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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8992884 #
Numero do processo: 10630.720339/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.153
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 247          1 246  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720339/2010­43  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.153  –  2ª Turma  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej/2ª  Turma  da  CSRF,  para  sobrestamento  do  processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se  tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       Relatório e Voto    Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 33 9/ 20 10 -4 3 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720339/2010­43  Resolução nº  9202­000.153  CSRF­T2  Fl. 248          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10630.720337/2010­54  37.271.653­9 (Emp. e  SAT)  Obrig. Principal  REsp  10630.720338/2010­07  37.271.654­7 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  REsp  10630.720339/2010­43  37.271.655­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  REsp    O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad  37.271.655­5, referente às Contribuições Previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre as  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados, vinculados à autuada, bem como sobre os valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  o  valor  do  frete,  no  período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 36 a 42.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.788 (e­fls. 213 a 222), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS. DECADÊNCIA.  Não ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu  titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de  seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este não se esgotou.  ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO.  A  isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige  que a pessoa  jurídica requeira  junto ao  Instituto Nacional do Seguro  Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com  todos os requisitos legais cumpridos.  VINCULO EMPREGATÍCIO.  Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  ao  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos  com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos  prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720339/2010­43  Resolução nº  9202­000.153  CSRF­T2  Fl. 249          3 redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional,  a  lei  não  retroage  para  prejudicar,  há  que  se  observar  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo 149 do Código Tributário Nacional ­ CT e assim também quanto  a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de  fatos geradores  ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  em  relação às competências até 11  e 13/2005 nos  termos  do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional ­ CTN. Vencidos os  conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro  que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da  multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  da Lei  8.212/91, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, e nos  termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996 que  estabelece multa  de  0,33% ao dia,  limitada  a  20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  473  do  processo  principal)  e,  em  21/11/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 223 a 234 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 486 do processo  principal).  O apelo  está  fundamentado no art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse passo, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial,  no  sentido de  se verificar,  na  execução do  julgado, qual  a norma mais benéfica ao  contribuinte: se a multa anterior (art. 35,  II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº  8.212/91.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 1.198/2013 de 09/12/2013 (e­fls. 235 a 238).  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/02/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  240/241),  a  Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e­fls. 242), as Contrarrazões de e­fls.  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720339/2010­43  Resolução nº  9202­000.153  CSRF­T2  Fl. 250          4 242  a  246,  contendo  os  seguintes  argumentos,  relativamente  à  matéria  objeto  do  apelo  da  Fazenda Nacional:  ­ no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35 da  Lei 8.212/91 (24%), por ser mais benéfica ao contribuinte, também não merecendo reforma o  acórdão recorrido;  ­  contra  tal  entendimento  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35­A (multa de oficio de 75%) criada  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a  soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV da Lei 8.212, de 1991;  ­  entretanto,  o  presente  recurso  não  merece  provimento,  eis  que  para  fins  de  comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de  naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória  e multa de ofício por obrigação principal);  ­ devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja a multa antiga  de  mora  do  artigo  35,da  Lei  8.212/91  (24%),  com  a  multa  de  mesma  natureza  atualmente  prevista (cita jurisprudência do CARF).  Ao final, a Contribuinte requer seja mantido o acórdão recorrido.  Assim, embora as matérias tratadas no Recurso Especial sejam a decadência e a  retroatividade benigna das multas previdenciárias, compulsando­se os autos constata­se que a  matéria  de  fundo  diz  respeito  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  filantrópicas  (artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  sobre  a  qual  existe  decisão  do  STF  determinando o seu sobrestamento (Petição STF nº 6.604/2017).  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Sesej/2ª Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8934610 #
Numero do processo: 13502.902692/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-008.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recuso Voluntário. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.608, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.902688/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 92 /2 01 2- 65 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902692/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da Delegacia regional de Julgamento (DRJ), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações solicitadas. O processo trata de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada através de DCOMP, utilizando como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. A Receita Federal do Brasil, emitiu Despacho Decisório. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP . foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, apresentando Manifestação de Inconformidade, no qual informa que discorda do indeferimento da compensação considerando que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs dos respectivos períodos de apuração. Conclui solicitando o reconhecimento do direito ao crédito, com a homologação do PER/DCOMP sob análise. Após julgamento, o direito creditório não foi reconhecido. Em Recurso o contribuinte nem mesmo reforçou os argumentos apresentados anteriormente e se ateve a pedir dilação de prazo. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902692/2012-65 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte sequer reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que errou em sua defesa e solicitou dilação de prazo, pedido que deve ser negado pelas razões expostas a seguir. O contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. O processo trata da não homologação de compensação que utiliza crédito de Pagamento Indevido ou Maior, no valor de R$ 81.518,72, referente ao Período de Apuração (PA) set10 e código de receita 6912 – PIS não cumulativo. A não homologação se justifica pela indisponibilidade do crédito, pois este se encontra totalmente vinculado a débito declarado de PIS , em DCTF relativa ao PA set10. Muito embora o contribuinte alegue em sua Manifestação de Inconformidade, fls.14/15 , que o crédito sob análise está disponível “em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”, tal fato não se confirma pela consulta aos Sistemas Informatizados da RFB. Seguem as telas de consulta aos Sistemas Sief Documento de Arrecadação, DCTF e DACON: 1) Tela do Sistema Sief Documento de Arrecadação – verifica-se que o pagamento, no valor de R$ 81.518,72, código de receita 6912 – PIS não cumulativo, referente ao PA set10 está totalmente alocado a débito do contribuinte, não havendo qualquer saldo disponível para utilização em compensações. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902692/2012-65 2)Telas do Sistema DCTF – verifica-se que a DCTF ativa, que inclui o PA set10, foi recepcionada em 19/05/2011, sendo R$ 81.518,72 o valor do débito de PIS declarado e estando totalmente vinculado a pagamento do mesmo valor. Entende-se por DCTF ativa a última declaração entregue pelo contribuinte para o período de apuração, seja ela original ou retificadora. 3) Telas do Sistema DACON – observa-se que o Dacon ativo, que inclui o PA set10, foi entregue em 28/10/2010, sendo o valor informado do PIS a pagar de R$ 81.518,72. Entende-se por DACON ativo o último demonstrativo entregue pelo contribuinte, seja ele original ou retificador. Portanto confirma-se que o valor de R$ 81.518,72, arrecadado em 25/10/2010, referente ao ´PA set10, Código de Receita 6912, está totalmente alocado a débito com as mesmas características, não havendo assim qualquer valor disponível para compensação. Como é possível observar, a decisão a quo analisou os detalhes do pedido do contribuinte, apresentado em seu primeiro recurso, e demonstrou que não havia a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902692/2012-65 suposta desvinculação de pagamento em DCTF. Após, o contribuinte confirma o erro em sua defesa e se ateve à solicitar a dilação de prova. Diante do exposto, com base nos mesmos motivos da decisão de primeira instância, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903545/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se as glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. O colegiado não possui legitimidade para examinar eventual duplicidade de cobrança em PER/DCOMP. A Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo é o órgão competente.
Numero da decisão: 3001-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de duplicidade cobrança e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS E OBJEÇÃO. Mantem-se as glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando ausente na peça recursal motivação para a reversão, bem como elementos probatórios, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. O colegiado não possui legitimidade para examinar eventual duplicidade de cobrança em PER/DCOMP. A Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo é o órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de duplicidade cobrança e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de PER nº 37108.81473.311006.1.1.11-8929, para ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo decorrente de receitas de vendas no mercado interno pela contribuinte, aqui Recorrente, no 1º Trimestre de 2005, tendo sido o saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 45 /2 01 0- 11 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 credor aproveitado na DCOMP nº 11363.35719.311006.1.3.11-0240, consoante leitura do despacho decisório de e-fl. 09. Restou não reconhecida a monta de R$ 48.457,89 relativa aos meses de janeiro a março, em razão de ajustes após divergências apuradas pela fiscalização na contabilidade da empresa Recorrente, a saber: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 Contra as glosas efetuadas, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, devidamente julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que manteve o teor do despacho decisório, sob o seguinte fundamento, no que concerne ao crédito apurado: III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 37108.81473.311006.1.1.11-8929, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 61.237,87, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 12.779,98, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/16, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao primeiro trimestre de 2005, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoa jurídica, correspondentes às sementes adquiridas, por não serem passíveis de desconto de créditos, conforme disposto no inciso II do Parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004. O direito da contribuinte de crédito está restrito nesse trimestre aos valores de insumos embalagens e etiquetas, apurados com base no Livro de Registro de Entradas, Razão e Notas Fiscais de Compra do período, conforme descrito na Diligência Fiscal. Destaque-se ainda que houve glosa de despesas de fretes pagos à pessoa física que estão excluídos da apuração do benefício e locação de máquinas e equipamentos, sem permissão para desconto de créditos de COFINS não cumulativa. Relativamente ao mérito, a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/22. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 11/22. A Recorrente foi intimada do referido decisum e, de logo, interpôs recurso voluntário no qual defende a existência do crédito tomado e, de conseguinte, a regularidade na compensação formalizada, como também aponta a improcedência na cobrança consubstanciada no despacho decisório em razão de duplicidade, para tanto, compila a tese trazida anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Do conhecimento. