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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10139886 #
Numero do processo: 10880.952305/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 22/03/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO DAS FONTES PAGADORAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVAS QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO INDÉBITO VINDICADO. A apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência de saldo negativo do IRPJ ou CSLL decorrentes de retenções em fonte, notadamente de informações fiscais e contábeis da parte interessada, juntamente com seus extratos bancários, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise de liquidez e certeza do indébito reclamado, mediante retorno dos autos para a unidade de origem da administração tributária, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 22/03/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO DAS FONTES PAGADORAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVAS QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO INDÉBITO VINDICADO. A apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência de saldo negativo do IRPJ ou CSLL decorrentes de retenções em fonte, notadamente de informações fiscais e contábeis da parte interessada, juntamente com seus extratos bancários, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise de liquidez e certeza do indébito reclamado, mediante retorno dos autos para a unidade de origem da administração tributária, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 23 05 /2 01 0- 74 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que homologou parcialmente declaração de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do período de apuração compreendido entre 22/03/2005 a 31/12/2005, sob o fundamento de que uma parte das retenções em fontes não foi confirmada pela administração tributária, que totaliza a diferença abaixo indicada: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 As parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas totalmente referem-se às fontes pagadoras apontadas no despacho decisório (e.fls. 2/7), que totalizam a importância controvertida de R$ 147.886,11, a seguir transcritas: Ante a manifestação de inconformidade da interessada (e.fls. 31/41), a DRJ manteve a denegação do crédito, em decisão assim ementada (e.fls. 158/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/12/2005 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO. IRRF. É da interessada o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (e.fls. 180/182), apresentando os seguintes pontos de defesa: a) Alega ter havido uma operação societária de incorporação em 21/03/2005, razão pela qual o período parcial daquele ano foi encerrado nessa data em relação à sucedida, iniciando-se novo exercício compreendido entre 22/03/2005 a 31/12/2005 em relação à sucessora. Diante desse fato, entende que faria jus ao saldo negativo dos dois períodos (antes e depois da incorporação); b) Afirma ser prestadora de serviços a órgãos públicos, os quais deixam de enviar os informes de retenções do Imposto de Renda, tendo juntado aos autos notas fiscais de prestação de serviço e DIPJ, os quais, a seu juízo, são Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 suficientes para demonstração da retenção em fonte que justifica a formação integral de seu saldo negativo; c) Controverte o fato de não ter sido intimada a juntar os informes de retenção em fonte, sendo esse o motivo pelo qual não pode arcar com o ônus desta, que é exatamente o tema de sua irresignação; d) Informa haver juntado às fls. 85 aos autos o seu comprovante de rendimentos, que não é diverso do que se discute nos autos, conforme apontou a DRJ em sua decisão, alegando que tal divergência diz respeito aos dois exercícios naquele mesmo ano, causados pelo evento societário, tendo apresentado sua DIPJ no período posterior, de forma regular; e) Por fim, suscita que caberia à administração tributária comprovar a inexistência do crédito não reconhecido, por entender ser invertido o ônus da prova face deter a Recorrida de todos os meios de fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O caso dos autos trata do não reconhecimento de direito creditório do saldo negativo de IRPJ que a parte requesta compensar através de DCOMP. De notar que a maior parte dos créditos requestados pela contribuinte foi reconhecida, porém, a DRJ fez a análise dos pagamentos realizados pelas 5 fontes pagadoras que não informaram a retenção do IRRF, tendo concluído que os créditos são inexistentes, conforme quadro a seguir resumido: Item para análise Fontes pagadoras Motivo da denegação do direito creditório 1 03.507.548/000110 e 03.533.064/000146 Não constam em Dirf registros que possam validar as retenções informadas. A interessada juntou aos autos as notas fiscais referentes aos serviços prestados e cópias do Livro Razão, que registram contabilmente as retenções. (doc 06 – fls 88 a 105). Porém, não há provas, nos autos de que as retenções tenham de fato ocorrido. Hábil para tal fim seriam os extratos bancários com os registros dos valores líquidos recebidos pela interessada. 2 11.497.013/000134 A interessada juntou o comprovante de rendimentos de fls. 84, que registra para a fonte pagadora em questão, no ano de 2005, retenções de R$ Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 459.489,11, sendo que deste total apenas a parcela de R$ 385.804,05 corresponde ao período em análise, referente a abril a dezembro de 2005. Conforme documentos de fls 154/155, os registros constantes dos arquivos eletrônicos da RFB confirmam retenções em valores inferiores àqueles constantes do informe de fls 84. Considerando que o despacho recorrido confirmou, para a fonte pagadora em questão, no período em análise, retenções no total de R$ 418.760,67 e que tanto os registros das Dirfs quanto os do informe de rendimentos apresentado pela própria interessada permitem a comprovação de valor inferior, conclui-se pela inexistência de parcelas adicionais a serem confirmadas. 3 45.787.652/000156 A fonte pagadora não informou em Dirf que tenha feito à interessada quaisquer pagamentos sujeitos a retenções na fonte. Por outro lado, a interessada juntou aos autos, às fls 85, comprovante de rendimentos referente ao código de retenção 4371, diverso daquele cuja validação é pleiteada. Tal documento faz referência, em um de seus campos, ao ano calendário- 2006 e, em outro, ao ano de 2005. Diante da dubiedade de informações quanto ao efetivo ano de retenção e, ainda, da divergência acima aludida, relativa ao código de retenção, deixou-se de considerar o documento de fls 85 para fins da prova pretendida, inexistindo documentos adicionais a analisar. 4 46.523.171/000104 O comprovante de rendimentos de fls 86 registra informações coincidentes com as que constam da Dirf entregue para a fonte pagadora em questão. Ambas as fontes acusam para o período de abril a dezembro de 2005 retenções no total de R$ 175.747,98, valor este inferior àquele já reconhecido pelo despacho recorrido, razão pela qual se concluiu pela inexistência de valores adicionais a serem validados. A solução da questão está relacionada à eficiência probatória para demonstrar o saldo negativo do IRPJ, uma vez que as retenções em fonte não identificadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil também não foram comprovadas mediante as declarações de retenções realizadas por terceiros, que realizaram pagamentos à recorrente naquele ano-calendário. Nesses casos, o ônus recai sobre a interessada, no sentido de demonstrar não apegas o recebimento de valores por serviços prestados a seus clientes, mas se faz necessário comprovar que sobre tais recebíveis foram onerados mediante a efetiva retenção pela fonte pagadora. Todos os meios de prova que comprovem a retenção devem ser apreciados. Nesse caso, o que mais a evidencia são os comprovantes de depósitos bancários, que podem demonstrar que efetivamente a receita foi diminuída pela retenção em fonte do terceiro pagador. Vê-se que consta da decisão da DRJ o fato da contribuinte já haver anexado à sua manifestação de inconformidade as notas fiscais com a informação da retenção em fonte, bem como os respectivos registros em seu livro razão (vide fls. 88/113). Além desses documentos, a Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 interessada demonstrou haver solicitado os informes de rendimentos com a indicação de retenções das fontes pagadoras (órgãos públicos), conforme se observa às fls. 114/115, revelando sua intenção de buscar a verdade material. Ocorre que a DRJ negou o reconhecimento dessas parcelas do direito creditório pelo fato da recorrente não haver juntado os extratos bancários que demonstrassem o recebimento de seus haveres, pagos pelos órgãos públicos, com a retenção do IRRF devido. De fato, acertou a instância de origem ao assim proceder, uma vez que o ônus probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado pertence à interessada, mercê da aplicação do art. 170 do CTN. Não obstante, a parte se desincumbiu totalmente desse ônus ao anexar todos os seus extratos bancários junto com o Recurso Voluntário aqui analisado, junto com as planilhas indicativas das retenções realizadas, conforme documentação de fls. 208/225. Nota-se o evidente esforço probatório da parte, demonstrado em todas as fases processuais, a fim de demonstrar a verdade material que perpassa o processo administrativo tributário, o qual exige que seus julgadores busquem o formalismo moderado para obter a justiça fiscal, que é o fim da atividade judicante administrativa. É bem verdade que a conciliação dos referidos extratos bancários ainda não foi feita neste processo – e nesse ponto a parte pode e deve se esforçar para deixar clara a informação quanto à relação entre os montantes recebidos em cada depósito e a respectiva nota fiscal emitida e escriturada –, uma vez que tal acervo probatório foi juntado tardiamente. Cabe à administração tributária analisar a pertinência documental com os referidos créditos reivindicados, não se admitindo que os órgãos de julgamento analisem fatos não apreciados anteriormente pela autoridade de origem. Assim, considerando que não há informes de rendimentos que claramente revelem a origem do direito creditório mediante cruzamento de dados, não cabe à contribuinte apenas juntar documentos, mas realizar a conciliação bancária de cada pagamento com a respectiva nota fiscal emitida e seu registro contábil. Só então o Fisco estará apto a verificar a liquidez e certeza do crédito até aqui não reconhecido. APONTAMENTOS SOBRE A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos anexados extemporaneamente, que foram anexados aos Recurso Voluntário. Vê-se o evidente esforço probatório para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos, inclusive, com a juntada de documentos contábeis e fiscais já apresentados em manifestação de inconformidade e posteriormente com os extratos bancários anexados ao Recurso Voluntário, que permitem à administração tributária rever sua decisão, uma vez que a mesma estava impedida de aprofundar a análise do direito creditório. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, juntamente com seus extratos bancários, que são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados apresentados durante todo o processo e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952305/2010-74 processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução que adequadamente preserva o interesse público, neste caso, é a que determina o retorno dos autos para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – que até aqui não analisou os documentos acostados pela parte –, pois tal medida atende a vedação ao enriquecimento sem causa, a proporcionalidade e a busca pela verdade material. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.726320/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3202-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 2 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, relativo a direito creditório vinculado à receita de exportação, em razão do rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Pis pertinente a receitas de exportação, no montante de R$ 4.936.297,81, o qual teria sido apurado no 4º trimestre de 2007 pelo regime não-cumulativo. Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 3 5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.444/2.478, a Equipe especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 189.374,48, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.482), apresentou a contribuinte em 27/04/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 2.485/2.531, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos. Resumo da impugnação I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso) a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que, incidindo nas etapas anteriores da comercialização, essas contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é adquirido como insumo pela empresa. b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados à alíquota zero, é fato incontestável tratar-se de operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3º, § 2º, da lei n° 10.637/2002. c) Cita em seu favor jurisprudência do STJ e do CARF, afirmando tratar-se de posicionamento unânime nos tribunais administrativos e judiciais. d) Argumenta ainda que — caso se entenda não lhe assistir direito aos créditos integrais decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero — deve-se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3º, II, da lei n° 10.637/2002. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.) e) Esclarece inicialmente que, segundo o entendimento da autoridade administrativa, na apuração do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”. f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 0,99% sobre as aquisições de alguns insumos”, quando, na verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 0,5775%. g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados (no caso produtos de origem animal, sobretudo Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 4 carne de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a autoridade administrativa — em função dos insumos utilizados (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1). h) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I), pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica são de origem animal ou vegetal, da mesma forma que as fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza dos insumos utilizados, devem creditar-se com base na alíquota de 35% (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais. i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 1,65% prevista no art. 2º da lei n° 10.637/2002, contesta a glosa dos créditos presumidos por ela apropriados à alíquota de 0,99% (60% X 1,65%), glosados por entender a autoridade fiscal que a alíquota aplicável seria 0,5775% (35% X 1,65%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 14 do despacho decisório] j) Observa que sua interpretação do art. 8º está de acordo com o pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso. j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de bens de origem vegetal. j2) Pondera também que, se a intenção do legislador fosse realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar-se do “principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal”. j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os procedimentos que adotou para apropriar-se do crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso) K) Em longa dissertação entremeada de citações de doutrina e jurisprudência administrativa, salientando a ausência de positivação do conceito de insumo nas leis que disciplinam o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins e invocando os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese de que o referido termo deve ser entendido em acepção ampla, abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais necessários à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, tais como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc. Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 5 l) Assevera que qualquer outra interpretação que se aplique à não-cumulatividade do Pis e da Cofins implicaria afronta à Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva. m) Nesse sentido, salientando a impossibilidade de restringir o conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n° 247/2002 (art.66) e n° 404/2004 (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a consulta — extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no sistema de não-cumulatividade criado para o PIS/COFINS”. IV. Das glosas resultantes do conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal (fls. 19/46 do recurso) n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 19) o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada sua utilização no referido processo, mencionando especialmente os seguintes insumos: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22) p) Afirma que a “graxa”, assim como o “óleo lubrificante”, é uma espécie do gênero “lubrificante”, tendo portanto previsão legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 menciona expressamente os “combustíveis e lubrificantes”. q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade. r) Ressalta ainda ser a “graxa” essencial a seu processo produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados. IV. 2 Das despesas de comissões sobre vendas (fls. 27/29) Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 6 s) Reconhece que, embora as despesas de comissões sobre vendas devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A dos DACON, as registrou indevidamente na linha 07 como despesas com armazenagem. t) Entretanto, prossegue, como tais despesas também são insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo-se reconhecer os créditos delas decorrentes. u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque são essenciais à atividade da empresa, viabilizando-lhe a comercialização das mercadorias produzidas. IV. 3 Das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (fls. 22/27 e 29/46) v) Inicialmente relata, de forma bastante pormenorizada, as várias fases da auditoria realizada pela autoridade fiscal no tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 22/27). x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos: 1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 27) y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07. z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período fiscalizado, tratando-se portanto de “mera reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento analisado”. 2a Rubrica: Créditos relativos a frete sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 29/35) aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n° 404/2004 (fl. 29), sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma outra norma”. bb) Afirma, em síntese, que as transferências de mercadorias entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o “deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 7 cc) Acrescenta que “o «frete transferência» compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo já plenamente defendida nesta manifestação de inconformidade” e que o legislador, ao valer-se da expressão “operação de venda” em vez de referir-se à “venda” propriamente dita, não teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda”. dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho decisório se originam não apenas de decisões desfavoráveis, senão também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a Solução de Consulta n° 71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 32 da manifestação de inconformidade. ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta sobre IMPOSSIBILIDADE de creditamento sobre o valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa não encontra[m] supedâneo legal e transgride[m] elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida”. gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo citadas nos períodos de 10 a 12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP CD JANDIRA FILIAL 147; DF CD BRASILIALFILIAL 163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1 hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros” (fl. 2.536) e que possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa função (fls. 2.564/2.569). ii) Como não dispõe de frota própria — prossegue —, subcontrata transportadores autônomos (pessoas físicas) e transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando-os não apenas para atividade de transporte interno, mas também para transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.562/2.563, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”. jj) Conclui daí, em vista de “sua legítima atividade de transporte”, assistir-lhe direito ao creditamento dos custos com a contratação de transportadores, seja por meio de crédito ordinário, consoante o art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio de crédito Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 8 presumido, na forma do art. 3º, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em parte o referido art. 3o nas fls. 36/37 da manifestação de inconformidade. kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação de venda”) não significa a inexistência de direito a crédito, cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18 (“crédito presumido – contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”. ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela exercida não gera receita, contida na fl. 31 do despacho decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as quais enumera na fl. 38 da manifestação de inconformidade. mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com subcontratação de transportadoras não serem aceitos como insumos da atividade de serviços de transporte — é manifesta a possibilidade de enquadrá-los, alternativamente, como insumos da atividade agroindustrial, no que toca às “aquisições de serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e matéria- prima no sistema de parceria (fls. 39/46) — Tese 2 nn) Discorrendo sobre o conceito de integração vertical ou verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva dentro de uma mesma empresa), observa adotar, em suas atividades agroindustriais, a chamada “integração para trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem como seus canais de distribuição. oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-prima” necessários ao ciclo de produção. pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca, “além da planta industrial de abate, as fabricas de rações, os domicílios rurais dos parceiros agrícolas, os custos com medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos parceiros”, etc. qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda”. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 9 rr) Informa terem sido objeto de glosa os CFOP de saída, acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo, sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins. ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes cujo crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a crédito: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fl. 43). 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor (Vide fl. 43). 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Vide fls. 43/44). 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Vide fl. 44). 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação (Vide fl. 44). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl. 44). 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Vide fls. 44/45). 6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fl. 45). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada (Vide fl. 45). tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização”. uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 — tomado o termo insumo na acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e da Cofins, conforme o demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz na fl. 46. V. Do Pedido (fls. 46/47 do recurso) vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa, requer: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação total das compensações que realizou; e, 3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus argumentos, a conversão do julgamento em diligência. 4. No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas”. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 10 8. Posteriormente, em 29/06/2012, apresentou a recorrente um aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.580/2.607), cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos. Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 1/17 do rec.) a) Informa que — como já observou na manifestação de inconformidade — a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 2). b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/20 do despacho decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. c) Contestando as glosas em apreço, afirma que os produtos citados devem ser considerados como insumos utilizados no processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos durante o processo de produção das mercadorias comercializadas”. d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”. e) “Desse modo, prossegue, a legislação atinente à não-cumulatividade da apuração do PIS e da COFINS permite o creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo, sem limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.” f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos a uma extensa gama de produtos, listados na fl. 3 do recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar-se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o creditamento efetuado”. g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 quanto o art. 66, I, “b”, da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços”, donde conclui ser “de todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 11 h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos produtos citados na fl. 3 (exceto a soda cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo. i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que discrimina a destinação dos produtos adquiridos e a sua utilização como insumo no processo produtivo”. j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 6/8 do recurso). k) Apoiada sobretudo nesse acórdão, assinala que “a própria Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS (sic) sobre a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação de serviços” (fl. 8). l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de produtos, com a descrição de suas características e utilização, alegando tratar-se de insumos empregados em seu processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização. m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias: 1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do despacho decisório (Produtos Utilizados na Movimentação e Armazenagem de Cargas); 2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais); 3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não considerados como insumos); 4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do despacho decisório (Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho); 5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal. n) Retomando argumentos já expostos na manifestação de inconformidade a respeito da acepção “ampla” que entende se deva atribuir ao termo “insumo”, afirma que o “conceito de insumo para fins de creditamento de Pis e COFINS não- cumulativo deve abranger todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser afastada (sic), portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”. o) Cita em seu favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar-se de tese já abraçada pelo próprio STJ. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 12 p) Concluindo este tópico, reitera achar-se anexado “ao presente aditamento laudo técnico que comprova a destinação dos insumos adquiridos no 4º trimestre de 2007, os quais deram origem aos créditos glosados, corroborando os argumentos apresentados pela Manifestante”. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.) q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de insumos de pessoa física devem gerar crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”. r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito os insumos adquiridos em venda realizada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9° desse diploma legal. s) Observa que o aproveitamento da referida suspensão está condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”. t) Assim, fiando-se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários, culminando, ainda, na obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”. u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando-se assim ao pagamento das contribuições sobre essas vendas em sua integralidade”. v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral do Pis e da Cofins. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 13 x) Feitas essas considerações, informa que, no caso em estudo, ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas, verificou a ausência da expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS». y) Observa que, diante desse fato, “apurou créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em destaque, mediante a aplicação da alíquota integral de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS), os quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”. z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa-fé e dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela alíquota integral em evidente boa-fé, “não podendo ser penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento indevido, como no presente caso”. bb) Desviando-se do assunto em causa, declara eivado de “nulidade absoluta” o “lançamento do crédito tributário” praticado pelo Fisco, por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa-fé”. cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições de insumos agropecuários de pessoa jurídica vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS (sic), o que pela sistemática da não-cumulatividade” lhe confere plenos direitos de apropriar-se integralmente de créditos de Pis sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso. dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido incluídas pela fiscalização na rubrica correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, as quais estariam sujeitas à incidência dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”. ee) Reiterando seu direito ao crédito de Pis mediante aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que tais insumos foram devidamente tributados na etapa anterior”, “protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», razão pela qual houve apropriação dos créditos em seu valor integral”. III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/27 do recurso) Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 14 ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade, pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês. gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o ressarcimento e a compensação do saldo credor do referido crédito, feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004. hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento e compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos em discussão”. ii) Ad argumentandum, caso não sejam acolhidas as alegações respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n° 12.350/2010, “cujos artigos 55, e § 7° e 56 A introduziram no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”. jj) Pondera que, muito embora tenha a referida lei entrado em vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados no ano-calendário de 2007, trata-se de “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o procedimento adotado pela empresa. kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 4o trimestre de 2007 quando ainda possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado. ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa do crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa. mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Pis vinculados a operações de exportação apurados no 4º trimestre de 2007. 9. É o relatório.” A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 15 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de conformidade e requer o seu provimento, em peça com a seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE II.2. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO II.3. CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS II.4. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO II.4.1. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO E PRODUÇÃO À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE II.5. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS II.6. DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI No. 12.350/2010 II.7. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.7.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.7.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDA / ALUGUEL DE IMÓVEIS II.9. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 16 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS 3. FRETES UTILIZADOS COMO INSUMO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE I- Enquadramento em Serviços Utilizados como Insumo para fins de Creditamento. II - Enquadramento como Subcontratação de Serviços de Transporte para fins de Crédito Presumido 3.1. DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES REALIZADA PELA RECORRENTE E DO DIREITO A CRÉDITO NAS SUBCONTRATAÇÕES 3.2. DO FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS E MATÉRIA- PRIMA NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) Por fim, pede o que se segue: “Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) reformar o v. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito de Pis não- cumulativo referente ao 4º trimestre de 2007, objeto do presente processo, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa; iii) caso entenda este I. Julgador que os argumentos, bem como os documentos colacionados aos presentes autos não são suficientes para a formação de sua convicção requer desde já que a conversão do julgamento em diligência; iv) Outrossim, protesta pelo direito de proceder a sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por fim, a Recorrente protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 17 O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. PRELIMINAR A recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, bem como a possibilidade de juntada de novos documentos a qualquer tempo. Em relação ao pedido diligência, entendo que o processo encontra maduro para o julgamento de mérito, sendo, portanto, prescindível a conversão. Quanto à juntada de prova documental, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal, é claro em determinar o momento da apresentação de documento, como se verifica no art. 16, § 4º, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, indefiro os pedidos. A recorrente pugna, também, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 18 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em razão do dispositivo acima, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática enquanto pendente a apreciação do recurso voluntário. Após o transcurso do prazo pertinente ao trânsito em julgado administrativo resume-se a sua exigibilidade. Havendo o término do processo administrativo, nova suspensão se dará apenas nos casos ali previstos. MÉRITO Outrossim, o processo de auto de infração que é vinculado ao caso, formalizado sob o Processo nº 19515.720753/2012-13, possui decisão administrativa definitiva. Com efeito, a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Isso porque o julgamento do processo de direito creditório de forma contrária ao resultado definitivo do processo que trata de auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, tem-se o Acórdão nº 3302-007.510, quando do julgamento do Processo nº 10880.720333/2010-24, em sessão de 22.08.2019, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: “REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.” (destaquei) Cabe a esse colegiado, portanto, aplicar o que foi decidido no julgamento do auto de infração, evitando-se uma desnecessária confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cravada tal premissa, a despeito do entendimento deste Relator perante o que foi definitivamente decidido, aplico as razões de decidir do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-004.275 e do voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial nº 9303-010.121, nas matérias que se sobrepuserem. Inicialmente, reproduzo o voto do julgamento do recurso voluntário: “Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 19 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da decisão recorrida no sentido de que não merece acolhida em razão de falta de fundamento legal. Quanto ao mérito, analisar-se-á um a um os tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. II.3. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04. Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento desta contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (grifou-se) Assim, sendo incontroverso que os bens foram adquiridos pela recorrente com alíquota zero, não estão sujeitos ao pagamento da contribuição e, portanto, em face da disposição expressa em lei, não dão direito ao creditamento da Cofins, não havendo que se aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos. A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de matéria diferente, qual seja, do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins das aquisições de não contribuintes, cuja restrição está disposta apenas em Instrução Normativa. Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 20 Requer, a Recorrente, de forma alternativa, o reconhecimento do direito ao crédito presumido previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, vez que seriam insumos adquiridos pela Recorrente, na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e destinados à venda. No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho abaixo do despacho decisório (fl. 1.518): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 16.Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos no molde das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. 