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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030681 #
Numero do processo: 11080.734911/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.824
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 50% do valor do débito decorrente da não homologação da compensação no processo principal, ao qual este se encontra apensado, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte transmitiu diversos PER/Dcomp para requerer o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, referentes a diversos trimestres, cumulados com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 91 1/ 20 18 -4 5 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734911/2018-45 Foi aberto procedimento de fiscalização para o conjunto dos pedidos, que resultou na constatação de que não foi comprovada a propriedade da totalidade dos ativos, sobre os quais o interessado pretendeu tomar crédito de depreciação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos em que se discute o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  da necessidade de suspensão do presente processo por conexão com o processo principal, no qual se discute a existência do crédito;  da inaplicabilidade da multa isolada apenas pela não homologação de declaração de compensação quando não esteja caracterizada a conduta dolosa do contribuinte;  da violação dos princípios constitucional de vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  da revogação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.137/ 2015; e  da impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, afastando todos os argumentos. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, acrescentando que estariam também violados os princípios da legalidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa, para além dos já mencionados. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734911/2018-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento decorre da não homologação da declaração de compensação, tratada no processo principal, que lhe é prejudicial. Como não temos ainda uma decisão administrativa definitiva sobre o montante da compensação homologada, e tendo em vista os precedentes desta Turma, no sentido de não apreciar a matéria do processo decorrente enquanto não encerrada a discussão sobre o direito creditório, proponho o sobrestamento deste processo até a decisão final no processo nº 12448. 728435/2014-56. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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9067890 #
Numero do processo: 10880.904868/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.855
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de PER/DCOMPs de créditos do PIS-pasep/Cofins não- cumulativos. O pedido foi parcialmente atendido no Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. O contribuinte, insatisfeito com a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário. É o breve relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 86 8/ 20 13 -0 7 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904868/2013-07 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto a existência do processo nº 10880.723246/2014-52, cujo objeto é um auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, oriundo de verificação de pedido de ressarcimento/compensações de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo no ano calendário 2010. A decisão da DRJ afirma que no auto de infração foram analisadas as mesmas glosas discutidas neste processo. Tanto é assim que utilizou as razões de decidir daquele processo como sua ratio decidendi. Em observância ao princípio da segurança jurídica, não vejo como proferir nova decisão sobre a mesma matéria já decidida em outro processo da mesma empresa e com os mesmos fundamentos jurídicos e legais. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.723246/2014-52, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. O processo nº 10880.723246/2014-52 foi sorteado antes deste e está aguardando julgamento de recurso especial do sujeito passivo e da Fazenda Nacional. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10880.723246/2014-52, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904868/2013-07 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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9026412 #
Numero do processo: 13819.904500/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 45 00 /2 00 9- 96 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904500/2009-96 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000549/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2005 FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2301-009.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T01:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T01:28:47Z; Last-Modified: 2021-10-21T01:28:47Z; dcterms:modified: 2021-10-21T01:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T01:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T01:28:47Z; meta:save-date: 2021-10-21T01:28:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T01:28:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T01:28:47Z; created: 2021-10-21T01:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-21T01:28:47Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T01:28:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000549/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.420 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2005 FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 49 /2 00 7- 21 Fl. 12524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando nas e-fls. 519 e seguintes, por ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO, em razão de crédito lançado a seu desfavor e de ter sido julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada. O relatório fiscal encontra-se na e-fl. 76 e seguintes. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 495, e seguintes): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD n° 37.049.620-5, lavrada em face do contribuinte acima identificado, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social relativas às parcelas da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labortativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, aquelas destinadas às outras entidades ou fundos, ditas “terceiros” (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), e as contribuições dos segurados empregados, cuja obrigação de descontar e recolher compete à empresa. Constituiu-se fato gerador das contribuições o pagamento de remuneração de segurados empregados, não oferecidas à tributação nem declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, caracterizados pela fiscalização em decorrência de: a) Pagamento de Bolsa-Salário aos professores e pessoal administrativo (período de 04/2000 a 06/2005); b) Pagamento de Bolsa-Salário aos atletas e membros da comissão técnica da equipe adulta de basquete da UNIARA - da qual a notificada é mantenedora (período de 01/2002 a06/2005). A Auditoria Fiscal valeu-se dos seguintes argumentos para caracterizar salário de- contribuição, tais pagamentos identificados na contabilidade da empresa: I - Das Bolsas-salários pagas a docentes e/ou a pessoal técnico-administrativo vinculado à UNIARA - Aduz, preliminarmente, tratar-se de ação fiscal especial requisitada pelo Ministério Público Federal, para verificação de possível ocorrência de infração às legislações trabalhista e fiscal, decorrente da prática de remunerar segurados empregados por meio de bolsas de estudo/pesquisa, conforme oficio juntado aos autos; - Verificou a existência de convênio firmado entre o Centro Universitário de Araraquara - UNIARA e a Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - FUNADESP, estipulando o pagamento de bolsas por esta fundação a docentes e/ou pessoal técnico-administrativo vinculados a UNIARA; - Por meio deste convênio, cabe à Instituição de Ensino (da qual a notificada é mantenedora) a aprovação dos projetos de pesquisa de seu interesse, definindo quais docentes e técnicos devem receber bolsas e quais os valores destas, fazendo o repasse dos valores a título de “contribuições” ou “doações” à FUNADESP, que se encarregaria Fl. 12525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 de repassa-los aos contemplados, mediante desconto de 8% (oito por cento) para despesas de sua manutenção. - Dessa maneira, identificada a fonte de custeio e 0 responsável por definir seus beneficiários, concluiu que estas bolsas são verbas remuneratórias pagas indiretamente aos professores e técnicos da Notificada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses exclusivas do salário-de-contribuição, motivos pelos quais a constituiu na presente Notificação Fiscal. II - Das bolsas-salário pagas aos atletas e membros da comissão técnica da equipe adulta de basquete da UNIARA - Verificou a existência de convênio firmado entre a Notificada e vários esportistas, tendo como intermediária-anuente a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara - FUNDESPORT. - Identificou na análise contábil da empresa notificada rubricas contábeis que registravam expressivos valores a título de doações e patrocínio esportivo. - Constatou mediante diligência fiscal junto a FUNDESPORT, que os valores registrados mensalmente pela notificada são repassados aos integrantes (jogadores e comissão técnica) da equipe masculina adulta de basquete que carrega o nome da UNIARA, à guisa de “bolsas de estudo”. Tal mecanismo de pagamento encontra-se previsto em contratos firmados entre a Associação São Bento de Ensino e cada um dos jogadores e membros da comissão técnica, conforme campanha ““Adote um atleta”, na qual a FUNDESPORT atua como intermediária-anuente. - Identificou nestes procedimentos um sistema triangular de pagamentos, em que os atletas “adotados” são figuras expressivas do esporte nacional que jogam ou fazem pane da equipe de basquete que leva o nome da UNIARA, cuja mantenedora é a empresa notificada que figura como “adotante”, e as “bolsas de estudo” seriam a remuneração dos atletas que se dedicam de forma integral ao esporte e dele retiram seu sustento. - Para vincular os atletas adotados diretamente à empresa notificada, faz as seguintes considerações: a) O dirigente máximo da equipe de basquete, sr. Femando Mauro, é também o pró- reitor administrativo da UNIARA; b) Os atletas subordinam-se ao cumprimento de regras pré-estabelecidas pela direção da equipe; c) Apresenta declaração firmada pelo Sr. Luiz Antônio Azevedo, então Presidente da FUNDESPORT, em que este declara, respondendo a questionamento específico da fiscalização solicitado mediante TIAD, que “tanto a montagem da equipe, como os valores a serem pagos a cada um dos atletas e comissão técnica era de responsabilidade da empresa mantenedora” (TIAD às fls. 145 e Oficio-resposta à fl. 146). - Mediante os fatos acima articulados considerou os atletas como segurados empregados vinculados à empresa notificada e os valores por eles percebidos como salário- decontribuição passível de tributação, valendo-se como base-de-cálculo dos comprovantes de depósito das “bolsas de estudo' feitos pela FIH\IDESPORT nas contas-correntes dos atletas. O crédito assim constituído importou originalmente em R$ 4.683.233,60 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), consolidado em 25/09/2007. Cumpre esclarecer que o julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para suscitar esclarecimentos quanto aos atos de gestão e gastos referentes ao time de basquete adulto, tanto na Associação Araraquarense de Basquetebol quanto na Notificada, e para analisar o argumento de que houvera erro na base-de-cálculo utilizada pela fiscalização, em confronto com as repassadas pela empresa. Fl. 12526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 As respostas foram realizadas junto às fls. 332/351 assim descritas: I - Atos de Gestão e Gastos - verificação no banco de dados: - Diz que a Associação Araraquarense de Basquetebol declara-se inativa nas Declarações de Imposto de Renda - DIPJ dos anos de 2002, 2003 e 2004 e que no exercício de 2005 apresenta parca movimentação financeira/contábil; apresenta GFlPs sem movimento durante todo o período fiscalizado; aduz que dos diretores da Associação, diversos (identificados nominalmente) possuíam concomitantemente vínculo com a Associação São Bento de Ensino; por amostragem constatou que alguns jogadores e componentes da comissão técnica também eram empregados da entidade de ensino; II - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação São Bento de Ensino: - Relaciona rubricas contábeis extraídas da contabilidade da notificada, identificando outras além das classificadas como de doação/patrocínio desportivo, relacionadas com a manutenção da atividade desportiva, que somadas perfazem um montante de R$ 1.142.224,72 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos); pelos títulos das rubricas, identifica que a empresa notificada arcara também com os ônus das viagens, aluguéis para atletas, uniformes, assistência médica, refeições e outras; identificou ainda lançamento em rubrica denominada “manutenção assoc. Araraquara. De basquetebol' que alberga montantes para sobrevivência daquela associação desportiva, ratificados nos livros contábeis da associação de basquete como únicos recursos angariados por ela; III - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação Araraquarense de Basquetebol: - Assevera infrutífera a tentativa de contato no endereço da Associação cadastrado na RFB; o contato somente foi possível no telefone constante na web, o mesmo da Associação São Bento de Ensino; que em contato com o Sr. Femando Mauro este declarou não possuir mais qualquer vínculo com a Associação e reportou o fiscal ao Escritório de contabilidade responsável; em análise da documentação contábil verificou a exigüidade dos lançamentos efetuados nos anos de 2005 a 2007, posto inexistirem documentos contábeis para os anos anteriores; os poucos lançamentos tem como contrapartida a rubrica “rec subsid associação são bento ensino”; IV - Apuração dos valores ~ análise processo: Quanto a alegação de equívocos nos valores da base-de-cálculo, esclarece que a base-de-cálculo utilizada corresponde aos depósitos das bolsas de estudo feitos pela FUNDESPORT nas contas dos atletas; ocorre que em alguns casos estes fundos não eram repassados no próprio mês da prestação dos serviços; analisa mês a mês as competências apontadas pela Impugnante, para concluir que houve equívoco da auditoria nas competências 11 e 12/2003 (levantamento a maior) e 01/2004 (levantamento a menor), propondo a retificação da base de cálculo apenas nas competências levantadas a maior. Assim, a decisão a quo reconheceu a decadência as competências 04/2000 a 09/2002 (inclusive), bem como foi retificado a base de cálculo para retificar do lançamento fiscal as competências apontadas de 11 e 12/2003, que estava com base a maior. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 519 e seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 12527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 Preliminarmente: i) Cerceamento do direito de defesa; ii) da ilegitimidade de parte da recorrente: alega que não é responsável pelo auto de infração, não devendo figurar no polo passivo, tendo em vista que os valores recebidos dos patrocinadores recebidos pela equipe de basquetebol não teria correlação com a referida autuação; iii) Alega que inexistem relações com vínculos trabalhistas entre a recorrente e os bolsistas, não havendo as caraterísticas de Prestação do Serviço por pessoa física; o Contraprestação pelo Empregador (salário); subordinação; e não eventualidade. No mérito iv) necessidade de comprovação de fraude: o simples repasse de bolsas não significa que a recorrente teve a intenção de lesar o fisco, e que entende que deveria ter mais elementos para apontar a fraude apontada. v) Diferença entre conceito de bolsa de estudos e salário: realizados considerações e diferenciações entre os instituto lançados e autuados, e que não há infringência às normas legais; vi) Do Convênio Entre Uniara E Funadesp: expõe as regras e objetos do convênio firmado e alega que não houve nenhuma intenção de burlar o fisco , aduzindo que bolsa pesquisa não é salário. vi) apresenta argumentos sobre a relevante função social da concessão de bolsas de estudos a docentes pelas entidades de ensino particular. vii) explica sobre o caráter de doação das bolsas de estudo e demais conceitos entre da própria operação que não se confunde com pagamento de remuneração de atletas ou segurados. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que não teria tido a oportunidade de sustentar em sede de primeira instância, pois os patronos não teriam sido intimados da data do julgamento, o que acarretou na parcial procedência da impugnação, e consequente cerceamento do direito de defesa. Entretanto, inexiste previsão de intimação de patrono constituído nos autos, conforme Sumula CARF n.º 110, in verbis: Fl. 12528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 “Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Por outro lado, não há previsão legal para sustentação oral em decisões do colegiado de primeiro grau, diferente do que se tem em sede recursal, onde o contribuinte tem direito a sustentar oralmente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA RECORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que os patrocínios percebidos ao longo de suas atividades não poderiam ser correlacionados para a configuração de emprego, em relação às Contribuições previdenciárias caracterizadas como remuneração, referente ao Bolsa Salário Basquete (período:01/2002 a 06/2005). Aduz que a Fundação São Bento de Ensino não é e nunca foi empregadora da equipe araraquarense de basquetebol, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelas verbas descritas na NFLD que há de ser desconstituída. O conceito de “sujeito passivo” expresso no artigo 121 do CTN, confira-se: Fl. 12529DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Nesse sentido, a decisão de primeira instância interpretou o seguinte: “Contesta a Impugnante a possibilidade de figurar no polo passivo da relação tributária, dados os fatos geradores da contribuição instituída na presente autuação. Em seu entendimento, se contribuição for devida não o será por ela, mas sim pelas empresas convenentes - FUNADESP, no caso das bolsas de estudo pagas aos docentes ou pessoal técnico-administrativo, ou FUNDESPORT ou mesmo da associação desportiva que vinculara os atletas , no caso da bolsa de estudo paga aos integrantes (jogadores e comissão técnica) da equipe masculina adulta de basquete que carrega o nome da UNIARA, instituição de ensino superior da qual a empresa notificada traduz-se em mantenedora. Em rápida digressão convém destacar que a ação fiscal desencadeou-se por requisição do Ministério Público Federal que, através do Ofício n° 599/2005/PRM/AQA/NÚCLEO, anexo aos autos às fls. 86, informou a possível ocorrência de infração à legislação fiscal e trabalhista, através da prática reiterada de remunerar seus empregados valendo-se de supostas bolsas de estudo/pesquisa. Com efeito, a Auditoria Fiscal Notificante, com base na documentação apresentada pela própria Empresa, conforme o contido no presente processo, caracterizou os fatos geradores que deram origem ao débito, seja considerando remuneração indireta no caso das bolsas de pesquisa pagas através da FUNADESP, seja vinculando os segurados beneficiados com as bolsas de estudo como empregados da notificada no caso da FUNDESPORT, e assim calculou o montante das contribuições devidas, utilizando-se da base de cálculo que a lei instituiu para o tipo, aplicando-lhe a alíquota legal, e identificando a notificada como sujeito passivo das contribuições, imputando-lhe e notificando- a da obrigação, com clareza e critério e fornecendo-lhe os fundamentos legais dos fatos geradores que deram origem ao débito. (...) Concluiu-se no procedimento que a responsabilidade pelas obrigações principal e acessória recai na pessoa do responsável pelo pagamento da remuneração e que no presente caso é a Notificada como ficou demonstrado, não havendo que se falar em impossibilidade desta em figurar no polo da obrigação tributária e muito menos em nulidade da Notificação Fiscal. Deste modo não importa a triangulação executada para a efetivação do pagamento, o ônus financeiro desta parcela da remuneração é da Empregadora Notificada. Indubitavelmente, quem pagou as bolsas de estudo aos seus empregados foi a própria Defendente. Apesar de a sistemática de pagamento adotado pela Empresa diferenciar-se da tradicional, o fato de as verbas terem sido pagas mediante a concessão de bolsas para pesquisa com a intermediação da FUNADESP ou bolsas de estudo com a intermediação da FUNDESPORT (ou ainda do clube a que formalmente se vinculavam), não interfere na natureza jurídica da verba que possui nítido caráter salarial, pois que não se encontra Fl. 12530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 contemplada dentre as hipóteses de isenção do rol exaustivo do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91”. É fato constatado que a recorrente realizava pagamentos em forma de doações das bolsas à FUNADESP, apurava e registrava o quantum, bem como os beneficiários devidos à recorrente. 14. Em que pese a existência de um Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular, que deveria financiar as bolsas (item 10), pela tabela acima é possível concluir de forma inequívoca que as bolsas pagas pela FUNADESP aos docentes e pessoal técnico- administrativo da UNIARA provêm da própria Associação São Bento de Ensino, entidade mantenedora da UNIARA. Ou seja, há um sistema triangular de pagamentos: os valores vão para a FUNADESP, que desconta a taxa de financiamento de sua infraestrutura e repassa o restante, 92%, a título de bolsas, diretamente aos beneficiários indicados pela UNIARA. Em seu recurso a contribuinte deu interpretação de que os valores recebidos a título de patrocínio não deveriam ser configurados para imputar a responsabilidade desta, que recebia quantias dos patrocinadores para aplicar e custear as atividades esportivas de Basquetebol. O fato é que conforme relatório fiscal os valores devidos foram inclusive identificados em razão da própria documentação apresentada pela contribuinte, decorrentes das remunerações pagas ou creditadas, sob o título de bolsa-salário, aos seus funcionários. Não se trata, portanto, de um mero patrocínio, mas de pagamentos de remunerações, em formato de doações para bolsas de estudos, que resultaria em responsabilização do agente pagador, já que poderia ter correlação direta com os fatos geradores. Vale lembrar que conforme relatório fiscal a Associação São Bento de Ensino, além de conveniada, é uma da instituidoras da FUNADESP. Ademais o ofício de e-fl. 87 do MPF já citado deixa claro a informação de possível ato praticado de forma a burlar legislação trabalhista e fiscal. O ofício é datado de Fl. 12531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 dezembro de 2005. Inexiste nos autos outras informações que pudessem contrariar as alegações da recorrente, incluindo a denuncia de e-fl. 88, que possui a seguinte acusação: “ (...) Senhora Procuradora, Cumprimentando-a cordialmente, informo-lhe que a partir de fatos trazidos ao conhecimento desta PRM, pelo INSS, ajuizei denúncia contra os responsáveis pela instituição União Norte do Paraná de Ensino (UNOPAR), conforme fatos descritos na denúncia em anexo. Em breves palavras, apurou-se que os denunciados estavam infringindo a legislação fiscal e trabalhista através da prática reiterada de remunerar seus empregados valendo-se de supostas bolsas de estudo/pesquisa, o que poderá caracterizar os delitos previstos nos arts. 168- A, § 1°, inc. I, art. 337-A e 203 do CP. Isto era feito através de várias instituições, dentre elas a FUNADESP-Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular, com sede em Brasília/DF, que recebia recursos das entidades de ensino associadas a título de doações, para ao fim devolvê-los na forma das referidas bolsas, a funcionários e professores de tais Instituições de ensino superior. Como doação, há abatimento do IR para a Instituição. Posteriormente, quando o valor é repassado ao funcionário/professor, não há incidência do IR e contribuição previdenciária sobre tal bolsa, por se constituir em verba indenizatória.” Assim, está essa legitimada a responder pela apuração fiscal devida em razão de suposta fraude ao erário público no sentido de pagar bolsas de estudos por meio de doações de maneira reiterada. conforme alegado pela recorrente essa endente que os vínculos caracterizadores de emprego não teriam sido configurados: i) Prestação do Serviço por pessoa física; ii) Contra- prestação pelo Empregador (salário); iii) Subordinação; iv) Não eventualidade. Ocorre que independente desses elementos, a recorrente confirma que os valores doados eram para custear supostas bolsas de Estudos, ou seja, a doação não tinha outra finalidade senão a de custear exatamente essa destinação de remunerar atletas e demais integrantes da equipe. Ainda, a resposta da diligência não deixaram dúvidas que a recorrente também tinha relação jurídica trabalhista com alguns jogadores e integrantes da comissão técnica, conforme se verifica abaixo: I - Atos de Gestão e Gastos - verificação no banco de dados: - Diz que a Associação Araraquarense de Basquetebol declara-se inativa nas Declarações de Imposto de Renda - DIPJ dos anos de 2002, 2003 e 2004 e que no exercício de 2005 apresenta parca movimentação financeira/contábil; apresenta GFlPs sem movimento durante todo o período fiscalizado; aduz que dos diretores da Associação, diversos (identificados nominalmente) possuíam concomitantemente vínculo com a Associação São Bento de Ensino; por amostragem constatou que alguns jogadores e componentes da comissão técnica também eram empregados da entidade de ensino; Pode-se concluir que a operação se desenhou num modelo sofisticado de repasse de valores para a convenente que realiza as operações práticas, mas que não recolhia os tributos devidos. Logo , a recorrente é responsável pelo débito ora exigido. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais Fl. 12532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), contribuições para outras Entidades e Fundos – Terceiros e multas por descumprimento de obrigações acessórias à Previdência Social (financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho- SAT financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SEBRAE), período: 04/2000 a 06/2005, sendo que os tiveram períodos que foram declarados decaídos pela decisão de piso. A acusação segundo o relatório fiscal se pauta pelo seguinte: 6. Durante a auditoria foi verificado que o Centro Universitário de Araraquara - UNIARA. firmou em 31/03/2000 convênio conl a FUNADESP - Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (ANEXO I), estipulando o pagamento de bolsas por esta fundação a docentes e/ou pessoal técnico-administrativo vinculados ã UNIARA. 7. Também foi identificado um outro tipo de convênio para pagamento de bolsas, denominado “Campanha Adote um Atleta” (Anexo II). Neste caso, celebrado entre a Associação São Bento de Ensino e vários esportistas, tendo como intermediária-anuente a FUNDESPORT - Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara. 8. A análise da contabilidade da empresa e dos documentos apresentados demonstrou que em ambos os casos trata-se de sistema triangular de pagamento de bolsas. Ou seja, a Associação São Bento de Ensino, mantenedora da UNIARA, passa às Fundações acima os valores a serem pagos a título de bolsas de estudo aos docentes, técnicos e esportistas vinculados à UNIARA e as Fundações apenas repassam esses valores aos destinatários finais. 