Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11112661 #
Numero do processo: 10950.726108/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÚMULA CARF N°194 Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ..
Numero da decisão: 2001-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÚMULA CARF N°194 Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ..

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10950.726108/2013-73

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.073

nome_arquivo_s : Decisao_10950726108201373.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950726108201373_7311819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11112661

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978558320640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T15:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T15:59:17Z; Last-Modified: 2025-11-07T15:59:17Z; dcterms:modified: 2025-11-07T15:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T15:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T15:59:17Z; meta:save-date: 2025-11-07T15:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T15:59:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T15:59:17Z; created: 2025-11-07T15:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-07T15:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T15:59:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.726108/2013-73 ACÓRDÃO 2001-008.073 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS ZUCOLIN BELASQUE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÚMULA CARF N°194 Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. .. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.073 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726108/2013-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 142 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 19 e ss.), cujos valores lançados referem-se às contribuições sociais previdenciárias a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (Serventuário da Justiça, Escrivão de Vara Cível nomeado no Estado do Paraná em 23 de dezembro de 1991). Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer resumidamente os fatos ocorridos: ... O lançamento do Auto de Infração DEBCAD n° 51.049.317-3, fls. 19 a 33, onde constam nestes os DD -DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA -RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD -FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. Relatório Fiscal do Auto de Infração n° 51.049.317-3 - fls. 09 a 18 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 34 A 71 Na impugnação de fls. 77 a 121, a pessoa natural alega, em síntese, que: • É vinculado a PARANÁPREVIDÊNCIA - REGIME PRÓPRIO, portanto não é segurado do INSS, que seja cancelado o lançamento pela inexistência de relação jurídica, conforme argumentos de fls. 77 a 121; • Requer juntadas de novos documentos; ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.073 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726108/2013-73 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2019 (AR de e-fl. 138), o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2019 (protocolo de e-fl. 142), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o entendimento do Poder Judiciário é de que os Serventuários da Justiça (no caso do contribuinte, Escrivão de Vara Cível nomeado no Estado do Paraná em 23 de dezembro de 1991, cf. Título n. 503/91, fls. 83, de 23 de dezembro de 1991) admitidos antes de 1988 e encontravam-se vinculados ao regime previdenciário próprio, neste poderiam continuar; entendimento este também da Justiça do Estado do Paraná (e-fl. 163) e também do tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o entendimento da RFB atentaria contra a coisa julgada. A Certidão 1156/2009 (e-fl. 85) certifica que o interessado é titular da Escrivania Cível da Comarca de Marialva desde a data citada acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanesce conforme originalmente lavrada, com valor principal a ser acrescido dos respectivos consectários legais cabíveis. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... A Autoridade Lançadora no seu Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 37.394.799-2, fls. 15 a 22, detalha minuciosamente a obrigatoriedade do Notário e Tabelião há filiação obrigatória na Seguridade Social, como contribuintes individuais. Depreende-se da legislação previdenciária transcrita no Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 51.049.317-3 - fls. 09 a 18, que independe, se o Notário ou Tabelião estarem vinculados a Regime Próprio de Previdência, consequentemente, a filiação é obrigatória. No Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 51.049.317-3 - fls. 09 a 18, a Autoridade Lançadora discrimina nos itens 27 a 30 os salários-de-contribuição devidos. Quanto a inconstitucionalidade esta instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões, pois a legislação transcrita Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.073 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726108/2013-73 4 acima se presume constitucional, consoante o artigo 59, do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...: ... Destaque-se ainda que Tabelião é um profissional do direito, responsável por realizar atividades notariais e de registro, como o registro de nascimento e casamento e Escrivão, por outro lado, é um funcionário público que escreve e registra informações em processos judiciais e administrativos, semelhante ao papel de um tabelião, mas com um foco mais específico em registros. Portanto, enquanto tabelião se concentra em atividades notariais, escrivão se dedica a registros administrativos. Destacando que o Art. 9º do Decreto 3.048/99, caput e Parágrafo 15, inciso VII, aponta que são segurados obrigatórios da previdência social, o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm delegação do exercício da atividade notarial e de registros, admitidos a partir de 21 de novembro de 1991, não só o interessado é Escrivão de Vara Cível nomeado no Estado do Paraná em 23 de dezembro de 1991, cf. Título n. 503/91 (fls. 83), de 23 de dezembro de 1991, mas também veja-se o cristalino enunciado da Súmula Carf n. 194, que vincula este Conselheiro cf. Regimento Interno do CARF: Súmula CARF n°194 Aprovada pela 2a Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 - vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009752; 9202-009.191; 9202-007.916 Sem, portanto, razão o contribuinte em suas alegações. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.073 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726108/2013-73 5 Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11110263 #
Numero do processo: 10120.001456/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.623
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10120.001456/93-48

conteudo_id_s : 7311132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.623

nome_arquivo_s : Decisao_101200014569348.pdf

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 101200014569348_7311132.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 11110263

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978574049280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300623_101200014569348_199710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T11:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300623_101200014569348_199710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300623_101200014569348_199710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T11:38:14Z; created: 2017-06-21T11:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T11:38:14Z; pdf:charsPerPage: 594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T11:38:14Z | Conteúdo => • , - ~ •• Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001456/93-48 15 de outubro de 1997 101.508 COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DOMUNICÍPIO DE GOIÂNIA DRJ em Brasília - DF D I LI G Ê N C I A N° 203-00.623 I ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMP AV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 .' Otacilio D Presidente / ,J, M~-~ ~to Scáfco Isq~ierdo Relator RS/ 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001456/93-48 203-00.623 101.508 COMPAV - COMPANIllA DE PAVIMENTAÇÃODE GOIÂNIA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 07 e seguintes, lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social da autuada, do período de abril de 1992 a junho de 1993, com fundamento na Lei Complementarn° 70/91. Devidamente cientificada da autuação (fl. 07), a interessada tempestivamente impugnou o lançamento através do arrazoado de fls. 11 a 16, no qual questiona a constitucionalidade da contribuição lançada, bem como a legalidade da exigência da TRD como fator de correção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 24 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência contida no lançamento atacado. 1nconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário parcial dirigido a este Colegiado. Em suas razões de recurso, a autuada admite indiretamente a legitimidade da exigência fiscal, opondo-se, contudo, com a inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que, entende, não estão sujeitas à incidênciada COFINS. Não há notícia, nos autos, da cobrança da parte incontroversa do crédito tributário. É o relatório. • 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001456/93-48 203-00.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUlERDO - 7 • • O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento . O presente recurso restringe-se a questões relacionadas com a apuração da base de cálculo da contribuição lançada. A recorrente admite ser devida a COFINS, mas diz ter sido incluídas determinadas rubricas na sua base de cálculo sobre as quais não há incidência da contribuição. Para comprovar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 33 a 109. O exame dos referidos documentos, entretantll, não permite verificar com clareza quais exatamente são os valores que a empresa prêtende sejam excluídos da base de cálculo da COFINS, e, principalmente, qual a real natúreza juridica de tais valores, de forma a verificar a sua correta classificação contábil. Desta forma, VOTO no sentido DE CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO DE RECURSO EM DTI-IGÊNCIA para que a autoridade lançadora manifeste-se a respeito das razões de recurso e dos documentos juntados, devendo dar informação conclusiva sobre a natureza juridica dos valores que a recorrente pretende sejam excluidos da base de cálculo da COFINS, bem como a incidência ou não da referida contribuição sobre eles. Deve, ainda, a autoridade preparadora, caso seja possível a separação do crédito tributário devido que resultou incontroverso, proceder a sua transferência para outro processo, de forma a dar andamento à sua cobrança, independentemente do retomo do presente a este Conselho. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1997 ~ . j, '01 . -fAfi&; NATO-sêAL~UlERDO 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11106939 #
Numero do processo: 18220.723365/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/12/2016, 20/01/2017, 24/01/2017, 18/07/2017, 25/07/2017, 23/10/2017, 13/11/2017, 17/11/2017, 06/12/2018, 13/12/2018 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. PREJUDICIAL. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento como um todo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de sua base legal, restam prejudicadas as demais alegações recursais, bem como a própria apreciação do Recurso de Ofício, o qual, portanto, não deve ser conhecido, diante da prejudicialidade de mérito.
Numero da decisão: 1101-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/12/2016, 20/01/2017, 24/01/2017, 18/07/2017, 25/07/2017, 23/10/2017, 13/11/2017, 17/11/2017, 06/12/2018, 13/12/2018 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. PREJUDICIAL. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento como um todo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de sua base legal, restam prejudicadas as demais alegações recursais, bem como a própria apreciação do Recurso de Ofício, o qual, portanto, não deve ser conhecido, diante da prejudicialidade de mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18220.723365/2021-10

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.853

nome_arquivo_s : Decisao_18220723365202110.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18220723365202110_7309645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11106939

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978577195008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-01T12:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-01T12:48:10Z; Last-Modified: 2025-11-01T12:48:10Z; dcterms:modified: 2025-11-01T12:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-01T12:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-01T12:48:10Z; meta:save-date: 2025-11-01T12:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-01T12:48:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-01T12:48:10Z; created: 2025-11-01T12:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-01T12:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-01T12:48:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.723365/2021-10 ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/12/2016, 20/01/2017, 24/01/2017, 18/07/2017, 25/07/2017, 23/10/2017, 13/11/2017, 17/11/2017, 06/12/2018, 13/12/2018 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. PREJUDICIAL. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento como um todo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de sua base legal, restam prejudicadas as demais alegações recursais, bem como a própria apreciação do Recurso de Ofício, o qual, portanto, não deve ser conhecido, diante da prejudicialidade de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ 03, em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 103-008.218, de 18 de julho de 2022, de e-fls. 141/150, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/08/2021 (e-fl. 10), contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 26.455.565,91 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação nas DCOMPs elencadas abaixo, que foram objeto de despachos decisórios e de julgamentos de 1ª instância administrativa nos autos dos seguintes processos: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 3 Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar em parte a multa isolada imposta, diante do reconhecimento de quase a totalidade do crédito pretendido, com base em Despacho Decisório revisor, reduzindo a penalidade nos seguintes termos: Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente em parte a exigência fiscal. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 4 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 162/184, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Auto de Infração fora lavrado de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos dos processos atinentes aos pedidos de compensação. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos dos processos de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Sustenta que a recorrente está sendo punida, a um só tempo, pela não homologação de sua declaração de compensação (art. 74, parágrafo 17, da Lei n. 9430) e pelo não pagamento do tributo no tempo devido, ocasionado pela compensação realizada (art. 61 da Lei n. 9430). Tudo isso por conta de um único fato: a não homologação da compensação declarada, caracterizando evidente bis in idem, contrariando, portanto, a Constituição Federal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parte substancial da exigência fiscal Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 5 decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 6 PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento do presente Auto de Infração, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Como se observa dos autos, a presente penalidade fora aplicada em face da não homologação de algumas DCOMPs formalizadas pela contribuinte, o que fora retificado em parte posteriormente, reconhecendo parte substancial dos créditos pretendidos mediante Despacho Decisório revisional, ensejando, por consequência lógica, a retificação da multa isolada imputada, razão da oposição do recurso de ofício. Ocorre que, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento como um todo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de sua base legal, restam prejudicadas as demais alegações recursais, bem como a própria apreciação do Recurso de Ofício, o qual, portanto, não conhecemos, diante da prejudicialidade de mérito. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas; 2) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face da decretação da improcedência total do feito; (documento assinado digitalmente) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.853 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723365/2021-10 7 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11108658 #
Numero do processo: 10980.724432/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PAF. COISA JULGADA NO ÂMBITO JUDICIAL. PEDIDO QUE REFOGE AOS SEUS LIMITES. REDISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que transita em julgado estabelece limites objetivos e subjetivos que devem ser observados no processo administrativo fiscal. Não se admite a rediscussão de matéria já decidida e nem a inclusão de pretensão estranha aquela que foi contemplada pela sentença em processo judicial.
Numero da decisão: 3202-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PAF. COISA JULGADA NO ÂMBITO JUDICIAL. PEDIDO QUE REFOGE AOS SEUS LIMITES. REDISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que transita em julgado estabelece limites objetivos e subjetivos que devem ser observados no processo administrativo fiscal. Não se admite a rediscussão de matéria já decidida e nem a inclusão de pretensão estranha aquela que foi contemplada pela sentença em processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.724432/2018-12

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310852

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.998

nome_arquivo_s : Decisao_10980724432201812.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724432201812_7310852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11108658