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do direito ao ressarcimento e a compensação. A matéria de fundo trazida pela Recorrente no presente ponto esbarra com aquela produzida na manifestação de inconformidade, visto que gira em torno da violação aos princípios Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 comezinhos do direito, dada a ausência de sua intimação para que esclarecesse acerca da origem do crédito indicado no PER/DCOMP e, ainda, defende que a legitimidade dos créditos apurados está provada através dos documentos apresentados à fiscalização. Fácil constatar que a Recorrente não ataca eventual irregularidade na glosa efetuada pela fiscalização quando da análise do pedido de ressarcimento, ao contrário, ao que parece, aponta que o crédito teria origem em pagamento indevido/a maior via DARF. Ora, o crédito tem origem em vendas efetuadas pela Recorrente no mercado interno que, em nada, se assemelha ao pagamento indevido/a maior via DARF, como defendido por ela. Dessa forma, sequer há impugnação atinente as glosas. Logo, sem refutar os argumentos constantes no relatório fiscal que apreciou o crédito, a Recorrente não cumpre o seu dever de indicar as razões para reforma do despacho decisório, tal qual da decisão recorrida desatendendo, assim, o seu ônus de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, irreparável a decisão recorrida que adoto como completo a minha motivação para resolver o presente litígio: II- Das alegações de nulidade e cerceamento de defesa Em oposição ao ato administrativo controvertido, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou a inexistência do direito creditório pleiteado, limitando-se a sustentar sua decisão em meras presunções, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Acrescenta em sua defesa, alegações atinentes a crédito de pagamento indevido ou a maior e lançamento tributário, sendo que nestes pontos não cabe qualquer exame da autoridade julgadora, por se tratar de matéria estranha ao objeto do processo, no qual se discute o direito ao crédito de ressarcimento da COFINS Não Cumulativa do 1º Trimestre/2005. Veja-se, que na análise do direito ao referido crédito, encontra-se estampado no ato administrativo em questão, que as informações complementares do direito creditório se encontram disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil (fls. 53). Também foram carreados aos autos, os relatórios da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, iniciada em 30/09/2010, com a ciência da fiscalizada do Termo de Início da Ação Fiscal, MPF nº 08.1.09.00-2010-01562-8, a qual teve como objetivo as verificações de créditos e compensações indicadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), às fls. 11/22. Por sua vez, as glosas e cálculos relativos ao quantum do direito creditório reconhecido encontram-se perfeitamente identificados, nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre o Mercado Interno e o Mercado Externo e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor da COFINS Não-Cumulativa, tratando-se de documentos, colocados à disposição do sujeito passivo, dotados de evidente clareza, com expressa indicação dos valores glosados, além dos fundamentos respectivos e dos valores inseridos de ofício pela fiscalização, que incluiu na apuração os valores escriturados, que deixaram de ser informados no DACON. Ressalte-se que tal procedimento favoreceu o contribuinte na apuração do seu direito creditório, por estar amparado nos livros contábeis e documentos apresentados, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 Constata-se, pois, a ausência de qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, haja vista que os documentos que servem de baliza ao ato administrativo controvertido (que indicam, os motivos e os valores dos ajustes que recaíram sobre o crédito apurado pelo sujeito passivo), os quais, reafirme-se, foram-lhe disponibilizados, fornecem, com franca clareza, o quantum e o fundamento das alterações perpetradas pela administração tributária. Igualmente, faz-se notório que o despacho decisório de fl. 09, exibe as razões técnicas e fáticas, inexistindo qualquer presunção na conclusão alcançada pela unidade de origem. Resulta evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo imperfeições a macular a decisão proferida pela unidade de origem. Cumpre lembrar que em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal, e respectiva documentação de suporte, que o direito invocado existe. Acresça-se, neste ponto, que com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, em favor da contribuinte. Assim, deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos de prova mínimos dos créditos pleiteados, nos termos do que dispõe os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cuja produção encontre-se em sua esfera de responsabilidade. III - Da apuração do crédito de COFINS Não Cumulativa Verifica-se que a demonstração do crédito de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, do período pleiteado, encontra-se descrita no PER/DCOMP nº 37108.81473.311006.1.1.11-8929, com a apuração de crédito no Mercado Interno - art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no montante de R$ 61.237,87, às fls. 02/04. Do valor pleiteado, foi reconhecido ao contribuinte, o direito creditório no montante de R$ 12.779,98, razão pela qual as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se verifica no despacho decisório, às fls. 09. No Relatório da Ação Fiscal, às fls. 11/16, consta como as verificações foram efetuadas e quais os fatos que ensejaram a diferença no reconhecimento do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: Efetuamos junto ao estabelecimento da empresa acima qualificada as verificações fiscais tendentes a constatar a legitimidade do pedido de ressarcimento de saldo credor de COFINS relativo ao primeiro trimestre de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 2005, onde verificamos as operações referentes à COFINS Não-Cumulativa instituída pela Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Procedemos às apurações, no período mencionado, dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos da referida contribuição, das receitas sujeitas à COFINS não-cumulativa, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas. (....) As verificações acima referidas foram realizadas por amostragem, tendo em vista os livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Em resposta às intimações fiscais, a empresa apresentou documentos relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas. Foram apresentados, ainda, os balancetes mensais e outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados pela empresa, elaboramos as planilhas intituladas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O MERCADO INTERNO E O MERCADO EXTERNO" e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DA COFINS NÃO-CUMULATIVA", relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, onde foi apurado o valor do saldo credor do trimestre relativo ao mercado interno passível de ressarcimento (vide o Anexo 1). (...) No item VI.1- Das divergências apuradas nas verificações fiscais efetuadas, verifica-se as glosas efetuadas nos valores de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoa jurídica, correspondentes às sementes adquiridas, por não serem passíveis de desconto de créditos, conforme disposto no inciso II do Parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004. O direito da contribuinte de crédito está restrito nesse trimestre aos valores de insumos embalagens e etiquetas, apurados com base no Livro de Registro de Entradas, Razão e Notas Fiscais de Compra do período, conforme descrito na Diligência Fiscal. Destaque-se ainda que houve glosa de despesas de fretes pagos à pessoa física que estão excluídos da apuração do benefício e locação de máquinas e equipamentos, sem permissão para desconto de créditos de COFINS não cumulativa. Relativamente ao mérito, a contribuinte se restringe a alegar que é tributada pelo Lucro Real, o que permite ter em sua contabilidade todos os lançamentos contábeis e apurações fiscais detalhadamente, que são traduzidos pela DACON, DCTF e DIPJ apresentadas. Complementa alegando que a origem desses créditos pode ser comprovada através dos lançamentos contábeis e toda escrituração da apuração fiscal realizada. Ocorre que no exame dos autos, conclui-se que o Fisco fez o exame de todas as provas apresentadas pela contribuinte, fundamentando as glosas efetuadas, conforme descrito no relatório da ação fiscal e demonstrativos anexos, às fls. 11/22. Assim sendo, como a manifestação de inconformidade não ataca o mérito e nada acrescenta para comprovar a improcedência das glosas efetuadas, não cabe qualquer ajuste no valor do crédito apurado pelo Fisco, devendo ser mantida a decisão conforme descrito no despacho decisório e informações fiscais, às fls. 11/22. Da Duplicidade de Cobrança. Incompetência. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903545/2010-11 Neste tópico argumenta a Recorrente: Os créditos apontados por todo o período são suficiente s para pagamentos dos débitos gerados em cada período de apuração – PA, assim como para compensação com os débitos apontados/declarados nos PER/DCOMP’s indicados e não homologação destes por insuficiência e exigência dos valores em que foram utilizados em compensação resultará em duplicidade. O que desde já de requer a reanalise por estes Conselheiros e julgadores. Em que pese o fundamento esposado, este Colegiado não possui legitimidade para apreciar tal pleito, porque compete a esta Julgadora conferir a existência ou não do crédito apontado pelo contribuinte, segundo previsão expressa no Regimento Interno (Portaria MF Nº 343/2015 e alterações) no seu § 1º do art. 7º, corroborado por meio dos §§ 9 o e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. À vista disso, o pleito da Recorrente há de ser analisado pela Delegacia da Receita Federal de Origem, órgão competente para conferir eventual duplicidade de débito confessado, consoante o CTN e o Regimento Interno da SRFB (Portaria ME nº 284/2020). Portanto, sem reparos a decisão. Conclusão. Por todo o exposto, conheço apenas do argumento atrelado ao pedido de ressarcimento para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721033/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo a fim de aguardar o retorno do Processo 16327.720228/2014-81. Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Carolina Gomes Sampaio OAB/MG 103.400, escritório Rolim, Viotti e Leite Campos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BMG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência para  sobrestar  o  presente  processo  a  fim de  aguardar  o  retorno  do  Processo  16327.720228/2014­81.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Maria  Carolina  Gomes  Sampaio OAB/MG 103.400, escritório Rolim, Viotti e Leite Campos.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração de  junho/1999 a  fevereiro/2006,  no  valor  total  de  R$  214.182.086,53,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 03 3/ 20 14 -5 8 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 3            2 2006.01.00.010723­8/MG  (fls.  2/5).  Esse  crédito  foi  utilizado  para  a  compensação  de  diversos  débitos  por  meio  de  declarações  de  compensação transmitidas entre 18/03/2014 e 03/10/2014 (fls. 323/354  e 1.173/1.176). O “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”  anteriormente  formulado  pelo  interessado  foi  deferido  no  Processo  nº  16327.720138/2014­90  (fls. 6/9).  A  Deinf/SPO/Diort,  após  apreciar  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  declaradas,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1.237/1.244,  no  qual  decidiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição, reconhecendo o direito creditório no valor original de R$  30.347,19, e pela consequente homologação parcial das compensações  declaradas  na  Dcomp  nº  08932.75468.180314.1.3.54­0253  e  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomps  nºs  01764.20190.300414.1.3.54­1873,  26981.97149.120514.1.7.54­2875,  22038.24484.300514.1.3.54­4809,  16376.51311.280714.1.7.54­4203,  17941.53741.170614.1.3.54­5865,  15782.82011.180714.1.3.54­1360,  26252.63043.200814.1.3.54­4623 e 10246.27445.031014.1.7.54­5305.  No Despacho Decisório  também se decidiu pelo  lançamento de ofício  de  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  dos  créditos  da  Cofins  utilizados  nas  respectivas  Dcomps  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  à  luz  do  disciplinado  pelo  art.  45,  §1º,  inciso  I,  da  IN  RFB nº 1.300/2012.  Na Ação Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8/MG,  impetrada  contra  o  Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº  1999.38.00.021291­1/MG,  que  havia  mantido  a  cobrança  da  Cofins  nos termos do art. 3º e §1º da Lei 9.718/98, o  TRF  da  1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido,  concedendo  à  impetrante o direito de calcular a Cofins afastando­se o §1º do art. 3º  da Lei 9.718/98, com a adoção da sistemática anterior estabelecida no  art.  2º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  70/91.  Tal  decisão  transitou  julgado  em  06/04/2009.  Constam  desses  autos  documentos  da  ação  judicial nas fls. 53/321.  A  autoridade  a  quo  destaca  que,  na  medida  judicial  em  questão,  o  contribuinte  não  formulou  pedido  específico  para  que  fossem  delimitadas expressamente as receitas que se enquadrariam na base de  cálculo da Cofins após o afastamento em definitivo do art. 3º, §1º, da  Lei nº 9.718/98, ou seja, o interessado não requereu que suas receitas  de  intermediação  financeira,  rendas  de  arrendamento  mercantil,  rendas  advindas  de  aplicações  financeiras  de  liquidez  e  de  títulos  e  valores  mobiliários  fossem  classificadas  como  não  operacionais  e,  estivessem, portanto, fora da composição da base de cálculo da Cofins.  