forma superficial, o acórdão destacou a impossibilidade de creditamento de PIS sobre os valores despendidos pela Recorrente com (i) leitura de uso do gás e respectiva entrega das faturas (contas de gás) aos consumidores, limitando-se a traçar o seguinte raciocínio: “especificamente sobre os dispêndios com serviços de leitura e entrega, diga- se utilização desses serviços ocorrem em momento posterior ao fornecimento de gás, para aferir e cobrar o quanto foi fornecido, não se caracterizando, assim como insumos da atividade fim da contribuinte, em que pese a sua essencialidade.” Tais custos são identificados como meras despesas administrativas que não dariam o condão para creditamento de PIS e COFINS. Inclusive, admite-se a essencialidade Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 desses serviços, e se nega o creditamento pois ocorreriam “em momento posterior ao fornecimento de gás” Particularmente, o item “Leitura, Entrega (contas de gás)” reporta-se diretamente à prestação dos serviços da Recorrente, uma vez que se tratar de dois serviços essenciais à aferição do consumo (e própria consideração do fluxo e qualidade do serviços para fins de análise da atividade) e cobrança do serviço de distribuição de gás natural por ela prestado, sendo considerado, assim, um insumo da atividade. É perfeitamente válido trazer o Contrato de Concessão nº CSPE/01/99 (cópia anexa – doc. j.), que descreve os indicadores de qualidade e de segurança que devem ser cumpridos pela Recorrente. (...) As obrigatoriedades acima inseridas também são constatadas na Deliberação ARSESP n° 732 (cópia anexa – doc. j.): (...) Tem-se, portanto, que a medição e todos os custos correlatos a esta obrigação estão intimamente ligados à atividade exercida pela Recorrente, a fim de endossar segurança e qualidade a própria prestação efetiva de seu serviço à população via estritos requisitos definidos por concessão. Diante o que foi exposto, demonstrada notória essencialidade de todos os serviços e bens em referência para a produção e prestação de serviços da Recorrente, definidas inclusive pelo Contrato de Concessão nº CSPE/01/99 e pela Deliberação ARSESP n° 732, por definição, mostra-se cabível a inclusão direta de suas despesas na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não devendo a respectiva glosa ser mantida. Por todo o exposto, com relação a esse item específico da glosa mantida - item 2.6 – LEITURA, ENTREGA – conta 52240607 -, tendo sido demonstrada a correção do procedimento adotado, bem como a natureza ESSENCIAL E RELEVANTE desses insumos em sua atividade negocial, requer a Recorrente a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da glosa e a admissão dos créditos de PIS tomados e relacionados a tais serviços. 4 – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, no que tange especificamente a glosa de bens e serviços, com a consequente manutenção dos créditos de PIS por ela apropriados no período de maio a dezembro de 2009, no que se refere ao item 2.6 – LEITURA, ENTREGA – conta 52240607, nos termos artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF; do julgamento proferido pelo Col. STJ no REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos; do recente Acórdão proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos do PA nº 13056.000294/200599 e, por fim, nos termos da nota técnica nº 63/2018, da PGFN. Caso assim não se entenda, requer-se a realização perícia e/ou de nova diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos. No que se refere ao pedido de recorrente para realização de nova diligência/perícia, cumpre informar que os autos está suficientemente instruído, remanescendo ao julgamento apenas a matéria de direito. Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Nesse sentido, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72 1 , entendo por desnecessária a conversão do feito em diligência. Prosseguindo, a controvérsia gravita sobre a possibilidade de tomada de crédito, pela Recorrente, sobre as despesas com leitura/entrega” ancorada pelo previsto nos artigos 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). O julgador de piso, adotando as orientações normativas institucionais, conforme acima já relatado, entende que por ser uma despesa administrativa não cabe o direito ao crédito. O contribuinte, por sua vez, alega ser uma despesa assumida por imposição legal, uma vez que sendo uma concessionária de serviço público, incorre no ônus de determinadas obrigações, como a entrega de fatura de consumo de gás aos usuários, sendo, portanto, um serviços essencial à aferição do consumo e cobrança do serviço de distribuição de gás natural por ela prestado, logo, um insumo da atividade. A matéria já foi alvo de inúmeras discursões neste colegiado, sendo o meu posicionamento pela razão do julgador a quo, tais serviços têm natureza administrativa ou comercial, relacionando-se com a cobrança do serviço, e, como tal, não podem ser considerados insumos na prestação do serviço, pois ocorrem em etapa posterior a da prestação do serviço, em dissonância como os critérios da essencialidade e/ou relevância previstos no julgamento proferido pelo Col. STJ no REsp nº 1.221.170 - PR. Por oportuno, cito o acórdão n.º de relatoria do Ilustre ex-conselheiro Marcelo Giovani Vieira quando ainda integrava esta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724086/2014-93 Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e voto pela manutenção da glosa com “LEITURA, ENTREGA – conta 52240607”, por não estar inserida no conceito de insumo. Conclusão. Diante do exposto não conheço do Recurso de Ofício e Conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2910DF CARF MF Original

score : 1.0
4619039 #
Numero do processo: 11065.005455/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.005455/2004-15

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5580453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.912

nome_arquivo_s : 20402912_137863_11065005455200415_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11065005455200415_5580453.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4619039

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285764476928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:25:52Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:25:53Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:25:53Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:25:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:25:52Z; created: 2009-08-12T14:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T14:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:25:52Z | Conteúdo => _22 CC-MF- Mstério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes- Fl. Processo na : 11065.005455/2004-15 Goorj, o ' Recurso n2 : 137.863 r,00 • aN -CA"- OW Acórdão n2 : 204-02.912 .seqoà°0 nli(‘,-o , 905°3 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICHE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. /e•-• 4.;0/4-42 Henfi • e Pinheiro Torres /.4 CjIWITS-71T Presi te CC7:f ;:: O CRIGNAL Orzsiia 09? ' ' 08 Jorge reire Relator Mana Lu? .iar s vais • Ma; Sia le 91641 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siadé Manzan.. _ 1 , - , --- -22 CC-MF Ministério da Fazenda ..--seGutt=i, coNTRistonts Segundo Conselho deContribuintes cp.,. NtE ,"`: r- r ro f GRIGINAL •- • _ 8Brn sílta ° Processo ng : 11065.005455/2004-15 Recurso ng : 137.863 Acórdão : 204-02.912 ..,1.1.)riNí,4,-,i‘ ais Recorrente : HENRICHE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; • 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da • receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, • contabihnente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor, 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; - H. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofms; e 2 . . - . L';-: C C:N cc-mF- t Ministério da Fazenda .45 •' Segundo Conselho de Contribumles , o'? _ 4 P f ..; 021S Processo n2 : 11065.005455/2004-1 Recurso it : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. • Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS 1 a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofms ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o Mandado de Segurança e 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, • •dentro outros que entender necessários à constataçãosde qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 215/ 412. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracãq decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). • A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de- - • requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de • PIS e de COFINS incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança 3 , • CC:MF Ministério da Fazenda Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes_ — — - Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de calculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4 Região conforme certidão de fl. 410. É o relatóri • SEGU0 D CUNTRIBUINTES 1 C.,1K; !NAL (L24Ç, (') °3 N s „ N;:valS 4:1; Ji••;: • • 4 - . - Ministério da Fazenda t Fi.• —Segundo Conselho deContribuintes O ORIGNAL _ .0,42 , cp - Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 1v,--.. Acórdão n2 : 204-02.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se submetida ao conhecimento do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de. exigir, doravante, o PIS/COF1NS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a • terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) • d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a ine:cigibilidade do P1S/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infracti o decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6°. ,f 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que a matéria argüida na defesa - a não incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores- está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Assim, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. E em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa ante o efeito que daquela decorre no sentido de fazer coisa julgada. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever,. para cassar ou anular, o ato . • administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. - - 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, m renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 5 - . , DE CONTRIBUINTES • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - - t• ---C-e, -CIMG/T‘TA.- Fl. --Segundo Conselhd-cle-COntribuint s L.V.J Processo n2 : 11065.005455/2004-151 N. .1.. Recurso n2 : 137.863 Acórdão n9 : 204-02.912 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de • garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Demais disso, com a edição da Súmula 01 1 deste Segundo Conselho, esse entendimento passa a vincular 2 seus julgadores. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofias sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Por fim, no que tange à atualização monetária do ressarcimento, é de ser negado. Sabida minha posição em relação aos ressarcimentos de créditos incentivados, que sobre ele deve incidir a atualização monetária, sob pena de desnaturar seu valor e afrontar a isonomia, uma vez que sobre os débitos tributários pagos em atraso a União faz incidir a Selic. Contudo, essa minha leitura se dá ante a lacuna da lei. Ou seja, o julgador administrativo, mormente aqueles sem vinculaç .ão hierárquica vertical, como não é o caso dos julgadores das DRJs que estão jungidos ao entendimento do órgão central, na lacuna da lei devem colmatá-la, sob pena de ruptura da higidez do sistema. Mas a hipótese versada nos autos é outra, pois a norma veda, às expressas, que sobre o valor ressarcido não ensejará a atualização monetária ou a incidência de juros. É o que determina o artigo 13 da Lei n° 10.833 para a Cofins, sendo este artigo aplicado, igualmente, ao PIS, conforme artigo 15, VI da mesma Lei, mas com a redação dada pelo artigo 21 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004. A redação da referida norma foi vazada nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 12 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso lido § 4e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (sublinhei) CONCLUSÃO •• 1 DOU 26.09.07 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivé de ação judicial por qualquer médalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesm•kbjeto do processo administrativo. 2 Regimento dos Conselhos, anexo à Portaria MF n° 147, de 25.06.2007 - Art. 53. As decisões •Hf: s se es, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicacão obrigatória pelo respectivo Conselho. 6- ' • _ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. —Segundo Conselho de Contribuintes - r. Processo n2 : 11065.005455/2004-15 Recurso n2 : 137.863 Acórdão n2 : 204-02.912 Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecei da matéria em discussão no Judiciário, ou seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e negar provimento quanto ao pedido de atualização monetária sobre os valores ressarciveis de PIS não-cumulativo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. 'ME - SEGUNDg CONSELHO DE -rá ontw.::AL JORGE FREIRE CO , • Prg O c?? Niwais tit641 • • 7 . . • - . Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
10312351 #
Numero do processo: 13839.002305/2004-87
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200704

numero_processo_s : 13839.002305/2004-87

conteudo_id_s : 7031384

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.393

nome_arquivo_s : Decisao_13839002305200487.pdf

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13839002305200487_7031384.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 10312351