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978618089472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T21:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T21:56:56Z; Last-Modified: 2025-11-04T21:56:56Z; dcterms:modified: 2025-11-04T21:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T21:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T21:56:56Z; meta:save-date: 2025-11-04T21:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-04T21:56:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T21:56:56Z; created: 2025-11-04T21:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-04T21:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T21:56:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724432/2018-12 ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SISTEMA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PAF. COISA JULGADA NO ÂMBITO JUDICIAL. PEDIDO QUE REFOGE AOS SEUS LIMITES. REDISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que transita em julgado estabelece limites objetivos e subjetivos que devem ser observados no processo administrativo fiscal. Não se admite a rediscussão de matéria já decidida e nem a inclusão de pretensão estranha aquela que foi contemplada pela sentença em processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que indeferiu Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte no valor total de R$ 36.883.586,85, com a utilização de crédito relativo a pagamentos indevidos de COFINS, objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade c.c. Pedido de Restituição, nº 2005.70.00.015824-0 na qual buscou-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e o respectivo direito da restituição dos valores pagos. Tratam-se das seguintes Declarações de Compensações: Nessa ação, a recorrente (antigo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A) obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com base no artigo 3º , § 1º, da Lei no 9.718/98, do direito de recolher essas contribuições nos moldes das Leis Complementares de nº 7/70 e 70/91, do direito de compensar o aumento da alíquota da COFINS de 1% com a CSLL devida nos exercícios posteriores àqueles de sua apuração e, por consequência, o direito à restituição do indébito. O crédito utilizado nessas DCOMPs foi objeto do pedido de habilitação nos autos do processo administrativo 19985.723590/2017-91, no valor original total de R$ 11.167.338,58 relativo à totalidade dos pagamentos de COFINS dos períodos de apuração (PAs) de 02/1999 a 05/2001. Alega fiscalização que apesar de a instituição bancária (o Banco Bamerindus S.A. - em Liquidação Extrajudicial) se encontrasse em liquidação extrajudicial à época do período habilitado, não mais podendo operar no mercado financeiro desde 26/03/1998, auferiu e classificou em sua contabilidade “receitas operacionais” (conta 7.1.0.00.00-8) não incluídas na apuração da COFINS por entender que deixou ser contribuinte dessa contribuição sobre a totalidade das receitas auferidas ante o que ficou decidido naquela ação judicial. Ainda que o entendimento da Receita Federal fosse no sentido de que as receitas financeiras são próprias da essência da atividade bancária e, portanto, fazem parte do faturamento da instituição financeira, a recorrente possui decisão judicial já transitada em julgado a respeito da natureza das receitas auferidas pela Massa Liquidanda do então Banco Bamerindus Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 3 do Brasil – Em Liquidação Extrajudicial, de modo que não há falar na existência de receitas operacionais” (Acórdão relativo aos Embargos de Declaração, de 30/06/09, f. 145-150). Neste ponto, a fiscalização defende que a atividade bancária não aufere receita como outra atividade tipicamente comercial que teria, no momento (hora, dia, mês ou ano) seguinte ao da decretação de sua Liquidação Extrajudicial, deixado de auferir rendimentos classificáveis como “receitas operacionais”. Ou seja, não se trata apenas de uma atuação a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, mas dos efeitos (ou do produto), também, de uma atuação anterior a tal decretação. No entendimento da fiscalização, o banco poderia não estar operando enquanto tal, mas não deixaria de continuar recebendo receitas da atividade operacional anteriormente exercida, tanto que, como pode ser observado nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte, constam diversas receitas recebidas após a Liquidação Extrajudicial, mas que são auferidas em função da atividade bancária anterior: Rendas de Financiamentos, Rendas de Arrendamentos Financeiros, Rendas de Câmbio, Rendas de Títulos de Renda Fixa, Rendas de Aplicações em Ouro, Receitas sobre contrato de operações de swap, Rendas de direitos a receber da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Empréstimo Compulsório – Aquisição Veículo e Venda de Moedas, entre outras. Nesse contexto, ratificando a fiscalização, o acórdão recorrido entendeu que as “receitas operacionais” auferidas e classificadas como tais pelo contribuinte são fato gerador da COFINS. Com base neste entendimento, tomando por base as “receitas operacionais” informadas pelo contribuinte e considerando as exclusões e deduções relativas a tais receitas, desconsideradas, portanto, as exclusões e deduções relativas às “receitas não operacionais”, se apurou COFINS a restituir, no valor total original de R$ 548.112,15. Confirmados, então, os pagamentos a maior que o devido de COFINS, objetos do Pedido de Habilitação de Crédito, no total de R$ 548.112,15 (fl. 1.911), e realizados os cálculos da compensação, pelo Sistema de Apoio Operacional (fls. 1.912 a 1.917), concluiu-se pela compensação parcial dos débitos. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, formalizada através do acórdão 109-015.109, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001 DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem o mérito da causa é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 4 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001 COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas de legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA (OPERACIONAL). A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de regência. No caso de instituições financeiras, são operacionais aquelas receitas típicas do tipo de atividades por elas exercidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente discorda dos motivos de indeferimento do pleito realizado pela autoridade a quo. Aduz que a fiscalização, ao decidir que a Massa Liquidanda possui receitas operacionais passíveis de tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, entrou no mérito da Ação Declaratória, passando por cima da sentença e das decisões proferidas pelo TRF da 4a Região. Diz que a alegação da Fazenda Nacional de que a Massa possuiria receitas operacionais está preclusa, pois foi invocada apenas em sede de Embargos de Declaração na Apelação. Discorre sobre os argumentos que embasariam a tese de que a Massa Liquidanda não pode ser considerada instituição financeira. Aduz que, no mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 afirma existir faturamento por parte de instituições financeiras quando estas exercem atividades mercantis típicas do seu objeto social, mas que, no caso da Massa Liquidanda, não existe qualquer atividade mercantil, muito menos atividades típicas do seu objeto social, pois ela está impedida pelo Banco Central do Brasil e pela Lei n° 6.024/74 de realizar qualquer operação bancária. Informa que, em 17/03/2014, a decisão judicial transitou em julgado, de modo que a Massa Liquidanda passou a ter decisão definitiva quanto à: i) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98; ii) o direito à repetição do indébito; iii) a inexistência de receitas operacionais por parte da Massa, segundo definiram o Acórdão da 2ª Turma e a decisão da Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, juntados ao processo. É o que havia a ser relatado. Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 5 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO A presente lide diz respeito à delimitação da coisa julgada formada no âmbito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade c.c. Pedido de Restituição, nº 2005.70.00.015824-0, que dá origem ao crédito utilizado na compensação indeferida transitou na data de 17/03/2014, por meio da qual buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e também a restituição de valores indevidamente pagos no período de 1999 a maio de 2001. A sentença de procedência do pedido declarou “a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que diz respeito à base de cálculo nela instituída, bem como para reconhecer o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFINS na forma preconizada pela Lei Complementar 07/70 e 70/91, respectivamente, exclusivamente no que atine à base de cálculo”(e-fls. 1965): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98, no que diz respeito à base de cálculo nela instituída; bem como para reconhecer o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFINS na forma preconizada pela Lei Complementar n.º 07/70 e 70/91, respectivamente, exclusivamente no que atine à base de cálculo; 2. condenar a União a restituir o indébito tributário, nos termos da fundamentação. 3. declarar o direito da autora de compensar o aumento da alíquota da Cofins de 1% em exercícios posteriores. Sendo assim, a contribuinte passou a recolher as contribuições PIS e COFINS apenas devidas sobre as receitas de vendas de mercadorias e prestações de serviços (receitas operacionais). Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 6 Por entender que a Massa Liquidanda não possuía receitas operacionais dado que esta se encontrava em procedimento de liquidação extrajudicial, ela apresentou pedidos administrativos de restituição, em relação aos períodos pretéritos, e, quanto ao período corrente, passou a depositar em Juízo a integralidade dos débitos de PIS e COFINS, apurados de acordo com a sistemática exigida pela Receita Federal. Os depósitos cessaram em dezembro de 2014, a partir de quando o regime da liquidação extrajudicial foi levantado. A Fazenda Nacional apresentou apelação. Todavia, o acórdão do TRF4 que manteve a sentença de 1º grau (e-fls. 1966): EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. § 1º DO ART. 3º DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Estando a decisão monocrática, no que tange à matéria de fundo, embasada em jurisprudência do plenário do Egrégio STF, não se conhece da remessa oficial. Aplicação do disposto no art. 475, § 3º, do CPC. 2. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, na sessão de 9 de novembro de 2005, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98. 3. Mantida a sentença que reconheceu o direito das demandantes, enquanto sujeitas ao regime comum/cumulativo previsto na Lei n.º 9.718/98, à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS e de COFINS, por força do indevido alargamento da base de cálculo das aludidas exações (§ 1º do art. 3º do vergastado diploma legal), a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo pagamento. (...) VOTO Remessa oficial: Inicialmente, verifico que a decisão monocrática, relativamente à questão de fundo, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, encontra-se fundada em jurisprudência do plenário do Egrégio STF (REs nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, julgados em 09-11- 2005), ensejando a aplicação do disposto no art. 475, § 3º, do CPC. Sendo assim, não conheço da remessa oficial. Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 7 A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração alegando que a recorrente, por ser instituição financeira, possuía apenas receitas operacionais passíveis da incidência do PIS e da COFINS. O TRF da 4ª Região os Embargos de Declaração, nestes termos: “dita instituição bancária se encontra em liquidação extrajudicial desde 26-03-1998, não mais podendo operar, desde então, no mercado financeiro, de modo que não há falar na existência de receitas operacionais.” (e-fls. 1989) Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 8 Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Apenas o RE foi admitido parcialmente. Mas o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos ao TRF da 4ª Região para que a ele fosse aplicado o entendimento firmado no Tema nº 110, aplicável às pessoas jurídicas em geral. (e-fls. 1994). Com o retorno dos autos, a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região aplicou ao caso concreto o entendimento firmado na Repercussão Geral do Tema nº 110 e julgou prejudicado o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno, levando a discussão para o colegiado da 1ª Seção, no qual se decidiu que argumento foi apreciado nos Embargos de Declaração, tendo-se reconhecido na oportunidade que “dita instituição bancária se encontra em liquidação extrajudicial desde 26-03-1998, não mais podendo operar, desde então, no mercado financeiro, de modo que não há falar na existência de receitas operacionais”. Assim, concluiu a 1ª Seção que: “Com efeito, a apreciação da Corte Suprema, determinando a devolução para aplicação do Tema 110 (RE nº 585.235), apenas corrobora o acerto da decisão desta Corte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental” (e-fls. 2058) A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram considerados intempestivos. Houve o trânsito em julgado da demanda em 17 de março de 2014. Baixados os autos à primeira instância, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional se insurgiu contra o pedido de levantamento dos depósitos. Houve o deferimento da conversão em renda dos respectivos depósitos (e-fls. 2094) A Fazenda Nacional agravou a decisão referente ao Proc. nº 5049032-75.2016.4.0 4.0000, o qual não foi provido.(e-fls. 2134). A Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno, levando a discussão para o colegiado da 2ª Turma da Corte Superior, o recurso foi rejeitado. Após o levantamento dos depósitos judiciais, houve a inscrição do débito em dívida ativa, por esta razão, a recorrente impetrou o Mandando de Segurança nº 5060972- 81.2019.4.04.7000 para impedir a inscrição em comento (e-fls. 4045): A decisão agravada não comporta reparos. Da análise dos autos originários, verifica-se que esta Turma, ao analisar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos quais a embargante alegava que o Banco Bamerindus S.A. - em liquidação extrajudicial, como instituição financeira, não estava sujeito à base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas, sim, nos §§ 5º e 6º do referido dispositivo, entendeu, com base nas informações prestadas pela parte autora, que a referida instituição estava impedida de atuar no mercado financeiro, não possuindo, portanto, Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 9 receitas operacionais próprias de instituição financeira, razão pela qual seriam inaplicáveis os parágrafo aventados pela União. Nesse contexto, havendo apenas receitas não operacionais, decorrentes da liquidação extrajudicial da instituição financeira, estas deveriam ser tributadas na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual foi declarado inconstitucional (em parte) pela decisão transitada em julgado, ora em execução. Assim, considerando que a demanda foi julgada procedente, os depósitos judiciais devem ser levantados pelo Banco Sistema S.A., sucessor do Banco Bamerindus S.A. - em liquidação extrajudicial, tal como determinado na decisão agravada, sendo descabida, como pretende a agravante, a sujeição do agravado ao regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, pois, conforme assentado no julgamento originário, o Banco Bamerindus S.A. - em liquidação extrajudicial, não deixou de ser instituição financeira, mas apenas deixou de auferir receitas operacionais próprias de instituição financeira por estar impedido de atuar no mercado financeiro. Caberá, no entanto, ao Fisco, em sendo constatada, porventura, a existência de alguma receita operacional, efetuar o lançamento de ofício, no prazo prescricional. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. De fato, nos termos da decisão transcrita, uma vez existentes, aos olhos do Fisco, receitas operacionais tributáveis auferidas pela impetrante no período de liquidação, cabe o lançamento do tributo, mediante, porém, a instauração de procedimento administrativo próprio para revisão e apuração dos débitos, com oportunidade do exercício do direito de defesa ao contribuinte. Ilegal, aparentemente, a inscrição dos débitos em dívida ativa. Não houve novos recursos da Fazenda Nacional e, portanto, esse acórdão do TRF4 transitou em julgado em 28/03/2022 (vide fls. 4051). Todavia, no entendimento da fiscalização, ratificada pelo julgador de piso, Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0 tratou da natureza das “receitas não-operacionais” auferidas pela recorrente, pela então Massa Liquidanda, enquanto em liquidação extrajudicial. No entendimento do acórdão recorrido, não haveria desrespeito à coisa julgada porque as "receitas operacionais” contabilizadas pela Massa seriam fruto da atividade bancária anterior à liquidação extrajudicial. Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 10 Em outros termos, a citada ação judicial, diria respeito, unicamente, quanto à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das sobreditas contribuições, operada pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Por sua vez, alega a Recorrente (e-fls. 2281): (i) a coisa julgada formada na Anulatória nº 2005.70.00.015824-0 não se limita apenas à fase de conhecimento. Na fase do cumprimento de sentença e seus diversos recursos que percorreram as 3 instâncias do Poder Judiciário, o Poder Judiciário se debruçou especificamente sobre os efeitos e a interpretação da coisa julgada e firmou o entendimento (transitado em julgado) de que “a referida instituição estava impedida de atuar no mercado financeiro, não possuindo, portanto, receitas operacionais próprias de instituições financeira” e, bem assim, de que “Nesse contexto, havendo apenas receitas não operacionais, decorrentes da liquidação extrajudicial da instituição financeira, estas deveriam ser tributadas na forma do § 1º do art. 3o da Lei no 9.718/98, o qual foi declarado inconstitucional (em parte) pela decisão transitada em julgado, ora em execução” (conforme acórdão do TRF da 4ª Região proferido no Agravo de Instrumento nº 5049032- 75.2016.4.04.0000); (ii) além disso, há um fato superveniente a ser considerado: a interpretação dos efeitos da coisa julgada formada na Anulatória nº 2005.70.00.015824-0 foram debatidos nos autos do Mandado de Segurança nº 5060972- 81.2019.4.04.7000, cuja conclusão do Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, foi a de que “a coisa julgada formada naqueles autos abrange a compreensão de que, havendo apenas receitas não operacionais, decorrentes da liquidação extrajudicial da instituição financeira (ora impetrante), estas deveriam ser tributadas na forma do § 1º do art. 3o da Lei no 9.718/98, o qual foi declarado inconstitucional, reconhecendo à impetrante direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS e de COFINS”, como se vê na íntegra do acórdão do TRF da 4ª Região (que restou irrecorrido); (iii) portanto, não caberia rediscutir administrativamente o que já foi decidido no âmbito judicial. Aqui assiste razão a Recorrente. Explico. De fato, a lide se restringe à delimitação da coisa julgada formada no âmbito da Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0, que dá origem ao crédito utilizado na compensação indeferida objeto deste PAF. No meu entender, por certo, o contribuinte possui decisão transitada em julgado favorável a ela. Sendo assim, o despacho decisório violou a coisa julgada. No que pese a boa técnica da defesa, peço vênia para discordar dela. Pois, cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança nº 5060972- 81.2019.4.04.7000, ao interpretar os efeitos e limites da coisa julgada, em nada inovou o que já havia sido decidido na Ação Declaratória nº Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724432/2018-12 11 2005.70.00.015824-0, tão somente, fez remissão à coisa julgada na qual se decidiu que a recorrente, por estar em procedimento de liquidação extrajudicial, deixou de auferir receitas operacionais próprias de instituição financeira já que ela estava impedida de atuar no mercado financeiro. Entretanto, constatado pelo Fisco, eventual existência de receita operacional, poderia, respeitado o prazo decadencial, constituir o crédito tributário, o que no presente caso não ficou demonstrado. Sendo assim, no entendimento desta Relatora, a questão posta a análise nesta lide, já foi, expressamente, decidida na Ação Declaratória nº 2005.70.00.015824-0, que dá origem ao crédito utilizado na compensação indeferida objeto deste PAF, ao decidir que a recorrente, na condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial, impedida de atuar no mercado financeiro, não possuía receitas operacionais próprias de instituições financeira, havendo, apenas, receitas não operacionais a serem ser tributadas na forma do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/98, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF. No presente caso, entendo ser providencial a reforma do despacho decisório a homologar integralmente as Declarações de Compensação objeto do presente processo. Por isso, dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 5558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11106953 #
Numero do processo: 10983.917660/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.917660/2016-34

