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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749209 #
Numero do processo: 19515.003058/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PAF – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESISTÊNCIA – NOS CONHECIMENTO Ante a desistência expressa do Recurso voluntário antes de seu apregoamento para julgamento, não se conhece do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3402-001.630
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não se conheceu do recurso pela desistência do recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CIVIL DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  Recorrente  SECID ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C  LTDA.  Recorrida  DRJ DE CAMPINAS ­ SP    PAF  –  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  DESISTÊNCIA  –  NOS  CONHECIMENTO  Ante a desistência expressa do Recurso voluntário antes de seu apregoamento  para julgamento, não se conhece do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  se  conheceu do recurso pela desistência do recorrente.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  e  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).    Relatório     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.003058/2003­94  Acórdão n.º 3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 133/149) contra o v. Acórdão DRJ/CPS  nº  05­13.545  de  26/05/06  constante  de  fls.  117/127,  exarado  pela  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Capinas ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente” o lançamento  original  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  332.894,82  (COFINS  R$  116.052,74;  Multa  de  Ofício R$ 87.039,54; e Juros de Mora R$ 129.802,54), consubstanciado no Auto de Infração  (fls. 29/33) notificado em 18/08/03 (fls. 31), acusa a ora Recorrente de “falta de reolhimento”  da COFINS” no período de 30/10/97 a 31/12/97 (fls. 32) conforme o TCF (fls. 24).  Por sua vez a r. decisão de fls. 117/127 da 1ª Turma da DRJ de Capinas ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  COFINS,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  Ementa: COFINS. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO  E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS ­  0 inciso II do art. 55 da Lei no 8.212/91 determinou a exigência  de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro  de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o  que  foi  modificado  pela  Lei  nº  9.429/96,  a  qual  impôs  a  exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  CNAS.  Na  espécie,  o  beneficio  somente  pode  ser  invocado  quando  atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei no 8.212/91, com  as alterações da Lei n° 9.429/96.  PARECER  CST  N°  05/1992.  RECEITA  CONTRAPRESTACIONAL.  Dito  parecer  não  tem  como  destinatários  toda  e  qualquer  associação,  senão  aquelas  compreendidas  como  unidades  parcelares  de  interesse  das  categorias  profissionais  e/ou  econômicas.  E, mesmo  que  assim  não  fosse,  lá  se  assevera  que  a  receita  de  cunho  contraprestacional não está no campo de isenção da Cofins.  LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a  Lei  de  oficio,  sem  resvalar  para  juízos  sobre  sua  constitucionalidade.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  0  prazo  de  decadência  para  as  contribuições dirigidas ao financiamento da Seguridade Social é  regido pelo disposto no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91.  INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. A intimação do acórdão será feita  na pessoa do sujeito passivo.  Lançamento Procedente”  Nas  razões de  recurso  (fls.  fls.  133/149) oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da  autuação e da decisão de 1ª  instância que  a manteve  tendo em vista: a) preliminarmente a decadência do lançamento nos termos do § 4º do art. 150  do CTN; b) a imunidade constitucional das contribuições sociais das entidades de educação nos  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.003058/2003­94  Acórdão n.º 3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 3          3 termos  dos  arts.  9º  e  14  do  CTN  conforme  já  reconhecida  pela  Suprema  Corte  e  ampla  Doutrina que cita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Embora  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  diante  da  petição  apresentada  antes  do  seu  apregoamento  para  julgamento,  requerendo  expressamente  a  desistência do Recurso, voto no sentido de deixar de conhecê­lo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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4863606 #
Numero do processo: 10783.003644/93-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF Ementa: INFRAÇÃO REFLEXA – Caracteriza-se infração reflexa àquela que resulta dos mesmos fatos e elementos de convicção da autuação principal. No caso de auto de infração originado de verificação obrigatória, não há dependência entre ao valores lançados a título de Cofins e a título de IRPJ, restando afastada a possibilidade de julgamento conjunto.
Numero da decisão: 3402-001.625
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em não conhecer da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida  DRJ Rio de Janeiro     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PAF  Ementa:  INFRAÇÃO REFLEXA – Caracteriza­se infração reflexa àquela que resulta  dos mesmos fatos e elementos de convicção da autuação principal. No caso  de auto de infração originado de verificação obrigatória, não há dependência  entre  ao  valores  lançados  a  título  de  Cofins  e  a  título  de  IRPJ,  restando  afastada a possibilidade de julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, em não conhecer da matéria estranha a  lide, e, na parte conhecida,  em negar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente)  Relatório     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10783003644/93­06  Acórdão n.º 3402­001625  S3­C4T2  Fl. 296          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  01/07, lavrado pela DRF­Vitória­ES em 26/07/1993, por meio do  qual  está  sendo  exigido  da  interessada  acima  qualificada  o  crédito tributário no valor de 3.381,15 UFIR, multa de 3.381,15  UFIR  e  demais  encargos  moratórios,  referente  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS dos períodos­base de abril/1992 a  maio/1993,  apurada  no  processo  matriz  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica n° 10783.003642/93­72.  2.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  20/25,  onde  alega,  com  relação à autuação da Cofins, que a mesma se encontra imbuída  de inconstitucionalidade por ser sua cobrança cumulativa com a  do  programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  por  ter  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabelecido  que  cabe  à Receita Federal  a  arrecadação  e  administração da  Cofins,  e  não  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS),  apesar  do  tributo  ter  a  sua  destinação  voltada  ao  custeio  de  despesas com atividades afins das áreas de saúde, previdência e  assistência social, integrando — desta forma — o orçamento da  Seguridade Social.  3.  Em  24/07/2000,  esta  Delegacia,  através  da  Resolução  n°  061/2000 (fl. 32) converteu o julgamento em diligência para que  fosse apurada a correição dos valores referentes à Receita Bruta  da empresa  4.  Não  tendo  sido  a  interessada  localizada  nos  endereços  constantes dos  sistemas da Receita Federal,  foi  o advogado da  mesma  intimado  a  apresentar  a  documentação  solicitada  (fls.  37/38),  tendo  respondido  à  fl.  39  que  nunca  teve  a  posse  dos  livros contábeis e  fiscais da empresa e que há vários anos não  mantêm contato com o representante legal da mesma.  5. Em seguida, os sócios foram intimados e reintimados a prestar  esclarecimentos  (fls.  40/51)  e,  não  juntando  aos  autos  a  documentação  solicitada,  informaram  (às  fls.  52/53)  que  a  empresa encontra­se com as atividades paralisadas desde junho  de 1999 e alegaram que, à época da impugnação (dezembro de  1993),  puseram  à  disposição  todos  os  documentos  contábeis  para análise e somente agora, sete anos após, quando a empresa  está  desativada  e  seus  sócios  aposentados,  esta  Delegacia  solicita  tais documentos. Assim, em  face do  tempo  transcorrido  sem  nenhum  julgamento,  requer  seja  concedido  o  beneficio  da  prescrição.  6.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  56/58),  cientificado  a  interessada  pelo  Aviso  de  Recebimento­  AR  de  fl.  59,  em  13/11/2000, contra o qual a interessada não se pronunciou nem  aditou  razões  de  defesa,  esclarece  que  os  levantamentos  das  bases  de  cálculo  foram  produzidos  pelo  contador,  Sr  Paulo  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10783003644/93­06  Acórdão n.º 3402­001625  S3­C4T2  Fl. 297          3 Fernando do Carmo, e conferidos pela fiscalização que naquele  momento  não  reproduziu  os  livros  fiscais  da  empresa  pela  inexistência  de  máquina  copiadora  no  escritório  do  contador  onde  transcorreu  o  trabalho  fiscal,  e  que,  posteriormente,  tais  livros deixaram de ser disponibilizados sob alegação de estarem  em poder do fisco estadual.  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  Belo  Horizonte  julgou  o  lançamento procedente  em parte, proferindo o Acórdão nº 313/2001,  cuja ementa  foi vazada  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/05/1993  Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE DA COFINS ­ As questões  relativas à bitributação da Cofins com o PIS, o princípio da não­ cumulatividade, a arrecadação por parte da Receita Federal, a  natureza de imposto inominado e o princípio da anterioridade já  foram  objeto  de  exame  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  julgou procedente a ADC n° 01/1993, declarando constitucionais  os artigos 1°, 2°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar n° 70/1991.  RETROATIVIDADE  BENIGNA:  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO ­  A lei nova aplica­se a ato ou fato não definitivamente  julgados,  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática  Incidência  do  artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, por força do disposto no artigo  106,  inciso  II,  letra  c  do Código  Tributário Nacional  e  no Ato  Declaratório  (Normativo)  SRF/COSIT  n°.  01,  de  07  de  janeiro  de 1997.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  um  documento  contendo  em  seu  bojo  duas  peças  recursais,  uma  referente  a  este  processo e outra referente ao processo nº 10783003642/93­72, cuja matéria é de competência  da Primeira Seção de Julgamento.   Na parte da peça  recursal  referente a  este processo,  restringe  sua defesa na  preliminar de conexão com o processo nº 10783003642/93­72. Ressalto que o recorrente tece  longas  linhas  acerca  da  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  contido  no  processo  dito  como  principal não deve ser mantido. Contudo, não apresenta uma linha sobre a matéria de fundo da  lide  deste  processo,  qual  seja;  a  falta de  recolhimento  de  valores  identificados  pelo  fisco  no  âmbito das verificações obrigatórias.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10783003644/93­06  Acórdão n.º 3402­001625  S3­C4T2  Fl. 298          4 Como  já  mencionado,  o  recorrente  apresentou  uma  peça  contendo  dois  recursos, um contra decisão proferida nestes autos e outro contra decisão proferida nos autos  do processo nº 10783003642/93­72.  No  caso  do  recurso  contra  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10783003642/93­72, entendo a matéria é estranha a lide, o que inviabiliza o seu conhecimento  por lhe faltar interesse recursal.  Quanto  ao  recurso  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  nestes autos, identifico todos os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que conheço do  recurso e passo a analisá­lo.  O recorrente em sua peça recursal sucinta preliminar de infração reflexa com  a contida nos autos do processo nº 10783003642/72.   Compulsando  os  autos,  identifico  que  tal  alegação  não  resiste  ao  menor  exame.  O  auto  de  infração  objeto  deste  processo  foi  lavrado  para  constituir  os  créditos  tributários referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 04/92 e 05/93 a título de  Cofins. A autoridade fiscal utilizou como base de cálculo do lançamento os valores informados  pelo  próprio  representante  do  recorrente,  fls.  15/16.  Portanto,  não  foram  utilizados  valores  derivados de arbitramento para fins de cálculo da base tributável da Cofins do período.  Pelos  fatos  narrados  pelo  recorrente  na petição  recursal,  o  auto  de  infração  contido  no  processo  nº10783003642/72  é  oriundo  de  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  o  sujeito passivo não teria apresentado documentos probatórios.    Nota­se, então, que os fatos que deram origem ao auto de infração discutido  neste processo não guarda dependência com os  fatos  jurídicos que levaram a constituição do  credito tributário do IRPJ do mesmo período.  Ex positis, não conheço da matéria estranha a lide e na parte conhecida, nego  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10783003644/93­06  Acórdão n.º 3402­001625  S3­C4T2  Fl. 299          5                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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10758017 #
