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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10983125 #
Numero do processo: 10580.730835/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DECLARATÓRIO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. A compensação de tributos e contribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil constitui faculdade concedida ao sujeito passivo para quitação dos tributos devidos e se processa mediante a apresentação de documento declaratório de compensação, não sendo legalmente prevista a compensação de ofício por ocasião do lançamento do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DECLARATÓRIO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. A compensação de tributos e contribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil constitui faculdade concedida ao sujeito passivo para quitação dos tributos devidos e se processa mediante a apresentação de documento declaratório de compensação, não sendo legalmente prevista a compensação de ofício por ocasião do lançamento do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS apurada pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado, incidente sobre as receitas auferidas, uma vez que, conforme consta no relatório fiscal, o contribuinte não declarou em DCTF e nem procedeu ao recolhimento do montante devido em sua integralidade. Os valores devidos encontram-se relacionados abaixo: Aos valores acima mencionados, foram acrescidos os juros e a multa devida, totalizando o montante de R$ 59.980,78 devidos ao PIS e R$ 276.834,54 relativos à COFINS, com os valores consolidado na data do lançamento. Planilhas demonstrativas da base de cálculo, dos tributos a pagar, das retenções na fonte e os débitos declarados em DCTF encontram-se anexadas aos autos. IMPUGNAÇÃO Insurge-se, o sujeito passivo, contra os valores ora lançados, afirmando que no mês de maio do exercício em questão ocorreram devoluções de vendas de períodos anteriores, restando uma receita negativa correspondente a R$1.903.337,76. Sustenta que referido excesso de devolução deve servir de base para gerar crédito favorável ao contribuinte relativamente ao PIS e à COFINS. Afirma a ocorrência de equívoco por parte do Auditor Fiscal ao não considerar referidos créditos, nos valores que demonstra. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 3 Esclarece ter acatado os valores apurados pela autoridade autuante, porém, de acordo com os demonstrativos que apresenta, afirma que durante todo o ano- calendário, os saldos apurados mês a mês se apresentaram favoráveis à autuada, em contraposição aos valores lançados no auto de infração em questão e que tais créditos não foram considerados pela fiscalização, mesmo conhecendo a sua existência e o seu montante. Esclarece que se houve falta de recolhimentos, certamente é porque a empresa era sabedora da existência dos créditos, bastante superiores aos valores devidos, e que tanto os créditos quanto os débitos se relacionavam ao mesmo ano- calendário, bem como a tributos administrados pela receita federal. Por isso, requer a improcedência ou cancelamento dos valores lançados relativamente aos PIS e à COFINS. Menciona o instituto da compensação e aduz que, existindo saldos oriundos de retenções na fonte, devidamente comprovados e validados pela autoridade fiscal, é de justiça que tais valores sejam entre si compensados na sua origem, motivo pelo qual entende não prosperar o lançamento de ofício. Transcreve decisões administrativas sobre o tema. Ao final, requer o cancelamento deste auto de infração e, caso necessário, a produção de outras provas em direito admitidas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-85.973, de 16 de maio de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DECLARATÓRIO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. A compensação de tributos e contribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil constitui faculdade concedida ao sujeito passivo para quitação dos tributos devidos e se processa mediante a apresentação de documento declaratório de compensação, não sendo legalmente prevista a compensação de ofício por ocasião do lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente QB Transportes e Logística Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 4 Ante o exposto requer: a) Seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecendo a nulidade do acórdão 14-85.973, de lavra da 9ª Turma da DRJ/POR, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a realização das diligências necessárias ao apontamento do crédito informado e a compensação efetivada, tendo em vista a clara ofensa ao contraditório e ampla defesa, quando do indeferimento do pedido de produção de prova, consubstanciado no art. 18 do Decreto nº 70.235/72; b) Caso não seja acolhido o pedido supra, em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão 14-85.973 de lavra da 9ª Turma da DRJ/POR, para reconhecer a compensação de ofício e declarar a total quitação do débito constante do PAF 10580.730835/2010-48, por todas as razões já acima demonstradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Requerimento para Produção de Provas Primeiramente, resta observar que encontram-se presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu pleno entendimento, possibilitando, dessa forma, o seu julgamento independentemente da realização de outras provas ou diligências. Sendo desnecessária a dilação probatória requerida, esta deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o procedimento administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (gn) Indefere-se, pelos motivos expostos, o requerimento para produção de provas. Alegação de compensação dos valores lançados Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 5 Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela impugnante, depreende- se que os fatos controversos cingem-se à existência de crédito em favor do sujeito passivo e à possibilidade de sua compensação. De acordo com o entendimento manifestado pela impugnante, os saldos a favor do sujeito passivo constantes nas planilhas elaboradas pela autoridade autuante, decorrentes de retenções e recolhimentos não aproveitados em sua totalidade, deveriam ser aproveitados para quitação dos valores devidos em outras competências mediante compensação, evitando, dessa forma, o lançamento dos montantes incluídos neste auto de infração. Não obstante, não assiste razão à impugnante. Isso porque não consta nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, anteriormente ao início do procedimento fiscal, o sujeito passivo teria apresentado declaração de compensação dos valores constituídos por meio deste auto de infração. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifos não constam no original). Depreende-se do dispositivo supra transcrito que a compensação relativa a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil constitui uma faculdade conferida ao sujeito passivo para quitação dos débitos junto ao órgão e demanda, para a extinção do crédito tributário, a apresentação de uma declaração de compensação para essa finalidade. Tratando-se, portanto, de instituto cuja aplicação, nesse caso, demandaria uma atividade comissiva por parte do sujeito passivo, não se vislumbra a possibilidade da fiscalização realizar tal compensação de ofício, como pretende demonstrar a impugnante em seus argumentos. A corroborar esse entendimento, podemos transcrever o artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual disciplinava, à época, a compensação efetuada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 6 de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifos não constam no original). Dessa forma, por não constar nos autos qualquer fato comprobatório da existência de declaração prévia para compensação dos valores abrangidos por este auto de infração, considero improcedentes os argumentos apresentados pela defesa. Não tendo sido efetuada a compensação nos termos da legislação de regência, não pode ser acolhido o argumento de que o lançamento seria improcedente por não ter levado em conta a existência de créditos passíveis de serem compensados. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: [...] a autoridade autuadora quando da apuração dos valores a pagar no lucro presumido olvidou-se de contabilizar todas as devoluções de venda acumuladas, no montante de R$ 4.467.959,06, ou seja, as devoluções de vendas, comprovadas e validadas pela autoridade autuante. Por se tratar de devoluções, é óbvio que estas serviram como base de faturamento nos meses anteriores, gerando, neste momento, crédito em favor da Recorrente, no montante de R$ 12.371,69 (PIS) e R$ 57.100,13 (COFINS), devendo ser, imediatamente, compensada com os débitos vincendos, e, obviamente, com o lançamento constante da presente Autuação Fiscal. Não obstante, existe ainda créditos decorrentes das retenções mensais na apuração dos impostos os quais, conforme demonstrado na defesa, são bastante superiores àqueles lançados nos Auto de Infração, sendo cabível, neste particular a compensação dos créditos, que, na forma do art. 156, II do CTN, a compensação é forma de extinção do crédito tributário. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Cumpre salientar que, no curso instrutório, a Recorrente requereu a realização de prova, a qual, conforme se observa na decisão, foi indeferida. Ora, o Processo Administrativo Fiscal tem como pressuposto primordial a busca pela verdade material, já que, qualquer valor exigido a maior e/ou indevidamente, constitui ato ilegal. Assim, ao indeferir o pedido de produção de prova, consubstanciado no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a Autoridade Fiscal quedou-se da sua obrigação da busca pela verdade material, violando o direito constitucional da ampla defesa e Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 7 contraditório, razão pela qual, deve ser reformado o acórdão, sendo determinada a realização de prova na forma requerida na defesa administrativa. [...] Deste modo, a negativa na produção de provas no processo administrativo ofende dispositivo constitucional DA COMPENSAÇÃO No caso em tela, temos claramente situação de aproveitamento de créditos decorrente das devoluções e valores retidos de PIS e COFINS, os quais, mesmo após quitar o débito na sua totalidade, ainda apresentam saldo credor em favor da Recorrente. Imagine-se que, no caso em tela, a Recorrente tivesse optado pela restituição dos tributos pagos a maior, e, questiona-se: os valores seriam pagos na sua integralidade ou seriam deduzidos os valores devidos já definitivamente lançados? Por óbvio que a compensação seria automática! Ora, não existe lógica no fundamento apresentado no acórdão aqui combatido ao passo que, constatada a existência de crédito por parte da Recorrente, poderia a Receita Federal do Brasil realizar a compensação de ofício dos valores, sob pena de configurar-se locupletamento. Deste modo, é causa de total improcedência o presente Auto de Infração, ao passo que, inexiste débito quando o credor possui crédito superior à ao outro devedor/credor. No caso vertente, conforme demonstrativos juntados com defesa, a Recorrente encontra-se credora da Receita Federal em valor superior àquele apontado como devido. Assim é que, o acórdão 14-85.973 de lavra da 9a Turma da DRJ/RPO aqui combatido carece de reforma, com vistas a reconhecer a compensação de ofício e declarar a total quitação do débito constante do PAF 10580.730835/2010-48, por todas as razões já acima demonstradas. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.836 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730835/2010-48 8 Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF). Da mesma forma, não há autorização legal para a compensação de ofício pleiteada, sendo que, no presente processo, trata-se exclusivamente da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela recorrente, que foram apuradas pela fiscalização (e sequer contestadas pela contribuinte), uma vez que a recorrente não declarou em DCTF e nem procedeu ao recolhimento do montante devido em sua integralidade. Frise-se que, conforme bem exposto no v. acórdão recorrido, a compensação configura uma faculdade do contribuinte, que deve ser exercida observando os devidos procedimentos legais, inexistindo qualquer dever (ou, até mesmo, autorização legal) da autoridade autuante em proceder eventual compensação de ofício. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983093 #
Numero do processo: 13005.906178/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias.
Numero da decisão: 3102-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Votou pelas conclusões com o voto divergente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Votou pelas conclusões com o voto divergente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Votou pelas conclusões com o voto divergente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Trata-se de crédito Cofins Não Cumulativo - Exportação, apurado nº regime não- cumulativo exportação relativo ao 2º trimestre de 2008. A ação fiscal examinou o pedido de ressarcimento nº13913.62374.300708.1.1.09-1751, no valor de R$49.175,34, transmitido em 10/03/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul/RS proferiu o Despacho Decisório n.º 491 - DRF/SCS/SAORT, de 3 de dezembro de 2014 (fls. 130/131), com base no PARECER DRF/SCS/SAFIS Nº 047/2014 (Fls.76/78). O qual decidiu: · NÃO RECONHECER o direito da interessada ao ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa - Exportação do 2° trimestre de 2008; · INDEFERIR o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n.°13913.62374.300708.1.1.09-1751 (fls. 2-4); · ADMITIR o pedido de cancelamento n.° 00112.13670.021209.1.8.09-0608, cancelando o PER/DCOMP n.° 17521.75644.220808.1.3.09-0630 (Declaração de compensação); · ADMITIR a DCOMP retificadora n.° 23823.59313.090610.1.7.09-1007, cancelando a Dcomp original n.° 36543.34065.290808.1.3.09-0937 e a Dcomp retificadora n.° 09361.22900.170210.1.7.09-5644; · NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas na Dcomp original n.° 19510.96274.200110.1.3.09-1301 e na Dcomp retificadora n.° 23823.59313.090610.1.7.09-1007. No PARECER DRF/SCS/SAFIS Nº 047/2014 (Fls.76/78) a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão e indica os itens glosados. Vide os principais pontos: Os créditos de PIS/COFINS demonstrados na tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de créditos extemporâneos (créditos relativos a períodos Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 3 de apuração anteriores ao período de apuração dos DACON em que foram informados. Com efeito, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não- cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. Desta forma, como a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do próprio período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por período de apuração. Assim, é determinante da impossibilidade de análise do direito creditório destes créditos extemporâneos, o fato de não constarem no presente pedido de ressarcimento elementos essenciais à apuração do saldo ressarcível relativo aos créditos de períodos anteriores, tais como os demais créditos e débitos dos respectivos períodos, bem como a proporção mensal entre as receitas de exportação e as receitas totais do contribuinte, necessários à apuração do saldo de PIS/COFINS exportação, mês a mês, para determinação exata dos reais valores ressarcíveis. ... Conforme demonstrado na tabela acima, os meses de aquisição dos bens e serviços cujos valores compuseram a base de cálculo dos créditos do contribuinte abrangem o período de julho/2007 a junho/2008. Entretanto, o contribuinte informou todo o crédito consolidado no Dacon do mês de junho/2008, procedimento que não encontra amparo na legislação aplicável, conforme demonstrado no presente tópico. Ademais, o §2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e o §2º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 prevêem o ressarcimento de COFINS e de PIS, respectivamente, apenas no caso da pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º (dedução do PIS/COFINS devidos no mês e/ou compensação com outros tributos devidos no mês). Ao final dos citados dispositivos, assevera que deverá ser observada a legislação especifica aplicável à matéria. Neste sentido, o §3° do art. 22 da Instrução Normativa RFB n°600/2005, vigente à época de transmissão do Pedido de Ressarcimento ora analisado, determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir-se a um único trimestre-calendário e (II) ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Assim, serão preliminarmente glosados os créditos relacionados no presente item, em razão da impossibilidade de que componham saldo ressarcível em períodos diversos dos de sua respectiva apuração autorizada por lei. Ressalte-se que os créditos são aqui glosados em sede de análise preliminar, não tendo sido objeto da mesma a análise de mérito do direito creditório requerido. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 4 Cientificada do despacho decisório em 09/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 138, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 16/12/2014, fls. 140/152, argumentando, em seus principais pontos: Como visto, em síntese a glosa baseia-se em suposta (i) ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e, na (ii) necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente. A ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se sustenta pelo que consta no próprio Relatório e Tabela no mesmo reproduzido, a saber: ... Ora, como a Fiscalização pode reclamar da ausência de elementos essenciais se no seu próprio Relatório e Planilha apresentada pelo contribuinte indicam mês a mês a Linha lançada, a DACON, o valor e a origem do crédito realizado. Ademais, pode a autoridade, por Termo de Intimação Fiscal, como ocorreu no caso presente, pedir os esclarecimentos necessários para validação ou não do crédito. Quanto a necessidade de confinamento como óbice do crédito extemporâneo este igualmente não se sustenta pelos seguintes argumentos: ... (f) Em complemento a tudo o que foi mencionado, destacamos que a legislação tributária prevê para as pessoas jurídicas a tomada de créditos de PIS e COFINS como opção (o disposto no caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 - PIS - e 10.833/03 -COFINS - menciona "poderá descontar créditos" e não "deverá descontar créditos"), o que nos permite concluir que esses créditos podem ser registrados no mês da realização do custo ou despesa ou em período de apuração subsequente, desde que respeitado o prazo de prescrição estabelecido na legislação tributária. (g) Sobre esse assunto, os artigos n° 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem que o prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos. Nesse tocante, todos os créditos extemporâneos do PIS e de COFINS apropriados pela empresa respeitaram o referido prazo prescricional para fins de apropriação nos registros fiscais. (h) No caso da glosa efetuada, a fiscalização se limitou a alegar, dentre outras afirmações totalmente descabidas, que os créditos passíveis de ressarcimento dependem da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. (i) Em primeiro lugar, como antes demonstrado, a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária. (j) Em segundo lugar, a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subsequente, ou seja, de forma extemporânea, além de previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à Receita Federal do Brasil, uma vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 5 (k) Em resumo, a glosa de créditos de PIS e COFINS pela simples razão de terem sido apropriados de forma extemporânea, como no presente caso, é totalmente descabida porque ao invés de ter desfavorecido a Receita Federal do Brasil, trouxe de fato um favorecimento como antes mencionado. ... Por fim, ressalve-se que a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados pelo contribuinte, ou seja, o "tipo de crédito" (redação constante no Relatório Fiscal) transcrito pelo Relatório não foi óbice a glosa, logo, nada a que se discutir que não a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e confirmamento de apuração no mês correspondente, já acima impugnadas. ... III. EXPORTAÇÃO E DESPESAS SUPORTADAS Como visto, não questionado o mérito ou gênese dos créditos mas sim somente sua suporta extemporaneidade. Assim, mesmo que desnecessário discorrer sobre os referidos créditos, a manifestante reitera que exporta produtos rurais beneficiados que adquire no Brasil, sendo que suporta fretes terrestres até o porto de embarque e certos fretes internacionais, bem como despesas com etiquetas e armazenagem. A apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre frete até o porto de destino suportados pelo vendedor, no período em questão estava devidamente prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.637/02, bem como da Lei n° 10.833/03. Já o frete internacional suportado pelo vendedor foi instituído no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03, combinado com o art. 15. Já o inciso II, do art. 3º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n°10.833/03 dão previsão para tomada de crédito dos bens e serviços utilizados como insumos. As etiquetas enquadram-se exatamente neste conceito, e como se sabe a etiquetagem feita no produto com destino a exportação. As despesas com armazenagem geram a possibilidade de créditos de PIS e COFINS nos termos do inciso IX, do art. 3º das Leis acima referidas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-84.923, de 29 de novembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 6 deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD-Contribuições) correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente TRIBAC TABACOS DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, requerendo que “[...] seja recebido o presente RECURSO ORDINÁRIO e que o mesmo seja julgado PROCEDENTE, por ser imprópria qualquer condição para o aproveitamento de créditos extemporâneos”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a recorrente menciona o artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03, o artigo 15, §2º da Lei nº 10.865/03, o artigo 27 da Instrução Normativa nº 1.300/12, o Registro 1501 do Manual do SPED – Guia EFD Contribuições, e jurisprudência deste e. CARF, para defender que, desde que respeitado o prazo prescricional, pode ser aproveitado o crédito nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação da DCTF e do DACON. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 e o §2º, do artigo 15, da Lei nº 10.865/03 expressamente autorizam que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 7 documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Por pertinente, merece referência também o Registro 1501 do Manual do SPED – guia EFD Contribuições, que, ao tratar da apuração de crédito extemporâneo, indica que o crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito, ex vi: REGISTRO 1501: APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO [..] Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro.” Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 8 (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório n.º 483 - DRF/SCS/SAORT, de 27 de novembro de 2014, determinando a apreciação da legitimidade do direito creditório pleiteado, com base nos critérios ora indicados. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, a fim de anular o Despacho Decisório n.º 483 - DRF/SCS/SAORT, de 27 de novembro de 2014, determinando a apreciação da legitimidade do direito creditório pleiteado, com base nos critérios indicados no presente voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 9 Em que pesem os argumentos trazidos pelo relator, tenho um entendimento divergente. A lide trata de créditos extemporâneos e, mais especificamente, da possibilidade ou não de aproveitamento de tais créditos sem que tenha havido a prévia retificação de obrigações acessórias correspondentes. A recorrente, em seu recurso, limita-se a alegar que pode aproveitar os créditos extemporâneos mesmo sem a retificação das obrigações acessórias. Pois bem: a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se explicitamente e por unanimidade de votos sobre o tema em sessão muito recente (18/07/24) no sentido de que tal retificação é necessária, conforme descrito abaixo: Adoto como razões de decidir trechos do voto no qual se baseou o acórdão acima, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3º , § 4º , das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 10 contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF nº 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF nº 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (negrito nosso) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 11 É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei nº 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Nesse sentido, existem precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Abaixo, um deles, de 2022: Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR Data da Decisão: 13/07/2022 Relator LEANDRO PAULSEN: (...) 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD-Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 12 Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. (negritos nossos) Também nesse sentido, precedente do STJ no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 21/10/2021: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 13 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1.A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. (...) 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. (negritos nossos) Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 14 Conselheiro Pedro Sousa Bispo Com a devida vênia, tive que seguir o bem elaborado voto divergente pelas conclusões pelas razões que passo a expor. Este tópico, em suma, trata da possibilidade de se apropriar créditos extemporaneamente, ou seja, como se deu no presente caso, os créditos de trimestres anteriores(aneiro/2004 a junho/2007) foram apropriados em período posterior (dezembro/2007). No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 15 (...) A matéria, no entanto, já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014(Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida nº julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 16 conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs)cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam nº campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906178/2011-29 17 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DA APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 15871.720117/2018-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório.