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.638

nome_arquivo_s : Decisao_10983917660201634.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10983917660201634_7309651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11106953

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978643255296

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-01T14:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-01T14:17:59Z; Last-Modified: 2025-11-01T14:17:59Z; dcterms:modified: 2025-11-01T14:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-01T14:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-01T14:17:59Z; meta:save-date: 2025-11-01T14:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-01T14:17:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-01T14:17:59Z; created: 2025-11-01T14:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-11-01T14:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-01T14:17:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.917660/2016-34 ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRF - BRASIL FOODS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 2 Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 3 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-005.724, de 25/09/2019, em que se decidiu por negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa referentes a (i) fretes nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza, intermediários, movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e bens do ativo imobilizado com direito ao crédito, (ii) pallets, (iii) operações de movimentação, serviços de carga e descarga/operador Logístico, (iv) peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos alocados nas unidades produtivas, (v) depreciação com base nos custos com manutenção de edificações, (vi) lubrificantes e graxas, (vii) embalagens, (viii) material de laboratório e sanitário, (ix) EPIs e indumentárias e (x) instrumentos. nº 3201-010.077, de 24/11/2022 O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 4 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 5 BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGISH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 6 A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6. Tal decisão veio a ser objeto de embargos inominados opostos por conselheiro da turma, embargos esses acolhidos no acórdão nº 3201-010.077, de 24/11/2022, para (i) retirar do dispositivo e da conclusão do voto a expressão “em negar provimento ao Recurso de Ofício”, (ii) retirar do voto todo o tópico que tratava do Recurso de Ofício e (iv) desentranhar o acórdão que se encontrava às folhas e 2.152 a 2.188, em razão de duplicidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento para se rediscutir a decisão quanto a fretes, pallets, embalagens, ferramentas, peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e manutenção de edificações. Nos embargos opostos pelo contribuinte, alegou-se a ocorrência de (i) omissão quanto à divergência de base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes, (ii) omissão quanto à glosa de créditos sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização, (iii) omissão quanto às glosas de créditos sobre produtos adquiridos com créditos presumidos da agroindústria, (iv) contradição em relação às glosas sobre custos com manutenção de edificações e (v) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Em despacho de admissibilidade de embargos, o Presidente da turma deu-lhes seguimento parcial, para que o colegiado apreciasse as matérias alegadas, exceto em relação à omissão quanto às glosas de créditos sobre produtos adquiridos com créditos presumidos da agroindústria, cujo vício foi afastado. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em que se alegou a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado, vindo o Presidente da turma a lhes dar parcial seguimento, para que o colegiado apreciasse as Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 7 matérias relativas a: (i) omissão quanto à divergência de base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes, (ii) omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, (iii) contradição em relação às glosas sobre custos com manutenção de edificações e (iv) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. I. Omissão. Glosa de créditos sobre fretes. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 1.1. DA OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO QUE REFLETIU NA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES O acórdão deu provimento ao recurso da Embargante para “reverter as glosas dos serviços de frete, ainda que esteja relacionada a toda atividade produtiva da Recorrente, inclusive à aquisição EPIs, materiais de limpeza e material de laboratório” (fls. 2039). Contudo, além dos serviços de frete terem sido glosados por supostamente não se enquadrarem no conceito de insumos – ponto que foi corretamente apreciado pelo acórdão, também foram glosados créditos sobre fretes em razão de supostas divergências apuradas entre as informações das NFs emitidas e os valores declarados na EFD-Contribuições do período. Em que pese estas supostas divergências tenham sido esclarecidas pela Embargante no procedimento de Fiscalização, houve a glosa de créditos de PIS e COFINS dela decorrentes, razão pela qual, na Impugnação e no Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou a sua improcedência. Vale destacar que, conforme consta do Recurso Voluntário, as divergências alegadas pela Fiscalização decorrem do lançamento de algumas informações relativas aos fretes no bloco M da EFD-Contribuições. Isso porque, em que pese as informações referentes aos fretes sejam informadas nos registros A170, C170, D100, C190 e F100 da EFD-Contribuições, no período objeto da fiscalização, por erros de parametrização, o Sistema da Embargante não gerava automaticamente estes registros e algumas NFs não apareciam nos referidos registros. Em razão de tal fato, a Embargante realizou os respectivos ajustes relativos aos blocos A e F no bloco M da EFD-Contribuições, fato este que é reconhecido pela própria Fiscalização no Relatório Fiscal decorrente do procedimento de fiscalização (quadro abaixo), de modo que, não há que se falar nas divergências alegadas: (...) Contudo, o acórdão embargado foi omisso em relação à improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da alegada divergência de base Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 8 de cálculo nos serviços de frete, analisando tão somente as glosas destes serviços enquanto insumos. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, não tendo havido, contudo, manifestação da turma ordinária do CARF sobre tal questão no acórdão embargado, razão pela qual se deve sanear tal omissão. No Relatório Fiscal que embasou a autuação, tal matéria foi enfrentada nos seguintes termos: IV.III.3- Das Informações presentes na EFD-Contribuições Com relação aos créditos presentes na EFD-Contribuições e esclarecimentos obtidos na resposta à intimação 006/2017, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registos filhos quando foi o caso, obteve-se o seguinte resultado: (...) Verifica-se que o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. (...) Nem todo o gasto, mesmo necessário, é capaz de gerar créditos a descontar do PIS/Pasep e Cofins. Apenas aqueles autorizados pela legislação é que possibilitam o creditamento. Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as informações transmitidas na EFD-Contribuições (anexada na fl. 191) e as demais informações apresentadas. Os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 95 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. Assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalte-se que nenhum outro CST relativo a créditos básicos de PIS ou Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. Note-se, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. (...) Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 9 Numa primeira etapa de verificação, as informações recuperadas da EFD- Contribuições, foram comparadas por amostragem com a base de dados do SPED Fiscal. Este procedimento permitiu a validação dos arquivos. As inconsistências foram afastadas conforme descrito anteriormente. A segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de uma “matriz de glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens contidas nas informações recuperadas da EFD-Contribuições, de forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais itens geravam direito a crédito. A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam nas informações recuperadas da EFD-Contribuições. Com este procedimento, pode-se identificar os créditos a que a contribuinte fazia jus em cada nota fiscal informada através da EFD-Contribuições. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência: foram somados os itens presentes nos arquivos transmitidos na EFD-Contribuições; foram separadas as informações de importações (fichas 6B e 16B) das informações relativas a aquisições no mercado interno (fichas 6A e 16A); as linhas 1 a 7 do DACON foram somadas e consideradas em conjunto; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que não dão direito a crédito; subtraindo-se o segundo do primeiro, chega-se ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado. Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa. As demais linhas foram tratadas em separado, em alguns casos tendo sido fornecidos arquivos adicionais. Estas situações serão tratadas adiante. (...) Ao final dos procedimentos resumidamente descritos, apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. Todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04-2012.xlsx, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Passamos, agora a relatar, sinteticamente, para cada ficha e conjunto de linhas, as glosas efetuadas. Todas as demais linhas das fichas 6A e 16A ou 6B e 16B que não estão tratadas nos subitens seguintes foram consideradas compatíveis com as informações contábeis e fiscais fornecidas, não sofrendo qualquer glosa. IV.III.4- Do Crédito Informado em Dacon IV.III.4.1 Fretes Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 10 Foram solicitadas através dos itens 14 e 15 da Intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 informações sobre contabilização dos fretes e “arquivos auxiliares relativos ao movimento dos fretes que permitam identificar como foram contabilizados cada um dos documentos relativos a fretes dos quais o contribuinte aproveitou créditos de PIS/Pasep e Cofins de modo que seja possível identificar cada documento nos lançamentos contábeis do Livro Diário”. (...) Constam dos registros da EFD-Contribuições os seguintes registros totalizados, relativos a fretes ou contendo na descrição do código de produto/serviço a palavra “FRETE”: (...) Ainda, constam ajustes relativos ao bloco A e ao bloco F que seriam relativos a fretes e outras aquisições, conforme planilhas presentes nos arquivos 10-Ajustes – Bloco M – (out, nov e dez) 2012.xlsx – apresentados (fl. 185) em resposta ao item 23 da Intimação SEORT/EAC2 2016/588. Verificou-se que não há duplicidade entre as informações prestadas nos ajustes e naquelas constantes dos blocos A ou F. No mês de outubro, diferentemente dos demais, foi apurado valor a estornar. Assim, foram filtradas as informações relativas a frete dos ajustes (linhas 22, 23, 27 e 28, adiante tratadas em conjunto com o crédito presumido - atividades agroindustriais). Nas planilhas relativas a ajustes, constam as seguintes informações relativas a fretes: (...) Os valores da coluna Total Base de Cálculo serão acrescidos à base de cálculo dos fretes em análise. Por outro lado, os valores relativos a PIS/Pasep (R$ -7.427,00 para outubro, R$ 152.516,11 para novembro e R$ 222.929,64 para dezembro) e Cofins (R$ -34.210,03 para outubro, R$ 702.487,61 para novembro e R$ 1.026.822,35 para dezembro) destes fretes serão excluídos dos valores dos ajustes, tratados adiante, a fim de que não sejam considerados duplamente na análise do crédito (os valores negativos serão incluídos). Conforme item 14 da Intimação SEORT/EAC2 2016/588, a contribuinte foi intimada a “explicar em que contas e como são contabilizados os fretes e controlados os créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a fretes, esclarecendo as hipóteses de creditamento.” Em especial, foram solicitados esclarecimentos quanto aos tipos de frete ali citados: (...) Em resposta, na folha 120, informou que “contabiliza os serviços de fretes em contas contábeis de acordo com o tipo de frete contratado, conforme planilhas apresentadas em arquivos magnéticos por Trimestre, coluna ‘Tipo de Frete’: (...) Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 11 No item 15, acima transcrito, houve a intimação para apresentação arquivos auxiliares com informações que permitissem a identificação dos lançamentos relativos aos fretes cujos créditos de Pis/Pasep e Cofins foram aproveitados no livro Diário. Nos arquivos apresentados em resposta (fl. 190) foram informadas as colunas DOCNUM e DocCtb, acompanhados da Conta Contábil, Descrição Conta Contábil, Tipo do Frete e Descrição Tipo Frete, onde a contribuinte pretendeu esclarecer a questão do item 14. Analisando o conteúdo destas colunas, verificou-se que a coluna DocCtb contém códigos que puderam ser, em parte dos casos, localizados no livro Diário, extraído dos arquivos transmitidos ao SPED. As colunas Conta Contábil e Descrição Conta Contábil, em parte dos casos não mantinham nenhuma relação, com a descrição sendo diferente do constante no plano de contas. Foram localizadas as contas cujos códigos foram informados e a análise ocorreu com estas informações. As colunas Tipo do Frete e Descrição Tipo Frete, que deveriam permitir identificar para que foi utilizado aquele frete, em parte dos casos não apresentaram nenhuma informação. Foi realizado razoável esforço para não ser adotada a solução trivial de informação incorreta ser sumariamente glosada. Tal solução conduziria a uma correção da informação no curso contencioso e apenas geraria mais trabalho futuro. Foram pesquisadas informações que permitissem concluir a possibilidade de crédito e apenas aquelas onde não foi possível encontrar é que foram glosadas. Foi constatado que diversas linhas foram informadas com um conteúdo na coluna DocCtb que não foi encontrado na contabilidade, embora as demais informações fossem coerentes com as informações transmitidas ao SPED Contribuições. Estes casos (não encontrados na Contabilidade) estão listados na última linha antes do total do quadro abaixo. Todas as glosas estão listadas levando-se em conta a conta contábil informada no arquivo, com a descrição da conta efetivamente encontrada no plano de contas. Desta forma, nos casos citados, não foi possível a identificação de para que foi utilizado o frete em tela. Ressalte-se que a obrigação de comprovar a existência do crédito pleiteado é da contribuinte. Também é fato que não são todos os fretes que permitem o creditamento de PIS/Pasep e Cofins, sendo, portanto, necessária a informação sobre para que foi realizado o frete em tela. Conforme constava do item 15 da citada Intimação, “DEVE SER APRESENTADO UM ARQUIVO CONTENDO TODOS OS FRETES CUJO CRÉDITO FOI APROVEITADO PARA CADA MÊS (inclusive os de venda)”. Cristalino está que todos os fretes, inclusive os de venda, deveriam constar destes arquivos auxiliares e deveria ser possível identificar em que conta foram contabilizados os fretes com crédito de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 12 A totalização dos arquivos apresentados obteve valores menores do que os obtidos no quadro acima, da totalização de fretes na EFD. Além disto, foram encontrados itens sem qualquer informação de contabilização, glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; Na EFD-Contribuições, não foram informadas as contas contábeis no campo 09- COD_CTA dos registros D101-COMPLEMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) – PIS/PASEP e D105-COMPLEMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) – COFINS na enorme maioria dos casos. Este campo deveria conter o Código da conta analítica contábil debitada/creditada, conforme estabelecido no Anexo Único do ADE COFIS nº 20, de 14 de março de 2012 e modificações posteriores. Assim, foram totalizados os arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação (fl. 190). Destes valores foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos, conforme tabela abaixo, como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. A diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito de PIS/Pasep e Cofins. A diferença entre as informações presentes na EFD-Contribuições relativa a fretes, inclusive ajustes, e o valor recalculado é o valor glosado, presente na linha 5 da tabela abaixo. Todos os itens não admitidos como geradores de crédito de Pis/Pasep e Cofins estão listados no arquivo Excel anexado através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04-2012.xlsx, na planilha correspondente, (Glosa Fretes Out, Glosa Fretes Nov ou Glosa Fretes Dez). Na tabela abaixo estão totalizados os itens não admitidos de cada conta contábil. (...) O valor glosado da base de cálculo dos fretes será incluído na tabela do item IV.III.4.2, que trata dos demais assuntos das linhas 1 a 7 e recalcula os valores admitidos. (destaques nossos) Verifica-se dos excertos supra que a fiscalização procedeu a uma análise minuciosa de toda a documentação apresentada pelo ora Embargante, abarcando a EFD-Contribuições, o Sped Fiscal, o livro Diário, o Dacon, as notas fiscais, arquivos auxiliares, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte etc., tendo glosado os créditos que considerou não enquadráveis no conceito de insumos e outros não comprovados, não devidamente identificados ou não condizentes com a contabilidade. Nota-se empenho do agente fiscal em realizar um trabalho amplo e terminativo, conforme se extrai do seguinte trecho do referido relatório: “Foi realizado razoável esforço para não ser adotada a solução trivial de informação incorreta ser sumariamente glosada”, pois tal Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 13 “solução conduziria a uma correção da informação no curso contencioso e apenas geraria mais trabalho futuro”, razão pela qual “[foram] pesquisadas informações que permitissem concluir a possibilidade de crédito e apenas aquelas onde não foi possível encontrar é que foram glosadas.” Registrem-se, ainda, as seguintes considerações dadas pela fiscalização: “a contribuinte foi intimada a “explicar em que contas e como são contabilizados os fretes e controlados os créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a [eles], esclarecendo as hipóteses de creditamento”, vindo ela a responder que “contabiliza os serviços de fretes em contas contábeis de acordo com o tipo de frete contratado, conforme planilhas apresentadas em arquivos magnéticos por Trimestre, coluna ‘Tipo de Frete’”. Diante da resposta do contribuinte, a fiscalização o reintimou para apresentar “arquivos auxiliares com informações que permitissem a identificação dos lançamentos relativos aos fretes cujos créditos de Pis/Pasep e Cofins foram aproveitados no livro Diário”, sendo, então, analisadas as informações prestadas, rejeitando-se parte dos dados repassados por não terem sido “localizados no livro Diário” ou por não manter “nenhuma relação, com a descrição sendo diferente do constante no plano de contas.” Assim, as glosas de créditos se referiram a casos em que “não foi possível a identificação de para que foi utilizado o frete”. No Recurso Voluntário, o Embargante não trouxe elementos comprobatórios que pudessem infirmar as conclusões da fiscalização, razão pela qual se supre a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. II. Omissão. Serviços de conserto de pallets e repaletização. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 1.2. DA OMISSÃO QUANTO À GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário apresentado pela Embargante para afastar a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de pallets, utilizados pela Embargante na organização de sua produção e no transporte dos produtos. Contudo, também foram glosados de forma equivocada pela Fiscalização os créditos de PIS e COFINS sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização, não tendo o acórdão se manifestado acerca do creditamento decorrente destes serviços. A Embargante demonstrou de forma clara e precisa em seu Recurso Voluntário que as glosas sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização são improcedentes, uma vez que tais serviços essencialmente vinculados à sua atividade produtiva. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 14 Logo, deve ser suprida a omissão apontada para o fim de reverter as glosas de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, não tendo havido, contudo, manifestação da turma ordinária do CARF sobre tal questão no acórdão embargado, razão pela qual se deve sanear tal omissão. No Relatório Fiscal que embasou a autuação, tal matéria foi enfrentada de forma sucinta nos seguintes termos: Foram glosadas partes e peças relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. Foram glosados serviços que não tem relação direta com a produção, não fazendo parte da produção em si, tais como eventos, serviço de instalação de tomadas, serviço de instalação de luminárias, serviço de instalação de equipamentos, serviço de caminhão munk, serviço de avaliação, serviço de mão- de-obra não especificada, serviço de fabricação de peças, serviço de reforma de pallets; serviço de carga e descarga, serviço de repaletização, serviço de movimentação cross-docking, que não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da IN SRF 404/2004. Estas glosas estão marcadas como NI (Não é Insumo) nas planilhas anexas. Se no acórdão embargado se reconheceu o direito ao desconto de crédito na aquisição de pallets, considerando-se “a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões” e “o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente”, da mesma forma, com base nos mesmos fundamentos, deve-se reconhecer o mesmo direito em relação ao conserto e à repaletização. Assim, saneia-se a omissão, neste item, com efeitos infringentes. III. Contradição. Manutenção de edificações. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 2.1. DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS GLOSAS SOBRE CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES O acordão embargado determinou a reversão das glosas sobre os custos com manutenção de edificações, afirmando que estes “deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação”. Contudo, data venia, o acórdão apresenta contradição. Isso porque, ao analisar as glosas sobre os custos com a manutenção de edificações, o acórdão embargado (i) partiu da premissa de que são essenciais às atividades produtivas da Embargante, ou seja, são verdadeiros insumos para a atividade por ela realizada; e, ao mesmo tempo, (ii) afirmou que os créditos Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 15 devem ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação, como se fossem bens do ativo imobilizado. É importante esclarecer que os itens sobre os quais a Embargante apropriou os créditos de PIS e COFINS foram reconhecidos em resultado por não cumprirem com os requisitos para o reconhecimento no ativo imobilizado, a exemplo de possuir vida útil inferior a um ano. Por não terem sido reconhecidos no ativo imobilizado, estes gastos não possuem taxa de depreciação. Logo, a aquisição dos bens destinados à manutenção de edificações se caracteriza como um custo para a atividade desenvolvida pela Embargante e, sendo essencial à sua manutenção – como bem reconheceu o acórdão embargado – dá direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. A contradição apontada deve ser sanada, para que seja revertida a integralidade das glosas dos créditos sobre os custos com manutenção de edificações, sem qualquer restrição, vez que não são bens do ativo imobilizado, mas sim, insumos da atividade da Embargante. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos seguintes termos: IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito”. Ocorre que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Recorrente esteja em condições de produzir as mercadorias por ela comercializadas, em conformidade com as exigências legais para tanto (como, por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). Abaixo seguem alguns exemplos das glosas efetuadas: (...) É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo merece ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Recorrente e que, não obstante tal fato, o v. acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Recorrente, formulou Consulta perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 16 sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos das contribuições (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). E nem se diga, como se pretendeu no v. acórdão recorrido, que a solução de consulta acima não se aplicaria ao presente caso, pois trata de “custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Ora, ainda que a solução fale em construção, fato é que, tanto no caso de construção, quanto no caso de manutenção, as despesas são relacionadas à edificações e benfeitorias. Tanto é assim que a E.CSRF já reconheceu a possibilidade de apurar crédito dos custos com manutenção predial. Veja-se: (...) Ora, ainda que a solução fale em construção, fato é que, tanto no caso de construção, quanto no caso de manutenção, as despesas são relacionadas à edificações e benfeitorias. Tanto é assim que a E. CSRF já reconheceu a possibilidade de apurar crédito dos custos com manutenção predial. (g.n.) No acórdão embargado, a decisão se deu nos seguintes termos: IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito” (e-fl. 1919) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com manutenção de edificações. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação ou amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CARF, Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 17 Acórdão nº 3803-003.208 do Processo 10925.000464/2009-94, Data 17/07/2012 (...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Neste caso, apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. Acórdão nº 3402- 002.312, Data 29/01/2014 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com manutenção de edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). (g.n.) Nota-se do excerto supra que, inobstante a turma julgadora ter considerado como essenciais os gastos com manutenção de edificações, em nenhum momento foi dito que se tratava de insumos, como quer fazer crer o Embargante. A utilização do adjetivo “essenciais” se deu no contexto de seu sentido genérico, qual seja, “imprescindíveis”, o que não o junge, necessária e especificamente, ao mesmo desiderato dado a ele pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao delimitar o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto em relação aos gastos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há jurisprudência assentada quanto ao direito ao desconto de créditos básicos na hipótese de tais gastos não acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em relação aos dispêndios com edificações, isso não ocorre, pois o inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê o desconto de créditos em relação às benfeitorias realizadas em edificações com base nos encargos de depreciação, independentemente da extensão do aumento de vida útil dos bens em que aplicadas. Nesse sentido, afasta-se a alegação de contradição apontada pelo Embargante. IV. Contradição. Créditos sobre material de laboratório e sanitário. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 18 Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 2.2. DA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO – CRÉDITOS SOBRE MATERIAIS DE LABORATÓRIO E SANITÁRIOS Em relação aos créditos apropriados sobre os materiais de laboratório e sanitários, o acórdão embargado concluiu pela sua improcedência, determinando a sua reversão. Contudo, data vênia, verifica-se contradição entre os fundamentos trazidos no voto condutor e a parte dispositiva do acórdão, uma vez que nesta consta que a reversão das glosas seria tão somente para materiais de laboratório: (...) Assim, deve ser sanada a contradição apontada, fazendo constar na parte dispositiva do acórdão que devem ser revertidas as glosas sobre os serviços de materiais de laboratório e sanitários, tal como constou do voto condutor. (g.n.) No acórdão embargado, foi a seguinte a decisão tomada: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 19 CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). (g.n.) No dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, constou o seguinte: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório. No dispositivo do acórdão, por seu turno, a decisão encontra-se redigida da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. É patente a contradição apontada, razão pela qual, acolhe-se essa parte dos embargos, sem efeitos infringentes, apenas para ajustar a conclusão do voto condutor do acórdão Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.638 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917660/2016-34 20 embargado para o que restou decidido pela turma, decisão essa consignada tanto no corpo do voto do relator quanto no dispositivo do acórdão. Nesse sentido, altera-se o registro contante da conclusão do voto de “IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório” para “IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa”. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por acatar parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11109780 #
Numero do processo: 10980.721516/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. OMISSÃO NA DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. É válida a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 quando verificado o não recolhimento tempestivo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, ainda que os valores tenham sido posteriormente pagos sob os códigos de ajuste e declarados em DIPJ. A infração se consuma com a omissão na DCTF e a não quitação no prazo legal. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de obrigação principal não merece acolhimento, uma vez que a obrigação acessória de declarar corretamente os valores devidos subsiste independentemente do pagamento posterior do tributo, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. A DCTF é o instrumento de confissão de dívida para tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A apresentação dos valores na DIPJ, desacompanhada de retificação tempestiva da DCTF, não é suficiente para afastar a penalidade imposta. A obrigação acessória restou descumprida, caracterizando infração formal punível com multa isolada. Não se aplica o princípio da verdade material em benefício exclusivo do contribuinte quando inexistente retificação da DCTF ou comprovação de erro material. A inércia da contribuinte quanto à regularização da obrigação acessória impossibilita o afastamento da penalidade. A denúncia espontânea não se configura quando o pagamento é realizado após a entrega da DCTF, porquanto esta constitui confissão de dívida. Nos termos da Súmula 360 do STJ e da jurisprudência administrativa consolidada, o recolhimento posterior, mesmo antes da ação fiscal, não possui natureza jurídica de denúncia espontânea. Inexistente declaração na DCTF, ausência de retificação, pagamento intempestivo e impropriedade da invocação da DIPJ como instrumento substitutivo de confissão, mantém-se o lançamento da multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL, relativos ao mês de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 1302-007.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da Relatora. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Batista, Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nimer Chamas e Sérgio Magalhães Lima. Fica designado o Conselheiro Henrique Nimer Chamas para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. OMISSÃO NA DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. É válida a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 quando verificado o não recolhimento tempestivo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, ainda que os valores tenham sido posteriormente pagos sob os códigos de ajuste e declarados em DIPJ. A infração se consuma com a omissão na DCTF e a não quitação no prazo legal. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de obrigação principal não merece acolhimento, uma vez que a obrigação acessória de declarar corretamente os valores devidos subsiste independentemente do pagamento posterior do tributo, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. A DCTF é o instrumento de confissão de dívida para tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A apresentação dos valores na DIPJ, desacompanhada de retificação tempestiva da DCTF, não é suficiente para afastar a penalidade imposta. A obrigação acessória restou descumprida, caracterizando infração formal punível com multa isolada. Não se aplica o princípio da verdade material em benefício exclusivo do contribuinte quando inexistente retificação da DCTF ou comprovação de erro material. A inércia da contribuinte quanto à regularização da obrigação acessória impossibilita o afastamento da penalidade. A denúncia espontânea não se configura quando o pagamento é realizado após a entrega da DCTF, porquanto esta constitui confissão de dívida. Nos termos da Súmula 360 do STJ e da jurisprudência administrativa consolidada, o recolhimento posterior, mesmo antes da ação fiscal, não possui natureza jurídica de denúncia espontânea. Inexistente declaração na DCTF, ausência de retificação, pagamento intempestivo e impropriedade da invocação da DIPJ como instrumento substitutivo de confissão, mantém-se o lançamento da multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL, relativos ao mês de dezembro de 2008.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.721516/2012-09

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.448

nome_arquivo_s : Decisao_10980721516201209.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 10980721516201209_7310911.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da Relatora. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Batista, Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nimer Chamas e Sérgio Magalhães Lima. Fica designado o Conselheiro Henrique Nimer Chamas para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11109780