Numero do processo: 10380.720743/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sat Dec 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NA FASE DE AUDITORIA. REAFIRMAÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS NA IMPUGNAÇÃO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, prova apresentada na fase de auditoria, que se destine a contrapor fatos ou razões invocadas para lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2101-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do acórdão da primeira instância, em razão da ausência da análise dos documentos apresentados com a impugnação. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REAFIRMAÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS NA IMPUGNAÇÃO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, prova apresentada na fase de auditoria, que se destine a contrapor fatos ou razões invocadas para lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do acórdão da primeira instância, em razão da ausência da análise dos documentos apresentados com a impugnação. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Fl. 9796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720743/2018-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, relativo às competências 01/2013 a 12/2015, envolvendo: I - glosas de compensações, decorrentes de não comprovação pela empresa supracitada da existência de crédito nos montantes por ela compensados nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social - GFIP; II - multa isolada por declaração falsa, nos moldes do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91, nas citadas GFIP, por compensação indevida, dada a inexistência do crédito respectivo; III - multas por descumprimento de obrigações acessórias por: a) apresentação de GFIP com declarações incorretas no campo "Retenções sobre Notas Fiscais - Valor Informado", que motivaram as glosas supracitadas; b) não apresentação ao fisco dos elementos apontados no item 28 do relatório fiscal (fl. 49); c) deixar de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade: c.1 - as retenções de contribuições sociais; c.2. - Os serviços prestados - para registrá-los foram utilizadas, indiscriminadamente, as contas "faturas a receber" (contas 112101 e 112301) e "serviços a faturar" (contas 112102 e 112302) Cientificada do lançamento em 31/01/2018 (fls. 5352/5353), a empresa apresentou, em 2/3/2018 (fl. 5356), impugnação (fls. 5438/5467). A decisão de primeira instancia considerou a impugnação procedente e parte manteve parcialmente o crédito tributário. O sujeito passivo apresentou, às folhas de 8.290 a 8.337, Recurso Voluntário onde reitera as alegações suscitadas na impugnação e: - Afirma da necessidade de nova perícia técnica-contábil/diligência, para que se verifique com a devida atenção e cautela as provas e os esclarecimentos prestados pela Fl. 9797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720743/2018-63 3 Recorrente, de modo a se concluir pela existência das retenções sofridas pela Recorrente e, por consequência, a inexistência da glosa objeto do presente auto de infração. - Afirma que, acerca do pedido de nulidade do lançamento, o Acórdão recorrido se limitou a reproduzir a justificativa constante no relatório fiscal, sem, contudo, analisar a documentação constante nos autos. - Requer o cancelamento da multa isolada por considerar que, “Portanto, uma vez que na situação sob análise está a se tratar de retenção e não de compensação propriamente dita, tem-se pela inaplicabilidade da multa disposta no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91”, bem como, que “Ocorre que referidos fundamentos não são suficientes para demonstrar inequivocamente a falsidade da declaração prestada pela Recorrente na realização da “compensação”. A DRJ recorre de ofício, por se tratar de exoneração de crédito de valor superior a R$ 2.500.000,00. VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO ARGUIÇÃO DE NULIDADE A Recorrente não se conforma com a glosa perpetrada pela Fiscalização, e mantida na decisão de primeira instância, de compensações feitas em GFIP, utilizando-se de crédito de retenção de 11%. Alega ter entregue documentação comprobatória dos créditos de retenção utilizados, por ocasião da apresentação da impugnação e antes mesmo dessa, na fase de auditoria, que não foram analisados. O contribuinte requer o reconhecimento da nulidade do lançamento, por entender que o acórdão recorrido limitou-se a reproduzir a justificativa constante no relatório fiscal, sem, contudo, analisar a documentação constante nos autos, conforme a impugnação apresentada, folhas 5756/5761: Já quanto ao demonstrativo de apuração dos créditos decorrentes de retenção em NF/FAT/REC e das compensações realizadas, em papel e digital (planilha), a Impugnante acostou toda a documentação solicitada: a) planilha de retenções/compensações na GFIP (fls.123/129 e-processo) em que elenca estabelecimento, competência, valor retido na GFIP e valor compensado na GFIP; b) documento escrito com justificativa por competência e estabelecimento das retenções e compensações feitas nas faturas da Empresa (fls.182 e-processo e Fl. 9798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720743/2018-63 4 seguintes); c) planilha em que elenca ‘Batimento CONRET x GFIP x Justificativa da Empresa x Notas Fiscais (fls.253/259); d) relatório das notas fiscais, além de outros documentos que entendeu a Impugnante hábeis a comprovação dos valores utilizados por retenção e da compensação do saldo de retenção. Da análise do Acórdão da Impugnação, verifica-se que assim manifestou-se a DRJ, no Acórdão da Impugnação, acerca da matéria impugnada em questão, grifo nosso: Quanto ao argumento de desconsideração da documentação exibida pela empresa e a forma de aferição utilizada pelo fisco, com base no CONRET GPS, é mister nos debruçarmos sobre as razões apontadas pela auditoria para fazê-lo, a fim de ponderar se procedem ou não. Tem-se, nos autos em mesa, lançamento de contribuições previdenciárias patronais, decorrentes de glosas parciais de compensações entabuladas pela empresa em suas GFIP do referido período. O fisco rejeitou a documentação exibida pelo contribuinte e entabulou o lançamento por aferição indireta, considerando como crédito compensável os valores recolhidos pelos tomadores, consoante sistemas RFB, limitado aos próprios valores da GFIP (fls. 261/271). Insurge-se a impugnante em relação à referida desconsideração, alegando regularidade de sua documentação, e indevida utilização do CONRET para fins de homologação de sua compensação e reconhecimento de seus créditos. Gize-se que não se discute no presente feito a ocorrência de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91, geradores de créditos decorrentes de retenções de contribuições sociais sofridas pela autuada. A questão cinge-se em saber-se os respectivos montantes de referidos créditos e suas correspondentes competências de ocorrência, bem como se as compensações entabuladas pela empresa nas GFIP respectivas procedem em sua integralidade. Verifiquemos, então, cada um dos motivos que ensejaram a desconsideração pelo fisco dos documentos em questão e o lançamento por aferição indireta: I – A empresa utiliza, como referência das competências de seus créditos, faturas sem numeração. A impugnante não contestou a matéria, arguindo somente que mantinha controle sobre referidos documentos, sem, no entanto, comprovar como o fazia, vez que desprovidos de numeração, o que compromete, inclusive, os demonstrativos mensais de retenções, a que é obrigada a confeccionar, dado que, nos termos do art. 134, III, “b” da IN RFB nº 971, devem constar o número e a data da emissão do documento utilizado para registro da retenção. Fl. 9799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720743/2018-63 5 Mesmo no exemplo apontado pela impugnante em sua defesa, relativo à competência 10/2013, não há referência a números das faturas, nem à conta contábil onde a retenção tenha sido efetivamente registrada, não servindo, assim, para comprovar a regularidade da operação. II - Erros em GFIP de informações de competências de retenção/compensação. O fisco elaborou, às fls. 260, quadro comparativo das datas das NFS/Faturas/Registros Contábeis, demonstrando a dificuldade em se identificar as competências das respectivas retenções e, em consequência, de acatar as declarações prestadas nas referidas guias pela impugnante. A empresa imputa aos contratantes, em sua maioria, órgãos públicos, o descompasso, por retardos no cumprimento das respectivas obrigações fiscais. Ocorre que tal fato não elide sua obrigação, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, em preencher corretamente as informações de GFIP, em consonância com as retenções sofridas, a partir da emissão do respectivo documento em que registrou as prestações de serviços, independentemente do cumprimento ou não das obrigações tributárias pelos tomadores de serviços. Não se trata, assim, de responsabilidade solidária do impugnante, mas de sua condição legal de contribuinte da Previdência Social. Também, não há como prosperar a tese da defesa de que o fisco deveria acolher as informações prestadas pela impugnante em suas GFIP, já que desprovidas de correspondência documental que as lastreiem; (...) Do exposto acima, verifica-se que na fase da auditoria, os documentos apresentados pela contribuinte, foram analisados e rejeitados pela fiscalização, que culminou com a lavratura do auto de infração com base nos valores do CONRET, conforme Relatório Fiscal de folhas 41-52. Na impugnação, o contribuinte reitera a validade da documentação como prova para refutar o entendimento da fiscalização expressa no auto de infração. No entanto, a DRJ não efetuou a análise da documentação constante nos autos, mas entendeu que a autoridade lançadora corretamente considerou no lançamento, os valores efetivamente declarados de retenção, conforme informados na GFIP pela própria recorrente, também considerou as GPS recolhidas no código de retenção e os destaques nas notas fiscais apresentadas. O que se verifica é que o contribuinte, no seu direito de ampla defesa, pode requerer que as provas apresentadas à fiscalização, sejam analisadas também na fase contenciosa, no intuito de refutar o entendimento da fiscalização. Portanto, entendo que não cabia à DRJ digressionar sobre o entendimento da fiscalização, sem levar em conta o contraponto dos documentos apresentados pela interessada. Fl. 9800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.939 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720743/2018-63 6 Neste caso, considero nulo o acórdão da primeira instância e o retorno dos autos àquela para proferir nova decisão. Em face do acolhimento da preliminar de nulidade da decisão, ficam prejudicadas as alegações de mérito do presente processo, bem como, a verificação da admissibilidade do Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade do acórdão da primeira instância, em razão da ausência da análise dos documentos Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 9801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.004367/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO DA LEI n°. 9779/99. IN n°. 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR. DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei N°. 9779/99 com tributos diversos do IPI. Demonstrado que o crédito é regido por tal lei, não pode ser exigido da contribuinte comprovação que não tem utilidade e não influi na validade do crédito, sob pena de desrespeito ao direito de compensar colocado por lei. Recurso provido