9. Da auditoria realizada, além de ficar demonstrado que quem verdadeiramente custeia todas as bolsas de estudo/pesquisa é a Associação São Bento de Ensino, restou claro que essas bolsas são uma forma de remuneração de segurados empregados a seu serviço, tratando-se assim de fato gerador de contribuições destinadas ã Seguridade Social e aos Terceiros. Nesse sentido, o art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho, qualquer se seja a sua forma, inclusive as gorgetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, que pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregado. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 12533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Nesse sentido, aduz a recorrente que a quebra da relação jurídica entre a contribuinte e a recebedora dos valores destinados à bolsa de estudos teria que ter sido melhor detalhada pela fiscalização, indicando que a fraude não se presume, mas sim se prova, e nada teria sido comprovado nos autos da Ação Fiscal Especial, nem mesmo nos autos da NFLD, e assim não poderia mesmo ficar, pois, mesmo que existente e comprovada a fraude. Segundo suas alegações, faltou existência de fraude nas relações entre Associação São Bento de Ensino, FUNDESPORT e FUNADESP. Realmente, a relação triangular entre as entidades citadas é de fato sofisticada do ponto de vista operacional, senão vejamos o relatório fiscal que apurou diversos pagamentos tanto de atletas, como de comissão técnica, bem como de despesas havidas com as atividades da equipe de basquete: 21. Isto ensejou uma Diligencia Fiscal ã FUNDESPORT para exame da destinação dada aos recursos. A Diligência foi realizada com base no Mandado de Procedimento Fiscal n° O9354872D00 (ANEXO II). Documentos e esclarecimentos foram solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD lavrados em Ol/02/2007 e O6/02/2007 (ANEXO II). 22. A FUNDESPORT, em atendimento aos Termos de Intimação, apresentou os seguintes documentos: Contratos de “Adoção de Atletas” da equipe de basquete masculino adulto, Comprovantes dos depósitos feitos em sua conta-corrente pela Associação São Bento de Ensino com a finalidade de pagamento de “bolsas de estudo” aos atletas do basquete masculino adulto, Comprovantes dos depósitos das “bolsas de estudo” feitos pela FUNDESPORT nas contas- correntes dos atletas e a lista dos beneficiários com os respectivos valores, mês- a-mês (por amostragem no ANEXO II). 23. Da análise dos documentos apresentados e das informações prestadas pela FUNDESPORT, constou-se que os valores registrados mensalmente pela Associação São Bento de Ensino como Doação/Patrocínio à FUNDESPORT, sao repassados aos integrantes (jogadores e comissao técnica); 24. Este mecanismo de pagamentos está previsto em contratos firmados entre a Associação São Bento de Ensino e cada um dos jogadores e dos membros da comissão técnica (denominados atletas). Segundo os contratos, as “bolsas de Fl. 12534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 estudo" teriam como objetivo dar a esses atletas condições para desenvolver e aperfeiçoar suas técnicas esportivas. A Fundesport figura neles apenas como “Intermediária-Anuente” no repasse dos valores, enquanto a Associação São Bento de Ensino aparece como “Adotante” e os atletas como “Adotados”.(ANEXO II). 25. Uma observação mais acurada revela a realidade oculta. Por estes “Contratos de Adoção” e pelo sistema tringular de pagamentos: a) Os atletas “Adotados” são figuras expressivas do esporte nacional, conhecidos em todo o Brasil e alguns até fora dele (citamos como exemplo o Pipoka, ex-jogador da Seleção Brasileira de Basquete e da NBA). Jogam na equipe de basquete da UNIARA ou fazem parte de sua comissão técnica. Certamente, pode-se dizer que as técnicas destes esportistas estão em nível de excelência ‹e que eles não precisam receber “Bolsas de Estudo” para desenvolver aquilo que já têm em grau máximo (ANEXO III). b) A empresa “Adotante”, a Associação São Bento de Ensino, ê a mantenedora da UNIARA, dona de uma das equipes de basquete mais conhecidas do Brasil, e que já se sagrou vice-campeã paulista e brasileira. O dirigente máximo desta equipe é o sr. Fernando Mauro, pró-reitor administrativo da UNIARA, ex-vice Presidente da Federação Paulista de Basquetebol e atual Presidente da NLB - Nossa Liga de Basquete (liga fundada por Oscar, Paula, Hortência e Janete com o objetivo de profissionalização do basquete). A equipe de basquete leva o nome da UNIARA a todos os rincões deste Brasil, servindo de poderoso instrumento de propaganda e marketing para a Instituição de Ensino (ANEXO III). c)As “Bolsas de Estudo” nada mais são do que a remuneração de atletas (o que inclui jogadores e comissão técnica) que se dedicam de forma integral ao esporte e retiram dele seu sustento. São regiamente remunerados (vide exemplos abaixo) porque prestam relevantes serviços ã UNIARA, divulgando com seus jogos e resultados o nome desta Instituição de Ensino em todos os meios de comunicação. Despiciendo que a tradição dos valores seja feita pela FUNDESPORT, pois não passa de mera intermediária: o custeio é da Associação São Bento de Ensino, mantenedora da UNIARA, como demonstram os documentos (ANEXO II). O poder de comando da equipe fica a cargo do Pró- Reitor Administrativo e Diretor do Basquete da UNIARA, sr. Fernando Mauro. Os atletas estão sujeitos ao cumprimento de regras pré-estabelecidas, subordinando-se ã direção da equipe, como preceituam as cláusulas 45, 5a e 73 do “Contrato de Adoção” (ANEXO II). Seguem alguns exemplos da remuneração mensal - “bolsa de estudos” – de atletas “adotados” (todos os valores, mês-a-mês, podem ser vistos no ANEXO IV): Julho de 2002 Antônio José Paterniani (Tonzé) - Técnico R$10.000,00 Arnaldo de Souza Moreira Filho (Arnaldinho) - Jogador RS 9.000,00 João José Vianna (Pipoka) - Jogador R$ 8.500,00 Márcio Faria de Azevedo - Jogador RS 7.350,00 Rodrigo de Camargo Santana ~ Jogador RS 300,00 Fl. 12535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 João Paulo Borin - Comissão Técnica RS 5.500,00 (...) 26. Destaque deve ser dado ainda ã resposta do Presidente da FUNDESPORT, Sr. Luiz Antônio Azevedo, ã indagação apresentada no TIAD de 06/02/2007 (ANEXO II). Questionado sobre quem era o responsável por definir os jogadores e a comissão técnica da equipe de basquete, assim como os valores a serem pagos aos mesmos, explica (ANEXO II): ”...tanto a montagem da equipe, como os valores a serem pagos a cada um dos atletas e comissão técnica era de responsabilidade da empresa mantenedora.” 27. O consectário do que foi demonstrado nos itens anteriores (remuneração pela prestação habitual de serviços e subordinação) é o enquadramento dos atletas como segurados empregados, vinculados ã Associação São Bento de Ensino. Os valores por eles recebidos devem ser tributados, já que se trata de salário de contribuição, nos termos do já citado art. 28, I da Lei 8.212/91. Conforme verificado pela decisão de piso, a análise contábil das receitas e das despesas envolvidas apontaram que a Associação São Bento de Ensino, ora recorrente, assumiu bem mais que as cotas de patrocínio formalmente firmados através da campanha de adoção de atletas, e que representariam formalmente mera “bolsa de estudo” ofertada aos jogadores contratados. a subsistência dos jogadores contratados. Está evidenciado em análise dos seus registros contábeis que eram dela também as despesas de transporte nas viagens, aluguéis de moradia para os atletas, uniformes e assistência médica para os jogadores contratados. Na verdade ficou demonstrado pela análise das rubricas contábeis que ela assumia todas as despesas de manutenção da equipe de basquetebol, para além das verbas vertidas a título de participação na campanha “adote um atleta”, não havendo qualquer registro de despesas assumidas pelas outras entidades. Competia a ela também arcar com a segurança e arbitragem e a propaganda e publicidade dos eventos realizados, dentre outras. O agente fiscal não declarou irregular o vinculo empregatício em relação ao direito trabalhista, mas sim perante a norma previdenciária entre as partes envolvidas, tendo em vista que descaracterizou uma operação jurídica que configura em si a possibilidade de incidência da norma tributária. Nesse sentido, o § 2°, do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999, dispõe o seguinte: "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". Com isso, o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social- RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Portanto, sem razão a recorrente, uma vez que a fiscalização detém competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios, e determinar, Fl. 12536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 conforme as normas vigentes, a relação de vínculo empregatício para fins de incidência tributária, e tão somente para esse fim, não havendo correlação com a esfera judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal. Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide os seguintes requisitos para caracterizar para fins da legislação previdenciária, sendo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade. A fiscalização, portanto, aplicou a interpretação da primazia da realidade, apesar da tentativa da recorrente de afastar a acusação fiscal de relação jurídica na operação realizada e de pagamentos efetuados. Os mesmos elementos são citados na legislação previdenciária para sua caracterização. Confira-se o quanto disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, introduzido pelo Decreto n° 3.048/99. sobre o assunto: Art. 9” São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes: Pessoas físicas.' I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Como se não bastasse todas as informações levantadas pela auditoria da Receita Federal, a diligência fiscal realizada após decisão de piso encontrou outros elementos de convicção da operação realizada, a fim de evitar a tributação devida, conforme já relatado anteriormente: II - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação São Bento de Ensino: - Relaciona rubricas contábeis extraídas da contabilidade da notificada, identificando outras além das classificadas como de doação/patrocínio desportivo, relacionadas com a manutenção da atividade desportiva, que somadas perfazem um montante de R$ 1.142.224,72 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos); pelos títulos das rubricas, identifica que a empresa notificada arcara também com os ônus das viagens, aluguéis para atletas, uniformes, assistência médica, refeições e outras; identificou ainda lançamento em rubrica denominada “manutenção assoc. Araraquara. De basquetebol' que alberga montantes para sobrevivência daquela associação desportiva, ratificados nos livros contábeis da associação de basquete como únicos recursos angariados por ela; De posse dessas indicações fiscais, a recorrente não obrou inclusive demostrar a as contrapartidas do suposto patrocínio, ou seja, a Associação São Bento teria que proveito das suas cotas de divulgação do patrocínio proporcionado? Quais os ganhos de financiar tais operações de alto custo mensal? Detalhe importante para verificar a potencial contrapartida das verbas aplicadas. Levando em consideração que a associação é uma instituição de ensino e que poderia ter em troca matrículas em sua instituição qual o seu ganho na divulgação da imagem pelo investimento na equipe? Inexiste correlação de convicção factível para entender que os patrocínios seriam de maneira pura e simples sem contrapartidas da ação proporcionada. Não que caiba ao julgador avaliar esses elementos, mas, também, é importante destacar a iniciativa Fl. 12537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 praticada do ponto de vista de argumento da própria recorrente que aduz que, por exemplo, a empresa LG patrocinaria o São Paulo Futebol clube e não teria correlação com seus jogadores. De fato não há correlação, mas sabe-se que a empresa LG comercializa diversos produtos eletrônicos e que tem retorno de suas ações publicitárias a partir da divulgação de sua marca. Nesse sentido, não foi apontado pela contribuinte os resultados obtidos dos patrocínios realizados. Ainda, foi indicada outras conclusões importantes para a configuração da apuração das contribuições sociais devidas, em clara evidência de desvirtuamento das supostas bolsas concedidas aos atletas e comissão técnica, incluindo instrumento particular de convênio . entre o CENTRO UNIVERSTÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - FUNADESP com a finalidade de "concessão de Bolsas de Estudo e Pós-Graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, de Execução e Projetos de Pesquisa (...). De posse dessas alegações, não restou configurado quais pesquisas foram e são realizadas de maneira a explicar todo o investimento. Quais graduações os atletas cursavam e quais cursos eram destinados a eles! Que essas instituições desenvolveram importantes pesquisas e trabalhos não restam dúvidas, são instituições de longa data desde a década de 90 que existem ou foram constituídas a partir de uma unidade a propagar o ensino e desenvolvimento de pesquisa. O problema de fato é o caso dos autos, onde essas pesquisas tiveram impactos aos bolsistas, e quais deles estavam destinados a desenvolver as atividades além das práticas de esporte? Sendo assim, diante das dúvidas trazidas no relatório fiscal sobre a efetividade dos pagamentos, carreada com a acusação de que o procedimento adotado pelo contribuinte teria a intenção de maquiar um benefício ofertado pela legislação, entendo que nem foram comprovados os pagamentos realizados, e nem foi atacado o mérito sobre acusação fiscal de realizado um procedimento que tinha a intenção de lesar o fisco. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 12538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000549/2007-21 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares arguidas, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo as disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 12539DF CARF MF Documento nato-digital

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9040904 #
Numero do processo: 13609.902228/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral do IRPJ, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros período.
