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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017385 #
Numero do processo: 15586.000845/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 9202-010.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 45 /2 01 0- 19 Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.249.090-5 - para cobrança das contribuições previdenciárias – cota patronal e GILRAT – incidentes sobre as seguintes remunerações de empregados: 1 - a título de concessão de abono, lançada no Levantamento AB — ABONO; Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 2 - a título de fornecimento de alimentação, lançada no Levantamento AL — ALIMENTAÇÃO; 3 – relativa a diferenças de pagamento do mês anterior, lançada no Levantamento DI — DIFERENÇA MÊS ANTERIOR; 4 - a título de fornecimento de auxílio material escolar, lançada no Levantamento ME — MATERIAL ESCOLAR; 5 - a título de participação nos resultados, lançada no Levantamento PR — PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS; e 6 - relativa a reembolso educacional superior, lançada no Levantamento RE — REEMBOLSO EDUCACIONAL. O relatório fiscal encontra-se às fls. 70/80. Impugnado o lançamento às fls. 204/243, a DRJ no Rio de Janeiro/DRJ I julgou-o procedente às fls. 596/605. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 609/645, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2302-003.469 - fls. 682/738. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 740/746, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida para restabelecer o cálculo da multa na forma em que fora lançada. Em 19/2/16 - às fls. 780/785 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte.” De igual forma, o sujeito passivo também aviou Recurso Especial às fls. 792/830, propugnando, ao final, pelo seu provimento, de forma a que fosse reconhecido as verbas pagas a título de “auxílio-alimentação”, “material escolar”, “reembolso educacional superior” e “participação nos resultados – PLR” não deveriam compor o salário-de-contribuição para efeitos previdenciários, julgando-se improcedente o Auto de Infração nesse sentido. Às fls. 832/837, na mesma oportunidade, após ter tomado ciência do acórdão recorrido em 20/5/16, em uma sexta-feira, (fl. 789) apresentou contrarrazões tempestivas (em 6/6/16 – fl. 790) ao recurso da União, postulando pela aplicação da multa mais benéfica nos termos expostos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para todo o período da autuação. Em 28/3/17 - às fls. 1001/1017 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior.” Não foi dado seguimento à matéria “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "participação nos resultados - PLR": necessidade de assinatura prévia dos acordos e de que o acordo seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício em que serão apuradas as metas”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/10/17 (processo movimentado em 28/9/17 – fl. 1024), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1025/1038 em 5/10/17 (fl. 1039), propugnando fosse negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. É o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 13/11/14 – fl. 739 para ciência do acórdão de Recurso Voluntário e recurso apresentado em 22/12/14 – fl. 778). Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão em 20/5/16 (fl.789) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 6/6/16 (fl.790). Preenchido os demais pressuposto, dele passo a conhecer. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior” por parte do sujeito passivo; e “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título de “Auxílio Material Escolar” consubstanciam-se remuneração indireta, pois representam exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando, ao fim, um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas efetuadas com reembolso educacional superior, quando não comprovadas que se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório nº 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "alimentação em pecúnia". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "reembolso educacional superior". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "auxílio material escolar". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "participação nos lucros e resultados", por não restar comprovada a negociação prévia entre a recorrente e os segurados empregados quanto às metas e quanto ao seu cumprimento. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio de alimentação. Nesse ponto, o colegiado recorrido, após afastar a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, por ele não se referir às hipóteses de fornecimento de alimentação por meio de pagamento em espécie ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico, assentou que no fornecimento de alimentação por meio de “cartão eletrônico” e em não estando a empresa inscrita no PAT, seria inaplicável a disposição do artigo 28, § 9º, “c” da Lei 8.212/91. Confira-se os excertos abaixo que bem resumem os fatos. Nada obstante, ambos os requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da seguridade social não se encontram presentes no caso em debate. Isto porque a empresa Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve-se por fornecida in natura, mas, sim, mediante cartões alimentação, no valor mensal de R$ 96,00 durante a vigência do Acordo Coletivo, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro. [...] A lei é de precisão cirúrgica ao excluir da hipótese de incidência tributária somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em ticket alimentação ou cartões eletrônicos integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91. De sua vez, a recorrente sustentou que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático concluiu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Na sequência, aduziu que além de fornecer auxílio por meio de vale-alimentação, ainda fornecera alimentação in natura em suas dependências. Vale destacar, que o Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, de fls. 113 e ss, previu, de fato, o fornecimento de cartão alimentação, por meio de créditos em cartão eletrônico (vide item 5 do ACT), além do fornecimento de refeições e lanches em determinadas situações (vide item 14 do ACT). Frise-se ainda, que o autuante fez constar em seu relatório fiscal que os valores relativos ao fornecimento da alimentação teriam sido extraídos da contabilidade da empresa (RA/7.18), mais especificamente das seguintes contas contábeis de despesas com alimentação: - Conta 353037004 — Alimentação; - Conta 353014001 — Ticket Alimentação; Não obstante, ao considerar que a decisão recorrida manifestou-se exclusivamente quanto aos valores atinentes à "alimentação em pecúnia", aí entendidos aqueles por meio dos “cartões eletrônicos”, quando então afastou a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a análise adiante empreendida estará delimitada ao fornecimento de alimentação da forma como lá abordada. Veja-se: Cumpre alertar que as disposições insculpidas no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento ser realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico. Pois bem. O tema de fundo – fornecimento de auxílio alimentação - não é novo neste colegiado, que vem decidindo, em sentido contrário ao entendimento deste Relator, pela não incidência do tributo quando o pagamento do auxílio alimentação se dá por meio de ticket. Frise- se que, aqui, estamos a tratar de créditos em cartão eletrônico. Com efeito, mantendo o meu entendimento, adiro e adoto como minhas, as razões de decidir do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão 9202- 008.096, de 20/08/2019. Confira-se: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Note-se com isso, que para a não incidência da contribuição sobre os valores relativos a referido auxílio, quando fornecidos por empresas não inscritas no PAT, faz-se necessário que o fornecimento se dê in natura, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Nesse rumo, forçoso reconhecer a incidência das contribuições sobre os valores atinentes ao fornecimento de cartão eletrônico de alimentação. Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio material escolar. Quanto a esta matéria, o colegiado a quo entendeu que tal verba, além de não se enquadrar em qualquer das hipóteses de não incidência previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, também configurar-se-ia remuneração indireta, pois representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. Por seu turno, a autuada asseverou que referidas importâncias – pagas uma única vez e em valor fixo para todos os empregados - não teriam caráter contraprestacional, além do quê, não teriam sido pagas de forma habitual, tanto que o ACT 2005/2006 teria tido vigência Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 determinada, sem a obrigatoriedade de renovação da cláusula que previa o fornecimento do material escolar. Compulsando os autos, perceber-se que havida a previsão do pagamento de referido auxílio no valor de R$ 160,00, por beneficiário, no início de 2006, assim entendido os empregados matriculados no ensino fundamental, médio e superior em curso de graduação e seus dependentes matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental, médio e superior. (vide item 13 do ACT 2005/2006). Nesse ponto, insta observar que o fato de o pagamento se dá em uma única parcela ao início do ano, consoante o estabelecido naquele ACT, não lhe retira, por si só, a natureza remuneratória. Não empresta à verba a característica de eventual, na medida em que também não se dera de forma inesperada, casual ou fortuita. Nesse tema, valho-me das considerações levadas pelo então Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no julgamento do acórdão 9202-004.308, de 21/7/16, que ao analisar a situação de um único pagamento a título de “bônus de contratação”, assim estabeleceu: “...Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, refere, na alínea "a" do inciso I de seu art. 195, como base de cálculo possível para contribuições previdenciárias, além da folha de salários, rendimentos pagos a qualquer título. De maneira compatível, no § 11 do art. 201, são referidos ganhos habituais do empregado como componentes do salário de contribuição sem exclusão de verbas eventuais de natureza remuneratória. A Lei n° 8.212, de 1991, define a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, no inciso I do caput de seu art. 28, considerando como salário de contribuição (a) os rendimentos destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. De fato, percebe-se da leitura do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 1 que o conceito de salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. E mais, quando fez referência à habitualidade, relacionou-a apenas aos ganhos sob a forma de utilidades, o que não me afigura ser o caso. Com isso, ganha relevo determinar se a verba era paga em retribuição ao trabalho (pelo trabalho) ou para possibilitar a execução do trabalho (para o trabalho). Não me parece que a tenha sido paga para propiciar ou viabilizar a realização do trabalho, razão pela qual adiro às 1 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 razões do voto condutor do acordão fustigado que asseverou que tal verba “representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho.” Posto desta forma, e por mais que se reconheça a nobreza e a importância deste auxílio aos empregados, há de se admitir que tal verba não se encontra elencada no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, o que a impede seja retirada da base de incidência da exação. Tal conclusão se coaduna com a que foi tomada no julgamento do acórdão 9202- 006.553, de 28/2/18, processo 15586.002512/2008-18, relativo ao mesmo contribuinte e à mesma verba, mas em relação ao período de 1º/1/04 a 31/12/04. Confira-se fragmento do voto vencedor, cujas razões de decidir incorporo a este voto. Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere-se que o art. 112 do CTN refere-se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Nesse sentido, encaminho por negar provimento ao recurso também neste ponto. Do mérito – REsp do sujeito passivo – reembolso educacional superior. Quanto a este tema, o colegiado recorrido concluiu que caberia ao fiscalizado o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. Em especial, asseverou que não teria havido a comprovação de que referidos cursos superiores estariam vinculados às atividades da empresa, tal como exigiu a decisão de primeira instância. Em seu recurso, a autuada pondera que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático entendeu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Naquele processo, cujo interessado era o próprio contribuinte e analisando-se os mesmos fatos, mesmo período, mas em relação a contribuições devidas a terceiros, aquele colegiado chegou a diferente conclusão. Voltando a estes autos e examinando-se a acusação fiscal, nota-se que o único fundamento empregado para a tributação da verba foi o de que os cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei, não poderiam ser beneficiários da isenção conferida pelo artigo 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91. Confira-se fragmento do relatório: 3.6.1 - Este fato gerador refere-se ao reembolso de despesas dos empregados com educação superior, ou seja, a empresa participou no custeio das despesas realizadas por seus empregados com cursos de educação superior, contrariando o artigo 28, § 9°, "t", da Lei 8.212/91. O dispositivo legal supracitado dispõe que somente os valores relativos a cursos de "educação básica" e de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa" não integram o salário-de-contribuição dos empregados. Logo, os valores relativos a cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei como beneficiários da isenção, passam a integrar o salário-de-contribuição dos empregados e a compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3.6.2 — O reembolso de despesas educacionais foi previsto nos itens 20.1 e 23.1, dos Acordos Coletivos de Trabalho — ACT 2005/2006 (RA/7.22) e 2006/2008 (RA/7.23) respectivamente, em que ambos os itens possuem a mesma redação: "O TVV participará parcialmente no custeio das despesas educacionais realizadas por seus empregados nos cursos de supletivo, curso técnico, fundamental, ensino médio e ensino superior em curso de graduação". 3.6.3 — Nota-se que a empresa também reembolsou os cursos de educação fundamental, médio e técnico, todos eles abrangidos pela isenção e, portanto, não foram objetos deste Levantamento Fiscal. Também não foram incluídos no Levantamento Fiscal os reembolsos de cursos de "educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação", citados no artigo 39, § 2°, III, da Lei 9.394/1996 (incluído pela Lei 11.741/2008), por se tratar de educação profissional. 3.6.4 — Deste modo, apenas os reembolsos de cursos relativos à educação superior, citados no artigo 44, da Lei 9.394/1996, foram considerados neste Levantamento Fiscal, cujos valores foram fornecidos pela empresa e seguem demonstrados no Anexo V (RA/7.10). Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 149, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesse rumo, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Do mérito – REsp da União – cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Neste assunto, assentou o colegiado ordinário que a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista no inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Em seu recurso, após registrar que a Fiscalização já teria procedido à comparação da multa prevista na redação atual do art. 35-A da Lei nº 8212/91, com a soma das multas previstas nos arts. 35 e 32, IV da mesma lei, na redação vigente à época dos fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008 para fins de aplicação da retroatividade benigna, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção dessa sistemática então adotada, a teor do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 2 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento e CONHECER do recurso do sujeito passivo para DAR-LHE parcial provimento apenas em relação ao reembolso educacional superior. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1060DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada. O presente voto vencedor refere-se a divergência acerca da possibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido aos seus funcionários na modalidade de tíquetes sem adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76. Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de discussão que envolve, exclusivamente, o fornecimento de alimentação na modalidade de vale-alimentação/salário-refeição sem adesão da empresa ao PAT. E neste ponto, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tíquetes também não compõe a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no então vigente art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos. A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamentava com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT no momento da ocorrência dos fatos, previa que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderia se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforçava: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixou instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) fazia os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário-de-contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT - "PAT Responde - Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública - ainda que a lei cite a expressão in natura - também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tíquetes quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não fazia distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas eram classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual - ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 - não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". Por fim, e para reforçar o entendimento acima, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo é possível Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 concluir que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese, ou seja, não são considerados como pecúnia. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de alimentação por meio de vale- refeição/tíquetes. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1064DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.722368/2014-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 9202-010.