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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823642 #
Numero do processo: 10830.004264/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para que seja elidida a presunção relativa de omissão de receita, não basta que se demonstre a efetividade da entrada dos recursos, pois a mesma deve ser acompanhada da prova da origem idônea desses últimos. CUSTOS INCOMPROVADOS - Não se prestam para respaldar a apropriação de custos notas fiscais emitidas por empresa envolvida em operações fictícias de transferência de mercadorias, mormente quando a autuada deixou de carrear aos autos elementos pertinentes para a comprovação das supostas transações. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para que seja elidida a presunção relativa de omissão de receita, não basta que se demonstre a efetividade da entrada dos recursos, pois a mesma deve ser acompanhada da prova da origem idônea desses últimos. CUSTOS INCOMPROVADOS - Não se prestam para respaldar a apropriação de custos notas fiscais emitidas por empresa envolvida em operações fictícias de transferência de mercadorias, mormente quando a autuada deixou de carrear aos autos elementos pertinentes para a comprovação das supostas transações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBRACOL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros °maio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 de I • are,oL asztlrf'resi , ente em exerci 'o, de acordo com o art. 7°, parágrafo ?mico, da Port. 538-rdé-1707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:ziuk-r• Processo : 10830.004264/92-41 Acórdão : 203-02.863 Recurso : 96.621 Recorrente : FIBRACOL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE FIBRAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 21 de setembro de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem, para que esta anexasse o acórdão prolatado pelo Primeiro Conselho de Contribuinte, em relação ao Processo n° 10830.005637/91-10. Em atendimento ao solicitado, foi juntado o Acórdão n° 103-15.994. Para tornar presentes os fatos, leio, novamente, o Relatório de fls. 203/205. É o relatório. 101?-- 2 JULi MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍYJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004264/92-41 Acórdão : 203-02.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A preliminar levantada pela recorrente no tocante à decadência das infrações apuradas até o ano de 1986, tenho o mesmo entendimento da autoridade a quo, ou seja, a Fazenda Nacional continuou com o direito de constituir o crédito tributário respaldado no que estabelece o § 4° do artigo 150 do CTN, pois ocorreu fraude, caracterizada pela contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas devido a inexistência dos supostos emitentes. Passo agora à apreciação do mérito. Com relação aos suprimentos de caixa, transcrevo parte do voto prolatado no Acórdão n° 103.15.994 (IRPJ) que foi anexado ao processo para dar maiores subsídios a este I julgamento: "... com relação aos suprimentos de caixa, a autuada não logrou carrear aos autos um I dos dois elementos para elidir a presunção de omissão de receita a que alude o art. 181 do II RIR/80, qual seja, a prova da origem dos recursos. Observe-se que a presunção é juris tantum, invertendo-se, pois, o ônus da prova." Quanto à autuação pela majoração ilegal de custos, alega a recorrente que não pode prevalecer pois foi feito um pedido de parcelamento, porém, nada anexou ao processo que comprovasse tal alegação e, por conseguinte, também mantenho o crédito tributário relativo a este • item. Finalmente, com relação às transações realizadas com a Aplas, também transcrevo parte do voto prolatado no acórdão já acima citado, pois tenho o mesmo entendimento sobre o assunto ora em questão: "No concernente à glosa dos custos contabilizados em função de notas fiscais emitidas pela empresa Aplas Indústria e Comércio Ltda., a mesma não se justifica apenas pelo fato de esta última haver sido apontada pelo Fisco Estadual como envolvida em operações fictícias de transferência de mercadorias em outubro e novembro de 1987 (fls. 216; acusação reforçada pela circunstância de inexistirem ou serem inadequados os veículos declarados nas notas fiscais como transportadores; cópia dos elementos pertinentes foram juntadas ao processo). Mas também porque a interessada não carreou aos autos, conforme solicitado no Termo de Verificação nr. 02, de 02.08.91, elementos cabais de prova da efetividade dos negócios espelhados nas notas fiscais emitidas pela empresa Aplas. Aliás, sequer a promessa, constante da impugnação, de apresentação dos cheques dados em favor da emitente das notas fiscais, foi levada a efeito (e 3 k4A'1.17( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kr.> Processo : 10830.004264/92-41 Acórdão : 203-02.863 mesmo esta prova não bastaria para firmar a convicção quanto à efetividade das supostas aquisições), finalmente, quanto às notas fiscais emitidas por fornecedor de Santa Catarina em nome da empresa Aplas, não há como estabelecer, pelos dados nelas constantes, qualquer relação de intermediação com a autuada no período a que as mesmas se referem, isto é, inicio do ano de 1988 (sendo, a propósito, inconsistente tal alegação, pois o fornecimento dispensaria intermediários)." Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 er ,• ' I' 9 RI ARDO LEITE R 4

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10920441 #
Numero do processo: 10640.721002/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo.
Numero da decisão: 3302-014.936
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata do pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa sobre exportações, além das declarações de compensação relacionadas a esse crédito. Para verificar a legitimidade dos valores solicitados, a Receita Federal deu início a um procedimento de fiscalização, analisando períodos específicos e a legislação aplicável. Durante a auditoria, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação (SCP) dentro da estrutura da empresa, o que levantou dúvidas sobre a contabilização das operações. Além disso, a fiscalização apontou irregularidades nos serviços considerados como insumos, resultando no corte de parte dos créditos. Como consequência, o processo foi encaminhado para uma análise tributária mais detalhada, com a exigência de esclarecimentos sobre a vinculação dos serviços às atividades produtivas da empresa. O contribuinte foi então notificado para apresentar documentos e justificativas adicionais. Após essa etapa, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas pela LSM BRASIL S.A. A empresa, discordando da decisão, protocolou uma manifestação de inconformidade, argumentando que a Receita Federal baseou sua negativa em presunções e alegações genéricas, sem apresentar provas concretas contra ela. Além disso, a LSM BRASIL S.A. afirmou que possui um sistema de controle interno capaz de separar seus próprios créditos daqueles pertencentes às SCPs, garantindo a correta apropriação dos tributos. A empresa detalhou o funcionamento de seu sistema de registro de notas fiscais, que automatiza o controle de entradas e saídas de mercadorias e serviços. Esse sistema cobre desde a movimentação física e financeira dos estoques até a contabilização dos créditos tributários de PIS, Cofins, ICMS e IPI, em conformidade com a legislação vigente. Os créditos são agrupados ao final de cada mês e classificados conforme sua natureza, como insumos na produção, energia elétrica e locação de equipamentos. Para a apuração dos créditos, a empresa adota um critério proporcional, levando em conta a relação entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita total, incluindo vendas no mercado interno, exportações e operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Esse método fundamenta tanto os pedidos de ressarcimento quanto os DACONs (Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais). A LSM BRASIL S.A. reconhece que houve divergências entre os valores informados nos DACONs e nos PERs (Pedidos de Ressarcimento), atribuindo isso à alta rotatividade de profissionais nas áreas contábil, tributária e de tecnologia da informação nos anos de 2009 e 2010. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 3 A empresa relatou que refez os cálculos para esses períodos, mas o processo de retificação dos documentos fiscais ainda não estava concluído na data da manifestação de inconformidade. Mesmo ciente das diferenças apontadas, a empresa destacou que, por força do artigo 147 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972, não poderia corrigir as informações depois do início da fiscalização. Apesar disso, sustentou que seus cálculos internos refletiam com exatidão os débitos de PIS e Cofins, evidenciando a necessidade de ajustes nos DACONs e nos PERs. A LSM BRASIL S.A. também argumentou que, se a Receita Federal identificou inconsistências entre os documentos, deveria ter concedido um prazo para que a empresa os corrigisse antes de concluir a auditoria. Outro ponto levantado foi a cisão societária ocorrida em novembro de 2009. A empresa esclareceu que a única parcela de crédito de PIS e Cofins transferida para a CIF Mineração se referia a bens do ativo imobilizado utilizados na produção. Essa informação teria sido prestada à Receita diversas vezes durante a fiscalização. Além disso, a LSM BRASIL S.A. contestou o critério adotado pela Receita para definir o que pode ser considerado insumo no creditamento da Pis-Pasep/Cofins. A empresa alegou que há contradições entre a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Citou ainda decisões da Receita Federal e jurisprudência do CARF que reconhecem a possibilidade de crédito sobre gastos com manutenção de máquinas e reposição de peças essenciais ao processo produtivo. Com base nisso, a empresa defendeu que a Receita deveria afastar a restrição imposta por normativas infralegais e adotar o conceito de insumo mais amplo, previsto nas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Também sustentou que os itens incluídos no Anexo I do processo deveriam ser reconhecidos como insumos aptos ao creditamento da Pis-Pasep/Cofins. Ao final, a LSM BRASIL S.A. solicitou:  O reconhecimento das suas memórias de cálculo como suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário;  A autorização para retificar os DACONs e PERs com base nesses cálculos, ou, alternativamente, que a Receita promova essa retificação de ofício;  O reconhecimento do direito ao creditamento de Pis-Pasep/Cofins sobre despesas com:  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros;  Bens e serviços utilizados como insumos na produção;  Locação de máquinas e equipamentos essenciais à atividade produtiva;  Manutenção de equipamentos industriais. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 4  O cancelamento da glosa dos itens listados nos Anexos I e II do Despacho Decisório;  A homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Além disso, a empresa pediu que a Receita Federal aplique a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reflete o entendimento do STJ sobre a definição de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Segundo a LSM, essa interpretação impede a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a negativa do ressarcimento pleiteado. No desfecho, a empresa solicitou a revisão do Despacho Decisório para que o conceito de insumo reconhecido pelo STJ fosse adotado e, com isso, a homologação integral das declarações de compensação fosse concedida. Entretanto, o acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade da LSM, mantendo a glosa dos créditos e indeferindo a compensação. Diante disso, a empresa interpôs um recurso voluntário, reafirmando a legalidade dos créditos e argumentando que a Receita Federal interpretou de forma equivocada sua escrituração contábil, o que teria levado à negação do ressarcimento. No recurso, a LSM também apresentou informações sobre uma ação judicial (nº 527-94.2014.4.01.3815), na qual foi elaborado um laudo pericial. A empresa solicitou que esse laudo fosse aceito como prova emprestada no processo administrativo, pois o período de apuração analisado na ação judicial coincide, em parte, com aquele discutido no processo administrativo. Com o recurso e os novos documentos anexados, o processo foi encaminhado para julgamento. Na sessão, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória. Nesse momento retornam os autos, com a juntada dos documentos solicitados na diligência, para a retomada do julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 5 O caso em questão trata de um Pedido de Ressarcimento de crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo, aplicado às exportações, correspondente ao 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 401.026,27, além das respectivas declarações de compensação atreladas a esse crédito. No curso da fiscalização, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação no âmbito da empresa contribuinte, o que gerou questionamentos acerca da contabilização das operações comerciais. A auditoria identificou inconsistências nos serviços considerados como insumos, resultando na glosa dos créditos. Diante dessas irregularidades, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito pleiteado pela LSM BRASIL S.A. Em sua defesa, a recorrente alegou dispor de mecanismos de controle interno capazes de distinguir seus créditos daqueles pertencentes a terceiros, como os relativos à SCP. Destaca-se, entretanto, que não houve uma análise detalhada do conceito de insumos para fins de creditamento dos valores pleiteados. Da análise dos autos e da documentação apresentada com o recurso voluntário, verificou-se a existência de uma ação judicial que, conforme informado pela recorrente, abrangeria o período de apuração ora discutido, tratando especificamente da matéria em análise. A sentença juntada ao recurso (efls. 829/861) aborda, de fato, a alegada confusão contábil da empresa, a qual foi afastada pelo laudo pericial constante no processo judicial. Além disso, há referência à questão do conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins. Em que pese a decisão judicial fazer referência ao 3º trimestre de 2009, período distinto daquele ora examinado, verifica-se que no processo judicial a contribuinte além de debater sobre a higidez de seus lançamentos contábeis, discute e requer claramente reconhecimento do conceito de insumo trazido pela STJ para fins de creditamento das contribuições para o PIS e para a COFINS. No meu sentir, é clara a coincidência entre as discussões travadas na esfera administrativa e judiciária, havendo inclusive o pedido da própria contribuinte no sentido de se aproveitar a prova (laudo pericial) realizada no decorrer do processo judicial. Destaco a seguir alguns trechos tanto do recurso voluntário da contribuinte, quanto da sentença judicial, vejamos. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 6 Observe-se o que diz a contribuinte em seu recurso voluntário às e-fls. 707/709: A Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 movida pela LSM Brasil S/A em desfavor da Fazenda Nacional, trata, em suma, de pedido de ressarcimento feito pela LSM Brasil S/A no ano de 2011 referente ao crédito de COFINS não cumulativa do 3º trimestre de 2009 no valor de R$ 644.016,38. Em 05/08/2011 o auditor fiscal da RFB iniciou a ação fiscal na empresa, a fim de proceder verificações acerca da legitimidade do crédito decorrente de exportação para o mercado externo que a empresa entendia fazer jus quando da aplicação da Lei 10.833/03 e 10.637/02. Naquela ocasião, a ação fiscal englobou os períodos referentes ao 3º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2010. Vejamos quadro constante do Relatório Fiscal (fls.176 e seguintes): DESTACA-SE: A Ação Fiscal que verificou a legitimidade do crédito decorrente de exportação foi a mesma para o trimestre em discussão na referida Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 e para o trimestre em discussão no presente Recurso Voluntário. Ocorre que, após a fiscalização, a Receita Federal do Brasil – RFB proferiu despacho decisório nos autos do Processo, no qual a autoridade fiscal entendeu por bem glosar os créditos pleiteados, (i) por divergência interpretativa acerca do conceito de insumos e (ii) sob o argumento de que a Autora teria somado aos saldos próprios, os saldos das contas da Sociedade por Conta de Participação SCP-AL, da qual é sócia ostensiva, o que é vedado pela legislação fiscal e tributária, razão que motivou a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 7 Sobre a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), a autoridade fiscal alegou que os saldos dos créditos apresentados no DACON não teriam correlação com os valores contábeis, havendo aparentemente descontrole na evolução do saldo credor da citada contribuição social, prejudicando assim a aferição por parte da autoridade fiscalizadora, acerca da exatidão do valor do crédito pleiteado. Ou seja, a mencionada ação judicial trata da mesma discussão travada no presente Recurso Voluntário, qual seja: suposta “confusão e descontrole nas contas da sócia ostensiva e das SCP”. Com o fito de comprovar todas as suas alegações quanto ao direito creditório e, ainda, que o ato da Autoridade Fiscal se funda em premissa fática e de direito conflitantes com a legislação de regência, a Autora requereu na Ação Declaratória a realização da perícia contábil e in loco, da especialidade da engenharia mecânica e química, a qual foi deferida. A perícia, naquela ocasião, concluiu pela procedência total do direito creditório então glosado pela suposta “confusão patrimonial com a SCP” e a procedência parcial do direito creditório então glosado com base na divergência interpretativa da lei acerca do conceito de insumos. A seguir serão demonstrados pontos do laudo pericial (doc.2) que comprovam a total ligação do referido processo judicial com o acórdão ora recorrido, demonstrando que as alegações da RFB naquela oportunidade, e que se repetem no presente caso, não merecem prosperar. (destaques do original) Já da sentença proferida no processo nº 0000527-94.2014.4.01.3815 - 1ª VARA - SÃO JOÃO DEL REI, acostada anteriormente às e-fls. 829/861, destaco o seguinte: (...) Referida análise contábil, realizada in concreto e de acordo com os parâmetros (conceito de insumo) estabelecidos no item 2.3 supra, é irretocável. Trata-se, em verdade, de valores que: a) não possuem elementos para enquadramento nº conceito de “frete na operação de venda”; b) relativos a serviços não vinculados à produção; c) foram reconhecidos pela autora não ser devido o crédito tributário; d) com divergências contábeis; e) não representados nas notas fiscais apresentadas ou para os quais as notas fiscais estavam ilegíveis; f) que foram contabilizados em imobilizado; g) com descrição dos serviços genérica; h) relativos a despesas administrativas. Assim sendo, é certo que a documentação apresentada não permitiu ao perito vincular a utilização das mercadorias ou serviços descritos pela autora na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 8 produtos destinados à venda. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus processual, referidas glosas devem ser mantidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR parcialmente ilegal a glosa realizada pela autoridade fiscal no Processo Administrativo n. 10640.720947/2011-10, conforme fundamentação supra, reconhecendo o direito ao creditamento de COFINS referentes ao PER n. 08823.15123.201109.1.1.09-3288 retificado pelo PER 36068.78545,040411.1.5.09-4110, referente ao ressarcimento de crédito da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2009, homologando as compensações realizadas, até o limite de R$ 616.818,08 (573.575,40 + 43.242,68). Como podemos observar é clara a coincidência das discussões travadas tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o que faz eclodir o fenômeno da concomitância, importando na renúncia as esferas administrativas, nos exatos termos da Súmula CARF nº 1, vejamos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, por todo o acima exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721002/2011-15 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001734/2010-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL OU RECONHECIMENTO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária não se manifestando sobre alegação de natureza confiscatória na multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO INSTRUMENTAL POR NÃO APRESENTAR GFIP NO PRAZO. CFL 77. Constitui infração deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a GFIP. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2004-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL OU RECONHECIMENTO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária não se manifestando sobre alegação de natureza confiscatória na multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO INSTRUMENTAL POR NÃO APRESENTAR GFIP NO PRAZO. CFL 77. Constitui infração deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a GFIP. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 2 faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 61/68), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 44/50), consubstanciada no Acórdão nº 12-65.718 - 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 22/5/2014, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 3 Constitui infração deixar a empresa de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Exclui-se do cálculo da multa as penalidades correspondentes a contribuições abarcadas por lançamento de ofício. PENALIDADE/MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. JUROS SELIC. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no período de referência da ementa, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fl. 7) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 24/6/2010 (e-fl. 17), pode ser assim bem sumariado: Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.287.128-3, CFL 77) lavrado em 18/06/2010 contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 3.025,51. Conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal (e-fls. 2, 7 e 8): 1. A interessada, na competência 04/2006, deixou de apresentar a GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, na forma do art. 32, inciso IV, § 9º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997, e redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 2. Tal conduta constituiu infração, de acordo com os dispositivos legais citados; 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigos 32-A, inciso II, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 08); 4. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 4 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir: A interessada, cientificada do lançamento em 24/06/2010 (AR de fls. 17), apresenta impugnação às fls. 24/31, em 26/07/2010, trazendo em suma as seguintes alegações: 1. que a multa cominada tem caráter confiscatório devendo ser excluída ou ao menos diminuída; 2. a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora; 3. que requer a desconstituição do auto de infração; 4. que requer que todas as publicações e demais atos desse processo sejam levados a efeito em nome do patrono Dr. José Rena, com endereço (...). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência parcial dos pedidos deduzidos na impugnação. Assentou-se teses por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da multa aplicada; b) Do efeito confiscatório da multa; c) Dos juros (taxa SELIC); d) Dos juros sobre a multa. A procedência parcial decorreu do entendimento no sentido de que no caso de inexistência de lançamento de ofício, seja por recolhimento das contribuições devidas, seja por extinção do crédito tributário, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória se dá de forma isolada, nos termos do artigo 32-A, II, da Lei nº 8.212. Logo, em relação às contribuições não declaradas, em que não houve lançamento de ofício, a multa deve ser calculada da seguinte forma: 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), tendo por limite mínimo, por competência, o valor de R$ 500,00. Na sequência, se assentou que ao considerar que houve o lançamento de ofício em relação às contribuições patronais devidas e não declaradas na competência da autuação (04/2006), deve-se excluir da base de cálculo da multa os valores correspondentes a tais contribuições, mantendo-se tão somente em sua base de cálculo o valor referente às contribuições dos segurados, as quais não foram objeto do lançamento de ofício. Neste sentido, a multa aplicada foi reduzida para R$ 607,57 e já teve a aplicação da retroatividade benigna, o que foi feito pela DRJ revisando a autuação da autoridade fiscal. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 5 Os autos foram apreciados conjuntamente com os AIs nº 37.287.127-5 (AIOP Terceiros), 37.287.128-3 (AIOA CFL 77) e 37.287.129-1 (AIOA CFL 68), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos apurados. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da multa cominada, incluindo debate de inconstitucionalidade por confisco; b) Da aplicação da taxa SELIC. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo nº 19515.001731/2010-81 (e-fl. 43, Patronal). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (publicado edital em 26/5/2015, e-fl. 57, protocolo recursal em 2/6/2015, e-fl. 68), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa sobre viés de ser confiscatória. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 6 não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) Da multa confiscatória. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar o capítulo da “multa confiscatória”. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da multa cominada Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 7 A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidade da multa confiscatória, importa consignar que referida multa encontra previsão legal e deve ser mantida. O cálculo obedece a norma de regência e a retroatividade benigna já foi aplicada pela DRJ. De mais a mais, constitui infração deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a GFIP. É incontroverso que a GFIP 04/2006 não foi entregue no prazo. Logo, a sanção aplicada é legítima. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros no lançamento de ofício, taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros aplicados. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 8 Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei1, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Além disso, não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, aproveitando a temática dos juros moratórios, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não cabe reformar a decisão recorrida, sendo mantida por seus próprios fundamentos. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de declaração de inconstitucionalidade (matéria “multa confiscatória”) e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento. 1 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.187 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001734/2010-14 9 Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.008961/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONAL1DADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso não conhecido, em parte, porção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar, de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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De o I e Processo n° : 10830.008961/2002-13 Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONAL1DADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso não conhecido, em parte, porção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTE VEÍCULOS LTDA. - ACORDAM o • ernbros da Terceira do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) e 8,, não conhecer do re urso, • m parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em r jeitar a 8 elimina , de ii onstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das - ssõe em 16 • - arço de ••04 -- Francis • -ei7• . de Alb • • uerque Silva - r.