Numero da decisão: 3002-003.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720117/2018-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de apreciação por meio de acórdão nessa instância de julgamento, adotam-se iguais razões de decidir daquele acórdão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar da contribuição devida. DILIGÊNCIA. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720117/2018-69 3 Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que, além de mantida com observância das disposições legais, seja acompanhada da documentação de suporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. FASE AGRÍCOLA. FASE INDUSTRIAL. OBJETO SOCIAL. PROCESSO DE PRODUÇÃO. A admissibilidade de apuração de crédito decorrente de insumo tem por referência o processo de produção necessário à execução do objeto social da pessoa jurídica. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de dispêndios relacionados a fase agrícola, de produção de matéria-prima, se o sujeito passivo tem por objeto social a industrialização e não exerceu, no período, atividades de produção de sua matéria-prima, mas a adquiriu de terceiros. A apuração de créditos da não-cumulatividade requer também, além da comprovada utilização no processo de produção, a prova documental dos alegados dispêndios e a sua associação ao correspondente período. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram crédito os dispêndios de aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de aluguéis de máquinas e equipamentos se, em relação à parcela glosada, não foram afastadas as constatações fiscais de que os dispêndios referem-se a outras pessoas jurídicas do grupo a que pertence o sujeito passivo ou se referem a fase agrícola não integrante do processo produtivo necessário ao cumprimento do objeto social do sujeito passivo. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720117/2018-69 4 Cientificado do acórdão 108-003.370, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Da nulidade do acórdão recorrido; - Das atividades da Recorrente e da origem do crédito; - Apuração PIS e COFINS – Ano-Calendário 2015 – Retificação EFD Contribuições; - Da Existência de Crédito – Viabilidade do Pedido de Ressarcimento; - Crédito Integral – Inteligência do Art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo sucroalcooleiro de fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar no mercado interno e externo, sendo que, no curso de suas atividades regulares, apurou créditos de PIS Não Cumulativo, relativos ao 2º Trimestre de 2015, no valor de R$ 127.801,61. Assim, toda controvérsia instaurada está em torno do aproveitamento de crédito do PIS apurado no regime da não cumulatividade, na fabricação de produtos: de álcool (etanol) e do açúcar. Inconformada com a decisão da DRJ que julgou integralmente Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de nº3401318791.201115.1.1.18-0979, interpôs o presente Recurso Voluntário para o reconhecido o direito de ressarcimento do crédito de PIS – Não Cumulativo relativo ao 2° Trimestre de 2015 representado pelo PER nº 3401318791.201115.1.1.18-0979. A recorrente alega em seu recurso a preterição do seu direito de defesa, visto que o julgador a quo não apreciou os argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa, mas apenas se limitou a reproduzir o inteiro teor do Acórdão de Autos nº 108-003.369, proferido no bojo de referido Processo Administrativo nº 10820.721706/2018-46. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720117/2018-69 5 Acolho o pedido da recorrente sobre a nulidade do referido acórdão nos termos do art. 12 e incisos do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Veja o texto do dispositivo do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere-se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.720436/2018-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório.
Numero da decisão: 3002-003.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.640 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720436/2018-56 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de apreciação por meio de acórdão nessa instância de julgamento, adotam-se iguais razões de decidir daquele acórdão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar da contribuição devida. DILIGÊNCIA. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.640 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720436/2018-56 3 Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que, além de mantida com observância das disposições legais, seja acompanhada da documentação de suporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. FASE AGRÍCOLA. FASE INDUSTRIAL. OBJETO SOCIAL. PROCESSO DE PRODUÇÃO. A admissibilidade de apuração de crédito decorrente de insumo tem por referência o processo de produção necessário à execução do objeto social da pessoa jurídica. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de dispêndios relacionados a fase agrícola, de produção de matéria-prima, se o sujeito passivo tem por objeto social a industrialização e não exerceu, no período, atividades de produção de sua matéria-prima, mas a adquiriu de terceiros. A apuração de créditos da não-cumulatividade requer também, além da comprovada utilização no processo de produção, a prova documental dos alegados dispêndios e a sua associação ao correspondente período. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram crédito os dispêndios de aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de aluguéis de máquinas e equipamentos se, em relação à parcela glosada, não foram afastadas as constatações fiscais de que os dispêndios referem-se a outras pessoas jurídicas do grupo a que pertence o sujeito passivo ou se referem a fase agrícola não integrante do processo produtivo necessário ao cumprimento do objeto social do sujeito passivo. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.640 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720436/2018-56 4 Cientificado do acórdão 108-003.368, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Da nulidade do acórdão recorrido; - Das atividades da Recorrente e da origem do crédito; - Apuração PIS e COFINS – Ano-Calendário 2015 – Retificação EFD Contribuições; - Da Existência de Crédito – Viabilidade do Pedido de Ressarcimento; - Crédito Integral – Inteligência do Art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo sucroalcooleiro de fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar no mercado interno e externo, sendo que, no curso de suas atividades regulares, apurou créditos de PIS Não Cumulativo, relativos ao 2º Trimestre de 2015, no valor de R$ 127.801,61. Assim, toda controvérsia instaurada está em torno do aproveitamento de crédito do PIS apurado no regime da não cumulatividade, na fabricação de produtos: de álcool (etanol) e do açúcar. Inconformada com a decisão da DRJ que julgou integralmente Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de nº3401318791.201115.1.1.18-0979, interpôs o presente Recurso Voluntário para o reconhecido o direito de ressarcimento do crédito de PIS – Não Cumulativo relativo ao 2° Trimestre de 2015 representado pelo PER nº 3401318791.201115.1.1.18-0979. A recorrente alega em seu recurso a preterição do seu direito de defesa, visto que o julgador a quo não apreciou os argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa, mas apenas se limitou a reproduzir o inteiro teor do Acórdão de Autos nº 108-003.369, proferido no bojo de referido Processo Administrativo nº 10820.721706/2018-46. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.640 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720436/2018-56 5 Acolho o pedido da recorrente sobre a nulidade do referido acórdão nos termos do art. 12 e incisos do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Veja o texto do dispositivo do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere-se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720567/2015-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 3004-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas do crédito sobre as embalagens de transporte e as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU DESONERADOS. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA CARF N° 188. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido das contribuições ou desonerado, mas desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 2 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas do crédito sobre as embalagens de transporte e as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento de nº 14538.84048.140815.1.1.19-8796 e a consequente homologação parcial das compensações declaradas com o referido crédito. O pedido formulado refere-se a créditos básicos da Cofins não-cumulativa, relativos a operações vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno do 2º trimestre de 2015, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A autoridade fiscal aponta como inconsistências identificadas no procedimento fiscal as seguintes circunstâncias: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 3 - Apropriação de créditos sobre aquisições de bens não enquadrados como insumos (embalagens de transporte); - Apropriação de créditos sobre despesas de fretes na aquisição de leite; - Apropriação de créditos sobre despesas de fretes nas transferências de produto acabado e - Créditos presumidos não passíveis de ressarcimento informados como ajustes de acréscimo do crédito básico. Cientificada do despacho decisório em 18/09/2019, a Manifestante apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 18/10/2019 mediante solicitação de juntada. Em defesa da sua perspectiva, assevera que: - As embalagens de papelão não são simplesmente embalagens de transporte, configurando-se como um segundo acondicionamento dos produtos produzidos pela empresa requerente. Tanto é assim que as unidades de venda dos produtos são as caixas em que foram acondicionados e não o produto isolado; - Pelo conceito de essencialidade e relevância firmados pelo REsp 1.221.170, em sede de repercussão geral, toda despesa que for essencial e relevante para o processo econômico da empresa deve ser considerada como geradora de crédito de PIS/COFINS. Nessa seara, as embalagens em questão, mesmo se forem apenas consideradas como embalagens de transporte, são essenciais à venda, manuseio, transporte e identificação dos produtos fabricados pela empresa requerente e, por esta razão, são elegíveis como despesas geradoras de crédito das referidas contribuições, posto que integram o produto, consomem-se no processo de venda e não são retornáveis ao estabelecimento industrial; - venda de leite in natura, nem tampouco o adquire de pessoa jurídica. O art. 92, inciso II, da Lei nº 11.925/2004 suspende a incidência do PIS e da COFINS nos casos de venda de leite in natura, por pessoa jurídica "que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura". Isto é, toda pessoa jurídica que atue como agente intermediário do comércio de leite in natura, ao vender tal produto, é beneficiada com a suspensão da exigência do tributo. Ocorre que, no caso em tela, a empresa requerente adquire o leite in natura do produtor pessoa física; - Além disso, o leite in natura é apenas matéria-prima para a industrialização de laticínios e bebidas lácteas, os quais são os produtos que integram a atividade econômica da empresa. Assim, o art. 9º, II, da Lei nº 10.925/2004 mencionado pela autoridade fiscal não se aplica ao caso em tela, razão pela qual o frete despendido pela empresa requerente, realizado para o transporte do leite in natura direto do produtor para a atividade industrial, integra o seu custo de produção, representando verdadeira atividade essencial da empresa. Afinal, se ninguém for buscar o leite, não há como produzir laticínios e bebidas lácteas; Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 4 - O segundo ponto que precisa ser mencionado nesta defesa reside no fato de que boa parte dos créditos que foram glosados pela autoridade fiscal são créditos oriundos de despesas referentes ao serviço de armazenagem de produtos acabados. Os laticínios e bebidas lácteas fabricados pela empresa requerente são produtos perecíveis e que demandam armazenamento refrigerado. Como não possui condições de manter todo o seu estoque refrigerado por conta própria, em todas as suas filiais, acaba por contratar serviços de câmara fria de terceiros, para a conservação dos produtos até o momento da venda, despesas essenciais à atividade econômica da requerente, devendo os referidos créditos serem mantidos na escrita fiscal da empresa; - Quanto à glosa de despesas com fretes nas transferências de produto acabado, deve-se considerar que as atividades da empresa envolvem a fabricação de laticínios e bebidas lácteas na cidade de Ribeirão Claro/PR, onde é a sua planta industrial. Como atende praticamente todo o país e, considerando que industrializa produtos perecíveis, sua atividade econômica exigiu a abertura de diversas filiais em diversos Estados da Federação, como forma, inclusive, de facilitar o armazenamento, venda e distribuição de seus produtos; - Nesse contexto, impõe-se observar que o STJ, ao decidir o REsp 1.221.170, definiu que toda despesa que for essencial e relevante para a atividade econômica da empresa deve ser passível de geração de crédito de PIS/COFINS, posto que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer - e somente pode decorrer - das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino; - Com relação ao que foi objeto de glosa sob o título "Créditos presumidos não passíveis de ressarcimento", a autoridade fiscal entendeu que a empresa requerente pretendeu compensar créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes do leite in natura, com outros tributos administrados pela receita federal, glosando todo e qualquer crédito presumido apurado pela empresa durante os dois trimestres de 2015. Contudo, a empresa requerente não inseriu os créditos presumidos no sistema PER/DCOMP. Pelo contrário, usou seus créditos presumidos para a compensação com débitos próprios de PIS/COFINS, em total consonância com a legislação de regência, tendo inserido no PERD/DCOMP somente os créditos ordinários de PIS/COFINS oriundos dos insumos por ela adquiridos, os quais são passiveis de compensação; - A empresa requerente se utiliza dos créditos presumidos para amortização do saldo devedor do PIS e da COFINS apurado em cada uma das competências do trimestre, para somente depois passar a utilizar ou não os créditos ordinários para amortização ou apuração de saldo credor. Se não há previsão legal para ressarcimento, mas há a previsão legal de utilização para amortização, então é evidente que a planilha de contas precisa, em primeiro lugar, amortizar os débitos de PIS e COFINS com os créditos presumidos e, somente depois de seu esgotamento, passar a utilizar os créditos ordinários; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 5 - Verifica-se que, na competência de maio de 2015, há uma pequena parcela de créditos presumidos de COFINS e PIS que acabam sendo inseridas no pedido de ressarcimento/compensação, em relação aos quais deve ser mantida a sua glosa (Cofins - R$20.857,55 e Pis - R$4.528,28). Já em relação às demais hipóteses, o pedido de ressarcimento foi inferior aos créditos ordinários a que teria direito de ressarcir/compensar; - É necessário revisar a compensação acima identificada, refazendo a planilha de débitos, com vistas a homologá-la parcialmente, de modo que sejam novamente apurados os créditos utilizados pela empresa requerente, com exceção dos acima indicados, e posterior amortização dos valores descritos na planilha acima, nos termos da fundamentação, e - Com a revisão da homologação e, consequentemente, com a drástica redução dos débitos que estariam ainda pendentes de homologação, a multa isolada também precisa ser reduzida, o que requer desde já. A 4ª Turma da DRJ/SDR, Acórdão n° 15-48.745, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. UNIDADE DE VENDA. Não geram direito ao crédito da Cofins os dispêndios com embalagens de transporte, uma vez que elas são incorporadas ao produto após a finalização do processo de produção. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE. AQUISIÇÃO DE LEITE. PRODUTOR RURAL. A apuração de crédito básico sobre o valor do frete na aquisição de bens somente é possível quando esse valor integra o custo do bem adquirido e se o bem for sujeito ao pagamento da Cofins. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS. MESMA PESSOA JURÍDICA. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mesmo mediante a contratação de transportadoras. DEDUÇÃO/DESCONTO. TIPO DE CRÉDITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Ressalvada a ocorrência de erro, cabe ao contribuinte escolher o tipo de crédito a ser utilizado na dedução/desconto do valor da contribuição devida mês a mês, não sendo possível à autoridade fiscal substituí-lo nesse mister. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 6 Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões da manifestação de inconformidade e, ao final, requer: (i) O reconhecimento de todos os créditos referentes ao PIS e à COFINS que foram indevidamente glosados pela autoridade fiscal, com a reversão das glosas sobre eles, mantendo-se a glosa tão somente dos créditos de COFINS maio/15 - R$20.857,55 e PIS maio/15 - R$4528,28, pois:  As embalagens secundárias e/ou de transporte geram direito a crédito;  Os fretes nas aquisições e vendas de mercadorias geram direito a crédito;  As despesas de armazenagem de produtos acabados geram direito a crédito;  As despesas de frete para deslocamento de mercadorias geram direito a crédito; e  Não foram lançados créditos presumidos nos PER/DCOMP, tendo em vista que os créditos presumidos foram utilizados para a amortização dos débitos correntes (ordinários) de PIS e COFINS em cada uma de suas respectivas competências, limitando-se os pedidos de compensação aos créditos ordinários. (ii) Caso este Conselho entenda que há alguma antinomia nos documentos apresentados pela empresa recorrente, que lhe seja oportunizada o saneamento das EFD’s e demais documentos fiscais, tendo em vista que a empresa comprovou possuir créditos ordinários e presumidos de PIS e de COFINS, em valores suficientemente consistentes para os pedidos de compensação por ela realizados, de forma a se respeitar a legislação fiscal e, principalmente, a justiça fiscal. (iii) Homologação das compensações. (iv) Reconhecimento da inconstitucionalidade da penalidade imposta com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9430/1996, por ofensa ao art. 5º, XXXIV, “a” da CF, e seu cancelamento. Não traz novos documentos junto ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 7 CONCEITO DE INSUMO NO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade a fabricação de laticínios (bebidas lácteas, iogurtes, leite fermentado, leite UHT, queijos e requeijão), e a receita decorrente das vendas dos produtos fabricados têm redução da alíquota de PIS/Pasep e COFINS a zero, conforme previsto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/2004. Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização na origem. CRÉDITO DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE A autoridade fiscal entendeu que as embalagens de transporte não podem ser consideradas insumos, não sendo possível a apuração dos créditos sobre suas aquisições. O Contribuinte sustenta a legitimidade dos créditos, nesses termos: (...) a empresa recorrente negocia seus produtos, tendo como unidade padrão de venda as caixas que acondicionam seus produtos. Vale dizer, a venda dos produtos é realizada em caixa, porque isto permite uma maior facilidade no controle dos estoques, bem como no carregamento, conferência e entrega dos produtos aos clientes da empresa recorrente. Além disso, surgem como segunda proteção aos produtos acabados, garantindo uma maior longevidade aos mesmos, principalmente pelo fato de serem produtos perecíveis (laticínios e bebidas lácteas). Deve-se também ter em conta que essas embalagens acabam por acompanhar o produto, já que não são retornáveis ao estabelecimento industrial e, ainda por cima, identificam o tipo de produto que acondicionam; identificam o seu fornecedor e; ainda, identificam o nome do cliente. Isto significa dizer que estas embalagens secundárias integram o produto que acomodam, participando Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 8 diretamente do processo produtivo estabelecido pela empresa e, portanto, podem ser consideradas como insumos do processo produtivo, conforme descrito no inciso II do art. 3º das Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Posto isso, considerando que o Contribuinte sustentou ao longo do processo a essencialidade de tais dispêndios para a indústria de alimentação e que a natureza de embalagem de transporte não é controvertida, o creditamento é permitido. As embalagens de transporte são consideradas insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Isso porque são utilizados para transporte de produtos alimentícios, tendo a finalidade de manter a qualidade destes e evitar a contaminação. Além disso, parte das embalagens são personalizadas com a marca do cliente, encomendante de marca própria. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.868 (j. 10/09/2024, Cons. Rel. Semíramis de Oliveira Duro) “As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.” Acórdão n° 9303-015.322 (j. 12/06/2024, Cons. Rel. Rosaldo Trevisan) “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR.” Assim, as glosas do crédito sobre as embalagens de transporte devem ser revertidas. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE A autoridade fiscal apontou que: Verificou-se que o contribuinte apropriou créditos básicos sobre despesas com fretes na aquisição de leite in natura. Considerando que a venda de leite in natura é suspensa do pagamento de PIS/Pasep e COFINS (art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004), não é possível a apuração de créditos básicos pelo adquirente. O mesmo se aplica às despesas com os fretes, que compõem o custo de aquisição da mercadoria. A apuração indevida dos créditos ocorreu nas rubricas “Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda” e em “Outras operações com direito a crédito”. As informações foram obtidas por meio dos Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) informados na EFD-Contribuições, e nas respostas aos Termos de Intimação Fiscal nº 002, de 08/04/2019, e nº 003, de 18/06/2019. Já o Contribuinte contrapõe que: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 9 E este frete se trata de transporte de produto essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa, pelo simples fato de que o leite é a principal matéria-prima para sua atividade econômica e, ainda, como ele não é produzido dentro da planta industrial, precisa ser devidamente transportado das fazendas até a unidade industrial para o início do processo de industrialização. Vale dizer, o transporte do leite é fundamental para a realização da atividade industrial da recorrente e, diante disso, pode e deve ser considerado como despesa capaz de gerar crédito de PIS e de COFINS, ante a sua essencialidade e relevância para a atividade econômica da empresa em questão. Acrescenta que não efetua a venda de leite in natura, tampouco o adquire de pessoa jurídica, mas sim faz aquisições de leite diretamente do produtor pessoa física. Para o crédito básico na aquisição de leite in natura, há vedação expressa a aquisições de pessoas físicas, por conta do § 3º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como é suspensa a aquisição desse insumo junto a pessoas jurídicas, nos termos do inciso II do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, não dariam direito a crédito em razão do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, não há impedimento para o tratamento segregado dos valores acessórios despendidos na operação do valor do bem adquirido desonerado do recolhimento das contribuições, sendo possível o crédito básico em relação aos fretes. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo (leite in natura) compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço é essencial, pelo que cabe o direito ao crédito integral, ainda que o insumo esteja sujeito ao crédito presumido ou desonerado das contribuições. Sobre o mérito da referida glosa, cita-se o Acórdão n° 9303-014.916, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 10 hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Ademais, cita-se a Súmula CARF n° 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Dessa forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Por fim, o Contribuinte tece considerações sobre o direito ao crédito de armazenagem de laticínios e bebidas lácteas fabricados pela empresa, por serem produtos perecíveis e que demandam refrigeração. Para tanto, aponta duas notas fiscais que não seriam relativas a serviço de frete. Todavia, não consta no relatório fiscal a glosa de serviços de armazenagem. A glosa decorreu em relação aos fretes que foram registrados nas contas “Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda” e “Outras operações com direito a crédito”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE FRETES NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO A autoridade fiscal apontou que, a partir dos dados dos CT-e informados em EFD- Contribuições, o Contribuinte se creditou sobre despesas de fretes em operações de transferências de produtos acabados. Já o contribuinte sustenta o direito ao crédito como insumo: As atividades da empresa envolvem a fabricação de laticínios e bebidas lácteas na cidade de Ribeirão Claro/PR, onde é a sua planta industrial. Como atende praticamente todo o país e, considerando que industrializa produtos perecíveis, sua atividade econômica exigiu a abertura de diversas filiais em diversos Estados da Federação, como forma, inclusive, de facilitar o armazenamento, venda e distribuição de seus produtos. Para tanto, é necessário deslocar seus produtos da matriz para as filiais e isto é feito por meio da contratação de fretes de terceiros, o que acaba por gerar uma despesa relevante para a empresa em questão. Esta despesa, por óbvio, é essencial para o desempenho de sua atividade econômica posto que, além de Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 11 posicionar o produto mais perto do mercado consumidor, permite que o preço deste produto seja mais competitivo, já que o frete para tal situação está mais próximo do mercado consumidor. Vê-se que a natureza de produto acabado não é controvertida. Logo, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por isso, as glosas devem ser mantidas. CRÉDITOS PRESUMIDOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO INFORMADOS COMO AJUSTES DE ACRÉSCIMO DO CRÉDITO BÁSICO A Recorrente sustenta que não efetuou pedido de compensação de créditos presumidos de PIS e de COFINS, já que utilizou dos referidos créditos para amortização dos débitos correntes em cada uma das competências em questão. Sobre isso, constou no relatório fiscal que: A empresa foi intimada a apresentar o memorial de apuração dos ajustes de acréscimo dos créditos básicos de PIS/Pasep e COFINS informados em EFD- Contribuições, tendo em vista seu alto valor (Termo de Intimação Fiscal nº 001, de 08/03/2019). Em resposta, encaminhou planilha com os dados solicitados. Verificou-se que a maior parte do valor dos ajustes não se tratava de crédito básico, mas sim de crédito presumido na aquisição de leite in natura, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ocorre que não era permitido o ressarcimento desse crédito à época do pedido. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, o saldo dos créditos presumidos em questão passou a ser passível de ressarcimento, nos termos do art. 9º-A, da Lei nº 10.925/2004. (...) O ato de que trata o § 8º do art. 9º-A da supracitada lei é o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Assim, os créditos presumidos na aquisição do leite apurados entre 01/01/2014 e 30/09/2015 somente poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação a partir de 01/01/2019 (art. 9º-A, §1º, inciso V, da Lei 10.925/2004). Dessa forma, foram glosados os créditos presumidos abaixo (que foram objeto do pedido como se fossem créditos básicos) por não serem passíveis de ressarcimento ou compensação. O valor dos créditos presumidos não foi objeto de verificação. (...) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 12 Por sua vez, o Contribuinte defende: (...) que, em nenhum momento, efetuou pedido de compensação com créditos presumidos de PIS e COFINS referentes ao leite “in natura”. Pelo contrário, sua compensação foi realizada entre créditos ordinários de PIS e COFINS referente à aquisição de despesas ordinárias ao processo produtivo, posto que os créditos presumidos foram devidamente utilizados para compensar os débitos ordinários de tributos federais, pelo simples fato de que este era o único mecanismo previsto em lei. Vale dizer, a empresa recorrente não inseriu os créditos presumidos no sistema PER/DCOMP. Pelo contrário, usou seus créditos presumidos para a compensação com débitos próprios de PIS/COFINS, em total consonância com a legislação de regência, tendo inserido no PER/DCOMP somente os créditos ordinários de PIS/COFINS oriundos dos insumos por ela adquiridos, os quais são passíveis de compensação. (...) Assim, as glosas dos créditos realizadas pela autoridade fiscal, nos valores lá lançados, necessitam de reparos, posto que somente os valores descritos acima (COFINS maio/15 - R$20.857,55; PIS maio/15 - R$4528,28), é que se trata de créditos presumidos. Os demais, são créditos ordinários que, por sua vez, podem e devem ser utilizados para compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Neste ponto, não constam novos argumentos ou novos documentos postos em Recurso Voluntário, por isso adoto as razões da decisão recorrida, que bem tratou do tema: Cabe primeiramente salientar que o crédito utilizado no PERDCOMP sob análise é o crédito básico, tratado no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que a autoridade fiscal expressamente ressalvou que o valor dos créditos presumidos não foi objeto de verificação da sua regularidade. Assim, releva notar que a identificação de crédito presumido na composição do crédito objeto do pedido fez com que fosse aquele glosado por não ser passível, à época, de ressarcimento ou compensação e ter integrado o pedido como se fosse crédito básico. Além disso, através da planilha juntada ao presente processo sob o título "UTILIZAÇÕES PRÓPRIO PA", observa-se que, diferentemente do que alega a Manifestante, os valores por ela utilizados para a dedução (desconto) da contribuição devida apurada mensalmente referem-se ao "Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica", não ao crédito presumido. Vale destacar que a referida informação foi extraída da EFD Contribuições elaborada pela própria Manifestante, no livre exercício que a legislação lhe confere de escolher o tipo de crédito a ser utilizado nessa dedução/desconto. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720567/2015-81 13 Portanto, em que pese se afigurem razoáveis suas alegações, no sentido de que a utilização do crédito presumido para desconto seria o mais recomendável, diante da restrição existente à época de sua utilização para compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal não pode substituir o contribuinte na escolha do tipo de crédito a ser utilizado nesse mister. Impende destacar que a Manifestante não cogitou a ocorrência de erro em sua escrituração, nem sugeriu que já tivesse comandado eventual correção, a merecer deliberação deste Órgão Julgador nesse sentido. Dessa forma, mantém-se as glosas. DA MULTA DO ART. 74, §17 DA LEI Nº 9.430/1996 – NECESSIDADE DE REVISÃO Requer a revisão da compensação e sua homologação, com a consequente redução dos débitos que estariam ainda pendentes e o afastamento da multa isolada. Ocorre que a multa não é objeto deste processo. Logo, não há o que se deferir. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas do crédito sobre as embalagens de transporte e para reverter as glosas sobre os fretes de compra de leite in natura, desde que atendam às condições estabelecidas na Súmula CARF n° 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10986782 #
Numero do processo: 10320.722699/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/04/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). CRÉDITOS. GLOSA. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. VALOR GLOSADO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício efetuado, mediante a lavratura de auto de infração, para a constituição de crédito tributário, visando à exigência de créditos do PIS não cumulativo, objetos de Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido pela Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/04/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). CRÉDITOS. GLOSA. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. VALOR GLOSADO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício efetuado, mediante a lavratura de auto de infração, para a constituição de crédito tributário, visando à exigência de créditos do PIS não cumulativo, objetos de Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido pela Autoridade Administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722699/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração às fls. 02/09. O Auto de Infração foi lavrado para exigir créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa, objetos de Pedidos de Ressarcimento (PER) indeferidos pela Autoridade Administrativa, conforme consta da planilha “DEMONSTRATIVO DOS VALORES GLOSADOS”, às fls. 11, parte integrante do auto de infração. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, faz jus aos créditos da contribuição descontados sobre aquisições de bens (mercadorias) para revenda, sujeitos à tributação monofásica, glosados de forma indevida pela Fiscalização; citou e transcreveu excertos de Soluções de Consulta da RFB que, segundo seu entendimento, reconhece o direito ao desconto de créditos sobre tais bens; alegou que o não reconhecimento do seu direito viola o princípio da igualdade tributária; assim, a glosa dos créditos deve ser revertida e o lançamento cancelado. Analisada a impugnação a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 06- 61.732, às fls. 722/731, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/04/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/09/2009 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722699/2013-26 3 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo , em preliminar, a nulidade do Auto de Infração; e, no mérito, o direito de descontar créditos sobre as aquisições de bens (mercadorias) para revenda, sujeitos à tributação monofásica. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “I. DOS FATOS; II. DIREITO: II.I.PRELIMINARMENTE; DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA. CARACTERÍSTICA DE LITISPENDÊNCIA.; GLOSA DE CRÉDITOS, CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE; II.II.MÉRITO: II.II.I. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS – MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”; citou Soluções de Consulta da RFB e transcreveu excertos, bem como excertos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.051.634 sobre essa matéria, aproveitamento de créditos sobre aquisição de bens monofásicos para revenda, reconhecendo o direito ao desconto de créditos. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. A recorrente requereu, em preliminar, a nulidade do lançamento (auto de infração) sob o fundamento de duplicidade de cobrança dos créditos descontados, objetos dos PER/Dcomp indeferidos/não homologados, sob o argumento de duplicidade de cobrança dos mesmos valores. Embora, a nulidade do auto de infração não tenha sido expressamente suscitada pela recorrente na impugnação, conheço dela por se tratar de matéria de ordem pública. Conforme demonstrado no Relatório, o Auto de Infração em discussão foi lavrado para a constituição de crédito tributário da Cofins não cumulativa, mediante lançamento de ofício, para a exigência dos créditos, objetos dos PER discriminados no “DEMONSTRATIVO DOS VALORES GLOSADOS” às fls. 11. Do exame desse demonstrativo, verificamos que o contribuinte transmitiu 12 (doze) PER e/ ou PER/DCOMP que foram analisados e indeferidos e/ ou não homologadas, ou seja, as compensações declaradas não foram homologadas pela Autoridade Administrativa. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722699/2013-26 4 Ora o indeferimento dos PER e/ ou a não homologação das Dcomp não constitui motivação para a lavratura de auto de infração, visando a exigência dos valores dos créditos glosados por aquela autoridade. No presente, caberia a lavratura de auto de infração, mas sem a exigência de crédito tributário, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, visando registrar a infração e com o objetivo de intimar o contribuinte a retificar sua escrita fiscal e contábil, estornando os créditos da contribuição descontados, aproveitados e escriturados indevidamente por ele. Nos caso de PER, hoje, a única punição para o contribuinte, para os casos de transmissão de pedidos cujos créditos descontados não são passiveis de ressarcimento, é o indeferimento do pedido. Até a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogado pela MP nº 656/2014, a transmissão de PER pleiteando créditos ilíquidos e incertos era punida com aplicação de multa isolada de 50% do ressarcimento indeferido. Contudo, essa penalidade foi extinta com a revogação daquele parágrafo. Assim, não há que se falar em lavratura de auto de infração para a exigência de créditos descontados da contribuição, objetos PER indeferidos. Quanto aos créditos, objetos das Dcomp não homologadas pela Autoridade Administrativa, os débitos e/ ou o saldo de débito não compensados serão exigidos nos próprios processos de compensação e/ ou mediante processos formalizados especificamente para suas cobranças. Ressaltamos que, no casos de Dcomp não homologadas, a Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17, prevê a aplicação de multa isolada no valor de 50,0 % do débito cuja compensação não foi homologada e não lançamento de ofício dos créditos cujo direito ao ressarcimento não foi reconhecido pela Autoridade Administrativa. Dessa forma, também em relação às Dcomp não homologadas, não há amparo legal para a lavratura de auto de infração para a exigência de créditos da contribuição cujo direito ao ressarcimento não foi reconhecido, A decisão favorável à recorrente prejudica a análise e julgamento das questões de mérito suscitadas no recurso voluntário; assim, não conheço dela. Em face do exposto, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, dou-lhe provimento para cancelar o auto de infração em discussão. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722699/2013-26 5 Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983151 #
Numero do processo: 19515.720103/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado quanto à natureza da penalidade imposta, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a multa aplicada no lançamento foi a multa de ofício agravada, com fundamento no art. 44, §2º, I, da Lei n.º 9.430/96, e não a multa qualificada.