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 68 /2 01 4- 68 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de nº 2401- 007. 839 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de julho de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010. 02 – A ementa do Acórdão recorrido encontra-se registrada da seguinte forma, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para discussão da seguinte matéria, b) Responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial, requerendo o provimento do recurso. 04 – Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e requereu a negativa do recurso especial do contribuinte. 05– Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigmas 1201-001.841, 1201-001.469 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate. 07 – Em relação aos paradigmas apesar do conteúdo ser relativo a dois processos no caso trata-se do processo de recurso voluntário e de embargos de declaração respectivamente tratando de um único caso e portanto será analisado ambos em conjunto. 08 – A matéria relativa quanto ao art. 132 do CTN, foi debatida em ambos os casos e sobre a aplicação do artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao acórdão de embargos deixando claro, porém, que apenas foi tratado a questão da responsabilidade por sucessão e dando a entender que a responsabilidade está adstrita apenas em relação ao art. 132 do CTN: 09 – No caso do voto dos embargos ele apenas afasta a aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/97 em comparação ao art. 132 do CTN, ele não trata portanto da responsabilidade solidária pelo art. 124, II do CTN, verbis: “Assim, entendo que as previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual entendo impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.” 10 – Contudo, avaliando tanto a ementa do acórdão recorrido quanto o voto, verifico que a decisão manteve a responsabilidade do contribuinte em relação ao art. 124, II do CTN conjugado com o mesmo art, 5º do Decreto-Lei 1.598/77, e de acordo com o voto paradigma não podemos considerar que as duas hipóteses foram avaliadas uma vez que seria impossível a turma paradigmática ter o mesmo entendimento em relação a eventual sobreposição Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77 em relação ao art. 124, II do CTN pois esse artigo autoriza a responsabilidade solidária indicada em Lei, que é o caso dos autos. 11 - Destaco a ementa e parte do voto recorrido sobe a matéria, vejamos: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 12 – No voto a decisão recorrida está assim transcrita: Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 13 – Pelo contexto do voto recorrido a responsabilidade no caso tem 2 (dois) fundamentos distintos e não apenas um, (responsabilidade por sucessão e responsabilidade solidária) e no próprio recurso especial vejo apenas o questionamento pelo contribuinte sobre a responsabilidade do art. 132 do CTN mas não há nenhum a respeito do art. 124, II do CTN. 14 – Nem podemos considerar no caso como um obter dictum,a referência ao art. 124, II pois o voto recorrido está afirmando a existência da responsabilidade sobre tais artigos, e caso o contribuinte entendesse não ser o caso, deveria ter embargado a decisão para eventual manifestação da Turma recorrida a respeito do assunto, o que não ocorreu. 15 - Portanto, caso seja conhecido o recurso especial apenas em decorrência do art. 132, o recurso não teria efeito prático ao contribuinte, pois, mesmo sendo provido, diante dos termos do voto recorrido haveria a manutenção da responsabilidade pelo art. 124, II do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 16 – Pelo exposto voto por não conhecer do recurso especial Mérito 17 – Durante os debates, fiquei vencido quanto ao conhecimento e a C. Turma entendeu por conhecer do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, entendo por negar provimento ao recurso e por entender que as razões, estão e foram suficientemente debatidas e concordando com seu posicionamento, adoto as razões de decidir do voto da decisão recorrida, verbis: Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 20121. Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação.” Conclusão 18 - Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722368/2014-68 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado No conhecimento, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre relator, tendo em vista que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (combinado com o art. 124, II, do CTN), dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido, presentes, pois, a similitude fática e a interpretação divergente entre ambos os julgados. (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.004612/2007-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173, INCISO I; DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o Pagamento antecipado, Observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim Caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no' art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário será extinto em função do Previsto no art. 156, inciso V do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.756
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:58Z; created: 2009-08-06T19:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:58Z | Conteúdo => .// As 362 , . , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - " QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.004612/2007-46 Recurso n" 150.257 Embargos Matéria Pedido de revisão Acórdão e 205-00756 Sessão de 02 de Julho de 2008 Embargante DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Interessado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias . Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.. CINCO ANOS. TERMO . A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173, INCISO I; DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vincularite de n" 8, no julgamento proferido* em 12 de • m 'unho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° - 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. • •ve, o,Z9>,(".) Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ -0° ° no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de 00 90 ce0P-N - fevereiro de 2008. oe*„r‘e o'‘`' - As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação,. assim devem, em regra, observar a regra prevista . - no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o Pagamento . , antecipado, Observar-se-a a regra de extinção prevista no art. 156, . - inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim 'Caso esse não exista, não . há; 'o que ' ser homologado, I • - devendo assim ser observado o disposto no' art. 173, ipciso : I do . CTN..Nessa hipotese, o credito tnbutano sera extinto em função • • . • - • . - do Previsto nó art. 156, inciso V do CIN. . -I . • . Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos •• - - - os fatos geradores apurados pela fiscalização. • - ' - • Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido . ; • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - • . . , • Processo n° 35301.004612/2007-46 - - --CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.756 • Fls. 363 • ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. o • JULI• k ES • • VIEIRA GOMES Preside te • . _ ( •'4 ' • OS VIEIRA Relator te, (.-,ès 0,0.00 o 'J‘4;91tVGoittxx, O .7 F3Ç , . , • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, - Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha, • (Suplente) t. Processo n° 35301.004612/2007-46 , . : CCO2/CO5 , Acórdão n.° 205-00.756 364 - • _ .. rmosna _, iflA1.- • 20 GClArx G7:-Zoi o Oru Brasília' Relatório 1:Ts Air‘41°atite'r"illre.....------°1111111111111"i — ' • . Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 333 a 343; combatendo o acórdão de fls. 325 a 328, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD : por vício formal. Aquele• Colefflado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100: A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera - irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes . da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 346 a 356. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscUssão de Matéria; - inexistindo violação a preceito legal. „ ' Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 358 a 359, . acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. . , E o relatório. .-- - , Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator _ O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n - 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente),- deve ser -. apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso 'interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. . . De acordo com o previsto no art. 5°, § 2? da Portaria MF n ° 147, , aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalaçáO dai 5' e 68 Câmaras no 2° Conselho. ' . - , . • . • .-. . --. -, . -. . ,,‘:,; „ Desse Modo; o presente pleito revisional será analisado à liii-,. dá- Regimento Interno do CRPS. Conforme previsto no art.. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que apioyou" . ci.- •, Regimento Interno do CRF'S, a admissibilidade de revisão é medida extraOrdinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica' - :- do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta,. bem , como . do • . ,.- -: :- .' - ; .. •-• . Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto,. ou após .á . . ' . • •-• ' . ' ' • • " , , • • ": • . " Processo n° 35301.004612/2007-46 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.756- _ : . • as. 365 -• • decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio • , insanável, nestas palavras: Art. 60. . As Câmaras de Julgamento e juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existênCia : ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; • - IV — for constatado vício insanável. • § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: • I o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como • condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção . passiva, diretamente• relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou - cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível k,g3 com sua conclusão. E (5 to -• re P. § 2° Na hipótese de revisão de ofício, o Conselheiro deverá reduzir a•g termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das \ *e partes do processo, com, cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o - h, É, 43 seu entendimento à apreciação da instância julgadora. 4: ui rt 0.41 O § 3 0 0 pedido de revisão- de acórdão será apresentado pelo interessado: , • •() Z.- oozgx no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta: - • s NO L dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso.o to § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, á parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (tririta)'• dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá' andamento prioritário nos órgãos do CRPS. :""-• • § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 = --,- • , ::" - deste Regimento Interno. . • §- 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, . • • • : proferida em única ou última instância, .Visando à recuperação de • prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já' apreciada pelo U 1* órgão julgador. : . , • , , , ,- , , „ • : . :„ . • : CONFEREC e1+,12,r;. nit - - Processo n° 35301.004612/2007-46 - ; - CCO2/CO5 -Brasília — , - AcórdãO‘n.°, 205700.756= ns 366 . — . _ Matr. 1198 " , § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a Matéria não comportar recurso à instância superior. = • , : § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio . 0. ato ilegal, desde - • • que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovár pedido de revisão de acórdão com base - nos mesmos fundamentos de pedido anterionnente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou : de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um Vicio no acórdão. de fls: 325 a 328. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n .° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, Uma vez que o lançamento; ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa: • • "• • " O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo: obrigatória a lavratUra de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. _ . Por seu turno, o Parágrafo único do art: 351 exige que no campo de identificação = - seja consignada a designação do órgão a 'que se refere'. A notificação fiscal de lançamento não:1: é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre Os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse módo, o doCumento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser cónfuridido com a: • folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido comó a NFLD ern sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito _ passivo está expressamente discriminado às folhas 189 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n 1:). 100. . • • - Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendiniento, sumulado, Sumula Vinculante de 'n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008; reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavraS: • - : . Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo úniéo.do . artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 'é 46 da Lei 8.212191» que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • :• • , Conforme previsto no art. 103-A dá. Constituição Federal á &Símia de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Càlegiado ..1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá; ',de oficio 'ou' por • - ) provocação,' mediante decisão de dois terços dos seus membros, ' após - reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que; .; -• a partir de sua publicação na imprensa 'oficial, terá eféito-i-,inii4lanià . •*. 7 . • • . . , , 1 Processo n° 35301.004612/2007-46 : . CCO2/CO5 - • Acórdão n.° 20à-00.756 • -- . - '7J - • • - , • ' - ' em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração . pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Municipal, bem : , como proceder, à sua revisão ou cancelamento, na forma , estabelecida „ , • . em lei , - . Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE • SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO • FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE • SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68.--ANALOGIA.- • IMPOSSIBILIDADE. • • INTERPRETAÇÃO "EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.' : FAZENDA • PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. 'OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. ' IMPOSSIBILIDADE DE RÉ VISÃO ' EM • SEDE DE RECURSO ESPECIAL .. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA; SÚMULA 07 DU-STJ. 'DECADÊNCIA DO ' DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO • TRIBUTÁRIO • INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL '406/68, cujo faio gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao : referido diploma legal, por empresa ou Profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.' • 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários; é taxativa, admitindo-se, contudo, unia leitura extensiva de cada item no . • afã de se enquadrar serviços idênticos; aos' expressamente previstos; (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de. 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ ' Z 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame , do enquadramento das Ec3 (ej nIT/ "- O atividades desempenhadas pela instituição bancária , - na . Lista -de • O t• Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo o O aN. , fático probatório dos autos, insindicávél ante a incidência da Súmula - "3" E 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ ao 4\ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006). 4. = " *(4) 4 t: lij -C 7ij Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de 2 te o 2 Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providênciaA! "(4 0,14 "0: ty° inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a • , o CO "" o Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta O noine/do-,, G2 devedor, seu endereço, o debito comSeu Valor originário, termoinicial,..-,' . , maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código , . • Tributário Municipal, Lei n.° 2141194,- 2517197; 2628/98 e 2807/00):e a • . • descrição de todos os acréscimos" e que ."os demais requisitos podem Ser observados nos autos: de , processo administrativo aéostadOsaOS_ " autos de execução em apenso, onde sé" verificam a - procedência do débito (ISSQA), o exercício Correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998); • • -- . • - data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como dó Auto - • • • , • de Infração que originou o débito, ", não cabe ao Superior Tribunal da. - Justiça o reexame dessa inferência- 6. _Vencida a Fazenda Pública,: a • . • • " • • l• ' CC/IVIF Quinto Canri:-W.,¡ CONFERE CM O Ot/'L • • ' Processo n° 35301.0C4612/2007-46,.- - Brasilia, - - , _ CCO2/CO5 Acórdão - • • • às/Lep> r n Fls. 368Rosilene fixação dos honorários advocatícios não está . adstrita aos percentuais de 10%e 20%0: podendo ser adotado como base de cálculo_ . • o Valor dado à Caiisci ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, - : do CPC (Precedentes:AgRg no AG 623.659/RJ, --Publicado no DJ de, 06.062005;1. e AgRg rio= Resp: 592.430/MG,'., publicádo no :DJ de 29.11:2004). 7. À revisão do critério adotado pela Corte de origém, por , eqüidade, para afixação dos honorarios, encontra obice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite, legal, a fixação- de honorários de adyogadó, . em complemento da condenação, depende das circunstâncias da Causa; não dando lugar a • recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário_ - Nacional, ãO dispor Sobre a decadência causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigó".173:1."Art.