Diante  da  ausência  de  requerimento  expresso  para  que  fossem  detalhadas as receitas tributáveis a serem enquadradas no conceito de  prestação de serviços, o Judiciário não deliberou acerca desse ponto.  Assim, a composição das  receitas passíveis de  tributação pela Cofins  foi delimitada com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.  O Parecer PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  posteriormente  reiterado  pelas  Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, conclui que a declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98,  não impede que o PIS e a Cofins incidam sobre as receitas decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras,  empresas  de  capitalização,  gestoras  de  ativos,  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  pelas  seguradoras,  só  sendo  excluídas  da  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 4            3 base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais. Assim,  as  receitas de  intermediação  financeira, com  títulos de  capitalização,  títulos  e  valores mobiliários  e  receitas  de  aplicações  interfinanceiras  de liquidez e prêmios de seguros auferidas classificam­se como receitas  vinculadas  à  atividade  fim  dessas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  estão  diretamente relacionadas ao seu objeto social, e devem ser tributadas.  Não  há,  portanto,  pagamento  indevido  de  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  operacionais,  bem  como  o  direito  à  compensação  desses  valores.  No  cálculo  do  montante  a  ser  restituído  e  compensado  foi  reconhecido o direito à exclusão das receitas não operacionais da base  de cálculo da Cofins.  Cientificado do Despacho Decisório em 04/02/2015 (fl. 1.254), o  contribuinte  apresentou,  em  05/03/2015,  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  1.257/1.289, acompanhada dos documentos de  fls. 1.290/1.507, com os argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  relata  e  transcreve  as  decisões  proferidas  no  curso  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8,  ajuizada  contra  o  Acórdão  proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.021291­ 1.  O  Acórdão  do  TRF  proferido  naquela  ação  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  em  06/04/2009,  sendo  julgado  procedente o pedido rescisório e declarado o direito à compensação da  Cofins recolhida a maior desde fevereiro de 1999.  Em  seguida,  explica  que  o  crédito  apresentado  para  habilitação  e  posterior compensação corresponde aos pagamentos a maior da Cofins  decorrentes da diferença entre os valores recolhidos sobre a totalidade  de suas receitas, como previa a Lei nº 9.718/98, e aqueles calculados  sobre  o  seu  efetivo  faturamento,  qual  seja,  receitas  de  prestação  de  serviços e venda de mercadorias.  Após transcrever a fundamentação utilizada para não homologar  integralmente  as  compensações,  afirma  que  autoridade  fiscal  desconsiderou  totalmente  e  por  isso  ofendeu  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  fosse calculada com base no  faturamento,  tal qual previsto na  legislação anterior à Lei nº 9.718/98, ou seja, como consignado na LC  nº 70/91.  Preliminarmente,  requer  a  conexão  do  presente  processo  ao  PAF  nº  16327.721033/2014­58,  no  qual  está  sendo  discutida  a  cobrança  de  multa isolada no montante de 50% do valor do débito não compensado,  para que ambos sejam  julgados em conjunto, pois o que  for decidido  nestes autos poderá afetar a cobrança da multa lançada.  Argumenta ser  falha a interpretação posta no Despacho Decisório de  que  o  STF  teria  adotado  posicionamento  de  que  o  PIS  e  a  Cofins  podem  incidir  sobre  receitas  operacionais  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  às  suas  atividades  principais,  sendo  inconstitucional  apenas  sua  incidência  sobre  as  receitas  não  operacionais,  como  a  receita de aluguel de imóveis ou de alienação de ativos.  Além do Tribunal não ter se manifestado sobre a tributação ou não das  atividades  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  o Despacho Decisório  ignorou  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado  dispôs  expressamente  que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC nº  70,  de  1991  (e  não  os  dispositivos  da Lei  nº  9.718/98),  que  prevê  de  forma clara que faturamento deve ser entendido como a receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 5            4 qualquer  natureza,  sem  qualquer  menção  à  atividade  principal  da  pessoa jurídica ou às receitas operacionais.  O Parecer PGFN/CAT nº 2.273/2007 e o Despacho Decisório imputam  às decisões do STF e à própria LC nº 70/91 afirmação que não está lá,  no sentido de que o faturamento corresponderia à receita operacional  das  pessoas  jurídicas.  Dessa  forma,  é  totalmente  insubsistente  a  alegação  do  Despacho  Decisório  de  que,  como  não  teria  formulado  pedido  específico  para  que  suas  receitais  financeiras  fossem  classificadas como não operacionais e estivessem fora da composição  da base de cálculo da Cofins, seria devida a contribuição sobre essas  receitas. O pedido expresso  foi  no  sentido de  recolhimento da Cofins  com  base  na  LC  nº  70/91,  a  qual  já  delimita  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre  as  vendas  de mercadorias  e  serviços. Não  sendo as receitas de operações de instituições financeiras advindas da  venda de mercadorias e serviços, obviamente estão fora do campo de  incidência da Cofins.  Lembra que quando se pretendeu exigir das  instituições  financeiras o  PIS  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  faturamento,  previu­se  expressamente  na  legislação  uma  grandeza  diversa  de  “receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias”,  como  no  caso  do  Fundo  Social  de  Emergência  ,  em  que  se  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  seria  a  “receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  conceito  que  procurava  expandir  a  base de cálculo para além do simples “faturamento”, como disposto no  art. 2º da LC nº 70/91.  Transcreve, em seguida, trechos dos Pareceres de dois juristas sobre o  tema  (íntegra  em  anexo),  os  quais  concluem  não  ser  possível  a  equiparação das receitas oriundas das atividades empresarias com as  receitas de vendas de mercadorias e da prestação de  serviços para a  delimitação do conceito de faturamento e sobre a impossibilidade de se  diferenciar  esse  conceito  em  relação  a  determinado  segmento  econômico para permitir a tributação de receitas distintas das obtidas  de vendas e prestação de serviços.  A fiscalização olvidou que a Procuradoria da Fazenda Nacional  empreendeu todos os esforços para fazer prevalecer nos autos da ação  judicial  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  mas  os  recursos  por  ela  interpostos  foram  todos  desprovidos,  tendo  prevalecido  o  Acórdão  do  TRF  da  1ª  Região.  A  PGFN  reconheceu  em  seu  Recurso  Extraordinário  que  o  referido  Acórdão havia autorizado a apuração da Cofins com base na receita  de  prestação  de  serviços  (faturamento)  sem  considerar  o  valor  das  receitas financeiras e por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso  chamado “Inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em  tela”,  para  tentar  reformar  o Acórdão e  ampliar  o alcance  do  termo  faturamento, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do  objeto  social  da  empresa.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  vai  de  encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  1ª  Região,  ou  seja,  que  esse  Acórdão viabiliza “que as Autoras/Recorridas se furtem ao pagamento  da Cofins sobre as receitas de suas atividades típicas”.  Assim,  operou­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  à  discussão  trazida pelo fisco, pois não é juridicamente possível trazer argumentos  já  discutidos  na  via  judicial  para  tentar  mitigar  a  coisa  julgada  na  esfera  administrativa,  pois  esses  argumentos  não  tiveram  força  para  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 6            5 impedir  a  sua  efetivação. A  esse  respeito,  cita  os  arts.  473  e  474  do  CPC.  Traz, sobre o tema, decisões judiciais do STJ e do TRF da 3ª Região e  Reclamação interposta pela União ao STF. Apresenta também decisões  do CARF que adotaram o mesmo entendimento que defende, nos quais  foi  expressamente  reconhecida  a  impossibilidade  de  revisão  da  coisa  julgada, resguardando­se o direito da entidade financeira de recolher  o PIS  sem  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Conclui  que,  nos  termos  da  decisão  judicial,  a  base  de  cálculo  da  Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os demais  dispositivos da Lei nº 9.718/98 não declarados  inconstitucionais, mas  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70/91,  que  delimita  de  forma  rígida  quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento.  Em outro tópico, explicita o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência do STF (valor das receitas decorrentes de operações de  venda  de  mercadorias,  em  conta  própria  ou  alheia,  e  operações  de  prestação de serviços), ressaltando que até o advento da Lei 9.718/98  as diversas normas exaradas pelo legislador respeitaram esse conceito.  Registra  os  entendimentos  adotados  por  esse Tribunal  no  julgamento  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  definitivamente  em  09/11/2005  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  nºs  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950. Destaca o voto do Ministro Marco Aurélio, relator do recurso  considerado o  leading  case,  que  definiu  faturamento  como “...  o  que  decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias  e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita de  natureza diversa.”  Ressalta que  o  STF, nos  diversos  julgados,  não  fez distinção  sobre a  variedade  de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale à receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  e  também  não  utilizou  os  conceitos  de  receita  operacional  e  não­ operacional como forma de diferenciação entre  faturamento e  receita  bruta.  Traz  o  voto  de  outros  Ministros,  enfatizando  que  todos  eles  tiveram  esse  entendimento  sobre  o  conceito  de  faturamento,  válido  também para as instituições financeiras.  A definição constitucional não pode abranger situação em que não está  se  cobrando  preço,  nem  celebrando  negócio  de  natureza  bilateral  e  contraprestacional.  Não  é  o  fato  de  determinada  receita  resultar  da  exploração do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  que  se  está  diante  de  faturamento. A legislação fiscal, ao dispor que o lucro operacional da  empresa  é  o  resultado  das  suas  atividades  normais,  não  autoriza  cobrança  da  Cofins  sobre  os  ingressos  decorrentes  das  atividades  típicas,  pois,  nesse  caso,  estaria­se  restaurando,  ainda  que  parcialmente, a eficácia do §1º do art. 3º da Lei nº 9.178/98,  julgado  inconstitucional.  O STF interpretou a expressão receita bruta presente do caput do art.  3º da Lei nº 9.718/98 de forma a estreitar o seu entendimento até fazê­ lo  coincidir  com a  noção de  faturamento  como aquele  decorrente  da  prestação de serviços e da venda de mercadorias. E os §5º e 6º desse  artigo, não declarados  inconstitucionais,  tratam de exclusões da base  de cálculo que só fazem sentido se fosse aceita pelo STF uma base de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 7            6 cálculo ampla e irrestrita. No entanto, foi considerada inconstitucional  a inclusão de todas as receitas na base de cálculo da contribuição.  Volta  a  afirmar  que  a  fiscalização  ignora  o  decidido  no  seu  caso  concreto, que, muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei nº  9.718/98 inconstitucional, decidiu que a receita bruta a que se refere a  Lei  engloba  tão­somente  as  vendas  de mercadorias  e  serviços,  como  consignado na LC nº 70/91.  Aborda ainda o reconhecimento pelo STF em repercussão geral do RE  nº  609.096,  em  que  se  discute  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  para  as  instituições  financeiras.  Entende  que  o  STF  identificou uma nova discussão e que, mesmo se decidido em favor da  União, não poderá haver aplicação ex tunc sobre sentenças transitadas  em  julgado há mais de dois anos que  tenham entendimento  contrário  ao eventual novo posicionamento do Tribunal, como no caso concreto.  Destaca  que  a  MP  nº  627/2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973/2014,  definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art.  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/97  passará  a  compreender  também  “as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidos nos incisos I a III”, o que corrobora o entendimento de  que a LC nº 70/91 nunca previu a  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas  decorrentes  das  atividades  principais  da  pessoa  jurídica.  A  citada Lei também alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Assim,  somente a partir de 01/01/2015, quando a Lei nº 12.973/2014  entrou em vigor, a receita bruta operacional passou a ser não apenas  aquela decorrente da venda de bens e  serviços, como pacificado pelo  STF, mas  toda  a  receita  do  objeto  social  das  empresas,  ou  seja,  até  essa  data,  a  receita  operacional  não  compreendia  a  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Caso  contrário,  seria  inútil  a  referida  alteração prevista na Lei nº 12.973/2014.  