Numero da decisão: 2102-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e obscuridade no Acórdão nº 2102-003.378, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião ordinária os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de obscuridade e contradição no acórdão embargado quanto à natureza da penalidade imposta, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a multa aplicada no lançamento foi a multa de ofício agravada, com fundamento no art. 44, §2º, I, da Lei n.º 9.430/96, e não a multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e obscuridade no Acórdão nº 2102-003.378, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião ordinária os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.757 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720103/2019-36 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 1642-1646. União sustenta que o acórdão recorrido nº 2102-003.378 (FLS. 1616-1640) incorreu em obscuridade e contradição ao tratar da penalidade imposta como multa qualificada, quando, na verdade, a penalidade originalmente aplicada foi multa agravada, nos termos do art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. A embargante esclarece que não houve, na autuação fiscal, a imposição de multa qualificada, ou seja, não se alegou nem se comprovou dolo ou fraude, elementos exigidos para a aplicação da penalidade prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Portanto, ao afastar a multa qualificada por ausência de comprovação de dolo, o acórdão embargado teria apreciado matéria inexistente nos autos, gerando obscuridade quanto à correta natureza da penalidade imposta. Por sua vez, a Procuradoria salienta que o lançamento aplicou apenas a multa de ofício agravada, em razão do descumprimento a intimações fiscais, e que a decisão colegiada foi no sentido de afastar o agravamento, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%, previsto para a multa de ofício simples. Logo, o debate sobre dolo ou fraude — pertinente apenas à multa qualificada — não se aplicaria ao caso concreto, o que reforça a existência de contradição material no julgado. Aponta-se que o acórdão deve ser aclarado para que não subsistam dúvidas quanto à natureza da multa originalmente aplicada (agravada, e não qualificada), evitando equívocos na execução do julgado ou mesmo a interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, deles conheço, conforme fundamentação a seguir. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. - Das razões dos Embargos Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.757 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720103/2019-36 3 Do compulso dos autos, tem-se que a matéria não merece maiores delongas, haja vista que, de fato, a autuação fiscal deu azo à aplicação de multa agravada e não qualificada. Com efeito, razão assiste a embargante, pelo que os aclaratórios merecem ser acolhidos. Conforme se dessume dos autos, a penalidade aplicada foi a multa de ofício agravada, em virtude do suposto descumprimento a intimações fiscais. De fato, não consta da autuação qualquer imputação de conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a qualificação da multa, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Destarte, o acórdão embargado, embora tenha corretamente afastado o agravamento e limitado a penalidade ao percentual de 75%, incluiu fundamentos relacionados à inexistência de dolo/fraude, os quais se mostram desnecessários à solução da controvérsia. As considerações referentes à ausência de dolo/fraude referem-se a aspecto não controvertido nos autos e devem ser compreendidas como excesso argumentativo, sem reflexos no dispositivo da decisão. Com efeito, a menção à multa qualificada, nesse contexto, não compromete o resultado do julgamento, mas pode ensejar dúvidas quanto à exata extensão da decisão. O esclarecimento ora prestado visa, tão somente, harmonizar os fundamentos à realidade dos autos, conferindo maior precisão ao julgado. Assim, razão assiste à embargante. Neste ato, por força dos aclaratórios, a ementa deverá ser retificada, operando-se a exclusão do tema sobre a multa qualificada, assim como a abordagem feita na fundamentação e no dispositivo. - Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e a obscuridade do Acórdão nº 2102-003.378, reconhecendo que a penalidade aplicada na autuação fiscal correspondeu exclusivamente à multa de ofício agravada, com fundamento no art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96, e que o afastamento do agravamento resultou na correta limitação da multa ao percentual de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10977635 #
Numero do processo: 10675.902083/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902083/2010-74 2 O interessado transmitiu o PER nº 38354.60040.180506.1.1.11-5843, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não cumulativo mercado interno referente ao 1º trimestre de 2006; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 27910.54820.280508.1.7.11- 9340, 13960.58438.280508.1.7.11-1240, 16752.66684.280508.1.7.11-7968, 00444.36803.280508.1.7.11-2988 e 19378.74629.280508.1.3.11-2010, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: a) da nulidade do auto de infração; b) da liquidez e certeza do direito creditório da requerente, relativo aos bens e serviços utilizados como insumo no mercado interno; c) créditos de combustíveis e lubrificantes; d) créditos de honorários de terceiros pessoa jurídica; e) créditos de fretes e carretos; f) créditos de manutenção de máquinas e equipamentos; g) créditos de manutenção de veículos; h) créditos de manutenção de instalações; i) créditos de aluguéis de imóveis; É o breve relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Despacho Decisório, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento/restituição, apresentado pela PER/COMP nº 38354.60040.180506.1.11-5843, relativos aos créditos da Cofins, apurados no 1º trimestre de 2006. A empresa é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social compreende a produção de sementes certificadas, bem como a pesquisa e exploração (SNSM), nos termos do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamentada a Lei nº 10.711/03. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.455 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902083/2010-74 3 Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se apenas as glosas já revertidas na decisão recorrida e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário; b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos e informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após esse procedimento, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 415DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720847/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, no tocante à tributação do ganho de capital auferido na desmutualização de entidades sem fins lucrativos, aplica-se também a contribuição social sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1202-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao Recurso Voluntário: i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência, e ii) por voto de qualidade, quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz, que votaram por excluir essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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(SUCESSORA DE SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – CNPJ 49.474.463/0001-84) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, no tocante à tributação do ganho de capital auferido na desmutualização de entidades sem fins lucrativos, aplica-se também a contribuição social sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao Recurso Voluntário: i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência, e ii) por voto de qualidade, quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz, que votaram por excluir essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-117.023 - 15ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 09 de junho de 2020 que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEINF/SPO, foram lavrados contra a Interessada, na condição de sucessora da companhia Santander Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 49.474.463/0001-84), os Autos de Infração de fls. 132/147, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 3 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ........................................ R$ 16.612,31 Juros de mora (calculados até (08/2013) .................................................. R$ 7.012,06 Multa de ofício (75%) ................................................................................ R$ 12.459,23 Multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa ....... R$ 44.242,29 TOTAL ......................................................................................................... R$ 80.325,89 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL .......................... R$ 14.767,38 Juros de mora (calculados até (08/2013) ................................................ R$ 6.233,31 Multa de ofício (75%) ............................................................................... R$ 11.075,54 Multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa .... R$ 102.411,27 TOTAL ........................................................................................................ R$ 134.487,50 Os fatos que deram causa ao lançamento encontram-se descritos no Termo de Verificação de fls. 120/131, abaixo reproduzido: 1. INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos Arts. 904, 905, 910, 911, 927, 928 do Decreto nº 3.000 de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em cumprimento ao previsto nos Registros de Procedimento Fiscal (RPF) n° 08.1.66.00-2011-00485-5 e 08.1.66.00-2013-530-1, relativos ao ano-calendário 2008, VERIFICAMOS os fatos e fundamentos escritos a seguir: 2. DO PROCEDIMENTO FISCAL No curso da ação fiscal do MPF identificado acima, verificamos a incidência de IRPJ e CSLL por ocasião da entrega de 3 Títulos da CETIP, pela Santander Brasil S/A Corretora de Tít., CNPJ n° 49.474.463/0001-84 e Santander S/A Corretora de Cambio e Tit., CNPJ n° 61.510.574/0001-02, posteriormente incorporadas pela SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A, em 30/03/2010, quando do aumento de capital da SIP – Santander Investimentos em Participações CNPJ n° 02.736.455/0001-03, pelo evento da cisão parcial, conforme deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Através das Intimações n° 1 a 4, os sujeitos passivos foram intimados a apresentar documentos para verificação da tributação das contrapartidas das contabilizações efetuadas nas contas de controle dos títulos e suas reservas de atualização. Foram apresentados, dentre ouros itens: Razões contábeis sem contrapartidas, porém com um demonstrativo onde consta a informação da contrapartida, conciliações da conta de reserva de atualização, etc. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 4 O lançamento será efetuado no responsável Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A, CNPJ n° 51.014.223/0001-49, nos termos do Art. 132 do CTN. 3. DOS FATOS Os contribuintes supra citados participaram de aumento de capital social da SIP, conforme deliberado em AGE de 30 de abril de 2008, portanto antes da desmutualização, entregando, por meio de cisão parcial, 03 (três) Títulos Patrimoniais da CETIP pelo valor contábil de R$ 291.202,51 cada, composto, pela soma do custo de aquisição mais Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP). Não houve transferência da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP), quando da entrega do ativo à SIP, conforme informado pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação 2 e 4. 4. A DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP A CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação estava constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, até o encerramento de suas atividades. Em 29 de maio de 2008 foi aprovada, em Assembléia Geral Extraordinária, a proposta de desmutualização da CETIP, que nada mais significa que a transformação da associação civil em sociedade empresária. Nesse processo, a associação sem finalidade lucrativa CETIP foi transformada em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade com finalidade lucrativa). De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de 1° de julho de 2008. Na ocasião foram levantadas demonstrações financeiras, totalizando o valor de patrimônio líquido da CETIP em R$ 201.968.400,00, que dividido pelos 496 associados resultaria em R$ 406.650,00 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) por título. Ou seja, cada associado receberia 406.650 ações, no valor total de R$ 406.650,00, isto é, cada ação da CETIP S/A foi cotada em R$ 1,00. 5. DA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO TRIBUTÁRIO Pode parecer, à primeira vista, que na chamada "desmutualização" há simplesmente uma troca de títulos patrimoniais por ações, sem maiores conseqüências. Ocorre que, em nosso ordenamento jurídico, não há previsão legal para que uma associação civil cinda seu patrimônio e transforme os títulos patrimoniais que o representam, simplesmente, em ações de uma sociedade empresária, com finalidade lucrativa. Tal operação não encontra amparo na legislação. Decerto, que a associação pode devolver seu patrimônio aos associados e estes podem constituir, com o capital devolvido, uma sociedade de finalidade lucrativa, mas isto não representa uma simples troca de títulos da associação para ações. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 5 Pronunciando-se sobre o tema, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta n° 10, de 2007 da COSIT (Coordenação do Sistema de Tributação), que assim diz: o fato ocorrido foi a devolução do patrimônio da associação aos seus titulares, com posterior versão, de capital para constituição de sociedade empresária, com finalidade lucrativa. Indiferente não ter ocorrido o trâmite pecuniário, já que a devolução do capital se deu diretamente em ações da sociedade anônima. À Associação Civil sem fins lucrativos estava submetida aos ditames dos artigos 53 a 61 do código civil de 2002, e fazia jus à isenção do IRPJ e da CSLL prevista rio art. 15 da Lei n° 9.532 de 10 de Dezembro de 1997, in verbis: LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Art 12. ... § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998). ... Art. 15. Cqnsideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (...) § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14. (Grifo nosso) A regra do § 3° do artigo 12 define que para se manter como associações civis sem finalidade lucrativa estas entidades não podem distribuir seus resultados positivos, devendo estes, se existentes, ser destinados aos objetivos sociais da entidade. Seguindo esta regra, com o passar do tempo e o crescimento do mercado financeiro, o valor patrimonial da CETIP se tornou substancialmente maior que o valor originalmente vertido pelos associados para a constituição da entidade. 6. DA REALIZAÇÃO DA RATP NA BAIXA DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS QUANDO DA DESMUTUALIZAÇÃO Cabe registrar que a contabilização da atualização dos Títulos Patrimoniais da CETIP, detidos pelas instituições, não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização do valor era registrada em Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 6 conta de Reserva de Capital. Assim, esta "mais valia" jamais foi tributada anteriormente. A previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos títulos ao longo do tempo, não distribuído e incorporado ao capital das corretoras, foi dada pela Portaria MF n° 785, de 20.12.1977, conforme abaixo: Portaria MF nº 785, de 20 de dezembro de 1977 dispõe sobre o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e, com fundamento no que dispõe o art. 223 "m" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75, RESOLVE: O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração de seu patrimônio social, não constitui, receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-lei n° 1.109/70, art. 3º, § 3º. Assim, cumpre examinar o arcabouço legal que rege as reservas decorrentes de precificação de ativos, que são parte integrante do patrimônio líquido das sociedades empresárias e que são, conforme ficará evidente, neutras em termos fiscais no momento de sua formação, ficando os efeitos tributários prorrogados, diferidos ou meramente postergados para momentos posteriores, que são definidos pela legislação cie regência ou por imposição técnica-contábil, quando feito o seu exame perante as normas contábeis, legais e tributárias concernentes à matéria. No tocante ao PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE, podemos observar norma na legislação do imposto de renda, em vigor desde a primeira metade do século passado, consoante o Decreto-lei nº 5.844 de 1943, art. 43, que ainda permanece em vigor, assim, encontra-se tal norma inscrita no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, no art. 249, parágrafo único, I do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°): I - ... II - ... Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 7 Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I – ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f, "g" e "i") Referido dispositivo, embora escrito com linguagem que se revela defasada em função da terminologia contábil atual, já afirmava em tempos remotos o Princípio da Neutralidade Fiscal das Reservas. O conteúdo normativo do texto citado comanda imposição tributária que hoje conhecemos como REALIZAÇÃO FISCAL DA RESERVA. Em outras palavras, impõe a exação a todos aqueles que mesmo sem a realização econômica do ativo precificado valem-se do valora da Reserva para distribuir interesses, aumentar capital social ou mesmo a conta de lucros acumulados, mesmo porque tais situações são configuradoras do fato gerador do imposto de renda por acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza. Como regra geral, as reservas somente devem ser mantidas como tal se o ativo que lhe deu origem ainda for mantido na operação da sociedade. É a aplicação da regra da CONTINUIDADE a que alude a Deliberação CVM n° 183/95. Ora, somente se mantém o registro de uma reserva na justa medida da manutenção do próprio ativo que lhe deu origem. Não faz qualquer sentido, jurídico, lógico ou contábil a manutenção de uma reserva quando o próprio ativo foi baixado por qualquer motivo. Nesse sentido assim diz o item 8 do Pronunciamento IBRACON, aprovado pela Deliberação CVM n° 183/95, a seguir transcrito: Pronunciamento 8. A legislação fiscal, ao tratar do assunto determina que a reavaliação seja tributada quando for utilizada para aumento de capital ou quando ocorrerem os seguintes eventos: alienação do ativo reavaliado, sob qualquer forma; depreciação, amortização ou exaustão; baixa por perecimento; transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. A legislação estabelece as condições de tributação da reserva de reavaliação efetuada pela própria empresa e daquela efetuada na subscrição de capital ou de yalores mobiliários, ou na fusão, incorporação ou cisão de empresas. No caso em análise, estamos falando da baixa total do ativo permanente decorrente da condição de associado da Santander Brasil S/A Corretora de Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 8 Tit., CNPJ n° 49.474.463-0001-84 e da Santander S/A Corretora de Cambio e Tit., CNPJ n° 61.510.574/0001-02 à CETIP, pela entrega do ativo (títulos patrimoniais) em evento de cisão parcial, conforme deliberado em AGE de 30/04/2008. A RAPT entretanto não foi transferida à SIP, permanecendo no PL das corretoras e posteriormente incorporadas pela Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A. Art. 440 do RIR/99 § único Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 37). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto no § 2º do art. 434 e no art. 435 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 37, parágrafo único). Do tratamento fiscal da RATP: Art. 4º da Lei n° 9.959 de 2000: A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Sobre a matéria/estabelece também o art. 435 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 435 do RIR/99. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, § 1°, Decreto Lei n° 1.730, de 1979, art. 1 °, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavali ados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Com a aprovação da desmutualização da CETIP em 29 de maio de 2008, com efeitos a par tir de 1° de julho de 2008, os TÍTULOS PATRIMONIAIS da CETIP ASSOCIAÇÃO devem ser baixados, para a escrituração do novo ativo recebido em devolução de patrimônio, as ações da CETIP. Tal fato enseja a realização da RATP dos 03 (três) títulos patrimoniais da CETIP, na San tander Brasil S/A Corretora de Tit., CNPJ n° 49.474.463/0001- 84 e na Santander S/A Cor retora de Câmbio e Tit., CNPJ n° 61.510.574/0001-02, visto que estes ativos que ensejam a manutenção da RATP nas Corretoras deixaram de existir e já não são mais mantidos em operação nem nas Corretoras, nem na pessoa jurídica, no caso a SIP, que os recebeu em transferência de patrimônio em evento de cisão parcial. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 9 1. DAS INFRAÇÕES APURADAS Intimado a comprovar o custo de aquisição dos 3 títulos patrimoniais o contribuinte apresentou resposta informando não possuir tais comprovantes. Apresentou, também, balancetes contábeis de alguns meses dos anos 2005 a 2008 onde afirma que os registros contábeis da conta do Ativo Permanente - Títulos Patrimoniais (Cosif 214.10.30.1) estão a maior com relação ao registrado no PL na conta de Reserva de Atualização dos Títulos (Cosif 613.70.00-9) o que sugeriria um provável custo de aquisição dos títulos. Da leitura destes balancetes percebe-se o que foi alegado pelo contribuinte, mas percebe-se também que a conta de reserva de atualização de títulos já possuía valores de atualização do título CETIP no primeiro balancete apresentado (jun/2005) o que indica que os títulos foram provável mente contabilizados inicialmente pelo valor de R$ 41.949,02 (R$ 11.500,00 no CNPJ n° 61.510.574/0001-02 e R$ 30.449,02 no CNPJ n° 49.474.463/0001-84), os quais o contribuinte não comprovou o custo de aquisição, nem mesmo a data de aquisição dos mesmos. Não foi possível nem a verificação de possíveis atualizações monetárias permitidas até 31 de dezembro de 1995 (quando foi extinta a correção pela Lei n° 9.249/95), pelos índices oficiais de correção do balanço. O contribuinte informou também não possuir um demonstrativo das atualizações efetuadas nos títulos da CETIP e que o valor utilizado para o evento da cisão parcial da Santander S.A. Corretora de Cambio e Títulos CNPJ n° 61.510.474/0001-02 e no evento cisão parcial da Santander Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ n° 49.474-463/0001-84 na data de 30/04/2008 foi o valor contábil registrados nestas duas companhias, ou seja R$ 291.202,51 referente a 1 título na primeira empresa e R$ 582.405,02 referente a 2 títulos na segunda empresa. Desta forma esta fiscalização utilizou os valores da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais CETIP – RATP, conta Cosif 6.1.3.70.00-9, constantes da Balanço Patrimonial levantado nas corretoras na data da cisão. Seguindo as determinações do COSIF – Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, o título patrimonial foi contabilizado na conta 2.1.4.10.30-1, e as atualizações patrimoniais da CETIP associação na conta 6. 1.3.70.00-9. Em 30 de abril de 2008, portanto antes da desmutualização da Associação Civil - CETIP, os contribuintes procederam à entrega de seus títulos patrimoniais da CETIP à Santander Investimento em Participações pelo valor de R$ 873.607,53, sem transferência da RATP. A baixa dos títulos patrimoniais CETIP, com o evento da desmutualização, enseja a realização da RESERVA DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL, nestas empresas conforme já demonstrado. O valor desta RESERVA DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL deverá ser adicionado ao lucro líquido na Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 10 apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 2008. Pelo Termo de Intimação Fiscal n° 02, de 12/04/2013, os contribuintes foram intimados a informar, se com a cisão parcial dos títulos patrimoniais à SANTANDER INVESTIMEN TO EM PARTICIPAÇÕES, em 30 de abril de 2008, foi efetivada a realização da reserva de atualização do título patrimonial CETIP e se a referida receita foi adicionada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em resposta, datada de 23/04/2013, o contribuinte informou que o valor da reserva de atualização do título patrimonial CETIP, não foi adicionado nem na apuração do lucro líquido, nem à base de cálculo da CSLL. Infração 01: FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL/BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DO VALOR DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA RESERVA DE AVALIAÇÃO DO TÍTULO PATRIMONIAL Trata-se da falta de adição da realização da reserva de avaliação dos títulos patrimoniais CETIP, por ocasião da desmutualização, realizada em 28 de maio de 2008 e com efeitos a partir de 01 de julho de 2008, quando houve a extinção dos títulos patrimoniais, conforme previsto no art. 440 do RIR/99 e art. 435, inciso II, alínea "c" do RIR/99. O enquadramento legal, consta dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL. a) Santander Brasil S/A Corretora de Títulos – CNPJ nº 49.474.463/0001-84 Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 11 b) Santander S/A Corretora Câmbio e Títulos – CNPJ nº 61.510.574/0001- 02 (...)Infração 02: Multa Isolada Prevista no Art. 44 da Lei n° 9.430/96 A falta ou insuficiência do recolhimento de estimativa enseja o lançamento dè ofício cia multa isolada prevista no art. 44, II, b da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 11.488/07), no percentual de 50%, com cálculo do prazo decadencial, conforme previsto no Art. 173, inciso I do CTN: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as, seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Desta forma, estaremos lançando os valores referentes a realização da RATP não adicionado a base de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL, do mês de julho de 2008, na Santander Brasil S/A Corretora de Títulos, CNPJ n° 49.474.463/0001-84, conforme demonstrativo de multa isolada em anexo. .................................................................................................................................... Demonstrativo da multa isolada referente ao CNPJ nº 49.474.463/0001-84 Apurado através de balancete de Suspensão/Redução IRPJ ano-calendário 2008 Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 12 Inconformada com a exigência, da qual foi cientificada em 13/08/2013 – fls. 133, a Interessada apresentou, em 11/09/2013, a impugnação de fls. 163/193, instruída com os documentos de fls. 194/237, alegando, em síntese, o seguinte:  Inocorrência de extinção da CETIP em razão de sua desmutualização – Possibilidade de cisão parcial de uma associação civil e posterior incorporação por uma sociedade de ações, em face do disposto no art. 2.033 do Código Civil –– Inocorrência de devolução dos ttítulos patrimoniaisaos associados, mas mera reclassificação de ativos ou, quando muito, permuta – Inexistência de ganho tributável no momento da transformação dos títulos patrimoniais em ações  Inocorrência de realização da reserva de atualização do título patrimonial constituída com base na Portaria MF nº 785/1977 – Inocorrência da hipótese de baixa do título por perecimento, no caso da operação de desmutualização – Não incidência de IRPJ e CSLL sobre as reservas não realizadas, em razão do disposto no art. 4º da Lei nº 9.959/2000  Decadência do direito do Fisco de lançar a multa isolada por insuficiência do recolhimento de estimativas – Lançamento efetuado após o prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 13  Descabimento da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas, no caso concreto – Inaplicabilidade da referida multa após o encerramento do ano-calendário – Descabimento da aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma infração  Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa – Violação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 A 15ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, no tocante à tributação do ganho de capital auferido na desmutualização de entidades sem fins lucrativos, aplica-se também a contribuição social sobre o lucro. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 104 (VINCULANTE) O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 (VINCULANTE). Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 286/316) pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: (...)IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo, pelas razões de mérito apresentadas. Na remota hipótese de esse E. Conselho Administrativo não entender pelo cancelamento das exigências fiscais, o que se alega apenas a título argumentativo, pugna-se, ao menos, pelo cancelamento da multa isolada. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 15 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, conforme relatório, trata-se de Autos de Infração de fls. 132/147, lavrados contra a Interessada em cumprimento ao previsto nos Registros de Procedimento Fiscal (RPF) n° 08.1.66.00-2011-00485-5 e 08.1.66.00-2013-530-1, relativos ao ano- calendário 2008, na condição de sucessora da companhia Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (CNPJ 61.510.574/0001-02), para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ........................................ R$ 16.612,31 Juros de mora (calculados até (08/2013) ............................................... R$ 7.012,06 Multa de ofício (75%) .......................................................................... R$ 12.459,23 Multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa ....... R$ 44.242,29 TOTAL ............................................................................................. R$ 80.325,89 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ............................. R$ 14.767,38 Juros de mora (calculados até (08/2013) ........................................... R$ 6.233,31 Multa de ofício (75%) ...................................................................... R$ 11.075,54 Multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa ...... R$ 102.411,27 TOTAL ........................................................................................... R$ 134.487,50 Segundo o Termo de Verificação de fls. 120/131, a autoridade fiscal verificou a incidência de IRPJ e CSLL por ocasião da entrega de 3 Títulos da CETIP, pela Santander Brasil S/A Corretora de Tít., CNPJ n° 49.474.463/0001-84 e Santander S/A Corretora de Cambio e Tit., CNPJ n° 61.510.574/0001-02, posteriormente incorporadas pela SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A, em 30/03/2010, quando do aumento de capital da SIP – Santander Investimentos em Participações CNPJ n° 02.736.455/0001-03, pelo evento da cisão parcial, conforme deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. No caso concreto, segundo a DRJ, tem-se que a controvérsia gira em torno do fato da companhia Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (CNPJ 61.510.574/0001-02), que era detentora de um título patrimonial da CETIP, ter deixado de oferecer à tributação o ganho de capital auferido em decorrência da desmutualização daquela entidade. Por um lado, a Fiscalização entende que, com a efetivação da desmutualização, houve a devolução do capital da referida associada. Sendo assim, a diferença entre o valor Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 16 devolvido e o custo de aquisição do título patrimonial teria ficado sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 no ano calendário de 2008. A Interessada, por sua vez, na condição de sucessora da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos, contesta a exigência fiscal, alegando que a desmutualização em comento não acarretou a devolução do capital da referida companhia, tendo ocorrido, no caso, mera reclassificação de ativos ou, quando muito, permuta e, portanto, a tributação apenas ocorreria quando da venda das ações com eventual ganho de capital e contestou os fundamentos do Acórdão recorrido na divisão de tópicos que serão analisados a seguir de forma separada. Da Desmutualização da CETIP - Da Inocorrência de "Realização da Reserva de Atualização" e Extinção dos Títulos Patrimoniais No que diz respeito a Desmutualização da CETIP e, portanto, da suposta Inocorrência de "Realização da Reserva de Atualização" e Extinção dos Títulos Patrimoniais, o contribuinte sustentou em seu Recurso Voluntário o seguinte: III.l. Da Desmutualização da CETIP - Da Inocorrência de "Realização da Reserva de Atualização" e Extinção dos Títulos Patrimoniais Conforme consignado no próprio TVF, a Recorrente deliberou em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008, a entrega de 03 (três) títulos patrimoniais da CETIP pelo valor contábil de R$ 873.607,53, sem a transferência da correspondente RATP, verbis: (...)Diante deste cenário, entendeu a Autoridade Fiscal que, no momento da desmutualização da CETIP, o ativo correspondente ao Título Patrimonial deveria ter sido baixado dos registros contábeis da Santander Investimentos em Participações para a escrituração das ações recebidas em "devolução de patrimônio” Ainda, em razão da suposta extinção do título patrimonial, a RATP registrada na contabilidade da Recorrente deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Confira-se: (...)O fundamento legal utilizado pelo Sr. Agente Fiscal para embasar essa pretensa tributação foram os artigos 440, parágrafo único e 435, inciso II, alínea "c" ambos do RIR/99, que tratam sobre as hipóteses de realização da reserva de reavaliação. Ocorre que a tributação da reserva de atualização no momento da desmutualização está manifestamente equivocada, pois tal procedimento não importou na alteração patrimonial das empresas envolvidas ou na extinção dos ativos contabilizados. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 17 Isso porque, em AGE realizada em 29/05/2008, os acionistas da CETIP Associação deliberaram que suas atividades passariam a ser exercidas na forma de sociedade anônima. Operacionalmente, ocorreu a cisão parcial da CETIP Associação e a subsequente incorporação da parcela cindida pela nova sociedade, que passou a realizar as atividades operacionais anteriormente desenvolvidas por essa associação: a CETIP S/A. (...)Em razão das reestruturações societárias, os títulos patrimoniais da CETIP Associação tiveram sua natureza alterada para ações da CETIP S/A, conforme previamente deliberado pela CETIP Associação, em operação denominada desmutualização. Ou seja, o ativo original permaneceu o mesmo, mas com nova natureza, não houve perda/perecimento nesse ato. No entanto, na visão do Fisco a operação de desmutualização não foi mera transformação do ativo, mas: (i) a extinção da CETIP Associação, o que justificaria a suposta devolução do patrimônio investido e a consequente tributação da reserva de atualização; e (iija criação da sociedade anônima CETIP S/A. Essa, entretanto, claramente não é a hipótese ocorrida nessa operação, uma vez que a transformação dos títulos patrimoniais da CETIP em ações decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação expressamente prevista pelo artigo 2.033 do Código Civil de 2002'. Na realidade, não houve extinção da CETIP Associação, mas mera alteração na sua estrutura societária. Efetivamente, a entidade continuou a existir e operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, consequentemente, os títulos patrimoniais foram transformados em ações, fato que não justificaria a baixa da reserva de atualização existente por força da Portaria MF n° 785/77. Com efeito, a Portaria MF n° 785/77, determinava que a contrapartida da atualização do mencionado título patrimonial deveria ser registrada na conta Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais, integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido da Impugnante), de modo que os títulos que os associados detinham eram avaliados tendo como parâmetro a oscilação do patrimônio líquido da CETIP Associação. Assim, a reserva de atualização dos títulos patrimoniais registradas na contabilidade da Recorrente, integrante da conta de Reserva de Capital, não deveria ser adicionada ao lucro líquido enquanto não houvesse a respectiva realização, como reconhece a própria Fiscalização, em sede de TVF: (...) Não obstante a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, e de forma contraditória, a Fiscalização e o Julgador a quo entenderam, com base na Solução de Consulta COSIT n° 10/2007 ("SC n° 10/2007"), que, no momento da Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 18 desmutualização da CETIP, no ano-base de 2008, teria ocorrido a devolução do patrimônio da associação aos seus titulares por meio da entrega das ações. Porém, não tendo ocorrido a extinção da CETIP Associação, não há que se falar em extinção dos títulos respectivos, tampouco em "devolução" do patrimônio que justifique as alegações equivocadas da Fiscalização quanto a realização da referida reserva. Isto posto, a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um ativo ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução de patrimônio, tal como não ocorre extinção dos ativos. O que ocorreu foi a simples substituição do título pela ação, ou seja, o ativo nunca deixou de existir (não há perecimento). Desta forma, não há que se falar em devolução de patrimônio e realização da reserva, conforme pretendido pelo I. Julgador, tendo em vista que na operação de desmutualização não houve o pagamento / fluxo financeiro a justificar a devolução de patrimônio, tampouco a entrega de novos ativos à Recorrente, que pudessem ensejar a pretendida tributação da reserva de avaliação. Ressalte-se, ainda, que com relação às Reservas de Atualização dos Títulos Patrimoniais, a Fiscalização reconhece a aplicabilidade do princípio da neutralidade a tais reservas, integrantes do patrimônio líquido das sociedades empresárias, que consistiria no fato de serem estas "neutras em termos fiscais no momento de sua formação, ficando os efeitos tributários prorrogados, diferidos ou postergados para momentos posteriores, que são definidos peaa legislação de regência ou por imposição técncca-contábiT (fl. 4 do TVF). Neste mesmo sentido, adiciona o Sr. Agente Fiscal que "as reservas somente devem ser mantidas como tal se o ativo que lhe deu origem ainda for mantido na operação da sociedade. É a aplicação da regra da CONTINUIDADE a que alude a Deliberação CVM n° 183/95. Ora, somente se mantem o registro de uma reserva na justa medida da manutenção do próprio ativo que lhe deu origem'. (fl. 5 do TVF). Pois bem. Conforme devidamente demonstrado, não há que se falar em extinção dos títulos patri monia i s no presente caso, já que o ativo fo i mantido na SIP sob a forma de ações, sendo que a CETIP jamais deixou de existir, o que não implica na realização da reserva nos termos do caputdo artigo 440 do RIR/99: (...)Deste modo, os princípios aludidos pela Fiscalização foram integralmente respeitados pela Recorrente, uma vez que a reserva foi devidamente mantida quando da desmutualização da CETIP, já que não ocorreu, neste momento, qualquer evento que determinasse a sua realização (princípio da neutralidade), e os ativos que deram origem à RATP continuaram a existir (princípio da continuidade). Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 19 Desta feita, demonstrado que o pressuposto da devolução do patrimônio está ausente, impossível a conclusão de realização da reserva pelo simples fato de que a associação que deu causa ao ativo permaneceu ativa após a transformação em sociedade empresária e o título patrimonial foi apenas substituído pelas ações da CETIP S/A. Logo, não há extinção, o que demonstra, por consequência, ser descabido o entendimento do Sr. Agente Fiscal no sentido de que teria ocorrido a realização da RATP em razão da "baixa por perecimento". Pois bem, entendo que a fiscalização andou bem em sua análise, isso porque a recorrente, com os eventos de incorporação e cisão, passou a ser titular de três quotas patrimoniais de associação “Cetip Associação” que foi convertida em uma sociedade com fins lucrativos, a Cetip S/A, na qual cada associado subscreveria um determinado número de ações. Assim, segundo a Fiscalização, os associados passaram a deter ações da sociedade anônima mediante recursos provenientes da devolução de patrimônio da extinta “Cetip Associação”, portanto haveria o acréscimo patrimonial gerado no ato da devolução em face da desmutualização, em face da diferença entre o valor recebido a título de restituição do patrimônio da “Cetip Associação” e o valor nominal que fora, outrora, adimplido para a integralização do referido patrimônio. A recorrente, por sua vez, defende que a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um ativo ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações) e defende que inexiste devolução de patrimônio, tal como não ocorre extinção dos ativos. O que teria ocorrido foi a simples substituição do título pela ação, ou seja, o ativo nunca deixou de existir (não há perecimento). A questão acima em relação a desmutualização e os efeitos tributários entre os títulos vertidos em ações ou extintos por perecimento foi enfrentada pelo Acórdão nº 9101- 003.535 – 1ª Turma Sessão de 4 de abril de 2018 (antes mesmo da edição da Súmula 118) da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e por espelhar o entendimento deste relator, passa-se a reproduzir para fazer parte da presente decisão: (...)O recorrente pondera que não houve extinção de associação com devolução de capital aos associados e, sim, uma cisão da associação sem fins lucrativos, cujo patrimônio foi vertido para a sociedade resultante da cisão. Em outras palavras, o patrimônio teria migrado da associação para a sociedade; já os antigos associados apenas permutaram títulos patrimoniais da associação por ações da nova pessoa jurídica. Em primeiro lugar, não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a versão de parte do patrimônio da associação para uma sociedade anônima. Registre-se que, nos termos do artigo 53 do vigente Código Civil, "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Essa redação mereceu a crítica que deu lugar ao Enunciado nº 534 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "as associações podem Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 20 desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa." Vale considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa, justifica os benefícios e as vantagens que acabam redundando em aumento do patrimônio das associações. Como é cediço, certos propósitos associativos mobilizam o Poder Público e particulares a conceder benesses, regalias e privilégios como forma de estímulo ou apoio à consecução dos fins que motivaram a constituição das associações. O Direito não admite a distribuição do patrimônio da associação aos associados, já que as contribuições destes, bem como os benefícios e as vantagens proporcionados por terceiros, inclusive pelo Poder Público, objetivam, em última instância, a realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61, caput, do Código Civil de 2002 prevê que, "em caso de dissolução da associação, o remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio relativas aos associados contribuintes, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes." Perceba-se que a lei de modo algum autoriza a destinação do remanescente do patrimônio líquido para entidade que não tenha fins idênticos ou semelhantes ao da associação dissolvida. Em consonância com o artigo 61, § 2º, do Código Civil/2002, caso inexista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes, o que remanescer de seu patrimônio deverá ser transferido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. À vista do regramento civil das associações, é inquestionável a proibição da versão do patrimônio de uma associação para uma sociedade anônima, contrariamente ao salientado no Recurso Especial. Também é inquestionável que as associações não se sujeitam à cisão, instituto do Direito específico das sociedades. Para tal conclusão, basta rememorar que o Livro II do Código Civil/2002 cuida do Direito das Empresas, dividido em Títulos. Ao Título II cabem as regras referentes às sociedades, iniciando-se com o conceito de contrato de sociedade estipulado em seu artigo 981: "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." (grifei) Aqui já se verifica uma distinção essencial: a sociedade persegue o lucro, ao passo que a associação, não. Continuando a exploração topográfica do Título II, dividido em capítulos: justamente o capítulo X trata da transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Óbvio, pois, que não há espaço à afirmação de que se aplicam as regras relativas à cisão às associações. Por essa razão, a disciplina do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 não é aplicável às associações, conforme se depreende do texto do mencionado dispositivo legal: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 21 "Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação." Segundo o artigo 44 do Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003), os partidos políticos (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) e as empresas individuais de responsabilidade limitada (incluído pela Lei nº 12.441, de 2011). A partir desse dispositivo legal, infere-se que o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 não incide na transferência de bens e direitos de entidades isentas para o patrimônio de qualquer pessoa jurídica, uma vez que as associações não podem ser objeto de incorporação, fusão ou cisão. Há, entretanto, pessoas jurídicas isentas que não têm a natureza de associação. Desde que estas estejam autorizadas a se submeter a operações de incorporação, fusão ou cisão, serão regidas pela regra do parágrafo único do artigo 16 citado, quando transferirem bens e direitos para o patrimônio de outras pessoas jurídicas, em decorrência daquelas operações, exceto se houver norma especial que determine de outro modo. No mesmo rumo, não se pode dizer que o artigo 2.033 do vigente Código Civil estabelece que toda e qualquer pessoa jurídica pode realizar operação de transformação, incorporação, cisão ou fusão, verbis: "Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código." Definitivamente, tal dispositivo remete ao próprio Código, salvo nos casos previstos em lei especial, os atos constitutivos das pessoas jurídicas e as operações de transformação, incorporação, cisão ou fusão. Ora, é o próprio Código Civil que não autoriza as associações a se submeter a tais operações. Tratando-se das sociedades anônimas, a regulação dos atos constitutivos e das operações de transformação, incorporação, cisão ou fusão está abarcada pela nº 6.404/1976. Reiterando o que se adiantou, não há norma no Código Civil ou em lei especial que preveja a operação de transformação, incorporação, cisão ou fusão para associações. O próprio conceito legal de associação permite a conclusão de que a exploração de atividade lucrativa por pessoa jurídica que anteriormente gozava de vantagens e benefícios por não perseguir o lucro, implica dissolução desta. Com razão a Fazenda Nacional, contudo, ao expor que, "ainda que admitíssemos a aplicação de institutos como a transformação, cisão e incorporação de sociedades empresárias Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 22 ao presente caso, apenas para se evitar eventual solução de continuidade das atividades desenvolvidas pelas Bolsas, ainda assim, dada a nítida disparidade de regimes, não há como fugir à conclusão (como manda a lei) de que os associados receberam de volta patrimônio e, ato contínuo, ainda que na mesma folha de papel, utilizaram-se do mesmo para a integralização de ações em sociedade anônima." (...)Esclareça-se, ainda, que não é verdade que houve permuta de títulos patrimoniais por ações. Concebe-se o contrato de permuta ou troca como um contrato bilateral comutativo, já que as obrigações dos contraentes devem equivaler-se, juridicamente. Assim, se houvesse permuta, haveria outra parte que deveria arcar com obrigações contrapostas às obrigações dos antigos associados. Nesse tópico, pergunta-se: se o associado recebeu ações, o que se comprometeu a dar em troca, e para quem, com o fito de receber as ações? Que obrigação foi assumida pelo associado, em sinalagma? A resposta é simples: nenhuma; não havia outrem com quem tivesse permutado algo. O caráter sinalagmático da permuta decorre do cerne intencional em torno da compensação de um bem por outro, com equilíbrio econômico entre as prestações. Desse contrato surgem obrigações correlativas de entregar uma coisa pela outra, pois a pretensão de obter uma coisa é o que motiva a transferência do domínio da outra. Consigne-se que, "assim como na compra e venda, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, ou seja, é contrato que engendra exclusivamente uma obrigação de dar (rem pro pretium), mas não uma obrigação de fazer (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das obrigações, São Paulo: Saraiva, 1959, vol. 2, p. 91), igualmente na permuta não há troca de coisa por uma obrigação de fazer (do ut facias), mas exclusivamente uma rem pro re (Barros Monteiro, op. cit., p. 129)." 3 A alegação do recorrente sugere que os associados deixaram de ter títulos patrimoniais representativos do capital da associação "em troca" de ações. Se o associado celebrou a troca antedita, deveria haver outra pessoa para quem entregou os títulos patrimoniais e de quem recebeu as ações. Contudo, nada disso ocorreu, pois o antigo associado recebeu ações emitidas pela sociedade anônima destinatária do patrimônio da associação, sem assumir a obrigação de lhe entregar, de forma comutativa, coisa alguma. Portanto, correto o entendimento da fiscalização que, no momento da desmutualização da CETIP, o ativo correspondente ao Título Patrimonial deveria ter sido baixado dos registros contábeis da Santander Investimentos em Participações para a escrituração das ações recebidas em "devolução de patrimônio”. Ainda, em razão da suposta extinção do título patrimonial, a RATP registrada na contabilidade da Recorrente deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL Portanto, nada a prouver quanto ao presente tópico. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 23 II.2 - Da Impossibilidade de Aplicação da Súmula CARF n° 118 A recorrente também desenvolveu tópico específico defendendo a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 118, tendo em vista que não teria ocorrido a transferência de patrimônio, o que o fez nos seguintes termos: Entendeu o Sr. Julgador da DRJ em aplicar a Súmula CARF n° 118 ao presente caso. Contudo, conforme será demonstrado, à hipótese dos autos não se aplica a referida súmula, uma vez que não houve transferência de patrimônio. Em primeiro lugar, assim dispõe a Súmula: "Súmula CARF n° 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)" (g.n.). Note-se que a aludida Súmula deixa claro que o ganho tributável decorre em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial. No presente caso, conforme acima exposto, a Fiscalização pressupôs que a operação de desmutualização foi fracionada em duas etapas: (i)a extinção da CETIP Associação (o que justificaria a suposta devolução do patrimônio investido) e ii)a criação da sociedade anônima CETIP S/A, o que claramente não é a hipótese dos autos. Por sua vez, cabe reafirmar que não houve devolução de patrimônio quando da transformação da CETIP Associação para CETIP S/A, mas sim que, com a reorganização societária dessa, houve, por consequência, a transformação de seus títulos, que passaram a existir com natureza diversa. Dessa forma, a Súmula n° 118 não se aplica ao caso em tela. Ademais, em operação análoga, que envolveu a transformação de títulos patrimoniais da Bovespa em ações da Clearing House, CBLC, e que foi objeto de apreciação pela RFB, na Decisão n° 13 da COSIT de 1997, acentuou-se que tal operação é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto abaixo transcrito (...)De fato, a operação de desmutualização implica mera mudança na denominação de um direito, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples transformação. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 24 Assim, estando demonstrado que, na desmutualização da CETIP, não houve devolução do patrimônio investido pelo Recorrente, é impossível a incidência de tal Súmula, de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por este E. CARF, que deverá determinar a reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração originários deste processo. No caso concreto, apenas para reforçar os fundamentos utilizados no tópico anterior que por si só já rechaçam o entendimento defendido pelo recorrente e já servem como fundamento para afastar os argumentos acima transcritos, vale esclarecer que de fato a hipótese tributária se deu com a desmutualização quando a “CETIP Associação” se tornou uma “entidade com fins lucrativos (empresarial)”, oportunidade em que se afigurou devolução de capital, atraindo a aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997 em que haveria a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Portanto, para este relator, houve a devolução dos títulos associativos, logo entende-se que não houve uma mera reclassificação transformando os títulos em ações na forma prevista no artigo 440, parágrafo único, combinado com o artigo 435, inciso II, alínea "a", do RIR/99, e não nos termos da alínea "c" na visão da fiscalização. Portanto, nada a prouver sobre este tópico. Da Impossibilidade de Aplicação da Realização da Reserva por "Baixa por Perecimento" O Recurso Voluntário também trouxe aos autos um tópico tratando sobre a impossibilidade de Aplicação da Realização da Reserva por “Baixa por Perecimento” sustentando em resumo que a Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP) não são computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, enquanto não ocorrer à efetiva realização dos ativos correspondentes, em atenção ao princípio da neutralidade das reservas, tudo em contraponto com o tratamento dado pela fiscalização de que no momento da desmutualização, o título patrimonial teria deixado de existir no patrimônio da SIP, e, portanto, a reserva registrada na contabilidade da Recorrente foi realizada em razão da "baixa por perecimento" daquele ativo. III.2. Da Impossibilidade de Aplicação da Realização da Reserva por "Baixa por Perecimento" De acordo com o artigo 4o, da Lei 9.959/00, os valores correspondentes à RATP não são computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 25 enquanto não ocorrer à efetiva realização dos ativos correspondentes, em atenção ao princípio da neutralidade das reservas. Confira-se: (...)Conforme anteriormente explanado, entendeu a Fiscalização que houve a realização da RATP no presente caso, sob a alegação de que no momento da desmutualização, os títulos patrimoniais teriam deixado de existir no patrimônio da SIP, e, portanto, a reserva registrada na contabilidade da Recorrente foi realizada em razão da "baixa por perecimento" daquele ativo. Assim, partindo do pressuposto equivocado de que o título patrimonial deixou de existir, entendeu a Fiscalização, com fulcro nos artigos 440, parágrafo único e 435, inciso II, alínea "c", do RIR/9916, que havia ocorrido a realização da RATP pela suposta "baixa por perecimento". Vejamos os dispositivos legais mencionados (...)Isto porque, o alegado perecimento do ativo ocorreria apenas no caso de este ter deixado de existir, o que acarretaria na correta baixa dos registros contábeis e na respectiva realização da RATP, conforme determina a supracitada norma. Entretanto, este não é o caso dos autos. Muito embora esteja claro que os referidos títulos não foram extintos e, este fato, por si só, já seja suficiente para o afastamento da realização da RATP, cabe esclarecer o conceito de "perecimento", para que não reste dúvida sobre a impossibilidade de manutenção do acórdão em análise. (...) Assim, reprise-se que o processo de desmutualização apenas alterou a sua estrutura societária que passou de associação civil para sociedade empresária, o que denota o equívoco da Fiscalização e do Julgador ao afirmar e manter, respetivamente, que houve a extinção dessa sociedade e, por consectário, nos seus títulos, já que esses foram convertidos em ações, verbis (...) Ademais, não se pode perder de vista que se está tratando de um título patrimonial da CETIP, transformado em ação da CETIP S/A, o qual é ativo incorpóreo que não possui qualquer materialidade a ser destruída ou perdida, ou seja, não perece enquanto a entidade que lhe dá suporte permanece ativa. Logo, não perece o direito, quando não perece o seu objeto. Desta forma, restando evidente o não enquadramento do título patrimonial em análise no conceito de bens passíveis de perecimento, é impossível a pretendida baixa por esta razão. Diante disso, deve ser afastada a aplicação do artigo 435, inciso II, alínea "c", porquanto não houve subsunção do fato à norma. Em suma, resta inaceitável a alegação fiscal de que a desmutualização da CETIP acarretou na realização da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais em razão da extinção dessa sociedade. Com efeito, a partir da análise da integralidade do artigo 435, do RIR, verifica-se que a legislação fiscal determina que a reavaliação deverá ser tributada quando ocorrerem os seguintes eventos: alienação do ativo reavaliado, sob qualquer Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 26 forma; depreciação (não aplicável aos títulos), amortização ou exaustão (não aplicável aos títulos); ou baixa por perecimento (não aplicável aos títulos). De fato, no presente caso, apenas a hipótese de "alienação" poderia implicar em eventual tributação, já que todas as demais não guardam relação com o caso em apreço. (...)Diante de todo o exposto, nota-se que a Autoridade Fiscal se equivocou no momento de determinar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, no que tange aos aspectos material e temporal destes tributos. Este erro fica mais evidente quando se verifica que não houve disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, data da desmutualização. É o que se passa a demonstrar. Nesse ponto, o entendimento foi sumulado, conforme pontuou o Acórdão recorrido, já não há espaço para qualquer discussão acerca da ocorrência de devolução patrimonial nas operações de desmutualização de entidades sem fins lucrativos, bem como se houve ou não o perecimento do título, uma vez que a orientação da norma contida na súmula preconiza a existência ganho tributável na transferência desse patrimônio entre a CETIP Associação e CETIP entidade com fins lucrativos, como é o caso da CETIP nos termos a Súmula CARF 118 que enseja efeito vinculante a seguir transcrita: SÚMULA CARF nº 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Ademais, sobre o tema da equivalência patrimonial , convém transcrever o seguinte trecho do acórdão nº 9101 002.462, da lavra do Conselheiro André Mendes de Moura: "Defende a Contribuinte que cabe a atualização no valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos nos moldes do CVM, e o tratamento disciplinado na área fiscal pela Portaria MF nº 758/77. Ocorre que o MEP é instituto previsto na mencionada Lei nº 6.404, de 1976, que não trata de associações, mas sim de sociedade por ações que visam o lucro. É método de atualização de investimentos da controladora em controladas e coligadas. Ou seja, a investidora reflete, no seu patrimônio líquido, as variações positivas ou negativas do patrimônio líquido de suas investidas. Eventual variação positiva no investimento da investidora não é submetida à tributação, porque se Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 27 trata de reflexo dos lucros das investidas destinados ao aumento do seu capital social, que já foram tributados nas próprias investidas (coligadas ou controladas). Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição, e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de tributação. Ou seja, não se tributa nem a investida (associação sem fins lucrativos), nem o investidor (detentor do título patrimonial). Por isso, o contexto em que insere a Portaria MF nº 785, de 1977 é o de conferir transparência à evolução patrimonial das bolsas, que eram associações sem fins lucrativos. Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de investimento prevista por meio do MEP à atualização de títulos patrimoniais decorrentes de variações no patrimônio das bolsas de valores prevista na mencionada portaria ministerial. Ademais, analisando-se como a lei societária conceitua as sociedades controladas e coligadas (art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976), torna-se ainda mais improvável compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de uma associação sem fins lucrativos possam ser assemelhados a investidores com poder de decisão sobre a administração da investida, vez que não são detentores de um investimento relevante e tampouco exercem influência significativa. Os arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976, deixam claro o vetor que direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder de deliberar sobre o destino da empresa. (...)Como se pode observar, a equiparação entre os proprietários de títulos patrimoniais de associação sem fins lucrativos a controladoras de uma sociedade empresária por ações, com fins lucrativos (controlada ou coligada) não encontra nenhuma sustentação jurídica. A propriedade de títulos patrimoniais não confere nenhum poder sobre os destinos da associação, os associados não tem direitos e obrigações recíprocos, o fim colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim o ideal da associação. Por outro lado, o MEP reflete a valorização de ações que a empresa possui, de participações societárias de empresas controladas ou coligadas, sobre as quais exerce poder de decisão. Propriedade de títulos patrimoniais X propriedade de ações de empresas controladas e coligadas são situações que não se comunicam, sob qualquer enfoque que se analise a questão, tanto no direito empresarial (Código Civil), quanto no direito contábil (Lei nº 6.404, de 1976) ou no direito tributário." (grifos no original Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 28 Vale ressaltar ainda, os precedentes trazidos pela DRJ que culminaram com a edição da Súmula 118 supratranscrita, as quais serão reproduzidas para fazer parte da presente decisão: REALIZAÇÃO DA RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL. Não havendo a incorporação da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais, formada a partir da valorização dos títulos patrimoniais das bolsas de valores detidos pelo contribuinte, ao capital da corretora, a sua realização, decorrente da alienação do título, deve ser tributada, uma vez que descumprida condição constante da Portaria MF nº 785/77 para que a corretora se exima da tributação em relação aos ganhos contabilizados pelos proprietários dos títulos patrimoniais das antigas Bolsas de Valores em razão de sua valorização. Ademais, não há que se falar em isenção sem lei que estabeleça (inteligência do art. 176 do CTN). INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL NO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA. Incide o artigo 17 da Lei n° 9.532/97 no processo de desmutualização das bolsas, uma vez que os fatos ocorridos correspondem a uma devolução de patrimônio com posterior aquisição da nova sociedade constituída. O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a inclusão da diferença (ganho de capital) entre o que foi investido para a formação do capital social de entidade isenta e a devolução do que foi aportado, na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez que constitui, acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BM&F. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador ocorre no término do ano-calendário no qual foram alienados os valores, haja vista que o art. 17, § 3º, da Lei nº 9.532/97, determina que a diferença entre os valores recebidos e o valor entregue para a formação do patrimônio da instituição isenta deve ser computada na determinação do lucro real. (ACÓRDÃO 1201-001.395, de 03 de março de 2016) INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da CETIP pela contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 29 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. (ACÓRDÃO 1302- 002.001, de 06 de outubro de 2016) DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. (ACÓRDÃO 9101-002.462, de 19 de outubro de 2016) DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. São inaplicáveis às sociedades civis os institutos da cisão e incorporação. Assim, as operações de desmutualização da CETIP representaram, na verdade, a extinção da CETIP Associação, restando induvidosa a aplicação do art. 61 do Código Civil de 2002. Neste caso, confirmada a ocorrência da hipótese legal prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97, recai a tributação sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição das quotas detidas na Associação. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio da associação, é zero. (ACÓRDÃO 1402-002.404, de 15 de fevereiro de 2017) DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1 - O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada da BM&F à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 30 valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2 - A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3 - Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. (ACÓRDÃO 9101-002.696, de 16 de março de 2017) DESMUTUALIZAÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CISÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IRPJ. A cisão de entidade sem fins lucrativos que implique a transferência de seu patrimônio para entidade empresarial, com a conseqüente modificação de títulos patrimoniais em ações ou quotas de capital, dá ensejo à incidência de IRPJ sobre a diferença de valor do título patrimonial e das ações ou quotas. (ACÓRDÃO 1301-002.432, de 16 de maio de 2017) CISÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Porém, mesmo que fosse possível a cisão, haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutarse em uma sociedade Anônima (S.A.), utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO ISENTA. TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de associação isenta, a título de devolução de patrimônio na operação Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 31 de desmutualização das bolsas de valores (unificação das operações da Bovespa e BM&F, à época estabelecidas sob a forma de entidades civis sem fins lucrativos, em uma única sociedade anônima de capital aberto), e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta. (ACÓRDÃO 1401-001.886, de 18 de maio de 2017) TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A transferência de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a sócio em redução de capital enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785/1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. (ACÓRDÃO 9101-003.376, de 05 de fevereiro de 2018) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 32 Diante dos fatos e fundamentos acima tratados, nada a prouver em relação a este tópico. III.3. Da Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008 A recorrente também sustentou a inexistência de disponibilidade passível de tributação no Mês de julho de 2008 afirmando que que no momento da desmutualização não auferiu qualquer rendimento passível de tributação, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do IRPJ e da CSLL em julho de 2008, como equivocadamente entendeu a Fiscalização. Nesse contexto, vale ressaltar que o fato gerador via de regra ocorre no término do ano-calendário no qual foram alienados os valores, haja vista que o art. 17, § 3º, da Lei nº 9.532/97, nos seguintes termos: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. Assim, a norma acima transcrita determina que a diferença entre os valores recebidos e o valor entregue para a formação do patrimônio da instituição isenta deve ser computada na determinação do lucro real até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. Ressalta-se ainda, que o contribuinte é optante pelo lucro real com pagamento com base em estimativas mensais. Nesse sentido, a Lei nº 9.430/96 no art. 2º então vigente, determina: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 33 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] A redação do art. 32 da Lei nº 8.981, dispunha: Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. § 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.” Portanto, o ganho de capital deve ser adicionado à base de cálculo decorrente da receita bruta, de modo a se calcular o imposto de renda devido mensalmente decorrente da operação de desmutualização que gerou a disponibilidade econômica para os associados, os quais “adquiriram” as ações da CETIP S.A., incluindo o ganho de capital obtido com os respectivos títulos patrimoniais da CETIP Associação. A legislação da época assim lecionava: Ganhos de Capital e outras Receitas Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 34 equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Por este dispositivo, o ganho de capital deve ser adicionado à base de cálculo oriunda da receita bruta, de modo a se calcular o imposto de renda devido mensalmente. Não havendo o recolhimento da estimativa, configura a infração, cabendo à exigência de multa isolada nos termos do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. No caso concreto, conforme narrado no TVF a recorrente e suas antecessoras participaram de aumento de capital social da SIP, conforme deliberado em AGE de 30 de abril de 2008, antes da desmutualização, entregando, por meio de cisão parcial, 03 (três) Títulos Patrimoniais da CETIP pelo valor contábil de R$ 291.202,51 cada, composto, pela soma do custo de aquisição mais Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP). Não houve transferência da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP), quando da entrega do ativo à SIP, conforme informado pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação 2 e 4, e mais: A CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação estava constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, até o encerramento de suas atividades. Em 29 de maio de 2008 foi aprovada, em Assembléia Geral Extraordinária, a proposta de desmutualização da CETIP, que nada mais significa que a transformação da associação civil em sociedade empresária. Nesse processo, a associação sem finalidade lucrativa CETIP foi transformada em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade com finalidade lucrativa). De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de 1° de julho de 2008. Pelo exposto, correto o entendimento da fiscalização e não há nenhum óbice em considerar o critério temporal como sendo 1º de julho de 2008 posto que as decisões decorrentes do Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, só passaram a produzir efeitos a partir de 1° de julho de 2008, portanto, nada a prouver quanto a este tópico. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 35 Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa e da Duplicidade de Cobrança: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício A recorrente também argumentou sobre a Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa nos seguintes termos: III.5 – Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa Caso mantida a tributação sobre o suposto ganho obtido pela Recorrente no momento da desmutualização da CETIP Associação, o que se alega apenas a título de argumentação, fato é que a multa isolada lançada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada não poderá ser mantida por esse D. Conselho. Isso porque, até o advento da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e a CSLL eram apurados em sistema de "base anual", ou seja, os fatos econômicos integrantes do fato gerador desses tributos ocorriam ao longo do ano-base e, somente em 31 de dezembro, eram quantificados, de maneira a propiciar a aferição da base de cálculo sobre a qual incidia a exação. Após a edição da referida norma, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em sistema de "bases correntes". Dessa forma, na medida em que os fatos econômicos integrantes do fato gerador. ocorrem, quantifica-se as bases de cálculo naquele mesmo mês e o contribuinte efetua mensalmente o pagamento desses tributos. São estes os chamados recolhimentos por estimativa. Contudo, mesmo nesta sistemática, ao final do ano-base (31 de dezembro) o contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste, com a finalidade de verificar se o montante que foi pago ao longo do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido. Assim, somente ao final do ano-base é que o contribuinte verifica o quantum definitivo de IRPJ e da CSLL a pagar, confrontando-se os valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que, independentemente do sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL permaneceu sendo ANUAL, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva para a apuração dessas exações. Desta maneira, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período- base. (...)Firmadas essas premissas, verifica-se que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, somente pode ser exigida Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 36 caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. Sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano-base, como no caso em apreço, que foram lavrados em 12/08/2013, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de Contribuintes e o E. CARF, verbis: (...)Portanto, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos (12/08/2013), não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos a título de estimativa de julho de 2008 para a aplicação das multas isoladas exigidas nos valores de R$ 44.242,29 (IRPJ) e R$ 102.411,27 (CSLL), nos termos da jurisprudência firmada pelo antigo E. Conselho de Contribuintes e pelo E. CARF, motivo pelo qual a Recorrente aguarda que esta E. Turma Julgadora exonere as multas em apreço. A recorrente também defende a impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício nos seguintes termos: III.5.2 – Duplicidade de Cobrança: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício (...)Ora, se a doutrina, as jurisprudências administrativa e judicial e, até mesmo, o julgador de primeira instância corroboram com o entendimento explanado tanto nessa peça, quando na Impugnação, então o que resta é concluir pela impossibilidade da cobrança da multa isolada no presente processo administrativo. Por outro lado, entendo incorreta a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada em vista da falta de pagamento das estimativas mensais e me posiciono no sentido inverso ao Acórdão. Não há dúvida que com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Em outras palavras, a Súmula aplica-se inquestionavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Conforme aduzido no voto vencido pelo Ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no Processo nº 15504.729918/2014-44, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de junho de 2023 que assim se posicionou, in verbis: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 37 Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 38 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implica, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 39 As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 40 E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 41 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 42 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 43 A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 44 progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. (...) Pelo exposto, dou provimento ao presente tópico diante da impossibilidade de se cobrar concomitantemente as multas de ofício e isolada para que seja afastada a multa de ofício. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 45 Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, redator designado Peço vênia ao I. Relator para manifestar divergência em relação à concomitância da multa isolada com a multa de ofício exigida junto com o tributo. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 46 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (....) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (....) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (......) Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (.......) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 47 (......) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.....) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720847/2013-94 48 Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10980676 #
Numero do processo: 10909.722194/2018-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/09/2018 MULTA ADMINISTRATIVA DE 100% SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO ARBITRADO PARA AS MERCADORIAS. Despacho aduaneiro de importação com base na Declaração de Importação. Multa Administrativa e crédito tributário (II, IPI, PIS e COFINS) referente à diferença dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS, com a multa de ofício e os acréscimos legais cabíveis, bem como outras MULTAS ADMINISTRATIVAS apuradas na operação de importação, em consonância com a jurisprudência pacífica do Poder Judiciário e com o ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 4, de 9 de maio de 2018, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CANAL VERMELHO. DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. REGULARIDADE. Nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 680/06, motivada pela suspeita de subfaturamento e falsidade ideológica nos valores declarados na fatura comercial, justifica-se a adoção de verificação.
Numero da decisão: 3001-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Despacho aduaneiro de importação com base na Declaração de Importação. Multa Administrativa e crédito tributário (II, IPI, PIS e COFINS) referente à diferença dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS, com a multa de ofício e os acréscimos legais cabíveis, bem como outras MULTAS ADMINISTRATIVAS apuradas na operação de importação, em consonância com a jurisprudência pacífica do Poder Judiciário e com o ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 4, de 9 de maio de 2018, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CANAL VERMELHO. DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. REGULARIDADE. Nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 680/06, motivada pela suspeita de subfaturamento e falsidade ideológica nos valores declarados na fatura comercial, justifica-se a adoção de verificação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, eis que objetivo, suscinto e esclarecedor, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 02/61) efetuados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 252.842,38 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) devido a título de Imposto de Importação (R$ 54.345,93), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 35.626,78), PIS/importação (R$ 6.340,35), Cofins/importação (R$ 32.154,65), Multa Regulamentar/II (R$ 124.174,68) e Multa Regulamentar/IPI (R$ 200,00) em relação às operações acobertadas pela declaração de importação 18/1756156-3, de 25/09/2018. Pelo que consta (fls. 31/61), a citada declaração de importação amparou a importação de mercadorias descritas como “LÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED)", classificadas no código NCM 8539.50.00, no valor VMLE declarado de US$ 52.154,10, originárias da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, com peso líquido declarado de 10.435,00 kg. O EXPORTADOR declarado das mercadorias importadas foi a empresa chinesa "RUIJIN TOSPO LIGHTING CO., LTD" e o FABRICANTE/ PRODUTOR declarado das mercadorias importadas era a empresa chinesa " HENGDIAN GROUP TOSPO LIGHTING CO., LTD". A quantidade importada declarada foi de 52.000 unidades, com preço unitário declarado de U$ 0,8025 para lâmpadas tubulares de 10W e U$ 1,095 para lâmpadas tubulares de 20W. A partir de fundadas suspeitas de subfaturamento e falsidade ideológica nos valores declarados na fatura comercial, a operação de importação foi submetida a procedimento para a verificação e comprovação de toda a transação comercial, sendo, ao final, descaracterizado o valor aduaneiro declarado e determinado ao importador a retificação da declaração de importação com o respectivo pagamento das diferenças apuradas de tributos e multas devidas. O contribuinte, inconformado, não cumpriu as exigências nem demonstrou a comprovação da regularidade da transação comercial e preços praticados. Em razão disso, concluindo a fiscalização pelo uso de fatura comercial ideologicamente falsa na instrução do despacho aduaneiro, além de subfaturamento dos preços praticados Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 3 na importação, considerando, especialmente, o Ato Declaratório PGFN nº 4, de 9 de maio de 2018, lavrou-se estes autos de infração para a constituição das multas e tributos (com acréscimos legais) devidos e apurados no curso da ação fiscal. A impugnante foi cientificada dos autos de infração em 05/11/2018 e apresentou defesa em 30/11/2018, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 133/149), alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que não houve na importação qualquer fraude, simulação, sonegação e/ou conluio cujos fatos não condizem com a realidade da operação e dos autos. Entende que a celebração de um negócio não exige maiores formalidades, podendo uma compra e venda, inclusive, ser celebrada verbalmente. Defende não ter cometido qualquer infração e que os fatos não podem ser interpretados de forma desfavorável à impugnante. Cita inúmeros princípios (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência, dentre outros) que no seu entendimento devem ser observados pela administração pública. Defende ter sido comprovada a licitude da operação, não tendo havido subvaloração nem subfaturamento, e não havendo quaisquer elementos ou motivos para substituição do valor da transação declarado na declaração por outro método de valoração aduaneira. Sustenta não ter havido qualquer simulação no valor declarado, sendo que, no máximo, teria incorrido em mero erro ao deduzir o desconto do valor da transação, não se verificando quaisquer elementos de fato e de direito que autorizem o arbitramento do preço. Diz que o arbitramento realizado com base em mercadorias idênticas careceu de análise mais abrangente dos preços praticados no mercado internacional e fatores que influenciaram a formação do preço. Informa que o não pagamento até 13/10/2018 não denota qualquer irregularidade vez que prazo de pagamento é ponto de negociação comercial entre as partes e eventual dilação do prazo é mera liberalidade do exportador. Em relação ao valor da transação declarado, insiste ter havido no máximo erro escusável e ausência de qualquer intuito doloso. É o relatório. Em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019 foi exarado o Acórdão sob nº 07- 43.776 -, pela 2ª Turma da DRJ/FNS, onde, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. À e-fl. 206 há certificação de ciência eletrônica do Acórdão supramencionado da Recorrente no dia 16/07/2019, por decurso de prazo de disponibilização, já que ele foi depositado em sua caixa no dia 01/07/2019. E, nessa circunstância o prazo é de 15 dias, vencendo no dia 31/07/2019. À e-fl. 182, encontra-se assentado o Termo de Solicitação de Juntada de Recurso Voluntário no dia 24/05/2019. No remédio recursivo alega: (i) Fatos; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 4 (ii) Nulidade da decisão recorrida; (iii) Da a ilegal presunção de falsidade e dolo da conduta, da inexistência de fraude, da interpretação dos fatos e princípios aplicáveis ao processo administrativo da delimitação da discussão neste processo administrativo. (iv) Da valoração aduaneira pelo valor da transação; (v) Da impossibilidade de arbitramento; (vi) Do erro escusável; (vii) Dos pedidos. Ao chegar ao CARF foi realizado sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Tem-se no Auto de Infração duas multas: i) MULTA DE 1% POR DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÃO INEXATA, cujo enquadramento legal são os Art. 84, da Medida Provisória nº 2158- 35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03 e art. 711, inciso III do Decreto Lei n.