Numero da decisão: 204-03.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Processo n2 : 10875.004367/2001-56 Recurso n2 : 146.844 Acórdão n2 : 204-03.057 Recorrente : FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO DA LEI n°. 9779/99. IN n°. 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR. DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei N°. 9779/99 com tributos diversos do IPI. Demonstrado que o crédito é regido por tal lei, não pode ser exigido da contribuinte comprovação que não tem utilidade e não influi na validade do crédito, sob pena de desrespeito ao direito de compensar colocado por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. /a- 4c-n. fo-224. (Herigique Pinheiro Torres Presidente I k Luoá,1/4 Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Veloso (Suplente). 1 _ _ • 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10875.004367/2001-56 Recurso n' : 146.844 Acórdão ti2 204-03.057 Recorrente : FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento e compensação formulado pela Recorrente, em que requer a compensação de valores decorrentes da aquisição de instunos tributados pelo IPI aplicados em produtos isentos ou tributados a aliquota zero (art. 11 da Lei n°. 9779/99). Tais aquisições teriam ocorrido entre abril e junho de 2001 (2° trimestre de 2001), e pretende-se a compensação dos créditos com tributos devidos em dezembro de 2000 e maio de 2001 (IRPJ- lucro presumido e PIS). Analisado o pedido pela autoridade competente, verificou-se que o mesmo não atende ao disposto na IN n".33/99, que exige, para o aproveitamento dos referidos créditos, a comprovação do esgotamento dos créditos existentes em 31 de dezembro de 1998. De acordo com a referida decisão, a Recorrente não teria comprovado o esgotamento dos créditos, de maneira a inviabilizar o pleito. Inconformada, protocolou manifestação de inconformidade, afirmando a regularidade dos créditos e que já obteve ressarcimento e compensação de outros pedidos. Afirma ainda que cumpriu as determinações da lei para obtenção do crédito. A DRJ julgou a manifestação improcedente, por entender que não houve o atendimento da formalidade exigida pela IN n°.33/99, não tendo sido comprovado o esgotamento dos créditos tributários de 31.12.1998. Intimada desta decisão, apresentou recurso voluntário onde sustenta seu direito de ressarcimento e compensação dos créditos, afirmando que impedir a utilização dos créditos impõe ao IPI regime cumulativo, o que contraria a Constituição Federal. Foi remetido o recurso a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 . . . .1. .. .Z.4:.):*a... 22 CC-MF• -• ...c:-:-...s. Ministério da Fazenda Iiihkt:,tr.4 g Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;(.U.;,'n Processo n2 : 10875.004367/2001-56 Recurso n2 : 146.844 Acórdão n2 : 204-03.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Quanto ao mérito, vejamos inicialmente as disposições legais que regem a questão: Lei n°9.7791 de 19 de janeiro de 1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IR!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999: Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. sç 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IR!. 5 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. yç 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Nota-se que a Lei n°. 9779/99 colocou o direito de ressarcir ou compensar o crédito derivado da aquisição de insumos tributados pelo IP' aplicados a produtos não-tributados. Tais créditos seriam aqueles acumulados na escrita fiscal que não poderiam ser utilizados para compensar IPI devido em outros produtos fabricados pela contribuinte. Ocorre que tal regime é válido apenas a partir de 1° de janeiro de 1999, sendo vigente para os créditos anteriores a esta data o regime anterior, que não permitia o ressarcimento ou compensação com outros tributos. A lei atribuiu à SRF a tarefa de regulamentar a forma de aproveitamento destes créditos. E a SRF assim o fez, conforme a IN n°. 33/99 cujo art. 5° foi citado acima. Tal artigo impôs que a utilização dos créditos da forma da Lei no. 9779/99 só poderia ocorrer após o esgotamento integral dos créditos existente em 31 de dezembro de 1998, ou seja, créditos sujeitos ao regime anterior de tributação. Tal medida se explica pelo fato de que estes créditos anteriores não poderiam ser compensados com outros tributos ou re sarcidos. á 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zw,-kr Segundo Conselho de Contribuintes N-J17-.1z Processo : 10875.004367/2001-56 Recurso ri2 : 146.844 Acórdão n't : 204-03.057 Assim, foi estabelecida a presunção de que os primeiros insumos que entraram integraram os primeiros insumos que saíram (sistema PEPS). Tal medida se deve a necessidade de impedir que a contribuinte utilizasse créditos sujeitos ao regime anterior para compensação e ressarcimento. • Ocorre que, no caso em questão, nota-se que o crédito deriva de aquisições do ano de 2001, utilizando-se para compensação com tributos de 2000 e 2001. Ora, se os créditos foram todos obtidos em 2001, incide sobre os mesmos integralmente o regime da Lei n°. 9779/99, permitindo seu ressarcimento ou compensação com outros tributos. A formalidade da IN n'.33/99 se mostra ilegal, uma vez que impede o aproveitamento de um crédito que está integralmente regido pela Lei n°. 9779/99, sendo possível sua compensação com outros tributos diversos do IPI. Não pode ser condicionado a utilização de tal crédito com o esgotamento de crédito do regime anterior. A exigência até se justificaria caso o crédito fosse derivado de aquisições em período próximo do inicio do ano de 1999. Mas as aquisições que comprovadamente foram efetuadas em 2001 estão claramente sujeitas ao regime da Lei d. 9779/99, sendo a exigência da IN rr. 33/99 abusiva e ofensiva ao direito do contribuinte de compensar o crédito com outros tributos diversos do IPI. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o pedido de compensação formulado. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. k ift.1n4 , AIRTON ADELAR HACK 4 _

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Numero do processo: 19515.003223/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.332
Decisão:
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fl. 496 e ss) que confirmou Auto de Infração (TVF e-fl. 53 e ss) de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que teria sido escriturado Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.332 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003223/2005-70 2 na contabilidade da pessoa jurídica e não recolhido por intermédio de DARF ou informado em DCTF. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, o auditor fiscal verificou que o contribuinte deixou de informar em DCTF e/ou comprovar o recolhimento de diversos valores retidos a título de IRRF. 3. Em decorrência da falta apurada, foi lavrado o seguinte auto de infração, cientificado ao contribuinte em 30/11/05: 3.1. Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF (fls. 221/235): Total do crédito tributário, R$ 4.455.634,35, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal: artigos 620; 621; 624; 625; 628; 637; 638; 647; 730 e 841, todos do Regulamento. do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, artigo 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 149 do CTN. 4. O contribuinte apresentou defesa de fls. 239/251, em 29/121.05, alegando em síntese que: 4.l. no levantamento elaborado pela fiscalização não foram considerados alguns códigos de tributos (3280/8045/9385), também estornos, transferências e reclassificações foram parcialmente considerados; 4.2. adota procedimento que acarreta divergências entre a data do registro contábil com o período da apuração do imposto a recolher, sem, contudo, trazer prejuízo ao Fisco; 4.3. a DCTF é uma confissão de dívida, assim não pode gerar lançamento; 4.4. junta relatório de conciliação no qual demonstra os registros contábeis e os recolhimentos efetuados; 4.5. a multa de oficio cobrada em percentual de 75% sobre os valores declarados em DCTF viola o princípio da capacidade contributiva e do nao confisco; 4.6. requer a realização de diligência fiscal. 5. É o relatório. Acórdão da DRJ (n°16-9.699 – 7ª Turma da DRJ/SPOI, e-fls. 496 e ss ) julgou improcedente a impugnação que contesta o lançamento de ofício. Assim dispôs a DRJ, em ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRRF- O imposto de renda retido na fonte escriturado na contabilidade da pessoa jurídica que não tiver sido recolhido por intermédio de DARF ou ao menos informado em DCTF deverá ser objeto de lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/08/2006 (e-fl. 533), o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 542 e ss) em 28/09/2006, em que aduz: - Com efeito, a RECORRENTE recolheu tempestivamente o IRRF em todas as operações em que o mesmo foi gerado. Tome-se como exemplo, por amostragem, valores contabilizados e declarados sob o código 0561. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.332 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003223/2005-70 3 - O sr. Fiscal ao apurar valores como sendo imposto devido não levou em conta os valores registrados a débito no montante de R$ 51.507,55 (mencionado como reclassificação). Assim, o sr. Fiscal apontou em seu relatório (fls. 152) o valor de R$ 51.507,55 (diferenças lançadas) (anexo). (Doc. 1). Ocorre que, conforme cópia do RAZÃO CONTÁBIL - CONTA N° 2.01.07.01.001- IRRF/SALÁRIOS A RECOLHER, estão evidenciados os lançamentos contábeis que se referem à reclassificação dentro da mesma contábil entre estabelecimentos das filiais e matriz, já que o recolhimento do imposto é centralizado por São Paulo (matriz) e cujo montante correspondente a R$ 51.507,55. (Doc. 2) (...) - O trabalho de conciliação empreendido pelo sr. Fiscal demonstra que o mesmo não considerou os valores que foram objeto de estornos, reclassificações e transferências entre estabelecimentos. Tome-se por exemplo, por amostragem, os valores de R$ 5.288,71 e R$ 2.652,98 mencionados nas fls. 114 do Relatório Fiscal, como não recolhidos. (Doc 3) (...) - Da mesma forma, por exemplo, e como amostragem, verifica-se que a Fiscalização às fls. 120 apurou como não recolhidos os valores R$ 11,88, R$ 18,85; R$ 22,11; R$ 105,92; R$ 483,57; R$ 1.205,97; R$ 1.289,34 e R$ 9.403,39. (Doc. 5) Analisando-se a página 5 da cópia do RAZÃO CONTÁBIL-CONTA N° 201.07.01.005, verifica-se: (Doc. 6) O valor R$ 483,57 foi registrado nas colunas débitos e créditos como IRRF-PJ apurado - RIPASA CUBATÃO; (...) - A Fiscalização não levou em conta no demonstrativo da diferença apurada (fls. 51/52) os tributos recolhidos sob o código de receita 8045, não obstante os tenha considerado no relatório analítico (fls. 56/144). (Doc. 6). Tome-se no código da receita 8045, por amostragem, os valores de R$ 692,27 e R$ 1.578,94 que estão relacionados nas fls. 82 do relatório da Fiscalização. Destaca-se que o valor total de R$ 2.271,21 (R$ 692,27 + 1.578,94), referente ao período de apuração de 01/06/2002 foi lançado na DCTF da 1ª semana de junho (2° trimestre/2002) (anexa) e cujo valor (R$ 2.271,21) foi devidamente recolhido conforme se constata do anexo DARF. (Docs. 7/8/9) (...) - Demonstra-se, ainda, a título de amostragem, que o recolhimento do IRRF da controlada RILISA FLORESTAL (CNPJ n° 51.938.967/0001-50) foi efetuado pela controladora (RIPASA - CNPJ n° 51.468.791/0001-10), conforme lançamento no razão contábil a débito da conta 2.01.07.01.005 (IRRF - sobre serviços prestados - PJ a recolher). O referido valor expresso no modelo DARF quitado foi transferido à controlada (RILISA FLORESTAL) mediante Nota de Débito conforme lançamento contábil a crédito em 15/09/2004. Observe-se que esse registro apontado pela fiscalização (fls. 131) não se refere a tributo devido, mas, sim a mero repasse financeiro, cujo histórico do registro contábil bem define a operação. (Docs. 13/14/15/16). VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.332 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003223/2005-70 4 O Recurso Voluntário é tempestivo. Compridas as demais condições de procedibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fl. 496 e ss) que confirmou Auto de Infração (TVF e-fl. 53 e ss) de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que teria sido escriturado na contabilidade da pessoa jurídica e não recolhido por intermédio de DARF ou informado em DCTF. A Recorrente, em Recurso Voluntário aduz que recolheu tempestivamente o IRRF em todas as operações em que ele foi gerado. Aponta, apenas por amostragem, valores que teriam sido contabilizados e declarados sob o código 0561. Para isso, aponta valor que constaria do lançamento como sendo