- 173. O direito de •, _ , . a Fazenda Pública constituir, o credito tribuãrio"extingue-se após 5 (cinco) andá-, contados: 1- do primeiro - dia do exercícioSegUinte àquele em que o lançamento Poderia ter sido,efetuado; da data em que sé . tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio • formal, o_ lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única. O direito a que- se refere este artigo extingue-se definitivamente com , z , Clecurso:, do prazo nele Previsto, contado da data em que ;tenha 'Sido ,iniciada 'a constituição do Crédito tributário pela notificação, ao sujeito pasSivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento:" 9. A " decadência ou caducidade,, 'no âmbito do Direito Tributário,' importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o' crédito - tributário pelo lançamento,' consoante doutrina abalizada; encontra-, . , se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (z) regra da de ádência do - dire ito . de 'lançar nos casos -de tributos.. _ sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos . casos dos tributos sujeitos ao • lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o- pagamento antecipado,. (ii) regra da decadência do direito de lançar • nos casos em que nOtificadó o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que - há parcial pagamento' da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, L dolo ou simulação, ocorrendo : notificação do , contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar - perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência ePrescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 1 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciaã apresentam' prazo, qüinqüenal COM dies a quo diversoS. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do - exercício seguinte aquele em que : o lançamento Poderia ter sido efetuado" (artigo 173; I, 'do' C77V), o prazo qüinqüenal para O Fisco constituir o crédito .tributário;, : . - (lançamento de oficio), quando não ;_prevê a lei o pagamento: antecipado da exação'ou quando; . à' despeito. dá . previsão legal, •mesmo inocorre,- sem a constatação de dolo; fraude ou simulação :do„ . . . contribuinte, bem como ir:existindo notificação de qualquer Medida ' preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que • - "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento . • poderia ter sido efetuado" corresponde, 'iniludivelmente ao primeiro • - , dia • do exercício seguinte r a OCorrênciá :' dó fá.to, irnponível».,sendO : • • , Processo n° 35301A04612/2007-46 , CCO2/CO5-.--- 7- Acórdão n°205-00 756' Fls. 369 • . •. . , _ • madnussivel a aplicação cumulativa dos prazos previstos , nos artigos : 4°, e 173 do CTN,: em se tratando de tributos sujeitos . a , lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo, • decadencial decenal.,.;12.'-Por , sed türno,. nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos - a lançamento de' - oficio) ou quando; existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo; rzotificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C7'1\), independentemente- de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V: 13. Por = outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando . de tributo sujeito a lançamento 'por _homologação, quando ocorre., pagamento antecipado inferior ao . efetivamente devido, sem que o . contribuinte tenha incorrido em fraude, dota ou simulação, nem Sido: ` notificado pelo Fisco de quaisquer medidas: preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, : do artigo - 150, da Codex' Tributário,- Segundo o qual, á a lei não fixar prazo a homologação, • . será ele de Cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste - caso, •' Concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, Com o • : prazo para o Fisco; no caso de não homologação, empreender o - correspondente lançamento tributário. Sendo assim; no termo final ' desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a • impossibilidade jurídica de = lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Max Limonad , pág. 170). 14: Á notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior - lançamento, afigura-se _ como dies a quo do prazo decadencial ; . c z qüinqüenal; em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, E 0 et, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do: lapso- decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco 00 g anos Sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a Q' v: indigitada notcaçãoformalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo O o et,4 j tempo a decadência do direito de lançar . de oficio, a:decadência do, u. direito de constituir juridiCamente o dolo, fraude ou simulação para ósw ã ce -2 2 efeitos do art 173, pa rógrafo únieo, do C1N e a extinção da crédito w . , O IL is"; tributam em razoo da homologação tácita do pagamento antecipado" . o 03 (Eurico Marcos Diniz, de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o : • NO • a) artigo 173, II do CI'l‘r, cuida da regra de decadência do direito de á Fazenda Pública constituir :o crédito tributário quando' sobrev,ém::: decisão definitiva, judicial ou . administrativa,' que anula o lançamento • anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. , - • , Neste caso,- o marco decadenciat inicia-se : da data ein' que se tornar definitiva a aludida : decisão anulatória. 16. In' casu: (a) cuida-se de. „ tributo sujeito a lançamento por homologação,' (b) a obrigação ex,lege: - de pagamento' antecipado do' ISSQN pelo contribuinte : não re.s;tou:: ' adiMPlida, na que Concerne' aos fatos geradores ocorridos ' no período - - de dezembro de_ 1993 a outubro • de:, 1998,- consoante :apurada péla'. •-• .. _ - Fazenda Publica Municipal em sede' de procedimento administrativo . • fiscal:: (c) a' notificação ; do" sujeito passivo' da Iavratura - do Termo - , - , . . ° 35301 004Ó12i200i-46 ' '- ' FERE C" Cral'Irã:IT.P. L. i ' ' . - ' . — --.-:-.---.Processo n . , _ • -- ',,."ras,,- _ .ni .." .......::: . CCO2/CO5—T -.‘ :' . Acórdão n.? 205-00:756-.1' -::"--, . ' '''2-.* : ? . .2" - - ' a , ' 4,,,j3‘1, - ‘ ': .-t • ' ‘ , • :. ' • , , • -, - . . : - .. , ': ' - - . 1 • . .. ROsilene Áire'.' '' ' ' - , . ' . ' .• ... iviatr. 11 t , . , . . . Inicio': da Ação :Fiscal, medida preparatorza indispensavel ao . . • lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição . . . .. : - .z....: financeira não - efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontados Pelo Fisco ; e (e) a Constituição do .:,. 2 . crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09:1999: 17. Desta sorte, a:. i regfil decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo . : 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da . data.- da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, - o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. . . 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. . , . . As contribuições previdenciáriaá são tributos lançados por homologação, assim, - , , devem, , em regra, - observar o disposto no art. 150, :parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o, . pagamento antecipado, observar-se-á aregra de extinção prevista" no art..156,. inciso VII do . . : . CTN. Entretanto; somente se homologa pagamento, assim caso esse não , exista, não há o que ser . homologado, devendo assim . ser observado ó : disposto rio art .: 173,', inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149,.. inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.,' Caso tenha ocorrido dolo, , fraude ou: simulação não será observadO o disposto no art. 150, parágrafo . 4° do CTN, sendo aplicado - necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento, . antecipado. -- - . .. , : Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se .: , analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao :.. lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos pára constituição do crédito contar-se-ia da , notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma rn, é . . aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. . . . Nó presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2004, fl. 01; contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 8 de dezembro de 2003, conforme MPF/TIAÉ à fl. 209. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 05. Assim, aplica-se a regra . prevista no -art. 173, inciso I do CTN; contudo, in' casu a fiscalização - não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art 173;párágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele cif que o crédito =- - poderia ter sido constituído; a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar O ,. contribuinte da medida preparatória indispensável ao lanCánentO. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos Pára constituir -O Crédito triliutário: . -. ".• :, .'.:. , - . - . . , Seguindo a interpretação da l a Seção do , STJ, conta-se do , "do Prrineiro. dia do' ,..: exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter, sido efetuado" (artigo173,, I;. do • - - ,. ' - , CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco _constituir o' credito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento . antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo,. . , fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação : de qualquer medida preparatória por Parte do Fiáco. 4.) • , . • : - Processo n° 35301.(iO4612/2007-46;;; :.:::;, _ _ _ . —CCO2/CO5 - . . Por seu turno nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação . havendo omissão do contribuinte na l antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos' (fraude,-: doba' ou simulação), tendo sido, contudo, notificado - - de medida - preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do :prazo decadencial da . notificação (artigo 173, parágrafo único, - do CTN), independentemente de ter -sido a mesma: realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No ' caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que á fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançam. ento • de oficio substitutivo, ocorreu em 8 de dezembro de 2003. Deste modo, a regra decadenCial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173; parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no :art. 173, inciso L A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiàcal. , Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo deáadenCial todos os, fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadericial é 1° de janeiro de 1998, o que findaria em 1° de janeiro de 2003. A medida preparatória indispensável para o - lançamento reinicia o Prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em 8 de dezembro de 2003. • Pelo expostoexposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. - - É corno voto. _ Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2008 • AMILW4.-Arn 0•"" - v a A RE • / OS VIEIRA de\eiy.co - • " , 0.1. 0.1/4-1n - ' . : . , . . • .. . - _ ; cl io

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4759356 #
Numero do processo: 35301.000827/2007-98
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.871
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada. dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 20 CCRIAR - GRUAM ClItliata CONPERE COM O ORIGINAL Brasflia/ 03' 09 Rs,I Aires Soares 3/4 • 'Processo rr 35301.000827/2007-98 . Acórdão n.° 205-00.871 Fls. 1.028 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada. dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adri a Sato. Presença do advogado Sr. João LuizPintbí de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que 1 . defesa oral. - JULIO SA VIEIRA GOMES Presiden DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thornasi e Renata • • , 2° CC/SAF , ' • Maúlt 11 ga."37°7areS • • Processo n° 35301.000827/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.871 Fk 1.029 Relatório - I. Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de , contribuições previdenciárias, com o fim de resguardar o crédito dos efeitos da decadência, destinadas ao financiamento do: concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. I -- constatando-se o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, cabe ao Auditor-Fiscal da Previdência Social efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, • bem como promover os devidos ajustes no lançamento, em caso de prova material de fato modificativo; , II - tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo administrativo; c) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias; d) os auditores fiscais não levaram em conta a verdadeira folha de pagamento (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fiscalização no d) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. • • 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisuna. CONFERE coiid 2a/4M j,_‘22...t • • Processo n°35301.000827/2007-98 CCOVCO5 Acórdão n.°205-00.871 Fls. 1.030 Voto Conselheiro DAMI -ÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES • 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal.• 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2* Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,' ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. CC/nar - Quaata C Brasília ‘a °Ft14:3INAL • COpir-ERE com amara . r aia • 4 ires Soa (Wats. 1 198377 res •. . . • ccoveos • : Acórdãon°205 00871 Eis 1031 , • , . A Autora, de acordo com dado constante em seú'CNPJ, encontra-se em i .‘ • • atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). . ; • - • . • • Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social datada de 30 de . janeiro de 1995 (Jls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida ha Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de • • : Janeiro/RJ; paia a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de ' . • Rio das Fio; es, Estado do Rio de Janeira . : ; • • -- 't Entendeu a Autarquia-pi-evidenciária que a Autora, ao promover a mudança de : sua sede, e, por conseetário legal, de seu domicílio • tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de : Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite • territorial da Capital do Estado. Em i-azão desta situação, aplicou ao I caso a regra positivada no § rdo art. 127 do CTN, o qual permite que : '. • . a autoridade administrativa reciae o domicílio eleito pelo contribuinte . quando : se torne impossível ou dificultosa a ai; -ecadação ou a fiscalização do tributo Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa • : que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de — débitos fiscais, á ilação feita pela autoridade administrativa a respeito : do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora cont a alteração de sua sede não se sustenta diante de unia leitura mais ._ ' apropriada dos dispositivos da CTN reguladores .da matéria, netn:.. . . tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos • • : ocorridos. • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia. da pessoa jurídica para definir, em seus . • atos •constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo • contribuinte, de seu domicilio tributário. • „ • Da leitura do capUt do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, . . a eleição de domicílio tributário é pra-rogativa do contribuinte: Se O : : . - • " - mesmo não o elege, passa a Adrizinistração a avaliar as alternativaá legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. . '• • Nesta situação, em se tratando de pesioa jurídica de direito privado;' • tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do : §20 do art. , 127 do CTN :"A ): ' autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora . ?. em Rio das Flores não se deu: em razão do exercício da faculdade de • eleição, mas siotPor conta da fixação de sua sede naquele Município, • . : • hipóteses que não guardam similitude entre st , • . Noutro gira entendo que . o fato de a Autora figurar no rol de - contribuintes sujeitos á atuação' fiscal' da Divisão de Cobrança ,de' . Grandes Devedores do INSS não se revela, :por si só, motivo razoável a • ' justificar a desconsideração de . sua nova sede como sendo o seu •••, • - domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a f' • • apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo , • : tal circunstância ser considerada co ,dá exercício pelos » C/illiF - Quinta Cdratira 8rasfltJ&/ ØS • • : - • • Processo n°35301 000827/2007-98 CCO2JCO5 Acordão n°205 00871 Eis 2 032 agentes públicos/ vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade: de .fiscalização/arrecadação de tributos -A opção 'admintitt-ativa cio • ' , . : • INSS de Circunscrever aos limites tert-itariais da Capital do Estado a • atuação da Divisão di: " Cobrança de Grandes:., Devedores, como - " , • - . consignado nó contestação (fls. 93), não pode . implicar restrição ao • legítimo direito do contribuinte de, no livre exeztício de sua atividade • : empresarial, é diante das conveniências e vantagens econômicos a serem eventualmente aufelídas com a :medida adotada„ eStabelecer sua . sede onde melhor lhe aprouver. . • , . Ainda que não dispondo de dados estatísticos para , dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal conto S. Capital, há, • também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, "• deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para • inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais; mesmo que sem a Participação da Divisão de Cob-onça de Grandes Devedores. Outt-o ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde 4a questão jurídica em testilha, é a constatação : de quê, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência : Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaranz a ter expressa previsão a partir do advento • da Portaria MPAS n o 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, • como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua . sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então , inexistente? ' • , Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu' para recuSar a •, • sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-sê portanto, no ámbito desta E. Corte, a • reforma da r. sentença recorrida. - Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso porá, refol .mando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio . , tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares , n° 04, C'ent'o, Município de Rio das Flores RJ Condeno o Réu no . . reembolso das custas judiciais e ino pagamento : de honorários de , • advogado, estes fixados em 10%- (dez por cento) sobre, o valor E como voto EMENTA • . 4 , ; • . ADMINISTRATIVO -2 ALTERAÇÃO DE SEDE - - DOMICILIO . • TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO r. ART,"•-.127, , DOCTN . I — Da leitura do capta do artigo 127 do CTN verifica-se que, a ' princípio, a . eleição de . domicílio tributário é prerrogativa do • • . , contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar s' „ . Processo n° 35301.000827/2007-98 , - • CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-00.871 Fls. I .033 . . . , • as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do .