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978649546752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T19:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T19:07:18Z; Last-Modified: 2025-11-05T19:07:18Z; dcterms:modified: 2025-11-05T19:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T19:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T19:07:18Z; meta:save-date: 2025-11-05T19:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T19:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T19:07:18Z; created: 2025-11-05T19:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-11-05T19:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T19:07:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721516/2012-09 ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THERMO KING DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. OMISSÃO NA DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. É válida a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 quando verificado o não recolhimento tempestivo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, ainda que os valores tenham sido posteriormente pagos sob os códigos de ajuste e declarados em DIPJ. A infração se consuma com a omissão na DCTF e a não quitação no prazo legal. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de obrigação principal não merece acolhimento, uma vez que a obrigação acessória de declarar corretamente os valores devidos subsiste independentemente do pagamento posterior do tributo, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. A DCTF é o instrumento de confissão de dívida para tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A apresentação dos valores na DIPJ, desacompanhada de retificação tempestiva da DCTF, não é suficiente para afastar a penalidade imposta. A obrigação acessória restou descumprida, caracterizando infração formal punível com multa isolada. Não se aplica o princípio da verdade material em benefício exclusivo do contribuinte quando inexistente retificação da DCTF ou comprovação de erro material. A inércia da contribuinte quanto à regularização da obrigação acessória impossibilita o afastamento da penalidade. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 2 A denúncia espontânea não se configura quando o pagamento é realizado após a entrega da DCTF, porquanto esta constitui confissão de dívida. Nos termos da Súmula 360 do STJ e da jurisprudência administrativa consolidada, o recolhimento posterior, mesmo antes da ação fiscal, não possui natureza jurídica de denúncia espontânea. Inexistente declaração na DCTF, ausência de retificação, pagamento intempestivo e impropriedade da invocação da DIPJ como instrumento substitutivo de confissão, mantém-se o lançamento da multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL, relativos ao mês de dezembro de 2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da Relatora. Votaram pelas conclusões quanto ao mérito os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Batista, Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nimer Chamas e Sérgio Magalhães Lima. Fica designado o Conselheiro Henrique Nimer Chamas para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.637.619/0001-87, contra o Acórdão nº 11-61.998, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para exigência de multas isoladas referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário de 2008. A autuação tem origem em procedimento de fiscalização iniciado por meio do RPF nº 09.1.01.00-2012-00139-6, no âmbito da DRF em Curitiba/PR, no qual se apurou, a partir do confronto entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), suposta omissão de valores na DCTF, ensejando o lançamento das seguintes multas:  Multa isolada sobre o IRPJ, no montante de R$ 744.629,16, exigida com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996;  Multa isolada sobre a CSLL, no valor de R$ 252.715,64, com fundamento legal idêntico. Segundo o relatório fiscal que amparou a lavratura dos autos (fls. 121 e ss), a fiscalização constatou que, embora os valores de IRPJ e CSLL tenham sido informados e pagos posteriormente via DARF sob os códigos de ajuste (2430 para IRPJ e 6773 para CSLL), os valores não foram corretamente declarados na DCTF do período, tampouco recolhidos na época própria a título de estimativa mensal (códigos 2362 e 2484). Dessa forma, aplicou-se a multa isolada prevista em lei, considerando-se a infração consumada. Cientificada do lançamento em 30/03/2012, a contribuinte apresentou impugnação administrativa tempestiva (fls. 139 a 144 e 155 a 159), por meio da qual alegou que não subsistiria qualquer obrigação tributária principal ou acessória, na medida em que os valores devidos já teriam sido integralmente pagos em 31/03/2009, antes do início da ação fiscal, conforme comprovantes de arrecadação acostados aos autos (fls. 145 e 166). Sustenta a impugnante que a eventual divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF não caracterizaria fato gerador de penalidade, uma vez que não resultou em omissão ou inadimplemento de tributo. Invocou, ademais, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, sob o argumento de que se configuraria hipótese de denúncia espontânea, excludente da responsabilidade tributária por infração. Alegou ainda que, nos termos do art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue a obrigação principal e, por consequência, deveria afastar a sanção relativa à obrigação acessória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, ao apreciar a impugnação, concluiu pela sua improcedência, mantendo integralmente os lançamentos, ao fundamento de que, ainda que os pagamentos tenham sido realizados antes da ação fiscal, foram efetuados fora do prazo previsto na legislação para o recolhimento das estimativas, e que a mera divergência Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 4 entre declarações não retificadas configura descumprimento de obrigação acessória, passível de penalidade conforme previsão legal específica. O acórdão restou assim ementado: Acórdão 11-61.998 - 4ª Turma da DRJ/REC Sessão de 27 de fevereiro de 2019 Processo 10980.721516/2012-09 Interessado THERMO KING DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF 44.637.619/0001-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. MULTA ISOLADA. A diferença entre o declarado em DIPJ e DCTF está sujeita ao lançamento da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, uma vez não recolhida a totalidade dos valores apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. MULTA ISOLADA. A diferença entre o declarado em DIPJ e DCTF está sujeita ao lançamento da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, uma vez não recolhida a totalidade dos valores apurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reiterou os fundamentos expendidos em sua impugnação e acrescentou novas argumentações. Insiste que os pagamentos foram efetuados antes da lavratura dos autos e sem qualquer provocação da autoridade fiscal, de modo que se aplicaria a excludente de responsabilidade do art. 138 do CTN. Sustenta ainda que a multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 seria inaplicável quando inexistente obrigação principal inadimplida, como no caso concreto. A Recorrente invoca precedentes jurisprudenciais, tanto do STJ quanto do próprio CARF, que teriam reconhecido a caracterização da denúncia espontânea em hipóteses semelhantes. Defende, por fim, que deveria ter sido considerada a verdade material quanto aos valores efetivamente recolhidos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, requerendo o cancelamento integral dos autos de infração. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 5 VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA., e passo ao exame das matérias suscitadas. I – DAS PRELIMINARES I.1 – Da alegação de nulidade do lançamento por ausência de obrigação principal A Recorrente defende, em sede preliminar, a nulidade dos lançamentos sob o argumento de que, tendo sido integralmente pagos os valores relativos ao IRPJ e à CSLL de dezembro de 2008, não subsistiria obrigação principal que justificasse a aplicação das multas isoladas. Alega, em suma, que a inexistência de débito material afastaria, por consequência, a imposição de sanção, dada a acessoriedade da penalidade fiscal em relação ao fato gerador do tributo. O acórdão impugnado assim se manifestou quanto às irresignações contidas na manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 192 e ss): 11. Em relação ao IRPJ, a impugnante apresenta o DARF de folha 166. Esse recolhimento foi confirmado no sistema Documento de arrecadação: [...] 12. Dessa forma, verifica-se que ocorreu um pagamento de tributo apesar de existir uma diferença entre o declarado em DIPJ e DCTF conforme apurado no auto de infração. Esse pagamento não foi objeto de restituição ou compensação por parte da contribuinte. 13. Em relação à CSLL, a impugnante apresenta o DARF de folha 145. Esse recolhimento foi confirmado no sistema Documento de arrecadação e não foi objeto de restituição ou compensação por parte da contribuinte: [...] 14. Em relação às obrigações principais e acessórias, a impugnante requer que a obrigação acessória (apresentação correta da DCTF) seja extinta, uma vez pago o tributo devido de IRPJ referente a dezembro de 2008. Vejamos o que diz o CTN sobre as obrigações principais e acessórias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 6 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 15. Independentemente de ser exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, a obrigação acessória subsiste e deve ser cumprida, sob pena de gerar uma obrigação principal pelo seu não cumprimento. 16. Assim, não se pode aplicar, no Direito Tributário, a regra sobre obrigação principal e acessória do Direito Civil, segundo a qual a acessória seguiria o principal. No Direito Tributário, a obrigação acessória só é acessória no nome, pois ela decorre da lei, sendo independente em relação à obrigação principal. Permanece então o dever de declarar corretamente a DCTF. Contudo, no caso em espécie, não é mais possível fazer a alteração da DCTF relativa a dezembro de 2008, uma vez decorrido o prazo prescricional de 5 anos. (grifou-se) A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal possui como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º), enquanto a acessória decorre diretamente da legislação tributária e impõe deveres formais (art. 113, §2º), cujo descumprimento transforma-se em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária correspondente (art. 113, §3º). O lançamento de multa isolada, como na hipótese dos autos, tem fundamento próprio e autônomo em relação ao inadimplemento da obrigação tributária principal. O legislador, ao dispor no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que será detalhado adiante, estabeleceu penalidade pela ausência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que o tributo tenha sido recolhido em momento posterior por meio da declaração de ajuste. A Contribuinte funda seu recurso no argumento de que a multa isolada perderia eficácia com o pagamento dos impostos principais. Ora, tal hipótese não encontra amparo na sistemática legal vigente. Explica-se. A norma do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma penalidade autônoma, vinculada à inobservância da obrigação de antecipar o tributo devido mensalmente por estimativa, ainda que ao final do período o contribuinte venha a demonstrar saldo a pagar ou prejuízo fiscal. A ocorrência do fato gerador definitivo, ao término do ano- calendário, não elide a infração pretérita, pois o ilícito tributário em questão se consuma com a omissão da antecipação devida no curso do exercício, ensejando responsabilização específica e independente daquela prevista para o ajuste anual. Importante destacar que, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito deste Conselho, a multa isolada possui natureza repressiva à conduta omissiva relativa às antecipações mensais, sem que isso dependa da apuração de imposto adicional ao final do exercício. A consolidação dos valores no ajuste anual ou a inclusão do tributo em eventual parcelamento não Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 7 descaracteriza a infração pregressa. Portanto, foge à lógica do sistema a tese de perda do objeto da multa isolada pelo mero decurso do exercício fiscal, razão pela qual o lançamento encontra amparo na legislação vigente e merece ser mantido. Quanto ao tema, esta Turma já se manifestou: PROCESSO 11060.724121/2011-13 ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SULCLEAN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas, em suas razões de decidir, qualifica a natureza da multa isolada e apresenta os seus fundamentos, em importante esclarecimento, do qual me filio e que, por sua didática distinta, reproduzo: Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 8 como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico- tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Assim, incabível a hipótese da contribuinte de que não seria cabível o lançamento de muita isolada em razão da perda do objeto em face dos pagamentos dos tributos principais posto que, como bem invocado pelo ilustre conselheiro referenciado, trata-se de obrigações autônomas no âmbito da apuração dos tributos. A legislação admite que o contribuinte proceda às antecipações mensais sem, necessariamente, efetuar o ajuste anual correspondente, assim como é juridicamente viável a realização do ajuste anual mesmo diante da ausência de recolhimentos a título de estimativas mensais. Nesse sentido, o objetivo central permanece sendo a satisfação do crédito tributário, porém os interesses jurídicos resguardados em cada hipótese são distintos. Dessa forma, refuto a tese da Contribuinte de que a multa isolada “desaparecia” após o final do exercício, seja pela ausência de tributos a pagar ou tributos quitados, deixando de ser possível a aplicação da penalidade, e mantenho, portanto, o lançamento fiscal, na forma dos arts. 2º e 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, a penalidade decorre do descumprimento da sistemática de antecipação mensal obrigatória imposta às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual. A correção do recolhimento apenas na DIPJ não exime a responsabilidade pelo não pagamento tempestivo da estimativa, tampouco torna nulo o lançamento da penalidade correspondente. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 9 I.2 – Da alegação de nulidade por ausência de motivação quanto à possibilidade de retificação de ofício da DCTF A contribuinte defende que deveria a autoridade fiscal ter diligenciado para promover a correção da DCTF de dezembro/2008, com base nos valores efetivamente declarados na DIPJ, nos termos do art. 147, §2º, do CTN, e do princípio da verdade material. Assim se manifestou a DRJ (fls. 195 e ss): 23. Dessa forma, a contribuinte efetivamente deixou de recolher a totalidade dos valores de IRPJ e CSLL apurados em dezembro de 2008. Os recolhimentos realizados, apesar de estarem compatíveis com as DCTFs apresentadas (pois essas não foram retificadas em época própria) não representam efetivamente o total que deveria ser recolhido para o período, conforme apuração realizada mediante balancete e declarada em DIPJ. Portanto, essa diferença não recolhida em época própria, foi objeto de lançamento. 24. Ficaram comprovados recolhimentos de IRPJ e de CSLL relativos aos valores apurados apenas na época do ajuste (DIPJ). Há portanto valores declarados em DIPJ (e não declarados em DCTF), não recolhidos em época própria (pagamento da estimativa de dezembro de 2008), razão pela qual deve subsistir a multa lançada no valor de R$ 744.629,16 para o IRPJ e de R$ 252.715,64 para a CSLL. (grifou-se) Com efeito, dispõe o art. 147, §2º, do CTN: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Contudo, tal dispositivo não se presta à retificação de declarações cujo prazo de revisão já se encontra escoado, tampouco se impõe ao julgador o dever de proceder à reconstituição de declarações não retificadas no momento adequado pelo próprio contribuinte, especialmente quando se trata de obrigação acessória autodeclaratória como é a DCTF. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que não cabe à autoridade fiscal promover, ex officio, retificações formais para beneficiar o contribuinte que permaneceu inerte no prazo legal, tampouco de aplicar a sistemática da verdade material em benefício exclusivo da parte, principalmente quando os elementos probatórios já foram valorados no lançamento. Após análise do conteúdo do Recurso Voluntário interposto, verifica-se que a contribuinte não afirma, em momento algum, ter retificado a DCTF do mês de dezembro de 2008, tampouco apresenta comprovante de transmissão de retificação ou protocolo correspondente. Ao contrário, admite de forma expressa que houve erro de preenchimento da DCTF e que os valores ali omitidos foram corretamente informados na DIPJ, sustentando que esse fato, aliado ao pagamento posterior, afasta a imposição da multa. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 10 Vejamos os principais trechos em que a contribuinte trata da divergência entre as declarações: “Os valores a título de IRPJ e CSLL foram devidamente quitados em março de 2009, sendo que tais valores foram devidamente declarados e estão corretos em DIPJ, restando a divergência configurada tão somente quando da transmissão de DCTF” (Recurso Voluntário, fl. 2). E mais adiante: “(...) o V. Acórdão exarado afronta indevidamente o princípio da verdade material, eis que não considerada: (i) as declarações em DIPJ dos valores de IRPJ e CSLL a título de estimativa mensal; (ii) o erro de preenchimento de DCTF cometido em relação ao período de dezembro de 2008; e (iii) a quitação integral realizada em março de 2009.” (Recurso Voluntário, fl. 13). Percebe-se, portanto, que a estratégia da defesa consiste em argumentar que o lançamento deveria ter sido afastado com base na aplicação do princípio da verdade material, na prevalência da DIPJ sobre a DCTF quanto à apuração do IRPJ e da CSLL, e na regularização do débito antes da ação fiscal, sem alegar, em qualquer momento, que a DCTF foi objeto de retificação tempestiva ou intempestiva. Adicionalmente, não há nos autos qualquer elemento documental que comprove a transmissão de DCTF retificadora – seja no momento anterior à fiscalização, seja posteriormente. Essa omissão é relevante porque a jurisprudência do próprio CARF e do STJ entende que a ausência de retificação da DCTF configura descumprimento de obrigação acessória autônoma e irrelevante é o fato de os valores constarem da DIPJ. A DCTF é a obrigação declaratória hábil à constituição do crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Desse modo, o não preenchimento correto da DCTF configura infração formal típica, sujeita à multa isolada, e o fato de a DIPJ conter os valores corretos não elide a penalidade, conforme já pacificado no CARF: Processo nº 10680.722086/2011-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1101-000.957 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2013 Matéria IRPJ E OUTROS - FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO Recorrente INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISA E SERVIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 11 Ano-calendário: 2008 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA DA DIPJ E ENTREGA DA DCTF. A entrega da DIPJ se constitui em obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao fisco verificar os procedimentos adotados na apuração dos tributos. Contudo, o valor do imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF. Nos casos em que o sujeito passivo entrega DIPJ apurando imposto a pagar, sem informá-lo na DCTF, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para, a partir de tal ato, exigir o valor do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). A ausência de retificação da DCTF retira da contribuinte o fundamento para qualquer alegação de regularização espontânea, bem como impede o reconhecimento de que tenha havido apenas "erro formal corrigido". Importante reforçar que é sabido que a jurisprudência desse Tribunal vem aceitando a retificação das declarações após a expedição de despacho decisório, entretanto, observa-se que esse não foi o caso dos autos: Número do processo: 10980.912858/2012-28 Número da decisão: 1001-003.452 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 12 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164). PROCESSO 10920.903419/2013-10 ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ILPEA DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – Da aplicabilidade da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 Conforme consta dos autos, a fiscalização apurou, com base nos registros da DIPJ do exercício de 2008, que a empresa declarou bases tributáveis sujeitas a IRPJ e CSLL em dezembro daquele ano, calculadas mediante balancete de suspensão ou redução. Contudo, os valores devidos não foram recolhidos no prazo legal, tampouco informados na DCTF devida, ensejando o lançamento de multa isolada, nos exatos termos do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 13 “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” É pacífico no âmbito do CARF que a multa prevista neste dispositivo é cabível quando verificada a ausência de recolhimento tempestivo das estimativas mensais, apuradas com base no lucro real anual, independentemente da existência de tributo complementar na DIPJ. Conforme restou consignado no acórdão recorrido, os recolhimentos realizados pela contribuinte, efetuados em 31/03/2009, foram lançados sob os códigos de declaração de ajuste anual (2430 e 6773), e não sob os códigos de estimativa mensal (2362 e 2484), o que demonstra inequívoca postergação indevida do pagamento da estimativa apurada em dezembro/2008: A contribuinte, como já mencionado acima, recolheu o DARF do IRPJ com o código 2430 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL-ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e o DARF da CSLL 6773 (CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e não com os códigos de estimativa (2362 para o IRPJ e 2484 para a CSLL). Também preencheu a DIPJ, nas fichas 11 e 12A e fichas 16 e 17 de forma que restou IRPJ a pagar e CSLL a pagar na declaração de ajuste no valor de R$ 1.692.704,17 e R$ 505.431,28 (respectivamente), o que mostra a intenção da contribuinte em levar para o ajuste parte do recolhimento que deveria ter sido realizado quando do pagamento da estimativa de dezembro de 2008. Materialmente, trata-se de pagamento a destempo sob código indevido. Além disso, os valores correspondentes à estimativa de dezembro/2008 não foram informados na DCTF, o que caracteriza, simultaneamente, descumprimento de obrigação principal e acessória, ensejando a aplicação da multa isolada com base legal e fática suficiente. Portanto, aplicável a multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. II.2 – Da alegada denúncia espontânea Sustenta a recorrente que os recolhimentos realizados em março de 2009, antes da lavratura do Auto de Infração, configuram denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 14 entrega da DCTF constitui confissão de dívida, de modo que o pagamento posterior ao prazo não é mais considerado espontâneo. Confira-se: “A apresentação da DCTF configura confissão de dívida e impede a configuração da denúncia espontânea” (REsp 886.462/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 28/10/2008 – julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). E mais: “A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujos débitos tenham sido confessados por meio de DCTF” (Súmula 360 do STJ). No caso concreto, a confissão ocorreu no momento da entrega da DCTF de dezembro/2008, na qual o contribuinte não declarou os valores devidos, e, portanto, não recolheu as estimativas no prazo legal, recolhendo-as em março/2009. Vejamos jurisprudência deste CARF: Processo nº 19515.001038/2006-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.848 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. SÚMULA CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional ocorre quando o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário(sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 15 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Recurso Especial 1.149.022/SP). A retificação da DCTF após intimação fiscal afasta a denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício autuada. Ressalta-se, ainda, decisão do STJ no julgamento do REsp 1149022/SP que coaduna com o entendimento aqui exarado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 16 em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) (grifou-se) O pagamento posterior, ainda que anterior ao início da ação fiscal, não possui natureza jurídica de denúncia espontânea, por ausência do requisito da espontaneidade. Logo, não há respaldo normativo para afastar a multa com base no art. 138 do CTN. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA., mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado nos autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL do mês de dezembro de 2008, no valor total de R$997.344,80, a título de multa isolada, nos termos do Acórdão nº 11-61.998 da 4ª Turma da DRJ/Recife. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 17 Não obstante o substancioso voto da Relatora, ao qual a maioria do colegiado a acompanhou pelas conclusões, explicito as razões pelas quais o julgamento teve seu deslinde com essa particularidade. Inicialmente, esclarece-se que inexiste pagamento a destempo nos autos. A contribuinte, ao apurar as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas em dezembro do ano-calendário 2008, não efetuou seu pagamento. Por outro lado, realizou o pagamento das apurações de ajuste anual do IRPJ e CSLL no mês de março de 2009, sob o código 2430 (IRPJ), conforme DARF de fl. 166. Isso significa que: (i) efetivamente as estimativas de IRPJ e CSLL, apuradas em dezembro e que deveriam ser antecipadas, não foram recolhidas; e (ii) não se configura o instituto da denúncia espontânea, já que inexistente (a) retificação das DCTFs relativa às estimativas dos tributos apurados em dezembro e (b) pagamento imputável à essas estimativas. Por óbvio, tendo ocorrido o pagamento das apurações do ajuste de IRPJ e CSLL, em março, não se considera que esse pagamento configure denúncia espontânea para as estimativas, em razão das naturezas jurídicas distintas das antecipação e da apuração definitiva dos tributos anualmente, além de que, caso assim fosse, todos os pagamentos dos valores mensurados nos ajustes de IRPJ e CSLL aproveitariam as estimativas e fulminaria as antecipações previstas em lei e as penalidades decorrentes do não pagamento destas. Adicionalmente, no caso concreto, de fato, as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas em dezembro de 2008 não foram recolhidas e não foram declaradas em sua integralidade. A contribuinte constituiu, por DCTF, apenas parte das estimativas apuradas em dezembro e, então, ao apurar o ajuste anual de IRPJ e CSLL, recolheu a outra parte dos valores que deveriam ter sido antecipados em dezembro, friso, o pagamento do IRPJ e CSLL se deu somente ajuste, cujo vencimento se operou 31/03/2008, e não no mês de vencimento das antecipações decorrentes da apuração das estimativas de IRPJ e CSLL em dezembro de 2008, cujo vencimento se daria em 31/01/2008. Logo, no caso concreto, contrariamente ao que alega a contribuinte, não há configuração do instituto jurídico da denúncia espontânea, porquanto os pagamentos de IRPJ e CSLL dizem respeito ao ajuste anual, e não às estimativas de IRPJ e CSLL de dezembro. Consequentemente a todo esse racional, como já me manifestei em diversas outras oportunidades, o artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, dispõe sobre a multa isolada pelo não pagamento das estimativas e sanciona a conduta do não recolhimento nos termos da lei de regência. Considerando que a conduta revelada é a não antecipação do IRPJ e CSLL apurado nas estimativas de dezembro de 2008, não há razões para ilidir o lançamento de ofício das multas isoladas de IRPJ e CSLL. Essas foram as razões pelas quais a maioria da turma acompanhou a Relatora pelas conclusões, negando provimento ao Recurso Voluntário para manter os lançamentos de ofício e rejeitar as alegações relacionadas à denúncia espontânea. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.448 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721516/2012-09 18 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11106620 #
Numero do processo: 11065.721928/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/07/2013 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 1. Não se conhece das matérias discutidas de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos, vez que discutida em processo autônomo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2302-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/07/2013 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 1. Não se conhece das matérias discutidas de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos, vez que discutida em processo autônomo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.721928/2015-88