imposto devido, mas que teria sido também registrado a débito no montante de R$ 51.507,55 (mencionado como reclassificação) (Doc. 1). Aduz que, conforme cópia do RAZÃO CONTÁBIL - CONTA N° 2.01.07.01.001-IRRF/SALÁRIOS A RECOLHER, estariam evidenciados os lançamentos contábeis que se referem à reclassificação dentro da mesma conta entre estabelecimentos das filiais e matriz, já que o recolhimento do imposto seria centralizado por São Paulo (matriz) e cujo montante correspondente a R$ 51.507,55. (Doc. 2) Aponta, também por amostragem, valores que teriam sido objeto de estornos, reclassificações e transferências entre estabelecimentos (R$ 5.288,71 e R$ 2.652,98 mencionados nas fls. 114 do Relatório Fiscal, como não recolhidos. (Doc 3)). A respeito deste lançamento, alega: Na página 9 da inclusa cópia RAZÃO CONTÁBIL - CONTA 2.01.07.01.005 - IRRF - SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS - PJ (a recolher), verifica-se que o valor acima de R$ 5.288,71 está registrado na coluna de créditos e, também, na coluna de débitos como IRRF- PJ apurado - RIPASA I a recolher, ou seja, esse valor foi apurado no estabelecimento de LIMEIRA (RIPASA I) e transferido à matriz (São Paulo) onde é efetuado o devido recolhimento. (Doc. 4) Aponta, ainda, a Recorrente valores que teriam sido registrados nas colunas débitos e créditos da mesma conta, indicando não haver saldo a pagar. Afirma: Da mesma forma, por exemplo, e como amostragem, verifica-se que a Fiscalização às fls. 120 apurou como não recolhidos os valores R$ 11,88, R$ 18,85; R$ 22,11; R$ 105,92; R$ 483,57; R$ 1.205,97; R$ 1.289,34 e R$ 9.403,39. (Doc. 5) Analisando-se a página 5 da cópia do RAZÃO CONTÁBIL-CONTA N° 201.07.01.005, verifica-se: (Doc. 6) O valor R$ 483,57 foi registrado nas colunas débitos e créditos como IRRF-PJ apurado - RIPASA CUBATÃO; (...) Aponta, também por amostragem, valores que teriam sido objeto de pagamento, recolhidos sob o código de receita 8045, não obstante os tenham sido considerados no relatório analítico (fls. 56/144). (Doc. 6). Afirma: Tome-se no código da receita 8045, por amostragem, os valores de R$ 692,27 e R$ 1.578,94 que estão relacionados nas fls. 82 do relatório da Fiscalização. Destaca-se que o valor total de R$ 2.271,21 (R$ 692,27 + 1.578,94), referente ao período de apuração de 01/06/2002 foi lançado na DCTF da 1ª semana de junho (2° trimestre/2002) (anexa) e cujo valor (R$ 2.271,21) foi devidamente recolhido conforme se constata do anexo DARF. (Docs. 7/8/9) (...) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.332 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003223/2005-70 5 Aponta, também por amostragem, valores que teriam sido objeto de o recolhimento do IRRF da controlada RILISA FLORESTAL (CNPJ n° 51.938.967/0001-50), efetuado pela controladora (RIPASA - CNPJ n° 51.468.791/0001-10), conforme lançamento no razão contábil a débito da conta 2.01.07.01.005 (IRRF - sobre serviços prestados - PJ a recolher). Afirma: O referido valor expresso no modelo DARF quitado foi transferido à controlada (RILISA FLORESTAL) mediante Nota de Débito conforme lançamento contábil a crédito em 15/09/2004. Observe-se que esse registro apontado pela fiscalização (fls. 131) não se refere a tributo devido, mas, sim a mero repasse financeiro, cujo histórico do registro contábil bem define a operação.(Docs. 13/14/15/16). Apesar do esforço probatório, a Recorrente furta-se em apresentar de forma exaustiva todas as provas que deem suporte às suas alegações: de que recolheu tempestivamente o IRRF em todas as operações em que o mesmo foi gerado; e/ou que haveria valores que constariam do lançamento como sendo imposto devido, mas que teriam sido também registrados a débito; e/ou que haveria valores que teriam sido objeto de estornos, reclassificações e transferências entre estabelecimentos. Isto porque o lançamento não se deu por amostragem. A autuação consolidou em demonstrativo as diferenças apuradas (fls. 51/52) de IRRF retido e não recolhido e/ou declarado em DCTF, e listou as operações em relatório analítico operação por operação (fls. 56/144). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência requerendo à Unidade de Origem: a) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil necessária e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegados, para cada um dos lançamento contidos elaborar relatório analítico operação por operação (fls. 56/144), ou seja: de que recolheu tempestivamente o IRRF em todas as operações em que o mesmo foi gerado; e/ou que haveria valores que constariam do lançamento como sendo imposto devido, mas que teriam sido também registrados a débito; e/ou que haveria valores que teriam sido objeto de estornos, reclassificações e transferências entre estabelecimentos. b) Intimar a Recorrente a correlacionar, operação por operação, os argumentos e provas apresentadas aos lançamentos individuais contidos no mesmo relatório analítico operação por operação (fls. 56/144). c) Analisar a procedência do pleito, em especial os documentos trazidos no recurso voluntário (e-fls. 542 e ss). d) Intimar a Recorrente do resultado da diligência, descrito em relatório, permitindo- lhe um prazo de trinta dias para manifestação, após os quais os autos devem ser remetidos a este CARF. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.332 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003223/2005-70 6 Fl. 687DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4754780 #
Numero do processo: 10120.002237/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com débitos, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002237/2003-73 Recurso n° : 141.766 Acórdão n° : 204-03.076 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • •• •r 1H. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com débitos, a partir da data do protocolo do pedido de • ressarcimento. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU AUMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008.• t r;."-CL • = Henrique Pinheiro Torres Presid • te 1.10 I 10%." —ManMat ra9riNbili" n••4% Sáiià;*bw o • liveir. . • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • . • 1 • t 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t°p -4, X. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10120.002237/2003-73 Recurso n° : 141.766 • Acórdão n° : 204-03.076 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado no primeiro trimestre de 2003, com fulcro no art. 11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de1999, protocolizado em 2 de maio de 2003 e cumulado com Declaração de Compensação (DCOMP). • A autoridade competente deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologou a compensação até o limite do valor do crédito deferido, conforme despacho decisório à fl. 169. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para reclamar apenas a correção monetária do valor deferido pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG (DRJ/JFA) indeferiu a solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 181 a 185. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 196 a 210 para defender a equiparação entre ressarcimento e restituição e trazer farta jurisprudência administrativa e judicial favorável à correção monetária do crédito de IPI objeto de ressarcimento. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser corrigido monetariamente o valor do seu crédito. •biF SEGl ur::) ' CC.:41"1:3'MNTES O É o relatório. T, .11 Maria Luziu r Novais Mal Si:T.51641 2 : • 2° CC-MF -• e. -9, Ministério da Fazenda Fl. t'fr .:4P•Ct" Segundo Conselho de Contribuintes > Dr I 1:2- O? Processo n° : 10120.002237/2003-73 Recurso n° : 141.766 Acórdão n° : 204-03.076 Martatovats - M..; re a i 64 t VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A matéria litigiosa restringe-se, em última análise, à incidência da taxa do Selic sobre valores objeto de ressarcimento. De início, convém lembrar que, no âmbito tributário, a taxa Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3o, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de lo de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 o de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pela contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir a contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar a contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ,41 3 • • t • • 0•-s•-...ce; Ministério da Fazenda „,, et-At:571.i ;Ct.: CCNTiz.z:UNTES 2° CFC1:MF Segundo Conselho de Contribuintes C:it.ZZI 5-— Processo n° : 10120.002237/2003-73 Recurso n° : 141.766 1 Mana Luz: g : Novais Acórdão n° : 204-03.076 I (4 I ao da inflação não pode servir à negativa de compensar a contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) 49443I/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS IIVFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32% C.) 4. Recurso especial provido. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor do saldo credor do IPI deferido à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala el Sessões, em 11 de março de 2008. açaNwa.'--; .4 0 IRA /1( 4 _ Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000896/91-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 204-03.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Recife-PE PIS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCI - SISTEMAS, COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. ife ref---c MF - SEGUNDO CONSEL,110 DE CONTRIBUINTES enri ue Pinheiro orres CONFERE COM O ORIGINAL Presidente • / Brasilia., Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Acidar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. 1 2° CC-MF t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P.IF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ri. safr,- CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n° : 13706.000896/91-97 Brasiiia. 2- 1 CG /IP Recurso n° : 146.068 Acórdão n° : 204-03.035 Marid-infais Supe g I t, 4 I Recorrente : SCI - SISTEMAS, COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Com vistas uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo-me do relatório da decisão recorrida de fls. 28/30: Trata-se do auto de infração de fls. 01/03, relativo ao período - base de 1985, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao PIS/Dedução no valor de Cr$ 425.801,89, cujos demonstrativos se encontram às fls. 02/03. O enquadramento legal se acha consignado no auto de infração. 2.A exigência é decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) objeto do processo n" 13706.000894/91-61, através do qual foram constatadas as seguintes irregularidades: Gratificações pagas a empregados em valor excedentes em Cr$ 74.794.696,00 ao limite legal. Comissões sobre vendas, no valor de Cr$ 70.540.616,00, pagas a empregado da empresa, sem comprovação de efetividade da intermediação do beneficiário. Despesas estranhas aos custos, no valor de Cr$ 40.628.500,00, correspondentes a pagamentos efetuados a despachantes por serviços de obtenção de vistos de entrada de estrangeiros no País, estranhos ao quadro de funcionários da empresa, sem comprovação de que os dispêndios foram necessários à atividade e à manutenção da fonte produtora. Despesas com pagamentos efetuados a terceiros, no valor de Cr$ 623.278.439,00, por consultorias e outros serviços técnicos prestados a clientes da contribuinte, sem comprovação de sua realização efetiva e sem comprovação de forma necessários à atividade e à manutenção da fonte produtora. Despesas com viagens, no País e exterior, de terceiros sem vínculo empregatício com a empresa, no valor de Cr$ 112.584.277,00, sem comprovação de que os gatos forma necessários à atividade e à manutenção da fonte produtora. 3. A autuante apresentou impugnação (fls. 0607), argüindo tratar-se de lançamento decorrente e, assim, reitera as razões apresentadas na impugnação ao lançamento do IRPJ, cuja cópia anexa (lis. 08/23). A DRJ/Recife a exemplo do que ocorreu por ocasião do julgamento que consubstancia a exigência de Imposto de Renda, manteve em parte o lançamento para exonerar a contribuinte da TRD. Por outro lado, manteve a glosa das seguintes despesas por considera-Ias não dedutiveis: "Gratificações para Empregados", "comissões sobre vendas", "despesas estranhas ao custo", "despesas com pagamentos efetuados a terceiros" e "despesas com viagens". Irresignada, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que repisa os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. jyçi 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF — Ministério da Fazenda a73 t1,;. i .", ir Segundo Conselho de Contribuinte &asilo, 2 '_Fl. ) / 190 Processo n° : 13706.000896/91-97 Mariál-------Tquzirnar ovais Recurso n° : 146.068 Mat. Sio': 91641 Acórdão n° : 204-03.