17. Importante ressaltar que o contribuinte não informou nos DACONs mensais os créditos presumidos, assim, sobre os montantes excluídos da base de cálculo referentes ao crédito presumido aplicamos a alíquota reduzida equivalente a 35% da alíquota integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65% do PIS). (grifou-se) Desta forma, como a recorrente não informou e comprovou quais outras aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido. Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da Cofins. II.3. CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não como entendem a fiscalização e o julgador de primeira instância, em razão dos insumos utilizados no processo produtivo. Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 21 Com razão a recorrente, pois o §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acrescentado pela Lei nº 12.865/2013, publicada em 10/10/2013, trouxe norma para interpretação do §3º, I desse artigo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou-se) De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela Recorrente, de que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados, e, como se trata de norma expressamente interpretativa, aplica-se retroativamente ao presente caso concreto, nos termos do art. 106, I do CTN. Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 22 Nessa esteira, após a publicação da Lei nº 12.865/2013, que acrescentou a referida norma interpretativa, tem sido adotado no CARF adotado o entendimento nela constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz jus deverá ser recalculado pela fiscalização aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos e não dos insumos adquiridos, em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS Neste tópico, argumenta a recorrente, em síntese, que, nas notas fiscais de venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão. No entanto, como a recorrente não apresentou as referidas notas fiscais, comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (f. 23.472). Em consequência, torna-se prejudicada a análise da eventual procedência desse argumento. Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 23 Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação da recorrente como elemento modificativo à decisão que indeferiu nessa parte seu pleito, as glosas relativas ao crédito presumido das aquisições com suspensão da Cofins devem ser mantidas. II.4.1 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010 Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifou-se) No entanto, conforme se vê, a autorização legal acima não diz respeito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. Também a Lei nº 12.350/2010 não pode socorrer a Recorrente, eis que, conforme disposto no seu art. 56A, incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação com outros débitos do saldo de crédito relativo ao 2º trimestre de 2007 somente seria cabível para pleitos efetuados "a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 24 julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) I ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) I relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à Lei nº 12.350/2010, teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador ordinário tenha disposto sobre a possibilidade de ressarcimento e compensação para saldos apurados no ano-calendário de 2007, restringiua, expressamente, "somente" para pedidos a serem formulados após a publicação da Lei. O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do legislador ordinário, passou-se a restringir o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, nos termos do art. 8° da lei Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 25 n° 10.925/2004, ou seja, decorrentes de atividades agroindustriais, permitindo apenas deduzi-los das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevemos, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições": 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS. 1. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004 e 16 da Lei n.º 11.116/2005 tratam de saldos credores do PIS e da COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004. 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições. 3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao vedarem expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo. Assim, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo, de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência regulamentar. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 27 (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Assim, não merece reforma a decisão recorrida na parte em que entendeu incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Em relação ao conceito de insumo, sustenta a Recorrente que se deve considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita, sem os quais não se consiga proceder à criação, à apresentação e à venda de bens para circulação econômica. Nessa linha, colaciona precedentes deste CARF com o posicionamento de que, para a definição de insumos para aproveitamento dos créditos das contribuições sociais não cumulativas, dever-se-ia adotar legislação do IRPJ. Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 28 ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem-se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra excerto da ementa do Acórdão nº 3403003.052, julgado em 23/07/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente de, em sede de julgamento, ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório. Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário. II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Insurge-se a Recorrente em face das glosas dos créditos oriundos das aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o direito ao crédito restaria previsto expressamente em lei. Aduz que a graxa seria de fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal da Recorrente, qual seja, o abate de animais vivos e o processamento da carne dela decorrente. A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa, tendo em vista não se tratar de insumos diretos e não haver disposição expressa na Lei de direito a creditamento como um insumo indireto, como ocorre, por exemplo, em relação aos combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 1529/1530). Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 29 No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. No caso presente, a fiscalização reconheceu a condição da graxa como um insumo indireto, sendo incontroverso no processo que é utilizada nas máquinas e do seu processo produtivo, mas sem contato direto com o produto em fabricação, de forma que, segundo o entendimento consolidado neste CARF, cabível é o creditamento relativo às aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida. II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Indica-se no Recurso Voluntário (fl. 23.760) que a decisão recorrida manteve a glosa dos seguintes insumos: 1 Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa); 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas (auxílio no transporte de cargas, baldes, bandejas, bigbags etc); 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo 2A, óleo de xisto tipo e- ote, amônia etc); e 4 Produtos químicos 5 Serviços prestados. Passa-se a analisar as glosas expressamente contestadas neste tópico sob a classificação adotada pela fiscalização. 1 Combustíveis e lubrificantes A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.256): a. Combustíveis e lubrificantes: A auditoria não aceitou como base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados como óleo diesel para empilhadeiras, pois, efetivamente não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e lei 10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da 8ª RF. ; Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 30 Concluímos, no entanto, na esteira do entendimento deste CARF sobre insumos, que óleo diesel para empilhadeiras, que é utilizado nas empilhadeiras para movimentação de produtos dentro do abatedouro, configura bem pertinente e essencial ao processo produtivo, ainda que não tenha contato direto com o produto em fabricação, e, portanto, deve ser considerado insumo que dá direito ao crédito da contribuição social não cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização. 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não considera-los insumos os seguintes itens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET PE 117X98X150, CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:  Balde PP para banha Recipiente para armazenar banha suína. Utilizado para acondicionamento de produto resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo.  Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito, miúdos a fim de proceder pesagem do produto e congelamento.  BigBags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de rações e produtos embalados ou não em abatedouros e indústria de carnes.  Sacos grandes que acondicionam insumos para utilização na fabricação de ração e também para acondicionar insumos utilizados no processo produtivo dos abatedouros.  Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e sustentação de furneiros para defumações de produtos cárneos em geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das cargas sobre todo o madeiramento, como forma de sustentação dos ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140  Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS (carne mecanicamente separada), CMR (Carne Mecanicamente recuperada) e carnes em geral, assegurando proteção ao risco de corpos estranhos à matéria prima cárnea, produtos em processo e produtos de transferência para plantas de processamento.  Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc). Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 31  Corda trançada Polipropileno Cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda plástica para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos.  Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de Madeira 1,1X1,IX, Estrado MAD 1,1X0,9X0,14 LI, Estrado MAD 1.2X1X0.135 TRAT, Estrado MAD 1200X1000X162 BE, Estrado Madeira 1200X1000X13, Estrado Madeira 1200X1000X14, Estrado Madeira, PALLET 1000X1200X137 TIP PBR base de madeira, plástico ou papelão, para sustentar pallete formados por caixas plásticas, contendo produtos cárneos para consumo final ou matéria prima para transferência à industrialização. Entende-se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou transporte, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas: Processo nº 12571.000126/2010-79 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Parece-me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...) Além dos materiais de embalagem e transporte, os itens relativos à movimentação e à armazenagem dos produtos em elaboração também podem ensejar o creditamento das contribuições sociais não cumulativas desde que não se tratem de bens ativáveis. Com relação aos itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG não há provas nos autos, que incumbiria à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/72, de que eles não seriam de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda/99. De forma que, incabível o reconhecimento do direito creditório na forma pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 32 Conforme já foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº 3403002.648, de 27/11/2013, para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Nessa linha, este CARF também já decidiu que os paletes utilizados para transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação: Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Os materiais utilizados como insumo, durante o processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03. (...) Assim, conforme exposto neste item, relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização somente dos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO. 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais Os itens dessa rubrica foram excluídos da base de cálculo de crédito pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (cfl. fl. 2.257): c. Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento: Não gera direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos utilizados no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art 3; IN SRF 404/2004, art 8, &4, inciso II, alínea B; IN SRF 247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 33 Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2368/2369): a) Água para indústria – É utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não pode ser considerada insumo. Veja-se, a este respeito, a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta aluda a “materiais de limpeza de equipamentos e máquinas”, aplica-se, por analogia, a qualquer produto utilizado em atividades de limpeza e higienização, as quais não estão diretamente ligadas ao processo produtivo. b) Gás GLP 45 kg – Trata-se de combustível empregado no aquecimento de aviários. Não sendo aplicado ou consumido no processo produtivo, não pode ser considerado insumo. c) Gás GLP granel – Verifica-se neste caso flagrante contradição entre as informações da impugnação e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o primeiro documento, trata-se de combustível usado no aparelho chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego se dá em processos de cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela própria empresa, entendo que não pode ser caracterizado como insumo. d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao processo produtivo. e) Briquete de bagaço de cana – É utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está ligada ao processo produtivo. f) Briquets industrial – Aplica-se a este produto o que foi dito do briquete de bagaço de cana, visto terem sido incluídos pela recorrente na mesma rubrica. g) Cavaco de lenha – M3 – Trata-se de combustível usado na caldeira para geração de vapor, o qual se destina a três usos distintos: alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves; depilagem de suínos e depenagem de aves; e peletização de rações. Esta última atividade, como já assinalei, não tem relação com o processo produtivo. h) Dispersante e inibidor – Não pode ser considerado insumo, visto ser utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si. i) Lenha – Tanto a impugnação quanto o laudo técnico referem-se a “lenha eucalipto”, informando tratar-se de combustível utilizado em caldeiras para Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 34 aquecimento de água, a qual se destina à peletização da ração e à geração de vapor para a depilagem de suínos e a depenagem de aves. A primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo. j) Óleo combustíve BPF tipo 2A – Assim como outros óleos incluídos pela recorrente na mesma rubrica, é empregado na movimentação de máquinas, como empilhadeiras, em tratores que efetuam a limpeza externa das granjas e matrizes e em equipamentos, como caldeiras para aquecimento de água. As duas primeiras atividades não tem relação com o processo produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se destina a água nem informa a que equipamentos, além das caldeiras, se refere e qual a função destes. Assim, justifica-se plenamente sua descaracterização como insumo. k) Óleo de xisto tipo eote – Incluído pela recorrente na mesma rubrica, aplica-se a este produto o que foi dito do óleo combustível BPF tipo 2A. l) Amônia – Segundo a recorrente, é empregada como desinfetante em várias “etapas do processo produtivo”, entre as quais a desinfecção de pneus de veículos, a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro, etc. Como já foi visto, as atividades de limpeza e higienização — diferentemente do que alega a interessada — não fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata, portanto, de insumo. Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa rubrica, relativos a produtos utilizados para aquecimento, resfriamento ou limpeza de máquinas, equipamentos e moldes, ainda que não tenham contato direto com o produto em fabricação, são essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente e dão direito ao creditamento da Cofins. De forma que entendo que devem ser revertidas todas as exclusões da fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento. 4) Produtos químicos (Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho) Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria crédito como insumos a aquisição dos seguintes produtos químicos descritos como aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan AE 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2258). e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com materiais e produtos químicos utilizados no Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 35 tratamento de água efluente do processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos não foram considerados por não agregarem ao produto em fabricação, não se incorporando a ele e não perdendo suas propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com o produto em fabricação. Dispositivos legais: art. 3º da Lei 10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF nº 247/02 com alterações da IN SRF no 358/03 e Lei 10.833/03; Lei 10.865/04, IN SRF nº 404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8ª RF de 25/10/2010. O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que (fl. 23.702/23.703): 91. SERRAGEM – Consta na citada tabela que a serragem é empregada para fins de forração. Já a recorrente incorre em contradição mais uma vez, ora afirmando emprega-la como combustível nas caldeiras (laudo), ora alegando que a utiliza como combustível em estufa para queima e defumação de produtos. Neste caso, se a própria empresa não é capaz de informar com exatidão o uso que dá ao produto, agiu bem a autoridade fiscal ao excluí-lo da base de cálculo de créditos de Cofins. 92. Excluída portanto a serragem, pode-se afirmar, sem contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do item 49.e do despacho decisório são empregados pela contribuinte quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto. 93. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o processo produtivo da empresa, de modo que os produtos químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso, não há previsão legal que autorize as empresas a creditar-se sobre os valores pagos em sua aquisição. Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação da serragem, tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente. O mesmo ocorre em relação aos produtos químicos utilizados "quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado neste Voto. Assim, conclui-se que devem ser revertidas todas as exclusões dos créditos da base de cálculo de créditos da Cofins sob a rubrica Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 36 5) Serviços prestados A fiscalização indeferiu alguns serviços sob os seguintes fundamentos: Serviços Prestados (fls. 2257/2258): d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim sendo, não foram aceitos os créditos dos serviços apresentados no quadro abaixo por não se enquadram nesse conceito: (...) Os serviços cujos créditos foram excluídos da base de cálculo da Cofins foram os seguintes: A recorrente nada acrescentou, no recurso voluntário, relativamente à exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 23.767 e 23.771): Armazenagem Terc Monitoramento e Armazenagem Termômetro de monitoramento do perfil térmico de produto aplicado nos produtos para definir o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para produtos resfriados em armazenamento e 12 para produtos congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a temperatura do produto resultante do abate até o seu destino e atender o previsto na legislação. (...) Serv. com despach. Azeite GALLO , serv. c/ Despachantes Impor. serv. de armazenagem, transporte de matérias prima Aquisição de insumos industriais como óleos de origem vegetal para preparação dos alimentos cárneos e sua saborização. O azeite é utilizado como insumo na produção Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 37 de alguns produtos que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa. Serv. de transporte mudança, serv. movimentação matéria, serviço de transporte, transportes de matérias prima transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de produção. Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica, seriam serviços utilizados na importação de azeite para posterior utilização no processo produtivo da recorrente, e não são considerados serviços "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não ensejando o correspondente creditamento. O serviço "ARMAZENAGEM TERC MONITORAM" não foi tampouco descrito pela recorrente, não obstante a observação do julgador de primeira instância de que "Trata-se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa". Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão pela qual incabível o direito creditório. Também os serviços de "TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMA" e "SERVIÇO DE TRANSPORTE", à mingua de uma melhor descrição e da demonstração, a cargo da recorrente, de que são serviços efetivamente "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não cabe o creditamento respectivo. Assim, no que concerne aos "serviços prestados", nada há a reparar na decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos. II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou o julgador de primeira instância (fl. 23.705): 107. As autoridades fiscais glosaram créditos sobre quantias pagas a título de comissões de venda, as quais haviam sido indevidamente incluídas na linha 05 da fichas 06A e 16A dos DACON, relativa às despesas com locação de imóveis. 108. Reconhecendo o erro, requer a empresa a reclassificação desses valores na linha 03 das referidas fichas, por entender tratar-se de insumos. 109. Como observei anteriormente, o conceito de insumo para fins de creditamento do Pis e da Cofins se encontra, respectivamente, no § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e no § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços, segundo o inciso I, alínea “b” dos referidos parágrafos, consideram-se insumos apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. 110. Ora, os serviços em questão foram prestados por representantes comerciais autônomos, segundo informe da própria empresa, os quais Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 38 constituem pessoas físicas, e não jurídicas. Além disso, trata-se de serviço prestado na fase de comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao término do processo de produção. 111. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa formalizada nos autos de infração. No Recurso Voluntário, alegou a recorrente, em síntese, que as referidas despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o creditamento como insumo, cabível em relação aos "bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais". Aduz a recorrente que "é empresa que produz, processa e comercializa, em grande parte para o mercado externo, carnes de aves, suínos e termo- processados in natura (carcaças e cortes)", sendo assim, "incorre em dispêndios com representante comerciais autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses profissionais, na medida em que estes consigam gerar pedidos de compra a serem atendidos pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria". Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre comissões de venda. II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Sob esta rubrica foram excluídos pela fiscalização os seguintes dispêndios (fl. 2.261): 57. Das Despesas com Armazenagem. Analisando a Planilha L 07.1 apresentada pela interessada contendo o Memorial de Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além das Despesas com Armazenagem a interessada creditou-se também de outras despesas como ALUGUEL/ARRENDAMENTO; COMISSÃO SOBRE VENDAS – AVES, IND E SUÍNOS; FRETE CROSSDOCKING; FRETE DISTRIBUIÇÃO; SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CONTAINER, SERVIÇO DE FRETE DE CONTAINER; SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO CROSSD, tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” por ausência de previsão legal, nesse sentido segue a seguinte jurisprudência: Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 39 (...) Sobre os gastos com “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”, incluídos indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente exclusão por ausência de provas (fl. 23.706): 116. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a rubrica citada pelas autoridades fiscais se refere tanto a aluguel quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os valores relativos a cada uma dessas despesas. 117. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de aluguel e tampouco os registros contábeis e bancários relativos aos supostos aluguéis pagos, de modo que não é possível saber se, no período objeto dos autos de infração, teria de fato realizado dispêndios com o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas. 118. Assim posto, dada a ausência de provas, deve-se manter a glosa em apreço. Protesta ainda a recorrente, no Recurso Voluntário, "pela posterior juntada dos contratos de aluguéis, bem como registros contábeis e bancários relativos aos aluguéis pagos" (fls. 23.775/23.776), o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, diante da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte. 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 40 a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e em de produto inacabado. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº 3403001.556, 25 de abril de 2012, conforme trecho transcrito abaixo da ementa, que somente na hipótese de produtos inacabados pode haver o creditamento do frete pago relativamente ao transporte entre estabelecimentos do contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. De forma que, não obstante os argumentos da recorrente, conforme acima exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para o creditamento como insumo, razão pela qual foi correto o entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu o crédito da Cofins correspondente. 3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte 3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações A subcontratação de serviço de transporte está regulada no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 41 § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) O julgador de primeira instância entendeu que os serviços de transporte descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade-fim é a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas para realizar o transporte de suas mercadorias. Alega a recorrente que exerce a atividade de transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, conforme consta no seu objeto social, por meio de suas filiais, que, para esse fim, subcontratam transportadores autônomos ou transportadoras. Aduz que os gastos com tais subcontratações são insumos da atividade de serviços de transporte, cabendo o correspondente creditamento da Cofins. Acrescenta que inexiste impedimento legal para que uma filial preste um serviço de transporte para outra filial/matriz do mesmo titular, mesmo porque para fins do ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por eles realizadas. Segundo entende, o fato de a quitação desse serviço se dar por meio de lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado. No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a "empresa de serviço de transporte rodoviário de carga", qual seja, aquela que preste serviço desta natureza como atividade-fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços, essa não é sua atividade-fim, como já Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 42 esclareceu a decisão recorrida. Caso o legislador ordinário quisesse incluir os serviços de transporte prestados por qualquer empresa, não teria feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício. Além disso, para que houvesse a subcontratação para fruição do benefício, far-se- ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma outra pessoa jurídica. Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte. 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria-Prima no Sistema de Parceria (Integração) Explica a recorrente que seu processo produtivo envolve uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-primas, não se resumindo apenas ao abate e processamento da carne. Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias- primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito. 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos. Trata-se de uma despesa de frete diretamente relacionada ao processo produtivo (insumo), visto que a Recorrente pratica o sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente, portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete. 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Saída de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, remetido com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Trata-se de Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 43 frete para fins de formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de exportação, ou seja, dá direito a crédito. 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização. Esta despesa de frete na transferência da respectiva mercadoria/insumo é legítima, sendo também legítimos os créditos apurados sobre referido frete. 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação Referem-se a devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Trata-se de devolução dos produtos recebidos conforme CFOP 5501 (acima). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de frete relacionado à despesas de armazenagem, que consequentemente é passível de créditos. 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de triangulação por conta e ordem de terceiro, originária de uma venda, ou seja, o crédito procede normalmente. 6151 Transferência de produção do estabelecimento Produto industrializado ou produzido no estabelecimento e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 44 remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito (idem 5151). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. Trata-se da operação que a empresa internamente chama de 'Nota Fiscal Global', ou seja, é emitida uma NF principal de venda com o valor total desta operação (global) no momento da realização da exportação para um determinado cliente. Posteriormente, as mercadorias saem em diversos momentos da empresa para formação do lote que compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas emitidas com o CFOP 7949. Ou seja, é neste momento que as mercadorias são efetivamente transportadas e que ocorre a despesa do frete, gerando direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS. A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Em análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", quais sejam, (1) comprovação de que o ônus foi suportado pelo vendedor e (2) se o serviço foi pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fls. 2.264/2.265): 78. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras. 79. Ademais, os conhecimentos de transportes apresentados referiam-se a cargas que não condiziam com os produtos de venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros, por obvio, os fretes a eles relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e não da SEARA. (grifou-se) Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 45 Além do frete na operação de venda (arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Não se vislumbra o creditamento das contribuições relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, mas tão somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata de frete na operação de venda. Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados compõem o custo de aquisição dos parceiros, como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento para a recorrente. Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização", refere-se ao frete (serviço) relacionado a operação posterior (para revenda) ou anterior (para industrialização) ao processo produtivo, não cabendo o correspondente creditamento. Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma: a) reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização; b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel. c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, reconhecer o direito creditório relativamente aos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO; Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 46 d) reconhecer os créditos relativos a todos os itens sob as rubricas Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento e Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.” (destaquei) Conforme se extrai no voto acima reproduzido, o Colegiado Ordinário decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre as despesas ali destacadas, contudo, mantiveram-se as glosas sobre as despesas com serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No entanto, tal decisão fora revertida pela Câmara Superior, quando do julgamento do recurso especial, segundo abaixo se verifica: “Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza- se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 47 atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 48 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 49 consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 50 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 51 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 52 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 53 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 54 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 55 “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 56 Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto.” O dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário, a após correção reconhecida pelo Acórdão de Embargos, restou da seguinte forma: “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II por maioria de votos, em negar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) manter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini; III por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; b) ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados" serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726320/2011-40 57 subcontratações; e IV por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini.” Por sua vez, o Acórdão de Recurso Especial reconheceu o direito de crédito em relação aos créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3072DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10935.901784/2016-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T17:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T17:43:30Z; Last-Modified: 2024-09-06T17:43:30Z; dcterms:modified: 2024-09-06T17:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T17:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T17:43:30Z; meta:save-date: 2024-09-06T17:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T17:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T17:43:30Z; created: 2024-09-06T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-06T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T17:43:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901784/2016-73 ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.113 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901784/2016-73 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655227 #
Numero do processo: 11080.729594/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/06/2012, 09/08/2012, 17/12/2012, 26/12/2012, 27/12/2012, 03/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração através do qual foi exigida multa por compensação não homologada (v. e-fls. 02/03). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729594/2017-64 2 Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (v. e-fls. 17/28), que não foi conhecida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 - DRJ09, por ter sido considerada intempestiva. Não satisfeita com a decisão da DRJ09, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 52/72, através do qual pede o seguinte: 1) Seja acolhida a preliminar, devendo ser declarado nulo o auto de infração por ofensa ao contraditório e à ampla defesa; 2) Caso seja ultrapassada a preliminar, seja sobrestado o feito baseado na repercussão geral reconhecida no RE 796.939; 3) No mérito, que seja acolhida a presente defesa a fim de que se cancele o auto de infração lavrado e, consequentemente, a multa arbitrada; 4) Alternativamente, caso seja aplicada a multa que seja em patamar menor e somente a apuração final do processo n. 10.680.904121/2014-88; 5) Seja suspensa a exigibilidade da multa e do crédito tributário até que seja julgada o presente recurso ao auto de infração, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; 6) Seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante Delegado da Receita Federal do Brasil, agência de Belo Horizonte/MG, para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificadas nesta peça e que baseiam a anulação do auto de infração; 7) Seja a Contribuinte devidamente intimada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório e anulatório do auto de infração tratado na presente peça; 8) A produção de provas por todos os meios legais admitidos em direito. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729594/2017-64 3 forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401- 006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Considero que as alegações de mérito constantes do presente recurso foram albergadas pela decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da respectiva penalidade. Em que pese a decisão recorrida não ter conhecido a manifestação de inconformidade por força da manifesta intempestividade do recurso, decisão absolutamente correta, diga-se de passagem, a declaração de inconstitucionalidade da multa objeto deste Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.232 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729594/2017-64 4 processo transcende a questão da preclusão consumativa declarada pela Autoridade Julgadora a quo. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655311 #