(.2 - 2 7731•ice-Presidente I CO:\ E. : É- et..., ,:EVA • I BRAZ.511..IA •at /_ O? . I Off a V Imar Fo enezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Luciana Pato Peçanba Martins. Eaal/ovrs 1 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 10830.008961/2002-13 Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA t.t wAt RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 6/10), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 30/09/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de setembro/99 a janeiro/2000, no montante de R$ 1.214.586,69. 2. Na Descrição dos Fatos, à s fls. 7/8, o auditor fiscal informa: "Redução indevida da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ter o contribuinte adotado indevidamente, nas operações de vendas de veículos novos, o mesmo procedimento admitido exclusivamente para veículos usados, na sistemática de apuração da base de cálculo da referida contribuição. Através da MP n° 1.725/98, que transformada pelo Congresso Nacional na Lei n° 9.716, de 26.11.99, prescreve em seu artigo 5° e parágrafo único que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarados em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim os recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados. Da redação do presente diploma legal, vê-se que o novo critério de apuração da base de cálculo da Cofins alcança tão-somente os veículos usados (norma de excepcionalidade), não dando margem à inclusão, em seu contexto, de veículos novos. Dessa forma, será procedido o lançamento de oficio para a exigência do crédito tributário, tendo como base de cálculo o montante do faturamento de veículos novos indevidamente reduzidos, subtraído da parcela já oferecida à tributação pelo contribuinte correspondente a margem de lucro (valor da venda menos valor da compra). 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 30/10/2002, às fis. 102/105, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. impetrou mandado de segurança, para esclarecer previamente o verdadeiro sentido e o conteúdo das exações a título de contribuições sociais e os critérios de apuração delas, que, embora sem a concessão da medida 2 Ministério da Fazenda r ri, A 7 ft:‘- , - 2 CC 2° CC-MF_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c;o:,, FE:IL -c Processo n° : 10830.008961/2002-13 ..... .. _ Recursos n° 123.849 vis tc. Acórdão n° : 203-09.473 liminar, continua sua tramitação regular, sem desfecho ainda quanto ao mérito. Por outro lado, promoveu também unia ação declaratória acerca da existência ou inexistência de relação jurídica e de direitos, a qual igualmente continua em tramitação, sem resultado quanto ao mérito. A não concessão da tutela antecipada não interfere na matéria de fundo, que é a legitimidade das cobranças dessas contribuições sociais nos moldes pretendidos; 3.2. diante da definitividacle da decisão judicial, que conta com maior força do que a defirzitividade do julgado administrativo, a precipitação da análise dessa questão no plano administrativo só pode ser ditada pela cautela de se evitar o decurso do qüinqüênio de rigor impeditivo da constituição válida do crédito tributário_ A impugnante não se insurge contra essa possibilidade de lavrar o auto de infração, mas considera que este deve ter suspensa sua tramitação até resolução das citadas pendências judiciais, que pode inclusive sugerir ou inspirar sorte diferente para o processo administrativo; 3.3. não houve nenhum intuito de sonegar ou de ocultar, de tal sorte que a fiscalização pôde realizar suas investigações sem embaraço. Exatamente por essa razão, não se vê justificativa para agravamento dos encargos de natureza penal Além dos consectários legais, injustificados no caso, insurge-se também contra a aplicação da chamada taxa Selic, que entende ilegítima e inadequada aos procedimentos tributários, urna vez que foi instituída, específica e declaradamerzte, com natureza remunera tória, para títulos do mercado financeiro. Ademais, a Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (C77n0,estabelece que os juros de mora serão de um por cento ao mês e a taxa Selic não tem origem em lei_ A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 3 1/01/2000 Ementa: AÇÃO ..1L1BrICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária indepencie da intenção do agente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAL)E. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente ". 3 Ministério da Fazenda . M- 2' CC-MF 1,71:lc.tip".t. Segundo Conselho de Contribuintes01 Cr AZ • 013 -- Fl. Processo n° : 10830.008961/2002-13 — Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • o lançamento teve por base matéria que se encontra sub judice, devendo, por isso, ser suspensa a sua tramitação até a resolução das pendências judiciais, o que requer; • a Taxa SELIC, aplicada na apuração do crédito, é inconstitucional; e • não há motivos válidos para apenação da recorrente, com aplicação de tais encargos, por inexistir irregularidades no seu procedimento. Este Colegiado determinou, à fl. 206, que se realizasse diligência para juntada aos autos de documentações referentes às ações judiciais impetradas pela recorrente, que foram juntadas às fls. 232/276. É o relatório. 4 2 t% CCMinistério da Fazenda ;11'1\ 2° CC-MF 1/4. Segundo Conselho de Contribuintes Ç .. : ‘tt "fl.te“Fl.ce ;:' - 1 2. c- i; --- Processo n° : 10830.008961/2002-13 L Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos (fls. 244, 245, 245 - verso, e 272, 273 - verso e 275), que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Assim, urna vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 5 4) , Ministério da Fazenda 2 -.,N;71 -14;eft Segundo Conselho de Contribuintes . 'A r A ?ENDA - 2. ° CC 2 CC-NIF Fl. tsr".“ 4 ,;:?¡ t.(itt CG; C) CF: 1 INAlt. -lA Processo n° 10830.008961/2002-13 Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 VISTO Portanto, corno a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da dejinitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). • Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer IVIF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal conforme assinala a doutrina rem contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas 6 4::‘• Ministério da Fazenda 1 r CC-MF gainPig Segundo Conselho de Contribuintesri t C0: t-; "; 04 o O r:, n %NAL ,R.A t LIA 4 - - Processo n° : 10830.008961/2002-13 ......... Recursos n° : 123.849 v o-r o Acórdão n° : 203-09.473 formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem ojulgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (1VIOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 " Vol,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '9. 13.3 - É "ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na _forma do art. 267 do C_PC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial (.)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA PARTE CONHECIDA DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONAL-IDADE DA TAXA SELIC Já se constitui cru jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 7 t'o, Ministério da Fazenda — . • s - t•TT: o -- ." 2 i4AÇ_ CC-MF7çr? Segundo Conselho de Contribuintes 1 I: , ))1. 02-_( Fl. ÇP----------------- t.f.C1.-l• > ‘-"e Processo n° : 10830.008961/2002-13 VI3t0 Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de unia lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar deterrninada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de incorzstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Adargues, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. l e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO No mérito, a recorrente apenas alega que não cometeu nenhuma irregularidade, não devendo ser apenada, bem como deve a tramitação do lançamento ser suspensa por conta das pendências judiciais. Quanto a este aspecto, apenas há que se ressaltar que o lançamento foi procedido segundo os ditames legais, em especial as disposições do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que estabelece a vinculação da atividade administrativa de lançamento à Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a falta de recolhimento da contribuição devida, e não havendo determinação judicial impeditiva do lançamento, 8 Ministério da Fazenda tj 2° CC-MF -z-ec.),e'..t Segundo Conselho de Contribuintes • • F ?" z - Fl. ty: • ,H54- • .512, _P I v--1 Processo n° : 10830.008961/2002-13 Recursos n° : 123.849 Acórdão n° : 203-09.473 corretamente procedeu a autoridade fiscal, não havendo motivação legal para suspensão do trâmite legal do procedimento. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 i- ria _á ALMAR • • E DE MENEZES 9

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Numero do processo: 10640.721190/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo.