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Conforme relatado, o presente auto de infração está lastreado nos mesmos fatos que ensejaram a exigência do IRPJ, razão pela qual a competência para sua análise pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da alínea "d" do inciso I do artigo 20 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A propósito, transcrevo a redação do dispositivo citado: Art. za Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: (omissis) d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), guando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (grifii) Portanto, não restam dúvidas quanto à competência para apreciação deste auto. A propósito, é de se observar que o recurso voluntário interposto contra acórdão DRJ que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica se encontra distribuído à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme andamento processual abaixo colacionado: Número do Recurso: 162552 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 08/11/2007 Número do Processo: 13706.000894/91-61 Nome do Contribuinte: SCI CONSULTORES LTDA. Matéria: IRPJ Andamentos: 08/11/2007 - Aguardando Distribuição 10/12/2007 - Distribuído para Câmara: TERCEIRA CÂMARA 28/12/2007 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 22/01/2008 - Sorteado para Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe 22/01/2008 - Para Relato, Conselheiro: Alexandre Barbosa Jaguaribe Diante do acima exposto não conheço do recurso e declino da competência para Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. 'V ef RODRIGO BERNARD S DE CARVALHO 3 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001330/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes 4.;effOr Processo n2 : 10120.001330/2001-07 Recurso n2 : 140.588 Acórdão n2 : 204-03.052 Conselho de Con~edds NIF _segundo Dario oscio da Limbo Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG suam» _ IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ftirTcrie—Pinileiro Torres - SEGCLIONDNOFE%0ENSC:01:110000Er.CIGONINTARL Brasília. BUINTES Presidente "414-cA"`"'"ir RokIngo Bemardes de Carvalho ‘g Maria I.0 .imar Novais Relator Mai S pe 9164 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tcP • "K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't 10120.001330/2001-07 Recurso na : 140.588 Acórdão n2 : 204-03.052 Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que manteve a decisão da DRF em Goiânia/GO para indeferir o remanescente no pedido de ressarcimento de crédito de II'!. O fundamento das decisões anteriores é o fato de que um dos produtos a que dá saída a recorrente, querosene da posição e subposição 2710.19.19, ser produto classificado como NT na TIPI e que, portanto, está fora do campo de incidência do IPI, não incidindo por conseguinte o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, fundamento legal do pedido inicial. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos expendidos por ocasião da manifestação de inconformidade pela qual alega que à luz do principio da não-cumulatividade o direito ao crédito deve ser garantido ainda que as entradas sejam desoneradas e os insumos sejam utilizados na industrialização de produtos não tributados (seja em decorrência de saída isenta, aliquota zero ou não tributada. É o relatório. Tiis„ • • ••-; SEGU"% '' AL coN-re,,IL s 0_8 Maria Luz na Novais Slot Slal • 91641 2 • )".4 2° CC-MF . fs. Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes tr>" Processo n2 : 10120.001330/2001-07 Recurso n2 : 140.588 Acórdão n2 : 204-03.052 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO De inicio, gizo que não há controvérsia quanto à posição fiscal do produto a que a recorrente da saída, querosene (Posição 2710.19.19). Portanto, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 13 ficou estabelecido que não gera direito a créditos de IPI as aquisições de MP, PI e ME aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A propósito, confira a redação da citada: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. R* R GO BERNARDES DE CARVALHO gIP • SEGcUoNDNOFECFCrcEot}roricr is;,,tir:EfriNíES o) Brasília , Mar t.lt Ill,sr ais 1/41 n (,1 3 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720228/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. FORMULÁRIO EM PAPEL. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora a partir do momento em que o ato societário é aprovado pelos sócios. Na impossibilidade comprovada de utilização do programa PER/DCOMP, pode ser utilizado o formulário em papel.
Numero da decisão: 3102-002.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar que os autos retornem à DRF de origem para análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar que os autos retornem à DRF de origem para análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. FORMULÁRIO EM PAPEL. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora a partir do momento em que o ato societário é aprovado pelos sócios. Na impossibilidade comprovada de utilização do programa PER/DCOMP, pode ser utilizado o formulário em papel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar que os autos retornem à DRF de origem para análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto trecho do relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em formulário de fls. 08/10 identificando crédito de ação judicial, originário de três empresas sucedidas pela pessoa jurídica Banco Alvorada, a qual, por sua vez, foi incorporada pela ora Interessada: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 3 A compensação foi considerada não declarada pela autoridade competente da DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 351/352, exarado nos seguintes termos: 1.Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 8) por meio de formulário em que o contribuinte alega (fl. 4) não ser possível transmitir a compensação pelo sistema PER/DCOMP em razão de não ter conseguido efetuar a baixa do CNPJ por incorporação, por efeito da suspensão dos atendimentos presenciais na Junta Comercial do Estado da Bahia. 2.A utilização de formulário para entrega da declaração de compensação tem previsão no art. 165, caput e §§ 1º e 2º da IN RFB 1.717/17: ... 3.A administração tributária é atividade administrativa plenamente vinculada, como está disposto no art. 3º do CTN (Lei 5.172/66), de forma que deve ser realizada em atendimento à legislação tributária (as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes – art. 96 do CTN). A situação apresentada pelo contribuinte não está prevista no art. 165 da IN RFB 1.717/17, Instrução Normativa que “estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. As situações previstas no art. 165 reproduzido acima e que caracterizam impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP são: ausência de previsão da hipótese de compensação no referido programa ou a existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP. 4.Dessa forma, não sendo demonstrada a ausência de previsão de hipótese de compensação, nem existência de falha do programa, a Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 4 compensação enviada por meio de formulário (fl. 8) será considerada não declarada, conforme art. 165, caput e §§ 1º e 2º com art. 77 da IN RFB 1.717/17. 5.Diante do exposto, DECIDO: - CONSIDERAR NÃO DECLARADA a compensação (fl. 8) solicitada por meio de formulário. Em oposição, a Interessada apresentou Recurso Hierárquico de fls. 358/371, discorrendo sobre suas razões e formulando pedido de conversão do recurso em Manifestação de Inconformidade com efeitos de suspensão da exigibilidade de débitos compensados e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pela reconsideração da decisão por entender demonstrada a impossibilidade de transmissão da DCOMP pela via eletrônica, e, ainda, caso não seja acolhido o pleito, requer o encaminhamento à autoridade superior. Por meio do Despacho de fls. 622/624, foi negado o pedido de reconsideração: 1.Trata-se de Pedido de Reconsideração (fls. 358-371) em face do Despacho Decisório (fls. 351-352) que considerou não declarada a compensação entregue por meio de formulário (fl. 8). 2.O Recurso Administrativo apresentado está previsto no art. 138 da IN RFB 1.717/17: ... 3.Em seu Recurso, o contribuinte apresenta suas alegações para requerer (fls.370371): -que o recurso seja recepcionado como Manifestação de Inconformidade; -que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso; -no mérito, que seja reconsiderado o Despacho Decisório (fls. 351-352) e, desse modo, a Declaração de Compensação seja recepcionada para análise e, por fim, que seja reconhecido o direito creditório, com a consequente extinção do débito; 4.A primeira proposição não tem previsão na legislação tributária. A Manifestação de Inconformidade está prevista em caso de não homologação da compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 9º). A IN RFB 1.717/17, em seu art. 138, em caso de compensação considerada não declarada, faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso nos termos art. 56 da Lei nº 9.784/99. 5.O pedido do contribuinte de que seja dado efeito suspensivo ao Recurso deve ser analisado em conformidade ao art. 61 da Lei 9.784/99: “Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 5 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.” O contribuinte alega que pode sofrer dano de difícil ou incerta reparação, com possibilidade de inscrição do débito na Dívida Ativa da União. No entanto, caso o Recurso seja considerado procedente pela Autoridade Superior, e, sendo o caso de já ter ocorrido a inscrição do débito, a inscrição será cancelada. Assim, não será dado efeito suspensivo ao Recurso. Cabe ressaltar que, se o Recurso for considerado procedente, a Declaração de Compensação em formulário será recepcionada, havendo o prazo de 5 anos para análise do mérito, que poderá reconhecer o direito creditório de forma parcial, integral ou não reconhecê-lo. 6.O contribuinte alega, em seu recurso, tratar-se de falha do Programa PER/DCOMP. Conforme demonstrado no Despacho Decisório (fls. 351-352), não ocorreu falha no sistema. A fundamentação exposta no Despacho Decisório continua válida: “A administração tributária é atividade administrativa plenamente vinculada, como está disposto no art. 3º do CTN (Lei 5.172/66), de forma que deve ser realizada em atendimento à legislação tributária (as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes – art. 96 do CTN). A situação apresentada pelo contribuinte não está prevista no art. 165 da IN RFB 1.717/17, Instrução Normativa que “estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. As situações previstas no art. 165 reproduzido acima e que caracterizam impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP são: ausência de previsão da hipótese de compensação no referido programa ou a existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP.” Diante do exposto, DECIDO: - NÃO RECONSIDERAR a decisão que considerou não declarada a compensação (fl. 8) solicitada por meio de formulário. Encaminhe-se o presente processo ao Gabinete da DEINF para análise do Recurso Hierárquico. A análise do Recurso Hierárquico redundou em seu indeferimento conforme Despacho Decisório de fls. 628/635: Relatório Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 6 Trata o processo de débito objeto de pedido de compensação apresentado em formulário consoante Anexo IV da IN RFB nº 1.717/2017, que em Despacho Decisório de 02/04/2020 (fls. 315-352) considerou a compensação não declarada, decisão contra a qual o contribuinte interpôs recurso administrativo (fls. 358-371). Apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a decisão não foi reconsiderada (fls. 622-624), e o recurso foi encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 56, § 1º da Lei 9.784/99, e art. 138, §3º, da IN RFB nº 1.717/2017. 2. Em seu recurso administrativo o contribuinte defende, em breve síntese: i.Que na qualidade de sucessor do direito creditório, tentou transmitir Declaração de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, mas não obteve êxito, uma vez que o programa indicava que o CNPJ do Banco Alvorada permanecia ativo (juntou cópia da tela demonstrando); ii.Ter demonstrado a impossibilidade sistêmica de transmitir a declaração de compensação eletronicamente, atendendo assim a IN RFB nº 1.717/2017; iii.Que arquivou a documentação societária antes da declaração de compensação, operando-se assim a sucessão dos direitos e obrigações da sociedade incorporada; iv.Que a efetiva baixa na Junta Comercial da Bahia apenas não ocorreu em função do estado de calamidade pública decretado pela União, Estados e Municípios, em decorrência da crise sanitária causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); v.Que o posicionamento da decisão proferida, bem como da própria IN RFB nº 1.717/2017, ao considerar a compensação não declarada, no presente caso, carece de respaldo legal, indo de encontro à Lei nº 9.430/96, e pedindo assim que o recurso em análise seja recebido como manifestação de inconformidade, acrescendo jurisprudência ao seu entendimento; vi.A concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, invocando art. 61 da Lei nº 9.784/99. 