Transcreve a manifestação do relator da MP nº 627/2013 no processo  legislativo da sua conversão em Lei, que afirmou que essa MP trazia  “fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário”,  reconhecendo  que  antes  da  alteração  em  questão  não  havia  que  se  falar  em  exigência  do  PIS/Cofins  sobre  as  atividades  principais  da  pessoa jurídica.  Reproduz também manifestação da Consultoria Tributária da Câmara  dos Deputados sobre as inovações da MP.  Conclui que a MP nº 627/2013 e a Lei nº 12.973/2014 vieram alterar o  ordenamento  jurídico  com  a  desvinculação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  ao  faturamento  e  a  tributação  das  receitas  operacionais,  mas  apenas  após  a  vigência  da  Lei.  E  se  o  STF  entender  que  antes  dessa  alteração  legislativa  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  compreendia  as  receitas  operacionais,  esse  entendimento  não  será  aplicável, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Rescisória.  Por fim, requer seja acolhida a sua defesa para que seja reformado o  Despacho  Decisório  e  homologadas  todas  as  compensações  declaradas; seja outorgado à manifestação de inconformidade o efeito  de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e seja reconhecida a  conexão com o processo nº 16327.721033/2014­58.  AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 16327.721033/2014­58  Em decorrência da não homologação das compensações de que trata o  presente  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  multa  isolada,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  16327.721033/2014­58,  em  apenso.  Ressalte­se  que  todas  as  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 8            7 referências  a  números  de  folhas  feitas  neste  item  do  relatório  se  referem ao processo apenso.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a fiscalização, após citar os  arts. 113, 114, 139 e 144 do CTN, sustenta que a aplicação de multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada encontra­se expressamente prevista no  art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.249/2010, em  vigor  no  período  em  que  as  compensações  foram  declaradas  (18/03/2014 a 03/10/2014). A matéria foi regulamentada à época pela  IN SRF nº 900/2008, em  seu art.  38,  §1º,  inciso  I. A mesma previsão  encontra­se no art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, atualmente em vigor.  A penalidade pecuniária  tem como  fato gerador o ato de promover a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido o fato gerador da multa isolada na data de apresentação da  Declaração  de  Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida,  a  qual  exige  o  aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição.  A base de  cálculo para  lançamento da multa  isolada corresponde ao  total  do  crédito  utilizado,  o  que  equivale  ao  total  do  débito  expressamente  confessado  na  Declaração  de  Compensação,  com  os  respectivos acréscimos legais cabíveis.  O cálculo da multa isolada foi efetuado no percentual de 50% sobre os  valores  das  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  montante  de R$ 6.477.451,14.  Cientificado  da  autuação  em  19/12/2014  (fl.  18),  o  contribuinte  apresentou, em 13/01/2015, a impugnação de fls. 22/46, acompanhada  dos documentos de fls. 48/82, na qual apresenta as alegações a seguir  sintetizadas.  Inicialmente,  relata  os  fatos  que  levaram  à  emissão  do  Despacho  Decisório que homologou parcialmente as compensações pleiteadas de  créditos  de  Cofins  decorrentes  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Rescisória nº 2006.01.00.010723­8/MG.  Sobre  o  presente  lançamento,  diz  que  a  nova multa  isolada  de  50%,  prevista  no  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  incompatível  com  a  sistemática da compensação por homologação, porque inexiste dano a  ser  penalizado  (já  que  o  débito  não  compensado  será  cobrado)  e  porque essa sistemática já contempla penalidade específica para a não  homologação  do  crédito,  o  que  implica  dizer  que  a  multa  isolada  representa uma dupla penalidade.  Ademais, essa multa implica abusiva limitação ao direito de petição, à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  ao  próprio  direito  de  pleito  à  compensação do indébito, em franca violação dos princípios da boa­fé,  moralidade e proporcionalidade, além da vedação ao não confisco.  No  lançamento  por  homologação,  é  imprescindível  o  mecanismo  da  compensação tributária para corrigir eventuais erros no cálculo e no  recolhimento  do  tributo,  de  forma  a  assegurar  uma  rápida  e  eficaz  recuperação do  indébito  tributário  e a  evitar o  enriquecimento  ilícito  da Administração  e  erros  que  impliquem a  perda  da  arrecadação de  tributos devidos. Apesar da autorização, prevista no art. 170 do CTN,  para que cada ente, de  acordo  com  a  sua  conveniência,  institua  o  procedimento  de  compensação,  essa  competência  está  vinculada  ao  princípio  da  legalidade e ao crivo da constitucionalidade.  Em seguida, descreve as multas previstas na atual sistemática da  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 9            8 compensação  (multa  de  mora  de  20%  e  multa  isolada  de  150%)  e  afirma que a partir da Lei nº 12.249/10 foi instituída nova modalidade  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  débito  não  compensado,  que  deve  ser  aplicada  mesmo  nos  casos  de  mera  divergência de  entendimento  entre o  contribuinte  e a Receita  sobre a  existência ou o valor do crédito, sem qualquer suspeita de falsidade na  declaração do contribuinte.  No  caso  de  a  compensação  não  ser  homologada,  inexiste  dano,  uma  vez que o fisco irá cobrar os valores não homologados. A ampliação do  campo de aplicação da multa  isolada implica a dupla penalização do  contribuinte  pelo  suposto  cometimento  de  uma  única  infração,  contrariando  a  sistemática  da  compensação  e  da  imposição  de  penalidades.  Salienta que o STJ há muito pacificou o entendimento de que não há  distinção  entre  a  multa  moratória  e  a  punitiva,  sendo  ambas  penalidades  impostas  em  razão  de  uma  infração.  Assim,  a  exigência  cumulativa das multas de 20% e 50% é inadmissível e caracteriza o bis  em  idem, por  se  tratarem de duas multas  aplicáveis  sobre uma única  infração/obrigação, isto é, a suposta falta de recolhimento do imposto.  A  eventual  não  homologação  da  compensação,  que  é  uma  conduta  lícita, já é suficientemente punida pela multa de 20%, além de o débito  decorrente não poder ser objeto de novas compensações e ficar sujeito  à inscrição em dívida ativa e cobrança imediata, o que implica o risco  de  inclusão do contribuinte no Cadin e  impossibilidade de  renovação  da  sua  certidão  de  regularidade  fiscal.  Portanto,  não  há  qualquer  fundamento razoável capaz de justificar a imposição de tal penalidade,  quando  não  se  constata  a  intenção  de  burlar  a  legislação  tributária.  Cita  entendimento  do  STF  sobre  o  tema  e  defende  que  não  se  pode  admitir a cobrança da multa isolada no caso concreto.  Argumenta  que  o  lançamento  da  multa  isolada,  ainda  que  não  seja  considerada  bis  in  idem,  implica  violação  ao  direito  de  petição,  ao  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previstos  constitucionalmente,  uma  vez  que  inibe  a  busca  de  crédito  pelo  procedimento  de  compensação,  na  medida  em  que  impõe  que  uma  conduta lícita possa ser severamente punida.  O  direito  de  petição  dá  ao  particular  a  faculdade  de  reivindicar  e  exigir  soluções  e  impede  o Poder Público  de  impor  sanções  por  não  aprovar  ou  acolher  o  simples  requerimento  realizado.  Ao  aplicar  a  multa de 50% como resposta a esse direito, o  fisco viola o direito de  petição e o próprio direito à compensação, na medida que impõe uma  multa  em  razão  da  mera  pretensão  de  compensação  de  débitos  declarados/confessados,  que  podem  ser  exigidos  imediatamente,  com  valores recolhidos indevidamente ou a maior.  Transcreve  decisão  do  TRF  da  4º  Região  que  declarou  inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra  também  que  está  em  trâmite  no  STF  a  ADI  nº  4.905  ajuizada  pela  Confederação Nacional das Indústrias no mesmo sentido.  Reafirma  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  ato  legitimamente  permitido  (requerer  a  compensação),  ou  seja,  por  ato  não  infracional,  e por divergir do  fisco quanto aos  valores objeto da  compensação,  uma  vez  que  se  trata  de  interpretação  da  legislação  tributária, de ampla complexidade, o que causa inúmeras controvérsias  acerca de valores. Essa divergência não pode ser considerada má fé do  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 10            9 contribuinte, a qual justificaria a imposição da multa isolada de 150%,  mas nunca a de 50%.  Salienta  que  a  RFB  noticiou  a  redução  considerável  dos  pedidos  de  compensação após a entrada em vigor da nova multa, o que demonstra  a  intimidação  dos  contribuintes  e  o  manifesto  cerceamento  do  seu  direito de petição.  Argumenta  ainda  que  a  multa  isolada  de  50%  não  é  razoável  e  claramente desproporcional. Como o simples pedido de compensação  não  implica qualquer prejuízo à Administração, que poderá exigir os  valores  correspondentes  às  compensações  não  homologadas  imediatamente,  a  imposição  da  multa  isolada  de  50%  acrescida  da  multa de 20% caracteriza a natureza de sanção política daquela, o que  é abominado pela ordem constitucional.  A  indução  ao  pagamento  de  uma  exação  mediante  interdição  ou  restrição  ao  direito  dos  contribuintes  é  um  tratamento  estatal  arbitrário e inadmissível num Estado Democrático de Direito.  A  exigência  dessa  multa  carece  de  plausibilidade  jurídica,  pois  cria  uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito,  de forma atentatória à moralidade, além de representar embaraço ao  exercício de um direito constitucionalmente assegurado.  A  inequívoca  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  a  consequência  jurídica  (a  multa)  evidencia  também  o  caráter  confiscatório  da  punição,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte. A multa fiscal não pode ser transformada em instrumento  de  arrecadação,  devendo  guardar  proporção  com  a  gravidade  da  conduta. Sobre o assunto, cita jurisprudência do STJ.  Assim,  diante  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  da  multa  isolada  de  50%,  que  viola  o  direito  à  compensação  de  forma  desarrazoada  e  desproporcional,  deve  ser  cancelado  integralmente  o  Auto de Infração.  No item “Impossibilidade da aplicação de multa isolada – suficiência  dos créditos de Cofins para liquidar as compensações”, o contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente as compensações declaradas, já relatados anteriormente.  Por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração, seja porque a multa  isolada  de  50%  não  é  compatível  com  o  instituto  da  compensação,  além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  ou porque possui créditos suficientes para a homologação de todos os  Per/Dcomps transmitidos.      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas. As receitas oriundas da atividade operacional, incluindo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 11            10 as  receitas  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  dessas entidades e a base de cálculo da Cofins, já que são decorrentes  do exercício de suas atividades empresariais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso  ao órgão de julgamento administrativo afastá­la.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de ressarcimento constante do Processo Administrativo 16327.720228/2014­81, que encontra­ se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  O  Regimento  Interno  do  CARF  determinou  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.721033/2014­58  Resolução nº  3201­001.196  S3­C2T1  Fl. 12            11 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 193DF CARF MF

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7978569 #
Numero do processo: 10850.722902/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000288/2010­58.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 2/ 20 13 -7 6 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.722902/2013­76  Resolução nº  3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 3            2 dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000288/2010­58,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10850.722902/2013­76  Resolução nº  3201­001.052  S3­C2T1  Fl. 4            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 176DF CARF MF

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8980371 #