Numero da decisão: 1003-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral do IRPJ, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 39945.88128.170108.1.3.02-0005, em 17.01.2008, e-fls. 26-30, para compensação dos débitos informados, e também nos PER/DCOMPs nºs 04673.23225.070509.1.7.02-0979, 19583.10105.070509.1.7.02-7755, 30727.18018.070509.1.7. 02-9695, 33512.39491.070509.1.7.02-0605, 38605.42410.070509.1.7.02-0061 e 41131.15616. 070509.1.7.02-0715, e-fls. 02-25, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 47.498,85, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(43,93%) atingiu o montante de R$ 68.365,09, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 22 28 /2 01 2- 81 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração trimestral. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 32-37: [...] Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 47.498,85 Valor na DIPJ: R$ 47.498,85 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 48.198,45 IRPJ devido: R$ 699,60 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 11.471,08 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41131.15616.070509.1.7.02-0715 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19583.10105.070509.1.7.02-7755 04673.23225.070509.1.7.02-0979 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 42-45, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE nº 02-95.404, 18 de setembro de 2019, e-fls. 151-155: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 16.061,20, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Constata-se pelo Despacho Decisório, que a divergência está nas Retenções na Fonte, sendo o somatório das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 48.198,45 e o somatório das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 12.170,68 resultando na diferença de R$ 36.027,77. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que as retenções que formam o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ pleiteado encontram-se devidamente comprovadas pelos Informes de Rendimentos juntados à manifestação. Destaca que eventuais omissões de declaração/recolhimento por parte dos bancos, fontes pagadoras dos rendimentos financeiros, não poderiam autorizar o indeferimento de seu pedido. A empresa requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação vinculada. Voto [...] RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO DO TRIBUTO. No caso, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu. De acordo com o Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se ao imposto retido e não recolhido. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, multa de ofício e juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e deduzir o imposto dele retido. O mesmo Parecer Normativo esclarece que, no regime de retenção por antecipação, verificada a falta de retenção depois do encerramento do período de apuração, seja ele trimestral, mensal estimado ou anual, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Isso significa que o contribuinte, ou seja, o beneficiário da receita, deverá calcular o tributo devido ao final do período de apuração, considerando todos os rendimentos, mas não poderá deduzir o valor que deixou de ser retido. Assim, deve o contribuinte comprovar a retenção indicada no PER/Dcomp. Comprovada a retenção, a dedução é admitida, independentemente de possível infração de terceiros. ANÁLISE PROBATÓRIA. De acordo com o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Cabe ainda observar que o imposto comprovadamente retido na fonte constitui antecipação do imposto devido no período de apuração competente. [...] A manifestante anexa comprovantes de retenção, cujos valores foram por ela consolidados na planilha abaixo reproduzida: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Considerando que o saldo negativo de IRPJ em questão se refere ao 4º trim/2004, o demonstrativo apresentado pela manifestante atesta retenções do Banco Brasil no valor de R$ 16.061,20 e Bradesco, de R$ 12.170,68, estas últimas já confirmadas no Despacho Decisório. Os comprovantes de retenção pertinentes constam das fls. 74/76. O processamento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) confirma os valores acima apurados de retenção de IRPJ relativos ao 4º trim/2004, consoante relação das retenções representada pela seguinte tela, cujos dados foram extraídos de sistema mantido pela RFB: Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito: R$ 47.498,85. Valor na DIPJ: R$ 47.498,85. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 48.198,45. IRPJ devido: R$ 699,60. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido). CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de IRPJ do 4º trim./2004, no valor de R$ 16.061,20; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 04.06.2020, e-fls. 168-177, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Frise-se que a apresentação do recurso em data superior a 30 dias deu-se sob o amparo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 23.03.2020, alterada pela Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, por meio da qual foram suspensos, até 30 de junho de 2020, os prazos para a prática de atos processuais em virtude da pandemia do Covid. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] III – RAZÕES DE REFORMA DO R. ACÓRDÃO – DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES EFETUADAS PELAS FONTES PAGADORAS Conforme anteriormente narrado, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP Nº 39945.88128.170108.1.3.02-0005 com o objetivo de compensar débitos de PIS e COFINS (códigos de receita 8109 e 2172) com créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ relativos ao exercício de 2004 que foi parcialmente homologado, pois, segundo o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu. Portanto, a controvérsia cinge-se exclusivamente na comprovação (ou sua falta) de que a retenção do Imposto de Renda foi retido na fonte pelas instituições financeiras durante o exercício de 2004. Todavia, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado abaixo, a Recorrente comprovou todas as retenções realizadas pelas instituições financeiras: Estes valores foram declarados na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2005 já devidamente juntados aos autos e abaixo destacados: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Quanto à retenção na fonte do Imposto de Renda pelas instituições financeiras é importante ressaltar que foram devidamente comprovadas pelos Informes de Rendimentos anexados à Manifestação de Inconformidade, cujos valores confirmam o montante de crédito pretendido pela Recorrente e parcialmente confirmados em duas oportunidades, pela Fiscalização (R$12.170,68) e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (R$16.061,20). Entretanto, em que pese a Recorrente ter apresentado todos os comprovantes de retenção, conforme descrito no Acórdão ora recorrido, “a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu” (grifos nossos). De acordo com o § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99 (vigente à época das compensações), o comprovante anual de retenção de Imposto de Renda na fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário, veja: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Em estrita observância ao disposto no § 2° do art. 943 do RIR/99, a Recorrente anexou todos os comprovantes anuais de retenção de Imposto de Renda na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras [...] E apresenta todos os comprovantes referentes aos meses de abril a dezembro de 2004. [...] Lado outro, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, limita o direito à compensação previsto no § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99 ao 4° Trimestre de 2004. Isto porque, de acordo com o Acórdão em r. “o imposto comprovadamente retido na fonte constitui antecipação do imposto devido no período de apuração competente” e neste caso, considerou apenas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras no 4° Trimestre de 2004, conforte a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF extraído do sistema mantido pela RFB. Em que pese a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF atestar apenas as retenções realizadas no 4° Trimestre de 2004, a regra insculpida no § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99 é clara ao determinar que imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ainda que os valores descontados da Recorrente não tenham sido regularmente recolhidos ou declarados pelos bancos (hipótese não demonstrada pela decisão recorrida e, ainda, fora do alcance da recorrente em virtude da proteção ao sigilo fiscal), e por isso não constem na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, esta circunstância, não autoriza, por si só, o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 [...] Portanto, resta devidamente comprovada as retenções sofridas pela Recorrente e a regularidade do seu pedido de compensação, em consonância com o disposto no § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. III.2 – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SALDO CREDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Conforme acima demonstrado, a Recorrente apresentou todos os comprovantes referentes às retenções efetuadas pelas Instituições Financeiras e realizou os pedidos de compensação em estrita observância ao disposto no § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. Entretanto, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte entendeu que apenas o 4º trimestre de 2004 foi comprovado pela DIRF e limitou a homologação das compensações pretendidas pela Recorrente, sem contudo, se manifestar quanto à comprovação de existência do crédito relativo às retenções efetuadas pelas Instituições Financeiras no 1°, 2° e 3° Trimestres de 2004, uma vez que não foram localizadas na DIRF. Ainda que se considere apenas o crédito formado pelo Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4° Trimestre de 2004, para fins de homologação da compensação pretendida pela Recorrente, o que se admite apenas para fins de argumentação, insta observar que os créditos relativos ao 1°, 2° e 3° Trimestres de 2004 não foram objeto de compensações anteriores relativos aos débitos dos mesmos períodos, fato este que pode ser devidamente verificado pela Fiscalização, em procedimento de baixa do feito em diligência, o que desde já se requer. E a Recorrente reitera que o seu pedido está embasado no princípio de verdade material, citando posicionamento de determinado jurista, assim como dois acórdãos do CARF. Aduz que o acórdão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, deve ser reformado, uma vez que foram apresentados os comprovantes de todas as retenções realizadas, “e que mesmo por mera hipótese, esse não seja o entendimento dos i. Conselheiros, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer sejam baixados os autos em diligência, em atendimento ao princípio da verdade material ao qual está adstrito a Administração Pública, considerando que restou comprovado documentalmente que a Recorrente não utilizou os créditos relativos ao 1°, 2° e 3° Trimestres de 2004 e possui o direito à restituição do valor não utilizado como crédito.” É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 47.498,85, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração trimestral. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ + crédito concedido no Despacho Decisório C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 47.498,85 R$ 11.471,08 R$ 27.532,28 R$ 19.966,57 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão de 1ª instância alegando, em síntese, que ainda que se considere apenas o crédito formado pelo Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4° Trimestre de 2004, para fins de homologação da compensação pretendida pela Recorrente, o que admitiu apenas para fins de argumentação, observa que os créditos relativos ao 1°, 2° e 3° Trimestres de 2004 não foram objeto de compensações anteriores relativos aos débitos dos mesmos períodos, o que lhe daria o direito de utilizá-los no 4º Trimestre de 2004. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente O objeto da lide, em sede de Recurso Voluntário, refere-se ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas ao código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica. Conforme constatado nas decisões do Despacho Decisório e da DRJ, não foram confirmadas as retenções na fonte referentes aos meses de abril a setembro de 2004, no valor total de R$ 19.966,57, que a Recorrente alega ter em seu favor na apuração do 4º trimestre do ano-calendário de 2004. Veja o demonstrativo a seguir extraído do próprio demonstrativo apresentado pela Recorrente: Em que pese a Recorrente ter apresentado todos os comprovantes de retenção emitidos pelas instituições financeiras, as retenções relativas aos meses que não se referem ao 4º trimestre de 2004 não devem ser considerados. O Regulamento do Imposto de Renda, seja o RIR/99 vigente à época dos fatos, como o atual, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, estabelece que as pessoas jurídicas poderão apurar o imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano‐calendário. Essa é a regra. Opcionalmente, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese, deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano‐calendário. A seguir os artigos 220 e 221 do RIR/99: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Seção I Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). Seção II Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º). Como constatado nos autos, a Recorrente é optante pela apuração trimestral do IRPJ. Logo, não faz sentido algum ela utilizar créditos de retenção na fonte referentes a outros trimestres no cálculo da composição do saldo negativo de um trimestre específico. O procedimento da Recorrente só seria válido se ela tivesse optado pela apuração anual do lucro real, que não foi o caso. A Recorrente argumenta também em sua defesa, que os créditos relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2004 não foram objeto de compensações anteriores relativos aos débitos dos mesmos períodos, razão pela qual requer a baixa do processo em diligência para confirmar tal alegação. Reitera que tal que tal pedido está embasado no princípio da verdade material. Não assiste razão à Recorrente, haja vista que conforme já mencionado, a opção pela forma de apuração do IRPJ foi trimestral, portanto não há que se argumentar sobre retenções na fonte relativas a outros períodos, que não as do 4º trimestre de 2004. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902228/2012-81 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900284/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem refletir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO, que transcrevo abaixo (fls. 173 a 176): “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins no regime não-cumulativo, no valor de R$ 9.762,04, apurado no período de 01/10/2005 a 31/12/2005, cumulado com DComp. A DRF em Santarém elaborou o Despacho Decisório de fl.07, no qual decidiu pela improcedência total do valor pleiteado, nos seguintes termos: ‘Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado’. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 09/40, iniciando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .9 00 28 4/ 20 12 -1 6 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900284/2012-16 De fato, na condição de empresa industrial, e adquirindo matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sujeitos à incidência do Pis e da Cofins ao longo de toda a cadeia produtiva que antecede sua aplicação nos produtos que industrializa foi, e ainda é, onerada pela carga fiscal cuja cumulatividade deve ser eliminada na forma da Lei. Entende que, a atividade fazendária resultou em indevido e imotivado o indeferimento da totalidade do pleito, o que não pode subsistir sob pena de subversão da legalidade [...] No tópico 2.1.1. Do Vício de Motivação, afirma que uma vez intimada, a Impugnante apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos nos exatos termos em que determinado pela norma [...] Entende que a Autoridade fiscalizadora ignorou aqueles arquivos e motivou sua decisão na pretensa falta de apresentação dos mesmos, quando, comprovadamente, o contribuinte efetivou a entrega e que isto acarretaria o vício de motivação [...] Alega cerceamento ao direito de defesa [...] Explana que a fundamentação do Despacho Decisório é a não apresentação dos arquivos em meio digital [...] Entende que a presunção não encontra amparo legal e que somente ela não poderia ser elemento fundamental para o indeferimento do crédito solicitado: eis que, não basta a simples alegação de que a Impugnante não apresentou os arquivos magnéticos para em exercício de ilação concluir pela inexistência do credito. Nesta esteira alega que não tem os elementos necessários para exercer sua defesa, pois não lhe foram apresentados os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal [...] No mérito, alega que a empresa industrial tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento foi equivocado. Ademais, tendo em vista que o Agente Fazendário não efetuou qualquer fiscalização e comprovando o contribuinte seu direito, subsiste a presunção em favor do contribuinte na forma em que declarado em sua Dacon. Informa que juntou cópias de livros e planilha, fato que lhe asseguraria a comprovação do direito creditório [...] Afirma que na fundamentação do Despacho Decisório foi indeferida a "atualização monetária" dos créditos pleiteados. A pretensão fiscal quanto ao indeferimento da atualização monetária sob o argumento de que o crédito que ampara o contribuinte não daria direito à atualização monetária ampara-se em pressuposto equivocado e que afronta as determinações legais de regência. Entende que ele, contribuinte, não pode ser prejudicado pela inércia da administração na apreciação do pedido e cita jurisprudência que entende aplicável. Finaliza pedindo perícia, indicando o perito e quesito, além de requerer o deferimento do direito creditório.” Diante disso, a DRJ/RPO analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, visto que a empresa não teria atendido integralmente a intimação realizada pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO DESATENDIDA. O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender plenamente a intimação fiscal tendente à certificação da liquidez e certeza do crédito alegado. O postulante de direito creditório deve apresentar arquivos digitais validados/autenticados e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório reivindicado, sob pena de ter contra si decisão de caráter denegatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900284/2012-16 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do acórdão por de vício de motivação, visto que todos os documentos solicitados foram entregues pela empresa e que inexiste norma legal que exija a apresentação dos arquivos na forma apontada pela DRJ em seu acórdão; (ii) que faz jus ao crédito sobre insumos na qualidade de industrial; (iii) que os créditos devem ser atualizados pela SELIC; e, por fim, (iv) requer realização de perícia contábil, apresentando os quesitos que deseja ver respondidos e o perito que julga adequado para o trabalho. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre pedido de ressarcimento de COFINS não homologado diante de carência probatória configurada pelo não atendimento integral à intimação formulada pela fiscalização. Em sua defesa, a recorrente afirma que apresentou os documentos requeridos e que faz jus ao crédito sobre insumos por ser empresa industrial. Em seu acórdão, DRJ/RPO concluiu que a ora recorrente não teria demonstrado seu direito pelas seguintes razões (fl. 459): “Inicialmente, quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900284/2012-16 [...] Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada [Instrução Normativa RFB nº 900/2008], o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. A interessada alega que entregou os arquivos, conforme documentos que juntou às fls.53/55. Analisando os documentos, verifica-se que se tratam de recibos de arquivos digitais entregues à DRF em Santarém em 30/04/2012, porém sem o necessário recibo do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela intimação. Esta exigência está assim redigida na norma acima transcrita: a) Os arquivos digitais serão entregues na forma dos itens 1.3. e 3.3, assinados digitalmente. O AFRFB deverá validar a assinatura digital aposta no arquivo no PVA ou em aplicativo disponibilizado pela RFB para este fim. Ora, se o Auditor-fiscal não validou, conforme o documento juntado pela interessada, não ocorreu atendimento à intimação, que exigia os arquivos em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. E foi esta justamente a motivação do Despacho Decisório. Além disso, conforme contido na peça recursal, a interessada refuta a aplicação das normas que exigem a apresentação dos arquivos digitais, argumento despido de fundamentação, eis que, conforme visto, as normas têm validade e são de obediência obrigatória pelos contribuintes e, inclusive, pela autoridade administrativa, sob pena de cometer crime de falta funcional. Desta feita, correto o procedimento do Auditor-fiscal em indeferir o pleito, inclusive diante da confissão da interessada em não ter ânimo no atendimento à solicitação que possibilitaria a análise do crédito requerido, preferindo juntar partes de lançamentos contábeis, argumentar que existem presunção da existência de seu crédito e, ainda, pedir perícia.” (grifo nosso) Ora, entendo que, por mais que fiscalização apresente entendimento acertado sobre a necessidade de cumprimento de intimação fiscal realizada nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008, discordo quanto a decisão de indeferir as provas trazidas aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 53 a 55 são apresentados comprovantes de entrega de CD/DVD pela recorrente à RFB, os quais restam devidamente carimbados pelo Protocolo da DRF Santarém, conforme se verifica pela imagem retirada dos autos e reproduzida abaixo: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900284/2012-16 Ora, em respeito aos princípios da razoabilidade e da verdade material, não se pode concordar com a DRJ de que a falta de assinatura do auditor-fiscal seria causa de recursa dos arquivos magnéticos apresentados. Primeiramente, porque este não foi o fundamento apresentado pela fiscalização no despacho decisório, que não homologou as compensações sob o fundamento de negativa de entrega dos documentos solicitados, não podendo a DRJ inovar na fundamentação para manter a improcedência do pedido. Em segundo lugar, verifica-se que a recorrente demostrou ter cumprido a intimação dentro do prazo de 15 dias, por meio de recibo de entrega de arquivos digitais, extraído do próprio sistema da RFB, o qual possui chave de validação e está devidamente carimbado e assinado pela unidade que solicitou os documentos (DRF/SAN). Assim, o argumento de que o documento só seria válido se contasse com a assinatura do próprio fiscal responsável é irrazoável e implica em cerceamento do direito de defesa da recorrente, o que não pode ocorrer. Cabe destacar ainda que, além do comprovante de apresentação dos arquivos digitais requeridos, a recorrente junta aos autos NFs de insumos (fls. 113 a 167), planilha com a apuração dos créditos (fls. 56 a 71), DACON e cópia de registro de apuração de entradas e saídas (fls. 90 a 97). Dito isso, entendo que a recorrente apresentou documentos hábeis a análise do crédito, devendo os mesmos serem conhecidos e analisados de forma a confirmar o montante do direito creditório pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à unidade preparadora para que esta: (i) Verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado à luz dos documentos juntados aos autos, aplicando o tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) Elabore relatório circunstanciado determinando a existência (ou não) do direito creditório e seu montante; (iii) Dê ciência à recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste, no período de trinta dias; e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900284/2012-16 (iv) Esgotado o prazo para manifestação, providencie o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900323/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T23:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T23:43:28Z; Last-Modified: 2021-01-04T23:43:28Z; dcterms:modified: 2021-01-04T23:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T23:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T23:43:28Z; meta:save-date: 2021-01-04T23:43:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T23:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T23:43:28Z; created: 2021-01-04T23:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-04T23:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T23:43:28Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.900323/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.070 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente SANGATI BERGA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Sangati Berga SA, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2001. Como se observa do despacho decisório exarado (fls. 36 a 40), o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que, em síntese, não restou comprovado o pagamento das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 23 /2 01 1- 92 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 estimativas que compunham o saldo negativo, na medida em que estas foram quitadas com saldos negativos de períodos anteriores, saldos estes, aos olhos da fiscalização, inexistentes. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o seguinte: Ao abordar o direito, assevera demonstrar que as estimativas que compõem SN de IRPJ do AC 2001 foram devidamente extintas por compensação, alegando que: - as informações declaradas no PER/DCOMP 23846.10457.130908.1.7.02-9071 referentes à extinção – por compensação – das estimativas apuradas no período de julho a outubro de 2001, ... estão em conformidade com aquelas declaradas nas respectivas DCTF (doc 8), conforme tabelas que apresenta: (...) - No entanto, ao confrontar as informações declaradas no PER/DCOMP em questão com as respectivas DIPJ´s em que deveria estar registrado o crédito de saldo negativo para extinguir as referidas estimativas, verificou-se que não havia o devido registro da apuração/informação de valores a título de Saldo Negativo de IRPJ nas DIPJ´s referentes aos exercícios de 1997 e 1988 ou o registro havia sido realizado de maneira equivocada (doc. 9), conforme se infere pela planilha abaixo: (...) - a divergência entre as informações registradas no PER/DCOMP em questão e aquelas registradas nas DIPJ’s referentes exercícios de 1997 e 1998 deu ensejo ao entendimento de que o valor de R$ 91.834,58 (...), referente a estimativas de IRPJ de julho a outubro de 2001, não teria sido quitado e, por conseguinte, não poderia se constituir em crédito a favor da Recorrente. - todavia, ao analisar sua documentação contábil, em especial, a conta contábil nº 1.1.3.01.003 - Imp de Renda Retido na Fonte, constante dos Livros Razão referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 (doc 10), verifica-se que consta o devido registro dos valores de IRRF que constituíram o Saldo Negativo de IRPJ utilizado para extinguir - por compensação - as estimativas referentes a jul a out de 2001; - desta forma, em virtude de efetivamente deter o crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente aos exercícios de 1997 e 1998, mas de ter, equivocadamente, deixado de escriturá-lo nas DIPJ's correspondestes, a Recorrente optou por informá-lo de uma só vez quando da apresentação da DIPJ referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998 (doc 11); - o valor do Saldo Negativo de IRPJ informado na DIPJ de 1999, ano calendário 1998, refere-se, em verdade, a soma dos créditos a título de Saldo Negativo de IRPJ apurados nos exercício de 1997, 1998 e 1999 (anos calendário 1996, 1997 e 1998), acrescidos, ainda, dos montantes de Saldo Negativo de IRPJ apurado nos anos calendários de 1993, 1994 e 1995.; - em outras palavras, ... o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ declarado na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 430.119,22 (...), refere-se à soma dos montantes de Saldo Negativo de IRPJ apurados nos anos calendário de 1993 a 1998. Reporta-se a planilha apresentada como doc. 12 em que alega demonstrar a apuração do Saldo Negativo de IRPJ referente aos anos calendário de 1993 a 1998, conforme os lançamentos escriturados nos Livros Razão da Recorrente. E continua: - embora os montantes de Saldo Negativo de IRPJ apurados nos anos calendário de 1993, 1994 e 1995 tenham sido utilizados por compor o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ declarado na DIPJ do exercício de 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 430.119,22 (...), as compensações objeto do presente processo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 administrativo utilizou-se apenas dos montantes de crédito referentes aos anos calendário de 1996 e 1997; - não houve escrituração em duplicidade nem aproveitamento indevido do referido crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ apurados nos anos-calendário 1996 e 1997 e utilizados para extinguir - por compensação - as estimativas referentes a jul a out de 2001; - os valores informados no PER/DCOMP nº 23846.10457.130908.1.7.02-9071 referentes à composição do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001,registrado na DIPJ de 2002, encontram-se devidamente escriturados no Livro Razão de 2001 (doc 13) - resta demonstrado; (i) que a Recorrente efetivamente possui o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ apurados nos anos calendários de 1996 e 1997; (ii) que houve a extinção das estimativas de IRPJ referentes ao período de apuração de julho a outubro de 2001, no valor de R$ 91.834,58 (...) e, em consequência (iii) que a Recorrente efetivamente possui o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001, registrado na DIPJ de 2002, no valor de R$ 59.409,80 (...) Defende a regularidade da compensação que extinguiu as estimativas de IRPJ, invocando o art. 170 do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383/91 e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, expondo ter efetuado a compensação em sua contabilidade entre os créditos de mesma espécie e ter apresentado DCTF para informar as compensações realizadas. Aborda a atualização do crédito de Saldo Negativo argumentando que: - ao escriturar o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ referente aos anos calendário de 1996 e 1997 na DIPJ de 1999, referente ao ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou a Taxa Selic; - embora tenha registrado na DIPJ de 1999 a apuração do Saldo Negativo de IRPJ referente aos anos calendários de 1993 a 1998 com a indevida atualização monetária, por meio da planilha acostada aos autos (doc. 12) verifica-se que os créditos originais utilizados nos referidos PER/DCOMPs e informados nas DCTF do 3° e 4° trimestres de 2001 são suficientes para realizar a extinção - por compensação - das estimativas de jul a out/2001. Defende a aplicação do Princípio da Verdade Material, acerca do qual discorre e alega que o equívoco em que incorreu a Recorrente acerca da indevida escrituração dos Saldos Negativos de IRPJ dos anos calendário 1996 e 1997 na DIPJ de 1999 não tem o condão de desconstituir o crédito utilizado na compensação objeto do presente processo. Finaliza reiterando (i) possuir crédito de SN dos AC 1996 e 1997, (ii e iii) ter extinguido por compensação, em conformidade com a legislação vigente à época, as estimativas de jul a out do ano-calendário 2001, e (iv) a existência de SN de IRPJ do AC 2001 de R$ 59.409,80, e requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações em litígio. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. Ainda, como demonstrado na decisão da Turma de Julgamento a quo, “em Manifestação de Inconformidade apresentada em 23/04/2012 no processo 10380.720392/2008- 19 que trata de crédito de SN IRPJ AC 2002, a interessada também apresentou alegações relativas ao AC 2001, retomando apurações desde 1994, com as alegações, no que se referem ao presente processo”. Cumpre ressaltar, neste ponto, que estão sendo analisados, em conjunto ao presente, além do processo nº 10380.720392/2008-19, que trata do SN IRPJ AC 2002, os processos nº’s 10380.901743/2010-13 (SN IRPJ AC 1999) e 10380.725561/2010-21 (SN IRPJ AC 2000) será feita de forma conjunta ao presente processo. Neste sentido, a decisão naquele processo também impactará na presente discussão. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 A DRJ de Ribeirão Preto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento deixou claro, em um primeiro momento, que, no despacho decisório, “foi validado o valor de IRRF, mas não foi confirmada a dedução de R$ 91.834,58 a título de estimativa, redundando em apuração de Imposto a Pagar”, em detrimento do Saldo Negativo invocado pelo Recorrente. Neste sentido, consignou-se que as “estimativas totalizando R$ 91.834,58 foram declaradas em DCTF e informadas em DCOMP com vinculação a Compensação com saldo negativo de períodos anteriores não confirmados”, demonstrando-se que “as estimativas pretendidas foram vinculadas a compensação com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (AC 1996 e 1997)”. Contudo, quando da análise dos argumentos e provas apresentados pelo Recorrente, aquela DRJ demonstrou que o direito creditório não teria sido comprovado. Assim, no que se refere ao ano-calendário de 1996, a Turma de Julgamento indicou que este “já foi analisado e não reconhecido no processo 10380.725561/2010-21, conforme Acórdão nº 52.891, de 20 de Agosto de 2014”. Já no que se refere ao AC de 1997, após demonstrar a existência de três DIPJ’s e analisando as demonstrações contábeis juntadas aos autos, a Turma de Julgamento a quo demonstrou que “nos processos 10380.901743/2010-13 e 10380.725561/2010-21, como apurado pela autoridade da DRF e mantido nesta Turma de Julgamento, não foi possível reconhecer crédito de SN de AC de 1994, 1995 e 1996, o que inviabiliza admitir estimativas de 97 amortizadas por compensação com crédito de períodos anteriores”. Ademais, depois de demonstrar os diversos equívocos e inconsistências nas declarações apresentadas pelo contribuinte, a DRJ afirmou que “diante do procedimento da interessada de acumular retenções de vários anos em ano posterior, não há como admitir certeza e liquidez de eventual crédito formado por retenções na fonte ocorridas no AC 1996 e 1997 (ainda que restassem observadas as condições de confirmação em DIRF e de tributação dos rendimentos) para fins de integrar crédito de SN utilizado para amortizar estimativas de 2001. Não é possível apurar com segurança eventual saldo negativo no AC 1996 e 1997”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O crédito de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação da apuração, no período, de deduções superiores ao montante do imposto apurado como devido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORES A MEDIDA PROVISÓRIA 66 DE 2002. Para comprovar compensações de mesma espécie ocorridas antes de outubro de 2002 (no caso amortização de estimativas de 2001 com SN de AC 96 e 97) necessária é a apresentação de elementos da escrituração demonstrando o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados. Não sendo possível confirmar a certeza e liquidez de créditos que teriam sido utilizados na amortização de estimativas formadoras do Saldo Negativo pretendido, não há como alterar o Despacho Decisório. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção de IRRF sobre rendimentos que comprovadamente integram a base de cálculo do imposto e dispuser do respectivo comprovante (ou confirmação em DIRF da fonte pagadora) poderá utilizar o valor retido: na dedução do IRPJ devido no período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Não há amparo legal para o procedimento de incluir, em saldo negativo de IRPJ de determinado período, retenções na fonte eventualmente ocorridas relativas a períodos de apuração anteriores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito creditório em litígio, não devem ser homologadas as compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega a “inobservância do Princípio da Verdade Material”, afirmando que “no caso em apreço, tendo em vista que a fiscalização não considerou as informações indicadas pela Recorrente, atendo-se a exigir a apresentação exclusiva de elementos da escrituração demonstrando o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados, sem considerar outros elementos que comprovam irrefutavelmente a existência do crédito.” Além dos documentos societários e de representação, o Recorrente não apresentou nenhum outro documento comprobatório com o Recurso Voluntário. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Antecipando-se à intimação do acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o Recorrente, como se denota do documento de fls. 164, requereu cópia do processo em 05/09/2014 (sexta-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/10/2014, conforme comprovante de fls. 171, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 2001, saldo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 este composto por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano e por estimativas supostamente quitadas via compensações realizadas na escrita contábil do Recorrente, nos termos da legislação então em vigor. Contudo, ao analisar o direito creditório, a fiscalização não considerou aquelas estimativas, uma vez que teriam sido quitadas com saldo negativos de anos-calendários anteriores, que, por sua vez, não teriam sido reconhecidos. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou diversos erros cometidos em suas declarações, mas que não teriam o condão de impedir o reconhecimento do seu direito creditório. Superando o erro cometido pelo contribuinte, tendo em vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, dentre eles, inclusive, o da Verdade Material, a DRJ de Ribeirão Preto analisou o direito creditório de forma detalhada e exaustiva e demonstrou, no acórdão proferido, que o Recorrente não teria comprovado a quitação das estimativas que compunham o saldo negativo. Na decisão proferida, a Turma de Julgamento a quo deixou claro quais seriam as fragilidades do apelo, aduzindo pela necessidade de apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a existência do Saldo Negativo de IRPJ invocado como direito creditório. Mesmo diante dessa fragilidade apontada pela DRJ de forma bastante didática, o Recorrente não trouxe aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário, qualquer documento para comprovar suas alegações. Por outro lado, como relatado acima, no apelo apresentado, o Recorrente não ataca a fundamentação do acórdão proferido, invocando, apenas, a aplicação da Verdade Material. No Recurso Voluntário não foi apontada sequer a documentação que poderia comprovar, de alguma forma, o direito creditório. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações, tampouco rebateu as bem fundamentadas colocações da Turma de Julgamento a quo. Neste sentido, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, com a alegação equivocada, data venia, de que a fiscalização ou a Turma de Julgamento a quo não teriam considerado as suas alegações. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900323/2011-92 Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910370/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 70 /2 01 0- 02 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910370/2010-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910370/2010-02 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910370/2010-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004859/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração se sujeita à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração se sujeita à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração se sujeita à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 59 /2 00 9- 21 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.613, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 94-98): Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração (AI DEBCAD n° 37.221.938-1), lavrado em 19/03/2009, por infringência ao art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e § 9°, do R.P.S - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, a autuada não fez constar, nas folhas-de-pagamento, os pagamentos feitos aos contribuintes individuais (autônomos) relacionados no Mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa e em Título Impróprio (fls. 08/10). Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade prevista no art. 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, no valor mínimo de R$ 1.329,18, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48, publicada em 13/02/2009. DA IMPUGNAÇAO Dentro do prazo regulamentar houve impugnação à autuação por meio do instrumento de fls. 14/20, que, em síntese, argumenta o seguinte: - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, prestaram serviços em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os recibos juntados pela fiscalização (fls. 343/371, do processo 10120.004867/2009-78) dizem respeito a pagamentos feitos pela requerente a título de frete, porém na maioria dos recibos existiram as retenções devidas; - em que pese a requerente tenha cometido o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo, não pode um equívoco dessa natureza, que envolve valores muito reduzidos, justificar a aplicação da multa ora impugnada. Requer, por fim, que seja o presente auto apensado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78, julgando-se a presente impugnação em conjunto com a que foi ofertada naqueles autos, uma vez que todos os documentos necessários para análise da presente impugnação estão no processo acima listado (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 101), interpôs recurso voluntário (fls. 102-119) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) A improcedência da multa aplicada; iii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, iv) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (processo nº 10120.004867/2009-78), tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Obrigação Acessória – Multa (CFL 30) Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Também o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 E, como fundamentado no próprio acórdão recorrido: A impugnação da empresa alega que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, prestaram serviços em nome de pessoas jurídicas. Contudo, verifica-se na planilha anexada que não se trata de serviços prestados pelos engenheiros da obra, e sim de serviço de frete prestados por pessoas físicas, conforme recibos de autônomos juntados aos autos do processo n. 10120.004867/2009-78, serviço esse sujeito a contribuição previdenciária. Verifica-se, ainda, que a própria impugnante em sua defesa concorda que deixou de colocar em sua folha de pagamento os autônomos. (grifei) Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004859/2009-21 Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.901835/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T18:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T18:06:36Z; Last-Modified: 2021-05-21T18:06:36Z; dcterms:modified: 2021-05-21T18:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T18:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T18:06:36Z; meta:save-date: 2021-05-21T18:06:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T18:06:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T18:06:36Z; created: 2021-05-21T18:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-21T18:06:36Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T18:06:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.901835/2011-83 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.982 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MONTENEGRO - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 2007, apurado pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Conforme se extrai dos autos da fiscalização realizada, foram realizados ajustes nos valores de Receita de Exportação e Receita Bruta (não foram objeto de litígio), bem como glosas de insumos que não se enquadram como matéria-prima ou produto intermediário, como mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa, bem como sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2 e humogram. Foram ainda glosados os créditos de combustíveis (óleo diesel) em virtude da utilização fora do processo de produção (transporte de madeira na aquisição e exportação), não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 01 83 5/ 20 11 -8 3 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 tendo o contribuinte discriminado, mesmo após intimação, da quantidade utilizada no maquinário produtivo. Por fim, o Auditor-Fiscal verificou que constavam na base de cálculo do crédito presumido aquisições com suspensão do IPI, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 296/2003, com base no ADE nº 68/2005 (Empresa Preponderantemente Exportadora). Quanto a tais aquisições, a fiscalização identificou que a empresa não fazia jus à suspensão das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos da Lei nº 10.865, de 2004, inexistindo ato da RFB reconhecendo o direito à suspensão das contribuições, ademais o regime é restrito aos contribuintes submetidos ao regime não cumulativo, ao qual o contribuinte não se enquadra. Apesar dessa constatação, o Fisco identificou que as operações foram realizadas com a suspensão da contribuição, sendo inclusive apresentada Declaração pela recorrente ao seu fornecedor, que se enquadrava ao regime de suspensão das contribuições, motivo pelo qual não foi realizado o pagamento do PIS e Cofins sobre a operação. Ciente da Decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Foram – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO PRODUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se considere um insumo como maténa-prmia ou produto intermediário e. portanto, seja possível a inclusão dos custos de sua aquisição na base de cálculo do crédito presumido do IP, exige-se sua integração ao produto industrializado ou consumo no processo de industrialização. Neste último caso, o consumo há de estar ligado diretamente ao processo produtivo e deve resultar do contato físico com o produto em industrialização, tudo nos termos do inciso I do art. 164 do RIPI2002 (art. 226 do RIPI2010) e do Parecer Normativo CST 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE Para que seja possível a inclusão do custo de aquisição de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é necessário que haja o controle direto da quantidade utilizada no processo produtivo ou, ao menos, que haja elementos que permitam aplicar o cálculo proporcional de que trata § 1 o do art. 6 o da Instrução Normativa SRF n° 420, de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do custo de aquisição de ínsumos na base de cálculo do crédito presumido pressupõe que as aquisições tenham sido oneradas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Impossível, portanto, a inclusão de custos relativos a insumos adquiridos com suspensão das referidas contribuições. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com conteúdo semelhantes ao anteriormente defendido. Em síntese, a recorrente alegou a utilização dos insumos glosados em seu processo produtivo, destacando que o produto “Chesy 3007” é utilizado na lubrificação das serras, e os demais produtos (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2 e humogram) são utilizados nas fornalhas das caldeiras utilizadas para secagem de madeira, evitando o encrustamento das paredes de fornalhas e degradação dos tubos condutores de vapor. Quanto às glosas de combustíveis, destacou que em parte são utilizados no transporte da madeira para a industrialização e exportação não sendo possível a realização da industrialização sem a realização desses transportes. Ainda, que utiliza parte dela no maquinário produtivo, como em tratores, juntando aos autos uma planilha de abastecimento da empresa. Por fim, alega que não faz jus a aquisição com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins, visto que não é submetido ao regime da não cumulatividade. Ademais, ainda que a aquisição fosse realizada com suspensão das contribuições, permaneceria o direito à apuração de crédito presumido do IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A ciência do Acórdão de primeira instância ocorreu por decurso de prazo em 16/10/2017, sendo o recurso apresentado em 13/11/2017, portanto, tempestivo, e dele tomo conhecimento. O tema do presente litígio já consta sintetizado em relatório e abrange a apuração de crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei nº 10.276, de 2001. A discussão em tela, de forma resumida, se limita a (i) glosas de aquisições de insumos (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2, humogram e outros utilizados na manutenção do maquinário produtivo), (ii) glosas de combustíveis (óleo diesel) utilizados no transporte de madeira ou sem discriminação de sua utilização e (iii) glosa de créditos apurados de aquisições com suspensão de IPI, PIS e Cofins. Antes de adentrar propriamente no mérito das glosas, necessário fazer alguns destaques acerca da legislação e do processo produtivo do contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 O crédito ora pleiteado é o previsto na Lei nº 10.276, de 2001, que instituiu um método alternativo de apuração do crédito anteriormente instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, utilizado como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS e Cofins. Necessário destacar que a forma de apuração e inclusive a base de cálculo prevista nesta nova legislação difere da inicialmente instituída na Lei nº 9.363/96, como abaixo se transcreve: “Art. 1ºAlternativamente ao disposto na Lei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. [...] ANEXO F = 0,0365. Rx/(Rt-C), onde: F é o fator; Rx é a receita de exportação; Rt é a receita operacional bruta; C é o custo de produção determinado na forma do §1º do art. 1º; Rx/(Rt-C) é o quociente de que trata o inciso I do §3º do art. 1º.” O processo produtivo foi descrito pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização: “O processo produtivo da empresa inicia-se com a aquisição da matéria prima (toras de pinus, que se dá de três formas diferentes: a) as toras são entregues no pátio da unidade industrial; b) as toras são entregues em estaleiros junto às florestas de onde foram cortadas; c) são adquiridas arvores em pé, ficando a derrubada, desgalhamento, corte e transporte até o estaleiro da floresta por conta do comprador. No primeiro caso, o mais usual, as toras chegam ao pátio da adquirente em caminhões, ficando a descarga por conta da empresa, que é feita por tratores (movidos à óleo diesel), equipados com munks e pinças apropriadas. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 Na segunda hipótese, os caminhões – tanto de propriedade da requerente, como de terceiros – (movidos a óleo diesel), são carregados nos estaleiros das florestas, ficando a carga por conta do vendedor e a descarga por conta do comprador. Na terceira hipótese – a menos utilizada – adquirem-se as árvores em pé incorrendo todas as despesas por conta do comprador, tais como: de derrubada (feitas com moto- serras movidas a gasolina), de desligamento, de corte no comprimento adequado, de transporte (feito por tratores movidos a óleo diesel), até o estaleiro e de carga nos caminhões (também movidos a óleo diesel). A segunda etapa consiste na colocação das toras (44032000) que estão no pátio até as esteiras, através de tratores (movidos a óleo diesel ), equipados com munks e pinças apropriadas, que levam primeiro á máquina de descascar e depois às maquinas de serrar. As toras são apanhadas pela mesma - ou outra similar - máquina que fez a descarga. Inicia-se então o processo de serragem da madeira que é feito por várias serras que são consumidas no processo. Todas as máquinas da serraria são movidas a energia elétrica. Na primeira etapa da serragem é retirada a primeira costaneira, através de uma serra horizontal; depois são tiradas mais duas costaneiras com duas serras (82022000) verticais paralelas. O bloco então é enviado para uma destopadeira, que faz o corte no comprimento correto. Depois o bloco é colocado em uma máquina de quatro, três, duas ou uma serra horizontal onde é fatiado originando a madeira serrada. As costaneiras são também submetidas a processo de serragem para reaproveitamento em tábuas. O restante das costaneiras e o pó de serra são transportados por correias até o picador, que os transforma em cavaco que, em parte é posteriormente vendido para empresas que os utilizam como combustível para produção de energia, e parte consumida no abastecimento de fornalhas próprias, ou seja, caldeira, que utilizam produtos como sequestrante de oxigênio (84213930), dispersante (38112910), neutralizador de CO2 (38112910) e humogram (84213930), para evitar encrustamento e degradação dos tubos da caldeira, que aquecem as estufas utilizadas para secagem da madeira serrada. As tábuas produzidas são então colocadas em um tanque com solução de água e fungicidas (38082029) para imunização. Depois de retiradas do tanque são colocadas em carretas - tracionadas por tratores, mais uma vez movidos a óleo diesel - e transportadas parte para os varais e parte para as estufas para secagem até a umidade exigida pelos compradores. Depois de secas, as tábuas são retiradas dos varais e das estufas e novamente transportadas por carretas até os barracões onde são classificadas e enfardadas. Depois de enfardadas as tábuas são carregadas, através de empilhadeiras nos caminhões – igualmente movidos a diesel (2710041) e a glp (27111910) – para transporte até os armazéns do porto, terminando aí a etapa do requerente. No processo de serragem são consumidos diversos insumos tais como: chesy 3007 e wood clean (38119090), produto para esfriamento e limpeza das serras, prolongando a vida útil das mesmas; várias correias transportadoras (73151900) para cavaco e serragem (84821010), emendas (73151900); rolamentos (84821010), mancais (84832000), retentores (84825090), engrenagens (84839000), roldanas (84669200) e buchas (73151900) para todas as serras e motores elétricos. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 No processo de enfardamento das tábuas, para atender exigência dos importadores, são consumidos diversos produtos, tais como: fitas (39191000, 39211900, 39206219), fitas estreitas (39206299, 39202011, 54062000), cantoneiras (39263000), escovas (96034090), tintas (32089010), corantes (32041920), thinner (38140000) e selos (83099000). Do processo produtivo acima descrito depreende-se que dois tipos de energia são indispensáveis para a produção dos produtos exportados, quais sejam: a energia do óleo diesel e a energia elétrica. Todos os insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizadas, são indispensáveis para atender as exigências dos compradores no exterior"; Ciente do processo de produção do contribuinte, na apuração da base de cálculo previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 10.276/2001, o Auditor-Fiscal entendeu que parte das aquisições realizadas não se enquadravam como insumos, correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nos termos do inciso I do §1º do art. 1º da Lei. O entendimento foi ratificado pelo Acórdão recorrido, quando se manifestou, nos termos da legislação de regência e também do Parecer Normativo CST nº 65/79, como abaixo se transcreve: “Insumos (não considerados MP, PI ou ME): A manifestante apura o crédito presumido do IPI segundo as regras estabelecidas na Lei nº 10.276, de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 420, de 2004. [...] Confrontando a planilha de glosas elaborada pela Fiscalização (fl. 90) e o contexto da Manifestação de Inconformidade (fls. 152 e 153), resulta que estão sob litígio exclusivamente as glosas relativas às aquisições de sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e humogram, mancais e rolamentos. O direito ao crédito do IPI, no que se refere a matérias-primas e produtos intermediários, está ancorado no inciso I do art. 164 do RIPI 2002 (atualmente, art. 226 do RIPI/2010) e no Parecer Normativo CST 65/79. Exige-se que o insumo se integre ao produto em industrialização (matérias-primas e produtos intermediários em sentido estrito) ou que seja consumido durante o processo (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo). Neste último caso, explica o Parecer Normativo CST 65/79 que o consumo há de estar ligado diretamente ao processo produtivo e deve resultar do contato físico com o produto em industrialização. Todos os produtos em litígio (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e humogran, mancais e rolamentos) são utilizados para a manutenção da linha de produção. Não são incorporados ao produto em industrialização e nem mesmo se desgastam pelo contato com o produto industrializado. Se assim é, não podem ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários.” Percebe-se que, dos (i) insumos glosados, houve manifestação somente em relação aos itens: “sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 humogram (todos utilizados nas fornalhas/caldeiras) e mancais e rolamentos (utilizados na manutenção do maquinário produtivo). Em sede de recurso voluntário, o conteúdo da manifestação persiste, destacando mais uma vez que parte dos produtos é utilizada nas caldeiras e outra parte na manutenção do maquinário produtivo. Entretanto, são também questionados em sede de recurso voluntário, outros itens não mencionados em primeira instância, como o “Chesy 3007”, utilizado para lubrificação e resfriamento das serras. Em relação às (ii) glosas de combustíveis, como exposto em relatório, o Auditor- Fiscal, apesar de aceitar os créditos de energia elétrica e GLP, glosou as aquisições de óleo diesel, posto que identificou, de acordo com o processo produtivo da recorrente, que o combustível era, em sua maior parte, utilizado nas atividades de transporte de insumos e para exportação, não sendo utilizado no processo de produção da madeira. Diante deste cenário, intimou a recorrente a discriminar o óleo diesel utilizado no transporte e o efetivamente utilizado no processo industrial, não obtendo resposta satisfatória por parte da recorrente. Somente em sede de Manifestação de Inconformidade, foi juntada aos autos Planilha de controle de abastecimento, mas que também não foi aceita por não ser lastreada em lançamentos contábeis ou outras provas que comprovassem sua veracidade. Em recurso de segunda instância, a recorrente persiste em defender que todo o combustível utilizado gera direito ao crédito presumido da Lei nº 10.276/2001, pois o óleo diesel utilizado no transporte da madeira também está inserido em seu processo produtivo. Subsidiariamente, junta nova Planilha de Controle de Abastecimento, destacando ainda a possibilidade de proporcionalização do combustível utilizado no processo industrial de acordo com o art.6º, §1º, da IN SRF nº 420/2004: “Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º: I - de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo industrial; II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial; III - correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 1º No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. § 2º Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.” Por fim, quanto às (iii) glosas de aquisições com suspensão, a fiscalização identificou que a recorrente se creditou sobre aquisições realizadas com suspensão do IPI por Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 estar incluída em regime de suspensão de acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 68, de 14 de julho de 2005, que concedeu à empresa inscrição do registro para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora, fazendo jus a aquisição de MP, PI e ME com suspensão do imposto. Em que pese a suspensão do IPI não ter sido o motivo das glosas, o Auditor-Fiscal verificou que as aquisições também foram realizadas com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, regulamentada pela IN SRF nº 595/2005, que também depende de autorização pela RFB (emissão de ADE). Ocorre que, segundo constatou o Auditor, a empresa sequer poderia solicitar habilitação ao regime de suspensão, já que um dos requisitos era estar submetido ao regime da não cumulatividade das contribuições, o que não ocorria por parte do contribuinte. Assim, apesar da irregularidade constatada na utilização da suspensão, as aquisições dos insumos foram realizadas sem o pagamento das contribuições, tendo a empresa se beneficiado do desconto na aquisição dos insumos, não havendo direito ao desconto dos créditos presumidos do IPI. Como se verifica dos autos, um dos fornecedores da recorrente inclusive juntou aos autos a Declaração prevista no art. 40 da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [...] §4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I – atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” Por outro lado, a recorrente destaca que cometeu equívoco ao emitir a Declaração, dada a complexidade do sistema tributário brasileiro e, de fato, as aquisições não deveriam ser realizadas com base no regime de suspensão previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ademais, deveria o fornecedor ter também verificado se o adquirente de fato cumpria com os requisito normativos para gozo da suspensão das contribuições. Pois bem, esse é o litígio e, em que pese parte dele estar pronto para julgamento, neste ponto defenderei a necessidade de realização de diligência, como passo a explicar. Quanto aos (i) insumos glosados, percebe-se que tanto a fiscalização como o Colegiado a quo, concluíram pela impossibilidade de sua caracterização como MP ou PI, visto que “são utilizados para a manutenção da linha de produção. Não são incorporados ao produto em industrialização e nem mesmo se desgastam pelo contato com o produto industrializado”. Por outro lado, a recorrente afirma que os “os produtos são usados nas fornalhas das caldeiras utilizadas para secagem da madeira. Sem eles [...] há encrustamento das paredes Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 das fornalhas e degradação dos tubos condutores de vapor [...] característico de produto consumido no processo produtivo.” Os insumos aqui discutidos foram detalhados na descrição do processo produtivo encaminhado pela recorrente à fiscalização: “O restante das costaneiras e o pó de serra são transportados por correias até o picador, que os transforma em cavaco que, em parte é posteriormente vendido para empresas que os utilizam como combustível para produção de energia, e parte consumida no abastecimento de fornalhas próprias, ou seja, caldeira, que utilizam produtos como sequestrante de oxigênio (84213930), dispersante (38112910), neutralizador de CO2 (38112910) e humogram (84213930), para evitar encrustamento e degradação dos tubos da caldeira, que aquecem as estufas utilizadas para secagem da madeira serrada.” Apesar das informações prestadas pela recorrente terem sido suficientes para a glosa dos créditos pela fiscalização, entendo que seria essencial para convencimento do Colegiado a juntada de informação técnica específica relativa a cada um dos itens acima destacados (Sequestrantes de oxigênio, dispersante, neutralizador de CO2 e humogram), o que possibilitaria, sem sombra de dúvida a apreciação se de fato caracterizam-se, ou não, como MP ou PI para fins de apuração do crédito presumido. Entendo ainda mais relevante a realização dessa diligência, quando comparamos o presente litígio a outros precedentes, como os tão conhecidos materiais refratários, que, apesar de constantemente glosados pelo Fisco, acabam por encontrar aceitação em diversos Acórdãos desse Colegiado. Quanto aos demais insumos glosados, apesar deste Conselheiro já restar convicto da possibilidade de apreciação, serão também solicitadas informações técnicas para possibilitar eventual análise detalhada por quem entenda de maneira diversa (mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa). Em relação aos (ii) combustíveis, também merecem atenção nesta diligência, especialmente em virtude do previsto no §1º do art. 6º da IN SRF nº 420/2004, que dispôs sobre o previsto na Lei nº 10.276, de 2001. Como já dito anteriormente, o Auditor-Fiscal, apesar de identificar que grande parte do combustível era utilizado fora do processo de produção, no transporte de madeira para a indústria e para a exportação (venda), realizou a glosa integral dos créditos relacionados ao combustível, não restando claro nos autos por qual motivo não foi aplicada o quociente resultante da divisão dos custos de produção pelos custos e despesas operacionais, previsto na Instrução Normativa. Pelo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentar Laudo/Parecer Técnico que detalhe especificamente a utilização dos insumos glosados constantes do item 2.2.1 do Relatório de Fiscalização (Sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2, humogram, mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa), destacando Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901835/2011-83 seu funcionamento e se são integrados ao produto final ou sofrem alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice- versa; b) Intime a recorrente a apresentar documentação comprobatória (inclusive contábil) que realize a segregação do combustível utilizado no transporte de madeira (de aquisição e venda) do utilizado no processo industrial; b.1) Na impossibilidade de determinação desses custos exatos, proceder à proporcionalização de acordo com a relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 420/2004; c) De posse dos documentos apresentados, elaborar Relatório de Diligência em relação aos insumos, bem como dos combustíveis, verificando a possibilidade de utilização da proporção prevista no art. 6º, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 420/2004. d) Dar ciência ao contribuinte do Relatório de Diligência, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual o processo deverá retornar para julgamento neste Conselho. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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