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285766574080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400393; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400393; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400393; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:24:40Z; created: 2016-12-28T17:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-28T17:24:40Z; pdf:charsPerPage: 879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:24:40Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes, 13839.002305/2004-87 I 137.363 DRJ EM CAMPINAS -' SP E SIFCO SIA DRJ em Campinas - SP ,t' RESOLUÇÃO N° 204-00.393 "~IbJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ CAMPINAS - SP E SIFCO SIA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. ,~"r-< /?"'..{~" ~""Henrique Pinheiro Torres ...,... ~ pr:sid~ A lÍ .0 c~sar;r~ , ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Nayra Bastos Manatta. ' 1 BrasiJia, " " Processon~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.002305/2004-87 137.363 .------_._-------...,. MF • SEGUNDO O?!\lSELHO DE CONTRIBUINTES CO~.JFERE COt~lO ORiGINAL 1,2! /2-- ~I ;!e-.cf Necv Batista dos Reii t\1..lt. ~i<lpt:91806 I "~~ IFI. Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP E SIFCO S/A RE,LATÓRIO " Por bem descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração (fls. 123/134), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro/1999, maio/1999, junho/1999, agosto/1999 a outubro/1999, abril/2000, maio/2000, agosto/2000 a novembro/2000, janeiro/200l a maio/2001, julho/2001 a outubro/2001, janeiro/2002, abril/2002 a julho/2002, setembro/2002, novembro/2002, fevereiro/2003, maio/2003, julho/2003, novembro/2003, janeiro/2004, abril/2004 e maio/2004, no montante de R$ 3.311.526,79. No Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 137/139), o auditor fiscal assim descreve as irregularidades apuradas: O contribuinte foi devidamente intimado e apresentou demonstrativo dos valores mensais da Variação Cambial Ativa a partir de 1999 relativamente às operações ocorridas nesse período cujas receitas não foram adicionadas adequadamente à base de cálculo da Cofins, conforme se verificou no referido demonstrativo fornecido pela empresa, o que resultou na falta de informação da empresa em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - do valor da contribuição referente a essas variações cambiais que nos termos da legislação pertinente e no entendimento da Secretaria da Receita Federal integram a base de cálculo da referida contribuição. O contribuinte discute o assunto na ação judicial que integra o processo n° 1999.03.00.0133379-0 (origem n" 1999.61.05.005645-9) movida na Justiça Federal contra a União e que se encontra atualmente em fase de julgamento no Tribunal Regional Federal - 3" Região, que é objeto de acompanhamento pelo fisco através do processo administrativo n° 13839.000873/99-61. Relacionamos a seguir os valores mensais dessas variações que servirão de base para lavratura de Auto de Infração nos termos da legislação vinculante somente para preservar obrigação tributária dos efeitos da decadência cujo valor fica com a exigibilidade suspensa enquanto houver amparo legal para esse fim favorável a empresa. No caso da incidência sobre as demais receitas previstas na Lei n° 9.718/98, conforme demonstrativo fornecido pela empresa e no item variações monetárias ativas foram considerados os valores como sendo o resultado do confronto entre as variações cambiais ativas e as variações cambiais passivas o que não é permitido pela Secretaria da Receita Federal que considera a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as referidas receitas, portanto, sendo também irrelevante a existência de variação cambial passiva no período de apuração. Com esse procedimento adotado pelo contribuinte houve apuração a menor da Cofins em razão da forma de apuração da base de cálculo da contribuição no que se refere às variações cambiais. Então, elaboramos a tabela abaixo com os valores fornecidos pelo contribuinte, inclusive aqueles resultantes do confronto das variações cambiais ativas e passivas conforme coluna 3 (três) da ..~~ 13839.002305/2004-87 137.363 " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda MF, SEGUNC{) Cf\\NSELHODECONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG!Ni\L :Brasilia. ?Z! l/;I 1) Nec)' llat::JdOS Rei, Mal. Siapt: 9180f, I ,'cr.' IFI. tabela, com o objetivo de demonstrar os períodos em que apuramos os valores somente das variações cambiais ativas sujeitas a incidência e que não foram adequadamente incluídas na base de cálculo da Cofins. Regularmente cientificada do auto de infração em 29/10/2004, a interessada interpôs impugnação (fls. 142/169), em"02/12/2004, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: os atos administrativos devem ser transparentes, claros e precisos. No caso concreto, a forma como a autoridade administrativa realizou o ato juridico administrativo do lançamento não demonstrou a ocorrência dos fatos narrados, somente se limitando a apontar valores, sem delinear qual sua origem. Em nenhum momento a autoridade administrativa se preocupou em relatar os negócios jurídicos que porventura tenham dado margem à apuração de variação cambial ativa. Não podia simplesmente a autoridade administrativa dizer que a empresa teria deixado de incluir receitas oriundas de variação cambial ativa na base de cálculo da Cofins, sem ao menos i'!formar qual é o negócio jurídico que poderia tê-las originado; o alargamento promovido na base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. Ademais, há decisão judicial favorável à impugnante, que compartilha essa mesma tese; a base de cálculo correta da Cofins é ofaturamento nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e por essa razão sobre os valores obtidos a título de variação cambial ativa não incide a contribuição; os valores constituídos pelo auto de infração estão com sua exigibilidade suspensa, como afirma o próprio auditor fiscal; mesmo admitindo a base de cálculo alargada da Lei n° 9.718, de 1998, as variações cambiais ativas não a integrariam, pois são meras expectativas de direito. A variação cambial só será considerada receita, se for, no vencimento do contrato, se apurado resultado positivo. Tal proceder encontra respaldo no princípio contábil da prudência ou do conservadorismo;a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. A r. decisão julgou o lançamento parcialmente procedente, expurgando o valor das variações cambiais ativas, a partir de janeiro de 2000, da base imponível da Cofins por entender que não há prova de que o regime adotado pela recorrente no período fosse o da competência, o que deu azo ao recurso de oficio. Não resignada com a r. decisão na parte que manteve a exação, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, repisa sua articulação impugnatória, enfatizando entendimento que deve a administração manifestar-se acerca das alegações de inconstitucionalidade da norma impositiva, mais especificamente no alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718. Foram arrolados bens (fls. 303/304) para recebimento e processamento deste recurso. É o relatórioO A ~ ,/ 3 Processo nR Recurso nR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13839.002305/2004-87 137.363 MF • SEGUNDO C~iNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC,t. O ORIGiNAL Brasilia, _~.j_1 k. OI Necy BatK{;'dÍRciO MaL ~i<\pc 918116 I "CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Dissentiu a Câmara do bem fúhdamentado voto do douto Conselheiro Jorge Freire apenas no que tange ao argumento da DRJ para afastar a exigência da contribuição incidente sobre as variações cambiais apuradas no ano de 2000. Consoante registrado no Relatório, para tanto, limitaram-se os julgadores a quo a constatar que não houve a prova de que a apuração nesse ano se deu pelo regime de competência. Ocorre que este Colegiado já firmou entendimento de que a prova deve ser produzida, não se podendo diretamente afastar a exigência porque ela não estej a nos autos. E ainda com maior relevo nesse caso em que a regra de contabilização é o regime de competência. A disciplina estabelecida na Medida Provisória n° 2.158-35 é, pois, exceção, e que deve ser seguida uniformemente pela empresa em relação ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL. Confira- se: Art. 30. A partir de ]" de janidro de 20do, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o,lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. J ]" À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. J 2" A opção prevista no J ]Q aplicar-se.á a todo o ano-calendário. J 3" No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Com essas considerações, é o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização apure junto à empresa o regime de competência por ele adotado para o registro das variações cambiais em relação todos os tributos mencionados, a partir do ano de 2000, fazendo a juntada aos autos das provas produzidas. Após, dê-se ciência ao autuado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. É como voto. Sala das Sessões,rem 27 de abril de 2007. I ' ~~os~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10305556 #
Numero do processo: 12266.721241/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12266.721241/2011-15

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.598

nome_arquivo_s : Decisao_12266721241201115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12266721241201115_7027576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305556

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285784399872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:54:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:54:33Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:54:33Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:54:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:54:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:54:33Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:54:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:54:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:54:33Z; created: 2024-02-26T01:54:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:54:33Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:54:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721241/2011-15 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.598 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 41 /2 01 1- 15 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

score : 1.0
10297601 #
Numero do processo: 10980.912794/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.595
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.912794/2016-99

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7024395

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_10980912794201699.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980912794201699_7024395.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10297601

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285787545600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T00:36:55Z; Last-Modified: 2024-02-21T00:36:55Z; dcterms:modified: 2024-02-21T00:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T00:36:55Z; meta:save-date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T00:36:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T00:36:55Z; created: 2024-02-21T00:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-21T00:36:55Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T00:36:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912794/2016-99 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.595 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO Recorrente LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 79 4/ 20 16 -9 9 Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912794/2016-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1589DF CARF MF Original

score : 1.0
10299569 #
Numero do processo: 10073.900224/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10073.900224/2014-27

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.871

nome_arquivo_s : Decisao_10073900224201427.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10073900224201427_7025883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10299569