Numero do processo: 10783.908931/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 31 /2 01 3- 74 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente do Per n° 18655.04787.241109.1.1.11-0998 por meio do qual requer a Interessada créditos de COFINS - mercado interno no valor de R$ 8.653,21, acumulados ao longo do 1º trimestre de 2006. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 62/2017, que contem as seguintes considerações: A Coopeavi é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) fabricação de ração: comprou mercadorias para produção de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos. A ração produzida foi vendida para os associados e terceiros; b) recria: comprou pintainhos de um dia e posteriormente comercializou frangos para a produção de ovos; c) beneficiamento de ovos: realizou a seleção, classificação, limpeza e embalagens dos ovos adquiridos dos associados e efetuou a sua comercialização; d) beneficiamento do café: comprou café em grãos cru e realizou de forma cumulativa as atividades de padronizar, beneficiar e separar os grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e efetuou a sua comercialização; e) lojas agrícolas: comprou bens/mercadorias e posteriormente revendeu para os associados e terceiros. Com o objetivo de confirmarmos as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a nos informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível efetuarmos a validação das informações apresentadas nos arquivos. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 creditório pleiteado, restou à Fiscalização proceder à glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Ciente dessa decisão, apresentou a sua defesa nos seguintes termos: As disposições contidas no art. 65 da IN 900/2008 e no art. 161 da IN 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais. Assim, o Fiscal determinou que a cooperativa não possui documentos que comprovem os créditos, ligando a essa documentação apenas a notas fiscais emitidas para a cooperativa, sem levar em consideração todas as demais obrigações acessórias declaratórias onde os mesmos foram regularmente escriturados. Obrigações estas apresentadas durante os procedimentos de fiscalização. Durante os procedimentos de fiscalização, a cooperativa apresentou declarações acessórias declaratórias, planilhas de controle, Livros Contábeis e Fiscais e arquivos digitais que comprovam a existência ou ocorrência das operações de aquisição, geração de despesas, custo e encargos sobre os quais apurou crédito de PIS e COFINS. De forma especial, destaca-se a apresentação, em meio digital e físico, do Livro de Entrada, instituído pelo Estado, o qual está regularmente autenticado pelo referido órgão, atestando a existência dos documentos fiscais nele escriturados. Desta feita, há que consignar que o indeferimento integral dos créditos, com a desconsideração de outros meios legítimos probatórios que não apenas as notas fiscais, é medida excessivamente extrema e não se coaduna com o princípio da legalidade, pois radicaliza a interpretação da disposição das Instruções Normativas transcritas. O princípio da boa-fé em matéria tributária, aqui muito importante, constitui derivação geral do princípio da confiança que deve reger as relações entre o fisco e contribuinte. Assim, demonstra-se que o fisco deve possuir uma relação de continuidade ética e legítima no seu comportamento perante o contribuinte. Nesse sentido, resta ferido também o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição da doutrina. Assim, é imperioso o provimento da presente Manifestação para ou voltar para uma nova análise do direito creditório ou, com base nas provas acostadas, caso os julgadores se sintam aptos (mesmo que com a realização de diligência), julguem a existência dos créditos pretendidos. A Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Julgamento de procedência do presente recurso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. Passa-se à análise. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017. Com o objetivo de confirmar as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível a fiscalização efetuar a validação das informações apresentadas nos arquivos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia às folhas 04 daquele documento: A Recorrente, por seu turno, reconhece não ter apresentado as notas fiscais e conhecimentos de transporte, em razão de descarte, mas alega que as disposições contidas no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e no art. 161 da IN RFB n° 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais, de modo que o crédito pode ser comprovado por outras formas, tais como as declarações, planilhas e livros apresentados. Inicialmente, é importante mencionar que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado, nos termos do art. 161 e incisos da IN RFB n° 1.717/2017. Por conseguinte, desde que atenda a critérios de razoabilidade, fica circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade tributária a decisão a respeito da profundidade do exame efetuado com o fim de verificar a procedência do direito creditório pleiteado, e, em consequência, dos documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes para a comprovação do crédito sob exame. Em outras palavras, ainda que a Recorrente entenda ser possível ter seu crédito ratificado por outras formas, é a autoridade fiscal que determinará a natureza dos documentos que servirão para formar sua convicção a respeito do crédito pleiteado. Com efeito, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar, entre outros documentos, esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais referentes aos créditos pleiteados, o que, a meu ver, atende perfeitamente a um critério de razoabilidade. Os aludidos documentos compõem o núcleo essencial do conjunto probatório dos créditos da não cumulatividade, visto que os valores pleiteados serão cotejados com aqueles dispostos nas planilhas, os quais, por sua vez, serão comprovados a partir dos documentos fiscais apresentados. Vale lembrar também que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, nos termos do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei n° 9.430/19096 e o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/1969. Por fim, apesar de ter razão a Recorrente quando afirma que - em tese - podem os créditos ser comprovados de outras maneiras, verificando os documentos contidos nos autos do e-dossiê de atendimento n° 10010.004891/0716-15, é possível constatar que foram apresentados tão somente esclarecimentos diversos, planilhas descritivas, além de algumas notas fiscais de energia elétrica referentes ao ano de 2009, os quais, isoladamente, não comprovam o direito alegado. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908931/2013-74 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, adequada a glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004407/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que seja providenciada a intimação e ciência dos responsáveis solidários Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas do acórdão de 1ª Instância. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  seja  providenciada  a  intimação  e  ciência  dos  responsáveis solidários Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas do acórdão  de 1ª Instância.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei  e  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 40 7/ 20 09 -8 1 Fl. 11903DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.904            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 02 de setembro de 2010  (fls.  6048/6068)1,  que,  i)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  desonerando  parte  do  crédito  tributário  de  IPI  constituído  pelos  lançamentos; e,  ii) não conheceu os argumentos apresentados contra a  imputação de sujeição  passiva solidária a Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas; e de Recurso  de Ofício manejado pela presidência da  referida Turma julgadora em face da desconstituição  citada, no valor de R$ 3.873.268,36 (principal).  Por  bem  resumir  os  fatos,  reporto­me  ao  relatório  da  decisão  a  quo,  com  eventuais ajustes, se necessário:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão de nota fiscal, apurada por meio de receita de origem não comprovada.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  4.214  a  4.229)  exigindo  IPI  no  valor  de  R$  33.642.166,21,  juros  de  mora  de  R$  20.410.339,75  e  multa  proporcional  de  R$  50.463.249,24,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  104.515.755,20.  O  enquadramento legal da infração encontra­se descrito à fl. 4.229.  Notificada  do  lançamento  a  contribuinte  ingressou,  em  19/01/2010,  com  a  impugnação de fls. 4.245 a 4.280, alegando:   ●  A  fiscalização  tomou  como  base  para  lavrar  o  auto  de  infração  operações  bancárias realizadas em mais ou menos vinte  instituições  financeiras no período de  2004 e 2005, além do que lavrou o auto de infração em 18/12/2009, às vésperas das  festas de final de ano, de modo a inviabilizar, por completo, que pudesse obter todas  as provas documentais necessárias para combater a autuação dentro do prazo exíguo  de trinta dias, conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF);  ●  Ressalte­se  que  para  fazer  sua  defesa  necessita  não  somente  de  informações  e  documentos  que  precisam  ser  localizados  em  seus  arquivos,  já  que  se  referem  a  períodos  de  quatro  a  cinco  anos  atrás,  mas  também  de  informações  a  serem  fornecidas pelas instituições bancárias, de modo que nem todos os documentos podem  ser  obtidos  dentro  desse  prazo  de  trinta  dias.  Acrescente­se  que  os  bancos  e  as  empresas concedem férias coletivas no final do ano, de modo que sequer teve o prazo  real de trinta dias para levantar toda a documentação;   ● Cumpre  ainda  registrar  que  conseguiu  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários, demonstrando que o auto de infração foi lavrado de forma precária e, até  aqui,  revela­se  insubsistente,  suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, devendo a legislação, de  acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 112, ser interpretada de forma  favorável ao contribuinte. Além disso, a Constituição Federal (CF) também assegura  a todos que litigam no processo administrativo e judicial o direito de se defenderem                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 11904DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.905            3 amplamente,  o  que  significa  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação de suas alegações;  ●  Diante  das  circunstâncias  narradas,  é  necessário  que  se  reconheça  a  impossibilidade da apresentação de todos os documentos necessários a comprovação  das alegações no prazo de trinta dias. Sendo assim e nos termos do art. 16, § 4º do  PAF,  requer  a  concessão  de  mais  noventa  dias,  a  contar  da  apresentação  dessa  impugnação, para apresentar o restante da documentação para comprovar a origem  das receitas;  ● Ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao período  de  janeiro  a  30/11/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter o sujeito passivo efetuado o pagamento. Não se aplica o art.  173,  I,  do CTN,  pois  não  há  comprovação  do  dolo,  fraude  ou  simulação. Os  fatos  relativos  ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados pelo autuante, não podem ser considerados nesse processo fiscal, uma vez  que  são  controvertidos  naquela  ação  e  antes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado não se pode invocá­los como se já tivessem sido julgados;  ● Se não há decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de fraude, dolo ou  simulação,  tais  circunstâncias  não  podem  ser  consideradas,  nem  mesmo  pela  autoridade fiscal. Sendo assim, a alegação da existência de dolo, fraude ou simulação  não deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial;  ●  Quanto  ao  mérito,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos  financeiros  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  contrariando  o  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tais  operações  vêm  expressamente  identificadas nos extratos bancários, conforme abaixo:  Anexo II, Banco Bradesco, conta corrente nº 339.4344, totalizando R$ 13.700.148,04,  que deve ser excluído da base de cálculo do IPI;  Anexo III, Banco Mercantil do Brasil, conta corrente nº 02.034.1927, totalizando R$  76.500,00;  Anexo IV, Banco Itaú, conta corrente 30.7307, no total de R$ 52.628,61;  ANEXO V, Unibanco, conta corrente nº 106.4470, no total de R$ 49.000,00;  Anexo IX, Banco Safra, conta corrente nº 0013735, no total de R$ 2.310.600,00; pelas  razões já expostas deve ser excluído da tributação.  ● A autoridade fiscal também fez incluir indevidamente na base de cálculo do IPI os  valores relativos às operações denominadas “Redução Saldo Devedor CPMF”. Ora,  essas operações são internas e feitas pela instituição financeira para a liquidação da  CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando como valor  tributável. Tais operações  são demonstradas no Anexo  II,  conta corrente Bradesco nº 339.4344, no total de R$ 10.394.820,14, e no Anexo VI,  conta corrente nº 339.4352, Bradesco, no total de R$ 1.461.977,23;  ●  Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação  de  cobrança,  foram  escriturados  em  sua  contabilidade  e  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação.  Os  documentos que comprovam a escrituração contábil serão anexados ao processo no  Fl. 11905DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.906            4 prazo  máximo  de  90  dias,  como  foi  requerido  anteriormente.  