Numero da decisão: 3302-014.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata do pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa sobre exportações, além das declarações de compensação relacionadas a esse crédito. Para verificar a legitimidade dos valores solicitados, a Receita Federal deu início a um procedimento de fiscalização, analisando períodos específicos e a legislação aplicável. Durante a auditoria, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação (SCP) dentro da estrutura da empresa, o que levantou dúvidas sobre a contabilização das operações. Além disso, a fiscalização apontou irregularidades nos serviços considerados como insumos, resultando no corte de parte dos créditos. Como consequência, o processo foi encaminhado para uma análise tributária mais detalhada, com a exigência de esclarecimentos sobre a vinculação dos serviços às atividades produtivas da empresa. O contribuinte foi então notificado para apresentar documentos e justificativas adicionais. Após essa etapa, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas pela LSM BRASIL S.A. A empresa, discordando da decisão, protocolou uma manifestação de inconformidade, argumentando que a Receita Federal baseou sua negativa em presunções e alegações genéricas, sem apresentar provas concretas contra ela. Além disso, a LSM BRASIL S.A. afirmou que possui um sistema de controle interno capaz de separar seus próprios créditos daqueles pertencentes às SCPs, garantindo a correta apropriação dos tributos. A empresa detalhou o funcionamento de seu sistema de registro de notas fiscais, que automatiza o controle de entradas e saídas de mercadorias e serviços. Esse sistema cobre desde a movimentação física e financeira dos estoques até a contabilização dos créditos tributários de PIS, Cofins, ICMS e IPI, em conformidade com a legislação vigente. Os créditos são agrupados ao final de cada mês e classificados conforme sua natureza, como insumos na produção, energia elétrica e locação de equipamentos. Para a apuração dos créditos, a empresa adota um critério proporcional, levando em conta a relação entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita total, incluindo vendas no mercado interno, exportações e operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Esse método fundamenta tanto os pedidos de ressarcimento quanto os DACONs (Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais). A LSM BRASIL S.A. reconhece que houve divergências entre os valores informados nos DACONs e nos PERs (Pedidos de Ressarcimento), atribuindo isso à alta rotatividade de profissionais nas áreas contábil, tributária e de tecnologia da informação nos anos de 2009 e 2010. Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 3 A empresa relatou que refez os cálculos para esses períodos, mas o processo de retificação dos documentos fiscais ainda não estava concluído na data da manifestação de inconformidade. Mesmo ciente das diferenças apontadas, a empresa destacou que, por força do artigo 147 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972, não poderia corrigir as informações depois do início da fiscalização. Apesar disso, sustentou que seus cálculos internos refletiam com exatidão os débitos de PIS e Cofins, evidenciando a necessidade de ajustes nos DACONs e nos PERs. A LSM BRASIL S.A. também argumentou que, se a Receita Federal identificou inconsistências entre os documentos, deveria ter concedido um prazo para que a empresa os corrigisse antes de concluir a auditoria. Outro ponto levantado foi a cisão societária ocorrida em novembro de 2009. A empresa esclareceu que a única parcela de crédito de PIS e Cofins transferida para a CIF Mineração se referia a bens do ativo imobilizado utilizados na produção. Essa informação teria sido prestada à Receita diversas vezes durante a fiscalização. Além disso, a LSM BRASIL S.A. contestou o critério adotado pela Receita para definir o que pode ser considerado insumo no creditamento da Pis-Pasep/Cofins. A empresa alegou que há contradições entre a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Citou ainda decisões da Receita Federal e jurisprudência do CARF que reconhecem a possibilidade de crédito sobre gastos com manutenção de máquinas e reposição de peças essenciais ao processo produtivo. Com base nisso, a empresa defendeu que a Receita deveria afastar a restrição imposta por normativas infralegais e adotar o conceito de insumo mais amplo, previsto nas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Também sustentou que os itens incluídos no Anexo I do processo deveriam ser reconhecidos como insumos aptos ao creditamento da Pis-Pasep/Cofins. Ao final, a LSM BRASIL S.A. solicitou:  O reconhecimento das suas memórias de cálculo como suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário;  A autorização para retificar os DACONs e PERs com base nesses cálculos, ou, alternativamente, que a Receita promova essa retificação de ofício;  O reconhecimento do direito ao creditamento de Pis-Pasep/Cofins sobre despesas com:  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros;  Bens e serviços utilizados como insumos na produção;  Locação de máquinas e equipamentos essenciais à atividade produtiva;  Manutenção de equipamentos industriais. Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 4  O cancelamento da glosa dos itens listados nos Anexos I e II do Despacho Decisório;  A homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Além disso, a empresa pediu que a Receita Federal aplique a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reflete o entendimento do STJ sobre a definição de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Segundo a LSM, essa interpretação impede a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a negativa do ressarcimento pleiteado. No desfecho, a empresa solicitou a revisão do Despacho Decisório para que o conceito de insumo reconhecido pelo STJ fosse adotado e, com isso, a homologação integral das declarações de compensação fosse concedida. Entretanto, o acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade da LSM, mantendo a glosa dos créditos e indeferindo a compensação. Diante disso, a empresa interpôs um recurso voluntário, reafirmando a legalidade dos créditos e argumentando que a Receita Federal interpretou de forma equivocada sua escrituração contábil, o que teria levado à negação do ressarcimento. No recurso, a LSM também apresentou informações sobre uma ação judicial (nº 527-94.2014.4.01.3815), na qual foi elaborado um laudo pericial. A empresa solicitou que esse laudo fosse aceito como prova emprestada no processo administrativo, pois o período de apuração analisado na ação judicial coincide, em parte, com aquele discutido no processo administrativo. Com o recurso e os novos documentos anexados, o processo foi encaminhado para julgamento. Na sessão, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória. Nesse momento retornam os autos, com a juntada dos documentos solicitados na diligência, para a retomada do julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 5 O caso em questão trata de um Pedido de Ressarcimento de crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo, aplicado às exportações, correspondente ao 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 401.026,27, além das respectivas declarações de compensação atreladas a esse crédito. No curso da fiscalização, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação no âmbito da empresa contribuinte, o que gerou questionamentos acerca da contabilização das operações comerciais. A auditoria identificou inconsistências nos serviços considerados como insumos, resultando na glosa dos créditos. Diante dessas irregularidades, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito pleiteado pela LSM BRASIL S.A. Em sua defesa, a recorrente alegou dispor de mecanismos de controle interno capazes de distinguir seus créditos daqueles pertencentes a terceiros, como os relativos à SCP. Destaca-se, entretanto, que não houve uma análise detalhada do conceito de insumos para fins de creditamento dos valores pleiteados. Da análise dos autos e da documentação apresentada com o recurso voluntário, verificou-se a existência de uma ação judicial que, conforme informado pela recorrente, abrangeria o período de apuração ora discutido, tratando especificamente da matéria em análise. A sentença juntada ao recurso (efls. 829/861) aborda, de fato, a alegada confusão contábil da empresa, a qual foi afastada pelo laudo pericial constante no processo judicial. Além disso, há referência à questão do conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins. Em que pese a decisão judicial fazer referência ao 3º trimestre de 2009, período distinto daquele ora examinado, verifica-se que no processo judicial a contribuinte além de debater sobre a higidez de seus lançamentos contábeis, discute e requer claramente reconhecimento do conceito de insumo trazido pela STJ para fins de creditamento das contribuições para o PIS e para a COFINS. No meu sentir, é clara a coincidência entre as discussões travadas na esfera administrativa e judiciária, havendo inclusive o pedido da própria contribuinte no sentido de se aproveitar a prova (laudo pericial) realizada no decorrer do processo judicial. Destaco a seguir alguns trechos tanto do recurso voluntário da contribuinte, quanto da sentença judicial, vejamos. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 6 Observe-se o que diz a contribuinte em seu recurso voluntário às e-fls. 707/709: A Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 movida pela LSM Brasil S/A em desfavor da Fazenda Nacional, trata, em suma, de pedido de ressarcimento feito pela LSM Brasil S/A no ano de 2011 referente ao crédito de COFINS não cumulativa do 3º trimestre de 2009 no valor de R$ 644.016,38. Em 05/08/2011 o auditor fiscal da RFB iniciou a ação fiscal na empresa, a fim de proceder verificações acerca da legitimidade do crédito decorrente de exportação para o mercado externo que a empresa entendia fazer jus quando da aplicação da Lei 10.833/03 e 10.637/02. Naquela ocasião, a ação fiscal englobou os períodos referentes ao 3º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2010. Vejamos quadro constante do Relatório Fiscal (fls.176 e seguintes): DESTACA-SE: A Ação Fiscal que verificou a legitimidade do crédito decorrente de exportação foi a mesma para o trimestre em discussão na referida Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 e para o trimestre em discussão no presente Recurso Voluntário. Ocorre que, após a fiscalização, a Receita Federal do Brasil – RFB proferiu despacho decisório nos autos do Processo, no qual a autoridade fiscal entendeu por bem glosar os créditos pleiteados, (i) por divergência interpretativa acerca do conceito de insumos e (ii) sob o argumento de que a Autora teria somado aos saldos próprios, os saldos das contas da Sociedade por Conta de Participação SCP-AL, da qual é sócia ostensiva, o que é vedado pela legislação fiscal e tributária, razão que motivou a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 7 Sobre a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), a autoridade fiscal alegou que os saldos dos créditos apresentados no DACON não teriam correlação com os valores contábeis, havendo aparentemente descontrole na evolução do saldo credor da citada contribuição social, prejudicando assim a aferição por parte da autoridade fiscalizadora, acerca da exatidão do valor do crédito pleiteado. Ou seja, a mencionada ação judicial trata da mesma discussão travada no presente Recurso Voluntário, qual seja: suposta “confusão e descontrole nas contas da sócia ostensiva e das SCP”. Com o fito de comprovar todas as suas alegações quanto ao direito creditório e, ainda, que o ato da Autoridade Fiscal se funda em premissa fática e de direito conflitantes com a legislação de regência, a Autora requereu na Ação Declaratória a realização da perícia contábil e in loco, da especialidade da engenharia mecânica e química, a qual foi deferida. A perícia, naquela ocasião, concluiu pela procedência total do direito creditório então glosado pela suposta “confusão patrimonial com a SCP” e a procedência parcial do direito creditório então glosado com base na divergência interpretativa da lei acerca do conceito de insumos. A seguir serão demonstrados pontos do laudo pericial (doc.2) que comprovam a total ligação do referido processo judicial com o acórdão ora recorrido, demonstrando que as alegações da RFB naquela oportunidade, e que se repetem no presente caso, não merecem prosperar. (destaques do original) Já da sentença proferida no processo nº 0000527-94.2014.4.01.3815 - 1ª VARA - SÃO JOÃO DEL REI, acostada anteriormente às e-fls. 829/861, destaco o seguinte: (...) Referida análise contábil, realizada in concreto e de acordo com os parâmetros (conceito de insumo) estabelecidos no item 2.3 supra, é irretocável. Trata-se, em verdade, de valores que: a) não possuem elementos para enquadramento nº conceito de “frete na operação de venda”; b) relativos a serviços não vinculados à produção; c) foram reconhecidos pela autora não ser devido o crédito tributário; d) com divergências contábeis; e) não representados nas notas fiscais apresentadas ou para os quais as notas fiscais estavam ilegíveis; f) que foram contabilizados em imobilizado; g) com descrição dos serviços genérica; h) relativos a despesas administrativas. Assim sendo, é certo que a documentação apresentada não permitiu ao perito vincular a utilização das mercadorias ou serviços descritos pela autora na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 8 produtos destinados à venda. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus processual, referidas glosas devem ser mantidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR parcialmente ilegal a glosa realizada pela autoridade fiscal no Processo Administrativo n. 10640.720947/2011-10, conforme fundamentação supra, reconhecendo o direito ao creditamento de COFINS referentes ao PER n. 08823.15123.201109.1.1.09-3288 retificado pelo PER 36068.78545,040411.1.5.09-4110, referente ao ressarcimento de crédito da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2009, homologando as compensações realizadas, até o limite de R$ 616.818,08 (573.575,40 + 43.242,68). Como podemos observar é clara a coincidência das discussões travadas tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o que faz eclodir o fenômeno da concomitância, importando na renúncia as esferas administrativas, nos exatos termos da Súmula CARF nº 1, vejamos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, por todo o acima exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721190/2011-81 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902635/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.883
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APURAÇÃO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores ou posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontram-se plenamente assegurados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 3 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. A recorrente irresignada com a decisão proferida pelo acórdão recorrido interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Pode-se concluir, sem maiores dificuldades, que, tanto o agente fiscal na elaboração do citado TVF bem como a decisão recorrida, suprimiram da Recorrente, de forma totalmente arbitrária: a) parte do valor do DARF de(a) PIS/PASEP, e; b) inúmeros serviços que utilizou e que, pela própria descrição, percebe-se que são intimamente vinculados à sua atividade. Ex positis, confia a recorrente no conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 35910.25002.040808.1.7.04-6955, face à inequívoca legitimidade do crédito utilizado no pedido de compensação. Caso assim não se entenda, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que se verifique a existência do saldo credor no mês de novembro/2006, com base no referido DARF recolhido pela recorrente, conforme quesitos estipulados no item V deste recurso, e que seja restabelecido o seu lídimo direito ao crédito, sem os vícios acima assinalados, com o propósito de se confirmar e homologar o pedido de compensação ora analisado.” Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se do indeferimento de Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não-cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 4 levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, alegando não haver a possibilidade de se entender os créditos indicados pela empresa como sendo de insumos, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: Com efeito, segundo a metodologia estabelecida, a pessoa jurídica submetida à não cumulatividade pode deduzir do valor devido a título das contribuições em voga créditos incidentes sobre determinados dispêndios por ela suportados. Tais créditos são calculados mediante a aplicação de alíquota indicada na lei sobre o valor desses custos e despesas listados taxativamente na lei. A apuração da contribuição a pagar é feita pela simples subtração entre: o valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da pessoa jurídica; e o valor do crédito obtido pela aplicação de uma alíquota sobre aqueles gastos arrolados na lei. De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 5 I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 6 (...)Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 7 (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Outra questão que merece ser melhor esclarecida, trata-se da alegação da recorrente quanto a pagamentos supostamente desconsiderados pela fiscalização e erros já foi objeto de diligência, consubstanciada na resolução nº 3202-000.261, sendo certo que tal também se aplica ao presente caso, vejamos: Compulsando-se os autos verifica-se a existência de questões fáticas que precisam ser esclarecidas em relação à: (i) metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins; (ii) alegação da Recorrente de que a fiscalização teria cometido “erros na apuração” dos valores lançados. Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem-se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DEMAC – Rio de Janeiro - RJ em diligência, para que a fiscalização esclareça os seguintes pontos: (i) Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/ss) que: 39. A partir das novas bases de crédito apuradas pela Fiscalização, apuradas por esta fiscalização, devidamente detalhadas / demonstradas nos Anexos 1 a 18 retro listados, foi procedida a recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas consignada nos anexos a seguir: (...) (Anexos de 19 a 28 – Anos 2004 a 2008) 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos os dados apurados pela fiscalização, confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PIS/COFINS: (...) (Anexos 29 e 30) Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 9 Assim, a Fiscalização deverá: a-) Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia. b­) Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. (ii) Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados, a Recorrente alega que: ii.1.) A fiscalização considerou pagamentos “expressivamente inferiores aos efetivamente efetuados pela Recorrente, sem qualquer justificativa”, conforme planilha denominada “PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (PIS/COFINS), anexada às e-folhas nº 5632/5633. Deste modo, segundo a Recorrente, mesmo que se admitam como válidas todas as glosas fiscais efetuadas pela fiscalização, a autoridade fiscal teria apurado um crédito tributário significativamente inferior ao que foi originalmente apurado pela ela (Recorrente). Aduz, ainda que mesmo consideradas todas as glosas indicadas no procedimento fiscal, ainda subsistem (no período de março de 2004 a dezembro de 2006) pagamentos a maior (indébitos) a título de PIS/Cofins, passíveis de compensação, no montante de R$ 53.084.638,14 (a valores históricos), conforme e-folhas 5634/5637; ii.2.) A autoridade fiscal, embora tenha admitido que os períodos de março/2004 a maio/2007 estariam alcançados pela decadência, acabou por se utilizar do resultado da recomposição efetuada de ofício durante esse período para concluir que a Recorrente não teria qualquer saldo de crédito de PIS/Cofins capaz de ser aproveitado nos períodos subsequentes. Deste modo, a fiscalização teria desconsiderado o saldo credor a favor da Recorrente, em maio de 2007 (período de apuração dos autos de infração), proveniente de períodos anteriores, no valor de R$ 2.329.884,00 (R$ 421.131,00 de PIS; R$ 1.908.753,00 de Cofins). Conclui a Recorrente afirmando que se os períodos de março/2004 a maio/2007 estão alcançados pela decadência, não poderiam ter sido objeto de apuração, e, por conseguinte, não poderiam afetar o resultado de períodos posteriores. ii.3.) Os créditos remanescentes apurados em novembro/07 e janeiro/08 (R$ 1.769.895,00 e R$ 2.070.035,00, respectivamente) pela fiscalização jamais foram utilizados em qualquer Dcomp pela Recorrente, devendo, segundo alega, ser aproveitados na autuação; Assim, a Fiscalização deverá: c­) Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 10 Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados e documentos apresentados. Encerrada a instrução processual a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Por fim, há a informação trazida pelo patrono da recorrente da existência da ACO nº 2757, onde a recorrente busca o reconhecimento da imunidade recíproca, fato esse que implicaria na alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Referida decisão fora objeto de análise no acórdão nº 3302-014.698, de 23 de julho de 2024, de lavra da Ilma. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, onde restou cancelada a autuação lavrada em face da recorrente, tendo em vista o reconhecimento da imunidade recíproca, objeto da ACO. Observemos o que restou decidido no mencionado acórdão: Com razão a Recorrente. Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 11 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração. Como podemos observar, é inegável o atingimento da pretensão da recorrente no presente processo pela decisão da ACO acima transcrita. Diante de todo o exposto, verificada a possibilidade de atingimento do pleito aqui pretendido pela recorrente pela ACO 2757, e, tendo em vista as duvidadas quanto a metodologia utilizada pela fiscalização na recomposição dos valores, e ainda em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  Verifique a extensão dos reflexos da decisão da Ação Civil Ordinária nº 2757, que garantiu à recorrente a imunidade tributária recíproca efetuando os ajustes necessários quanto a existência dos créditos pleiteados, tendo em vista a necessidade de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; após: Quanto à metodologia utilizada:  Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia.  Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados:  Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Quanto aos insumos: Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902635/2012-01 12  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos, contratos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2022DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.003424/96-30
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.381
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Numero do processo: 10880.903355/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração da IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração da IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.

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RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração da IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 35923.70315.240613.1.3.02-5794 em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2013 (01.01.2012 a 31.12.2012), no valor de R$ 3.775.719,68 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), formado por retenções na fonte dos anos de 2008 a 2012. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório n. 119579187 (fls. 334) e informações complementares (Fls. 185 e ss) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que o valor de retenções na fonte na importância de R$1.576.182,71 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5 a 296), requerendo a homologação integral do seu crédito, alegando que: A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ01, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, proferiu o Acórdão nº 101-010.813 (fls. 637 e ss), reformou parcialmente a decisão para reconhecer o direito creditório residual de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 145.505,63, além do valor de R$ 2.199.536,97, que já havia sido concedido através do Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 3 Despacho Decisório, bem como o direito à compensação dos débitos apresentados nas DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido, nos seguintes termos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da documentação hábil. Cabe a pleiteante o ônus de comprovar a existência do crédito utilizado na compensação. Devem ser reconhecidos os valores retidos na fonte cujos comprovantes de retenção forem devidamente apresentados, além daqueles constantes de DIRF, tendo a interessada como beneficiária. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 664 e ss) reiterando seus argumentos já lançados na manifestação de inconformidade, pleiteando pela confirmação da integralidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - Da Admissibilidade e da Tempestividade O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2021, dentro do prazo legal, conforme fls. 660, protocolado por patrono da Contribuinte, atendendo aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço e admito. II – Do Mérito O ponto central da controvérsia reside na glosa de créditos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 2012, oriundos de retenções na fonte efetuadas no ano de 2008 a 2010, não informado pelas fontes pagadoras em suas DIRFs mas, conforme argumento da Contribuinte, devidamente comprovados por outros meios. A Recorrente, sociedade empresária do ramo jornalístico, afirma que suas receitas são decorrentes da venda de publicidade e assinaturas de jornais e que foram efetivamente Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 4 recebidas com desconto de IRRF, e que os valores retidos foram devidamente informados nas DIRFs das fontes pagadoras e declarados na Ficha 57 da sua DIPJ. Apresentou, ainda, quadro detalhado com a identificação dos créditos perseguidos, por CNPJ, código de receita e ano de ocorrência, bem como diversos documentos comprobatórios (entre eles, recibos da DIPJ, e-mails de solicitação dos informes, relatórios de retenções, extratos contábeis e planilhas de apuração), permitindo, no seu entendimento, a perfeita rastreabilidade dos valores e demonstrando a composição do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2013 com base nas retenções ocorridas nos anos anteriores. A DRJ, por sua vez, ao reformar o despacho decisório, reconheceu parcialmente o direito creditório, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 145.505,63, referente ao ano calendário de 2012, além do valor de R$ 2.199.536,97 que já havia sido concedido. Ao expor suas razões, glosou o valor restante sob o argumento de ausência de informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras e suposta duplicidade de utilização de créditos já compensados em PER/DCOMPs anteriores: De fato, em sua DIPJ, a empresa declarou o valor de R$ 3.775.719,68 a título de saldo negativo do imposto, tendo como origem valores retidos na fonte: [...] Com efeito, a demonstração da existência de certeza e liquidez das retenções efetuadas e demonstradas na DIPJ demanda, como elemento de prova, o comprovante de retenção fornecido obrigatoriamente pela fonte pagadora ao beneficiário da renda (art. 942, do Decreto nº 3.000/1999). Reforça essa comprovação da retenção quando o informe de pagamento de renda e de retenção de tributos se confirma nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, na medida em que as fontes pagadoras também são obrigadas a entregar anualmente declaração (DIRF) com a relação de todos os pagamentos por ela feitos e que porventura sofreram alguma retenção de tributos na fonte. A validade dessa prova de retenção muito deflui do fato de esses documentos serem produzidos por pessoa (a fonte pagadora), que não a beneficiária de seu conteúdo (o beneficiário do pagamento com a retenção do tributo). É prova produzida por terceiro em favor de quem dela se beneficia. Por essa razão, o imposto retido na fonte apenas poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (segundo o § 2º do art. 943, Decreto nº 3.000/1999), sem olvidar da necessidade de demonstrar, efetivamente, através de registros contábeis e fiscais, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação na apuração do imposto devido. Entretanto, pode ocorrer de a fonte pagadora não fornecer o comprovante ao beneficiário do rendimento, não entregar a DIRF ou preenchê-la indevidamente. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 5 Nesta hipótese, apenas quando verificada de forma contundente e cabal, por outros meios de prova, a ocorrência do pagamento de valores e a retenção dos tributos respectivos é que a Autoridade Fiscal poderá reconhecer o direito creditório pleiteado. [...] Sem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. [...] Veja-se que os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago à posse do comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Constatou-se que há argumentações da Interessada que apontam para utilização de retenções realizadas em períodos anteriores. [...] Com isso, conclui-se que deve ser confirmado, no cômputo do IRPJ a pagar, o IRF relativo a receitas não oferecidas no período da retenção, desde que se comprove que tais receitas foram reconhecidas em período anterior, em observância ao regime de competência. No presente caso, a autoridade fiscal demonstra os valores não reconhecidos, no demonstrativo “Parcela Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", fls. 338 a 340. São esses valores que devem ser analisados, com o intuito de verificar a comprovação ou não das retenções na fonte e a pertinência ou não da manifestação de inconformidade apresentada. De pronto, já é possível constatar que a interessada, em suas petições, traz como justificativa, retenções relativas a outros períodos de apuração (tais como 2008, 2009, 2010 e 2011). Tais retenções, entretanto, já foram objeto de PER/DCOMPs anteriormente apresentadas, que também ensejaram despachos decisórios, como, a título de exemplo, no caso do despacho decisório de Nº de Rastreamento 098670299, do ano de 2011, que, por relevante, reproduz-se a seguir: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 6 [...] Conclui-se que as retenções na fonte de períodos anteriores já foram objetos de PER/DCOMPs previamente apresentadas, não sendo possível seu aproveitamento na presente análise. Também, não foram aceitas justificativas que se referissem a retenções que não constassem do rol não homologado pelo fisco no demonstrativo “Parcela Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", fls. 338 a 340, por não serem parte da lide. Em relação aos demais valores retidos em 2012, cujas justificativas também constam da “DEMONSTRATIVO DAS RETENÇÕES CONFORME DIRF”, fls. 627 a 633, a interessada teve sucesso em demonstrar a retenção daqueles a seguir reproduzidos:[...]