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.184

nome_arquivo_s : Decisao_11065721928201588.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065721928201588_7309623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11106620

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978653741056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T12:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T12:17:49Z; Last-Modified: 2025-11-03T12:17:49Z; dcterms:modified: 2025-11-03T12:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T12:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T12:17:49Z; meta:save-date: 2025-11-03T12:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T12:17:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T12:17:49Z; created: 2025-11-03T12:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-11-03T12:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T12:17:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.721928/2015-88 ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA FANTI SA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/07/2013 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 1. Não se conhece das matérias discutidas de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos, vez que discutida em processo autônomo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório constante da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 1295/1307): Do lançamento O Auto de Infração Debcad nº 51.060.516-8 refere-se à glosa da compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs das competências 03/2012 a 09/2012 e 05/2013 a 07/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17 a 21, a empresa impetrou mandados de segurança em que discute a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário maternidade, auxílio doença/acidente dos primeiros 15 dias, férias gozadas e o seu terço constitucional (MS 5000024-58.2010.404.7108); do aviso prévio indenizado e o 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado (MS 5001836-38.2010.404.7108); dos adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade, transferência e horas extras (MS 5013489-95.2014.404.7108); e do 13° salário (MS 5043782-48.2014.4 04.7108). Dos quatro mandados de segurança, dois foram impetrados no ano de 2014, após as compensações realizadas pela empresa. O Mandado de Segurança de nº 5001836-38.2010.404.7108 foi o único a ter a sentença transitada em julgado, o que ocorreu em 08/04/2011. No entanto, embora favorável ao impetrante, a fiscalização verificou que as rubricas “aviso prévio indenizado” e “13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado” não estavam inclusas na base de cálculo das contribuições previdenciárias considerada pelos estabelecimentos da Transportadora Fanti S/A, conforme informações Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 3 contidas nos resumos gerais das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, e tampouco figuraram nas GFIPs transmitidas pela empresa naquela época para os seus estabelecimentos. A autoridade administrativa tributária constatou que, em desacordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, citado em todas as sentenças contidas nos mandados de segurança, a empresa Transportadora Fanti S/A efetuou a compensação sem que tenha havido o trânsito em julgado da decisão judicial. Foi aplicada a multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, constituída através do processo administrativo-tributário nº 11065.721929/2015- 22, em virtude da conduta da empresa caracterizar evidente intuito de fraude, uma vez que o crédito oferecido não é passível de compensação por expressa disposição de lei. A base de cálculo da multa isolada encontra-se demonstrada em planilha apensada àquele processo. De acordo com o item 4.14 do relato fiscal, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi caracterizada a sujeição passiva solidária da Sra. Iolanda Maria Manfredini Fanti, CPF 937.306.400-20, Sra. Graziela Fanti Stringhini, CPF 586.922.820-49, Sra. Silvana Fanti de Souza, CPF 506.603.810-87, e Sr. Jorge Antônio Fanti, CPF 300.133.640-49, todos integrantes da Diretoria da empresa Transportadora Fanti S/A e responsáveis pela administração da sociedade, em razão de suas condutas também configurarem evidente intuito de fraude, uma vez que todos participaram e tiraram proveito do negócio realizado, com manifesto prejuízo aos cofres públicos, mediante extinção do crédito tributário através de compensação sem previsão legal. Em decorrência do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991, e artigo 124, II do CTN, respondem solidariamente com a Transportadora Fanti S/A pelos créditos constituídos as empresas HJ Transportes S/A - CNPJ 90.880.246/0001-98, Honorato Severino Fanti Participações Societárias S/A - CNPJ 93.772.036/0001-74, HS Fanti Participações Societárias S/A - CNPJ 93.801.033/0001-11, e Fanti Pneus S/A - CNPJ 01.774.180/0001-21, por participarem do mesmo grupo econômico, conforme declaração prestada em atendimento a intimação fiscal (fls. 1.237). Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 6a Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1312/1329), alegando, em breve síntese: a) . “O art. 170 do Código Tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A - cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Mesmo porque o artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, independentemente de ação judicial – quanto mais seu trânsito Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 4 em julgado ou qualquer outra providência. Alia-se a isto, ainda, o fato de que os valores compensados pela Impugnante, assim o foram por força de sentença proferida em mandado de segurança, a qual a luz da legislação atinente, poder ser executada imediatamente.”; b) “A imposição de multa isolada, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção. Não há dúvida, portanto, de que a “multa isolada” exigida é totalmente descabida, tudo para impor o cancelamento do Auto de Infração - DEBCAD 51.060.516-8.”; c) Opõe-se à responsabilização solidária dos dirigentes da Empresa e de todas as empresas que formam grupo econômico com aquela, com base nos artigos 124, inciso II, do CTN e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, não merecem ser conhecidas as alegações relativas à responsabilidade tributária dos dirigentes das empresas (pessoas físicas) e das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF n. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como exposto na decisão de piso, os responsáveis solidários Iolanda Maria Manfredini Fanti, Graziela Fanti Stringhini, Silvana Fanti de Souza, Jorge Antônio Fanti, HJ Transportes S/A, Honorato Severino Fanti Participações Societárias S/A, HS Fanti Participações Societárias S/A e Fanti Pneus S/A foram devidamente cientificados pela fiscalização, sem, contudo, apresentar impugnação ou recurso voluntário. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 5 Havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento tributário, cada um deve defender-se da exigência fiscal em nome próprio, quer pessoalmente, quer por meio de representante legal constituído nos autos por competente instrumento de mandato. Neste caso, não tendo os interessados se manifestado nos autos, não cabe à empresa autuada agir em seu interesse. Assim, não se conhece de suas razões apresentadas no sentido de questionar a responsabilidade tributária imputada a estas pessoas físicas e jurídicas. Ainda, não merecem ser conhecidas as alegações acerca da multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, constituída através do processo administrativo- tributário n. 11065.721929/2015-22, apenso ao presente. Os processos são autônomos, em que pese estarem sendo submetidos à julgamento conjunto e o desfecho do presente, relativo ao principal, refletir no deslinde da questão atinente à multa. No processo administrativo ora em análise não há exigência de multa isolada, motivo pelo qual tais alegações são estranhas à lide e serão debatidas nos autos do Processo n. 11065.721929/2015-22. Por fim, também não conheço das alegações em concomitância com a esfera judicial, conforme determina a Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conforme bem exposto pela decisão de piso, o sujeito passivo optou por discutir judicialmente a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário maternidade, auxílio doença/acidente dos primeiros 15 dias, férias gozadas e o seu terço constitucional (MS 5000024-58.2010.404.7108); aviso prévio indenizado e o 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado (MS 5001836-38.2010.404.7108); os adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade, transferência e horas extras (MS 5013489- 95.2014.404.7108); e o 13° salário(MS 5043782-48.2014.4 04.7108), cuja decisão definitiva deverá ser obrigatoriamente observada pela Administração Tributária. Portanto, suas razões apresentadas no recurso a este respeito não serão apreciadas. Pelo exposto, não conheço das alegações relativas à (i) responsabilidade tributária dos dirigentes das empresas (pessoas físicas) e das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; (ii) multa isolada constituída através do processo administrativo-tributário n. 11065.721929/2015-22 e (iii) em concomitância com a esfera judicial. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 6 2 MÉRITO A recorrente alegra que o art. 170 do Código Tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A - cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN. Mesmo porque o artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, independentemente de ação judicial – quanto mais seu trânsito em julgado ou qualquer outra providência. Alia-se a isto, ainda, o fato de que os valores compensados pela Impugnante, assim o foram por força de sentença proferida em mandado de segurança, a qual a luz da legislação atinente, poder ser executada imediatamente. Não obstante, concordo com a decisão de piso e adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): A compensação, a teor do inciso II do artigo 156 do CTN, é uma das formas de extinção do crédito tributário. Dispõe o CTN sobre a compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)O artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, referido na peça impugnatória, é norma tributária de âmbito geral. No âmbito previdenciário, a compensação das contribuições sociais é regida por lei específica, a Lei nº 8.212/1991, que dispôs sobre a compensação, no período do lançamento fiscal, nos seguintes termos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)§ 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 7 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)(...)A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, publicada no DOU de 21/11/2012, assim estabelecia quanto à compensação à época do procedimento efetuado pelo sujeito passivo: IN RFB nº 1.300/2012 Art. 56 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...)§ 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. (...)Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 58 . Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...)Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Como se vê, cabe ao sujeito passivo declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os créditos que possui, para fins de compensação com os débitos relativos às contribuições previdenciárias, ficando o procedimento efetuado sujeito à ulterior homologação pelo Fisco. No caso sob exame, o sujeito passivo, com o objetivo de extinguir os seus débitos de contribuições previdenciárias mediante compensação, alegou estar utilizando pretensos créditos decorrentes de ações judiciais, cuja existência não foi comprovada. Das quatro ações judiciais informadas à fiscalização, duas foram impetradas apenas em 2014, e somente uma havia transitado em julgado em 08/04/2011 (MS 5001836-38.2010.404.7108, certidão às fls. 101 a 103 dos autos). Em relação às rubricas discutidas nesta ação transitada em julgado, que são exclusivamente o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o sujeito passivo apresentou tabela de cálculos às fls. 93 e 94 dos autos. No entanto, a fiscalização identificou, por meio dos resumos gerais das folhas de pagamento apresentados pela empresa, que tais rubricas não estavam Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 8 inclusas na base de cálculo das contribuições previdenciárias considerada pelos estabelecimentos da Transportadora Fanti. A impugnante contesta esta afirmação, alegando que, quando instada a se manifestar, apresentou seus resumos de folha de pagamentos e tabela analítica com a apuração dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, onde seria possível verificar que foram utilizadas as verbas referentes ao aviso prévio e seus reflexos. Ocorre que a folha de pagamento contém tanto parcelas integrantes como parcelas não integrantes da remuneração, e o mero fato da rubrica constar de algumas competências do resumo da folha de pagamento não significa que tenha sido oferecida à tributação. Foi exatamente o que a fiscalização constatou: tais rubricas não estavam inclusas na “Base do INSS”, não tendo sido consideradas pelo sujeito passivo na base de cálculo das contribuições devidas. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No caso sob exame, houve apenas a manifestação de discordância do sujeito passivo sem a demonstração das alegadas inconsistências, o que é ineficaz para fins de alteração do lançamento. Não havendo comprovação do efetivo recolhimento indevido, não há crédito a reconhecer e a compensação deve ser objeto de glosa. Com relação à compensação antes do trânsito em julgado, cabe observar o teor das decisões judiciais exaradas nos processos judiciais, onde a questão está sendo debatida. Conforme relata a fiscalização, todas as sentenças contidas nos mandados de segurança expressaram a vedação à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. Desta forma, conclui-se que, até que ocorra o trânsito em julgado, o sujeito passivo só tem expectativa a eventual direito que, nessa condição, não é passível de ser utilizado para extinguir, mediante compensação, contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Somente após o trânsito em julgado, restando decisão favorável ao sujeito passivo e existindo efetivo recolhimento indevido, será possível efetuar a compensação via declaração em GFIP, sujeita à homologação pelo Fisco deste novo procedimento. Portanto, deve-se manter a glosa das compensações realizadas. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à (i) responsabilidade tributária dos dirigentes das empresas (pessoas físicas) e das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico; (ii) multa isolada constituída através do Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.184 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721928/2015-88 9 processo administrativo-tributário n. 11065.721929/2015-22, (iii) em concomitância com a esfera judicial. e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 Conclusão

score : 1.0
11106253 #
Numero do processo: 13839.722993/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita o exercício do direito ao contraditório não há de se falar em defesa cerceada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (súmula nº 108 do Carf). MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. FORA DO PERÍODO PASSIVEL DE ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros.
Numero da decisão: 3201-012.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com base na retroatividade benigna, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita o exercício do direito ao contraditório não há de se falar em defesa cerceada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (súmula nº 108 do Carf). MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. FORA DO PERÍODO PASSIVEL DE ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.722993/2020-15

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.615

nome_arquivo_s : Decisao_13839722993202015.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 13839722993202015_7309595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com base na retroatividade benigna, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11106253