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285798031360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T19:48:09Z; Last-Modified: 2024-02-19T19:48:09Z; dcterms:modified: 2024-02-19T19:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T19:48:09Z; meta:save-date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T19:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T19:48:09Z; created: 2024-02-19T19:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-19T19:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T19:48:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.900224/2014-27 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.871 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Assunto IPI - CRÉDITO Recorrente ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1109/1139) interposto contra Acórdão nº. 10- 068.735, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 2.822,99 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Na origem, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º Trimestre de 2012, acompanhado de declaração de compensação. O Despacho Decisório Eletrônico (DDE), contudo, reconheceu apenas parcialmente o crédito declarado, sendo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP 30824.16030.170412.1.3.01-3024 e para ser objeto de ressarcimento no PER/DCOMP: 04916.36135.160412.1.1.01-7410. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 00 22 4/ 20 14 -2 7 Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 487/493), foram glosados: (i) créditos relativos a mercadorias adquiridas que não se enquadravam no conceito de insumos, conforme estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79, por se tratem de peças de máquinas incorporadas ao ativo permanente; (ii) créditos referentes às notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP, cujas mercadorias nelas contidas referiam-se a NCM com alíquota tipificada na TIPI de 0%; (iii) créditos referentes às notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP, cujas mercadorias nelas contidas referiam-se a NCM com alíquota tipificada na TIPI de 5% e 8%, tendo o contribuinte solicitado crédito à alíquota de 15%. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 453/466), com os seguintes argumentos: (i) os produtos cujas entradas ensejaram os créditos objeto do pedido de ressarcimento enquadram-se no conceito de produto intermediário (sofrem deterioração no processo produtivo, têm contato direto com a matéria- prima em industrialização e se desgastam em prazo inferior a 1 ano) e, portanto, geram direito a crédito de IPI; (ii) para que as peças de reposição de máquinas e equipamentos sejam enquadradas como ativo permanente é necessário que elas aumentem a vida útil do bem em período superior a 12 meses; (iii) as alíquotas de 5% utilizadas pela contribuinte são compatíveis com o NCM dos respectivos produtos indicados nas notas fiscais. A conclusão fiscal pareceria ter decorrido da falha cometida pela contribuinte, quando da indicação dos NCMs em sua EFD; (iv) subsidiariamente, requereu seja decotado o valor exigido a título de multa, já que não haveria ilícito, nem sequer conduta punível que justificasse a imposição da penalidade. Sustenta que o princípio da proporcionalidade determina que a aplicação da penalidade oriunda do ilícito tributário deve ser graduada pela gravidade e pelo dano causado pela infração no caso concreto; (v) requereu a produção de prova técnica para corroborar as conclusões apontadas nos laudos e relatórios apresentados. No entanto, a 3ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº. 10-068.735, por unanimidade de votos, (i) indeferiu o pedido de perícia, (ii) rejeitou a preliminar de nulidade e (iii), no mérito, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 reconhecer o direito creditório complementar de R$ 2.822,99 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), sob os seguintes fundamentos: (i) o despacho decisório e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal em litígio teriam sido elaborados por autoridades competentes e com observância das formalidades legais, sendo válidos sob essa perspectiva. Quaisquer outras irregularidades que eventualmente ocorressem, à exceção daquelas que viessem impedir o direito do administrado à ampla defesa e ao contraditório, não seriam razão para declarar a nulidade do Despacho Decisório; (ii) o Parecer CST nº 65/79 revelaria que, para fruição do direito ao crédito, não bastaria que os itens envolvidos no processo de fabricação do produto final não fossem enquadrados no ativo permanente. Da mesma forma, não bastaria terem sofrido desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Seria impositivo não serem partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial; (iii) a despeito da metodologia adotada pelo laudo ter observado os aspectos técnicos de cada item e sua imprescindibilidade ao processo produtivo, este não estaria alinhado ao espírito da norma tributária, que aplica o princípio da não cumulatividade e rege o direito ao creditamento do IPI. Isso porque, ainda que o consumo de alguns dos itens se desse de forma instantânea, por desempenharem função intrínseca ao funcionamento de equipamentos e bens do ativo permanente, não haveria autorização legal para que fossem enquadrados como produtos intermediários no processo de industrialização; (iv) a contribuinte não teria contestado o conteúdo do item “3” do Termo de Encerramento, que faz referência à adoção de uma alíquota indevida de 15% de IPI, devendo tal glosa ser considerada definitiva; (v) quanto à glosa da alíquota de 5% em produtos para cuja NCM correspondia alíquota zero na TIPI, o manifestante teria comprovado a sua alegação de erro no preenchimento de sua EFD, de modo que, com base no Princípio da Verdade Material, deveria ser revertida; (vi) acerca do pedido de afastamento de penalidades, o princípio da legalidade seria impositivo para a administração tributária, não podendo os agentes deixar de aplicar as normas relativas aos acréscimos legais, sob pena de responsabilidade funcional. Intimada em 23/04/2020 (fl. 1105), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04/08/2020 (fl. 1107), requerendo a reforma do Acórdão, pelas seguintes razões: (i) preliminarmente, sustenta a sua tempestividade, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, entre os dias 23/03/2020 e 31/07/2020, nos termos do artigo 6º da Portaria RFB nº 543/2020; Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 (ii) ainda preliminarmente, requer a nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Encerramento Fiscal, por completa ausência de fundamentação quando da classificação dos bens adquiridos pela Recorrente como bens do ativo permanente; (iii) subsidiariamente, requer a nulidade do acórdão recorrido, por violação à ampla defesa e ao contraditório, retornando-se os autos à DRJ a fim de que seja determinada a baixa do feito em diligência para a produção da prova pericial requerida; (iv) no mérito, sustenta que, dado o status constitucional do princípio da não- cumulatividade, ainda que se entendesse, equivocadamente, que os bens objeto da glosa seriam somente peças de equipamentos, as limitações à não-cumulatividade não poderiam ocorrer por meio de atos infra legais, muito menos por um parecer normativo; (v) restando comprovado que os bens entram em contato físico com o produto final, são inteiramente consumidos no processo produtivo, e possuem vida útil inferior a 12 (doze) meses, não haveria que se classificar tais bens como se do ativo imobilizado fossem; (vi) o laudo pericial, para classificar os bens como produtos intermediários, utilizou-se dos mesmos requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência, diferenciando os bens do ativo permanente daqueles insumos consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, com vida útil inferior a 12 (doze) meses. Tais critérios estariam de acordo com as normas contábeis vigentes; (vii) ainda que alguns dos materiais glosados fossem caracterizados como “peças de equipamentos”, esses bens possuiriam funcionalidades próprias intrínsecas ao processo produtivo, não se integrando ao ativo permanente; (viii) subsidiariamente, ainda que se considerasse a integralidade ou parcela dos bens listados no item 1 do TEAF originário como efetivas peças ou partes industriais, tal fato não descaracterizaria sua natureza de produto intermediário ou de insumo; (ix) assim como constatado em relação ao tópico 2 do TEAF, também a glosa das alíquotas de 15% não deveria prosperar já que decorreria da divergência entre EFD e notas fiscais decorre de efetivo erro material no preenchimento da EFD-ICMS/IPI pela empresa fiscalizada; (x) subsidiariamente, requer a inaplicabilidade de multa de mora, juros e atualização monetária em relação aos débitos oriundos do indeferimento da DCOMP originária, uma vez que procedeu à compensação de créditos supostamente indevidos em consonância ao entendimento que restou consolidado na Receita Federal à época da edição da SC COSIT nº 24/14. É o relatório. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, entendo não ser ainda possível o julgamento do mérito. Como relatado, r. decisão recorrida, mantendo o entendimento adotado pela fiscalização, entendeu que os itens objeto de creditamento, por serem partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial, não daria direito ao crédito, já que não poderiam ser enquadrados no ativo permanente. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, comprovado que os bens entram em contato físico com o produto final, são inteiramente consumidos no processo produtivo, e possuem vida útil inferior a 12 (doze) meses, não haveria que se classificar tais bens como se do ativo imobilizado fossem. Sobre o tema, algumas considerações se fazem necessárias. Nos termos do art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/10, os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da leitura do referido dispositivo, é possível extrair que o crédito de IPI pode ser aproveitado com relação a matéria-prima e produto intermediário que, (i) mesmo não se integrando ao novo produto, (ii) for consumido no processo de industrialização, (iii) salvo se enquadrado entre os bens do ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65/79, por sua vez, abordava a questão da seguinte forma: “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79.” (sem destaques no original) Ocorre que, em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa colaciono a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Conforme decidido naquela ocasião, o direito ao crédito relativo à aquisição de determinado bem, independentemente de se desgastarem de forma direta ou indireta no processo produtivo, depende da forma que foi contabilizado: se ativo permanente ou não. Sendo, portanto, determinado bem contabilizado como ativo permanente, não haverá que se falar em direito a crédito. Ocorre que, diferentemente do que restou decidido pelo r. Acórdão recorrido, nem sempre partes ou peças de um determinado maquinário deverão ser classificadas e contabilizadas como ativo imobilizado. Da mesma forma, não necessariamente determinada parte ou peça não será assim classificada. A respeito do referido julgamento, destaco os trechos da decisão proferida pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão 3402-008.325: “Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa.” Feitas tais considerações, verifica-se que partes ou peças de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial, independentemente de exerceram direta ou indiretamente ação sobre o produto industrializado, assim como qualquer outro bem (seja ele matéria-prima ou produto intermediário), apenas gerarão direito ao crédito de IPI, nos casos em que não forem contabilizados como bens do ativo permanente. Este é portanto o primeiro requisito que precisa ser superado, para que seja possível a análise do direito creditório. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Dito de outra forma, apenas quando determinado item não tiver sido classificado contabilmente pela empresa como ativo imobilizado, é que será relevante analisar se este entrou ou não em contato direto ou indireto com o bem produzido. Esse é o requisito estabelecido pela tese firmada na ocasião do REsp 1.075.508/SC, a qual, nos termos do art. 62, §2º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do Carf (RICARF), é de observância obrigatória e deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf: “A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.” Faz-se oportuno, portanto, analisar o conceito de ativo imobilizado definido no art. 179, inciso IV, da Lei 6.404/76: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Por opção do legislador, a definição de ativo imobilizado decorre do conceito adotado nas ciências contábeis, que foi estabelecido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), no item 6 do Pronunciamento nº 27: Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Sobre o requisito de uso do ativo por mais de um ano, destaca a doutrina contábil que: “O período dado na definição do ativo de um ano deve ser considerado em função do exercício social (um ano) utilizado para elaboração das demonstrações contábeis. Assim, ferramentas de uso inferior a esse prazo são consideradas despesas na própria aquisição. Todavia, nada impede que a empresa utilize o conceito de período em vez de ano, se essa apropriação ao resultado afetar significativamente o período que ela utiliza para reportar; por exemplo, as companhias abertas divulgam informações trimestralmente e, se gastarem muito com compra de ferramentas de duração media de 9 meses poderão ter deformações em certos resultados trimestrais (o que não é muito comum, pois tais fatos não tendem a ser relevantes para entres de curta duração). Assim, a empresa pode imobilizá-las e depreciá-las pelos 9 meses de uso.” (GELBCKE, Ernesto Rubens et al. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. São Paulo: Atlas, 2018, p. 241) Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Feitas tais considerações, é possível afastar, de plano, a alegação da Recorrente de que a simples demonstração da vida útil inferior a 12 meses do bem glosado seria capaz de demonstrar que o bem não se incorporaria no ativo permanente da empresa. Em que pese o referido trecho tratar de situação claramente excepcional, verifica-se que existem casos em que este período de 12 meses pode ser afastado para fins de classificação de determinado item como ativo imobilizado. Daí, portanto, a necessidade de se demonstrar por meio de documentos contábeis idôneos, como ocorreu a efetiva contabilização dos itens glosados. Ademais, especificamente no que diz respeito ao tratamento contábil dado às partes e peças, o mesmo pronunciamento contábil assim dispõe: “Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.” Do referido trecho, assim como defendido na peça recursal, é possível concluir que, em regra, quando as partes e peças tiverem vida útil superior a 12 meses, serão classificadas e, portanto, contabilizadas como ativo imobilizado. Tal ponto corrobora o entendimento adotado de que nem sempre partes ou peças de um determinado maquinário deverão ser classificadas e contabilizadas como ativo imobilizado. No entanto, verifica-se que a contribuinte em seu Recurso, ao mencionar o referido pronunciamento, deixou de indicar a última sentença. É necessário, portanto, dar um passo a frente. Extrai-se da parte final do trecho que, ainda que não classificadas como ativo imobilizado, por não serem utilizadas por mais de um período, as partes e peças que apenas puderem ser utilizadas em conexão com itens do ativo imobilizado, também deverão ser contabilizadas como se ativo imobilizado fossem. Isto é, ainda que isoladamente não pudessem ser classificadas como ativo imobilizado, deverão receber o mesmo tratamento contábil. Da mesma forma, como também já mencionado, não necessariamente determinada parte ou peça com vida útil inferior a 12 meses não poderá ser classificada como ativo imobilizado. Sobre tais itens, a mesma doutrina contábil já mencionada, assim destaca: “X – Ferramentas Nessa conta registram-se as ferramentas que se pretende utilizar por mais de um ano. É aceitável a prática de lançar diretamente em despesas as ferramentas e similares de pequeno valor unitário, mesmo quando de vida útil superior a um ano. A entidade deve exercer julgamento nessa situação, ponderando a relação entre custo/benefício de controlar tais itens de Imobilizado dessa natureza. XI – Peças e Conjuntos de Reposição São registradas nessa conta as peças (ou conjuntos já montados) destinadas à substituição em máquinas e equipamentos, aeronaves, embarcações etc. Tais substituições podem ocorrer em manutenção periódicas de caráter preventivo e de segurança, ou em casos de quebra ou avaria. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Basicamente, devem integrar o Imobilizado as peças que serão contabilizadas como adição ao Imobilizado em operações, e não como despesas. Ao mesmo tempo, as peças substituídas devem ser baixadas quando da troca. Nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 27, a entidade reconhece no valor contábil de um item do imobilizado o custo da parte reposta desse item no momento em que o custo é incorrido. O valor contábil da parte substituída deve ser baixado, independentemente de a parte substituída ter sido depreciada separadamente. Quando não é praticável para a entidade determinar o valor contábil a parte reposta, o custo da reposição pode ser usado como indicação do custo da reposição dessa parte, na data que foi adquirida ou construída. Peças de uso específico e vida útil comum Muitas vezes, na compra de certos equipamentos de porte, as empresas adquirem no mesmo momento uma série de peças ou conjuntos importantes e vitais a seu funcionamento, normalmente produzidas e montadas pelo p´roprio fornecedor do equipamento. Essas peças sobressalentes são de uso especifico para tal equipamento e necessárias para que o equipamento não fique paralisado por longo tempo, no caso de necessidade de substituição (preventiva ou corretiva). Nesses casos, tais peças devem ser classificadas no Imobilizado e, na verdade, têm vida útil condicionada à vida útil do próprio equipamento; dessa forma, são depreciadas em base simular à do equipamento correspondente. As peças mantidas pela empresa, mesmo com disponibilidade normal no mercado e que, portanto, têm vida útil física e valor econômico por si sós, ou seja, não vinculados à vida útil e ao valor do equipamento especifico da empresa, devem ser classificadas no Ativo Imobilizado. Nesse caso, a depreciação dependerá da vida útil dos respectivos equipamentos. Recondicionamento de peças Este é outro aspecto a ser considerado no reconhecimento de um item de Ativo Imobilizado. De fato, pode ocorrer que as peças ou conjuntos substituídos, após um recondicionamento e uma revisão geral, retornem ao estoque de peças de reposição no Ativo Imobilizado, pois permanecem com utilidade normal, como se novas fosse. Nesses casos, a empresa necessita manter sempre um estoque mínimo de tais peças, com periódica substituição pelas em uso, por segurança e flexibilidade operacional, peças essas que também tem sua vida útil condicionada a todo o equipamento. Nessa circunstância, o custo das peças de substituição deve ser classificado no Imobilizado, se atender aos critérios de reconhecimento, sofrendo depreciação na mesma base. Por seu turno, os custos de recondicionamento das peças ou conjuntos substituídos devem ser apropriados em despesas quando incorridos, de forma semelhante aos custos de manutenção e reparo. Peças e material de consumo e manutenção Por outro lado, inversamente aos casos anteriores, os estoques mantidos pela empresa, representados por material de consumo destinado à manutenção, como óleo, graxas etc., bem como ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformados em despesa do período ou custo de outro produto, deve ser Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 classificados no Ativo Circulante. À medida que são utilizados ou consumidos, tais itens são apropriados como despesas ou custos do produto fabricado, conforme a circunstância.” Feitas tais considerações, não há dúvida de que apenas um documento decorrente de um juízo técnico contábil poderia comprovar a correta classificação de um determinado bem utilizado pela empresa. Dito isso, verifica-se que o Laudo Técnico metalúrgico juntado pela Recorrente, apesar de estar de acordo com o requisito da vida útil estabelecido pela norma contábil, tentando suprir a necessidade de comprovação por meio de documentos contábeis idôneos, não é capaz de atestar com certeza a forma na qual tais itens foram contabilizados. Como visto, este requisito, por si só, não é suficiente. No entanto, pode-se dizer que constituí forte indício que de os itens glosados não estariam contabilizados no ativo imobilizado. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente, além do Laudo Técnico metalúrgico, juntou com sua Manifestação de Inconformidade a ficha técnica de alguns dos itens glosados, elaborada pelo engenheiro da própria Recorrente e pelo seu técnico contábil. Este é o único documento que faz referência à conta adotada pela empresa quando da contabilização de seus bens: 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 Em que pese tais documentos possuírem apenas indicações numéricas, o que, novamente, não é capaz de comprovar a condição mínima para que possa ser reconhecido o direito creditório, tendo a recorrente trazido aos autos documentos suficientes para demonstrar a probabilidade e verossimilhança do seu direito, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito em análise. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como de eventuais novas informações: (i.i) documentos contábeis idôneos a demonstrar como se deu a contabilização de cada item, bem como laudo técnico contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, demonstrando: (i.ii.i) as contas em que a contribuinte registra os itens glosados, em especial, se estão incluídos em contas do ativo permanente; (i.ii.iii) se os registros da contribuinte em seus livros para os itens glosados respeitam as regras e os princípios contábeis aplicáveis especificamente aos itens discutidos à época dos registros. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900224/2014-27 (i.ii) um laudo técnico conclusivo que possibilite identificar de forma individualizada cada um dos itens glosadas, demonstrando se este, embora não integrando o novo produto, foi consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; (ii) elabore Relatório Conclusivo com a manifestação acerca do eventual direito ao creditamento da recorrente sobre cada um dos itens glosados, à luz das considerações trazidas nessa Resolução, bem como trazendo outras informações que eventualmente entender relevantes para o deslinde do julgamento; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1294DF CARF MF Original

score : 1.0
10314081 #
Numero do processo: 11065.000268/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200705

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 11065.000268/2005-26

conteudo_id_s : 7032252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.410

nome_arquivo_s : Decisao_11065000268200526.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000268200526_7032252.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 10314081

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285814808576

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T19:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T19:33:34Z; Last-Modified: 2014-05-08T19:33:34Z; dcterms:modified: 2014-05-08T19:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b0fe551-65d8-4197-923b-d4e0826ff158; Last-Save-Date: 2014-05-08T19:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T19:33:34Z; meta:save-date: 2014-05-08T19:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T19:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T19:33:34Z; created: 2014-05-08T19:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-08T19:33:34Z; pdf:charsPerPage: 985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T19:33:34Z | Conteúdo => .7 . 00 Henrique Pinheiro torres - Presidente anu Basto Manatta tora I Nay Rei Ministério da Fazenda Segundo ConseLho de Contribuintes 22 CC-NIF Fl. Processo n" Recurso n" Recorrente Recorrida : 11065.000268/2005-26 : 137.855 : HENRICH 4.4,c CIA LTDA. : DRJ em Porto Alegre - RS - SEGUNDO CO; SEL110 CONTRiBUNTES CONFERE COM C ORIGNAL. el • 1 O j O Maria Luzimi )164 RESOLUÇÃO IV 204-00.410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr'. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de SA Munhoz. 1 NW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFitE COM O ORIGNAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-ME FL BrasLa, / V r / Processo n : 11065.000268/2005-26 Maria L lar Novais Recurso re : 137.855 91641 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICNIS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos A. tributação do PIS, e a parcela relativa A. correção dos créditos A. taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de credito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a debito na conta do passivo circulante : estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 10 do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a aliquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10. discorre sobre o conceito de receita; 11. discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cotins: • .....••■•■•••■.,...........em—•,••• ■■,,,a,,•••-,,,MYWha•raT.,...111..• ••• ■ ••■■ •7•■■•••••••s1P-00., (VI F SEGUNDO CO;ISZ-L.RD DE CONTRIE=TES CONFINE COM O ORZINAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribinntes. BrasiNa. o "1--- -- Maria Luz!: )ar Novais Mat. !Slat .. 91641 2.2 CC-N1F Fl. Processo ri : 11065.000268/2005-26 Recurso n : 137.855 aShrrr•rtera,•-• .1.•,1,1,421M11:41118•17•041.07MOI,M• 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Recurso 112 : 137.855 Processo n' : 11065.000268/2005-26 ; MF - SEGUNDO CONSELt* DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFZIGNAL „ I O jO -k Maria Luzin ais mat. ';ar). 91641 CC-N1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito deve ser observado que nos memoriais distribuídos pela recorrente durante a sessão na qual se está a julgar o presente litígio consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de credito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas". Uma das questões a ser tratada neste recurso diz respeito exatamente à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Verifica-se, portanto, que a matéria a ser tratada neste recurso parece ser exatamente aquela que está a ser tratada no Judiciário, o que, ocorrendo, implicaria em renúncia à via administrativa, uma vez que cabe ao Judiciário dizer o direito, prevalecendo a decisão Judicial sobre a Administrativa. Como dos autos não constam as peças processuais que instruíram o citado Mandado de Segurança, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar cópia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Finda a diligência proposta retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do mérito. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 0 clno_ NAYA BA TOS MANATTA

score : 1.0
10305572 #
Numero do processo: 15771.720764/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15771.720764/2012-11

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.606

nome_arquivo_s : Decisao_15771720764201211.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15771720764201211_7027584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305572

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285816905728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:56:19Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:56:19Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:56:19Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:56:19Z; created: 2024-02-26T01:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:56:19Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:56:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.720764/2012-11 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.606 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 64 /2 01 2- 11 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720764/2012-11 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
10552861 #
Numero do processo: 10880.904780/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.371
Decisão:
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.904780/2013-87

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7104438

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_10880904780201387.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10880904780201387_7104438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10552861