. (grifou-se) Como bem aduzido pelo órgão a quo, a ausência de informe de rendimento não impede, por si só, o reconhecimento do crédito tributário, desde que o contribuinte apresente outros meios idôneos de prova. O Contribuinte, por sua vez, apresenta documentação emitida por terceiros e registros em sistemas oficiais (DIRF das fontes pagadoras) aduzindo que suas receitas são líquidas dos valores de impostos retidos na fonte pelos pagadores, e realiza cotejo com planilhas de documentos ofertadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário com as informações constantes na sua DIPJ, dos anos de 2008 a 2012 (Doc. Não pagináveis 02 a 05). Ainda, deve ser salientado que o acórdão recorrido adentrou no mérito do direito ao crédito pleiteado afirmando que, por existir PER/DCOMP anterior (n. 14521.24746.211212.1.3.02.2234) em que a Contribuinte também pleiteia compensação de créditos de saldo negativo (ano calendário 2012), de valor considerável, os valores estariam já compensados. A Contribuinte, em suas argumentações e provas, apresentou o Doc. Não paginável n. 06, em que atende solicitação da autoridade fiscal, identificando que as parcelas da dita PER/DCOMP compunham o saldo negativo de 2011 (ano calendário 2012), demonstrando que os valores não são os mesmos discutidos no presente processo. Entretanto, ainda que se entendesse pela análise das retenções, o mérito de sua comprovação com os documentos supramencionados pela Contribuinte, ou até mesmo de solicitação de diligência, fato é que a jurisprudência deste Conselho se firmou pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903355/2017-02 7 retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12.04.2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03.04.2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013 -41. Acórdão n° 1401 -001.501. Sessão de 20.01.2016, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) Logo, pela impossibilidade de aproveitamento de retenções de um período serem utilizadas na composição de saldo negativo de período de apuração distinto, não merece reforma o Acórdão recorrido. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os termos do acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920364 #
Numero do processo: 10980.920383/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:19:16Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:19:16Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:19:16Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:19:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:19:16Z; created: 2025-05-17T17:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-17T17:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:19:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920383/2012-43 ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANLORENZI BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920383/2012-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.890, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920383/2012-43 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920383/2012-43 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920383/2012-43 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920383/2012-43 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921919 #
Numero do processo: 14041.001228/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-008.752 (fls. 718/728), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE), conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 228.571,73 (duzentos vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais, setenta e três centavos), em razão da ausência de recolhimento de valores a título de contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidente sobre o valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais (20%, GILRAT) constantes em folhas de pagamentos, planilhas e em recibos de pagamentos de pessoas físicas, não informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou dispensadas de serem informadas, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. (f. 80/81) Da leitura do relatório fiscal (f. 80/104), resta claro ter sido a apuração feita a partir das folhas de pagamento fornecidas em arquivos digitais; recibos de pagamentos a pessoas físicas; informações prestadas nas GFIPs, além das planilhas apresentadas em arquivos digitais que continham os valores das mensalidades dos cursos dos quais participaram empregados e/ou parentes na qualidade de bolsistas. Sendo assim, o lançamento teve como base os valores apurados nos seguintes levantamentos: (i) NDG e 13S, referentes às remunerações pagas aos segurados empregados verificadas nas folhas de pagamento e não informadas nas GFIPs; (ii) BSE e BPA, referentes às bolsas de estudo concedidas a empregados ocupantes de outro cargo que não o de “professor” e às bolsas concedidas aos parentes de empregados da instituição; e, (iii) CIN, referentes às remunerações pagas a contribuintes individuais identificadas nos recibos de pagamentos à pessoa física apresentados pela parte ora recorrente e não informadas nas GFIPs. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 739/765) visando rediscutir as seguintes matérias: a) não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados; e b) possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de IPI. Pelo despacho de fls. 802/809, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “a) não incidência de contribuições Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 4 sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados, com base no acórdão paradigma 2401-009.587. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 826/839. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados (com base no acórdão paradigma 2401-009.587). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 718/728): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. (...) Voto (...) II – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DAS BOLSAS DE ESTUDO PAGAS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 5 Conforme já narrado, ausente insurgência quanto aos levantamentos de códigos NDG, 13S e CIN (f. 670). Partamos, portanto, à análise das contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos pagas aos segurados e seus dependentes, apuradas nos levantamentos de código BSE e BPA. (...) Quanto ao levantamento BPA, esclareceu a autoridade fiscalizadora que a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado nunca foi e ainda não é isenta de contribuições previdenciárias, sendo considerada salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário de contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. (f. 85/86) Apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista, nos seguintes termos: o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e A redação vigente do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, devendo, portanto, serem considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades sobre os quais incide a contribuição previdenciária, nos termos do inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sob pena de afrontar o disposto no art. 111 do CTN, não se poderia interpretar extensivamente o previsto na al. “t” § 9º do art. 28 do Lei n' 8.212/91, de forma a abarcar as bolsas concedidas aos parentes e dependentes dos empregados. Colaciono precedente em idêntico sentido: (...) Rejeito, fundada nessas razões, a alegação. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2401-009.587: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 6 contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. Apesar de verificar-se, já na ementa do paradigma, a divergência jurisprudencial quanto à matéria, entendo que o recurso especial não merece ser conhecido neste ponto. Isso porque a partir de 04/10/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 211, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 211 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) §12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.702 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001228/2008-19 7 c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; No caso, como exposto, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que “apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista”. Consequentemente, ao asseverar que “a redação vigente do art. 28, § 9º, al. ‘t’ da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados”, rejeitou o pleito do contribuinte e manteve o lançamento sobre a citada verba. Desta feita, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 211, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, o paradigma nº 2401-009.587 não se presta a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 211, eis que o precedente vazou o entendimento de que a bolsa de estudos concedida aos dependentes dos empregados é verba que insere-se no campo da não incidência das contribuições previdenciárias, mesmo em período anterior ao advento da Lei nº 12.513/2011. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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