- referido artigo. Nesta situação, em se ti -atando de pessoa jurídica de • direito privado, tem-se como domicilio tributch-ia vi do inciso II o ' 11 — A autonomia que a pessoa jurídica possui pcnn definir, em seus . atos constitutivos, o local de sua sede não se confunde com o exercício . da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 • do CTN permite que a 'autoridade adminisb-ativa recuse domicílio # fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa III — Recurso provida . ACORDÃO • * Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas . . • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 0 Regida à . unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos,. que fica fazendo parte integrante do presente julgada - Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 , • • '• IV - APELA CAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.012004 . PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: ' • FERNANDO UNO VIEIRA , RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER . - • 74 TURMA ESPECIALIZADA • LOCALIZAÇÃO.: BAIXADO Em 07/12/2007- 1240 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 \ Transito em Julgado -„ - DATA DO ÚLTIMO PRAZO • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil:, Codigo Civil CONFERE 001,10 OR)OI$JAL. , . , . • . . „ : Processo n° 35301.000827/2007-98, ' CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00 871 íis 1 034 „ • , Ari. 75. Quanto ai; pessoas jurídicas, o domicilia, é: das demais Pessoas jurídicas,: o lugar onde funciona; em „as -respectivas diretorias, e administitições, ...ou ande elege, emdomicilio .• • . especial no seu estatuto ou -atos constitutivos : t. A seu turno, o Código Tributário Nacional asSevera: • . • . ;Art.' 121 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável ., - de • ' domicilio tributário,: na , foi-ma da legislação aplicável; consideitz-se como tal • . , 11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou àS .firmas, : '• individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem Origem à obrigação, o de cada estabelecimento.' • . . , •§ I" Quando não Couber a aplicação das regras fixadas em qualquer • ^ , dos incisos deste artigo, considera,..-se-á como domicílio tributário do . . contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. • • § 2° A autoridade administrativa pode recusar o : domicilio eleito, • • - , quando impossibilite ou dificulte a arrecadacá'o Ou a fiscalizacão do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anteriár. • 8. A InstrUção Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos Art. 388. Considera-se: X domicilio tributário, o local no qual o sujeito . passivo responde - • pelas obrigações de w"dem tributária, determinado pela circunscrição • fiscal fixada ^ Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, " na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172 de 1966 (CTN) , Art. 743. Estabelecimento centralizada>, em regra, é o local onde a • - „— - - empresa Mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização - • - „ • ,'!• integral, sendo geralmente a Sua sede administrativa, ou -a matriz, ou o: . seu estabelecimento principal:assim definido em ato constitutivo. ,Art 745. O estabelecimento centralizador será alterado - de oficio péla • • • : • SRP, quando for constatado que os elementos necessários 4Auditoria- , • - • Fiscal da erripi-esa sé encántram, efetivamente, em . outro :•• • estabelecimento, observado o disposto tio § do art. - 22. • . • 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico - - entendimento quanto' . ao direito do contribuinte de: eleição do domicilio tributário. E be verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no •artigo 127,2° do C, mas desde que o faça de fo=najus • • • • • • • • • • órmativo coNPeE COM O ORIGINAL }. • :; : 't3retiliit, 2 03) (bg RJ$erres soares Processo n0 35301 000827/200798 ccovcos Acórdão n.° 205-00.871 Els. 1.035 cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 11. No caso sob exame ternos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua S documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. • 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo • indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu 'o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito.. . . , 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da . Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3 048/99 Ar: 126 (.) g 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera • *. administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). • Art.30Z A propositura, pelo beneficiária ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera • administrativa e desistência do recurso interposta . 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer , uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia época tutela judicial que o impediSse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havi discussão sobre a matéria em processo judicia, o órgão fiscalizador adotou, r desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao s - • - feoh :a" Quiitto,Cárhatra - Soaree • ' estr. 1198377 Processo n° 35301.000827/2007-98 CCO21CO5 • 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do • direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das .autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para /o sujeito passivo. - 17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório, - 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19. Assim, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões /-1.--"Mise e agosto de 2008 , DAM1ÃO CORD z E MORAES , Relator 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COMO ORIGiNAL Brasília M • - '- • • , Processo na 35301.000827/2007-98'. •- • • : • • CCO2/05 AcórdAo n 205 00 871 Fls. 1.037 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • ‘•, • Peço vênia para discordar do entendimento 'do Conselheiro Relator quanto à . necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fisCal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, • conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fisealização Previdenciária. : . A decisão judicial de primeiro grau é expreSsa ao consigriar a correta recusa pela, fiscalização previdenciária do 'domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo; Caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação, no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que ctimprir um ato judicial, iniciaddo a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos - 1° e 2° do crN, e nem haveria razão • para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável , exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos Pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recu-s-a- dO: dorniCilio - desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi ' diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se • pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o Pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do Mick, da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se Convença dos argumentos atima exposto,' há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: • Art. 9°A exigência de credito tributário, a retificação de prejtdio fiscal . e a aplicação depenalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, •-• 1 contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos .e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8 748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito ' passivo, podem ser objeto de dm.. único Processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de proVá. • - (Redação dada pela Lei n" 11,196, de 2005) . : •-• „ .; • àç 2" Os procedimentos de que ti rtam este artigo e o art. 7", serão: . válidos, mesmo que foi malizados por servidor competente dejurisdição . 2° CC/LIF - Quintá : 'CONFERE átStil O ORIGINAL Soares • • Processo n° 35301.000827/2007-98 CCO2/CO5 •••".• Acórdão n.° 205-00.871 Fls. 1.038 - diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) 5' 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da• desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. •• CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no ,f 1" do art. 16 da Lei n°9.311/94 ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de . modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n°6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. - CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. . • Sala 1. oes, em l ir " agosto de 008 derin. I - 7V- értrEIRA -CONFERE COIVI/MF - Quititt Camara \O ORIGINAL Brasilia, 5 _asa_. • 12Ra e res Soares Matr. 1198377 Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.004360/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 43 60 /2 00 8- 46 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.069.646-8, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo (Vereadores) e a segurados contribuintes individuais, no período de 04/2004 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 35 a 45. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/11/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-009.185 (e-fls. 197 a 202), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN , são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, anular o lançamento, de ofício, por vício material na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto da relatora, não sendo, desse modo, apreciadas as alegações recursais. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Honório Albuquerque de Brito, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/12/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 203). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 08/01/20201 Em 09/01/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 222), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 204 a 212, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a natureza do vício, se formal ou material. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/03/2021 (e- fls. 225 a 229). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - pela leitura do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe-se que os requisitos elencados, dentre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se; Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 - tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, há erro na identificação do sujeito passivo, vício apontado pelo colegiado como causa de anulação do lançamento, mas que, todavia, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; - contudo não é essa a situação retratada nos autos, pois a infração tributária resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados, e sequer foi negado pela autoridade julgadora; - a jurisprudência deste Conselho é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma; - por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a ilegitimidade da parte seria suficiente para decidir pela improcedência do Auto de Infração, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal. Em razão de constatação de erro material devido a lapso manifesto na indicação do tributo referenciado na ementa do acórdão, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento opôs Embargos Inominados, que resultaram na prolação do Acórdão de Embargos nº 2402-010.237, em sessão plenária de 15/07/2021, (e-fls. 237 a 239), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do tributo no campo assunto da ementa do acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-009.185 (fls. 197 a 202), nos termos do voto da relatora, de modo a constar que o tributo referido no assunto deve ser CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 O processo foi novamente encaminhado à PGFN que ratificou o Recurso Especial já interposto (e-fls. 241). A ciência do acórdão, do acórdão de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento foi levada a cabo por via postal, conforme (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 248), sem que nele, entretanto, constasse a data de recebimento. Assim, com base no disposto no art. 23, II, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se que a ciência da Contribuinte ocorreu em 12/10/2021 (15 dias após a data de expedição da intimação constante do histórico do e-processo). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Não foram apresentadas Contrarrazões. Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.069.646-8, que exige Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre remunerações dos exercentes de mandato eletivo (Vereadores) e de segurados contribuintes individuais, no período de 04/2004 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 35 a 45. O Colegiado recorrido, com fundamento nos artigos 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, declarou a nulidade do lançamento por vício material, considerando a existência de erro na identificação do sujeito passivo. No entender da Turma, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, de sorte que o sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público. Confira-se o que consta do voto do acórdão recorrido (destaques próprios): Preliminar de nulidade do lançamento Sujeição passiva O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a nulidade do lançamento. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 O Auto de Infração DEBCAD nº 37.069.646-8 foi lavrado em face da CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ (fls. 6 a 34). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.164.017/PI1, consolidou que a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. O sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público. O processo administrativo fiscal tem como finalidade precípua permitir a tributação que esteja de acordo com o ordenamento jurídico e a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN2, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. No mesmo sentido, é a exigência contida no inciso I do art. 10 do Decreto nº 70.235/723. Assim, é nulo, por erro de identificação do sujeito passivo, o lançamento realizado contra a Câmara Municipal do Município de Pirajuí. Não é o caso de nulidade por vício formal mas, sim, material. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, entre outros. O lançamento original está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o ato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). Da documentação dos autos, verifica-se que o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 2 a 4), foi cientificado à Juliana Nagano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal. (...) O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD foi entregue ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Pirajuí (fl. 5), que também foi cientificado do débito conforme menciona o Relatório da Notificação Fiscal (fl. 37). (...) Somente após a constituição do débito, o Prefeito foi cientificado do Auto de Infração lavrado em face da Câmara Municipal (fl. 6): Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 (...) Ainda que a impugnação e o recurso voluntário tenham sido apresentados pelo Município de Pirajuí e por sua Câmara Municipal, fato é que ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do De reto n˚ 70.235/72. Há, portanto, vício material. Do exposto, voto pela anulação do auto de infração, uma vez que o lançamento não pode prevalecer pelo fato do sujeito passivo nele indicado não se revestir da qualidade de contribuinte do tributo lançado. A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não material. Reitera-se que a Fazenda Nacional não contesta a existência de erro na eleição do sujeito passivo, portanto este ponto não mais se encontra em discussão. Com efeito, o Recurso Especial, partindo da premissa de que o erro efetivamente ocorreu, da forma como foi descrito, limitou-se a questionar a natureza do vício. Repise-se que, no caso do acórdão recorrido, a conclusão no sentido de que o erro na identificação do sujeito passivo seria de natureza material foi ancorada na interpretação dos artigos 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, em situação fática semelhante à do acórdão recorrido, em face do mesmo arcabouço jurídico- normativo, a conclusão fosse no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Ocorre que o Acórdão nº 303-30.909, indicado como paradigma pela PGFN, desatende às especificações que demonstrariam a divergência. Isso porque ele trata de Recurso de Ofício em que, corroborando-se a decisão de primeira instância, aplicou-se especificamente a IN SRF nº 94, de 1997, revogada em 2005, que elencava os requisitos básicos para a validade do ato de lançamento oriundo de Malha Fiscal, o que não é o caso recorrido. Confira-se o voto do paradigma: Tem razão a interessada em suas alegações, as quais foram corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento nulo, na forma do Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar e fundamentar os fatos, passo adotar na íntegra, conforme transcrito abaixo, como se meu voto fosse: (...) De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal. No que se refere à legislação aplicável ao caso concreto, segue abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF nº 94/97, que dispõe sobre as regras a ser observadas no lançamento de oficio (com atenção aos requisitos constantes do art. 142 da Lei n° 5.172/66 CTN, sob pena de nulidade do feito), quanto do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal (incluídos aqueles providenciados em desacordo com a IN SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio pela autoridade competente, Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.004360/2008-46 discorrendo, ainda, sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário declarado nulo por vício formal: (...) (grifei) Destarte, este paradigma não é apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, visto que foi exarado à luz de legislação que, além de já revogada ao tempo da prolação do acórdão recorrido, é específica para lançamentos decorrentes de Malha Fiscal, no caso relativa ao ITR, o que não é o caso do recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000176/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Os valores de depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim como aqueles valores provenientes de receitas da atividade da empresa, não correspondidas com os valores dos depósitos bancários, e omitidas ao Fisco. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da penalidade qualificada, nos termos da Lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Os valores de depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 76 /2 01 0- 87 Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim como aqueles valores provenientes de receitas da atividade da empresa, não correspondidas com os valores dos depósitos bancários, e omitidas ao Fisco. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da penalidade qualificada, nos termos da Lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio por transcrever o relatório da decisão de primeira instância, aproveitando sua adequada narrativa dos detalhes da autuação; Relatório O presente processo trata dos autos de infração, de fls. 03 a 69, relativos ao Termo de verificação fiscal, de fls. 605 a 625, lavrados em 05/02/2010 (fls. 05, Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 20, 37 e 52), que tiveram como fundamentos, principalmente: a omissão de receitas por depósitos bancários de origem não justificada em instituição financeira; e omissão de receitas da atividade, sendo que o lucro tributável (ano-calendário 2005, 2006 e 2007) foi apurado pela sistemática do lucro presumido. Tais lançamentos tributários foram lavrados nos seguintes montantes: IRPJ (R$ 174.592,68), CSLL (R$ 104.842,66), PIS (R$ 53.787,94), COFINS (R$ 248.252,63) os quais perfazem um montante em valores originais de R$ 581.475,91, sendo que tal valor acrescidos juros de mora e multas qualificadas de 150%, resultam em um montante de R$ 1.636.581,31. Para o entendimento dos motivos que ensejaram os lançamentos supracitados, será transcrito abaixo, parcialmente, o já citado Termo de Verificação Fiscal, como segue: Das intimações e suas respostas Por meio do Termo início de ação fiscal, e, posteriormente, pelos Termos de intimação fiscal de nºs. 0001 e 0002, a Impugnante foi intimada a apresentar os extratos bancários das contas correntes de depósito, poupança e investimentos em seu nome junto às instituições financeiras mencionadas naqueles, além dos livros contábeis obrigatórios (Diário e Razão, ou, substitutivamente, Caixa e Registro de inventário) e das notas fiscais de Saídas (vendas) dos veículos contabilizados na conta contábil nº. 404 – 3.1.01.01.01.01.01 –“VENDAS DE MERCADORIAS À VISTA”, acompanhadas das respectivas Notas Fiscais de Entradas desses veículos. A Contribuinte apresentou a documentação requerida. A Fiscalização solicitou, por meio dos Termos de intimação e reintimação fiscal de nºs. 0003 e 0004, esclarecimentos acerca das receitas obtidas com a prestação de serviços, obtidas pelo Fisco através da extração da DIRF dos tomadores de serviços do contribuinte (conforme planilha anexada), bem como, sobre a forma de contabilização dessas receitas e a tributação das mesmas. Também por aqueles, intimou-se o contribuinte a apresentar documentação hábil de comprovação das origens dos depósitos bancários listados em planilha ali anexada (fls. 079 a 092). Em 14/10/2009, o contribuinte apresentou vasta documentação (fls. 280 a 920) com a intenção de comprovar a origem dos créditos identificados nos extratos bancários da conta bancária n° 23.3755, agência n° 0327, Banco ITAÚ S/A. A relação dos depósitos é aquela anexada ao TIF n° 0004 (fls. 096 a 109). Tal documentação traz a indicação de lançamentos creditados em conta bancária, valor de custo do veiculo e correspondente contrato e Nota Fiscal de suporte a essas operações. Contudo, conforme se verifica nos anexos elaborados por esta Fiscalização (fls. 137 a 161 e 165 a 189), constantes dos Termos de Intimações Fiscais TIFs n° 0007 e 0008, não há, em parte dos créditos identificados, vinculação inequívoca que possa dar respaldo a fim de se comprovar custos e lucros, em contrário ao que pretendeu-se repassar o contribuinte ao Fisco Federal. Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Em 12/11/2009, 09/12/2009 e 12/01/2009 foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal n°. 0006, 0007 e 0008 (fls. 114 a 189), intimando e reintimando o contribuinte a comprovar os "custos" dos veículos vendidos (comercializados) inseridos no ANEXO III (fls. 176 a 189 do termo nº. 0008), apresentar as Notas Fiscais e contratos de prestação de serviços que culminaram em retenções de IR, conforme DIRFs juntadas as fls.921 a 942, bem como, a comprovação de origem de recursos creditados em conta bancária, conforme extratos apresentados pelo próprio contribuinte (fls. 190 a 279). No Anexo 01 desse TIF nº. 0006 (fls. 116 a 122), a Fiscalização indicou, com base na vasta documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 190 a 920), a mesma referência adotada pelo mesmo, a fim de facilitar ao pronto atendimento da intimação. No Anexo 02 (fls. 123 a 125), há a relação dos valores declarados em DIRFs (fls. 921 a 942), que indicam valores auferidos pelo contribuinte em prestações de serviços. Por fim, no Anexo 03 (fls. 126 a 136), consta a relação de depósitos cujos valores não obtiveram, em sua totalidade (ver indicações COMPROVADO), a comprovação quanto à origem desses recursos. As fls. 162 a 164, o contribuinte declarou, em resposta ao TIF nº. 0007, especificamente quanto ao Anexo 03 desse termo (fls. 148 a 161), que TODOS os depósitos ali indicados são decorrentes da comercialização de veículos, ou seja, seu ramo de atividade. A Fiscalização NÃO obteve, por parte do contribuinte, relativamente a totalidade dos créditos identificados, a apresentação de documentação idônea suporte às suas afirmações, ou seja, limitou-se em informar/declarar, sem, contudo, comprovar. A Fiscalização, diante da vasta documentação apresentada pelo contribuinte, efetuou isolada e individualmente a análise de cada item indicado na numeração seqüencial. Dessa análise, pôde-se emitir posicionamento (Anexos I, II e III, com seus respectivos resumos, fls. 943 a 947, 982 a 985, 989 a 1.010, respectivamente), conforme cada correspondente item seqüencial, quanto a comprovação da natureza das operações financeiras e quanto a determinação dos custos de cada veiculo comercializado, indicando-se pela argumentação ali trazida, deficiências nas comprovações. Da omissão de receitas da atividade de agenciamento de compra e de venda de veículos (prestação de serviços/DIRFs) – ANEXO I (fls. 943 a 947) A Fiscalização promoveu uma análise em contribuintes (instituições financeiras e bancárias) que declararam a promoção de retenções de IR — Imposto de Renda, conforme respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRFs (fls. 921 a 942), sobre os pagamentos realizados ao contribuinte RUDIMAR BERTOTTI, por prestação deste, de serviços de agenciamentos financeiros, em que acabava por receber comissões pela prestação desses serviços. Os valores são aqueles constantes do Anexo I e planilha resumo do Anexo I, as fls. 943 a 947. Tais recebimentos foram PARCIALMENTE contabilizados e oferecidos à tributação (ver destaque na planilha As fls. 943), apenas no ano de 2007 na conta contábil n°410 — classificação n° 3.1.01.01.03.01.01 VENDA DE SERVIÇOS À VISTA, apesar de NÃO ter o contribuinte emitido a Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 correspondente Nota Fiscal de Prestação de Serviços ao tomador BANCO ABN AMRO REAL S.A, CNPJ N° 33.066.408/000115. As correspondentes retenções desses valores contabilizados (PARTE foi contabilizada) foram compensadas pelo contribuinte em época oportuna. Relativamente aos anos de 2005 e 2006, o contribuinte NÃO fez qualquer registro contábil dessas receitas, tampouco ofereceu à tributação, sendo assim tais receitas foram integralmente apuradas como omissões de receita dos 2 (dois) períodos, considerando na apuração os valores retidos pelos seus tomadores de serviços. Quanto ao ano de 2007, a Fiscalização de posse da contabilidade formal do contribuinte, pôde considerar apenas a diferença entre o apurado nas DIRFs (tanto as receitas, como as retenções sofridas) e o contabilizado pelo contribuinte. Assim, em 2007, houve igualmente a constatação de omissão de receitas obtidas por prestação de serviços. A Fiscalização promoveu o lançamento com base no lucro presumido dessas receitas omitidas, aplicando-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo a ser tributada. Da omissão de receitas da atividade de compra e de venda de veículos (receitas com vendas) anexo II (fls. 982 a 985) A Fiscalização promoveu uma análise na documentação apresentada pelo contribuinte, e promoveu a elaboração da planilha constante do Anexo II (fls. 982 a 985), indicando as operações de compra e venda de veículos, a partir da documentação entregue pelo contribuinte, inclusive com a observação da mesma seqüência, onde se apurou a receita que NÃO foi oportunamente oferecida à tributação, tampouco foi declarada em DCTF. Oportuno destacar, que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização os contratos de compra e venda de veículos diversos, que acabaram por declarar operações em que novos veículos eram adicionados ao negócio com parte do pagamento, e assim sucessivamente, sendo que a cada nova operação de venda, um novo veiculo era adquirido, e posteriormente, em sua venda, novo veiculo entrava como parte do pagamento. Tais entradas e saídas NÃO contabilizadas, permitiram segundo a vinculação das placas dos veículos, conforme documentos entregues pelo próprio contribuinte, determinar se a receita nessas operações que não fora tributada. A Fiscalização promoveu o lançamento com base no lucro presumido dessas receitas omitidas, aplicando-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo a ser tributada. Omissão de receitas da atividade de compra e de venda de veículos (custos não comprovados) — anexo iv (fls. 986 a 988) A Fiscalização promoveu uma análise na documentação apresentada pelo contribuinte, e promoveu a elaboração da planilha constante do Anexo IV e seu resumo do Anexo IV (fls. 986 a 988), indicando as operações de compra e venda de veículos, a partir da documentação entregue pelo contribuinte, onde o Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 custo NÃO fora comprovado, por deficiência documental ou por falta de manifestação documental. Constata-se que a cada operação de venda, novos veículos eram, como que, adquiridos, e necessário se fazia, a apuração do custo e do correspondente lucro, o que NÃO foi observado pelo contribuinte ao longo de sua cadeia comercial, que, aliás, era composta de sucessivas compra e vendas. A aplicação do percentual de 8% deve-se ao fato de que, sabendo a Fiscalização que tais receitas são decorrentes da atividade do contribuinte (comércio de veículos), aplicar-se-ia 32% sobre a diferença entre a entrada e saída (venda e custo) dos veículos, contudo, na falta de prova documental inequívoca da determinação do custo de cada veiculo, ou seja, custo NÃO comprovado, assumir-se-ia custo "ZERO", e por assim dizer, haveria uma certa incoerência, a medida que a norma que existe para favorecer, acabaria por prejudicar o contribuinte, nessa hipótese. Omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados - anexo III (fls. 989 a 1010) A Fiscalização promoveu a elaboração do Anexo 03 e resumo próprio vinculado a esse Anexo III (fls. 989 a 1010), onde há a relação de TODOS os depósitos que foram efetivados na conta bancária junto ao Banco Itaú S/A, agência n° 0327, conta corrente nº. 23.3755, cuja demonstração das operações a que se referem NÃO foi de forma inequívoca demonstrada, tampouco foi oportunamente oferecida à tributação, aliás, manteve-se o contribuinte inerte na prestação dessas informações e comprovações. Como é de conhecimento da Fiscalização o ramo de atividade do contribuinte, esta fez a aplicação do percentual de 8% sobre o montante apurado desses depósitos, a fim de determinar se a base de cálculo sujeita à tributação. Observa-se que nos mencionados anexos e seus respectivos resumos, onde não há indicação de observações, entenda-se por NÃO apresentação de documentos suportes, de forma diferente, os itens seqüenciais relatam cada caso encontrado, conforme os resumos. A Fiscalização de posse dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, elaborou as mencionadas planilhas, conforme os Termos de Intimações emitidos no decorrer da ação fiscal, relacionando os depósitos bancários objeto de averiguações e de comprovações quanto as origens dos recursos creditados, bem como, os custos dos veículos que foram identificadas as vendas para terceiros. Os depósitos eram efetuados em conta bancária (Banco Itaú S.A, agência n° 0327, conta corrente n° 23.3755) que NÃO estava contabilizada, e as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, eram contabilizadas em contrapartida à conta CAIXA na data de suas respectivas emissões. Noutras palavras, as receitas verificadas nos depósitos diversos indicados pela Fiscalização NÃO estavam contabilizadas, e o contribuinte quis fazer a vinculação destas com as Notas Fiscais emitidas, que por sua vez, estavam contabilizadas contra a conta CAIXA na data de sua emissão. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Tal procedimento permitiu ao Fisco entender que as entradas e saídas contabilizadas, especial e relativamente às Notas Fiscais emitidas, NÃO podem ter vinculação com os depósitos bancários, pois que os mesmos NÃO estão contabilizados, ou seja, são elementos estranhos à escrita contábil do contribuinte. Ademais, ainda que tivessem sido equivocadamente registrados em sua TOTALIDADE na conta Caixa (o que não ocorreu), teria de ter sido oferecida à tributação na oportunidade. Verifica-se na planilha elaborada pela Fiscalização ás fls. 989 a 1.010, que cada item representativo de um evento de depósito foi separado/triado por uma referência, e ao final, explicado pelo Fisco, a situação real encontrada. Assim, a referência e a explicação serviram para favorecer o entendimento quanto à apuração da receita omitida em função dos depósitos bancários. Do Art. 42, da Lei 9430/96, emerge a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem foi comprovada (conhece-se o ramo de atividade e negócio que originaram aqueles recebimentos), mas que não foram considerados na determinação da base de cálculo dos tributos a que está sujeito o contribuinte, se constituem em receita omitida. Ou seja, a própria Lei define que tais depósitos bancários caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. Os depósitos bancários considerados como receitas omitidas por esta fiscalização são aqueles relacionados na Planilha às fls. 989 a 1.010. Encontram-se as fls. 190 a 279, as cópias dos referidos extratos bancários. Às fls. 162 a 164 o contribuinte declara que a relação ali indicada de depósitos efetuados em conta bancária de sua titularidade, NÃO contabilizada, são decorrentes da atividade de comercialização de veículos, ramo da empresa, cujo percentual de presunção de lucro é de 32% o qual será utilizado na apuração do IRPJ, relativo a estas receitas omitidas. Da multa qualificada de 150% A conduta do contribuinte de omitir receitas referentes a prestação de serviços, vendas de veículos e depósitos bancários efetuados em contas correntes de sua titularidade, teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das receitas auferidas pelo autuado. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, qual seja, anos calendários de 2005 a 2007, o que demonstra que não houve um mero erro de fato, mas sim, uma conduta dolosa. Por meio do “quadro comparativo – Receitas Recebidas X Declaradas” (fl.1241) demonstra-se que quase 100% de suas receitas foram omitidas, ou seja, tinha a conduta contumaz de, em tese, sonegar quase que a TOTALIDADE de suas receitas ao conhecimento e tributação do Fisco Federal. Por absurdo que seja, o contribuinte chegou as proximidades de R$ 8,3 milhões em receitas omitidas, sendo a maior parte oriundo dos mencionados depósitos bancários. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Quanto aos recebimentos declarados em DIRFs de instituições bancárias, é mais uma vez inegável a ação do contribuinte em omitir também essas receitas, uma vez que reconheceu apenas parte delas em 2007, sem contudo, para todos os 03 anos, emitir as necessárias e correspondentes Notas Fiscais dessas prestações de serviços. Agindo deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual trás no seu bojo a definição de sonegação. Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa prevista no § 1º, do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007 (multa qualificada de 150%). Por fim, cabe relembrar que o contribuinte NÃO efetuou ao longo dos 03 anos fiscalizados, qualquer registro contábil de sua verificada e significativa movimentação bancária. A contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 11/02/2010 (fls. 05, 20, 37 e 52) e apresentou Impugnação, de fls. 1250 a 1273, em 10/03/2010, alegando, em síntese, que: Das alegações de nulidade 1) De inicio, deve-se dizer que no encerramento do procedimento fiscal, ao motivar o lançamento, o fisco relata como ocorreu a fiscalização e os critérios utilizados para a efetivação do lançamento. Ao discorrer sobre os DEPÓSITOS BANCÁRIOS não contabilizados (item 3.4 fl. 1.051 a 1.054), o fisco não faz menção de ter excluído da referida movimentação os valores já tributados; e os valores descritos nos anexos I, II e IV. Assim, a motivação do auto de infração, neste aspecto, é insuficiente e não esclarece os fatos, o que gera cerceamento de defesa e com sérios indícios de que houve bitributação. Não havendo motivação e esclarecimento pelo fisco, o sujeito passivo impugna a validade dos dados lançados no ANEXO III, requerendo, a nulidade do lançamento fiscal referente a tributação feita com base nos dados colhidos do referido anexo. 2) Antes de adentrar ao mérito do lançamento, cumpre-se dizer ainda que a fiscalização, não considerou, em sua grande maioria, as provas apresentadas pelo sujeito passivo as fls. 280 a 920, o que fere o principio da ampla defesa e do contraditório. Através dos documentos apresentados, o impugnante satisfaz todas as exigências formuladas pelo fisco. Contudo, a fiscalização ignorou tal documentação, querendo levar a crer que toda a movimentação bancária do fiscalizado é renda e deve ser tributada. 3) Diante do exposto, pode-se concluir pela inconstitucionalidade do art.42 da referida lei. Isso pode ser confirmado em face da norma citada ferir os seguintes princípios constitucionais: a) Principio da Legalidade; b) Principio da Segurança Jurídica e o Principio da Razoabilidade, bem como, em face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto is informações bancárias (quebra do sigilo diretamente pelo Fisco em decorrência da Lei Complementar n. 105/2001), ferir os princípios da inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação dos Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 poderes: Destarte, resta demonstrado que a norma do artigo 42 da lei n. 9430/96 mostra-se inserida no campo da inconstitucionalidade. 