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345313255424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T17:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-23T17:26:16Z; Last-Modified: 2024-07-23T17:26:16Z; dcterms:modified: 2024-07-23T17:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-23T17:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T17:26:16Z; meta:save-date: 2024-07-23T17:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-23T17:26:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-23T17:26:16Z; created: 2024-07-23T17:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-23T17:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T17:26:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.904780/2013-87 RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem, com base nos documentos juntados pela recorrente, analise a questão relativa à declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMPs do presente, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheira Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 2 1.Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 23135.04818.281108.1.1.01-2500, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$271.884,73, utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.165, reconhecendo parte do valor de créditos solicitados (R$258.811,78), sendo que este não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, isto em razão de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. 3. De acordo com o despacho mencionado, o resultado do pedido foi o seguinte: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 08440.60405.080609.1.7.01-7639 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 40919.02172.030512.1.3.01-5048 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 23135.04818.281108.1.1.01-2500 4. Cientificado do Despacho Decisório em 12/09/2013, fl.67, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2013, fls.02/11, alegando que: (...) POR MEIO DO PER/DCOMP N° 23135.04818.281108.1.1.01-2500, REQUEREU O RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI APURADOS, PELO ESTABELECIMENTO DE CNPJ N° 01.092.686/0009-08, RELATIVAMENTE AO 2O TRIMESTRE DO ANO DE 2008, NO VALOR DE R$ 271.884,73. 5. A tabela abaixo descreve o pedido implementado: Tributo Período de Apuração Valor IPI (código 5123) Outubro/2008 R$ 271.884,73 Valor Total Compensado R$ 271.884,73 6. Segue alegando o contribuinte: DA DUPLICIDADE A COMPENSAÇÃO ACIMA FOI ORIGINALMENTE PROCESSADA POR MEIO DO PER/DCOMP N° 23936.04556.281108.1.3.1-4447, RETIFICADO PELO PER/DCOMP N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639 ( DOC. 03). POSTERIORMENTE, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ("DRF") DE NOVO HAMBURGO APONTOU UMA INCONSISTÊNCIA NA REFERÊNCIA DO VENCIMENTO LEGAL DO INDIGITADO DÉBITO DE IPI, SOB O CÓDIGO 5123, RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008, UMA VEZ QUE A ORA REQUERENTE, AO INVÉS DE TER INDICADO 25/11/2008, POR MERO LAPSO, ACABOU INDICANDO A DATA DE 14/11/2008. PARA TANTO, SOBREVEIO DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE APRESENTASSE PER/DCOMP RETIFICADOR PARA SANEAMENTO DA DATA DE REFERÊNCIA DO VENCIMENTO LEGAL DO DÉBITO DE IPI COMPENSADO (DOC. 04). OCORRE QUE, AO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO EMITIDA PELA DRF DE NOVO HAMBURGO, A REQUERENTE NÃO INDICOU QUE O NOVO PER/DCOMP N° 40919.02172.030512.1.3.01-5048 (DOC.05) SERIA RETIFICADOR DO PER/DCOMP Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 3 N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639, ( DOC.03), OCASIONANDO A EXISTÊNCIA EM DUPLICIDADE DO MESMO DÉBITO DE IPI SUBMETIDO À COMPENSAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM O DEVIDO RESPEITO, ENTENDE A ORA REQUERENTE QUE O INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PROCESSADA POR MEIO DO PER/DCOMP N. 40919.02172.030512.1.3.01-5048 (DOC.05) É INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR, FAZENDO-SE IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO ACIMA REFERIDA. DA NULIDADE IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO, TENDO EM VISTA QUE, AO NÃO REALIZAR A EFETIVA ANÁLISE DA NATUREZA DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO REFERIDO ENCONTRO DE CONTAS, O DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, RESTOU CLARAMENTE VIOLADO. DIANTE DISSO, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A APONTADA INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO SOMENTE SE DEVE PELO FATO DE A REQUERENTE NÃO TER FEITO A INDICAÇÃO DE QUE O PER/DCOMP N° 40919.02172.030512.1.3.01-5048 É RETIFICADOR DO PER/DCOMP N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639, OCASIONANDO A COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO DÉBITO DE IPI, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER VALORES EM ABERTO Nesse sentido, a recorrente apresentou recurso voluntário reiterando o pedido preliminar, para fins de decretar a nulidade da r. decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo para a efetiva apreciação da questão relativa à declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMPs n.ºs 08840.60405.050609.1.7.01-7639 e 40919- 02172.030512.1.3.01- 5048. Além disso, a recorrente solicita que, caso não se entenda pela nulidade da r. decisão a quo, que o presente recurso seja integralmente provido, ainda preliminarmente, para fins da decretação da nulidade do r. despacho decisório afastando-se definitivamente a cobrança objeto do despacho decisório que não homologou a compensação, o que também poderá se dar mediante a conversão do julgamento em diligência caso se entenda pela necessidade de maiores confirmações pela DRF, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, atestando-se a declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMP n.ºs 08840.60405.050609.1.7.01-7639 e 40919-02172.030512.1.3.01-5048. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 4 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de nulidade A recorrente aduz que a d. Autoridade Julgadora a quo deixou de apreciar a matéria defensiva apresentada pela mesma, mais precisamente o fato de que a apontada insuficiência do crédito somente se dá porque o mesmo débito é compensado em duplicidade. Além disso, a recorrente informa que o fato de a mesma não indicar que a nova DCOMP seria retificadora da anterior, o sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil passou a interpretar que se tratariam de dois débitos autônomos entre si, o que diverge das apurações da mesma e, conforme as informações prestadas em DCTF. No entanto, não se confunde ausência de motivação com discordância com os motivos suficientes adotados pelo julgador, que resultaram na improcedência da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, reproduzo ementa parcial com o entendimento sedimentado do STJ: “I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).” (destaquei) No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 5 Não se vislumbra, deste modo, qualquer hipótese ensejadora da decretação de nulidade da decisão recorrida. Mérito Em razão do equívoco no preenchimento da DCOMP retificadora pela Recorrente, o r. despacho decisório não homologou a compensação, pois o crédito vinculado à compensação foi amortizado duas vezes pelo mesmo débito, então registrado na DCOMP retificada e, ato contínuo, na DCOMP retificadora. A recorrente aduz que a d. Autoridade Julgadora a quo deixou de apreciar a matéria defensiva apresentada pela mesma, mais precisamente o fato de que a apontada insuficiência do crédito somente se dá porque o mesmo débito é compensado em duplicidade. Além disso, a recorrente informa que o fato de a mesma não indicar que a nova DCOMP seria retificadora da anterior, o sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil passou a interpretar que se tratariam de dois débitos autônomos entre si, o que diverge das apurações da mesma e, conforme as informações prestadas em DCTF. Neste contexto, a r. decisão a quo não conheceu a manifestação de inconformidade, posto que houve reconhecimento integral do crédito e, por isso, “inexiste litígio a ser apreciado no âmbito das Delegacias de Julgamento”. É que, sob o prisma da d. Autoridade Julgadora, a transmissão de Declaração de Compensação constitui verdadeira confissão da dívida, razão pela qual seria válida a exigência em duplicidade do mesmo débito indiscriminadamente e escaparia de sua competência a análise do pedido da Recorrente. Por outro lado, caso admitida a posição defendida pela DRJ, será permitida a constituição definitiva de um crédito tributário absolutamente indevido, exigindo que o contribuinte apenas exerça o seu direito de defesa no âmbito do Poder Judiciário, com todas as contingências que daí decorrem, como o tempo despendido pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como imposição de sucumbências ao Estado. Justamente para coibir tais arbitrariedades é que foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 02/2015, o qual autorizou a retificação de DCTF pelo contribuinte inclusive após a sobrevinda de despacho decisório que indeferiu a restituição ou não homologou o pedido de compensação, cujo entendimento se amolda perfeitamente aos débitos informados em DCOMP. Nesse sentido, para resolução acerca da controvérsia, entendo que seja necessária a conversão do presente em diligência, para que a unidade de origem analise a questão relativa à declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMPs mencionadas nos presentes autos. Conclusão Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 6 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem, com base nos documentos juntados pela recorrente, analise a questão relativa à declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMPs do presente, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 234DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10560171 #
Numero do processo: 11000.723526/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento.
Numero da decisão: 2402-012.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11000.723526/2021-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.727

nome_arquivo_s : Decisao_11000723526202111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 11000723526202111_7106974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10560171