º 6759/09 e, a ii) MULTA POR FATURA EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO, cujo enquadramento legal são os Art. 107, inciso X, alínea 'c' do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art 715 do Decreto Lei n.º 6759/09. Arts. 553, 554, 557, 558, 559, 560, 561 e 562 do Decreto nº 6.759/09. Todavia, ambas não fazem parte do contencioso administrativo, eis que não foram manejadas na impugnação, bem como no recurso voluntário. 4. Preliminar Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 5 4.1. Nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que as teses apresentadas na decisão anatematizada são genéricas, visando desconstituir a falsidade da fatura comercial e o subfaturamento, mas, ao contrário a Impugnação teve argumentos fáticos e de direito robustos que não foram combatidos, tornando nula a decisão. Aduz que, verificando a ementa do acórdão pode-se observar que o julgado foi incorreto no que diz respeito à subsunção dos fatos à norma punitiva Que, evidente está que na autuação e na impugnação não trata de pena de perdimento, tampouco de multa substitutiva da pena de perdimento como se viu na ementa da decisão objurgada, uma vez que a multa em testilha só seria discutida se à mercadoria tivesse sido aplicada a pena de perdimento, e em caso de impossibilidade de apreensão dos bens, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, conforme legislação de regência. Traz decisão do colegiado que, segundo ela, em caso semelhante julgou pela nulidade, considerando vício material por erro na interpretação da regra matriz de incidência. O Decreto 70.235/72, cujo qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Seção IX, CAPÍTULO III, que trata Das Nulidades, diz serem nulos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (....) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (DN) Conforme artigos 59 e 60 da legislação de regência, as ditas incorreções não são nulidades, mas ainda que esse julgador entendesse pela irregularidade na decisão recorrida, ainda assim poderia ser sanada nesse momento. Todavia, a decisão não incorre de imperfeição na aplicação da multa em substituição à pena de perdimento, já que, por força do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 9 de maio de 2018, foi aplicada a multa administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre os preços declarado e arbitrado pela fiscalização. Rejeito a preliminar. 4.2. Da ilegal presunção de falsidade e do dolo da conduta, da inexistência de fraude, da interpretação dos fatos e princípios aplicáveis ao processo administrativo. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 6 Alega que: (...) Não há qualquer fraude, simulação, sonegação e/ou conluio. Não há também provas que a Recorrente agiu dessa forma. Ainda, e mais grave e relevante, não há qualquer elemento apto a comprovar o elemento volitivo ligado ao “dolo” da conduta da Recorrente. Seria mais digno asseverar acerca da responsabilidade objetiva dos importadores, que a responsabilidade pela infração independe de intenção. Contudo, tanto a autuação como a decisão recorrida desbordam dos limites legais, na tentativa de imputar à Recorrente conduta grave, da qual não há qualquer prova, não podendo ser presumida não só a culpabilidade, mas a falsidade dos documentos e o dolo. (...) É consabido que a celebração de um negócio não exige maiores formalidades, inclusive uma compra e venda pode ser até mesmo celebrada verbalmente, nos termos do artigo 107 do Código Civil: (...) Ademais, como já havia sido destacado em sede de Impugnação, e que se repete nessa esfera, são inadequadas as assertivas ligadas ao caráter volitivo da Recorrente, com uma evidente e abjeta “presunção de culpabilidade”, quando deveria prevalecer a “presunção de inocência”. Inclusive, as assertivas ligadas ao caráter fraudulento destoam até mesmo do conceito de fraude que a Autoridade Autuante traz à fl. 44, no qual fica claro que para caracterização de fraude é necessário a demonstração de intuito doloso, o que não ocorre nos autos. Da análise dos fatos e fundamentos expostos, não restam dúvidas não ter a Recorrente cometido qualquer infração, aliado à premissa legal que os fatos que não podem ser interpretados de maneira desfavorável à Recorrente. Tal preceito encontra-se insculpido no art. 112, caput, do Código Tributário Nacional (CTN): (...) Sustenta a tese com base em acórdão da Corte e arrima ainda toda a defesa dessa tesa em princípios constitucionais administrativos, para requer a declaração de inexistência de fraude, julgando improcedente a autuação. A DRJ enfrentou a matéria e considerou: (...) Em sua defesa, embora não apresente qualquer contestação sobre os fundamentos de fato e de direito que deram origem às infrações (e lançamento dos respectivos tributos e penalidades) especificamente consideradas, a impugnante traz a lume algumas teses genéricas visando a desconstituir, basicamente, a falsidade da fatura comercial e o subfaturamento dos preços. Diga-se, desde logo, que as alegações apresentadas pela impugnante se reduzem, Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 7 de fato, a apenas isso (alegações) eis que não se verifica nos autos a existência de qualquer fato novo (que já não tivesse sido levado a conhecimento da fiscalização) nem quaisquer documentos (hábeis e idôneos) que pudessem sustentar suas alegações e servir de prova para desfazer o que foi apurado no curso da ação fiscal. Assim, embora os elementos dos autos "gritem" no sentido oposto, a impugnante não concorda que tenha havido falsidade ideológica da fatura comercial e subfaturamento nos preços declarados declaração de importação 18/1756156-3, de 25/09/2018. (...) O fato aqui tipificado, isto é, a falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço de mercadoria importada é considerado “dano ao erário” por força do que dispõe o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Logo, a infração tipificada no inciso VI do artigo 105 do DL 37/1966 é considerada “dano ao erário” por expressa disposição legal, independentemente de haver, ou não, falta de recolhimento de tributo. Neste caso, a falsificação da fatura comercial (e mesmo a falsificação ideológica) é conduta que atrai a pena de perdimento, especialmente quando envolve os valores declarado eis que o teor enganoso e contrário à realidade viola (ou tenta violar) sobremaneira a fiscalização e o controle aduaneiro. Note-se que o dispositivo legal (art. 105, inc. VI, do Decreto-Lei nº 37/1966) pune, indistintamente, o uso de documento necessário ao desembaraço, falsificado ou adulterado, com a pena de perdimento das mercadorias. Esta posição tem sido objeto de farta jurisprudência em inúmeras decisões administrativas e judiciais, havendo, inclusive, precedente recente do próprio STF proferido pelo Ministro Luis Roberto Barroso, nos seguintes termos. (...) Trata-se, deveras, de infração que constitui o próprio dolo da conduta e não mero erro escusável (como alega a impugnante) já que valor da transação é informação altamente relevante que constitui o próprio núcleo de qualquer operação comercial, não fazendo qualquer sentido alegar um simples erro (não percebido pela empresa), especialmente quando a própria impugnante admite ter deduzido o valor do desconto do valor da transação, indevidamente. É de difícil compreensão imaginar um erro escusável cometido no valor da transação quando disso decorre a quase totalidade das obrigações negociadas, especialmente o pagamento do preço e dos tributos devidos. Resta, pois, evidente a ilicitude da fatura comercial e do preço praticado na importação pela não comprovação efetiva (por parte da impugnante) das negociações comerciais, dos descontos concedidos e dos pagamentos realizados nos termos pactuados com o exportador, conforme apurado e demonstrado no curso da ação fiscal, não havendo qualquer hipótese de afastamento dos lançamentos efetuados. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 8 No caso do subfaturamento, embora a matéria objeto deste processo não se circunscreva ao caso de valoração aduaneira, mas de fraude e simulação, a desconstituição da fatura comercial e, portanto, o afastamento do valor da transação e arbitramento do valor aduaneiro foi demonstrado pela fiscalização nos autos do processo, ficando patente o dolo específico no caso concreto, tendo por base um conjunto normativo válido que estabelece critérios objetivos de valoração. Assim, pelo que consta, o arbitramento foi realizado com fundamento no art. 88, inc. I, da MP n.º 2.158-35/2001: Abaixo. (...) Neste sentido, visto neste aspecto, tem sido recomendado que sejam observadas as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA ratificado pelo Brasil nos termos do Decreto nº 1.355, de 30/12/1994, ainda que subsidiariamente, que versa sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT/1994. Referido Acordo se fundamenta, dentre outras, na premissa de que a base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor pelo qual foram essas transacionadas, reconhecendo que os métodos alternativos devem basear-se em critérios simples e equitativos, condizentes com as práticas comerciais e de aplicação geral. E tais critérios devem formar um sistema uniforme, neutro e preciso, que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. Assim, na impossibilidade de apuração do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, o Acordo prevê métodos substitutivos, apresentados em ordem sequencial de aplicação cuja adoção pressupõe anterior desconstituição da fatura, calcada em provas irretorquíveis da sub-valoração praticada. Tal desconstituição, quando não houver vínculo que tenha influenciado o preço faturado, depende de que se demonstre a inidoneidade da fatura comercial ou, por outros meios, que o preço consignado na fatura não corresponde ao valor efetivamente pago pela mercadoria, o qual poderá, mediante ajustes segredados, configurar o sub ou o superfaturamento. E foi exatamente isso o que fez a fiscalização. Conforme consta no minucioso RELATÓRIO, a autoridade fiscal realizou para as mercadorias declaradas com preço subfaturado, tendo por base o primeiro critério de preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar, o efetivo arbitramento do seu preço, utilizando, subsidiariamente, as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA - pelo artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT/1994. Vale registrar que a autoridade fiscal, ao descartar o primeiro método de valoração (valor da transação), informa claramente o critério utilizado (primeiro critério) e as razões de sua escolha para fazer o arbitramento do preço das mercadorias. Além disso, conforme já referido, é fato comprovado nos autos do processo que a fiscalização investigou e efetivamente demonstrou a falsidade documental da fatura comercial utilizada para acobertar aquela importação pelo que não merecem prosperar nenhuma das infundadas alegações que o impugnante apresenta acerca do arbitramento do preço das mercadorias. Abaixo, Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 9 para ficar mais claro, reproduzo, neste aspecto, alguns excertos do relatório (fls. 31/80), que fala por si só. Analisando os autos, especificamente o AI, nele se constada que a Recorrente não conseguiu provar a regularidade da transação comercial e preços praticados, das mercadorias declaradas na DI n.º 18/1756156-3, eis que alega em sua declaração junto ao Fiscal: 1. que os valores foram negociados em reunião pessoal em visita do fornecedor ao Brasil, mas não apresentou documentação demonstrando a negociação inicial e alteração dos preços unitários das mercadorias importadas; 2. que a Recorrente já importou mercadorias idênticas do mesmo exportador (DI´s 17/1967830-0 e 17/2234257-0) a valores superiores ao declarado na DI objeto deste auto de infração; 3. que a diferença de preços praticados na DI n.º 18/1756156-3, adveio da negociação "uma melhora nas condições de preço", e não somente de desconto relativo a problemas passados. Entretanto, não apresenta documentação probatória de tal negociação referente a "melhora nas condições de preço". Apenas se limita a alegar que tais valores foram negociados em reunião pessoal em visita do fornecedor ao Brasil. 4. juntou e-mails demonstrando uma negociação de desconto, em razão de problemas passados, como espécie de compensação; 5. juntou ainda documento onde corrobora com a sua própria falsidade ideológica na fatura comercial; 6. para completar, na Fatura Comercial observa-se manipulação e simulação de valores, já que no documento de negociação dos descontos referente a problemas passados com produtos importados do mesmo fabricante, há destacado o valor do desconto e o preço unitário das mercadorias importadas são superiores ao declarado na fatura comercial, caracterizando a falsidade ideológica; 7. observa-se na fatura comercial (anexo 01), a condição de pagamento em 20% antecipado e 80% restantes em 60 dias após o embarque das mercadorias. Constata-se conforme conhecimento de embarque marítimo (BL), que o mesmo ocorreu em 15/08/2018. Desta forma, o vencimento para pagamento total das mercadorias venceu em 13/10/2018 (60 dias após o embarque). Entretanto o importador apresentou seus esclarecimentos em 16/10/2018 (anexo 02), ou seja, após o vencimento do prazo pactuado com o exportador para pagamento das mercadorias, apenas demonstrando o pagamento antecipado dos 20% pactuado e alegando que o saldo não foi pago, devido a prazo ainda válido com o exportador. Desta forma, constata- Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 10 se inconsistência na declaração do importador e a não comprovação do pagamento das mercadorias conforme pactuado com o exportador, cujo prazo final ocorreu em 13/10/2018. Enfim, esses fatos agrupados ou isolados, por sí sós são assaz para o lançamento e, diferentemente do que alega, ainda que arrime sua tese em princípios constitucionais administrativos, cujos quais não foram aviltados, os fatos que constam nos autos não foram em sentido contrário ao lançamento, ao contrário, foram determinantes para o lançamento. Nessa seara, também rejeito a preliminar. 5. Mérito 5.1. Da valoração aduaneira pelo valor da transação Apresenta o Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, em suma, onde o método de valoração da transação deve ser o primeiro a ser aplicado, nos termos declarados na DI. Diz que, nos termos do artigo 82 do Decreto 6.759/2009, para afastar o método do valor da transação é necessário, i) que haja motivo para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; ii) as explicações, documentos ou provas complementares apresentadas pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Que, ainda em âmbito de fiscalização, sempre municiou com resposta e com documentos todas as indagações da Fiscalização, não havendo elemento ou motivos para substituição do método de valoração aduaneira utilizada na DI nº 18/1756156-3, pois o valor da transação foi alcançado em consonância com a lei. Entretanto, destaco o que já antes trazido à presente decisão, onde a Fiscalização informa: .... Foi solicitado a demonstração do pagamento das mercadorias ao exportador. Consta na fatura comercial (anexo 01), a condição de pagamento em 20% antecipado e 80% restantes em 60 dias após o embarque das mercadorias. Constata-se conforme conhecimento de embarque marítimo (BL), que o mesmo ocorreu em 15/08/2018. Desta forma, o vencimento para pagamento total das mercadorias venceu em 13/10/2018 (60 dias após o embarque). Entretanto o importador apresentou seus esclarecimentos em 16/10/2018 (anexo 02), ou seja, após o vencimento do prazo pactuado com o exportador para pagamento das mercadorias, apenas demonstrando o pagamento antecipado dos 20% pactuado e alegando que o saldo não foi pago, devido a prazo ainda válido com o exportador. Desta forma, constata-se inconsistência na declaração do importador e a não comprovação do pagamento das mercadorias conforme pactuado com o exportador, cujo prazo final ocorreu em 13/10/2018. (DN) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 11 Ora, a ausência de respostas da representada à intimação fiscal tendente a apurar a licitude da transação comercial e preço praticado na importação demonstra ação premeditada com o intuito de não fornecer provas contra si. Além disto está claramente demonstrado que a fatura comercial não demonstra a real negociação, visto a omissão intencional do desconto concedido e a manipulação nos preços unitários das mercadorias negociadas. Pelo Princípio da Verdade Material, é fato, portanto, que o importador, não apresentou os documentos que comprovam a licitude da transação comercial e preço praticado para a Declaração de Importação 18/1756156-3. Isso, corroborado ainda por documentos apresentados, onde, segundo a Fiscalização são falsos. Confira: Constata-se nos documentos entregues pelo importador (anexo 02), claramente que houve omissão na informação do desconto concedido pelo exportador, além da manipulação intencional dos preços unitários das mercadorias importadas, conforme já detalhado no tópico 3 anteriormente. Desta forma, constata-se que a Fatura Comercial RJ2018A1182 (anexo 01), documento instrutivo do despacho aduaneiro é IDEOLOGICAMENTE FALSA. Logo, NÃO É UM PEDAÇO DE PAPEL QUALQUER que pode ser tido por fatura comercial. Não basta imprimir qualquer coisa em uma folha opondo-lhe uma garatuja como assinatura e um carimbo ordinário (livremente montado por qualquer pessoa, em qualquer lugar) e exigir que a fiscalização aduaneira, ou um terceiro qualquer, aceite esse arremedo de documento como autêntico. Portanto, deferente do que alega, há elemento suficiente para substituição do método de valoração aduaneira utilizada na DI nº 18/1756156-3. Sem razão a Recorrente. 5.2. Da impossibilidade de arbitramento Diz não ser possível o arbitramento, eis que, além de não ser possível afastar o valor da transação, não se verifica qualquer fraude, sonegação e/ou conluio, não havendo qualquer elemento de fato e de direito que enseje o arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do artigo 86 do Regulamento Aduaneiro, e o agravamento da denominada “multa de ofício”, prevista no artigo 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Faço leitura diferente nos autos, pois, há provas suficientes para demonstrar a diferença de preço declarado e o preço real praticado, tendo por base declarações prestadas pela própria Recorrente, onde os valores foram aplicados a mercadorias idênticas por ela (Recorrente). Nessa seara, mister que seja aplicado o procedimento de arbitramento dos preços pela constatação do subfaturamento apurado, já que rica é existência probatória que reafirma a falsidade ideológica da fatura comercial e a fraude fiscal. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.484 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722194/2018-65 12 Ademais, toda a mercadoria importada está sujeita ao controle do valor aduaneiro, e que os procedimentos adotados estão em conformidade as normas legais do AVA-GATT e o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, não há que se falar em afastamento do arbitramento realizado. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo, rejeitando as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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