Essas  operações  constam nos seguintes bancos:  Anexo VI, Bradesco,  conta corrente 339.4352, nos montantes de R$ 332.187,50, R$  20.591,72, R$ 27.354,31, R$ 66.764,96, R$ 56.837,54, R$ 133.582,22 e R$ 22.905,62;  Anexo VII, Emblema S/A, conta corrente nº 0010011191, no total de R$ 104.515,16;  Anexo VIII, Banco Bonsucesso S/A, conta corrente nº 884665013, no montante de R$  27.768,54;  Anexo  IX,  Bic  Banco  S/A,  conta  corrente  nº  420.933.116,  nos  montantes  de  R$  20.173,21, R$ 105.196,47, R$ 29.889,57, R$ 30.656,40, R$ 34.640,24 e R$ 20.029,35;  Anexo X, Banco do Brasil, conta corrente nº 76457, nos montantes de R$ 87.526,52,  R$  99.987,33,  R$  56.168,39,  R$  53.250,53,  R$  99.794,68,  R$  174.642,14,  R$  117.356,01,  R$22.442,00, R$  49.526,55,  R$  65.038,59,  R$  42.873,42,  R$  23.811,40  R$  22.243,35,  R$  29.263,13,  R$  28.104,13,  R$  32.080,09,  R$  23.370,08,  R$  56.847,20, R$ 47.081,11, R$ 20.316,30 e R$ 21.653,45;  ●  Da  mesma  forma,  foram  indevidamente  tributadas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas,  que  foram  escrituradas  e  tributadas  e  cujos  documentos  serão  oportunamente juntados ao processo. São elas:  Banco HSBC, conta corrente 3169010, nos totais de R$ 195.781,31, R$ 161.954,20,  R$ 96.626,41, R$ 71.260,30 e R$ 94.228,26;  ●  Devem  ser  excluídas  as  operações  de  financiamento  abaixo  especificadas,  cujos  documentos serão juntados posteriormente, pois não são fato gerador do IPI:  Banco  ABN  ANRO  Real,  conta  corrente  nº  1.714.6227,  No  montante  de  R$  1.804.931,45;  Anexo V, Unibanco, conta corrente nº 1064470, no montante de R$ 2.948.113,35. Foi  indevidamente incluído o valor de R$ 75.000,00, a título de “Devolução de TED c/ch  Titular PG”, pois se refere à devolução de valores transferidos para conta de mesma  titularidade, não implicando em receita;  Banco Safra, conta corrente nº 001.3735, no montante de r$ 640.823,15;  Anexo VII, Emblema, conta corrente nº 0010011191, nos valores de R$ 900.000,00,  cuja  operação  bancária  foi  descrita  como  “Estorn.  Pág.  Ted  E”  e  de  R$  1.000.000,00,  com a descrição de “Créd.Líber. Empr.”. Essa operação é  relativa à  solicitação de empréstimo à citada instituição financeira, sendo que o crédito não foi  aprovado,  levando  ao  estorno  da  TED  no  valor  de R$  900.000,00  e  do  crédito  no  valor de R$ 1.000.000,00, zerando a operação. O respectivo extrato comprovando o  alegado será anexado posteriormente no prazo de noventa dias;  Anexo IX, Bic Banco S/A, conta corrente 420.933.116, no valor de R$ 118.262,34;  Anexo  X,  Itaú,  conta  corrente  nº  307307,  no  valor  de  R$  300.000,00,  relativo  a  crédito em conta corrente efetuado pelo Banco;  ●  É  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  pois  resultou  do  reconhecimento,  de  forma  presumida,  da  existência  de  fraude  alegada  no  processo  Fl. 11906DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.907            5 judicial.  Os  fatos  narrados  pelo  autuante  para  a  qualificação  da multa  não  foram  objeto de apreciação pelo Juiz da causa no processo crime, ou seja, não há sentença  de mérito  afirmando  que  tais  alegações,  diante  do  cotejo  com  as  provas  dos  autos  daquele processo, merecem ser tidas como verdadeiras;  ●  A  autoridade  administrativa  não  pode  admitir  como  verdadeiro,  de  forma  prematura, esses fatos, se antecipando ao Juiz do processo penal, sob pena de ofender  todo o sistema jurídico e causar manifesta insegurança jurídica;  ● A empresa, por seus representantes legais, não tem legitimidade para ter acesso aos  documentos  apreendidos  e  que  integram  os  autos  do  processo  crime,  para,  eventualmente, promover  sua defesa de mérito  em relação à alegação de  fraude no  presente  processo  administrativo.  Ressalte­se  que  seu  representante  legal  não  foi  denunciado na suscitada ação penal e, como se trata de processo crime sigiloso, ele  não tem acesso àqueles autos para se valer dos documentos que poderiam lhe servir  de provas;  ● Como não tem acesso ao processo crime e não pode se valer de prova emprestada  para  se  defender,  além  de  indevida  a  aplicação  da multa  qualificada  com  base  em  alegações de fato ainda não julgadas pelo juízo criminal, é indevida também porque  impede a produção de provas contra tais alegações, o que evidencia a ocorrência de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa assegurado a todos que litigam no processo judicial e administrativo;  ● Portanto, a multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os  fatos no juízo criminal.  ● Solicitou que sejam acolhidas as alegações manifestadas nessa  impugnação para,  primeiramente,  conceder  o  prazo  de  noventa  dias  para  a  juntada  de  novos  documentos,  e,  no mérito,  para  cancelar  o  auto  de  infração  ou  excluir  da  base  de  cálculo os valores  indevidamente incluídos, nos  termos da fundamentação exposta e  da documentação apresentada;  ●  Requereu  o  reconhecimento  da  decadência,  determinando  a  extinção  do  crédito  tributário apurado no período compreendido entre janeiro e novembro de 2004;  ●  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  pela  produção  de  prova  pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ayorton  Ricardo  Vargas,  contra  quem  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, ingressou com a impugnação de fls. 4.745 a 4.790, alegando:  ●  A  fiscalização  tomou  como  base  para  lavrar  o  auto  de  infração  operações  bancárias realizadas em mais ou menos vinte  instituições  financeiras no período de  2004  e  2005,  além  do  que  lavrou  o  termo  de  sujeição  passiva  em  23/12/2009,  às  vésperas das festas de final de ano, de modo a inviabilizar, por completo, que pudesse  obter todas as provas documentais necessárias para combater a autuação dentro do  prazo  exíguo  de  trinta  dias,  conforme previsto  no  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1972 (PAF);  ●  Ressalte­se  que  para  fazer  sua  defesa  necessita  não  somente  de  informações  e  documentos  que  precisam  ser  localizados  em  seus  arquivos,  já  que  se  referem  a  períodos  de  quatro  a  cinco  anos  atrás,  mas  também  de  informações  a  serem  fornecidas pelas instituições bancárias, de modo que nem todos os documentos podem  Fl. 11907DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.908            6 ser  obtidos  dentro  desse  prazo  de  trinta  dias.  Acrescente­se  que  os  bancos  e  as  empresas concedem férias coletivas no final do ano, de modo que sequer teve o prazo  real de trinta dias para levantar toda a documentação;  ●  Cumpre  ainda  registrar  que  conseguiu  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários, demonstrando que o auto de infração foi lavrado de forma precária e, até  aqui,  revela­se  insubsistente,  suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, devendo a legislação, de  acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 112, ser interpretada de forma  favorável ao contribuinte. Além disso, a Constituição Federal (CF) também assegura  a todos que litigam no processo administrativo e judicial o direito de se defenderem  amplamente,  o  que  significa  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação de suas alegações;  ●  Diante  das  circunstâncias  narradas,  é  necessário  que  se  reconheça  a  impossibilidade da apresentação de todos os documentos necessários a comprovação  das alegações no prazo de trinta dias. Sendo assim e nos termos do art. 16, § 4º do  PAF,  requer  a  concessão  de  mais  noventa  dias,  a  contar  da  apresentação  dessa  impugnação, para apresentar o restante da documentação para comprovar a origem  das receitas;  ● Ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao período  de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter o sujeito passivo efetuado o pagamento. Não se aplica o art.  173,  I,  do CTN,  pois  não  há  comprovação  do  dolo,  fraude  ou  simulação. Os  fatos  relativos  ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados pelo autuante, não podem ser considerados nesse processo fiscal, uma vez  que  são  controvertidos  naquela  ação  e  antes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado não se pode invocá­los como se já tivessem sido julgados;  ● Se não há decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de fraude, dolo ou  simulação,  tais  circunstâncias  não  podem  ser  consideradas,  nem  mesmo  pela  autoridade fiscal. Sendo assim, a alegação da existência de dolo, fraude ou simulação  não deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial;  ●  Quanto  ao  mérito,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos  financeiros  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  contrariando  o  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tais  operações  vêm  expressamente  identificadas nos extratos bancários, conforme abaixo:  Anexo II, Banco Bradesco, conta corrente nº 339.4344, totalizando R$ 13.700.148,04,  que deve ser excluído da base de cálculo dos tributos;  Anexo III, Banco Mercantil do Brasil, conta corrente nº 02.034.1927, totalizando R$  76.500,00;  Anexo IV, Banco Itaú, conta corrente 30.7307, no total de R$ 52.628,61;  Anexo V, Unibanco, conta corrente nº 106.4470, no total de R$ 49.000,00;  Anexo VI, Banco Safra, conta corrente 001.3735, no total de R$ 2.310.600,00;  Anexo XV, Banco BMC, conta corrente 07000760, no total de R$ 1.777.069,24;  Fl. 11908DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.909            7 Anexo XVI, Banco Banrisul, conta corrente 068508060.6, no total de R$ 129.000,00;  Anexo  XVII,  Banco  Sudameris,  conta  corrente  064113000.1,  no  total  de  R$  825.262,19;  ● A autoridade fiscal também fez incluir indevidamente na base de cálculo do IPI os  valores relativos às operações denominadas “Redução Saldo Devedor CPMF”. Ora,  essas operações são internas e feitas pela instituição financeira para a liquidação da  CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando como valor  tributável. Tais operações  são demonstradas no Anexo  II,  conta corrente Bradesco nº 339.4344, no total de R$ 10.394.820,14, e no Anexo VII,  conta corrente nº 339.4352, Bradesco, no total de R$ 1.461.977,23;  ●  Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação  de  cobrança,  foram  escriturados  em  sua  contabilidade  e  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação.  Os  documentos que comprovam a escrituração contábil serão anexados ao processo no  prazo  máximo  de  90  dias,  como  foi  requerido  anteriormente.  Essas  boperações  constam nos seguintes bancos:  Anexo VII, Bradesco, conta corrente 339.4352, nos montantes de R$ 332.187,50, R$  20.591,72, R$ 27.354,31, R$ 66.764,96, R$ 56.837,54, R$ 133.582,22 e R$ 22.905,62;  Anexo VIII, Emblema S/A, conta corrente nº 0010011191, no total de R$ 104.515,16;  Anexo XI, Banco Bonsucesso S/A, conta corrente nº 884665013, no montante de R$  27.768,54;  Anexo  XII,  Bic  Banco  S/A,  conta  corrente  nº  420.933.116,  nos  montantes  de  R$  20.173,21, R$ 105.196,47, R$ 29.889,57, R$ 30.656,40, R$ 34.640,24 e R$ 20.029,35;  Anexo IX, Banco do Brasil, conta corrente nº 76457, nos montantes de R$ 87.526,52,  R$  99.987,33,  R$  56.168,39,  R$  53.250,53,  R$  99.794,68,  R$  174.642,14,  R$  117.356,01, R$ 22.442,00, R$ 49.526,55, R$ 65.038,59, R$ 42.873,42, R$ 23.811,40  R$  22.243,35,  R$  29.263,13,  R$  28.104,13,  R$  32.080,09,  R$  23.370,08,  R$  56.847,20, R$ 47.081,11, R$ 20.316,30 e R$ 21.653,45;  Anexo  XVIII,  Banco  Sofisa  S/A,  conta  corrente  nº  0001160,  no  montante  de  R$  161.162,88;  ●  Da  mesma  forma,  foram  indevidamente  tributadas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas,  que  foram  escrituradas  e  tributadas  e  cujos  documentos  serão  oportunamente juntados ao processo. São elas:  Anexo  X,  Banco  HSBC,  conta  corrente  3169010,  nos  totais  de  R$  195.781,31,  R$  161.954,20, R$ 96.626,41, R$ 71.260,30 e R$ 94.228,26;  ●  Devem  ser  excluídas  as  operações  de  financiamento  abaixo  especificadas,  cujos  documentos serão juntados posteriormente:  Anexo XIII, Banco ABN ANRO Real, conta corrente nº 1.714.6227, no montante de R$  1.804.931,45;  Anexo V, Unibanco, conta corrente nº 1064470, no montante de R$ 2.948.113,35. Foi  indevidamente incluído o valor de R$ 75.000,00, a título de “Devolução de TED c/ch  Fl. 11909DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.910            8 Titular PG”, pois se refere à devolução de valores transferidos para conta de mesma  titularidade, não implicando em receita;  Anexo VI, Banco Safra, conta corrente nº 001.3735, no montante de r$ 640.823,15;  Anexo VIII, Emblema, conta corrente nº 0010011191, nos valores de R$ 900.000,00,  cuja  operação  bancária  foi  descrita  como  “Estorn.  Pág.  Ted  E”  e  de  R$  1.000.000,00,  com a descrição de “Créd.Líber. Empr.”. Essa operação é  relativa à  solicitação de empréstimo à citada instituição financeira, sendo que o crédito não foi  aprovado,  levando  ao  estorno  da  TED  no  valor  de R$  900.000,00  e  do  crédito  no  valor de R$ 1.000.000,00, zerando a operação. O respectivo extrato comprovando o  alegado será anexado posteriormente no prazo de noventa dias;  Anexo IX, Bic Banco S/A, conta corrente 420.933.116, no valor de R$ 118.262,34;  Anexo XVII, Sudameris S/A, conta corrente 064113000.1, no valor de R$ 150.000,00;  Anexo  IV,  Itaú,  conta  corrente  nº  307307,  no  valor  de  R$  300.000,00,  relativo  a  crédito em conta corrente efetuado pelo Banco;  ●  É  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  pois  resultou  do  reconhecimento,  de  forma  presumida,  da  existência  de  fraude  alegada  no  processo  judicial.  Os  fatos  narrados  pelo  autuante  para  a  qualificação  da multa  não  foram  objeto de apreciação pelo Juiz da causa no processo crime, ou seja, não há sentença  de mérito  afirmando  que  tais  alegações,  diante  do  cotejo  com  as  provas  dos  autos  daquele processo, merecem ser tidas como verdadeiras;  ●  A  autoridade  administrativa  não  pode  admitir  como  verdadeiro,  de  forma  prematura, esses fatos, se antecipando ao Juiz do processo penal, sob pena de ofender  todo o sistema jurídico e causar manifesta insegurança jurídica;  ● A empresa, por seus representantes legais, não tem legitimidade para ter acesso aos  documentos  apreendidos  e  que  integram  os  autos  do  processo  crime,  para,  eventualmente, promover  sua defesa de mérito  em relação à alegação de  fraude no  presente  processo  administrativo.  