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345330032640

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-26T21:08:02Z; Last-Modified: 2024-07-26T21:08:02Z; dcterms:modified: 2024-07-26T21:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-26T21:08:02Z; meta:save-date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-26T21:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-26T21:08:02Z; created: 2024-07-26T21:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-26T21:08:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.723526/2021-11 ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ GALLO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11000.723526/2021-11, em face do acórdão nº 107-014.115, julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ07), em sessão realizada em 20 de dezembro de 2021, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2017 e 2018 (fls. 02 a 12), com data de ciência em 01/07/21 (fl. 54), relativo à Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica: - Em 17/05/2017 de R$ 13.057.275,00; - Em 17/08/2017 de R$ 30.510.000,00; - Em 16/08/2018 de R$ 19.400.000,00; - Em 21/11/2018 de R$ 41.904.000,00. O enquadramento legal e a descrição da infração tributária constam no Auto de Infração cujo crédito tributário lançado foi de R$ 47.503.919,21. Em conformidade com o Relatório Fiscal (RF), juntado às fls. 13 a 49, relaciona-se a seguir diversos dados extraídos integralmente daquele Relatório que fundamentaram a presente autuação: A partir dos dados em poder da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o contribuinte efetuou operações de venda de ativos na Bolsa de Valores nos anos- calendário de 2017 e 2018, nos totais de R$ 51.191.756,00 e de R$ 104.082.887,20, respectivamente, conforme as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com o código da receita 5557 (Mercado de Renda Variável), apresentadas pela Itaú Corretora de Valores S.A e Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. Nos anos-calendário de 2017 e 2018, o contribuinte apresentou as Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retificadoras nos modelos completos em 22/10/2018 e 05/11/2019, nas quais foram declarados, dentre outros, recebimentos de rendimentos de trabalho assalariado da Lojas Renner S.A, nos totais de R$ 2.724.063,00 e de R$ 2.510.400,00, respectivamente, em decorrência de atividades exercidas em cargo de dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços. Considerando as informações acima mencionadas, foram verificados indícios de que as operações efetuadas na Bolsa de Valores pelo contribuinte, constituídas de vendas de ativos nos totais de R$ 51.191.756,00 em 2017 de R$ 104.082.887,20 em 2018, se referiam a ações adquiridas da fonte empregadora Lojas Renner S.A, em forma de remuneração indireta, por meio de planos/programas de outorga de Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 opções de compra de ações (stock options), que foram posteriormente alienadas sem a respectiva tributação integral dos eventuais ganhos obtidos. Com isso a fiscalização efetuou diversas intimações com suas respectivas respostas, conforme fls. 14 a 23 do referido RF. Conceitua-se "stock options" como o direito de subscrição de ações atribuído a administradores, empregados ou prestadores de serviço que tem a prerrogativa de exercer um direito de aquisição de novas ações da empresa, ou de outra do mesmo grupo econômico, mediante o pagamento de um preço prefixado. No âmbito nacional, a primeira referência legislativa à concessão de opções de compra de ações, conhecida pela denominação de "stock options", surgiu por meio da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, a qual em seu artigo 48, estabelece que: "Art. 48. Nas condições previstas no estatuto, ou aprovadas pela assembleia-geral, a sociedade poderá assegurar opções para a subscrição futura de ações do capital autorizado.” Posteriormente, com o advento da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as disposições foram ampliadas, conforme consta no parágrafo terceiro do artigo 168 da referida lei: “Art.168 ... § 3° O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.” Os planos de outorga de opções de compra de ações, com base no artigo 48 da Lei n° 4.728/65 e no parágrafo 3° do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, outorgam o direito de comprar um certo número de ações por um preço previamente estabelecido mediante opções que devem ser exercidas dentro de um determinado prazo. Habitualmente os planos estabelecem que as opções não são transacionáveis nem podem ser objeto de cessão, fixam o preço de exercício da opção abaixo do preço de mercado da ação e, na maioria dos casos, o titular não efetua nenhum desembolso no recebimento da opção. Assim, na mecânica da concessão das opções de compra de ações, a regra que estabelece a modalidade de aquisição das ações, dentro de um limite autorizado, origina-se de uma decisão administrativa da empresa, mediante um plano ou programa de incentivo aprovado pela assembleia geral da companhia baseado na legislação societária, cabendo ao órgão gestor deste plano, e não aos acionistas, decidir quanto às outorgas. Segundo à fiscalização, as vantagens decorrentes do plano de outorga de opções de compra de ações são oferecidas somente aos diretores, administradores, e aos profissionais e empregados do alto escalão da companhia, inclusive aos membros do Conselho de Administração, a quem usualmente é também delegada a Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 administração e a fiscalização desses planos, situações essas não disponibilizadas aos acionistas e demais empregados da empresa, inexistindo o direito de preferência dos investidores para subscreverem, com vantagem de ordem, novas ações na outorga e no exercício da opção de compra de ações, como aquele previsto no parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei n° 6.404/76. O plano aprovado pela assembleia geral determina as linhas gerais para a realização das outorgas no decorrer de sua vigência, estabelecendo as regras quanto ao percentual máximo de ações da companhia cuja opção à compra pode ser concedida, a fixação do preço de exercício das opções, o prazo para que estas se tornem exercíveis, as consequências do rompimento do vínculo do profissional com a companhia durante a vigência do plano, entre outros aspectos pertinentes. Nesse sentido, o plano de opção de compra de ações se caracteriza como o ato unilateral da companhia, revestido de caráter personalíssimo, correspondente a uma declaração vinculativa em favor de uma determinada pessoa, com o objetivo de incrementar a sua colaboração à sociedade empresária, o qual fica investido de um direito formativo perante ela. Sob outro aspecto, a operação envolvendo a figura da opção se dá sobre o negócio futuro e eventual, ou seja, cabe a uma das partes dizer, no futuro, se quer ou não concretizar o negócio como previsto no ato da celebração da opção de compra de ações. O destinatário da opção de compra dispõe da possibilidade de transformar este negócio jurídico unilateral em negócio jurídico bilateral por meio do seu exercício, a um determinado preço, observadas condições previstas no plano e/ou no instrumento de outorga. Tal ato obriga a companhia a vender as ações restritas de sua própria emissão (em geral, aquelas mantidas em tesouraria, as quais permanecem sujeitas a períodos de restrição para venda em mercado), ou a emitir novas ações mediante a subscrição e aumento do capital autorizado dentro do plano da assembleia geral. Materializa-se, assim, o contrato específico que serve de base para a aquisição de ações pelos diretores, administradores e profissionais do alto escalão da companhia, por preço certo e durante um prazo determinado ou data concreta, e tem como objetivo a participação efetiva do beneficiário no crescimento econômico da sociedade. A natureza contratual desta etapa, aliás, pode ser demonstrada pela existência dos sacrifícios mútuos aventados, de um lado, o executivo, na condição de titular, caso exerça a opção de compra, se obriga a pagar o preço predeterminado, e a companhia, a seu turno, na condição de lançadora, obriga-se a entregar as ações objeto da opção de compra. Entretanto, as opções de compra de ações outorgadas com base no artigo 48 da Lei n° 4.728/65 ou no parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, não correspondem aos valores mobiliários derivativos de natureza mercantil previstos Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 no art. 2°, incisos VII, VIII e XI, da Lei n° 6.385/1976, sujeitos à regulação e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já que são personalíssimos e não negociáveis no mercado, não havendo nenhum aporte de recursos pela companhia na sua concessão e no eventual pagamento do prêmio pelo beneficiário no seu recebimento. A administração do plano de outorga de opções de compra de ações é usualmente delegada ao Conselho de Administração, o qual pode contar com um comitê específico para auxiliá-lo nesta tarefa. O papel do Conselho de Administração é natural diante das competências deste órgão nos termos do artigo 142 da Lei n° 6.404/76, especialmente no que importa à fiscalização das atividades daqueles que são os principais beneficiários destes incentivos. Assim, uma vez que o plano de opção de compra de ações está em vigor, passa-se às outorgas propriamente ditas, as quais são determinadas pelo órgão responsável pela administração da concessão deste incentivo, observadas as diretrizes pré-fixadas no plano em questão. Os beneficiários do programa de "stock options" aderem às suas regras mediante a celebração de um documento em separado. Assim, ao ser contemplado com uma opção de compra de ação, o titular outorgado tem de observar um período mínimo de tempo, antes que possa exercê-la (o denominado período de vesting). A lógica desse mecanismo é simples: em primeiro lugar há de se trabalhar em benefício da companhia durante determinado prazo para, posteriormente e de modo eventual ou habitual, ser premiado. É importante notar que na modalidade tradicional de tais outorgas, o ganho dos profissionais contemplados pelo programa vincula-se à valorização dos valores mobiliários da empresa, entre a data da outorga e a data de exercício da opção. Transcorrido o prazo de carência, o ganho potencial da opção de compra se torna exercível, podendo o beneficiário adquirir as ações das quais detêm o direito, mediante o pagamento do preço que foi pré-fixado nas condições impostas pela companhia lançadora, o qual geralmente corresponde ao valor de mercado quando da outorga da opção. A vantagem existe na medida em que o preço de exercício da opção de compra é inferior ao valor de mercado da ação subjacente à opção, na data do exercício. Mediante o exercício da opção e o pagamento do preço estabelecido, o titular beneficiário recebe as ações objeto da companhia lançadora. Em geral, se tratam de ações admitidas à negociação em mercado, facilitando a subsequente venda pelos participantes do programa. Sendo proprietário da ação, poderá negociá-la livremente no mercado na mesma data de exercício ou em momento que julgar mais oportuno e vantajoso. Exclui-se, portanto, qualquer natureza mercantil nos Planos de Opção de Compra de Ações (stock options), visto que possuem características peculiares e as vantagens delas decorrentes oferecidas aos diretores, administradores e aos Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 profissionais do alto escalão da companhia, não constituem um título negociável de forma autônoma passível de venda no mercado de balcão e não são disponibilizadas a todos os acionistas da empresa. Feitas essas considerações a respeito dos mecanismos básicos dos planos de "stock options", passa-se a abordar os aspectos relativos aos benefícios pecuniários oriundos da outorga e do posterior exercício das opções de compra de ações, na remuneração dos diretores, administradores, e dos demais profissionais do alto escalão da companhia. Consoante a redação original do artigo 152 da Lei n° 6.404/76, o vocábulo "remuneração" referia-se exclusivamente à contraprestação pelos serviços profissionais dos administradores, sujeitando-se ao teto estabelecido pelos acionistas em assembleia geral. As bonificações de toda sorte e as participações nos lucros, por sua vez, não se submetiam a tal regime, na medida em que seu valor dizia respeito aos resultados da companhia. Com a finalidade de cercear os abusos cometidos em relação à remuneração indireta dos administradores, a qual em muitas ocasiões era bastante superior àquela previamente autorizada pela assembleia geral, a Lei n° 9.457, de 05 de maio de 1997, modificou o artigo 152 da Lei n° 6.404/76, passando a incluir sob sua égide a expressão "benefícios de qualquer natureza e verbas de representação". Neste particular, como já mencionado, os programas de "stock options" têm processo próprio de criação e outorga, estando previstas no parágrafo terceiro do antigo 168 da Lei 6.404/76, tratando-se, portanto, de um plano específico que deve ser submetido à análise dos acionistas reunidos em assembleia geral extraordinária, não se amoldado ao conceito de remuneração dos administradores prevista no artigo 152 da referida Lei. Entretanto, isto não significa que as vantagens decorrentes dos planos de opções de compra de ações, recebidas pelos diretores, administradores, gerentes e demais empregados de alto nível da empresa, não possuam caráter remuneratório, pois inegavelmente se caracterizam como remuneração variável e adicional às parcelas salariais regularmente recebidas. Sob esse aspecto, o conjunto de vantagens oferecidos aos administradores e profissionais do alto escalão da companhia, em troca dos seus serviços prestados, correspondem as parcelas salariais e as parcelas não salariais, incluindo as verbas de caráter indenizatório. As parcelas não salariais, que podem ser constituídas de bônus ligado ao atingir determinadas metas, incentivos baseados em ações, e a concessão de benefícios, como por exemplo, plano de previdência privada, compõem a denominada parcela variável da remuneração, cujo mecanismo de utilização, destinado a aumentar a correlação entre pagamento e desempenho na remuneração de executivos, se inseriu na estratégia da política de remuneração das companhias, Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 em detrimento das parcelas salariais, geralmente prevalecendo e superando o componente fixo da remuneração. A remuneração variável é contingencial e temporalmente sujeita a oscilações, ou seja, depende da verificação de eventos futuros, como, por exemplo, o aumento do desempenho individual ou organizacional, o atingir metas e lucratividade da companhia, entre outros. Trata-se, portanto, de um sistema de contraprestação vinculado ao resultado, que inclui tanto os pagamentos em dinheiro quanto em ações, sobretudo por meio da concessão de opções de compra de ações. Não é por outro motivo, aliás, que a Comissão de Valores Mobiliários, no artigo 13 da Instrução Normativa CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009, exige que se divulguem detalhes acerca da concessão de incentivos baseados em ações, incluindo as informações relativas à remuneração e o percentual que estes representam na remuneração total percebida pelos administradores, sempre que a assembleia for convocada para deliberar acerca de um plano de outorga de opções e de compra de ações, que devem ser fornecidas aos acionistas segundo o formulário de referência indicado no Anexo 13 da referida Instrução. A este respeito, a Deliberação CVM n° 562, de 17 de dezembro de 2008, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que estabeleceu procedimentos para reconhecimento e divulgação dos pagamentos baseados em ações, em consonância com os ditames referentes à Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade IFRS. Trata-se de uma série de orientações destinadas a mensurar o valor justo das opções de compra de ações, de modo a refleti-las corretamente nas demonstrações contábeis, que descreve em seu item 12: "12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são concedidos aos empregados como parte da remuneração destes, adicionalmente ao salário e outros benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de forma direta - cada componente específico do pacote de remuneração dos empregados, bem como não é possível mensurar o valor justo do pacote como um todo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Além disso, ações e opções de ações são concedidas como parte de um acordo de pagamento de bônus ao invés de o serem como parte da remuneração básica dos empregados, ou seja, trata-se de incentivo para permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na melhoria do desempenho da entidade. Ao beneficiar empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais. Em função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá-los de forma indireta, ou seja, deve tomar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados como o valor justo dos serviços recebidos." Adicionalmente, o artigo art. 33 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, que introduziu no ordenamento jurídico-tributário as orientações contidas Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 no CPC 10, reconhece como remuneração as ações e opções de compra de ações oriundas de acordo, e concedidas em decorrência da obrigação da empresa de liquidar a despesa ou o custo, em retribuição pelos serviços prestados pelos empregados e similares, como abaixo transcrito: "Pagamento Baseado em Ações Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. § 1° A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. § 2° Para efeito do disposto no § 1°, o valor a ser excluído será: I- o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou II- o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais." Como pode-se verificar, não há imposição de que a entrega das ações seja efetuada ao preço de mercado, não se vislumbrando que o acordo com pagamento baseado em ações seja feito por outros motivos que não remuneratórios. Desta maneira, os planos de opções de compra de ações possuem caráter eminentemente remuneratório e decorrem dos serviços com ou sem vínculo empregatício, prestados pelos diretores, administradores, gerentes e demais empregados do alto escalão da empresa, percebidos como parcela variável da remuneração dos beneficiários. Portanto, para fins tributários, devemos adotar o conceito amplo de remuneração, que corresponde ao conjunto de recompensas e benefícios econômicos de natureza contraprestativa pelos serviços prestados por empregados ou similares, sejam elas diretas ou indiretas. Não há dúvida de que as opções de compra de ações devem ser incluídas em tal definição, eis que, quando são concedidas, representam importante parcela dos ganhos indiretos auferidos pelos beneficiários. Importante ainda destacar que as opções de compra de ações concedidas com base no plano aprovado pela assembleia-geral previsto no parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, não possuem existência autônoma em relação às ações subjacentes em função das quais são emitidas, e não podem ser livremente negociadas no mercado pelo seu titular, não se submetendo, dessa forma, às regras de tributação das aplicações em títulos, valores mobiliários e derivativos de renda variável, previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 31 de agosto de 2015. Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 À luz de tais peculiaridades, as opções de compra são efetivamente recebidas mediante subsídios, como parte da remuneração dos beneficiários, sendo que a empresa recebe em contraprestação, como pagamento do prêmio concedido, os serviços dos funcionários do alto escalão, com a finalidade de permitir uma efetiva valorização da companhia e obtenção dos resultados almejados quando da formulação do plano. Nas condições usuais em que são concedidas, as opções de compra de ações sempre serão vantajosas para o titular, na medida em que este não efetua nenhum desembolso prévio a título de prêmio na sua aquisição, afastando assim a possibilidade da existência de risco especulativo. Se o beneficiário continuar na empresa por um certo período, após decorrido o prazo de carência, poderá decidir se exercerá seu direito conferido pelas opções de compra, adquirindo as ações subjacentes da companhia pelo preço de exercício, e avaliará se realmente obterá ganhos pecuniários, ao vendê-las pelo seu valor atualizado. Em síntese, nos casos em que não há nenhum desembolso financeiro prévio por parte do empregado, eventual flutuação do valor da ação, inerente às oscilações do mercado e previamente dimensionada pela empresa, não pode ser considerado como um elemento que descaracterize a natureza eminentemente remuneratória dos programas de "stock options". Caso a ação subjacente à opção não se valorizar, o beneficiário simplesmente não exerce o direito de compra. Ao contrário, se a ação se valorizar, o titular da opção irá adquiri-la e poderá revendê-la no mesmo dia, com os respectivos ganhos financeiros. E de fato, a opção somente será exercida na hipótese da existência de efetivas vantagens financeiras e ganhos de renda, quando a cotação da ação subjacente é adquirida pelo preço de exercício preestabelecido, inferior ao valor de mercado na data do exercício. Neste momento, quando solicitado o resgate das ações pelo participante, mediante a integralização e a efetiva compra das ações, é que o direito conferido no âmbito do pacto laboral se materializa, e seu valor poderá ser quantificado em renda pela retribuição do seu trabalho, correspondendo à diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado da ação na mesma data. O fato gerador da obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda se aperfeiçoa nos aspectos temporal e quantitativo, quando o contribuinte tem o seu patrimônio aumentado, ao adquirir as ações da companhia por preço inferior ao praticado no mercado, com base no exercício do direito que lhe foi conferido pela outorga de opções de compra de ações da empresa. No critério temporal, o fato gerador é determinado segundo as regras do § 1° do artigo art. 33 da Lei n° 12.973/2014, acima transcrito, que estabelece que a remuneração em ações e opções de compra de ações oriundas de acordo, Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 somente serão dedutíveis pela empresa após o pagamento, quando da liquidação em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais, correspondendo à data do exercício da opção, mediante a integralização e a efetiva entrega das ações. Já no aspecto quantitativo, a base de cálculo do imposto na ocorrência do fato gerador, deverá ser mensurada pelo valor acrescido ao patrimônio do contribuinte. Esse valor corresponde à diferença entre o preço de mercado da ação no dia do exercício da opção, diminuído dos valores efetivamente pagos para o exercício da opção na mesma data, cujo montante passa a compor o ativo do beneficiado. Por outro lado, após o exercício, o titular poderá manter em carteira as ações adquiridas em forma de investimento, sem a venda imediata a terceiros, sendo, por certo, uma decisão pessoal do outorgado, envolvendo a assunção a partir daí, dos riscos futuros inerentes e indissociáveis do mercado de ações. Nesse caso, o fato gerador do Imposto de Renda envolve dois momentos distintos: o primeiro, quando do exercício da opção de compra e do recebimento das ações correspondentes, sendo o benefício econômico sujeito à tributação mensurado pela diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício; e o segundo, quando da venda efetiva dessas ações no mercado, de forma que gerem lucro ou prejuízo ao contribuinte/beneficiário. A vantagem econômica das "stock options" se perfaz na data do seu exercício. É nessa data, nesse primeiro momento, que resta evidenciado de forma inequívoca, o benefício concreto obtido pelo seu titular. No segundo momento, quando da efetiva venda dessas ações no mercado, conforme a conveniência do alienante, sobre os eventuais ganhos líquidos haverá nova hipótese de incidência tributária. A renda decorrente do ganho auferido com a posterior venda das ações enseja, portanto, nova regra matriz de incidência tributária do IRPF, com novo marco temporal, nova alíquota e nova base de cálculo, segundo as regras da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, relativas às aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda variável. Para os cálculos dos ganhos líquidos, o critério quantitativo deve considerar a diferença entre o preço total de venda e o resultado da seguinte equação: quantidade das ações vendidas x custo médio ponderado, calculado em conformidade com o art. 16, § 2° da Lei 7713/88 e art. 16, §§ 3°, 4° e 5° da IN SRFB 84/2001. Ressalta-se, entretanto, que quando o rendimento tributável decorrente da diferença entre o valor de mercado e o valor pago na aquisição for tributado no ajuste anual, o custo de aquisição dessas ações deverá ser considerado pelo valor de mercado pelo qual as ações ingressaram no patrimônio do contribuinte, para Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 efeito do cálculo do custo médio ponderado na apuração das operações em renda variável. Os Planos de Opção de Compra de Ações da Lojas Renner S.A, aprovados nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 25/05/2005 e 23/09/2015, estipulam as regras aplicáveis aos objetivos, administração dos planos pelo comitê de pessoas, definição dos participantes, ações incluídas nos planos, limite de opções que podem ser outorgadas, períodos de outorga, forma de exercício, prazo de exercício, preço de exercício, pagamento do preço de exercício, hipóteses vencimento antecipado das opções, condições para entrega das ações, restrições à alienação e transferência das ações, entre outras disposições. Relacionamos abaixo as principais disposições dos Planos de "stock options" de 25/05/2005 e 23/09/2015, e dos Programas de Outorga: Órgão responsável: Comitê de Remuneração, criado pelo Conselho de Administração. Período de carência: definido periodicamente pelo Comitê de Remuneração. - Preço de exercício: definido periodicamente pelo Comitê de Remuneração, porém nunca inferior ao valor de mercado das ações na data da outorga de opção. - Restrições para a venda: as ações recebidas não podem ser transferidas até que estejam totalmente integralizadas. - Desligamento: em caso de desligamento do participante por iniciativa da companhia sem justa causa, ou voluntário por iniciativa do participante, ficam extintas todas as opções que foram concedidas e que ainda não sejam exercíveis (cujo prazo de carência ainda não transcorreu), sendo que para aquelas cujo prazo já tenha se verificado, terá o beneficiário noventa dias da data de desligamento para exercer a opção. Na hipótese de desligamento por justa causa, as opções não exercíveis se tornarão automaticamente extintas, independente de aviso prévio ou indenização, sendo que para aquelas cujo prazo tenha se verificado, o prazo para exercício expirará no dia anterior ao desligamento. Na sequência, destacam-se os principais aspectos que demonstram o caráter remuneratório dos Planos/Programas, ainda que já mencionados anteriormente no presente relatório: a) Concessão de opção de compra de ações exclusiva a seus trabalhadores ou similares, no caso em tela apenas para seus administradores e executivos e não indistintamente no mercado, vinculada ao cumprimento de condições, dentre as quais, atingir metas, conforme se verifica nos itens 1 e 3 dos Planos de Opção de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005 e 23/09/2015, abaixo transcritos: "1. OBJETIVO DO PLANO. O Plano de Opção de Compra de Ações (o "Plano") tem por objetivo (a) atrair, motivar e reter executivos qualificados, (b) alinhar os interesses dos executivos com os da Companhia e de seus acionistas, e (c) Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 incentivar os Diretores, Executivos e Empregados (conforme definidos no item 3, abaixo) a contribuir para a obtenção de resultados para a Companhia por meio da concessão de opções de compra de ações do capital da Companhia". "3. PARTICIPANTES. Participarão do Plano os profissionais selecionados a exclusivo critério do Comitê dentre os Administradores e Executivos da Companhia e de suas controladas. Para os fins deste Plano: (a) "Administradores" significa os membros do Conselho e os diretores da Companhia e de suas controladas; (b) "Executivos" significa os empregados que exerçam função de gerência ou executivos que sejam empregados da Companhia e de suas controladas." b) Dos critérios para outorga - metas estabelecidas nos Programas de Outorga para Administradores e Executivos, referentes aos Plano de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005 e Plano de Compra de Ações Lojas Renner de 23/09/2015: "CRITÉRIOS PARA OUTORGA; METAS. O Comitê selecionará livremente os Diretores que receberão outorgas de opções, tendo em consideração a contribuição do Diretor para o atingimento das metas de criação de valor, o potencial de desenvolvimento do Diretor, a essencialidade das funções desempenhadas pelo Diretor e quaisquer outras características do Diretor consideradas estrategicamente relevantes pelo Comitê e submeterá a relação dos Diretores selecionados à aprovação do Conselho de Administração." "CRITÉRIOS PARA OUTORGA; METAS. O Comitê selecionará livremente os Administradores que receberão outorgas de opções, tendo em consideração a contribuição do Administrador para o atingimento das metas de criação de valor, o potencial de desenvolvimento do Administrador, a essencialidade das funções desempenhadas pelo Administrador e quaisquer outras características do Administrador consideradas estrategicamente relevantes pelo Comitê, a seu exclusivo critério." c) Concessão de opções de compra de ações em condições diferentes das negociadas no mercado: a adesão ao plano de opção de compra não ocasiona custo ao participante, ou seja, não ocorre pagamento do preço da opção (prêmio) como no mercado, conforme se observa no item "adesão": "Adesão ao Programa. Como condição para a eficácia da outorga das opções, cada Diretor que houver recebido opções de compra de ações deverá firmar termo de adesão ao Programa e ao Plano na forma do Apêndice II no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação da outorga de opções." d) Concessão de desconto no valor da ação em relação ao preço de mercado no momento da outorga: preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa anteriores a data da outorga. - Plano de Opção de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005, alterado pela assembleia geral extraordinária realizada em 10/04/2007, cujo texto encontra-se repetido no plano de 23/09/2015: "Preço de Exercício. O preço básico para o exercício das opções e pagamento da subscrição ou aquisição de ações pelos Beneficiários do Plano será determinado pelo Conselho, conforme recomendação do Comitê, a cada Programa, respeitados Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 os parâmetros legais, na data da outorga da opção, mas nunca inferior a 100% (cem por cento) do Valor de Bolsa das ações de emissão da Companhia na data da outorga da opção. Este mesmo preço (100% do Valor de Bolsa) deverá ser observado na hipótese de alienação de ações em tesouraria pela Companhia aos Participantes. Valor de Bolsa. Para fins deste Plano e de cada Programa, Valor de Bolsa das ações objeto do exercício da opção será o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores à data do evento que ensejar sua aplicação." e) Além de limitar o público participante aos empregados e similares, a empresa exige período de maturação para o exercício da opção, determinando assim, a permanência no vínculo laboral e/ou contraprestação pelas atividades exercidas como condição essencial para o exercício das opções de compra de ações, estabelecendo vinculação do contrato a uma espécie de remuneração indireta. A imposição de condições e limitações pela empresa no contrato descaracteriza a liberalidade da compra e venda das ações, desvirtuando assim a natureza mercantil da operação. - Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações para Administradores: "PRAZO DE EXERCÍCIO, PREÇO E PAGAMENTO. Prazo para as Opções Tornarem-se Exercíveis. Após o decurso de um ano de sua respectiva outorga, 25% (vinte e cinco por cento) das opções, considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga, poderão ser exercidas pelo Participante, sujeito às demais condições deste Programa e do Plano, e assim sucessivamente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para cada período subsequente de um ano. Após o decurso de quatro anos de sua respectiva outorga, todas as opções, considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga, estarão exercíveis, sujeito às demais condições deste Programa e do Plano. Prazo para Exercício das Opções. Após uma opção ter se tornado exercível, o Participante poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. Preço de Exercício da Opção. O preço de exercício das opções da outorga será equivalente a R$16,94 (Dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Este preço foi fixado em conformidade com os limites estabelecidos no Plano, que é o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores a esta outorga. Pagamento. O preço de exercício das opções deverá ser pago pelo Participante em até 5 (cinco) dias após o exercício das opções, salvo se deliberado de forma diferente pelo Conselho de Administração." f) Habitualidade: além das demais características da situação em tela, a eventualidade é substituída pela habitualidade, caracterizada pela garantia do recebimento anual ou mesmo mais frequente, por parte dos diretores, administradores, e dos demais profissionais do Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 alto escalão da companhia, conforme critérios estabelecidos nos Programas e Planos de Compra: - Programa de Outorga para Administradores e Executivos: "4. CRITÉRIOS PARA A OUTORGA Periodicidade. Serão outorgadas opções anualmente ou em períodos mais curtos, a exclusivo critério do Comitê." Por oportuno, transcrevemos os trechos relacionados ao Plano de Opção de Compra de Ações da Lojas Renner S.A., aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2005, no qual constam as informações relativas às características do plano, o valor justo da ação na data da outorga e o preço de exercício das ações, dentre outros elementos, dos seguintes atos/eventos: - Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 28/07/2005: “(...) o Presidente do Comitê propôs que fosse aprovada a proposta para a primeira outorga de opções de compra de ações, na forma descrita nos Programas de Outorga de Opções de Compra de Ações dispostos nos Anexos I e II e na relação de beneficiários, alocações e termos e condições da primeira outorga de opções. Ponderou o Presidente que a primeira outorga consideraria o desempenho passado dos executivos e administradores participantes com apoio nas avaliações da Diretoria, e a necessidade de criar incentivos apropriados para os executivos e administradores tendo em vista as alterações na composição acionária da Companhia, decorrentes da oferta pública de ações registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários em 30 de junho de 2005. Com exceção da primeira outorga de opções de compra de ações, as futuras outorgas de opções serão condicionadas ao atingimento de metas de criação de valor que vierem a ser fixadas pelo Comitê, e sua adequação às demais remunerações de forma a estar a Companhia alinhada com as melhores práticas do mercado. Os demais membros do Comitê aprovaram a proposta do Presidente, reservando-se a faculdade de analisar novamente os Programas de Outorga de Opções de Compra de Ações e os critérios para a outorga de opções a partir do momento em que forem definidas as metas de criação de valor cujo atingimento será condição para futuras outorgas e o que deverá ser oportunamente objeto de troca de ideias com os acionistas". - Relatório de Informações Trimestrais, data base de 31/03/2006: "19 Plano de opção de compra de ações Em reunião realizada em 28 de julho de 2005, o Conselho de Administração aprovou a proposta do Comitê de Remuneração, implementando dois programas do plano de opção de compra de ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de maio de 2005, outorgando 60 mil opções de compra de ações aos administradores e 103 mil opções de compra de ações aos executivos da Companhia, todas ao preço de exercício de R$ 31,77 (trinta e um reais e setenta e sete centavos) por ação, que será atualizado pela variação do IPCA até a data de exercício. Cada opção Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 corresponde ao direito de subscrever uma ação da Companhia, representando no total, aproximadamente 0,67% das 24.292.363 ações emitidas pela Companhia. Para os fins da primeira outorga de opções de compra de ações, o Comitê contou com a assessoria de consultoria especializada em planos de incentivo, considerando o desempenho passado dos Administradores e Executivos participantes, com apoio nas avaliações da Diretoria, e a necessidade de criar incentivos apropriados para os Administradores e Executivos, tendo em vista as alterações na composição acionária da Companhia, decorrentes da oferta pública de ações registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários em 30 de junho de 2005 (a "Oferta Pública"). Com exceção da primeira outorga de opções de compra, as outorgas de opções serão condicionadas ao atingimento de metas de criação de valor que vierem a ser fixadas pelo Comitê de Remuneração (composto por membros do Conselho de Administração). Os programas preveem que cinquenta por cento das opções tornar-se-ão exercíveis após o decurso de três anos de sua respectiva outorga, sendo o restante, após o decurso de quatro anos (considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga). Após uma opção ter se tornado exercível, o beneficiário (Administradores e Executivos selecionados) poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. O programa de outorga de opções dos administradores prevê o comprometimento para que não sejam vendidas, transferidas, oneradas ou de qualquer outra forma negociadas 50% das ações que vierem a ser subscritas e integralizadas, em razão do exercício das opções que foram outorgadas nos termos do Plano e do Programa, por um período de um ano contado da data de subscrição e integralização das referidas ações. No dia 29 de julho de 2005, os administradores e executivos foram comunicados formalmente pela Companhia da outorga de opção de ações e assinaram os termos de adesão, totalizando 163 mil opções de compra de ações. A diferença entre o preço médio de mercado em 31 de março de 2006 e o valor da opção corrigido pelo IPCA nesta mesma data está demonstrado conforme a seguir: Número de opções de compra de ações – mil................................................................................163 Valor da opção para exercício, corrigido pelo IPCA até 31/03/2006 - R$...................................32,93 Valor de mercado da ação em 31/03/2006 - R$.......................................................................118,00 Benefício estimado dos programas de opções, considerando o exercício integral das opções (em milhares R$)...........................................................................................................................