3.É o relatório do essencial. Passo a decidir. Fundamentos 4.O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos (sem os destaques no original): Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; 5.No âmbito da RFB, o assunto é disciplinado atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (sem os destaques no original): Art. 16. Na hipótese de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (...) Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (...) Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 8 ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. 6.O contribuinte reputa falha ao sistema na transmissão do PER/DCOMP quando recebe a mensagem de que não consta, no cadastro, o evento de sucessão. Ocorre que tal mensagem não decorre de falha, mas sim de constatação realizada pelo sistema, que passamos a demonstrar. 7.Em consulta ao cadastro, é possível verificar que a data da baixa por incorporação do Banco Alvorada é de 08/04/2020. Somente a partir dessa data o sistema PER/DCOMP poderia identificar a sucessão. Então não houve falha, mas sim um processamento que não identificou a sucessão, restrição nele incorporada, e em cumprimento ao disposto na legislação tributária, como demonstraremos. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 9 8.A data da situação considerada no cadastro é aplicação da legislação: Lei nº 8.934/94 Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. 9.Quanto ao alegado pelo contribuinte, que a empresa estaria extinta desde abril de 2019, quando da incorporação, vale trazer os esclarecimentos a seguir. 10.Consoante norma administrativa que trata do cadastro, temos que: Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) II - incorporação; (...) § 1º A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial produz efeitos a partir da respectiva extinção, Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 10 considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. (...) 11.Ocorre que os prazos de arquivamento devem ser respeitados, para tal efeito. Nesse sentido esclarece a Solução de Consulta nº 160 - Cosit, de 17/06/2015, a qual nos reportamos. Cabe a observação que a redação da antiga norma do cadastro (IN RFB nº 1.470/14) não foi alterada na norma vigente (IN RFB nº 1.863/18), valendo ainda o mesmo raciocínio: 14.O item 3.3.1 do Anexo VIII refere-se a baixa de inscrição no CNPJ de qualquer sociedade, inclusive de cooperativa, em razão de incorporação. Nesse caso a data do evento a ser considerada é a data da deliberação, isto é, a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o evento incorporação, desde que, obviamente, aqueles dois prazos tenham sido observados: o prazo de 30 dias para apresentação do ato de extinção à junta comercial (Lei nº 8.934, art. 36), e o prazo para solicitação de baixa da inscrição no CNPJ (Instrução Normativa RFB 1.470, art. 25, § 1º). Portanto, o item 3.3.1 não contraria os dispositivos legais citados, como supôs a consulente (Consulta, item II, último parágrafo), mas pressupõe o cumprimento dos prazos por eles estabelecidos, a fim de que os efeitos da baixa da inscrição no CNPJ retroajam à data da Assembleia-Geral que determinou a extinção da entidade. 15.Com base no exposto, conclui-se que a incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia Geral que sobre ela deliberou e a aprovou, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, de 30 dias. Se observado esse prazo e desde que a baixa da inscrição no CNPJ seja solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente à extinção, a data do evento a ser informada nas declarações e em documentos de preenchimento obrigatório é a data da Assembleia Geral que aprovou a incorporação. Se não observado o prazo de 30 dias a data do evento será a data do registro do ato correspondente na junta comercial. 12.Quanto à alegada ilegalidade da IN RFB nº 1.717/2017, não cabe proferir decisão nesse sentido, a norma permanece vigente, vinculando esta autoridade. A jurisprudência dos Tribunais pátrios que o contribuinte trouxe a seu favor não é vinculante à administração, no rito dos recursos Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 11 repetitivos. Com efeito, não há o que reconsiderar na decisão baseada na aplicação da mencionada norma, e também não é possível receber o presente recurso como manifestação de inconformidade, em sentido contrário ao que a norma prevê para compensação considerada não declarada. Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: (...) II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. 13.Cumpre ainda esclarecer, quanto ao mencionado problema relacionado ao estado de calamidade pública decretado pela União, Estados e Municípios, em decorrência da crise sanitária causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que a legislação foi alterada para lidar com essa excepcional situação, porém não contempla o caso do contribuinte ora em análise, observando-se que o ato sujeito ao arquivamento foi anterior à data estipulada pela legislação para o tratamento excepcional. Medida Provisória nº 931/2020 Art. 6º Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid19: I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 12 em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e 14.Quanto ao pedido do recorrente para conferir efeito suspensivo ao Recurso Hierárquico, é mister destacar que tal Recurso apresentado pelo contribuinte no presente processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/1999. No referido diploma legal, em seu art. 61, verifica-se que não há o que se falar obrigatoriamente em suspensão quando da interposição de recurso hierárquico, salvo decisão da autoridade que poderá dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 15.Considerando a modulação oferecida pelo art. 69 da Lei nº 9.784/1.999 e a existência de disposição explícita sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, conforme art. 151 do CTN, não aplicável o comando do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999. 16.Ainda quanto à negativa de efeito suspensivo, aduzimos o esclarecimento do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 4 de novembro de 2016, item 28 e seus subitens 28.1 ao 28.7. A íntegra do mencionado parecer é publicamente disponível, reproduzimos aqui apenas a conclusão do raciocínio: 28.7. Pelo todo arrazoado acerca do efeito suspensivo, bem como sobre as particularidades inerentes à RFB, conclui-se que a discricionariedade subjacente ao art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999, não se coaduna com a atuação eminentemente vinculada deste órgão de Administração Tributária e Aduaneira e, nesse sentido, o recurso hierárquico interposto nos processos administrativos de natureza tributária e aduaneira que seguem o rito da Lei nº 9.784, de 1999, terá efeito suspensivo somente quando houver expressa disposição na legislação tributária, como em Instrução Normativa. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 13 17.Por fim, com os esclarecimentos abaixo extraídos do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 4 de novembro de 2016, prossegue-se o juízo de reconsideração em segunda instância com a presente decisão, para ciência do interessado, que, querendo, poderá apresentar recurso. 21.4.2. Não cabe novo recurso hierárquico em face do juízo de reconsideração negativo que encaminha o recurso para autoridade hierarquicamente superior com fundamento no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. 49. Nesse sentido, definidos os critérios de identificação das instâncias administrativas para fins de apreciação de recursos hierárquicos fundamentados na Lei nº 9.784, de 1999, citam-se dois exemplos práticos para facilitar a compreensão: Interposto recurso hierárquico em face de decisão proferida por Auditor-Fiscal da RFB, cabe a ele, em primeira instância administrativa, o juízo de reconsideração de que trata o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, bem como – em caso de juízo de reconsideração negativo – o encaminhamento do recurso ao respectivo Delegado ou Inspetor-Chefe da RFB para ser apreciado em segunda instância administrativa. Caso haja a interposição de recurso em face da decisão proferida em segunda instância administrativa, o respectivo Superintendente da RFB será competente para apreciar o recurso hierárquico em terceira instância administrativa. Conclusão 18.Por todo o exposto, conclui-se que: a)A compensação será considerada não declarada quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária; b)É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99, contra a decisão que considerou não declarada a compensação, não se aplicando o rito do Decreto nº 70.235/72. c)O recurso hierárquico interposto nos processos administrativos de natureza tributária que seguem o rito da Lei nº 9.784/99 terá efeito suspensivo somente quando houver expressa disposição na legislação tributária, como em Instrução Normativa. 19.Assim, DECIDO: Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 14 a)NÃO RECONSIDERAR o Despacho Decisório de 06/05/2020; b)INDEFERIR o Recurso Hierárquico, apreciado conforme art. 56, §1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 138, §3º, da IN RFB nº 1.717/2017; c)CIENTIFICAR o contribuinte da decisão, da qual poderá recorrer e valer-se do disposto no art. 139 da IN RFB nº 1.717/2017, consoante item 49 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 03/2016. Encaminho o presente processo à DIORT/DEINF/SPO para ciência do recorrente e demais providências cabíveis. Por meio do Despacho de fls. 843 foi o processo encaminhado para apreciação pela DRJ em cumprimento a decisão judicial: Em cumprimento a Decisão Judicial constante do Agravo de Instrumento nº 5021406-69.2020.4.03.0000, às efolhas nº 753/828 e 836/841, recepciono o Recurso Hierárquico de efolhas nº 358/371 apresentado pelo contribuinte como Manifestação de Inconformidade e encaminho o presente processo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ para prosseguimento. Informo que a Manifestação retro é tempestiva tendo em vista a suspensão dos prazos processuais pela Portaria RFB 543/2020 e alterações posteriores, bem como, foi registrada no SIEFPROCESSO, a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Recebido o recurso hierárquico como manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, por falta de apresentação de provas, pela 31ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) conforme acórdão 108-009.788, cuja ementa está transcrita abaixo: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 15 Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 01/03/21, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa apresentou, em 30/03/21, recurso voluntário, acompanhado de informações sobre o mandado de segurança nº 5010768-10.2020.4.03.6100 da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que solicita: “Em face de todas as considerações é acima, requer-se o conhecimento e o integral provimento do presente recurso, a fim de que o Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 16 acórdão ora recorrido seja reformado e, consequentemente, seja reconhecido que houve erro sistêmico no programa PER/DCOMP e não há compensação de débito com crédito de terceiro. Uma vez demonstrada a improcedência da decisão ora recorrida, o recorrente requer a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que a liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação seja definitivamente atestada. Essa verificação, conforme pontua o v. acórdão, ainda não foi realizada pelos agentes responsáveis, não podendo ser feita pelas autoridades julgadoras. Requer-se ainda a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a realização de eventuais diligência e perícias, nos termos e para os efeitos dos arts. 16 e 18 do Decreto n. 70235, em respeito ao princípio da verdade material. Por fim, em 05/06/23, apresenta petição informando que: “Em juízo de 1º grau o requerente logrou êxito, tendo sido assegurado o processamento de manifestação de inconformidade, conforme sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5010768- 