Ressalte­se  que  seu  representante  legal  não  foi  denunciado na suscitada ação penal e, como se trata de processo crime sigiloso, ele  não tem acesso àqueles autos para se valer dos documentos que poderiam lhe servir  de provas;  ● Como não tem acesso ao processo crime e não pode se valer de prova emprestada  para  se  defender,  além  de  indevida  a  aplicação  da multa  qualificada  com  base  em  alegações de fato ainda não julgadas pelo juízo criminal, é indevida também porque  impede a produção de provas contra tais alegações, o que evidencia a ocorrência de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa assegurado a todos que litigam no processo judicial e administrativo;  ● Portanto, a multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os  fatos no juízo criminal.  ● É necessária a realização de perícia, tendo em vista que uma infinidade de valores  foram  considerados  receitas  omitidas,  mas  se  tratam  de  operações  bancárias,  não  tributadas pelos impostos e contribuições exigidos no presente auto de infração, cuja  demonstração depende de parecer de profissional com conhecimentos técnicos;  Fl. 11910DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.911            9 ● Assim,  indica  o  perito Adalmário  Satheler De Couto  Junior,  para  responder  aos  seguintes quesitos:  É  possível  identificar  nos  documentos  que  estão  no  processo  que  uma  parte  dos  créditos tributários exigidos se referem aos valores decorrentes de transferências de  numerário entre contas bancárias de mesma titularidade?  Anexos  II,  III,  IV, V, VI, XV, XVI, XVII; As  informações  lançadas pelos bancos nos  extratos bancários com o título “Redução saldo devedor CPMF” o que representa?  Os valores lançados a esse título representam receitas dos correntistas?  Qual o montante incluído na autuação que resultaram dessas operações?  Anexos II, VII, VIII, XI, XII, IX e XVIII;  As  informações  lançadas no  extrato  do Banco Emblema  S/A a  título  de “EST PÁG  TED E” e “CRÉD LIB EMPR M”, nos valores de R$ 900.000,00 e R$ 1.000.0000,00,  respectivamente, indicam uma operação de crédito liberado em conta bancária, mas  que, devido à não aprovação, gerou o lançamento do estorno da TED? Esse crédito  que depois foi estornado representa receita do correntista?  Anexo VIII; A liberação de capital de giro, tal como descrito no extrato do Banco Itaú  S/A como sendo “giro parcelado” representa uma operação de crédito?  Isso representa receita, faturamento ou lucro líquido do exercício?  Anexo IV; As operações de financiamento, a exemplo daquelas lançadas nos extratos  dos  Banco  ABN  AMRO  (Real),  conta  corrente  nº  17146227,  e  demais  operações  conforme Anexos IV, V, VI, VIII, XII e XVII, representam operações de crédito?  Tais valores representam receita, faturamento ou lucro líquido do exercício?  Qual o montante incluído na autuação que resultou dessas operações?  As operações denominadas “Liberação Contrato de Crédito”, lançadas nos extratos  do Banco Unibanco S/A, Anexo V, representam operações de crédito?  Tais valores representam receita, faturamento ou lucro líquido do exercício?  Qual o montante incluído na autuação que resultou dessas operações?  As  operações  lançadas  nos  extratos  do Banco Safra,  conta  corrente  nº  001.3735,  a  título de “Emp.liberado”, representam operações de crédito?  Tais valores representam receita, faturamento ou lucro líquido do exercício?  Qual o montante incluído na autuação que resultou dessas operações?  Anexo VI; As operações lançadas nos extratos bancários a título de “Liquidação de  cobrança” e/ou “Duplicatas descontadas”, cujos valores foram incluídos na base de  cálculo  do  tributo  exigido,  têm  a  sua  origem  comprovada  de  acordo  com  os  documentos existentes nos autos?  Qual o montante desses valores?  Fl. 11911DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.912            10 Anexos VII, VIII, XI, XII, IX, XVIII; Qual o montante total de todas essas operações?  ● Diante do exposto, solicitou que sejam acolhidas as alegações manifestadas nessa  impugnação para, primeiramente, conceder o prazo de noventa dias para a  juntada  de novos documentos, e,  no mérito, para cancelar  o auto de  infração ou excluir da  base  de  cálculo  os  valores  indevidamente  incluídos,  nos  termos  da  fundamentação  exposta e da documentação apresentada;  ●  Requereu  o  reconhecimento  da  decadência,  determinando  a  extinção  do  crédito  tributário apurado no período compreendido entre janeiro e novembro de 2004;  ●  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  pela  produção  de  prova  pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas,  contra  quem  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, ingressou com a impugnação de fls. 5.669 a 5.694, alegando:  ● Como se depreende do Termo de Sujeição Passiva, teria participado da gerência da  pessoa  jurídica  fiscalizada  e  autuada,  nos  termos  dos  documentos  anexados  a  esse  termo, obtidos por transferência de sigilo pela Justiça Federal, mas que, porém, tais  fatos  não  são  verdadeiros  e  não  há  provas  nos  autos  que  demonstrem  essas  alegações;  ●  A  partir  do  aludido  relato  fixou­se  o  fundamento  jurídico  da  responsabilidade  solidária  invocando  o  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tendo  em  vista dois fatos: 1) A representada é esposa de Ayorton Ricardo Vargas, que, desde a  fundação  da  SNC,  é  seu  procurador  nomeado  com  plenos  poderes  para  gerir  a  empresa;  2)  a  representada  participava  da  gerência  dos  negócios  da  fiscalizada,  conforme documentos anexados ao referido termo, obtidos por transferência de sigilo  pela Justiça Federal;  ● Com relação ao primeiro fato narrado, não há fundamento jurídico que ampare a  pretensão de  responsabilizá­la  somente pelo  fato de  ser  esposa de Ayorton Ricardo  Vargas.  Não  há  interesse  jurídico  entre  seu marido Ayorton  e  ela  na  situação  que  constituiu o  fato gerador da obrigação  tributária, motivo pelo qual o  fato de  serem  casados não constitui elemento suficiente para se aplicar as regras do art. 124, I, do  CTN. Relativamente  ao  segundo  fato,  os  documentos  citados  no Termo de  Sujeição  foram  relacionados  numa  planilha  denominada  “Planilha  Anexo  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  a  qual  descreve  resumidamente  o  conteúdo  de  cada  documento e indica a página dos autos onde pode ser encontrado o documento. Há o  relato manifestamente precário acerca dos atos que teria praticado junto à empresa.  Não  disse  o  autuante  quais  seriam  esses  atos  e  em  que  circunstâncias  foram  praticados,  limitando­se  a  mencionar  que  tais  atos  são  comprovados  pelos  documentos arrolados na referida planilha. Ocorre, que não encontrou nesses autos,  nem  nos  documentos  arrolados  na  respectiva  planilha,  nenhum  documento  a  seu  respeito que pudesse vinculá­la a qualquer ato de gestão, principalmente, a atos de  gestão com propósitos de infringir a legislação, ao contrato social ou praticado com  abuso ou excesso de poder. Evidentemente que não existem tais documentos, porque  não praticou os atos alegados pelo autuante, pois, se assim fosse, certamente haveria  de  ter  sido minuciosamente  descrita a  sua  conduta no  termo de  sujeição  passiva  e,  como se observa, não há descrição alguma de tais atos;  ●  Somente  poderia  ser  responsabilizada  pelo  pagamento  do  tributo  devido  pela  pessoa jurídica diante da inequívoca comprovação dos atos previstos no art. 135 do  Fl. 11912DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.913            11 CTN, responsabilidade esta pessoal, sendo imprescindível a demonstração cabal dos  atos  de  gestão  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  contrato  social.  Não há prova nos autos e jamais praticou e atos de gerência, de gestão ou qualquer  outro ato que pudesse resultar em sua responsabilidade solidária pelo pagamento de  tributo em razão dos negócios da empresa, devendo ser excluída do feito;  ●  Tendo  em  vista  que  a  exação  fiscal  refere­se  ao  ano­calendário  de  2004,  com  apurações  mensais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  se  aplica  o  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  não  há  comprovação do dolo, fraude ou simulação. Os fatos relativos ao processo crime que  tramita na Justiça Federal de Minas Gerais, utilizados pelo autuante, não podem ser  considerados nesse processo  fiscal,  uma vez que são controvertidos naquela ação e  antes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado não  se  pode  invocá­los  como  se  já  tivessem sido julgados;  ● Se não há decisão judicial definitiva reconhecendo a existência de fraude, dolo ou  simulação,  tais  circunstâncias  não  podem  ser  consideradas,  nem  mesmo  pela  autoridade fiscal. Sendo assim, a alegação da existência de dolo, fraude ou simulação  não deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial;  ● Portanto, relativamente ao IPI, está extinto o crédito tributário pela homologação  ficta, em relação ao período de janeiro a novembro de 2004;  ●  É  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  pois  resultou  do  reconhecimento,  de  forma  presumida,  da  existência  de  fraude  alegada  no  processo  judicial.  Os  fatos  narrados  pelo  autuante  para  a  qualificação  da multa  não  foram  objeto de apreciação pelo Juiz da causa no processo crime, ou seja, não há sentença  de mérito  afirmando  que  tais  alegações,  diante  do  cotejo  com  as  provas  dos  autos  daquele processo, merecem ser tidas como verdadeiras;  ●  A  autoridade  administrativa  não  pode  admitir  como  verdadeiro,  de  forma  prematura, esses fatos, se antecipando ao Juiz do processo penal, sob pena de ofender  todo o sistema jurídico e causar manifesta insegurança jurídica;  ● Não tem legitimidade para ter acesso aos documentos apreendidos e que integram  os autos do processo crime, para, eventualmente, promover sua defesa de mérito em  relação  à  alegação  de  fraude  no  presente  processo  administrativo.  Ressalte­se  que  nem ela nem seu marido foram denunciados na suscitada ação penal e, como se trata  de  processo  crime  sigiloso,  nenhum  dos  dois  tem  acesso  àqueles  autos  para  se  valerem dos documentos que poderiam lhes servir de provas;  ● Sendo assim, a presunção de fraude para aplicação da multa é indevida, pois não  foi comprovada e a  impossibilita de produzir provas  sobre os  fatos  já que  todos os  documentos  estão  sob  a  custódia  do  juízo  criminal,  em  processo  sigiloso,  em  que  somente as partes e intervenientes no processo têm acesso, além da Fazenda Federal,  evidenciando  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  ofensa  ao  princípio constitucional da ampla defesa assegurado a todos que litigam no processo  judicial e administrativo;  ● Portanto, a multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os  fatos no juízo criminal. Foram anexados ao processo, em 20/04/2010, os documentos  que  compõem  os  Anexos  I  a  VIII,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  tenta,  intempestivamente, comprovar a origem de vários créditos bancários, em sua maioria  relativos  a  liquidação  de  cobrança,  alguns  referentes  a  transferências  entre  contas  bancárias e outros a desconto de duplicatas.  Fl. 11913DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.914            12 Foi apresentada, em 15/06/2010, nova solicitação de juntada de documentos (Anexo  IX), relativos a liquidação de cobrança e desconto de duplicatas, os quais passaram a  compor os Anexos IX a XV”.  A  DRJ/RPO  assim  se  pronunciou  acerca  das  impugnações  da  contribuinte  e  sujeitos passivos solidários:  “Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  os  argumentos  apresentados  contra  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros  e  por  julgar  procedente  em  parte a impugnação, rejeitando as preliminares e o pedido de perícia, e  mantendo  o  IPI  no  valor  de R$  29.768.897,85,  com  juros  de mora  e  multa de 150%”.  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a  quantificação do imposto devido.  IPI.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE  RECEITAS. •  Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante  ao IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação  de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos da contribuinte.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional  formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 11914DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.915            13 Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de  inconstitucionalidade de lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  em  vista  a manifestação  da  autoridade  preparadora  (fls.  11743)  dando  conta de que, vencido o trintídio legal, a recorrente não interpôs recurso voluntário, foi lavrada  “Representação” para apartamento dos autos e prosseguimento da cobrança:    Inconformada, a recorrente acostou petições em 20/08/2013 (fls. 11767/11777) e  03/11/2015 suscitando, dentre outros argumentos, nulidade por não encaminhamento da ciência  da decisão a quo ao seu domicílio. Mais, que a petição de 03/11/2015 (fls. 11802/11814) fosse  tida como recurso voluntário.  Subindo  os  autos  ao  Colegiado  Administrativo  Tributário  Federal,  houve  distribuição à 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção que assim se manifestou (fls. 11885/11901 ­  com destaques acrescidos):  Fl. 11915DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.916            14 “Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Versa  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IPI,  tendo  em  vista  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos valores depositados em contas bancárias,  constatada por meio da ação  fiscal para  verificação do cumprimento  das obrigações tributárias referentes ao IRPJ.  