(1 3.866)" - Relatório de Informações Trimestrais, data base de 31/03/2015: Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 "(... ) 3.12 Benefícios a administradores, executivos e colaboradores A Companhia concede a seus administradores, executivos e colaboradores diversos benefícios usuais de mercado. A fim de melhor alinhar os interesses dos administradores, executivos e da equipe de colaboradores, a Companhia aprovou um plano de outorga de opções de compra de ações, visando o alinhamento de objetivos da companhia com os dos beneficiários, conforme a seguir descrito: Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações A Companhia aprovou um plano de opção de compra de ações para administradores e empregados, ofertando a eles a possibilidade de adquirir ações da companhia na forma e condições descritas no plano. O valor justo das opções outorgadas de compra de ações é calculado na data da respectiva outorga com base no modelo Black&Scholes. Este modelo utiliza premissas como o valor de mercado da ação na data da outorga, o preço de exercício da opção, a volatilidade do preço das ações da Companhia, a taxa de juros livre de risco e o prazo de vigência do contrato. A despesa é registrada em uma base "pro rata temporis", que se inicia na data da outorga, até a data em que o beneficiário adquire o direito ao exercício da opção (vesting period). Participação nos lucros e resultados (... ) 28. Plano de opção de compra de ações O Plano de opção de compra de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia, realizada no dia 25 de maio de 2005, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias de Acionistas, realizadas nos dias 10 de abril de 2007 e 30 de março de 2009, é supervisionado pelo Comitê de Pessoas ("Comitê"), criado em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e composto por membros independentes do Conselho de Administração da Companhia ("Conselho"). Os membros do Comitê não poderão ser beneficiados das opções de compra objeto do Plano. Principais características do plano de opção de compra de ações Os programas preveem que cinquenta por cento das opções tornar-se-ão exercíveis após o decurso de três anos de sua respectiva outorga, e o restante, após o decurso de quatro anos (considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga). Os programas preveem também o direito ao exercício, em caso de falecimento, aposentadoria ou invalidez permanente do participante. A partir da 3° outorga, no caso da obrigação de realizar oferta pública, nos termos dos Art. 39, 40, 41 e 42 do Estatuto Social, ou na hipótese de sucesso de oferta pública para aquisição do controle da Companhia, se qualquer desses casos resultarem em desligamento sem justa causa de participante do Plano por iniciativa da Companhia, todas as opções outorgadas ao respectivo participante e que ainda não sejam passíveis de exercício tornar-se-ão automaticamente exercíveis. Após uma opção ter se tornado exercível, o beneficiário (Administradores e Executivos selecionados) Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. A outorga contratual de opções do Diretor Presidente, datada em 30 de março de 2009, prevê que o exercício das opções estará sujeito a um prazo de carência total de seis anos contados da data de outorga e a partir do segundo aniversário da data de outorga, será permitido o exercício antecipado em parcelas de 20% ao ano, desde que atingida uma meta de valorização da Companhia através do indicador Total Shareholder Return (TSR), estabelecida pelo Conselho de Administração. Em 05 de março de 2014, foi aprovada uma nova outorga contratual de opções do Diretor Presidente, a qual prevê que o exercício das opções estará sujeito a um prazo de carência total de seis anos contados da data de outorga e a partir do segundo e do terceiro aniversário da data de outorga, será permitido o exercício antecipado de uma parcela de 30% das opções em cada aniversário, sendo que o saldo de 40% poderá ser exercido a partir do último trimestre do quarto ano a contar da data da assinatura do contrato, e desde que atingida uma meta de valorização da Companhia através do indicador Total Shareholder Return (TSR), estabelecida pelo Conselho de Administração. (...) 28.2 Premissas para determinação do valor justo das opções de ações O valor justo das opções outorgadas de compra de ações é calculado na data da respectiva outorga com base no modelo de Black&Scholes. Este modelo utiliza premissas como o valor de mercado da ação na data da outorga, o preço de exercício da opção, a volatilidade do preço das ações da Companhia, a taxa de juros livre de risco e o prazo de vigência do contrato. A despesa é registrada em uma base "pro rata temporis", que se inicia na data da outorga, até a data em que o beneficiário adquire o direito ao exercício da opção. No período de três meses findo em 31 de março de 2015, a despesa com plano de opções de compra de ações totalizou R$ 6.467 (R$ 2.883 em 31 de março de 2014)." Em conformidade com a fiscalização, a leitura dos excertos da Ata da Reunião de 28/07/2005, e dos Relatórios de Informações Trimestrais de 31/03/2006 e 31/03/2015, acima transcritos, demonstra que os planos de opção de compra de ações da Lojas Renner S.A possuem caráter eminentemente retributivo, eis que somente são conferidos aos diretores, administradores, executivos e colaboradores da companhia em função da relação de trabalho e dos serviços por estes prestados, e a remuneração, caracterizada pela diferença entre o preço de exercício da opção e o valor de mercado da ação que resulta de tal exercício, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda calculado por meio da tabela progressiva. Com os exercícios das opções de compra em 10/05/2017, 17/08/2017, 10/08/2018 e 12/11/2018, o contribuinte subscreveu 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações da Lojas Renner S.A (LREN3), pelos montantes de R$ 7.124.700,00, R$ 15.240.000,00, R$ 10.160.000,00 e R$ 16.256.000,00, respectivamente, e a retribuição pelo seu trabalho pôde então ser quantificada, pela diferença positiva entre o preço de exercício e o valor de mercado da ação, e Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 o rendimento correspondente deveria ter sido oferecido à tributação nas Declarações de Ajuste Anual, segundo prescreve o § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, com os mencionados exercícios das opções de compra e as respectivas subscrições das ações pelo contribuinte, ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda, caracterizando a natureza remuneratória do direito concedido, ainda que os ativos depositados na custódia do contribuinte em 18/05/2017, 17/08/2017, 21/08/2018 e 23/11/2018, não tenham sido alienados nas referidas datas, permanecendo assim no seu patrimônio segundo sua escolha e conveniência. Como relatado anteriormente, os documentos apresentados pelo contribuinte revelaram que por meio dos boletins de subscrição de ações do Programa Para Administradores Outorga Contratual, relativos ao Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Lojas Renner S.A, realizada no dia 25/05/2005, foram subscritas 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações ordinárias da Lojas Renner S.A (LREN3), em 10/05/2017, 17/08/2017, 10/08/2018 e 12/11/2018, sendo desembolsado nos exercícios os montantes totais de R$ 7.124.700,00, R$ 15.240.000,00, R$ 10.160.000,00 e R$ 16.256.000,00, respectivamente, como detalhadamente encontra-se demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 36 a 39. Com relação as 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações da Lojas Renner ON NM (LREN3), depositadas na conta de custódia do contribuinte após os exercícios das opções de compra realizadas nos dias 17/05/2017, 17/08/2017, 16/08/2018 e 21/11/2018, conforme o Extrato de Evolução Acionária da referida empresa, emitido pela Gerência de Escrituração da Itaú Corretora de Valores S.A, apresentado em resposta ao TIF nº 059/2021, os ganhos e/ou perdas nas operações de renda variável devem ser apurados numa segunda etapa, segundo as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, considerando-se como custo de aquisição o preço de fechamento dos ativos nos pregões da Bolsa de Valores nas datas dos exercícios, pelos totais de R$ 20.181.975,00, R$ 45.750.000,00, R$ 29.560.000,00 e R$ 58.160.000,00, respectivamente. Nos itens 05 e 06 do mesmo Relatório Fiscal, às fls. 39 a 48, a autoridade tributária procurou demonstrar que resolveu deduzir de ofício, dos impostos apurados no presente Auto de Infração, os impostos que teriam sido pagos a maior pelo contribuinte, em razão da apuração do fato gerador do imposto de renda relativo ao mercado de renda variável das respectivas ações originadas nestas operações de “stock options” que deram origem a este Auto de Infração. Esse foi um resumo extraído do Relatório Fiscal. Em 29/07/2021, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.155 a 2.209, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 1. De início na peça de defesa o contribuinte procurou descrever um resumo do que ocorreu no procedimento fiscal; 2. Menciona diversas decisões administrativas, judiciais e entendimentos doutrinários no intuito de fundamentar suas alegações de defesa; 3. As Autoridades Fiscais sustentam (em autos de infração contra a Renner) a tese jurídica de que a Companhia teria remunerado as pessoas com quem firmou contratos de outorga de opções de compra de ações, nos quais estabeleceu os critérios e a forma de exercício das opções, bem como regulou os aspectos condicionantes do preço de exercício das opções; 4. Contra o impugnante estão cobrando imposto sobre as supostas vantagens financeiras auferidas em decorrência do exercício de tais opções, caracterizando-as como se fossem rendimentos do trabalho; 5. Para a tese defendida pela Autoridade Fiscal, a previsão antecipada de preço de exercício das opções, bem como de elementos que condicionam o contrato mercantil firmado com o Impugnante, representariam a intenção de remunerar os participantes; 6. A tese ignora a natureza aleatória desse contrato mercantil no momento de sua celebração, no qual se prevê um preço de exercício e elementos que podem nele influenciar, ocasião na qual ninguém conhece o comportamento do valor de mercado das ações; 7. Caso haja vantagem no exercício das opções, ela é decorrência do acaso, pois nem a empresa ou o contribuinte podem controlar o comportamento do valor de mercado das ações, caso queira exercer as opções de forma onerosa; 8. Aqui residiria a primeira incongruência fiscal, ao acusar que o fato gerador do imposto e o valor dessa remuneração dependem da manifestação do Impugnante, com o consequente pagamento do preço de exercício para adquirir as ações, ou seja, para ter acesso a sua "remuneração", o contribuinte teve que desembolsar valores; 9. Para ser congruente, a tese fiscal deveria buscar tributar o próprio valor das opções outorgadas como remuneração. Da outorga em diante atuam apenas as forças de mercado, e quem determinará se haverá ganho, ou não, não é a Renner, mas o mercado; 10. Na medida de sua exata incongruência, a suposta remuneração identificada pela Autoridade Fiscal não seria o valor da opção na data da outorga, mas, sim, o suposto "ganho" obtido pelo participante na data de subscrição das ações, alcançando como base de cálculo aquela mesma que é prevista em lei para apuração dos ganhos líquidos, consoante previsão do artigo 2° da Lei n° 11.033/2004 e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.585/2015 ("IN RFB n° 1.585/2015"); 11. Para sustentar essa segunda premissa, a Autoridade Fiscal desenvolve a tese de que a base de cálculo, portanto, seria a diferença positiva entre o valor desembolsado pelo participante (preço de exercício) e o valor de mercado da ação no dia do exercício das opções (compreendido pela Fiscalização como a data de subscrição das ações) à Companhia; 12. A diferença positiva que a Autoridade Fiscal denomina de "ganho" ou "rendimento", caracterizou "rendimento do trabalho" para fins de cobrança do IRPF do Impugnante; 13. Ocorre que inexiste legislação que determine os aspectos quantitativos dessa incidência tributária. Por essa razão, a Fiscalização teria arbitrado a base de cálculo utilizando o valor médio de mercado das ações na data do exercício (considerado, no caso concreto, como a data dos Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 boletins de subscrição das ações), quando poderia ter usado o preço mínimo; 14. Assim, essa suposta vantagem financeira seria percebida pela pessoa física no exercício da opção, em que pese não exista qualquer acréscimo patrimonial, pois a opção apenas confere ao seu titular a possibilidade de que o desembolso a ser realizado para adquirir um direito (a ação) seja potencialmente menor do que o desembolso que seria realizado no mercado primário, da mesma forma que as opções existentes no mercado secundário; 15. Com um desembolso menor, no momento da posterior venda das ações, haverá renda variável maior, incidindo o Imposto devido pela pessoa física sob a sistemática de tributação exclusiva; 16. Então, o referido "ganho" como "rendimento do trabalho" seria posteriormente oferecido à tributação do Imposto de Renda quando da aferição do ganho de renda variável pela venda das ações; 17. Portanto, inexistiria lei amparando a exigência fiscal, acarretando, assim, a nulidade por ofensa ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, Solução de Consulta nº 8/2013 e decisões administrativas; 18. Nas fls. 2.164 a 2.172 procura demonstrar que a fiscalização teria cometido erros e ilegalidades, tendo em vista que os ganhos com as ações da Renner não seriam "Rendimento do Trabalho", tendo ocasionado bis in idem, não podendo se considerar "Rendimento do Trabalho" como Custo de Aquisição de Ações. Para tanto, cita normas que tratam da apuração do imposto sobre renda variável e a doutrina, pois entende que a fiscalização teria contrariado a legislação tributária dos ganhos sobre renda variável (mercado de opções); 19. Nas fls. 2.172 a 2.181 o impugnante contesta o fato de a fiscalização ter considerado como fato gerador o exercício das ações (data do boletim de subscrição das ações), pois o mesmo não seria compatível com a hipótese de incidência do IRPF, haja vista não ser o momento em que se adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica, o que teria levado à nulidade do Auto de Infração. Inclusive, a Autoridade Fiscal não teria se posicionado sobre o motivo da escolha das datas do Boletim de Subscrição como fato gerador, não sendo essas datas o momento da efetiva transferência das ações ao impugnante; 20. Com isso, não tendo ocorrido a vantagem financeira, não teria havido a realização da renda de modo que o numerário tenha sido efetivamente recebido pelo contribuinte, não podendo incidir o Imposto de Renda sobre os rendimentos da pessoa física. No presente caso não haveria que se falar em disponibilidade econômica no momento do exercício, porque só haveria renda tributável e fato gerador do Imposto quando da venda efetiva das ações adquiridas pelo Impugnante no mercado à vista; 21. De acordo com as fls. 2.182 a 2.184 aduz sobre a impropriedade da base de cálculo eleita pelo Fisco, pois acredita que seria indevido considerar a diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício como sendo rendimento do trabalho, já que o benefício econômico seria o ganho líquido decorrente de uma operação realizada no mercado de opções/ações, que em nada se relaciona com rendimentos decorrentes do trabalho. Assim, somente com a venda das ações ocorreria o acréscimo patrimonial; 22. Nas fls. 2.184 a 2.190 argui detalhadamente sobre as considerações gerais sobre o Plano de Opção de Compra de Ações no Brasil (stock options), mencionando, inclusive, várias decisões judiciais. Já nas fls. 2.191 a 2.193 Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 o contribuinte discrimina as principais características do plano autuado e nas fls. 2.193 a 2.195 as conclusões acerca do citado plano, o que não teria configurado remuneração do interessado; 23. Em conformidade com as fls. 2.196 a 2.204 o contribuinte objetiva esclarecer que o presente plano de “stock options” teria a natureza de um contrato mercantil, não tendo as características de valores recebidos a título de remuneração; 24. Afirma que as alegações fiscais no sentido de que as ações foram adquiridas “por preço inferior ao praticado no mercado” não merecem qualquer provimento, por se tratar de qualidade inerente à modalidade de derivativos (opções), devendo ser rechaçados os argumentos da fiscalização e conhecida a improcedência do lançamento, conforme explanação esmiuçada nas fls. 2.204 e 2.205; 25. O contribuinte tem convicção da impossibilidade de se utilizar Normas Regulatórias como prova da suposta natureza remuneratória do plano de stock options, não podendo o enquadramento da CVM para fins de divulgação no âmbito do Mercado de Capitais ser transportado para o campo tributário, pois até mesmo o CPC 10 (Comitê de Pronunciamento Contábil) não reconhece a natureza remuneratória de todos os pagamentos baseados em ações; 26. Com fundamento na peça de defesa, requer a preliminar de nulidade do Lançamento e, subsidiariamente, com fulcro nas questões de mérito, pede o cancelamento do Auto de Infração. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de Nulidade do Lançamento. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Nulidade do Acórdão Recorrido por ausência de apreciação de questões relevantes; 2) Nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico do lançamento; 3) Nulidade da autuação fiscal; 4) a ausência de natureza salarial das Stock Options. Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido da manutenção da decisão recorrida. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DA PRELIMINAR RECURSAL 1.1. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do julgamento da DRJ por supostamente deixar de manifestar-se sobre pontos relevantes veiculados pelo ora recorrente em sua impugnação, os quais seria, sob a ótica do recorrente, suficientes para o cancelamento da exigência fiscal. Em que pese a alegação da recorrente, entendo não haver nulidade na decisão recorrida. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Isto porque a mesma se mostra devidamente fundamentada, em sentido contrário buscado pelo contribuinte, mas ainda assim, sem vícios. Sobre a necessidade, sob pena de nulidade, da decisão analisar todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede de impugnação este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: Número do processo: 15956.720005/2017-97 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Número da decisão: 2402-008.081 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Número do processo: 10813.000503/2010-54 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da publicação: Jul 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ORIUNDA DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . EXCLUSÃO. Há que se manter a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional que não logra afastar acusação fiscal de comercialização de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho. Número da decisão: 1003-001.742 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA Número do processo: 11634.000123/2008-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A análise sucinta dos argumentos apresentados na impugnação não significa que os mesmos não foram analisados pela autoridade julgadora, não ensejando cerceamento de defesa. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO Não há falta de clareza na descrição da infração quando o contribuinte extrai do lançamento os motivos que levaram à autuação, seus fundamentos legais e mesmo as eventuais formas pelas quais poderia corrigir a falta apurada para fins de relevação da penalidade aplicada. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA FALTA O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Súmula CARF nº 46) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5 0, da Lei nº 8.212/91. MULTA CONFISCATÓRIA. PENALIDADE APLICADA CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL Não é confiscatória a penalidade aplicada em perfeita consonância com a prescrição legal, não competindo à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade da exigência legalmente determinada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Número da decisão: 2202-007.383 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS Desta forma, entendo por inexistente qualquer nulidade na decisão recorrida por este fundamento. 1.2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do julgamento da DRJ uma vez que com o intuito de manter o auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo, a DRJ inovou e acrescentou novos argumentos que não foram trazidos na autuação fiscal. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Afirma, para tanto, que a aplicação do art. 125 do Código Civil e da Lei nº 8.134/1990 não foram fundamentos do lançamento, tendo sido inovados pela DRJ. Em que pese, de fato, a inovação do fundamento jurídico da autuação ser causa de nulidade da decisão, entendo não ser o caso no presente feito. A decisão recorrida é clara em apresentar todos seus fundamentos na natureza remuneratória das Stock Options, cito para tanto, de forma exemplificativa: Deveras não há como negar que as vantagens ou ganhos obtidos pelos beneficiários de Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações - Stock Options (os quais visam a obtenção e a manutenção dos executivos e empregados de alto nível), como o que foi outorgado ao contribuinte pela Lojas Renner S.A, caracterizam remuneração pelos serviços prestados à empresa. O caráter remuneratório nasce na medida que se observa que o benefício concedido surge como um meio indireto de satisfazer o trabalhador, fidelizá-lo, ou simplesmente oferecer-lhe um atrativo, de forma que o mesmo veja no trabalho prestado na companhia uma possibilidade de remuneração indireta, reforça o autor do Artigo antes mencionado {Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (Unesp), edição v. 5, n.5, 2017}. A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. Acaso tivesse a decisão recorrida afastado os fundamentos do lançamento e, substituído os dispositivos legais por outros, como forma de manter a tributação, incorreria em nulidade. Todavia, não foi o que se constatou no presente caso. Assim, tendo mantido a decisão recorrida a fundamentação no cerne do lançamento, qual seja, a natureza remuneratória das Stock Options e, sua consequente tributação pelo Imposto sobre a Renda, afasto a preliminar de nulidade. 1.3. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento uma vez que o lançamento originário foi ilíquido e incerto, foi incongruente no momento do fato gerador e na ausência de fundamentação legal. No auto de infração, em especial no relatório fiscal (fls. 35 e 36), constata-se claramente o fundamento do lançamento, identificação do momento de ocorrência do fato gerador e apuração dos valores líquidos. Eventual discordância dos critérios adotados pela fiscalização não gera, por si só, a nulidade do ato, mas sim a análise de mérito da questão. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 O lançamento, como ato administrativo vinculado deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Desta forma, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a nulidade material alegada, tendo o lançamento preenchido com todos os requisitos necessários de validade. 2. DO MÉRITO 2.1. DA AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DAS STOCK OPTIONS Sustenta o recorrente em suas alegações de mérito a natureza eminentemente mercantil das Stock Options, não se enquadrando como natureza remuneratória. Em que pese as inúmeras decisões deste Conselho, ora no sentido de reconhecer as Stock Options como natureza remuneratória e, portanto, tributadas pelo IRPF, ora em sentido oposto, como natureza mercantil, filio-me a este último. A natureza remuneratória ou mercantil deve observar a essência do negócio jurídico realizado. Recentemente, em 22 de novembro de 2022 a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202-010.506 – CSRF / 2ª Turma) analisou a questão e por maioria de votos, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, de provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer as Stock Options como tendo natureza mercantil. Em estando plenamente de acordo com os termos do referido julgado de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, trago o mesmo à colação abaixo 2 Stock options Discute-se nos autos se as stock options concedidas no contexto do contrato de trabalho têm natureza remuneratória ou mercantil. As opções de compra de ações (call) são instrumentos derivativos que dão ao adquirente o direito de comprar ações de determinada empresa por um valor antecipadamente fixado no presente, para ser exercício em data futura. Para ter tal direito, o investidor ou especulador paga um prêmio, à vista, ou seja, o investidor ou especulador paga a opção (prêmio), para ter o direito de, até Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 determinada data, adquirir o ativo objeto por um valor já estipulado na data da outorga da opção. Os contratos de opções sobre ações podem ser utilizados para mitigar os riscos de oscilação de preços, ou somente para fins especulativos. A literatura especializada ilustra bem como funcionam tais instrumentos: O Investidor faz essa compra com a intenção de exercer o contrato, se, no dia do fechamento das séries, chamado dia do exercício, o preço à vista (AV) estiver igual ou acima do preço do exercício (PE). Comprar opções para exercer é maneira de assegurar preço na aquisição de um papel que o Investidor só teria condições de comprar em época posterior, quando as cotações à vista poderiam ter disparado. Estando de posse dos direitos da opção, o Investidor abster-se-á de exercê-los se no dia do vencimento os preços vigorantes no Mercado forem inferiores ao preço de exercício. O preço da ação (AV) no dia do exercício corresponderá ao preço de exercício (PE) mais o prêmio (PR). [...] Além de garantir preço, as opções servem também para quem quer comprar grandes quantidades de ações sem pressionar as cotações. Se você pretender exercer, são as opções da Bolsa a única modalidade de operação a prazo em que o comprador pode desistir da aquisição se dela se desinteressar. Em épocas de baixa, às vezes acontece que os contratos “viram pó” no vencimento, porque o comprador mudou de ideia e não quis mais exercê-los. No meio do caminho podem ter surgido negócios mais interessantes ou o Mercado pode ter-se tornado fraco e sem perspectiva, o que desencoraja o Investidor de exercer. Em nenhuma outra modalidade a palavra prêmio é tão bem empregada como aqui. Como assinalado anteriormente, trata-se de linguagem de seguros adaptada à Bolsa. O prêmio da opção é realmente o pagamento de um seguro para garantir o preço, mesmo que a operação não se efetive posteriormente; neste caso, o Investidor perde o prêmio mas não perde mais nada As employee stock options, ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal: A base de cálculo, por sua vez, é a diferença (valor intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira dos referidos pagamentos. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao julgamento do mérito recursal. Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade”. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um famoso livro: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura3 Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas aos interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, inexiste o pagamento de remuneração a que alude o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8212/91. Por tais razões, entendo que o recurso especial dos sujeitos passivos deve ser provido, para afastar a incidência de contribuições sobre os ganhos decorrentes das stock options. Referido julgado restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Salienta-se que, em que pese o referido julgado acima mencionado versar sobre contribuições previdenciárias decorrentes das Stock Options, o mesmo se aplica ao caso em tela (IRPF), visto se tratar de idêntico fato gerador, qual seja, o recebimento de verbas de natureza remuneratória ou não. É evidente que a natureza das opções de compra de ações possui natureza, a priori, mercantil, a depender da análise de cada caso concreto. Assim, se da análise das condições do Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 plano estiverem previstas as características de voluntariedade, onerosidade e o risco, confirma-se a natureza mercantil do negócio. O contrário também se evidencia, caso constatada características de remuneração do trabalho, assim será tributado. No caso em análise percebe-se a presença dos requisitos de contrato mercantil; - Voluntariedade: O titular deve, por livre e espontânea vontade (i) demonstrar interesse (via Termos de Adesão, “Comunicado ao Comitê de Pessoas”) e (ii) exercer as opções que lhe foram outorgadas - Onerosidade: O titular deve sacrificar o patrimônio próprio para exercer as opções - Risco: O titular sacrifica tempo e esforço para manter as condições que lhe garantam o exercício e pode nunca conseguir exercer as opções, dado o risco de mercado. Ainda, percebe-se do plano que o objetivo era: atrair, motivar e reter executivos qualificados, (b) alinhar os interesses dos executivos com os da Companhia e de seus acionistas, e (c) incentivar os Diretores, Executivos e Empregados (conforme definidos no item 3, abaixo) a contribuir para a obtenção de resultados para a Companhia por meio da concessão de opções de compra de ações do capital da Companhia. Quanto ao exercício da opção: Exercício da Opção. Para fim do exercício da opção, o titular deverá firmar boletim de subscrição com a Companhia ou qualquer outro documento que venha a ser determinado pelo Comitê, contendo o número de ações ordinárias a serem subscritas ou adquiridas, conforme o caso, o preço do exercício e condições de pagamento aprovadas pelo Comitê e pelo Conselho, de acordo com os instrumentos sob os quais o direito de opção foi outorgado. Quanto ao preço de exercício, o mesmo está atrelado ao valor de bolsa das ações: Preço de Exercício. O preço básico para o exercício das opções e pagamento da subscrição ou aquisição de ações pelos Beneficiários do Plano será determinado pelo Conselho, conforme recomendação do Comitê, a cada Programa, respeitados os parâmetros legais, na data da outorga da opção, mas nunca inferior a 100% (cem por cento) do Valor de Bolsa das ações de emissão da Companhia na data da outorga da opção. Este mesmo preço (100% do Valor de Bolsa) deverá ser observado na hipótese de alienação de ações em tesouraria pela Companhia aos Participantes. Valor de Bolsa. Para fins deste Plano e de cada Programa, Valor de Bolsa das ações objeto do exercício da opção será o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores à data do evento que ensejar sua aplicação. A onerosidade, por sua vez, é representada pela exigência de pagamento em dinheiro do preço de subscrição ou de aquisição das ações; Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Pagamento em Dinheiro. O pagamento do preço de subscrição ou de aquisição das ações objeto do exercício da opção, conforme o caso, será feito em dinheiro. Cumpre salientar que, desde o momento da outorga das opções, com o consequente estabelecimento do preço de exercício, o participante já corre risco, pois, após o cumprimento do período de vesting, as ações podem sofrer desvalorização. É evidente, pois, o risco do negócio jurídico das opções de compra de ações, na medida em que é uma oportunidade de investimento influenciada por diversos fatores, especialmente pela oscilação de valores de ações inerente ao mercado acionário, conforme já fundamentado acima. Assim sendo, resta claro e evidente a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise. Quanto a precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, trago o seguinte, desta 4ª Câmara: Processo nº 10880.734908/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.654 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2021 Recorrente MARCOS MARINHO LUTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2016, 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. CARACTERÍSTICAS DE RISCOS, ONEROSIDADE E LIBERALIDADE EXISTENTES. NATUREZA MERCANTIL. A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, empregados e prestadores de serviços em concernência aos objetivos do empregador. Ao aderir ao programa o profissional sente-se estimulado a permanecer na empresa e trabalhar para a evolução dos resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações. Assim, conceitualmente, referidos planos de outorga de ações tem natureza de operação mercantil. Para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original, a acusação fiscal teria que ter apresentado elementos contundentes de desvirtuamento do plano que afastassem a natureza mercantil do negócio firmado pelos participantes. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Desta forma, entendo por comprovada a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise, o que afasta a tributação pelo Imposto de Renda de Pessoas Físicas sobre rendimentos do trabalho, como fundamentado o lançamento. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator Designado. Em que pesem os criteriosos fundamentos adotados pelo r. conselheiro relator, tenho opinião divergente por entender que, no caso concreto, há nítido caráter remuneratório nos Stock Options estabelecidos pela fonte pagadora, conforme depreendo do Relatório Fiscal de fls. 13 e ss, em razão: (i) do carácter de exclusividade dos planos aos trabalhadores e similares; (ii) critérios de outorga, atrelados a metas; (iii) as condições estabelecidas são divergentes daquelas negociadas no mercado; (iv) habitualidade sendo garantido o recebimento anual por parte de diretores, administradores e demais profissionais de alto escalão da companhia. Com efeito, o fato gerador do IRPF em exame é definido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 7.713, de 1.988, sendo aqueles rendimentos oriundos do trabalho tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial, independente da denominação, origem ou forma de recebimento. Quanto ao caráter remuneratório dos planos de opções de compra de ações venho me posicionando deste modo, a partir do exame casuístico, conforme acórdão de ementa abaixo transcritas: (Acórdão nº 2402-011.011- 01/02/2023) PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. No caso em apreço, inexistiu qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam, ao final do período de carência, receber a diferença entre o valor de Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0