Numero do processo: 10925.905456/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORAS DESCONSIDERADAS. RETIFICAÇÕES ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. Ocorrendo a retificação da DACON e da EFD-Contribuições anteriormente à intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório, que não considerou as referidas retificadoras na apreciação do pedido de ressarcimento, deve o referido despacho ser anulado.
Numero da decisão: 3102-002.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.428, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905457/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORAS DESCONSIDERADAS. RETIFICAÇÕES ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. Ocorrendo a retificação da DACON e da EFD-Contribuições anteriormente à intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório, que não considerou as referidas retificadoras na apreciação do pedido de ressarcimento, deve o referido despacho ser anulado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.428, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905457/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo – mercado interno não tributado. Para que fosse dada agilidade à apreciação deste e de outros pedidos de ressarcimento, bem como para ver reconhecido seu direito à incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem restituídos, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança, tendo sido deferido parcialmente a liminar requerida. A SAORT/DRF, através de Despacho, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Sobreveio Despacho Decisório, que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento baseado no Despacho anterior. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa do acórdão recorrido, abaixo reproduzida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. DILIGÊNCIA A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, quando não formulados os quesitos para sua realização, bem como quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 3 liquidez e certeza, o que pressupõe correta contabilização, apuração e demonstração. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL RETIFICADORA – EFD-CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS. O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto, entre outras hipóteses, alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. Injustificável a pretensão de invalidar o Despacho Decisório sob alegação de desconsideração de retificação de Escrituração e de Dacon se tal retificação ocorreu somente após comunicação à Receita Federal de Mandado de Segurança impetrado pela Interessada para análise do Pedido de Ressarcimento e após a determinação judicial para tanto, comunicação essa que ensejou o imediato exame do Pedido de Ressarcimento em ocasião em que estavam ativos os arquivos da Escrituração e DACON originais, sem demonstração e apuração do crédito pretendido. A admissibilidade de retificação de Escrituração e DACON para a correção de alegado erro de fato não é hábil a comprovar a existência de direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, se desacompanhada, sequer por amostragem, de escrituração contábil e fiscal e documentação de suporte. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não enseja sendo discutida judicialmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: - A Recorrente é pessoa jurídica do ramo frigorífico, fazendo jus ao ressarcimento do PIS e da COFINS não-cumulativos após a compensação da contribuição devida no mercado interno, nos termos do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; - O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 garante o direito de crédito à pessoa jurídica tenha aquisições, custos e despesas efetuados no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições; Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 4 - No caso concreto, ocorreu erro formal no momento do preenchimento da EFD original, visto que os valores foram equivocadamente alocados para o Mercado Interno Tributado (MIT), quando deveriam ter sido alocados para o Mercado Interno Não Tributado (MINT); - Após a transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e antes de ser intimada do Despacho Decisório, a Recorrente identificou equívocos na transmissão da DACON e da EFD- Contribuições, razão pela qual retificou referidas obrigações acessórias; - O despacho decisório é nulo porque, não obstante a retificação do DACON e da EFD-Contribuições, a Autoridade Administrativa as desconsiderou, indeferindo integralmente o direito creditório da Recorrente; - A decisão de primeira instância também padece de nulidade porque a Delegacia de Julgamento, da mesma forma, desconsiderou as retificadoras, sob o fundamento de que retificação da EFD e do Dacon ocorreu após a análise do direito creditório; - Embora tenha sido impetrado mandado de segurança objetivando ordem para que o pedido de ressarcimento fosse apreciado, no momento em que foi proferido o Despacho Decisório, não havia decisão judicial no sentido de impelir a DRF para que procedesse a análise do PER; - Independentemente da impetração do Mandado de Segurança, a ciência do despacho decisório deu-se após a retificação da EFD-Contribuições, e após a retificação do Dacon; - O artigo 11 da IN RFB nº 1252/2012 prevê a possibilidade de retificação da EFD- Contribuições pelo prazo de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída; - O Pedido de Ressarcimento não se encontrava em procedimento de fiscalização. Ao contrário, o Mandado de Segurança foi impetrado justamente em razão da ausência de análise dos PERs; - Nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa nº 1300/2012, considera-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação os pedidos de restituição em relação aos quais ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório; - Ademais, a Retificação, no caso em apreço, não enseja qualquer alteração do direito creditório, pois trata somente de correção de erro formal na alocação do crédito, o qual na EFD – Contribuições originária constava por equívoco no Mercado Interno Tributado e na retificação passou a ser alocado no Mercado Interno Não Tributado; - Sucessivamente, ainda que se entenda que a retificação do DACON e da EFD- Contribuições ocorreu após o despacho decisório, tal medida é autorizada pelo Parecer COSIT nº 02/2015; - Os créditos apontados para ressarcimento são líquidos e certos, quais sejam: energia elétrica e energia térmica; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 5 imobilizado, edificações e construções, autorizados pelo artigo 3º, incisos VI, VII e IX da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º, incisos III, VI e VII da Lei nº 10.833/2003; - Por fim, pede a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 66, § 3º da Lei nº 8.383/91, em razão do óbice da administração pública no ressarcimento do crédito; - Ademais, a Recorrente obteve provimento judicial nos autos de Mandado de Segurança, tendo sido determinado que, sendo reconhecido o direito de crédito, este deve ser ressarcido com a aplicação da Taxa SELIC desde a data do protocolo administrativo de ressarcimento, conforme consta na sentença transitada em julgado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido por desconsideração das retificadoras do DACON e da EFD-Contribuições Trata-se claramente de equívoco na apresentação do DACON e da EFD- Contribuições originais, pelo que se colhe dos seguintes trechos do despacho decisório: “O contribuinte, por sua vez, entregou os referidos demonstrativos com todos os seus valores zerados, relativamente a todo o período analisado. Dessa forma, não se trata de descumprimento de obrigação acessória pelo requerente, mas sim, de envio do DACON mensal com valores zerados, ou seja, sem direito creditório algum. (...) Ressalte-se, ainda, que a empresa enviou a EFD-Contribuições à RFB com informações apenas relativas ao Mercado Interno Tributado, ou seja, inerentes ao crédito de PIS/COFINS não ressarcível, conforme artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, enquanto que os valores informados relativos ao Mercado Interno Não Tributado, este sim passível de ressarcimento, conforme o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, estão todos zerados.” Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 6 Sabe-se que o despacho decisório decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e DACON, sendo tais declarações essenciais para confirmação do direito creditório. Nesse norte, evidente que as retificadoras apresentadas pelo contribuinte para sanar o apontado equívoco deveriam ter sido levadas em consideração pela Autoridade Administrativa, não podendo ser consideradas sem efeito. As retificadoras foram apresentadas em 14/06/2016 e em 22/06/2016, ao passo que a intimação do despacho decisório ocorreu somente em 13/07/2016. Ora, antes da intimação do contribuinte, não se considera concluída a análise do pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa nº 1300/2012, vigente à época: “Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso.” Considerando que as retificadoras do DACON e da EFD-Contribuições ocorreram antes da intimação do despacho decisório, impõe-se a sua anulação. Portanto, deve ser anulado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, uma vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras), restando, dessa forma, também anulado o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de novo despacho, considerando as retificações da EFD-Contribuições e DACON. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905456/2016-65 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.901521/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. FRETE, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições.
Numero da decisão: 9303-015.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. FRETE, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 21 /2 01 2- 46 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3302-009.733, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIRDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao crédito sobre os gastos com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que, no Acórdão nº 3302-009.719, paradigma ao qual o Acórdão recorrido, repetitivo, foi vinculado, "foi observada a essencialidade do serviço/produto a atividade da empresa, bem como, a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, enquanto o acórdão paradigma apresentado pela União deixou de aplicar o conceito de insumo definido no REsp nº 1.221.170/PR, apenas, se limitando a negar o direito ao crédito por falta de previsão legal". Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial, para discussão quanto ao direito ao “crédito sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas". A PGFN apresentou Contrarrazões, também contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois o contribuinte estaria a “rediscutir matéria probatória”, além de que “se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados". É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma não deixou de aplicar o decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, conforme se vê na parte do Voto Condutor que versa sobre o conceito de insumo: “Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente ...” Seguindo este entendimento, analisou, um a um, os créditos em discussão: “Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário.” Sob esta perspectiva, entendeu que o creditamento sobre os fretes em questão não encontra amparo no Inciso II (insumos), e, ainda, analisando as demais hipóteses previstas na legislação, interpretou que também não se enquadra no Inciso IX (frete na operação de venda), do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado.” Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, sob o título “frete nas remessas”, a Fiscalização glosou também aqueles no transporte de insumos que, conforme dito na Manifestação de Inconformidade, “por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial”, e, no Acórdão recorrido, entendeu-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos “acabados ou não" entre estabelecimentos da recorrente, mas aqui estão somente em discussão as transferências de produtos acabados para centros de distribuição. O julgamento do Acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21/10/2020, prolatado no julgamento do Processo nº 10640.901519/2012-77, o qual também foi objeto de Recursos Especiais, que foram julgados por esta Turma na Sessão de abril/2022, tendo sido dado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no Acórdão nº 9303-013.220, que teve como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com foco no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Diversos Processos de outro Lote da mesma SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES foram objeto de julgamento na Sessão de março/2023, dentre os quais o paradigma daquele Lote, no Acórdão nº 9303-013.833, que teve como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual também se deu provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, agora com foco no Inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. As votações, que eram por qualidade, nesta matéria, passaram a ser unânimes (vide Acórdão nº 9303-014.666, de 21/02/2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2) Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3301-009.482) tem similitude fática (aquisições de leite in natura) e decidiu de forma divergente analisando a mesma legislação tributária, conforme se vê no Voto Condutor: VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do frete suportado pelos adquirentes. (...) 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de leite in natura, com suspensão e direito ao crédito presumido da agroindústria, conforme consignado no Relatório Fiscal: “Diante do exposto, conclui-se que prevalece o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, gerando direito ao desconto do crédito presumido”. O contribuinte apropriou-se do crédito integral e a Fiscalização somente admitiu a inclusão destes gastos na apuração do crédito presumido: “Assim, pode se concluir que o frete integra o custo de aquisição do produto a que se refere. Se o custo do produto adquirido, no caso, do leite in natura, é computado na apuração do crédito presumido a que faz jus o contribuinte, obviamente, o frete pago nesta aquisição comporá o custo corresponde. É o princípio geral de direito segundo o qual ‘o acessório segue o principal’.” O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme está claro no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... Neste caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Receita Federal, na IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. No julgamento do paradigma do Lote de Processos ao qual o Acórdão recorrido, repetitivo, foi vinculado, foi negado provimento ao Recurso Especial do contribuinte, no Acórdão nº 9303-013.220, de 13/04/2022, mas, no julgamento de outro Lote de Processos da mesma SANTA RITA, foi reconhecido o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.833, de 16/03/2003, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Atualmente esta matéria está pacificada (sempre ressalvado que o frete tem que ter sido tributado), conforme Acórdão nº 9303-014.425, de 17/10/2023, unânime (nesta matéria), de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. E há até uma certa incoerência em se admitir o creditamento quando o insumo é tributado e não admiti-lo somente pelo fato de o insumo ser desonerado (por ser um produto alimentício, em razão de uma suspensão, ou por outro motivo qualquer). Exemplificando: Um produtor de arroz polido adquire plásticos para a fabricação de embalagens, tributados, no valor de R$ 50.000,00, que são transportados do fornecedor até o estabelecimento industrial no caminhão da transportadora X, pessoa jurídica, que cobra pelo serviço de frete R$ 2.000,00 (sobre o qual incidiram as contribuições). O produtor terá direito ao crédito integral PIS/Cofins sobre R$ 52.000,00. O mesmo produtor adquire arroz sem casca, para beneficiamento, tributado à alíquota zero, no valor de R$ 20.000,00, que é transportado pelo mesmo caminhão da transportadora X, por R$ 2.000,00. Neste caso, não haveria qualquer direito ao crédito. Mas o produtor de arroz pagou, da mesma forma, os R$ 2.000,00 e, neste segundo caso, também na aquisição de um bem que se enquadra no conceito de insumo, haveria a cumulação das contribuições sobre este valor. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901521/2012-46 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, e, no mérito, voto dar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725981/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 81 /2 01 3- 69 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apu-ração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês 12/2012, foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 16, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 110.884,83 Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 27); - a multa que o Fisco pretende aplicar, no valor de R$ 110.884,83, tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Fl. 82DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725981/2013-69 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722721/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. LEVANTAMENTO PG. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META VINCULADA AO CARGO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta que tenha vinculação ao cargo hierárquico. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei - arts. 108 e 111 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO. O resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada. Logo, o julgamento do primeiro deverá anteceder ao do segundo, ainda que na mesma sessão da respectiva reunião. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORIA. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário constituído referente ao levantamento “PG– Prêmios pagos a gestores”. Vencidos os conselheiros: (i) Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento em maior extensão, cancelando também o crédito referente ao levantamento “PC – PLR paga a contribuintes individuais”. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T20:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T20:08:06Z; Last-Modified: 2023-10-16T20:08:25Z; dcterms:modified: 2023-10-16T20:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:91e242b8-d6d3-4554-8816-7468fb1f1b98; Last-Save-Date: 2023-10-16T20:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T20:08:25Z; meta:save-date: 2023-10-16T20:08:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T20:08:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T20:08:06Z; created: 2023-10-16T20:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2023-10-16T20:08:06Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T20:08:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722721/2012-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.157 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. LEVANTAMENTO PG. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META VINCULADA AO CARGO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta que tenha vinculação ao cargo hierárquico. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei - arts. 108 e 111 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 21 /2 01 2- 44 Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO. O resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada. Logo, o julgamento do primeiro deverá anteceder ao do segundo, ainda que na mesma sessão da respectiva reunião. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORIA. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário constituído referente ao levantamento “PG– Prêmios pagos a gestores”. Vencidos os conselheiros: (i) Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento em maior extensão, cancelando também o crédito referente ao levantamento “PC – PLR paga a contribuintes individuais”. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinada ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, assim como pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-45.498 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), transcritos a seguir (processo digital, fls.1.110 a 1.114): Trata-se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado que redundou na lavratura dos seguintes Autos de Infração pelo inadimplemento de obrigações tributárias principais (AIOPs) e acessória (AIOA): i) AIOP/DEBCAD nº 37.352.771-3 no importe de R$ 377.183,78 (Trezentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), valor consolidado em 11/12/2012 e constitutivo de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente à quota patronal, inclusive aquela para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientas do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais que prestaram serviços para a empresa autuada. ii) AIOP/DEBDAD nº 37.352.772-1 no importe de R$ 37.615,18 (Trinta e sete mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos), valor consolidado em 11/12/2012 e constitutivo de contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’– a saber FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE -, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados que prestaram serviços à empresa autuada. iii) AIOA/DEBCAD nº 37.352.770-5 no importe de R$ 32.342,40 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), com data de lavratura em 10/12/2012 pela apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Consoante o relatório fiscal (Refisc) os créditos constituídos em relação ao não cumprimento da obrigação tributária principal são decorrentes do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a lei de regência (Lei nº 10.101/00) e não foram oferecidos à tributação das contribuições sociais aqui constituídas. Segundo consta, o lançamento foi formalizado através dos seguintes levantamentos (papéis de trabalho), representativos das desconformidades com a lei suso assinalada: - Levantamento PA – Premiação adicional: Identificou-se que a empresa pagou uma premiação adicional a alguns empregados que tiveram destaque em suas áreas de atuação. Tal pagamento está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) apresentado pela empresa e, conforme esclarecimentos prestados, os gestores recomendavam quais colaboradores deveriam receber tal adicional e o diretor de Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 negócios era responsável por aprovar ou não a recomendação. Assim, no ACT não se encontra uma negociação prévia discriminando regras claras e objetivas a serem cumpridas quanta à fixação do direito de participação e aferição do cumprimento do quanto acordado com relação a esta premiação, de maneira que os empregados premiados foram escolhidos unilateralmente. Nesse diapasão, conclui a fiscalização, tal pagamento não teve como objetivo o incentivo à produtividade ferindo, assim, as exigências contidas na Lei de regência de tal maneira que os valores vertidos nesse contexto foram incluídos nas bases-de-cálculo das contribuições aqui lançadas. - Levantamento PG – Prêmios pagos a gestores: Também aqui houve remuneração de gestores a título de PLR sem que houvesse no ACT uma negociação prévia discriminando regras claras e objetivas com relação ao pagamento de parte dessas verbas, que consistiu num multiplicador aplicado sobre o salário pago apenas a alguns gestores. No referido Acordo consta que as metas, prazos e critérios de participação e aferição de resultados dos gestores seriam acertados entre cada um e a direção da empresa, concluindo a fiscalização que tal pagamento não teve como objetivo o incentivo à produtividade, posto que as regras e os critérios para o percebimento da remuneração vinculava-se ao cargo ocupado hierarquicamente no quadro social da empresa, em afronta ao quanto disposto na Lei de regência. Nesse compasso, os valores pagos em conformidade com o item 3.1 do pacto Coletivo de trabalho foram considerados em acordo com a legislação de regência e o excedente foram caracterizados como ‘prêmios’, adicionais pagos em função do cargo ocupado na estrutura organizacional. - Levantamento PC – PLR paga a contribuintes individuais: Aqui tratou-se de lançar os valores pagos a diretores não empregados à guisa de PLR, posto que tal verba é privativa dos empregados. Tais pagamentos foram considerados remuneração pagas a contribuintes individuais. Em relação à obrigação tributária acessória, seu inadimplemento refere-se à não informação, na GFIP, dos valores considerados como base imponível em consonância com o constituído pelo Autos da obrigação principal. Nesse compasso cita-se o arcabouço legal e informa-se as mudanças havidas no ordenamento jurídico atinente à sua sistemática de cálculo a partir da vigência da MP nº 449/2008 de sorte que, em homenagem ao quanto disposto no art. 106, II, ‘c’ do CTN, que trata da aplicação retroativa de legislação que lhe comine penalidade menos severa, comparou-se as imputações passíveis de serem aplicadas, concluindo que aquela vigente à época da infração revela-se favorável ao sujeito passivo, de sorte que aqui ela se constitui. No mais informa as bases imponíveis, a alíquota praticada e o patamar da multa, bem como a emissão de representação fiscal para fins penais para apuração de conduta, em tese, consentânea com ilícito penal. O contribuinte, irresignado, apresentou uma impugnação para cada um dos Autos de Infração lavrados, tempestivamente, consubstanciadas nos seguintes argumentos, em síntese: Impugnação ao AI/DEBCAD nº 37.352.771-3 (patronal): i) Em preliminares, pede a nulidade do AI, posto que ferida a legalidade do ato mormente porque não observada a realidade dos fatos (busca da verdade material) por parte da Administração Tributária, atuando por intermédio da Autoridade Fiscal (cita doutrina e jurisprudência em apoio a tal tese). Nesse contexto afirma que o exame documental foi superficial, não se atentando para o fato de que os pagamentos de PLR foram feitos nos termos acordados nos ACT e seus anexos encontrando-se, portanto, em conformidade com as disposições legais. Nesse contexto anexa aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho, o Plano de Metas da Empresa, os Relatórios de Avaliação de Desempenho com suas respectivas cartas de comunicação Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 de desempenho destacado e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sob intimação fiscal. Acrescenta que a fiscalização tomou apenas o ACT ignorando todas as regras e critérios claros e objetivos comprovadamente dispostos e aferidos no ‘plano de metas’ da empresa e nos ‘relatórios de avaliação de desempenho’. Para demonstrar a falta de zelo em que teria incorrido a fiscalização reproduz trecho do relatório fiscal onde se consigna que seriam devidas contribuições destinados aos ‘terceiros’ sobre os pagamentos de contribuintes individuais. Nesse contexto considera que a autoridade fiscal deixou de demonstrar/descrever de forma correta, clara e precisa os fatos, motivos e dispositivos legais que levaram ao Auto-de-Infração. Noutra linha argumentativa, mas no mesmo contexto das nulidades, afirma o referido AI carente da motivação necessária para a sua lavratura (cita doutrinas), assim entendido a indicação do texto de lei que autorize a edição do ato, bem como os pressupostos de fato que permitam a sua prática. ii) Em sede de mérito, postula pela imunidade dos pagamentos efetuado a título de PLR nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal/88 que os desvincula expressamente das contribuições previdenciárias, independentemente da edição de qualquer legislação sobre a matéria. No que tange à legislação infra-constitucional, afirma que a Lei nº 10.101/2000 apenas ratificou o entendimento vigente, dispondo facultativamente de alguns critérios para a confecção do acordo, não se encontrando as empresas obrigadas a adotá-los. No mesmo sentido, postula que a isenção fiscal é modalidade de exclusão do crédito tributário, devendo ser interpretada literalmente nos termos do art. 111 do CTN. Cita vasta jurisprudência, inclusive julgados administrativos, nesses sentidos. Noutra linha de mérito, reclama pela adequação ao conceito de PLR dos levantamentos de ‘prêmio adicional’ e ‘prêmio pago a gestores’ do lançamento fiscal, mormente porque houve a negociação entre a empresa e seus empregados, foram estabelecidas regras claras e objetivas para a aferição dos resultados com a participação da entidade sindical. Segundo diz, a Impugnante firmou o Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) através de comissão formada entre representantes da empresa e seus funcionários, com a representação do Sindicato e sem problemas quanto a eleição de seus representantes. Desse Plano constam os beneficiários do programa, os direitos substantivos com base no cumprimento de metas coletivas e as regras adjetivas para gozo do benefício, tais como o prazo e a periodicidade do pagamento. Nesse contexto discorda da fiscalização que considerou insuficientes as regras previstas no referido acordo de modo a não serem consideradas previamente negociadas, não acatando a delegação das metas individuais para instrumentos particulares, posto que entende que não há a obrigação legal de que o Acordo de PLR disponha sobre todos os detalhes, mas apenas que contenha regras, parâmetros e diretrizes para o pagamento do benefício. Salienta que o Acordo firmado estabeleceu metas globais, aplicáveis para a empresa como um todo e individuais, aplicáveis para os funcionários em geral e, de forma diferenciada, para os gestores (transcreve as cláusulas pertinentes), elaborando documentos formais que detalham as regras e metas para cada categoria (juntados aos autos), procedimentos que descreve, em resumo, tanto para os ‘funcionários em geral’ quanto para os ‘prêmios pagos aos gestores’. Esclarece que para a categoria de ‘gestores’ não prevaleceria a regra da limitação a um salário e anexa casos concretos exemplificativos em cada uma dessas categorias. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Ao final, no tópico, afirma que a efetiva participação do Sindicato resta evidenciada mediante a assinatura do representante sindical ao final do referido Acordo. No que tange ao lançamento das verbas pagas aos contribuintes individuais à guisa de PLR, efetuado em levantamento específico, afirma que tal direito, conferido pela Constituição Federal, é extensivo aos trabalhadores em geral, independente da sua forma de contratação, não havendo razão para que a legislação infra-constitucional o limite aos empregados. Nessa mesma linha, postula pela interpretação e aplicação analógica do quanto contido na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) no tocante à figura dos administradores não empregados das sociedades limitadas, estendendo a estes o direito ao recebimento na participação no lucro daqueles, prevista nos seus artigos 152, 190 e 201 (aqui, também, cola jurisprudência). Ainda, insurge-se frente ao ‘relatório de vínculos’ que, apesar de não incluir diretamente as pessoas físicas no pólo passivo, denota a velada intenção de aplicar responsabilidade aos diretores, sócios e demais cargos de gerência da Impugnante, o que somente se pode fazer em caso de provas de excesso de poder ou dolo (art. 137 do CTN), o que não se demonstrou, requerendo as suas imediatas exclusões do relatório de vínculo e do pólo passivo. Por fim pleiteia pela realização de diligência nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, para que restem definitivamente comprovadas as suas alegações e dado a grande quantidade de documentos relacionados ao caso, estabelecendo os quesitos que pretende ver respondidos. Após, postula pela concessão de prazo suplementar para manifestação e impugnação a contar-se após a ciência do Relatório Fiscal da diligência. Impugnação ao AI/DEBCAD nº 37.352.772-1 (terceiros): Aqui o contribuinte reprisa a Impugnação apresentada nos autos atinentes à contribuição da empresa (quota patronal) para a Seguridade Social, excluindo apenas as considerações acerca do levantamento específico para contribuintes individuais beneficiados com a verba paga à guisa de PLR, posto que não foram constituídos no AI em tela. Impugnação ao AI/DEBCAD nº 37.352.770-5 (obrigação acessória): Neste o Impugnante pede vênia para repetir as alegações atinentes às obrigações principais inadimplidas em nome do brocardo que reza que onde inexiste o principal, inexiste também o acessório. Especificamente quanto à autuação por descumprimento da obrigação acessória, afirma existir erro no cálculo da multa aplicada, mormente porque a imputação baseou-se na legislação previdenciária anteriormente vigente, quando deveria ter sido aplicado em seu benefício (art. 106, II, ‘c’ do CTN) o critério estabelecido a partir da edição da MP nº 449/2008 e que introduziu o art. 32-A na Lei nº 8.212/91, o qual estabelece a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Nesse diapasão, contesta a comparação efetuada pela fiscalização que levou em conta a ‘multa de ofício’ aplicada na obrigação tributária principal somada à ‘multa isolada’ pelo descumprimento da obrigação acessória então cabível e comparou tal resultado com a multa de ofício aplicável à obrigação principal introduzida pela supracitada MP nº 449/2008, constituindo-se no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Postula que tal interpretação é equivocada e que seria correta a comparação apenas das multas que guardam a mesma natureza. Aduz que a norma especial (Lei nº 8.212/91) prevalece sobre a norma geral (Lei nº 9.430/96) e cita julgados, inclusive administrativos, acerca do tema. Posto nesses argumentos requer a desconstituição do lançamento fiscal, quer pela nulidade, quer pela improcedência, a imediata exclusão das pessoas físicas relacionadas Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 no relatório de vínculos ao pólo passivo da presente autuação, a produção de todas as provas admitidas no direito, a juntada posterior de documentos e a realização de diligência. Ainda, requer que as intimações sejam feitas não somente à Impugnante, mas também aos seus Representantes Legais que a esta subscrevem, em seu endereço comercial. No tocante à obrigação acessória, caso subsistente, requer a retificação do valor imputado para aquele apurado nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, em atenção ao princípio da retroatividade benigna e acrescenta dois quesitos ao seu pedido de diligência, específicos para o feito. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls.1.109 a 1.129): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base-de-cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social os valores relativos aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando efetuados em desacordo com a lei de regência. MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal o Anexo ‘Relatório de Vínculos’, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas em lei. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado entendimento e livre formação de convicção sobre o feito. (Destaques no original) Recursos Voluntários Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recursos voluntários (um para cada Debcad), ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.132 a 1.171; 1.196 a 1.228 e 1.253 a 1.309). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivos, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31/10/2013 (processo digital, fl. 1.131), e as peças recursais foram interpostas em 02/12/2013 (processo digital, fl.1.132, 1.196 e 1.253), dentro do prazo legal para suas interposições. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Em vista disso, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a administração tem o dever de buscar a verdade material e não o fez a contento. Portanto, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 27 e seguintes). A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, quem muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fls. 1.115 e 1.116): I – Da preliminar de nulidade. Inocorrência. Aventa o contribuinte a existência de nulidades capazes de ensejar o perecimento dos lançamentos fiscais. Tais nulidades estariam adstritas a uma suposta inobservância (ou observância superficial, para ser mais preciso), dos elementos documentais e esclarecimentos produzidos por ele ainda durante a ação fiscal. Nesse contexto afirma- se que a Auditoria Fiscal ignorou o ‘plano de metas’ da empresa, bem como os relatórios de avaliação de desempenho’, restringindo-se a considerar apenas o Acordo Coletivo de Trabalho. Não foi o caso, entretanto. Vê-se do Relatório Fiscal (Refisc) menção específica à cláusula do Acordo Coletivo que instituiu a premiação adicional aos empregados que obtivessem destaques em suas respectivas áreas, bem como àquela que estabeleceu a premiação paga aos gestores. Há, também, menções pontuais aos esclarecimentos prestados pelo contribuinte em respostas às intimações específicas que lhe foi dirigida, atinente ao feito, bem como constam como Anexos juntados pela fiscalização todas tais respostas e todos os documentos fornecidos pelo Auditado, inclusive os reclamados relatórios de avaliação de desempenho dos seus empregados que subsidiaram o pagamento da PLR. Portanto não há falar-se em omissão em busca da verdade material, mas sim em uma valoração diferente dos fatos apresentados e documentados pelo sujeito passivo. Também não há falar-se em ausência ou insuficiência de motivação. O Refisc é cristalino ao estabelecê-la com supedâneo no art. 28, I da Lei de Custeio da Seguridade Social, estabelecendo o conceito de remuneração, bem como em mencionar a hipótese de não incidência vinculada no § 9º, ‘j’, desse mesmo artigo, que se encontraria violada. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Demais disso, há que se considerar todos os anexos que compõem o presente processo e foram entregues ao contribuinte, inclusive o detalhado e minucioso anexo de Fundamentos Legais do Débito que compõe cada uma das Autuações, dispondo de forma pormenorizada e precisa o supedâneo legal em que se firmou o lançamento fiscal. Quanto ao equívoco identificado pelo contribuinte, de que a Auditoria fez constar em seu relato que os pagamentos identificados aos contribuintes individuais incidiriam também em base-de-cálculo da contribuição devida às outras entidades ou fundos, quando é notório que, nessas circunstâncias fáticas, tais contribuições somente são devidas pela remuneração dos empregados, tal equívoco, dizíamos, não passa disso mesmo: um equívoco redacional, sem maiores conseqüências, posto que seguramente não foram lançados, como bem identificou o Impugnante ao fazer excluir da suma impugnação específica atinente àqueles autos de contribuições devidas a ‘terceiros’ as argumentações pertinentes a esse levantamento específico. Dito de outra forma: não há incidência nem houve cobrança de quaisquer contribuições atinentes às contribuições devidas às outras entidades ou fundos no tocante ao pagamento da PLR aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados) e o fato de constar essa afirmação no Refisc, por si só, não tem o condão de nulificar o procedimento nem é representativa de qualquer descaso ou falta de zelo na constituição das contribuições devidas, não passando de mero equívoco desprovido de conseqüências que sequer reclama saneamento pela inexistência de prejuízo ao Autuado que não se deu ao trabalho de contestá-lo no AIOP específico das entidades terceiras, mesmo porque não houve a constituição de qualquer crédito tendo por fato gerador tais pagamentos. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 67 a 79 e 274 a 303). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Participação nos Lucros e Resultados – PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade condicionada, assim reputada por conta de sua eficácia limitada, que carece da citada regulação infraconstitucional para produzir os efeitos jurídicos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário-de-contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências legalmente estabelecidas. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (Destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada Lei previdenciária, afastou a incidência tributária da PLR concedida aos empregados, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de Fl. 1349DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 1350DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Por pertinente, embora se tratando de imunidade condicionada, e não de isenção, admitindo-se a tributação como regra no exercício da competência tributária, torna-se plausível dita Lei reguladora ser interpretada literalmente, por traduzir exceção ao ordenamento jurídico. Portanto, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao fiel cumprimento dos transcritos aspectos formais e materiais deve ser restritivo ao literalmente nela previsto. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; A propósito, o eixo conceitual presente no comando constitucional “são direito dos trabalhadores [...] participar nos lucros ou resultados” (CF, 1988, art. 7º, inciso XI), quando clareado pelas expressões reguladoras “integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade” (Lei nº 10.101, de 2000, art. 1º), bem como “será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados” (Lei nº 10.101, de 2000, art. 2º), por si só, já afasta a suposta hipótese da citada participação poder não ser extensível à totalidade dos empregados. Afinal, trata-se de texto claro, direto e em contexto único, como tal, no meu entender, dificultando entendimento diverso. Com efeito, o Constituinte remeteu a regulação da matéria para a lei, o Ato legal previdenciário exclui referida verba do salário-de-contribuição “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” e esta, por sua vez, é precisa em não ressalvar que discutido benefício poderá se destinar apenas a parcela dos empregados. Logo, diante da clareza e unidade semântica indisfarçável presente no revelado Dispositivo específico, prosperar entendimento divergente, implicaria aceitação de contradição dentro da própria norma; o que não existe, pois a expressão legal “empresa e seus empregados” não pode referir-se somente a parcela destes, se Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 a Lei assim não reservou. Ademais, também não se imagina razoável o legislador ter possibilitado discriminação dentro do grupo de empregados mediante suposta integração do capital e trabalho como incentivo à produtividade franqueada unicamente para alguns privilegiados, quando o comando da Constituição refere-se a “direito dos trabalhadores”, e não de apenas parte destes. Nestes termos, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar PRL paga à revelia da Lei integrativa com rendimento imune, se o já transcrito art. 3º do próprio Ato legal não admite que ela substitua ou complemente a remuneração devida. Desse modo, os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados tão somente terão natureza jurídica de PLR desvinculada da respectiva remuneração - sem incidência das contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos -, quando se processarem com atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. resultar de prévia negociação mediante comissão paritária eleita pelas partes, nela integrando um participante designado pelo sindicato da respectiva categoria e/ou por meio de acordo ou convenção coletiva; 2. no documento registrando o acordado pelos participantes, deverá constar, de forma clara e objetiva: a. as especificações atinentes tanto aos benefícios destinados aos empregados (direitos subjetivos) como as contrapartidas por estes a serem despendidas em favor do empregador (regras adjetivas); b. os métodos a serem aplicados na aferição de cumprimento do compromisso pactuado; c. a periodicidade dos pagamentos da reportada participação; d. o período de vigência e os prazos para revisão do respectivo acordo; 3. o registro do acordo celebrado terá de ficar arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 4. a PLR: a. não substitui nem complementa a remuneração; b. não poderá ser paga em periodicidade inferior a um semestre civil nem em mais de duas parcela no mesmo ano civil; c. terá de ser disponibilizada à totalidade dos empregados. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo do desencargo previdenciário em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário-de-contribuição, quais sejam: Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização prévia do “instrumento de acordo”, com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Por fim, apropriado consignar que a faculdade conferida às partes para articular as metas a serem atingidas, os respectivos critérios de aferição e os benefícios do cumprimento delas decorrentes deverá ser contida pelas normas cogentes atinentes à universalidade do programa, à temporalidade dos pagamentos, e, especialmente, ao seu caráter condicionado a resultado incerto. Desenhada a contextualização legal posta, passa-se propriamente ao enfretamento da controvérsia, no meu entendimento, muito bem elucidado pelo julgador de origem, conforme se discorrerá na sequência. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: III – Da desconformidade do pagamento com a Lei de regência: Atinente às desconformidades com a Lei de regência aventadas nos autos, temos que a fiscalização considerou que os pagamentos não tiveram por escopo o incentivo à produtividade, mas de premiação, tanto no caso do adicional pago aos empregados quanto nos prêmios pagos aos gestores. Nesse contexto aduziu que não se encontraria Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 uma negociação prévia discriminando as regras claras e objetivas, mas que o percebimento dependeria da indicação dos gestores (no caso do pagamento aos empregados) ou seriam negociados individualmente (no caso dos gestores), ferindo, assim, a lei de regência. [...] Vê-se nitidamente o espírito da Lei expresso em seu artigo primeiro: promover a integração entre capital e trabalho e o incentivo à produtividade. Vê-se, no artigo segundo, os instrumentos disponibilizados pela Lei para que sua finalidade seja alcançada e, por fim, vê-se na ressalva do artigo terceiro que tal participação não deve substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado. Atendidos tais pressupostos básicos os pagamentos estariam em conformidade com o espírito da Lei e não constituiriam base de incidência da contribuição social, tanto a previdenciária quanto a de terceiros. Desatendidos, ao reverso, passam a ser verba tributável. Ora, debrucemo-nos no Plano estabelecido pelo contribuinte com os seus empregados para ver se está conforme o espírito da lei ou em desacordo com ele. De antemão registre-se que o PLR pactuado encontra-se corretamente formalizado: constituiu-o o contribuinte mediante comissão escolhida pelas partes, estando de um lado os representantes da empresa na forma de seus contratos sociais e de outro seus empregados, representados mediante comissão supostamente eleita para tanto, da qual participou um representante indicado pelo Sindicato da categoria. Consta, também, o arquivamento do quanto pactuado no Sindicato da categoria e, embora não conste dos autos o processo eletivo que se formou entre aqueles que iriam representar os empregados, a fiscalização é silente quanto ao tema ao passo que o contribuinte informa em sua impugnação não haver encontrado problemas na eleição de seus representantes. No entanto, seu conteúdo é por demais sucinto, restringindo-se a três cláusulas, parecendo-nos buscar, apenas, a formalização do instrumento. A cláusula primeira estabelece os participantes dividindo-os em dois grupos, respeitadas as diferenças de funções e responsabilidades entre as categorias, a saber os funcionários em geral e os gestores, inclusive os empregados das filiais e escritórios comerciais. A segunda estabelece as metas dos grupos, dividindo-as em metas de cada uma das empresas e metas individuais por empregado, acertadas entre cada um e o respectivo superior hierárquico, enquanto o parágrafo único reporta ao Anexo 2 em que estaria disposto, exemplificativamente, a proporcionalidade dessas metas e o peso de cada uma na apuração do resultado. Por fim a cláusula terceira estabelece que, i) para os funcionários em geral, o valor máximo a ser pago será de um salário e que tal percepção estaria condicionada ao cumprimento de, no mínimo, 80% das metas previstas para o exercício social de cada empresa do grupo no ano, conforme especificado no Anexo 1. Também nessa mesma cláusula consta que ii) além do PLR o grupo IBOPE reservará 10% do valor total nominal da folha de pagamento para distribuição de PLR aos empregados que se destacarem em suas áreas de atuação, independentemente do nível hierárquico. Por fim, nela giza que iii) as metas, prazos, critérios de participação e aferição de resultados dos gestores serão acertados entre cada um e a direção da empresa respectiva, e que todos que contem com no mínimo seis meses de prestação de serviço entrarão no rateio pro rata tempore. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Vale dizer, a cláusula quarta estabelece a Justiça do Trabalho como via de conciliação entre as partes e a cláusula quinta dá a vigência do pactuado, entre janeiro e dezembro de 2007. E só. Pergunto: ao ler tal acordo firmado entre as partes, um colaborador que não participou das rodadas de negociação é capaz de aferir quanto irá perceber à guisa de PLR? Saberia identificar quais são as metas estipuladas e os critérios de produtividade que lhes serão exigidos? Conseguirá, porventura, aferir a sua participação na integração entre o capital e o trabalho, que é o espírito a que a lei se propõe estimular? Com certeza absoluta, a resposta é negativa. Ora, se você for um ‘funcionário em geral’ saberá que suas metas de produtividade serão acertadas individualmente com seu superior hierárquico e que, se tudo der certo, você terá ao final do período, o crédito de um salário no mês de maio de 2008 (cláusula 3.1). Saberá, também, que caso tudo dê muito certo, haverá um bônus, de valor incalculável, para aqueles que se destacarem em suas áreas de atuação, seja lá o que for que isso queira significar (cláusula 3.1, § 2º). Por outro lado, se você for um ‘gestor’ e ler o quanto pactuado não saberá de nada, a não ser que suas metas, prazos, critérios de participação e de aferição serão estabelecidos em particular, diretamente com a direção da empresa respectiva (cláusula 3.2), possivelmente num outro instrumento. Ora, convencionou-se coletivamente que se convencionará em privado! Na verdade, convencionou-se que se convencionará! Nada mais. Permito-me inquirir, novamente: nesse caso, qual a finalidade da presença de um representante Sindical? Sim, porque se as metas serão estabelecidas a posteriori, os valores adicionais virão de um fundo de reserva que será distribuído apenas entre os destaques, então qual a necessidade de um representante da coletividade? O que se convencionou, afinal? Nitidamente a intenção, parece-nos, é apenas formalizar um documento para apresentá- lo a quem por ele procurar, dando ares de regularidade. Resta entender se é possível dar um tratamento individualizado ao pagamento da PLR, estabelecendo metas e valores para cada um dos empregados da empresa em particular em detrimento de uma regra matriz global, ou se tal tratamento personalizado burla o espírito da Lei e aproxima perigosamente tais verbas das premiações e das comissões comumente pagas àqueles que mais impactarem o lucro da empresa, agora travestidas de PLR. Sim, porque num caso teremos PLR, no outro premiação. De plano é possível verificar o cuidado da Lei ao dispor sobre o tema quanto a obrigatoriedade do encaminhamento coletivo da questão, seja por intermédio de uma comissão colegiada da qual participaria um representante da entidade sindical, seja no próprio Acordo coletivo de trabalho. É que o tratamento individual da matéria poderia ensejar distorções capazes de acobertar a substituição ou complemento da remuneração, o que é expressamente vedado pelo seu artigo terceiro. Mas não é para se fazer de conta que se pactuou! Não, é para se pactuar de verdade. O parágrafo primeiro do artigo segundo é claro em afirmar que é nesse instrumento que deverão constar as regras claras e objetivas. Não em outro. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Isto posto conclui-se que a adoção de planos de participação nos lucros genéricos como o que nos foi apresentado, remetendo a acordos particulares firmados entre as partes e estabelecendo um plus para aqueles que se destacarem fere, frontalmente, o espírito da lei, que é o de contemplar a integração entre o capital e o trabalho e socializar o lucro. Insta reconhecer que, tal qual entendeu a Auditoria, não se encontrou uma negociação prévia discriminando regras claras e objetivas a serem cumpridas, nem se buscou o incentivo à produtividade integrando capital e trabalho, mas sim ocultou-se o pagamento de premiação àqueles que, gestores ou não, otimizaram o lucro da companhia. Premiação pactuada, verba remuneratória. Nunca deixo de expressar minha admiração nessa peculiar relação entre Capital e Trabalho, decorrente da possibilidade de excluir da tributação os pagamentos efetuados à guisa de PLR: comumente são nessas únicas ocasiões em que o detentor do Capital não se contenta em pagar apenas aquilo que lhe pedem os trabalhadores, por meio de suas entidades representativas, mas querem dar mais, por mera liberalidade, nem que seja por um incremento ao quanto acordado no geral, nem que para isso tenham que pactuar individualmente o cumprimento de metas. Assim, agiu bem a fiscalização ao aplicar os mesmos parâmetros avençados pela cláusula 3.1 (valor máximo de participação de um salário) a todos os colaboradores da empresa, constituindo o excesso em base tributária imponível, por encontrar-se em desconformidade com a Lei de regência. Note-se que o parâmetro utilizado já contempla desigualmente os desiguais, porquanto o salário do ‘gestor’ certamente é maior do que o do ‘funcionário em geral’. No entanto aquilo que a isso exceder perde o caráter de PLR e adquire tonalidades de pagamento de premiação, mormente porque pactuada em caráter pessoal, não coletivo. Ora, se o empregado se destacou, alcançando desempenho para além do pactuado individualmente, natural que se o premie. Mas não à custa da coletividade. Não à custa da não incidência tributária. Não à custa do desvirtuamento da Lei de regência, que veda expressamente a substituição ou complemento da remuneração nos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados. IV) Do pagamento da PLR a contribuintes individuais: Por outro lado, não deixa de ser curiosa a petição do contribuinte em defesa do direito de pagar a PLR também aos contribuintes individuais, que seriam outra espécie do gênero ‘trabalhadores’ e, portanto, albergados também com esse direito pela leitura flexível que faz do dispositivo constitucional. Nunca é demais lembrar que o conceito de contribuinte individual evoluiu daquele que antes considerava-os como ‘autônomos’, sem perder a característica de considerá-los como aqueles que trabalham por conta própria ou sem vinculação direta com o empregador. São os titulares de firma individual e os prestadores de serviço eventuais. São também, os membros de conselho de administração de sociedade anônima e os diretores não empregados, como no caso. Tais diretores possuem uma remuneração mensal definida no estatuto da companhia que tem a natureza de pro labore, não de salário Ocorre que a própria lei de regência – 10.101/2000 - faz menção, no art. 2º acima transcrito, aos empregados, certamente pela possibilidade de com eles pactuar as metas de produtividade necessárias ao perseguimento do lucro que será, posteriormente, distribuído. Assim, não há buscar-se a analogia para integração da legislação, posto que Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 existe norma específica dispondo integralmente da matéria, e ela diz que o pagamento é devido aos empregados. Firmo, portanto, a convicção de que a Participação nos Lucros ou Resultados é prerrogativa apenas daqueles vinculados à empresa através de uma relação de emprego, de maneira a possibilitar a integração entre o capital e o trabalho na forma de incentivo à produtividade, conforme, de resto, disposto na Lei de regência. V – Da relação dos representantes legais do sujeito passivo constante do relatório de vínculos Por fim, quanto as pessoas relacionadas em relatório anexo ao Auto de Infração – Relatório de Vínculos – cuja finalidade encontra-se encerrada em seu próprio corpo, ou seja, listar todas as pessoas físicas ou jurídicas de interessa da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, não procede as suas pretendidas exclusões sob o argumento de que a imputação de suas responsabilidades pelo débito constituído implicaria na perquirição dos requisitos dispostos no art. 137 do CTN. Com efeito, nenhuma responsabilidade lhes está sendo apontada, tratando-se apenas de informação meramente cadastral a veicular os administradores e responsáveis pelo sujeito passivo e seus períodos de atuação– até para, futuramente, apurar ou não a eventual existência de responsabilidade por infrações, nos termos do CTN -, sem no entanto vinculá-los ao pólo passivo da obrigação tributária, que resta integralmente constituída em desfavor da pessoa jurídica que teve contra si o débito lançado. Ademais, o chamamento dos representantes legais na pessoa dos diretores para responder com seus bens particulares por dívida de natureza tributária é medida que se adota apenas no caso de esta não dispor de bens suficientes para a satisfação da dívida, o que somente ocorreria em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei n° 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mormente depois de se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa, após eventual apuração de atuação dolosa ou culposa dos administradores. Portanto, a relação de vínculos anexa ao Auto de Infração apenas cumpre o dever de abastecer com as informações necessárias os órgãos da administração tributária, de maneira a possibilitar, inclusive, que o órgão executor da dívida fiscal possa atender ao disposto no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei n° 6.830/80, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Claro está, portanto, que tais diretores e presidentes do contribuinte não estão arroladas no pólo passivo da exação, não havendo quaisquer ilegalidades na declinação de seus nomes, qualificações e período de atuação. Ante o que se viu, sem razão a Recorrente. Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Fl. 1358DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Mais especificamente, a autoridade fiscal nada mais fez do que aplicar a legislação de regência, pois os excertos do auto de infração ora transcritos conformam a exata infração apurada, bem como os dispositivos legais que a fundamentaram (processo digital, fl. 274): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA ` DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art 292, inciso I, do RPS. Como se nota, citado lançamento levou em consideração, rigorosamente, as disposições legais vigentes. Retroatividade benigna É de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, conforme diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, “c”, “verbis”: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Mais precisamente, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) De outro, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas incluídas art. 32-A, desde que apuradas em procedimento de ofício que trate isoladamente de tais obrigações acessórias - a não apresentação da GFIP ou sua entrega com incorreções ou omissões. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 1360DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A, quando apurada em procedimento de ofício tratando do descumprimento da obrigação principal e/ou acessória. Afinal, o novo comando legal abarcou tanto a multa pelo descumprimento da obrigação principal como aquela decorrente da falta de entrega da GFIP ou quando sua entrega se deu com incorreção ou omissão, afastando-se a aplicação simultânea de tais penalidades, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Do até então posto, a partir da nova configuração dada à matéria, pode-se inferir acerca das referidas penalidades: 1. art. 35: trata da multa moratória decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas. Por tais razões, inaplicável ao procedimento de ofício; 2. art. 32-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício isolado, que tenha por objeto a apuração do descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão); 3. art. 35-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício que apurou o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão) cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Ante o que se viu, a análise da retroatividade benigna passa, inicialmente, pelo conhecimento das penalidades apuradas no procedimento fiscal, eis que manifestado sopesamento circunscreve-se a matérias de cunho material análogo. Logo, há de se conhecer se reportada autuação se deu apenas em face do descumprimento da obrigação instrumental atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões) ou se foi cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Fl. 1361DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Nessa seara, reportada retroatividade terá por parâmetro a origem da matéria autuada, se exclusivamente houve o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP ou se este se deu cumulativamente com a falta de recolhimento das contribuições não declaradas, nestes termos: 1. quando a infração teve por motivação, exclusivamente, o descumprimento dos revogados §§4º e 5º do art. 32 da citada lei (obrigação acessória referente à entrega da GFIP): o sopesamente terá por parâmetro o valor autuado e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 32-A; 2. quando dito lançamento trata do descumprimento das obrigações principal e acessória já citadas, manifestada comparação terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35, na redação anterior) e acessória (art. 32, §§4º ou 5º, na redação anterior) e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 35-A. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Visto dessa forma, independentemente de manifestação deste Conselho, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória, e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da reporta Lei. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Como muito bem relatado pelo i. Conselheiro Relator, a minha divergência refere- se tão somente à verba relacionada ao levantamento “PG– Prêmios pagos a gestores”. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (arts. 149 e 195). No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Fl. 1363DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22, incisos I e II). A Constituição Federal estabelece, ainda, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). Conforme doutrina de José Afonso da Silva trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que requer a emissão de uma lei para irradiar todos os efeitos jurídicos desejados pelo constituinte. Maria Helena Diniz a denomina de norma de eficácia relativa complementável (ou dependente de complementação legislativa); enquanto Celso Bastos e Carlos Ayres Britto chamam de norma de integração complementável 1 . Não obstante a denominação da norma constitucional, o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, dispõe que não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Cumprindo o papel de regulamentar o direito constitucionalmente assegurado, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e estabelece os requisitos de necessária observância para caracterizar a verba como tal. Não sendo observado as disposições a lei, a verba paga aos trabalhadores a esse título passa a ter natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das contribuições devidas. O art. 2º da Lei nº 10.101/00 estipula que a verba paga a título de participação nos lucros ou resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados por meio de uma comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, 1 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 136-141. Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado e a melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Assim consta no Relatório Fiscal: - Levantamento PG – Prêmios pagos a gestores: Também aqui houve remuneração de gestores a título de PLR sem que houvesse no ACT uma negociação prévia discriminando regras claras e objetivas com relação ao pagamento de parte dessas verbas, que consistiu num multiplicador aplicado sobre o salário pago apenas a alguns gestores. No referido Acordo consta que as metas, prazos e critérios de participação e aferição de resultados dos gestores seriam acertados entre cada um e a direção da empresa, concluindo a fiscalização que tal pagamento não teve como objetivo o incentivo à produtividade, posto que as regras e os critérios para o percebimento da remuneração vinculava-se ao cargo ocupado hierarquicamente no quadro social da empresa, em afronta ao quanto disposto na Lei de regência. Nesse compasso, os valores pagos em conformidade com o item 3.1 do pacto Coletivo de trabalho foram considerados em acordo com a legislação de regência e o excedente foram caracterizados como ‘prêmios’, adicionais pagos em função do cargo ocupado na estrutura organizacional. Ainda que a Fiscalização entenda, subjetivamente, tratar-se de uma meta questionável frente ao fato que as metas, prazos e critérios de participação e aferição de resultados dos gestores eram acertados entre cada um e a direção da empresa, a conclusão de que não tinham como objetivo o incentivo à produtividade é juízo de valor feito pela autoridade lançadora, que, em verdade, está atrelada ao ato vinculado (e não discricionário) elencado no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, não consta, entre os requisitos estipulados na Lei nº 10.101/2000, óbice à adoção de meta que tenha vinculação com o cargo ocupado hierarquicamente. O comando normativo aplicável, art. 2º da Lei 10.101/00, tem como destinatário o empregado, “de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado” (Acórdão nº 2202-009.112, Publicado em 10/02/2022), o que foi cumprido no caso. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei – arts. 108 e 111 do CTN. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços e a natureza das verbas pagas. Caso constate enquadramento errôneo, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-012.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722721/2012-44 ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Nesses termos, voto por dar provimento, nesse ponto, ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores relacionados ao Levantamento PG – Prêmios pagos a gestores. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para exclusão dos valores relacionados ao Levantamento PG – Prêmios pagos a gestores. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.904623/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 23 /2 01 8- 01 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904623/2018-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904623/2018-01 entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904623/2018-01 divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904623/2018-01 somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil- fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904623/2018-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.907447/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-007.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para a realização de diligências e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório de R$ 64.078,67, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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GLOSA. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para a realização de diligências e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório de R$ 64.078,67, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário a este Colegiado tendo em vista que a decisão administrativa de primeira instância julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade dirigida ao Despacho Decisório emitido pela DRF Brasília, o qual homologou parcialmente a compensação declarada em Per/Dcomp(s) transmitidas pela Interessada. Eis o quadro Parcelas de Composição do Crédito Informadas no Per/Dcomp, conforme análise do referido Despacho: Como se percebe, houve glosa de retenções de imposto, que se encontra discriminada no quadro Análise das Parcelas de Crédito – Imposto de Renda Retido na Fonte: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Interessada apresentou sua defesa concentrando-se apenas em algumas retenções indicadas no quadro supra, conforme destacadas na decisão recorrida consubstanciada no Acórdão de nº 12-110.136 proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 27/08/2019. A seguir reproduzo o voto, naquilo que se refere à matéria impugnada: 33. Quanto aos documentos juntados pela manifestante para comprovar as retenções, cabe aqui algumas considerações: 34. Com relação à fonte pagadora CNPJ 02.016.439/0001-38, no valor de R$ 61.144,04, foram apresentadas cópias de Notas Fiscais e extratos bancários (fls. 37/196). No entanto, tais documentos não são hábeis para provar que efetivamente houve a retenção na fonte. O documento elencado pela legislação para fazer prova da retenção é o comprovante de retenção, como já mencionado anteriormente. 35. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 04.605.162/0001- 04, valor de R$ 1.271,42, apresenta comprovante de retenção (fl. 197). Assim, a retenção foi efetivamente comprovada. 36. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 23.274.194/0001- 19, valor de R$ 638.580,91, apresenta comprovante de retenção sob código 6190 (fl. 199), valor confirmado em DIRF. Assim, a retenção foi efetivamente comprovada. 37. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 23.664.303/0001- 04, valor de R$ 2.934,63, apresenta comprovante de retenção sob código 4085 (fl. 200). Verifica-se que tal código diz respeito à retenção de contribuições sociais sobre bens e serviços e não de imposto de renda. Conforme Ficha 54 da DIPJ, a mesma fonte pagadora, DEPARTAMENTO MUNICIPAL ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS, consta como retenção de prestação de serviços para efeito de IR, sob código 1708 (IRRF - Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 4 38. Embora conste o código 8045 (Rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens; serviços de propaganda), o código 4085 (Ret Contrib Pagt Est/Df/Munic - Bens/Serviços - CSLL/COFINS/PIS) se coaduna mais com a relação entre a manifestante, OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO, e a fonte pagadora DEPARTAMENTO MUNICIPAL ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS. 39. Abaixo, destaca-se a tela da Ficha 54 da DIPJ: 40. Assim, a retenção de contribuição social não pode compor o saldo negativo de IRPJ. Diante desse fato, a retenção, no valor de R$ 2.934,63, da fonte pagadora CNPJ nº 23.664.303/0001-04, não foi comprovado para efeito do saldo negativo de IRPJ. 41. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 58.160.789/0001- 28, valor de R$ 21.618,62, apresenta comprovante de retenção sob código 3426 (fl. 201), valor confirmado em DIRF. Como já mencionado anteriormente, o código está devidamente informado na Ficha 54 da DIPJ. Assim, a retenção foi efetivamente comprovada. 42. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 60.770.336/0001- 65, valor de R$ 23.708,05, apresenta comprovante de retenção sob código 3426 (fl. 202), valor confirmado em DIRF. Como já mencionado anteriormente, o código está devidamente informado na Ficha 54 da DIPJ. Assim, a retenção foi efetivamente comprovada. 43. Com relação à fonte pagadora CNPJ da Fonte Pagadora nº 60.894.730/0001- 05, valor de R$ 328,41, apresenta comprovante de retenção sob código 3820 (fl. 202). Embora não conste especificamente aquele código na Ficha 54 da DIPJ, o valor total informado no comprovante de retenção, no montante de R$ 7.641,67, como destacado na tela abaixo. Assim, a retenção foi efetivamente comprovada. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 5 44. Quanto a alegação de que havia retenções, no montante de R$ 78.333,53, que não foram informadas na Dcomp, é importante frisar que tais valores não fazem parte de lide, uma vez que não compuseram o saldo negativo de IRPJ do período, indicado pela própria manifestante tanto em sua Dcomp quanto na DIPJ. [...] 53. Desta forma, quanto às receitas de serviços e financeira, os rendimentos informados em DIRF guardam relação com as receitas informadas na DIPJ. Assim, todo o valor retido, no montante de R$ 5.808.794,00, pode compor do(a) IRPJ devido(a) no final do período. Assim, foram confirmadas as parcelas, conforme tabela abaixo: 54. Nesse sentido, o valor confirmado acima, no montante de R$ 9.524.921,38, deve compor o Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2006, e tendo em vista que o(a) IRPJ devido(a) apurado(a) em DIPJ foi de R$ 6.589.140,72, apura-se o saldo negativo pela seguinte equação exposta na tabela abaixo: 56. IV – CONCLUSÃO 57. Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente à IRPJ do ano- calendario 2006 no valor de R$ 685.507,51 (valor original) e que se homologue a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 09 de setembro de 2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 09 de outubro de 2019. Eis as alegações (destaques do original): 12. Antes de mais nada, como os valores referentes ao Saldo Negativo de IRPJ ora em discussão advém de retenções realizadas por força das atividades de caráter público e essencial exercidas pelo ONS, cabe exclusivamente aos órgãos e empresas responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. In Verbis: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 6 “Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento”. (destacou-se). 13. Cabe esclarecer, ainda, que a totalidade desses documentos não foi disponibilizada à Recorrente. Por conseguinte, faz-se imprescindível a conversão do julgamento desse Recurso Voluntário em diligência, a fim de que se oficie as referidas empresas, determinando que as mesmas remetam os referidos Informes de Rendimento, através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados nas DCOMP em voga. [...] 19. Ainda com o objetivo de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, observe-se que foram mantidas determinadas glosas, mesmo diante da comprovação pela Recorrente acerca dos recebimentos e das respectivas retenções. Veja-se, por exemplo, as considerações do Acórdão recorrido acerca da retenção realizada pela fonte pagadora de CNPJ nº 02.016.439/0001-38: “Com relação à fonte pagadora CNPJ 02.016.439/0001-38, no valor de R$ 61.144,04, foram apresentadas cópias de Notas Fiscais e extratos bancários (fls. 37/196). No entanto, tais documentos não são hábeis para provar que efetivamente houve a retenção na fonte. O documento elencado pela legislação para fazer prova da retenção é o comprovante de retenção, como já mencionado anteriormente (...)” 20. Como se observa do “Anexo A” acostado nos presentes autos às fls. 37/222, a Recorrente fez prova cabal das retenções através das Notas Fiscais onde se fez constar os valores retidos, bem como dos respectivos extratos que demonstram o recebimento dos valores líquidos recebidos. O Acórdão recorrido, entretanto, valendo-se do formalismo exacerbado, resolveu “dar de ombros” para esses importantes documentos, em manifesta violação ao princípio da verdade material. [...] Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 7 24. Conclui-se, assim, que se eventualmente remanescer qualquer dúvida com relação ao direito da Recorrente, então, que se determine a realização de diligência de modo a comprovar-se as informações plasmadas em suas declarações. [...] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a Recorrente alega que não conseguiu os informes das fontes pagadoras, requerendo que este órgão determine a realização de diligências para que supra uma obrigação que não lhe compete, afinal, tal documento não é, somente, o único a comprovar as retenções de imposto promovidas pelas fontes pagadoras, assunto sumulado no CARF: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Equivocado, neste ponto, a posição adotada na decisão recorrida, de forma que entendo que deva ser considerada comprovada a retenção de R$ 61.144,04, então dispersa em várias notas fiscais e extratos bancários no Anexo A do recurso e sequer examinadas pela DRJ, assim como considero comprovada a retenção de R$ 2.934,63, por entender não ser suficiente a defesa da glosa fiscal. No mais, de se rejeitar a realização de diligências, até porque a Recorrente nada trouxe que pudesse provocar o Colegiado neste sentido, ou seja, algum indício de eventual existência do crédito glosado. Conclusão É o voto, rejeitar a realização de diligências e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório de R$ 64.078,67, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.210 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907447/2011-33 8 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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