Consta da descrição dos fatos, que foi apurada falta de lançamento do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão de nota fiscal, por meio de receita de origem não comprovada,  daí,  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  4.214  a  4.229)  exigindo  IPI  no  valor de R$ 33.642.166,21, juros de mora de R$ 20.410.339,75 e multa  proporcional de R$ 50.463.249,24, totalizando um crédito tributário de  R$ 104.515.755,20.  (...)  Verifica­se  despacho  de  redistribuição,  tendo  em  vista,  término  de  mandato do conselheiro da 1ª Seção.  Também,  registre­se  que  já  tinha  sido  encaminhado  o  processo  em  comento, à 1ª Seção, conforme fl. 11.760/11.761, por conta da omissão  de  receita  apurada  no  processo  de  n°  19515.004408/200925,  já  referido acima (trecho do voto a quo).  A  exigência  do  IPI  resulta  da  mesma  infração  que  deu  origem  ao  processo do IRPJ, tendo em vista omissão de receita.  A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo,  decorrente  daquela  fiscalização.  Ao  analisar  a  competência  desta  Seção  para  apreciar  o  recurso  em  questão, faz­se necessária acatar a determinação do Regimento Interno  do  CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  cuja  exigência  esteja  lastreada  em  fatos  apurados  em  fiscalização do IRPJ, conforme previsto art. 2º, inciso IV do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, transcrito abaixo.  “Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I)  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ);  II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III)  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ;  IV) CSLL,  IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produto  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  Fl. 11916DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.917            15 base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  No caso em tela, confirmado que a exigência do IPI decorre de fatos  apurados em fiscalização de  IRPJ, voto no sentido de não conhecer  dos  recursos  (de  ofício  e  voluntário)  e  declinar  a  competência  do  julgamento à Primeira Seção do CARF.   Em  face  do  exposto,  não  conheço  dos  recursos  para  declinar  competência”.  Voltando à Secretaria da 1ª Sejul, os autos foram redistribuídos a este Relator.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 11917DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.918            16   Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Antecipadamente  a  qualquer  análise  que  se  possa  fazer  da  lide,  inclusive  o  cabimento  do  recurso  de  ofício  ou  o  estágio  atual  em  que  se  encontra  o  processo  de  IRPJ  (Processo nº 19515.004408/2009­25), já julgado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (Ac.  1301­002.529, sessão de 26/07/2017) e do qual este (de IPI) é reflexo, há requisito processual  indispensável e que deixou de ser cumprido, impondo, para sua regularização, a adoção  das medidas descritas nesta Resolução, das quais passo a tratar.  A decisão recorrida, ao tratar do tema “Sujeição Passiva”, assim se pronunciou  (fls. 6066/6067):  “Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas,  contra  quem  foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  apresentaram  impugnação  contestando  a  lavratura  do  citado  termo,  alegando  a  ocorrência  de  decadência,  questionando  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  que  o  Sr.  Ayorton  Ricardo  Vargas  contestou,  também, o mérito da autuação e solicitou a realização de perícia.  Quanto  aos  questionamentos  a  respeito  do  mérito  do  lançamento,  da  multa  de  150%,  da  decadência  e  ao  pedido  de  perícia,  já  foram  enfrentados no presente voto.  Relativamente  às  alegações  feitas  contra  a  imputação  de  responsabilidade  às  pessoas  acima  citadas,  cumpre  esclarecer  que,  em  principio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da  cobrança do crédito. Nesse momento, portanto, será apropriado discutir  se  aquelas  pessoas  físicas  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal. E necessário registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida de decidir essa questão, será outra.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é  uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda  Nacional para a inscrição do débito em divida ativa.  Como se sabe, o CTN, art. 202, I, determina que o termo de inscrição da  divida  ativa  indicará  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­ responsáveis. Essa mesma disposição consta do § 5° do art. 2° da Lei n°  6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o o processo de inscrição e  cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública. Por outro lado, o  § 4° do mesmo artigo estipula que a Divida Ativa da Unido será apurada  e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim sendo, fácil é de concluir que caberá A Procuradoria da Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  divida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores realmente se encontram na condição prevista no CTN, art. 124,  Fl. 11918DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.919            17 I,  fazer  constar  seus  nomes  como  responsáveis.  Em hipótese  contrária,  proceder de forma diversa.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face  dos  elementos  carreados  para  os  autos  pelo Fisco,  ou  de  outros  a  que  vierem ter acesso. Assim sendo, não estão dependentes de entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  seja  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Demonstrado  esta,  portanto,  que  não  se  trata  de  matéria  que  deva  ser  apreciada  por  qualquer dessas instâncias julgadoras.  É  necessário  recordar,  ainda,  que  o  fato  de  constar  da  Certidão  de  Divida Ativa o nome de alguém como co­responsável não significa que  essa pessoa estará definitivamente revestida dessa condição. Isso porque,  como  se  sabe,  por  forçado  art.  3°  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  a  Divida  Ativa  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção  é  relativa  e  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca  em  contrário.   Conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao Poder  Judiciário. Apenas  nesse momento  será  cabível  discutir  se  a  situação  fática  determina  a  existência  desse  vinculo obrigacional.  Dessa forma, este Colegiado não dispõe da necessária competência para  analisar  a  pretendida  exclusão  daqueles  senhores  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado.  Dessa  forma,  deve­se  abster  de  emitir  julgamentos  a  respeito”.  Em suma, NÃO CONHECEU da impugnação dos Sujeitos Passivos Solidários,  como, aliás, sinalizava, à época, a jurisprudência das decisões de 1º Piso.  Todavia, ainda que assim fosse, evidentemente os interessados deveriam ter tido  ciência da decisão e o direito de recorrerem à instância superior, no caso o CARF.  Ocorre  que  isto  não  aconteceu,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  que  tenha  havido  comunicação  do  resultado  aos  sujeitos  passivos  listados  pelo  Fisco  ou  ciência  deles, sob qualquer forma, pessoal, postal, eletrônica ou via edital, da decisão de 1º Grau.  Resumindo, não se comprova nos autos que os responsáveis solidários Ellen de  Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas tenham sido intimados ou cientificados de  que suas impugnações não foram conhecidas quanto às suas responsabilizações.  Assim entendo que a falha processual deve ser sanada desde o princípio, única  forma de se evitar a nulidade do processo, de modo que os autos devem retornar à origem, a  fim de que os responsáveis solidários arrolados pelo Fisco, que impugnaram os lançamentos e  a sujeição passiva, sejam devidamente cientificados da decisão exarada pela DRJ/RPO (Ac. nº  14­30.775 ­ 3ª Turma ­ fls. 6048/6068 ­ numeração do e­processo) para que, querendo, possam  interpor recurso voluntário ao CARF.  Fl. 11919DF CARF MF Processo nº 19515.004407/2009­81  Resolução nº  1402­000.569  S1­C4T2  Fl. 11.920            18 Por  pertinente,  lembro  tratar­se  de  direito  que  assiste  a  todos  os  partícipes  no  processo,  contribuinte  ou  solidários,  conforme  expressamente  previsto  na  Portaria  RFB  nº  2284/2010 que, em seu artigo 3º, dispõe que “Todos os autuados deverão ser cientificados do auto  de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação”.  Determinação normativa em consonância com a Súmula CARF nº 71:  Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a  fim  de  que  sejam  providenciadas  as  devidas  intimações  e  ciência  do  acórdão  recorrido  aos  responsáveis solidários Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas.  Feito  o  saneamento  do  processo,  na  forma  delineada  acima,  com  ou  sem  manifestação  dos  responsáveis  solidários,  individual  ou  conjuntamente,  os  autos  devem  retornar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 14 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 11920DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.005253/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T10:49:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T10:49:14Z; Last-Modified: 2021-08-25T10:49:14Z; dcterms:modified: 2021-08-25T10:49:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T10:49:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T10:49:14Z; meta:save-date: 2021-08-25T10:49:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T10:49:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T10:49:14Z; created: 2021-08-25T10:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-25T10:49:14Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T10:49:14Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.005253/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.514 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 53 /2 01 0- 57 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721300/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Numero do processo: 10830.900796/2016-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-005.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.567, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.900792/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Junia Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.567, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.900792/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 96 /2 01 6- 59 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial por divergência interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que decidiu que a compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Na DCTF original transmitida pelo contribuinte, débitos de IRPJ e de CSLL não foram informados ou foram informados com valores menores do que o devido. Parte do montante posteriormente calculado como devido foi compensado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) objeto do presente litígio. Depois da transmissão de tal DCOMP, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, informando o real valor devido. O Despacho Decisório constatou a procedência do crédito original informado na DCOMP, reconhecendo o valor pretendido, mas o considerou insuficiente para quitar os débitos informados na DCOMP, razão porque a compensação foi homologada parcialmente. A questão trazida ao litígio em sede de recurso especial resume-se na possibilidade de o adimplemento de créditos tributários se dar por meio de compensação, sendo capaz de configurar a denúncia espontânea. Nos presentes autos a Recorrente apresenta os seguintes precedentes como paradigmas: Acórdão paradigma 9101-003.559 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano - calendário:2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo“pagamento”ínsito no art. 138 do CTN. Acórdão paradigma 9101-003.687 ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano - calendário:2009 C N . N NC NT N . C N . A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea ,nos termos do art.138 do CTN,cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 A Presidente da 3ª Câmara da 1a Seção deu seguimento ao recurso especial, para que seja reapreciada a matéria ocorrência da denúncia espontânea no momento em que o débito é extinto por compensação. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado renovou a posição recentemente expressa no Acórdão nº 9101-005.420, no qual prevaleceu o voto condutor desta Conselheira, cujos fundamentos aqui também se prestam a infirmar a pretensão da Contribuinte. Ao reverso do verificado naqueles autos, nestes o acórdão recorrido manteve a multa de mora acrescida aos débitos em atraso indicados para compensação, rejeitando a pretensão de que tal forma de extinção se equivala a pagamento apto a atrair os efeitos da denúncia espontânea previstos no art. 138, do CTN. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou há mais tempo contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do 2 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reportome às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ plicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/ F, Rel. inistro auro Campbell arques, egunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.570 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.900796/2016-59 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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