10.2020.4.03.6100 (doc. 01). A referida sentença foi confirmada pelo acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal (doc. 02), que negou provimento à apelação interposta pela União Federal. Nesse contexto, o requerente informa que em 22.5.2023 decorreu o prazo para a interposição de recurso especial e extraordinário pela União Federal em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal. Portanto, o acórdão que manteve a sentença que, por sua vez, determinou a recepção, pela RFB, do recurso hierárquico como manifestação de inconformidade transitou em julgado. É o que se verifica na certidão ora anexada (doc. 03). Assim, é forçoso reconhecer que, por força de decisão judicial transitada em julgado, os atos praticados no presente processo devem observar o rito do Decreto n.70235, de 6.3.1972 e do Decreto n. 7574, de 29.9.2011, postura que já vem sendo adotada pela Administração Tributária. (...) Requer-se, por fim, que o recurso voluntário interposto pelo requerente seja processado e apreciado conforme rito processuais supramencionado e demais disposições do Regimento Interno do E. Conselho Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 17 Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), razão pela qual reiteram-se todos os seus fundamentos de defesa postulando, ao final, a reforma do acórdão de 1ª instância administrativa.” É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. As razões para reforma de decisão de primeira instância colocadas no recurso tratam do momento em que a incorporadora sucede a incorporada à luz do direito privado; das datas em que ocorreram os atos societários e a declaração de compensação; dos efeitos do registro perante a junta comercial; do momento que o fisco tomou conhecimento da incorporação e da situação iníqua promovida pelos despachos e acórdão e podem ser resumidas nos seguintes excertos: Conforme mencionado anteriormente, o Banco Alvorada S.A. era detentor do direito ao crédito reconhecido por decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n. 0009362-16.1995.403.6100, que assegurou o direito de reaver os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS no período compreendido entre julho/1988 e julho/1995. Essa decisão transitou em julgado em 29.5.2008. (...) Posteriormente, em 30.4.2019, o Banco Alvorada S.A. foi incorporado pelo recorrente, que o sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, conforme Atas das Assembleias de ambas as sociedades constantes ora anexadas (docs. 02 e 03 – fls. 580-601 e 566-567). Nesse contexto e na qualidade de sucessor do Banco Alvorada S.A., em março de 2020, o recorrente tentou transmitir declaração de compensação de forma eletrônica (PER/DCOMP), com o objetivo de extinguir débito próprio com crédito originalmente de titularidade da empresa por ele sucedida, e que se tornou próprio em razão da sucessão perpetrada. Ocorre que não foi possível concluir esse procedimento de forma eletrônica. (...) Caso o programa tivesse identificado a incorporação do Banco Alvorada S.A., realizada em 30.4.2019, o recorrente teria conseguido transmitir a declaração de compensação de forma eletrônica. Não por outra razão que, diante da impossibilidade sistêmica, o recorrente não teve alternativa senão apresentar a declaração de compensação por meio de Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 18 formulário “em papel”, em 30.3.2020, tal como autoriza o artigo 165 da IN RFB n. 1717, tendo em vista a iminência de vencimento do aludido débito de IRPJ, no último dia útil do mês de março de 2020. (...) Assim, ainda que o CNPJ do Banco Alvorada S.A. não estivesse formalmente baixado nos controles da RFB por ocasião da apresentação de declaração de compensação, tanto a RFB como as Juntas Comerciais já estavam cientes da operação societária realizada, inclusive com o aval do Banco Central do Brasil, sendo certo que o registro perante a Junta Comercial do Paraná já havia sido expedido desde 20.1.2020, isto é, dois meses antes da apresentação da declaração de compensação. (...) Como se observa dos dispositivos legais, na incorporação, determinada sociedade sucede os direitos e deveres da sucedida, sendo que, uma vez aprovados os atos de incorporação, a sucessora declarará extinta a sociedade incorporada. É neste momento, portanto, que a sociedade incorporada deixa de existir e a sociedade incorporadora passa a dispor dos direitos da sucedida e responder por suas obrigações. (...) Portanto, na data de apresentação da declaração de compensação, não há que se falar em ineficácia do aludido evento sucessório, muito menos tratar-se de compensação com créditos de terceiros, até porque naquele momento não mais existia o Banco Alvorada S.A. e todos os seus direitos passaram a integrar a esfera de disponibilidade do recorrente, nos termos da legislação civil. (...) Ocorre que, ainda que os referidos prazos não tenham sido observados logo após o evento de sucessão, datado de 30.4.2019, certo é que antes da apresentação da declaração de compensação, em 30.3.2020, o recorrente já dispunha do arquivamento dos atos sucessórios perante a Junta Comercial do Paraná, assim como a baixa no CNPJ do Banco Alvorada já era fato constatável à luz da própria regulamentação fixada pela RFB. (...) Aplicando-se tal regramento ao caso concreto, é fácil constatar que, ainda que o prazo de 30 dias não tenha sido observado, o recorrente solicitou o arquivamento dos atos deliberativos da incorporação perante a Junta Comercial do Paraná em 15.1.2020, tendo o respectivo registro sido expedido em 20.1.2020. Isso significa que, desde janeiro de 2020, conforme a segunda parte do art. 36 da Lei n. 8934, não resta a menor dúvida de que aquele evento sucessório gozava de plena eficácia perante terceiros, inclusive o Fisco. (...) Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 19 Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que, nos cadastros da RFB, consta a informação de que a baixa no CNPJ do Banco Alvorada S.A. somente teria ocorrido em 8.4.2020, não tendo o recorrente observado o prazo do caput do art. 27 da IN RFB n. 1863. (...) De acordo com o Anexo VIII, com redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cocad n. 6, de 4.3.2020, nos casos de incorporação, a data do evento será a data da deliberação, sendo que o ato extintivo corresponde ao “ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente”. (g.n.) Confira-se: Assim, no caso concreto, o ato deliberativo da incorporadora (recorrente) aprovando a incorporação ocorreu em abril de 2019, ao passo que o registro deste documento perante a Junta Comercial do Paraná, órgão competente para recepcionar e arquivar tal instrumento emitido pelo recorrente, se deu em janeiro de 2020. Deste modo, segundo a própria regulamentação da RFB apontada pelo v. acórdão, a data de extinção do Banco Alvorada corresponde ao dia 30.4.2019, momento em que se operou a sucessão universal de direitos e obrigações, tal como estabelecem os dispositivos do Código Civil e da Lei n. 6404 anteriormente mencionados. (,,,) Não por outra razão que, reconhecendo o registro perante a Junta Comercial do Paraná em janeiro de 2020 e sendo conhecedor do evento sucessório datado de 30.4.2019, em linha com os dispositivos regulamentares, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela RFB reconhece expressamente que a baixa do Banco Alvorada S.A., por incorporação, ocorreu em 30.4.2019 – o que não é de estranhar que tenha ocorrido, já que a baixa do CNPJ, como dito, é declaratória, devendo observância ao que dispõe a lei societária. (...) Ora, como se observa, a própria CSRF reconheceu que o arquivamento dos atos societários perante a Junta Comercial a que se submete a sociedade incorporadora é suficiente para aperfeiçoar a incorporação perante terceiros, não podendo o Fisco considerar a compensação não declarada, ainda que, no momento da compensação, inexista arquivamento perante a Junta Comercial do Estado a que se submete a sociedade incorporada. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 20 (...) A demora na obtenção da chancela da Junta Comercial da Bahia - o que facilmente se confirma ao comparar o prazo para a conclusão do mesmo procedimento perante a Junta Comercial do Paraná - decorre da suspensão das atividades daquele órgão pelo prazo de 14 dias em razão da pandemia do covid- 19, conforme Decreto Estadual n. 19.549, de 19.3.2020 e Portaria JUCEB n. 008/2020, de 30.3.2020 (fls. 602-613). (...) Ademais, ainda que o registro perante a Junta Comercial do Estado da Bahia somente tenha sido expedido em 8.4.2020, isto é, alguns dias após a apresentação da declaração de compensação, é forçoso reconhecer que tal ato apenas chancela e declara a validade e a eficácia dos documentos sucessórios apresentados pelo recorrente em 9.3.2020, ou seja, dias antes da formalização da compensação. (...) Para arrematar, é importante destacar que, por vezes, o Fisco não toma conhecimento da incorporação apenas por ocasião da atualização dos cadastros junto ao CNPJ e dos registros perante a Junta Comercial. Isso pode ocorrer, por exemplo, por meio de obrigações acessórias. (...) Não por outra razão que o Banco Alvorada S.A., na condição de sociedade incorporada, apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação acessória que consolida as informações sobre o IRPJ e a CSLL, em razão da extinção em 29.7.2019 (doc. 04). (...) Especialmente no caso de incorporação, de acordo com o art. 5º da referida instrução normativa, a sociedade extinta deve apresentar a ECD, o que de fato ocorreu no presente caso, em 16.7.2019 (doc. 05). (...) Ademais, o evento da incorporação, não identificado pelo sistema PER/DCOMP, também é evidenciado por outras obrigações acessórias, como DIRFs e DCTFs (fls. 498-507), sendo de conhecimento da RFB, igualmente, que o recorrente se tornou responsável pelos tributos devidos pelo Banco Alvorada S.A., como ilustram as guias DARFs já acostadas aos presentes autos comprovando o pagamento pelo recorrente de débitos tributários da sucedida. (...) Por fim, o recorrente não pode deixar de consignar que a manutenção da decisão recorrida implica situação iníqua promovida pela RFB no presente caso, em Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 21 verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do formalismo moderado que regem as relações entre o Fisco e o contribuinte. Assiste razão à recorrente. Conforme relatado, trata-se de contencioso relativo a apresentação de declaração de compensação em formulário em papel no dia 30/03/2020 sem utilização do programa PER/DCOMP. O documento trata de alegado crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor do Banco Alvorada (CNPJ: 33.870.163/0001-84) que seria utilizado por Kirton Bank (CNPJ: 01.701.201/0001-89), seu sucessor por incorporação. O litígio NÃO trata da análise do crédito em si, mas apenas da possibilidade de entrega ou não do pedido em formulário em papel. O contribuinte comprova que não conseguiu transmitir a declaração de compensação utilizando o programa PER/DCOMP (documento abaixo) e que, por esse motivo, entregou o formulário em papel. A transmissão não foi feita porque o sistema não detectou a informação da incorporação do Banco Alvorada pelo Kirton Bank. Ocorre que a recorrente trouxe vários elementos que confirmam que tal operação societária efetivamente aconteceu. Abaixo, trechos de atas de Assembleias Gerais de Kirton Bank e de Banco Alvorada com informações sobre a incorporação: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 22 Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 23 A própria Receita Federal do Brasil reconhece que o CNPJ do Banco Alvorada foi baixado por incorporação no dia 30/04/2019 conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral abaixo: Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 24 Essa informação consta nas DCTF apresentadas pela empresa, conforme disposto abaixo: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 25 Efetivamente, a entrega eletrônica do pedido não foi possível porque o sistema PER/DCOMP, com base em batimentos internos, entendeu que, no dia 30/03/20, o CNPJ do Banco Alvorada ainda estaria ativo. Isso possivelmente ocorreu porque o registro da operação na Junta Comercial do Estado da Bahia somente foi efetivado no dia 08/04/20. Saliente-se, porém, que a mesma operação foi devidamente averbada no dia 20/01/20 pela Junta Comercial do Paraná – órgão ao qual a incorporadora estava submetida, conforme pode ser confirmado abaixo: Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 26 O Anexo VIII da IN RFB nº 1863, de 27/12/18, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e vigente no dia que foi feito o pedido de compensação, explicita que a data do evento será a data da deliberação, sendo o ato extintivo o ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente: Assim, considerando que o registro foi feito pela incorporadora no dia 20/01/20 e que a data do evento societário foi a de 30/04/19, não existem dúvidas de que a declaração de compensação poderia ser apresentada em 30/03/20, ainda que o registro feito pela incorporada tenha sido efetivado apenas em 08/04/20. Não sendo aceita a transmissão eletrônica pelo PER/DCOMP, entendo que, nesse contexto, efetivamente não restava para o contribuinte outra alternativa a não ser entregar a declarações de compensação em formulário de papel. Trata-se de situação excepcional e circunstancial, não se tratando de créditos de terceiros e sim de créditos da própria empresa. Ratificando e reforçando esse entendimento, decisões deste CARF vão no sentido de que a incorporadora assume os direitos e obrigações da incorporada a partir da data do evento societário que deliberou pela extinção da pessoa jurídica. Abaixo, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 27 Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720228/2020-29 28 Saliento, mais uma vez, que a presente lide não trata de reconhecer ou não o crédito tributário e/ou de homologar ou não as compensações efetuadas – procedimentos que devem ser feitos pela unidade de origem. Trata, apenas e tão somente, de reconhecer o direito da recorrente de apresentar o pedido em formulário de papel. Conclusão Considerando todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando que os autos retornem à DRF de origem para análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10749216 #