4) A Impugnante alega que o Art. 42, da Lei 9.430/96, foi revogado pelo § 5º, do Art. 5º da Lei Complementar 105/2001, já que este permite a apuração e a quantificação real da base de cálculo dos tributos mencionados; como obedecidos aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal, o emprego da presunção relativa para promoção da imposição tributária sobre base de cálculo presumida só é admissível ante a total impossibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais, forçoso é concluir, por fim, que o artigo 5º, § 4° da Lei Complementar 105/2001 revogou tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430/96. 5) Quanto às omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (RECEITAS COM VENDAS), a fiscalização não cita e descreve em quais documentos, precisamente, estribou-se para proceder tal lançamento, o que traz prejuízo para a defesa, eis que gera um cerceamento de defesa. 6) O impugnante contesta o conteúdo lançado nas planilhas de fls. 982 a 1.012, eis que não é descrito com clareza pela fiscalização a origem dos dados lançados nas referidas planilhas, o que torna difícil a sua interpretação e consequentemente a impugnação de tais dados, ou seja, alega que ocorreu cerceamento do direito de defesa relativamente a estas tabelas. Do pedido de perícia 7) Requer a produção de prova pericial para provar que grande parte do lançamento efetuado, relativo às omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (RECEITAS COM VENDAS), não deve proceder. 8) Em seus requerimentos a Contribuinte solicita a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial (vide solicitações no item “b” do item “Os requerimentos”). Das alegações de mérito 9) Conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer; constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Ora, como bem observou o Ministro Carlos Velloso, se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. 10) Não há prova nos autos do processo administrativo da ocorrência do fato gerador, ou seja, da aquisição e renda ou proventos de qualquer natureza pelo sujeito passivo, que tenha gerado a aquisição da disponibilidade econômica ou Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 jurídica, especialmente no que diz respeito ao lançamento efetuado com base nos valores descritos no ANEXO III (fls. 998 a 1004). No presente caso, a prova produzida pelo fisco para a constituição do crédito tributário foi única e exclusivamente nos extratos ou depósitos bancários. Sendo assim não há provas contundentes da ocorrência do fato gerador, uma vez que o fisco não logrou êxito em demonstrar que o sujeito passivo auferiu renda ou proventos, uma vez que baseia-se em meros indícios e não em provas concretas como exige o direito. Ademais, o ônus da prova cabe aquém alega. 11) Os fundamentos invocados pelo recorrente não deixam dúvidas acerca da irregularidade na autuação. Todavia, caso haja dúvidas acerca de tal fato, deve-se dizer, que por expressa determinação legal, a interpretação deve ser favorável ao sujeito passivo, uma vez que envolve matéria punitiva, como propala o inciso II, do Art.112, do CTN. 12) O recorrente invoca também os princípios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE para a interpretação do caso, pois no caso ora debatido, as penalidades aplicadas ao contribuinte são demasiadamente abusivas. No caso em tela, não é razoável que o sujeito passivo tenha que pagar a autuação no valor imposto, sendo assim, absolutamente desproporcional ao rendimento do autuado, pois como já dito não teve acréscimo patrimonial e a renda eventualmente recebida (comissões) foi tributada na fonte. 13) No tocante as supostas omissões de receitas referente a atividade de agenciamento de compra e venda de veículos prestação de serviços / DIRF's em que o fisco arbitrou o percentual de 32% para determinação da base de cálculo a ser tributada, cumpre-se esclarecer, que em relação aos valores recebidos que não fora feito o registro contábil, trata-se de situações em que o sujeito passivo tão somente viabilizou a operação de financiamento (não efetuou a compra e venda do veiculo). Ex: terceira pessoa com a finalidade de financiar ou refinanciar um veiculo, procura uma garagem para viabilizar este financiamento, sendo que o comerciante, recebe tão somente a comissão paga pela instituição financeira, motivo pelo qual, é totalmente descabida a tributação de tais valores, eis que não representam renda e proventos de qualquer natureza, nos termos da lei. Assim, não ocorreu o fato gerador dos tributos narrados no auto de infração, nos termos do art. 114 do CTN, urna vez que simples movimentação de conta bancária não pode ser visto como fato gerador do IRPF e de seus reflexos. O que deve ser tributado é somente as comissões pagas pelas instituições financeiras e não o valor total do financiamento. Diga-se ainda, que a lei pode atribuir a condição de contribuinte ao possuidor, somente no caso de posse de BENS PRODUTORES DE RENDA, o que não é caso do sujeito passivo. No presente caso deve ser observado todo o contexto fático colhido na fase de pré-lançamento, eis que fica evidenciado de maneira clara e evidente que o ora sujeito passivo não dispunha de capacidade financeira econômica para auferir tais rendimentos; como e de fato não auferiu. Como já tido, os valores depositados na conta do sujeito passivo não eram materialmente seus, mas apenas formalmente. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 14) Quanto às omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (RECEITAS COM VENDAS), o impugnante não concorda com a planilha elaborada pelo fisco a fl. 982 a 985, eis que o lucro da venda de tais veículos já fora tributado, conforme demonstra farta documentação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 280 a 920). 15) Quanto às omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (CUSTOS NÃO COMPROVADOS), alega a Contribuinte que na grande maioria das negociações feitas pelo sujeito passivo, houve a comprovação idônea do custo efetivo do veiculo. Contudo, não foi aceita pelo fisco, o que deve ser revisto; e que o cálculo dos tributos a ser feito diretamente sobre o valor da venda, sendo considerar um custo presumido, baseado no histórico de vendas feita pelo contribuinte, é sobremaneira injusto, mesmo aplicando o percentual de 8% sobre o valor da venda, pois os comerciantes não auferem este lucro na grande maioria das negociações. 16) Quanto às omissões de receita por depósitos bancários não contabilizados, a Contribuinte alega que é um verdadeiro absurdo considerar que toda a movimentação bancária do contribuinte deve ser considerada como renda, ou então, como faturamento. O anexo III produzido pelo fisco (Fls. 989 a 999), aponta diversos tipos de transação, tais como depósitos de cheque, depósitos de dinheiro, transferências, etc. Através da análise da conta bancária do sujeito passivo constata-se que na grande maioria dos casos, o dinheiro oriundo da instituição financeira entrava na conta do comerciante e em seguida era repassada para o tomador do empréstimo (dono do veiculo), sendo descontado o valor da comissão auferida. A titulo de exemplo, citou 34 (trinta e quatro), operações, de fls. 1268 a 1270. Como já dito, em grande parte do dinheiro que transitou pela conta do sujeito passivo, este apenas viabilizava o financiamento para o cliente, não efetuando a venda do bem. Assim, para comprovar efetivamente as transações realizadas, requer o deferimento dos itens b2 e b3 formulado nos requerimentos finais. Ademais, importante registrar, que o contribuinte fiscalizado apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco, sendo que este não logrou êxito em provar que os valores que transitaram pela conta do sujeito passivo seja de fato renda ou então faturamento. Não se pode esquecer, que no processo administrativo fiscal, ônus da prova recai àquele que alega, não podendo ocorrer lançamento baseado em indícios e presunções. A diferença entre os valores declarados pelo impugnante e os movimentados na conta corrente da empresa ocorreu pelo fato de que, na maioria dos casos, a empresa ora notificada não comercializava os veículos, eis que do somente viabilizava o financiamento do bem para os seus clientes, ou seja, do valor financiado recebia somente a comissão que lhe era devida de acordo com a tabela de cada financeira, já informado nas intimações anteriores, de acordo com as tabelas entregues, das financeiras, nas quais consta a data, valor, prazo, nome do terceiro que tomou o financiamento. 17) A multa aplicada no caso tem tela é por demais exacerbada e desproporcional aos fatos narrados. Impende registrar, que o impugnante Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 entende que a movimentação financeira apurada pelo fisco não é receita, motivo pelo qual não houve sonegação ou fraude. Ademais, deve-se observar também que o impugnante, durante a fase de fiscalização, forneceu todos dos documentos solicitados pelos fiscais, atendendo, assim, a todas as intimações, pois o contribuinte estava, e está ciente que não cometeu nenhum tipo de fraude ou sonegação. Fatos que também devem ser destacados é que toda a movimentação financeira ocorreu na própria conta do impugnante, não ocorrendo em nome de terceira pessoa, ou seja, o de "laranja", para ludibriar o fisco. Tal fato deve ser considerando, pois como já dito, em momento algum o impugnante teve a intenção de sonegar informações do fisco, eis que tem absoluta convicção de que a movimentação ocorrida em sua conta bancária não pode ser considerada receita financeira. Diante dos fatos e dos argumentos expostos, requer a redução da multa para o percentual de 75°. Os requerimentos Ante o exposto, o impugnante, através de seu procurador signatário, requer: a. A autuação e recebimento da presente impugnação, com os documentos que seguem anexos; b. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial. b.1) Sejam considerados documentos apresentados durante a fase de fiscalização, uma vez que demonstram a idoneidade fiscal do sujeito passivo; b.2) Seja oficiado os BANCOS BY FINANCEIRA S/A, DIEBENS S/A, FINASA S/A, AUTOBANIC, PANAMERICANO e ABN, para que apresente cópia dos contratos de financiamento intermediado pelo sujeito passivo; b.3) Seja oficiado o Bando Itaú para que forneça dados de todas as transferências e TED' s realizados pelo sujeito passivo, em especial que indique o destinatário. C) Ao final seja acatada a presente impugnação e assim seja desconstituído o auto de lançamento em debate. [...] DA DECISÃO RECORRIDA – VOTO A decisão de primeira instância fez algumas verificações e procedeu à uma pequena retificação do crédito tributário, mantendo a multa qualificada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 19 de dezembro de 2013 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 07 de janeiro de 2014, no qual alegou (i) nulidade parcial do auto de infração, (ii) de provas não apreciadas pela Fiscalização, (iii) da presunção de receitas e Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 inconstitucionalidade do art.42 da Lei 9.430/96, (iv) que não teria agido em situações que demandariam a multa de ofício qualificada e, em seguida, traz suas alegações acerca das omissões de receitas apontadas no auto de infração e detalhadas no termo fiscal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Com relação à preliminar de nulidade parcial do auto de infração, de se dizer que as alegações trazidas se confundem com matéria de mérito, ou seja, caso constatadas, far-se-ia o devido acerto no lançamento fiscal, não sendo caso de nulidade da autuação. No caso aqui, a Recorrente alegou que que “...ao discorrer sobre os DEPÓSITOS BANCÁRIOS não contabilizados (item 3.4 fl.1.051 a 1.054), o fisco não faz menção de ter excluído da referida movimentação os valores já tributados; e os valores descritos nos anexos I, II e IV...”. E, ainda, que a autoridade julgadora não teria se manifestado adequadamente sobre tal tema. Para uma adequada apreciação do alegado, devemos de ter em mente a compreensão da apuração da matéria tributável, no caso distribuída em diversos ANEXOS, além de que o auto de infração contempla os valores tributáveis de forma consolidada. De se ver. Conforme relatoriado, tem-se nos autos omissão de receitas de variada ordem, sendo oportuno destacar as infrações apontadas, sua natureza, apuração e tributação. Para facilitar, tomemos como exemplo a matéria tributável apontada no auto de infração de IRPJ (Volume I), relativo ao 1º trimestre de 2005, lembrando que a forma de tributação se deu pelas regras do Lucro Presumido. 1º Trimestre/2005 Matéria Tributável em R$ Localização Base de Cálculo (A) Base de Cálculo (B) Omissão de Receita Janeiro 130.100,00 23.232,18 (*) (A) Anexo III (fls.989) (B) Anexo V (fls.1011) Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Omissão de Receita Fevereiro 115.000,00 13.906,13 (A) Anexo III e Anexo IV (fls.986) (B) Anexo V (fls.1011) Omissão de Receita Março 58.700,00 2.366,79 (A) Anexo III e Anexo IV IV (fls.986) (B) Anexo V (fls.10.11) Total 303.800,00 39.505,10 Demonstrativo de Apuração –IRPJ – Auto de Infração (Volume I) Coeficiente 8,00% 32,00% Lucro Presumido 24.304,00 12.641,63 Composição (*) – Em R$ IRRF 191,70 Resumo do Anexo I (fls.947) Valor de Remuneração declarado em DIRF 13.032,18 Resumo do Anexo I (fls.947) Diferença Compra x Venda 10.200,00 Anexo II (fls.982) Total 23.232,18 No ANEXO III – Movimentação Bancária Sem Manifestação ou Com Documentação Deficiente (fls.989 a 999, Volume 5 e fls.1.002 a 1.004 (Volume 6), encontram- se os créditos bancários de origem não comprovada, na conta corrente 23.375-5, agência 0327, do Banco Itaú. Os créditos bancários deste Anexo estão numerados com a denominação SEQ de 1 a 589 e as explicações/motivações da autoridade fiscal concernentes à sua constatação de que alguns deles não continham a origem justificada encontram-se detalhadas no RESUMO DO ANEXO III – DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOCUMENTAL COM O CRÉDITO, fls.1.005 a 1.010 (Volume 6). No ANEXO IV – Venda de Veículos Com Custo Não-Comprovado (fls.986 a 987, Volume 5): As explicações/motivações da autoridade fiscal concernentes à sua constatação de que alguns deles não continham a devida comprovação encontram-se detalhadas no RESUMO DO ANEXO IV – CUSTOS NÃO COMPROVADOS (fls.988). Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 No ANEXO VI (fls.1.012), a totalização dos Anexos III e IV, a qual representa o valor tributável do Auto de Infração (Volume 1, fls.004). No ANEXO I – Apurações em DIRFs (fls.943 a 945, Volume 5), os valores tributados de ofício, então consolidados no RESUMO DO ANEXO I – Apurações em DIRFs (fls.946 a 947) No ANEXO II – Operações de Compra e Venda – Diferença a ser Tributada (fls.982 a 985, Volume 5), os valores apurados que foram tributados de ofício. No ANEXO V (fls.1.011), a totalização dos Anexos I e II, a qual representa o valor tributável do Auto de Infração (Volume 1, fls.004). Depreende-se das alegações da Recorrente que deveria o Fisco, na apuração de créditos bancários não comprovados, deduzir aquilo que já teria sido tributado, ou sejam, os valores descritos nos anexos I, II e IV. Bem, o Anexo I – Apuração em DIRFs (fls.943/945) aponta os valores declarados em DIRFs e a respectiva retenção, sem que tivessem sido contabilizados (anos de 2005 e 2006), os quais foram tratados, portanto, como omissão de receita. No ano de 2007 a contabilização foi parcial, mas igualmente como omissão de receitas. Destaca a autoridade autuante, que a recorrente nesses anos de 2005, 2006 e 2007, “...Não emitiu NOTAS FISCAIS que dariam suportes a esses recebimentos...”. Já o Anexo II – Operações de Compra e Venda – Diferença a ser Tributada (fls. 982 a 985) aponta a diferença entre compras (entradas) e vendas (saídas) de veículos que não foram oferecidas à tributação, apurada pela autoridade autuante, que destacou: Tais entradas e saídas, NÃO contabilizadas, permitiram segundo a vinculação das placas dos veículos, conforme documentos entregues pelo próprio contribuinte, determinar-se a receita nessas operações que não fora tributada E o Anexo IV - Venda de Veículos Com Custo Não-Comprovado (fls.986 a 987), apontou, também, omissão de receitas por conta de não comprovação de custos na venda de veículos, tudo apurado com base em contratos de compra de compra e venda de veículos, fornecidos pela Recorrente, destacando a autoridade fiscal que “..o custo NÃO fora comprovado, por deficiência documental ou por falta de manifestação documental.” Como visto, os valores informados nos Anexos I, II e IV apontam valores de receitas omitidas (omissão material) e se a Recorrente entende que tais valores deveriam estar subtraídas das receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada (omissão de receitas por presunção legal), é seu o ônus em demonstrar que eventuais depósitos bancários (Anexo III) contemplariam ingressos de recursos já indicados nos outros Anexos. Portanto, totalmente infundada a sua alegação de que “...o fisco não esclarece se excluiu os dados da movimentação bancária referente aos valores já tributados nas planilhas descritas nos anexos I, II e IV, o que pode gerar bi-tributação, o que é ilegal e inconstitucional.” Ante o exposto, de se negar, neste item, provimento ao recurso. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Em seguida, em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que as provas que havia mostrado (fls.280 a 920) para a fiscalização não foram consideradas, “..em sua grande maioria, ...o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório”, e que a autoridade julgadora não teria considerado a prova produzida pela Recorrente, “...todas capazes de dar origem e esclarecer as movimentações ocorridas na conta corrente do contribuinte.” Bem, às fls. 284 a 289 tem-se um EXTRATO 2005 A 2007 COM COMPOSIÇÃO DE VALORES, tratando-se apenas de um extrato/planilha cronológico de informações de compra e venda de veículos e, logo a seguir, a Contribuinte indicou (fls.293) os documentos que teriam sido apresentados: Reproduzo a seguir partes do TERMO DE VERIFICAÇÃO e de ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS (Volume 6, fls.1.046 a ): 2. DAS INTIMAÇÕES, RESPOSTAS E VERIFICAÇÕES FISCAIS [...] Pelo Termo de Reintimação Fiscal — TIF n° 0004 de 06/08/2009 (fls. 094 a 109), a Fiscalização reiterou a intimação dada pelo TIF n° 0003 de 10/06/2009, especialmente quanto à apresentação de documentação hábil de comprovação das origens dos depósitos bancários listados na planilha anexada, além da prestação de esclarecimentos quanto aos pagamentos Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 recebidos de tomadores de serviços, conforme planilha ali juntada, e quanto a forma em que se deu a escrituração contábil dessas receitas e a sua tributação. [...] Em 14/10/2009, o contribuinte apresentou vasta documentação (fls. 280 a 920) com a intenção de comprovar a origem dos créditos identificados nos extratos bancários da conta bancária n° 23.375-5, agência n° 0327, Banco Rai, S/A. A relação dos depósitos é aquela anexada ao TIE n° 0004 (fls. 096 a 109). Tal documentação traz a indicação de lançamentos creditados em conta bancária, valor de custo do veiculo e correspondente contrato e Nota Fiscal de suporte a essas operações. Contudo, conforme se verifica nos anexos elaborados por esta Fiscalização (fls. 137 a 161 e 165 a 189), constantes dos Termos de Intimações Fiscais — TIFs n° 0007 e 0008, NÃO HÁ, em parte dos créditos identificados, vinculação inequívoca que possa dar respaldo a fim de se comprovar custos e lucros, em contrário ao que pretendeu-se repassar o contribuinte ao Fisco Federal. [...] A Fiscalização NÃO obteve, por parte do contribuinte, relativamente totalidade dos créditos identificados, a apresentação de documentação idônea suporte às suas afirmações, ou seja, limitou-se em informar/declarar, sem, contudo, comprovar. A Fiscalização, diante da vasta documentação apresentada pelo contribuinte, efetuou isolada e individualmente a análise de cada item indicado na numeração seqüencial. Dessa análise, pôde-se emitir posicionamento (Anexos I, ll e Ill, com seus respectivos resumos, fls. 943 a 947, 982 a 985, 989 a 1.010, respectivamente), conforme cada correspondente item seqüencial, quanto a comprovação da natureza das operações financeiras e quanto a determinação dos custos de cada veiculo comercializado, indicando-se, pela argumentação ali trazida, deficiências nas comprovações. Veja que em ANEXO II – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA – DIFERENÇA A SER TRIBUTADA, em Volume 5 (fls.982 a 985), elaborado pela fiscalização, está o resultado da análise da documentação citada pela Recorrente, onde ali se faz devida referência aos anexos mencionados pela Contribuinte em sua impugnação e ora repetidos em seu recurso voluntário. Em ANEXO IV – VENDA DE VEÍCULOS COM CUSTO NÃO COMPROVADO, em Volume 5 (fls.986 a 987 ), elaborado pela fiscalização, está o resultado da análise da documentação citada pela Recorrente, onde ali se faz devida referência aos anexos mencionados pela Contribuinte em sua impugnação. E logo em seguida, a fiscalização explica, em RESUMO DO ANEXO IV – CUSTOS NÃO COMPROVADOS (fls.988), porque não aceitou determinados documentos. Em ANEXO III – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM MANIFESTAÇÃO OU COM DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE, em Volume 5 e 6 (fls.989 a 1.004), elaborado pela fiscalização, está o resultado da análise da documentação citada pela Recorrente, onde ali se faz devida referência aos anexos mencionados pela Contribuinte em sua impugnação. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 E logo em seguida, a fiscalização explica, em RESUMO DO ANEXO III – DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOCUMENTAL COM O CRÉDITO (fls.1.005 a 1.010), porque não aceitou determinados documentos. Bem, aí está demonstrado que a fiscalização teve conhecimento e examinou a documentação citada pela recorrente. Agora, eventuais discordâncias quanto à conclusão da autoridade fiscal na sua apuração, caberia à Recorrente apontar a sua divergência e a documentação necessária que pudesse permitisse a este Relator, então, a devida análise e o confronto de conclusões, mas assim não procedeu, sinalizando a este Colegiado que “...assim, nobres julgadores, deve ser analisada a documentação apresentada pela Recorrente...” tarefa que já foi exercida pelo órgão fiscal, e não recebeu a explícita irresignação por parte da Recorrente quantos às conclusões apontadas pela fiscalização, não havendo como, portanto, nesta situação aventada, querer que este Colegiado se debruce sobre centenas de documentos e fazer o que a Recorrente não fez. De forma que, contrariamente ao alegado, não houve qualquer limitação ao direito de defesa da Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilita o exercício de sua defesa, algo que não ocorreu nos autos. Em seguida, tece longos comentários e de definições de presunção de receitas, que movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, citando a Súmula nº 182 do TFR, arrematando pela inconstitucionalidade da norma do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996,e que esta, ainda, estaria revogada tacitamente pelo art.5º, §4º da Lei 9.430/96. Insurge-se a contribuinte com argumentações tendentes a descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, com alegações do tipo, ilegalidade do lançamento tributário efetuado com base exclusivamente em extratos bancários, presunção de fato gerador de imposto de renda, arrematando com sua conclusão de inconstitucionalidade do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996. Apreciando-se o arguido, impõe-se, desde já, bem caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização da omissão de receitas. Tais realidades têm como delimitadores os arts. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/1990 (parágrafo este revogado pela Lei 9.430/96) e o art.42, da Lei nº 9.430/1996: Lei nº 8.021/1990 “Art. 6º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (.........) § 5º - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.”[revogado] Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Lei nº 9.430/1996 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” O que vem a distinguir uma realidade da outra, portanto, é que a partir de 01/01/1997 – data esta a partir da qual a Lei nº 9.430 tornou-se eficaz --, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou- se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6º, caput e § 5º, da Lei nº 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo, que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. Ainda assim, é de se perceber que o que aproxima ambas as realidades é a circunstância de que as mesmas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária -- a do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 --, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, e, de outro lado, uma presunção de evidenciação menos célere, -- a do art. 6º da Lei nº 8.021/1990 --, que determinava ao fisco, não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas, também, ao estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de receitas; É de se ressaltar que as presunções estão, de há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, entretanto, na aplicação de um critério de razoabilidade – que, ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte --, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são incorporadas ao art. 281 do RIR/1999, regulamento vigente à época (desde há muito incluídas na legislação fiscal): “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.” Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 A estas hipóteses vieram se juntar aquelas já acima indicadas (arts. 6º da Lei nº 8.021/1990 e 42, da Lei nº 9.430/1996), o que faz com que as alegações do contribuinte de que não pode haver tributação a partir de depósitos bancários escriturados destoa da legislação vigente. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação aos anos calendário objeto da ação fiscal em discussão, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, (e não a simples movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira), caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal nº 003 (fls.078), com planilha anexa indicativa dos créditos bancários individuais existentes no ano de 2009, o contribuinte foi intimado (item 2), em 10/06/2009, a comprovar, no prazo de 10 (vinte) dias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira ali indicada. Posteriormente, foi reintimado (fls.094), em 06/08/2009, com mais dez dias de prazo, ocasião em que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo, 60 dias, mas, considerando as intimações anteriores, foi concedido mais 30 dias (fls.111). No caso em questão, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei n o 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta(s) bancária(s) com expressiva movimentação financeira em comparação à receita declarada, intimou o contribuinte a manifestar-se quanto a cada um dos depósitos efetuado na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. O contribuinte apresentou os documentos que entendeu necessários e houve a análise da fiscalização, conforme comentamos linhas atrás beste voto. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Com relação à Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, esta estabelecia a ilegitimidade dos lançamentos de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Trata-se de juízo firmado com base na legislação então vigente (década de 80 do século passado), consolidando entendimento jurisprudencial coevo. Na esteira da Súmula, o Decreto-lei nº 2.471/88 determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e do Colegiado atual (CARF), conforme se depreende dos seguintes julgados: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.(Ac. 1º CC 104-18307, sessão de 19/09/2001) IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96)” (Ac. 1º CC 108-06889 – Sessão de 19/03/2002). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas” (1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103-20318 de 07/06/00, relator: Márcio Machado Caldeira). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. (CARF/Acórdão nº 1401-003,277, de 20/03/2019) Completamente despropositada uma outra alegação da Recorrente, agora de eventual revogação tácita do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996, por força da Lei Complementar nº 105/2001. Ora, a Lei Complementar 105/2001 permitiu à autoridade fiscal o acesso à informações bancárias dos contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos sem prévia autorização judicial, lei considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao passo que o art.42 da Lei nº 9.430 de 1996 requer que os contribuintes esclareçam a natureza dos créditos bancários com documentação hábil e idônea, caso contrário os referidos créditos serão tratados como receitas omitidas, ou seja, trata-se de uma presunção legal que já está aí no cenário jurídico há mais de vinte anos. Com relação à alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, de se dizer que este Colegiado, em função de sua Súmula nº 2, lhe falece competência para apreciação de alegações desta natureza: Súmula CARF n 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da multa de ofício aplicada Com relação à multa de ofício aplicada, de 150%, a Recorrente entende que não houve sonegação ou fraude, que apresentou os documentos solicitados, que a movimentação financeira estava em conta de sua titularidade e não de “laranja” Oportuno mencionar a Súmula CARF 25 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 383/2010: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. De se ver a motivação fiscal para a qualificação da multa de ofício, conforme consta no TERMO FISCAL (fls.1.056 a 1.058, Volume 6): 6. DA MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio considerada na presente autuação foi a de 150 %, pelos fundamentos a seguir aduzidos. A conduta do contribuinte de omitir receitas referentes A prestação de serviços, vendas de veículos e depósitos bancários efetuados em contas correntes de sua titularidade, teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das receitas auferidas pelo autuado. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, qual seja, anos calendários de 2005 a 2007, o que demonstra que não houve um mero erro de fato, mas sim, uma conduta dolosa. Ademais, o montante das receitas omitidas pelo contribuinte, e consideradas na presente autuação, são notoriamente relevantes, dado os valores contabilizados pelo contribuinte, a saber: Percebe-se que nos 03 anos seguidos, 2005 a 2007, o contribuinte obteve um percentual de quase 100% de suas receitas foram omitidas, ou seja, tinha a conduta contumaz de, em tese, sonegar quase que a TOTALIDADE de suas receitas ao conhecimento e tributação do Fisco Federal. Por absurdo que seja, o contribuinte chegou As proximidades de R$ 8,3 milhões em receitas omitidas, sendo a maior parte oriundo dos mencionados depósitos bancários. Quanto aos recebimentos declarados em DIRFs de instituições bancárias, é mais uma vez inegável a ação do contribuinte em omitir também essas receitas, uma vez que reconheceu apenas parte delas em 2007, sem contudo, para todos os 03 anos, emitir as necessárias e correspondentes Notas Fiscais dessas prestações de serviços. Agindo deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71 da Lei n°,4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual trás no seu bojo a definição de sonegação. [...] Por fim, cabe relembrar que o contribuinte NÃO efetuou ao longo dos 03 anos fiscalizados, qualquer registro contábil de sua verificada e significativa movimentação bancária. Pelo que, a multa aplicada foi a de 150 %. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Aí está, e creio não precisar me estender em maiores digressões, pois o relato fiscal é adequado e suficiente à qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação citada e em seguimento ao enunciado da Súmula CARF 25. Atendimentos à intimações e apresentação de documentos não são elementos, isoladamente, que possam dar amparo, neste caso, à sustentação da Recorrente de que não teria havido uma deliberada intenção em ocultar seus rendimentos ou receitas, uma vez que não contabilizava sua conta bancária (única) e a grande parte de receitas por um período de três anos consecutivos. Toda esta atitude em se esquivar da obrigatoriedade do registro contábil de suas operações e da tributação assim se permaneceria se não fosse a atitude do órgão fiscal. Mantida, portanto, a multa de ofício qualificada. Em outro item do recurso voluntário, Das omissões de receita da atividade de gerenciamento e de compra e venda de veículos (prestação de serviços/DIRF), alegou a Recorrente que nas supostas omissões de receitas foi utilizado o percentual de 32%, que não houve fato gerador conforme narrado no auto de infração, uma vez que “o que deve ser tributado é somente as comissões pagas pelas instituições financeiras e não o valor total do financiamento.” Alegação totalmente sem fundamento. Já comentado a origem das receitas ora tributadas de ofício, tratam-se de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO e de ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ e REFLEXOS, item 3.1 – Omissão de Receitas da Atividade de Agenciamento de Compra e de Venda de Veículos (Prestação de Serviços/DIRFs) – Anexo I (fls.943 a 947), tais rendimentos (comissões) não foram oferecidas à tributação. O relato fiscal: A Fiscalização promoveu uma análise em contribuintes (instituições financeiras e bancárias) que declararam a promoção de retenções de IR — Imposto de Renda, conforme respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRFs (fls. 921 a 942), sobre os pagamentos realizados ao contribuinte RUDIMAR BERTOTTI, por prestação deste, de serviços de agenciamentos financeiros, em que acabava por receber comissões pela prestação desses serviços. Os valores são aqueles constantes do Anexo I e planilha resumo do Anexo I, As fls. 943 a 947. [...] Relativamente aos anos de 2005 e 2006, o contribuinte NÃO fez qualquer registro contábil dessas receitas, tampouco ofereceu à tributação. Assim, a Fiscalização, quanto aos anos de 2005 e 2006, considerou como omissão de receitas oriundas de atividades de agenciamentos (prestação de serviços), a integralidade dos valores identificados nas mencionadas DIRFs, uma vez que intimado a prestar esclarecimentos (TIFs n° 0003, 0004, 0006, 0007 - fls. 078 a 161), o contribuinte NÃO o fez. Considerou ainda, os créditos decorrentes das retenções sofridas pelo contribuinte, apesar de não contabilizadas. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Quanto ao ano de 2007, a Fiscalização de posse da contabilidade formal do contribuinte, pôde considerar apenas a diferença entre o apurado nas DIRFs (tanto as receitas, como as retenções sofridas) e o contabilizado pelo contribuinte. Assim, em 2007, houve igualmente a constatação de omissão de receitas obtidas por prestação de serviços. Destaca-se que o contribuinte, de 2005 a 2007, período compreendido pela ação fiscal, NÃO emitiu Notas Fiscais que dariam suportes a esses recebimentos, ou seja, de fato houve, em tese, a intenção em promover a omissão dessas receitas. A Fiscalização promoveu a elaboração de uma planilha demonstrativa, Anexo I e seu resumo, As fls. 943 a 947, dos valores apurados nas mencionadas DIRFs em função dos contratantes (ali indicados) que retiveram IR — Imposto de Renda, oportunamente, do contribuinte RUDIMAR BERTOTTI. A Fiscalização promoveu o lançamento com base no lucro presumido dessas receitas omitidas, aplicando-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo a ser tributada. Em outro item do recurso voluntário, Das omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (RECEITAS COM VENDAS), alegou a Recorrente: Alegação sem fundamento, repetida, já comentada. Reproduzo. Veja que em ANEXO II – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA – DIFERENÇA A SER TRIBUTADA, em Volume 5 (fls.982 a 985), elaborado pela fiscalização, está o resultado da análise da documentação citada pela Recorrente, onde ali se faz devida referência aos anexos mencionados pela Contribuinte em sua impugnação e ora repetidos em seu recurso voluntário. Em outro item do recurso voluntário, Das omissões de receita da atividade de agenciamento e de compra e venda de veículos (CUSTOS NÃO COMPROVADOS), alegou a Recorrente: Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 Alegação sem fundamento, repetida, já comentada. Reproduzo. Em ANEXO IV – VENDA DE VEÍCULOS COM CUSTO NÃO COMPROVADO, em Volume 5 (fls.986 a 987 ), elaborado pela fiscalização, está o resultado da análise da documentação citada pela Recorrente, onde ali se faz devida referência aos anexos mencionados pela Contribuinte em sua impugnação. E logo em seguida, a fiscalização explica, em RESUMO DO ANEXO IV – CUSTOS NÃO COMPROVADOS (fls.988), porque não aceitou determinados documentos. Bem, o que temos aqui é que, reiteradamente, a Recorrente limita-se à meras alegações, sem procurar demonstrar, no caso, quais conclusões da fiscalização expostas no documento de fls.988 estariam, em seu entendimento, equivocadas, mas nada apresentou neste sentido. Retornando ao tema dos depósitos bancários não contabilizados, traz a Recorrente outra alegação, em síntese: No sentido que alega, indica várias situações. Exemplo: Tais valores encontram-se nas folhas mencionadas, entretanto a Recorrente não faz qualquer vinculação com os documentos acostados e que, conforme já evidenciado, foram analisados pela fiscalização, portanto correto a inclusão do valor de R$ 12.000,00 como crédito de origem não explicada, indicado no Anexo III, fls.989. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 E assim sucessivamente, a Recorrente só traz este tipo de informação para os demais valores que indicou, meras alegações sem conteúdo probatório documental. Em seguida a Recorrente repete alegações que já foram comentadas, repetição reiterada em seu recurso, solicitando perícia, além de que seja enviado ofício à instituições financeiras para apresentação de documentos, algo que não cabe a este órgão julgador, uma vez que tais documentos já deveriam estar de posse da Recorrente, pois tratam-se de elementos que dão amparo à sua contabilidade, a qual, entretanto, deixava a desejar, conforme constatado pelo órgão fiscal. A Recorrente apresentou os documentos que entendeu necessários à comprovação das infrações postas, os quais foram analisados pela fiscalização, sem que houvesse qualquer manifestação por parte da Recorrente, limitando-se, como visto, à alegações genéricas, sem conteúdo, sem contestação individualizada às conclusões do órgão fiscal, de forma que não se pode acatar sua solicitação de perícia, quando bastava apresentar prova documental de que a fiscalização teria incorrido em algum equívoco, mas não fez nada disto. LANÇAMENTOS DECORRENTES O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e COFINS, neste processo, são reflexos/decorrentes da fiscalização do IRPJ, da mesma irregularidade (omissão de receitas) apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. Em petições posteriores ao recurso voluntário, a Recorrente requer seja reconhecida e declarada a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em tela. Assunto já sumulado neste Colegiado, por meio da Súmula CARF de nº 11 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Conclusão É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000176/2010-87 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.000535/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração de fls. 268/274), lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor histórico de R$ 775.664,71. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .0 00 53 5/ 20 09 -2 7 Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 Segundo a fiscalização, ao realizar o cotejo entre os valores constantes das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF ou pagos e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, foram apuradas Diferenças de IRRF nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. Tendo tomado ciência acerca da lavratura do mesmo, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 298/303) pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração, e pela necessidade de realização de perícia contábil para provar o alegado. Em síntese, sustenta que: As diferenças apuradas pela Fiscalização, em realidade não existem, e que os valores recolhidos pelo Impugnante a título de IRRF, no período autuado, estão de acordo com sua escrituração contábil e com o valor declarado em DCTF; Que o fato gerador do tributo em questão, somente ocorre após o pagamento dos salários, das férias, do 13º salário e das rescisões contratuais, considerando neste último caso o regime de caixa, de modo que o recolhimento do tributo somente é devido posteriormente a esses fatos; Que os pagamentos identificados no Livro Razão que estão com data anterior ao da provisão do IRRF sobre a folha de pagamento são decorrentes das férias pagas antes do fechamento da folha no final do mês, calculadas de acordo com o período devido ao empregado, e que tais pagamentos podem ser observados mediante a consideração dos valores informados na coluna “Check” da planilha anexada aos autos, assim como o número que os identifica; Que as férias calculadas dentro do mês seria um excelente exemplo, pois devem ser pagas com 48h de antecedência da data em que o empregado possa usufruí-las, e isso deve ocorrer dentro do período legal, e que tal pagamento pode ocorrer antes do fechamento da folha e da contabilização da mesma; Que essa discrepância entre a data da contabilização da folha e da realização dos pagamentos, ocasionou situações em que o Impugnante efetuou o recolhimento antecipado dos valores devidos, e posteriormente teve que efetuar o ajuste entre o efetivamente devido e o recolhido; que a título de exemplo menciona o fato gerador ocorrido em 28/02/2004, em que o valor exigido no Auto de Infração – R$ 5.901,00 – corresponde a diferença entre o valor provisionado – R$ 10.700,55 – e o valor efetivamente devido – R$ 4.793,55, e que essa situação se repete em todo o período autuado; Que o procedimento adotado pelo Impugnante encontra respaldo no RIR/99 e na Instrução Normativa n.º 15/2001. Que o período de apuração do IRRF nos períodos mencionados era semanal e todos os itens “Check” identificam claramente a provisão e o pagamento do IRRF, conforme evidenciado em planilha anexada à defesa, de modo que os valores sob exigência foram devidamente recolhidos, e encontram-se extintos pelo pagamento, nos termos do inciso I do art. 156 do CTN. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, proferiu o Acórdão n.º 07-32.664 (fl. 1027/1039) abaixo ementado: Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do imposto, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de provas, quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação e convicção do julgador e consequente deslinde do feito. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em síntese, a DRJ entendeu que o Impugnante, apesar de ter sido intimado várias vezes durante a fiscalização, com o objetivo de esclarecer a origem das diferenças de IRRF apuradas, não conseguiu esclarecer objetivamente qual a composição dos valores do imposto recolhidos em cada um dos períodos autuados, bem como que não trouxe qualquer nova informação na sua impugnação. Mencionando o fato gerador ocorrido em 28/02/2004, tomado como exemplo pelo Impugnante, consigna que o mesmo não traz qualquer esclarecimento sobre a matéria. Além disso, externa a posição de que se houve ajustes a partir da contabilidade, para se chegar à base de cálculo do imposto sobre o qual o Impugnante efetuou os recolhimentos, ele deveria ter demonstrado esses ajustes objetivamente para cada um dos períodos, acompanhados de prova inequívoca que os respaldassem, não sendo possível elidir a infração com afirmações genéricas de que as diferenças apuradas não existem. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 Por fim, tendo em vista que cabe ao Impugnante a juntada da documentação apta a sustentar o quanto alegado, o que não foi feito nos presentes autos, entendeu não se mostrar razoável a realização de perícia contábil pelo Fisco, já que o CARF possui o entendimento sedimentado de que a perícia não serve para produzir prova que a parte deveria produzir. Contudo, a DRJ reconheceu, de ofício, a decadência de parte dos fatos geradores objeto do lançamento, notadamente os fatos geradores ocorridos em 28/02/04 e 27/03/04, já que, tendo o Impugnante tomado ciência do Auto de Infração em 27/05/09, já teriam transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a ocorrência daqueles. Salientou que, no caso desses fatos geradores, o Impugnante efetuou o recolhimento parcial do tributo, de modo que a contagem do prazo decadencial deve observar os termos do § 4º do art. 150 do CTN, consoante estabelece o Parecer PGFN n.º 1617/08, e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1047/1057), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, bem como acrescenta: a) Que é possível verificar dos demonstrativos do Auto de Infração, que o Agente Fiscal considerou somente um dos valores pagos/declarados em uma das semanas de cada um dos meses analisados (geralmente a última semana), tendo sido completamente desconsiderados diversos valores pagos/declarados pelo Recorrente; b) Que em anexo ao Recurso Voluntário, foi juntada planilha com o demonstrativo de todos os valores discutidos no processo, de modo a evidenciar os valores que foram desconsiderados pela fiscalização, assim como as folhas de pagamento do período; c) Que a título exemplificativo, consignou no corpo da peça recursal o demonstrativo correspondente a dois meses de cada ano fiscalizado, sendo cabível no presente relatório o registro de um desses demonstrativos para melhor compreensão: d) Diz que apresenta planilha anexa fazendo todo o cotejamento de valores, adotando a mesma metodologia dos exemplos citados em Recurso. É o relatório do essencial. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento decorreu da constatação de diferenças de IRRF (Código 0561: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO) recolhidas a menor ou não declaradas em DCTF, nos períodos de janeiro/2004 a dezembro/2007. As diferenças constatadas decorreram do cotejo entre os valores constantes das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), ou pagos, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal. Assim, a Fiscalização comparou os valores contabilizados nos Livros Razão Analítico do contribuinte com os valores declarados em DCTF ou pagos. Necessário ressaltar que a Recorrente foi intimada várias vezes a prestar esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, sendo autorizadas prorrogações de prazo para atendimento, em que pese não tenha logrado êxito em justificar as divergências, seja ao longo da fiscalização ou na impugnação. Desta feita, não há como o Recorrente buscar imputar à fiscalização atos que decorreram da sua má atuação no curso da fiscalização. A DRJ foi bastante clara ao enfrentar o assunto: A interessada foi intimada várias vezes para esclarecer as diferenças de IRRF apuradas, confrontando-se os valores contabilizados nos Livros Razão e os declarados em DCTF ou pagos, e teve nova oportunidade na fase de impugnação, mas, como vimos, isso não ocorreu. As informações prestadas pela Impugnante, como o exemplo citado referente ao fato gerador de 28/02/2004, acima transcrito, não trazem esclarecimentos sobre a matéria. Observe-se que foram feitos recolhimentos de IRRF que não conferem com a contabilidade da fiscalizada e não houve esclarecimentos com a composição dos valores por ela apurados para cada um dos períodos de apuração, com os supostos ajustes, acompanhados de documentação comprobatória. Ou seja, se houve ajustes a partir da contabilidade para se chegar às alegadas bases de cálculo, o contribuinte deveria demonstrá-los objetivamente para cada um dos períodos, acompanhados de prova inequívoca que os respaldassem, não podendo ser afirmações genéricas de que não existem diferenças. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 Por sua vez, em sede recursal a contribuinte busca esclarecer tal composição e, basicamente justifica as divergências em provisões e recolhimentos semanais de IRRF que não teriam sido considerados no levantamento fiscal. A título de exemplo a contribuinte detalha a composição da seguinte forma: E assim segue por outros meses, trazendo ainda anexo planilha que demonstraria tal composição e os respectivos pagamentos para todo o período fiscalizado, bem como apresenta as respectivas DCTFs. Pois bem, em que pese o contribuinte não tenha feito a vinculação de forma detalhada com a sua contabilidade, indicando os lançamentos respectivos, a construção dos fatos e o detalhamento trazido pelo Recurso me levam a acreditar que, caso confirmados os valores, o contribuinte possa ter razão em suas alegações. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000535/2009-27 Não há dúvidas que em parte do período fiscalizado o contribuinte estava sujeito ao recolhimento semanal de IRRF, o que pode gerar uma dificuldade de demonstração contábil e um descasamento entre datas de pagamento que ocorreram dentro do próprio período de apuração. Assim, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Analise as razões e documentos trazidos pela Recorrente, bem como realize o cotejo das informações trazidas nas planilhas anexas com a contabilidade, DCTFs e arrecadação do respectivo período, elaborando relatório conclusivo acerca da comprovação ou não do recolhimento das diferenças exigidas, podendo a autoridade fiscal solicitar a apresentação de documentos complementares; b) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924378/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924378/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.184  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de agosto de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924378/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.184  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924378/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.184  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924378/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.184  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11205.57SV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:09:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11205.57SV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9FE3E2D1A13D0583F1EB8E61E09EC392E9BCA261 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924378/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.725352/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.787, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.725348/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.787, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.725348/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 52 /2 01 9- 07 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725352/2019-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da 13ª TURMA DA DRJ09. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$893,75. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentad Cientificado do lançamento em 24/10/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/11/2019. Irresignado com o presente lançamento, por meio do seu procurador, o contribuinte apresentou imugnação de fls. 40 e 41, alegando que nos termos do Laudo Pericial em anexo é portador de moléstia grave e que os rendimentos em debate se tratam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, pelo que faz juz a isenção ora pleiteada. Aduz, ainda, o defendente que é indevida a glosa do IRRF, vez que referida quantia foi devidamente retida pela fonte pagadora. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa (ipsis litteris): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro 2017. Assunto: Normas de Administração Tributária. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725352/2019-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, sem a devida comprovação da suscitada moléstia grave. A decisão recorrida, apesar do então impugnante ter apresentado laudo médico oficial, considerou que o mesmo não foi específico ao enquadrar a moléstia grave dentro das hipóteses legais de isenção, pois, o referido laudo, não atesta expressamente ser o impugnante portador de alienação mental, mas sim, de transtorno de ansiedade generalizada, pelo uso dependente de substâncias psicoativas e síndrome demencial, CID X: F06, recomendando a sua aposentadoria por invalidez; ressaltando que esse código consta discriminado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. No caso, segundo a decisão recorrida, embora conste do Laudo emitido pela junta médica do Departamento de Assistência Médica da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro a informação de que o contribuinte é portador de síndrome demencial, o referido laudo não específica qual o estado de demência do contribuinte. Em seu recurso voluntário, ao demonstrar insatisfação em relação à autuação e à decisão recorrida, o contribuinte argumenta que é impossível tornar mais claro o seu direito à isenção, pois, está apresentando 03 (três) laudos inclusive o LAUDO DA JUNTA MÉDICA da Assembleia Legislativa do estado Rio de Janeiro, onde não paira duvida da dependência mental do contribuinte. Na expectativa de reforçar seus argumentos em busca da suscitada isenção, o contribuinte apresenta novos laudos médicos particulares mais específicos e também laudos médicos oficiais emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Niteroi / RJ e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datados de março do ano de 2022, onde é especificado a alienação mental do contribuinte, porém, o referido laudo não especifica a partir de quando se deu a referida moléstia, sendo, portanto, o mesmo ineficaz para a comprovação da moléstia grave no decorrer do ano de 2015. No tocante à concessão de isenção do imposto de renda relativo ao exercício de 2019, onde o contribuinte apresentou cópia de declaração, venho a informar que a concessão no referido exercício, não implica necessariamente o direito à isenção em anos anteriores ou mesmo posteriores. Vale lembrar que a glosa do IRRF, está relacionada com a não consideração da isenção do imposto de renda relacionado à moléstia grave não comprovada. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725352/2019-07 Portanto, apesar dos esforços do contribuinte, considerando que os novos laudos apresentados não apresentam os requisitos legais para o reconhecimento da isenção, em especial a data a partir de quando se iniciou a referida moléstia, entendo que não assiste razão ao mesmo no sentido de que seja concedida a isenção do imposto de renda em relação ao ano calendário em questão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924364/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924364/2009­05  Acórdão n.º 3802­002.172  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de novembro de 2001).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924364/2009­05  Acórdão n.º 3802­002.172  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924364/2009­05  Acórdão n.º 3802­002.172  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924364/2009­05  Acórdão n.º 3802­002.172  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11030.G4MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:55:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11030.G4MF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 979DD8ADC908695A3B58E18CD187596D2A56957A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924364/2009-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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