Numero do processo: 13830.901938/2013-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-09T13:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-09T13:46:01Z; Last-Modified: 2024-12-09T13:46:01Z; dcterms:modified: 2024-12-09T13:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-09T13:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-09T13:46:01Z; meta:save-date: 2024-12-09T13:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-09T13:46:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-09T13:46:01Z; created: 2024-12-09T13:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-12-09T13:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-09T13:46:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.901938/2013-41 ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-005.466, de 14 de abril de 2021, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos às fls. 245-247, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao dissídio “se a DCTF retificadora (posterior ao despacho decisório) e a DIPJ são suficientes para a comprovação de alegado crédito por pagamento indevido/a maior”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 3 do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Foram oferecidos, como paradigmas de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1302-001.540 e nº 1201-002.106, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. O despacho, de fls. 299-310, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já apontada, nos seguintes termos: O pedido recursal é “para que seja reformada parcialmente o V. Acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado, com o escopo último de que seja totalmente anulado/cancelado o crédito tributário lançado”. O presente processo não versa sobre crédito tributário lançado de ofício como sugere o pedido recursal, e sim sobre pedido de compensação de débitos confessados, via DCOMP. Discute-se neste feito a não-homologação de PER/DCOMP que indicava como crédito pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração findo em 31/12/2010 (DARF de código 0220 recolhido em 31/03/2011). O Despacho Decisório, de 13/01/2014, não homologou a compensação porque o DARF em questão teria sido integralmente absorvido na quitação do IRPJ do 4º trimestre/2010 declarado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 4 Desde a manifestação de inconformidade a defesa argumenta que o IRPJ do 4º trimestre/2010 originalmente declarado em DCTF seria indevido, e que teria sido excluído em DCTF retificadora transmitida em 31/01/2014, a qual estaria em conformidade com a DIPJ. Nesse contexto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Portanto, foram fundamentos do acórdão recorrido: - possível a retificação da DCTF após o Despacho Decisório denegatório da compensação, mas “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior”; - necessária comprovação do alegado erro na DCTF original, mediante “escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora”; - embora a decisão de piso apontasse a necessidade da escrituração contábil- fiscal, o contribuinte não a apresentou com o recurso voluntário, trazendo “apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo”. Os casos paradigmáticos também envolviam DCOMPs postulando crédito a título de pagamento indevido/a maior, não homologadas na origem, e DCTFs retificadoras apresentadas após o despacho decisório. O paradigma n o 1302-001.540 pronunciou-se nos seguintes termos: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 5 a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. (...) Portanto, reconhece-se dissídio apenas com base no paradigma nº 1302-001.540, o que justifica o reexame em via especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 312-318, em que questiona conhecimento e mérito. Quanto ao conhecimento, aduz que o recurso pretende o reexame de matéria fática e probatório, o que escapa do seu escopo. No mérito, aduz que o contribuinte não fez prova do indébito. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendo que essa súmula trata da controvérsia aqui em debate. Poderia ser alegado haver um “distinguishing” no presente caso, qual seja, a apresentação pretérita da DIPJ, a qual poderia, em tese, corresponder à “comprovação” a que se refere a Súmula. Todavia, não é o caso. A referida súmula foi aprovada pelo pleno do CARF e o único precedente da Primeira Seção de Julgamento é o AC nº 1301-004.014, que trata de situação absolutamente idêntica a dos presentes autos, ou seja, de retificação de DCTF posterior ao despacho para alinhar seus dados aos da DIPJ apresentada anteriormente. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 6 Esse acórdão expressamente prevê a necessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal, conforme podemos aferir da sua ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Ademais, no voto condutor, consigna também de forma expressa que a DIPJ não é comprovação, pois preenchida pelo próprio contribuinte. Vejamos: Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1841196156, transmitida em 03/01/2013, reduzindo o débito anteriormente declarado para R$ 11.518,42, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Ora, se o Acórdão nº 1301-004.014 é precedente da Súmula CARF 164 e possui a mesma situação fática do recorrido, podemos afirmar que o recorrido não possui dessemelhança apta que legitime a não aplicação do entendimento sumulado. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em face do dispõe o art. 118, §12, III, “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. MÉRITO Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. Possuo o mesmo entendimento expresso no AC nº 1301-004.014, que foi um dos precedentes da já citada Súmula CARF 164. Nesse julgado, não se acatou a DIPJ como prova do Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 7 suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declarações são formadas unilateralmente pelo próprio interessado. Abaixo, transcrevo as razões do voto condutor: Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ademais, frise-se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação ter se dado após o despacho decisório - pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Nada obstante, esse entendimento não orientou todos os conselheiros que votaram pelo não provimento do recurso. No presente feito, há ainda a particularidade de que foi dada a oportunidade ao contribuinte para apresentar novas provas, para além da DIPJ, uma vez que a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 8 própria decisão de primeiro grau consignou a necessidade de apresentar a escrituração contábil- fiscal. Desse modo, o contribuinte teve ainda a oportunidade para apresentar documentos que efetivamente comprovassem o suposto erro cometido, mas optou por deixar de apresentá-los no recurso voluntário. Essa persistência de inércia na produção probatória reforça o meu entendimento e orientou a posição da decisão coletiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Uma vez vencido, voto para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a Súmula CARF nº 164 não representa óbice a tanto. No caso em debate, a Contribuinte promoveu a retificação da DCTF depois do despacho decisório de não homologação da compensação declarada, e o Colegiado a quo, em linha com o entendimento sumulado, acordou que a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada não diz respeito a este ponto, mas sim à força probatória da DIPJ apresentada, na qual teria sido informado débito inferior ao declarado na DCTF original, em concordância com retificação tardia da DCTF. E isto porque o Colegiado a quo compreendeu a DIPJ insuficiente, de modo isolado, para comprovar o crédito alegado. Esta interpretação foi exteriorizada na rejeição dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte em face do apontamento, no acórdão recorrido, de que a juntada da DIPJ teria sido promovida sem qualquer cotejo com os fatos a serem provados, quando, em verdade, havia alegação da compatibilidade da apuração expressa em DIPJ com o indébito apontado em DCOMP. Concluiu-se que inexistia a omissão alegada porque o Colegiado Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 9 entendeu ser necessária a apresentação da escrituração contábil-fiscal que deu suporte à declaração. A Contribuinte apresentou apenas a retificação da DCTF em manifestação de inconformidade, mas em recurso voluntário juntou DIPJ retificadora entregue antes da emissão do despacho decisório, como prova do indébito. Por sua vez, o paradigma admitido nº 1302-001.540, como exposto no exame de admissibilidade, expressa interpretação da legislação tributária distinta do recorrido: Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. O I. Relator bem demonstra que um dos precedentes da Súmula CARF nº 164 – Acórdão nº 1301-004.014 - tratou de contexto semelhante ao presente, e demandou a apresentação da documentação contábil e fiscal como prova do indébito, pois, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Contudo, esta orientação do precedente não foi integrada ao enunciado sumulado. O Pleno da CSRF apenas concordou que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 10 que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, sem determinar a forma como deve se dar a comprovação do erro. A divergência jurisprudencial, portanto, resta validamente demonstrada acerca dos efeitos probatórios da DIPJ original que evidencia apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou da maioria qualificada deste Colegiado, que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, por compreender, no presente contexto, que sua pretensão deve ser acolhida, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.8771: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os Conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que negavam provimento ao recurso especial do Contribuinte, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial com retorno à Unidade de Origem, votando pelas conclusões da relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 11 Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 12 obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 13 § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 14 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 15 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 16 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.224 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901938/2013-41 17 Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301-004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, a Contribuinte indicou o paradigma nº 1302-001.540, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto anterior ao do paradigma nº 1302-001.540 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ retificadora, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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