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978656886784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-01T14:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-01T14:17:46Z; Last-Modified: 2025-11-01T14:17:46Z; dcterms:modified: 2025-11-01T14:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-01T14:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-01T14:17:46Z; meta:save-date: 2025-11-01T14:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-01T14:17:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-01T14:17:46Z; created: 2025-11-01T14:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-11-01T14:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-01T14:17:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.722993/2020-15 ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DPF AUTOPEÇAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita o exercício do direito ao contraditório não há de se falar em defesa cerceada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (súmula nº 108 do Carf). MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. FORA DO PERÍODO PASSIVEL DE ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a Fl. 10197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 2 inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com base na retroatividade benigna, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O processo administrativo nº 10830.727115/2019-44 tratava, originalmente, do lançamento de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, bem como da aplicação de multa de ofício. Os fatos geradores dizem respeito ao ano-calendário 2014. Os motivos eram os seguintes: Fl. 10198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 3 1) a declaração ao Fisco de valores menores do que aqueles devidos no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL; 2) a omissão do interessado na apuração de ganho de capital em torno da alienação de ativo imobilizado, fato que ensejou a exigência de IRPJ e CSLL; e 3) a realização de operações simuladas, envolvendo pretenso industralizador, com o objetivo de afastar o interessado da posição de fabricante de autopeças, fato que ensejou a exigência de Pis e Cofins, tendo em vista a concentração dessa tributação na pessoa do industralizador. Houve, também, quanto ao item 3 acima, a exigência de IPI, mas essa foi objeto de outro processo (10830.727118/2019-88). A respeito do teor do trabalho fiscal, colho trecho no qual a autoridade lançadora aponta os objetivos da simulação perpetrada, distinguindo-a da infração que deu azo às exigências de IRPJ e de CSLL (fl. 112): “Restaria ao “braço comercial”, a empresa DPF, uma menor carga tributária como consequência da simulação e fraudes perpetradas, ou seja: somente o recolhimento do IR e da CSLL, já que a simulação engendrada a eximiria do pagamento da PIS/PASEP, COFINS e IPI.” Ainda quanto à motivação das exigências originais do presente processo, cabível referir que a apuração do IRPJ e da CSLL restou esmiuçada no item 15.2 do Termo de Verificação Fiscal (TVF -fls. 126 e 127), enquanto a apuração do Pis e da Cofins, bem como do IPI, foram objeto do item 15.1 do TVF (fls. 122 a 126). Frente às infrações identificadas, houve a aplicação da multa qualificada (150%) prevista no artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações implementadas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. O interessado, em sua impugnação no curso do processo administrativo nº 10830.727115/2019-44, requereu a segregação das exigências de IRPJ e CSLL daquelas de Pis e de Cofins, porquanto não guardariam relação entre si, sendo independentes. Tal pedido restou deferido, motivo pelo qual a exigência do Pis e da Cofins passou a constar do presente processo. Passo, portanto, ao relato do trabalho fiscal com foco na exigência do Pis e da Cofins(apenas o motivo 3 acima referido). A Fiscalização identificou a realização de operações simuladas entre a interessada e a sociedade PDF Serviços de Assessoria Empresarial Ltda. (PDF, CNPJ nº 07.304.643/0001-78), tendo por meta afastar o interessado da posição de fabricante de autopeças. Saliente-se que a interessada declara-se comerciante de peças e acessórios para veículos. Diante disso, a equipe fiscal encaminhou ofícios ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes Automotores (Sindipeças) e à Associação Brasileira da Indústria de Autopeças (Abipeças)com o objetivo de esclarecer a atuação da interessada Fl. 10199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 4 (fls. 72 e 73). A resposta colhida foi de que a interessada sempre se declarou, perante àquelas entidades, como fabricante de para-choques, estando em dia com o recolhimento das obrigações sindicais. A fiscalização também apontou publicações nas quais a interessada consta como fabricante de autopeças (fl 75). A seguir, a equipe fiscal efetuou a análise das notas fiscais emitidas pela interessada e pela PDF. Quanto à primeira, identificou a compra (notas fiscais de entrada) de moldes para a injeção utilizados na industrialização de para-choques. Tais equipamentos foram adquiridos perante fornecedores do exterior (fls. 78 e 79). A DPF zelou pela conservação dos referidos equipamentos, tendo efetuado diversas remessas para o conserto dos mesmos (fls. 79 e 80). Os equipamentos também foram enviados para outros estabelecimentos com a finalidade de industrialização por encomenda (fls. 80 a 84). Salientou que uma sociedade comercial não mantém na sua escrita, de regra, rubrica para o registro de máquinas e equipamentos, itens usuais para industriais (fls. 86 e 87). Nesse passo, a fiscalização destacou que a industrialização por encomenda com a remessa de moldes equipara o remetente a industrial, nos termos do artigo 9º, III e IV, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados (RIPI/10). No que diz respeito à PDF, ela emitiu notas fiscais de saída focadas em duas atividades: a remessa para a industrialização por encomenda e a venda de produção do estabelecimento na condição de substituto tributário. As remessas para industrialização foram efetivadas, fundamentalmente, para as mesmas empresas que atuaram em favor da DPF (fls. 76 e 77). Quanto às vendas da PDF, 99,96% delas se destinaram à DPF (fl. 77). À PDF foram destinadas retornos de mercadorias resultantes de processos de industrialização por terceiros (fl. 78). Não bastasse isso, a fiscalização identificou a coordenação das atividades da DPF com a PDF. Repriso (fl. 85): “Para apontar este encontro de material da PDF com os moldes da DPF, elaboramos uma planilha anexa ao presente Termo denominada Anexo – Batimento Notas de Remessa PDF x DPF. Nesta planilha buscamos para cada data de emissão de nota fiscal de remessa de mercadoria da PDF a correspondente nota fiscal de remessa de ativos da DPF, basicamente moldes. A planilha aponta que a empresa DPF emitiu 73 notas fiscais de remessa de ativo/moldes destinadas a determinado industrializador e que, simultaneamente, na grande maioria dos apontamentos, no mesmo dia, a empresa PDF emitiu notas fiscais de remessas de materiais ao mesmo industrializador para a execução do trabalho contratado. Conforme se depreende das análises das notas fiscais e das planilhas confeccionadas e até então expostas e comentadas, pode-se afirmar categoricamente que a fiscalizada participou ativamente dos processos de Fl. 10200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 5 industrialização por encomenda dos parachoques com a remessa cotidiana de MOLDES PARA INJEÇÃO para empresas industrializadoras. Portanto, comprovada a participação da fiscalizada nos processos industrializadores dos para-choques, os quais também comercializa, esta fiscalização federal por força dos documentos legais supracitados está obrigada nesse procedimento fiscal a tratá-la, sob a ótica tributária e fiscal, como equiparada a empresa industrial.” A equipe fiscal ainda apontou a existência de lançamento anterior não contestado pela interessada (processo administrativo nº 13839.721767/2014-79). Esse procedimento teve por foco operações de comércio exterior realizadas entre 2008 e 2013. A conclusão do trabalho foi que DPF e PDF realizaram atividades simuladas. PDF declarou-se importadora, mas a real importadora foi a DPF. A PDF emitiu notas fiscais de saída/venda em valores inferiores, 61% em média, àqueles das notas fiscais de entrada (fl. 91). A ligação da PDF com a DPF restou assim sintetizada (fls. 89 e 90): “A DPF e a PDF apresentam a mesma sócia e administradora JOSEFINA PILAR CICARELLI FRANCO, CPF 012.280.258-60, sendo que a PDF representa o "braço" industrial e a DPF o "braço11 comercial atacadista no segmento de pára-choques e suas partes. Embora constem como estabelecidas em endereços diferentes, a PDF "funciona" nº estabelecimento da DPF. (grifo e negrito nossos)Na realidade a função industrial representada pela PDF, que não fabrica uma única peça, é executada por outras empresas industriais contratadas para a fabricação dos párachoques. Toda a "produção industrial' mais as importações da PDF são 100% vendidas à DPF, sua cliente exclusiva, conforme declaração da própria administradora. SE TODAS AS VENDAS DA PDF SE DESTINAM À DPF ENTÃO TODAS AS COMPRAS DA PDF, DE MERCADORIAS PARA VENDA, SÃO PRÉ DESTINADAS À DPF. Esse silogismo coloca a DPF na posição de, no mínimo, encomendante dos produtos vendidos pela PDF. • Das vultosas transferências de recursos para a PDF O Plano de Contas da DPF mostra, entre as contas do ATIVO, a conta 1121600001 -Adiantamento para Importações - Banzai Comércio Exterior Ltda. Nessa conta, nº período 2009 a 2013, através de inúmeros lançamentos, foi debitado o valor de R$ 11.001.760,01 em contrapartida ao crédito em contas de bancos. No histórico de cada lançamento consta PAG. TÍTULO N.xxx - PDF - ADIANTAMENTO A FORNECEDOR. Isto demonstra que a DPF transferiu recursos substanciais a PDF, a título de adiantamento a fornecedor, só que estranhamente numa conta denominada Adiantamento p/ Importações - BANZAI, lembrando que a BANZAI é a responsável pelo registro das declarações de importação. Desse modo pode-se afirmar, categoricamente, que a DPF financiou as operações da PDF no período sob análise. Essas transferências estão presentes na contabilidade da PDF, através das seguintes contas do PASSIVO: Fl. 10201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 6 Adiantamento de Clientes (2160101001) e Antecipação de vendas(3110101099). (grifo e negrito nossos)” A interessada não impugnou o lançamento objeto do processo administrativo nº 13839.721767/2014-79. Efetuou o parcelamento da dívida. Mais adiante, a fiscalização esclareceu a meta da interessada com a realização das operações objeto do presente processo relativamente às exigências do Pis e da Cofins. Repriso (fls. 94 a 97): “Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, os fabricantes e importadores de veículos, partes, peças e acessórios de veículos automotores estão submetidos ao regime de incidência monofásica. O regime monofásico de incidência, conhecido também como tributação diferenciada, consiste basicamente em cobrar do fabricante ou importador o PIS/PASEP e a COFINS incidentes em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, maiores que as normais. Os demais contribuintes da cadeia (atacadistas e varejistas), em contrapartida, são beneficiados com redução a zero das alíquotas, conforme § 2º, inciso II, “b”, art.3º da Lei nº 10.485/2002, abaixo transcritos. ... Ou seja, conforme § 2º, inciso II, “b”, art.3º da Lei nº 10.485/2002, o comerciante atacadista ou varejista de para-choques, componente discriminado no Anexo I da Lei 10.845/2002 sob o Código NCM 87081000, é beneficiado com a redução do PIS/PASEP e da COFINS à alíquota zero. Os fabricantes desse componente automotivo recolherão a contribuição ao PIS/PASEP e COFINS às alíquotas definidas nos incisos do artigo 3º do mesmo diploma legal. ... Assim, através da análise da legislação acima transcrita, infere-se que na cadeia produtiva dos autopropulsados as empresas comerciais atacadistas adquirentes e revendedoras dos produtos capitulados sob o código NCM 87081000, para- choques, também se beneficiarão da alíquota zero incidente na apuração do PIS/PASEP e COFINS e da suspensão do IPI. Deslindou-se, portanto, a motivação da empresa DPF em se fazer passar por empresa revendedora de mercadoria em detrimento da sua real atividade econômica, fabricante de para-choques; a intenção desta simulação é a redução da sua carga tributária mediante usufruto indevido dos benefícios tributários que o comerciante da cadeia produtiva dos autopropulsados faz jus, conforme dispostos nos art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 e § 2º, inciso II, “b”, art.3º da Lei nº 10.485/2002.” A abóbada da trama é o subfaturamento das supostas vendas da PDF para a DPF. Confirase (fls 106 e 107): Fl. 10202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 7 “Apresentamos no quadro abaixo a variação dos preços de vendas de algumas das principais mercadorias comercializadas pela empresa DPF nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2014. Na coluna “PDF” apresentamos os valores praticados pela PDF para a DPF, e na segunda coluna “DPF” apresentamos os valores da DPF para o mercador consumidor. Por que as empresas praticavam entre elas preços muito menores do que aqueles que a DPF praticava externamente em venda para o mercado? A resposta é óbvia, o subfaturamento das mercadorias na venda PDF para a DPF é parte fundamental da estratégia da administração de ambas as empresas que objetiva precipuamente reduzir de forma simulada a apuração de tributos, visto que, como resultado das simulações arquitetadas pela administração das empresas, a PDF, que seria a fabricante/industrializadora das mercadorias, recolheria a PIS/PASEP, o IPI, a COFINS, o IR e a CSLL, com base, evidentemente, no faturamento e no lucro. Reduz-se o faturamento da PDF com a redução simulada dos valores das mercadorias vendidas para a DPF e assim reduz-se a carga tributária. Cabe sempre repisar que estes preços eram controlados pela mesma pessoa, pela controladora das empresas DPF e PDF, logo, vendia para ela mesma e ainda praticava o subfaturamento com o intuito de fraudar o fisco e os cofres da União.” Em razão do posicionamento assumido pela DPF na trama, ela não indicou qualquer dívida de Pis ou de Cofins no ano-calendário 2014 (fl. 113). A fiscalização ainda apontou vasto acervo indiciário a respeito da ligação figadal entre a DPF e a PDF (fls. 98 a 112). Em resumo, as sociedades são administradas pela mesma pessoa (Josefina Pilar Cicarelli Franco), também tiveram sócios majoritários comuns até 2013, estão situadas no mesmo condomínio empresarial, o administrador do condomínio desconhece a PDF, o endereço da PDF constou como sendo da Latina Comex- Comercial Exportadora Ltda. até maio de 2014. PDF e DPF dividem o mesmo telefone fixo, indicando-o em declarações ao Fisco e nas notas fiscais. Também ocorre o mesmo com o endereço de e-mail. O contador que atende as duas sociedades também é o mesmo. Diante das constatações acima e do vasto acervo probatório coletado, a fiscalização entende que cabe à interessada contrapor as razões do trabalho fiscal, apresentando provas do contrário (fls. 117 a 122). Nesse mister, indicou expressamente a prática da simulação. A fiscalização considerou que a interessada é industrializadora de autopropulsados. Fl. 10203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 8 Assim, calculou o Pis (2,3%) e a Cofins (10,8%), de forma não-cumulativa, com base no valor das vendas de mercadorias consignado nas notas fiscais de emissão da DPF no ano-calendário 2014. Foram excluídos os descontos concedidos. Confira-se a tabela de cálculo que coe consta do trabalho fiscal (fl. 123): A interessada, intimada a apresentar os créditos que poderiam reduzir a exigência, informou que não se considerava uma indústria no ano-calendário 2014. Mesmo assim, a fiscalização apurou créditos com base nas notas fiscais emitidas por diversas empresas (fl. 124). Desse trabalho, resultou a planilha abaixo (fl. 125): A penalidade aplicada foi a multa qualificada, uma vez que verificada a prática da simulação. Confira-se (fl. 129): “Assim, em face do previsto no § 1º da lei nº 9.430/96, houve a duplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da lei nº 9.430/96, 75%, tendo em vista a prática delituosa da empresa DPF capitulada nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, restando a aplicação da multa de ofício de 150%.” A ciência do lançamento pela interessada se deu no dia 24 de setembro de 2019, uma terça-feira (fl. 9846). Em 22 de outubro de 2019, também uma terça-feira, a interessada apresentou sua impugnação ao lançamento (fl. 9849). Passo ao resumo das razões de defesa quanto às exigências do Pis e da Cofins. Apontou a história de vida da sociedade. Inicialmente, teria sido uma indústria de parachoques, focada no mercado de reposição (veículos usados). Mais adiante, teria centrado suas atividades no comércio dos referidos produtos. Nessa segunda etapa, passou a atuar exclusivamente na revenda de para-choques. Por tal motivo, passou a comprar as mercadorias de fornecedores de qualidade. A PDF seria um desses fornecedores. Esse o motivo pelo qual vendeu os moldes que constavam registrados no seu ativo. A fiscalização teria elucubrado atividade industrial inexistente. Em função de respostas colhidas perante o Sindipeças, do depoimento do contador, de elementos da escrita, a conclusão fiscal foi de que a interessada atuava na industrialização de para-choques. Entendeu que houve a prática de atos simulados. Defende o contrário. Ao tratar da PDF frente a DPF, argumentou que são sociedades "pertencentes a um mesmo grupo econômico, embora para atividades e vida absolutamente autônomas, sob o ponto de vista jurídico, societário, fiscal, financeiro e contábil" (fl. 9858). Identificou reconhecimento fiscal da autonomia da PDF, na medida em que as ações de cada sociedade deram ensejo a apurações específicas de tributos. Informa que identificou erro na apuração das receitas tributáveis atinentes ao anocalendário 2014, motivo pelo qual retificou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Não efetuou alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por entender que não cabia mais o “autolançamento” ou a Fl. 10204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 9 confissão de dívida. Resolveu aguardar o lançamento (IRPJ e CSLL). No que diz respeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições (Pis e Cofins), bem como à EFD do IPI, não as apresentou por entender que não se qualifica como industrial. A divergência em questão (Pis, Cofins e IPI) deve ser dirimida pelos órgãos julgadores. Passa, então, ao ataque específico das exigências do Pis e da Cofins (fl. 9867). Refuta a acusação da prática da simulação nas operações mantidas em face da PDF. A fiscalização teria apresentado os fatos como a “descoberta do tesouro”, mas a relação da interessada com a PDF teria sido sempre clara e declarada aos órgãos públicos. Segundo alega a impugnante, a fiscalização construiu uma tese em torno da prática da simulação. Reprisou o depoimento do contador (fls. 9883 e 9884) e apresentou suas conclusões (fls. 9884 e 9885). Dessas, destaco que teria havido a confirmação do endereço, que o contador não teria visto irregularidade nas operações, que as sociedades eram administradas por Josefina, que o contador aferiu a consistência dos documentos objeto de lançamento, que os pagamentos foram realizados por via do banco HSBC, que os caminhões utilizados no transporte das mercadorias eram da DPF e que a estrutura operacional das sociedades (DPF e PDF) era legal. Aponta a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Segundo o artigo 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), os juros incidem sobre os tributos. Multa não é tributo. O artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a exigência de juros sobre a multa isolada. A multa dos autos não é a multa isolada. Retoma, então, a legislação atinente ao Pis e à Cofins. Tratou das alíquotas. Informou alíquotas maiores para os casos de tributação concentrada, tendo em vista que não haveria a tributação nas etapas posteriores. A indústria de para- choques paga o Pis e a Cofins quando ocorre a saída dos referidos bens do seu estabelecimento para o do comerciante. Todo o tributo é pago pelo industrial. Segundo aponta, a fiscalização teria coletado um “amontoado de indícios” para, “de forma absolutamente confusa”, equiparar a interessada a industrial, aplicando-lhe a multa qualificada por simulação de operações comerciais com a PDF (fl. 9894). Nega tal acusação e indica as razões da improcedência. Vamos a elas. Decadência O interessada afirma que jamais deixou de pagar ou declarar o Pis e a Cofins. Por tal motivo, tendo em vista a regra constante do artigo 150, parágrafo quarto, do CTN, bem como a efetivação do lançamento em setembro de 2019, entende que as exigências relativas aos meses de janeiro a setembro de 2014 estão fulminadas pela decadência. Ressalva que não é contribuinte do Pis ou da Cofins. Nulidade Fl. 10205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 10 Alega a nulidade por inobservância do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (dever de indicação da disposição legal infringida). Conforme sustenta, não houve a motivação para a aplicação do artigo 116 do CTN ou do artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil (CC). Como o artigo 116 não foi regulamentado, não é aplicável. Quanto ao artigo 50 do Código Civil, apontou que a própria fiscalização reconheceu a existência da PDF. O lançamento seria confuso, equipara a DPF a industrial e considera a PDF como ficta. Entende que o lançamento adota dualidade. Se houvesse simulação absoluta da PDF, deveria ser desprezada a sua existência para fins fiscais. Por consequência, todas as operações teriam sido efetuadas pela DPF. A fiscalização não agiu assim. Considerou a existência da PDF e acabou tratando as duas (interessada e PDF) como industriais. Isso seria um absurdo, pois não existe duplo encomendante. Se a PDF existe, é ela a encomendante. Se é ela a encomendante, é ela a devedora do Pis e da Cofins. Nesses termos, requer o reconhecimento da nulidade com base na inobservância do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Violação do Princípio da Legalidade Alega que, na qualidade de comerciante de autopeças, não é obrigada ao recolhimento do Pis e da Cofins. Tal recolhimento cabe ao industrial, de forma concentrada. Essa é a previsão legal(art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo artigo 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). A interessada seguiu a lei não apropriou créditos. Logo, segundo a lei, não existe falta de pagamento. Nesse contexto, inviável o lançamento do tributo e da penalidade. A suposta simulação, segundo a interessada, não passa de conjectura. A estrutura societária seria regular. A gestão empresarial seria uma estratégia do negócio. A existência de um mesmo contador ou endereço de e-mail não desnatura essa estratégia ou organização. Segundo a Constituição Federal (art. 5º, II, e 150, I) e o CTN, qualquer pessoa somente é obrigada a recolher tributo se a lei assim o determinar. Hipóteses extra legais não são válidas. Essa é a diretiva do princípio da legalidade. Assim, cabe à Administração a anulação de atos ilegais, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Junta doutrina a respeito e conclui pela falta de “previsão legal para o lançamento do PIS e da COFINS no presente caso tal como realizado nestes Ais”(fl. 9904). Salienta que a Lei nº 10.865, de 2004, não fixou restrições à existência de empresas ligadas na fixação do regime monofásico envolvendo autopeças. Também não foi estabelecido valor mínimo para as operações. Tal ocorreria com o IPI, mas não com o Pis e a Cofins. O Fisco tentou isso, mas não obteve êxito Fl. 10206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 11 (Medidas Provisórias nº 219 e nº 497). Qualquer tentativa nesse sentido não passa de uso irregular da analogia. Da Inexistência da Simulação Afirma que a política de fixação do preço é fundamental para o sucesso do comerciante. Aduz que a fiscalização não afastou a existência da PDF, seja perante terceiros, seja perante a própria interessada. Todos os atos adotados pela PDF foram regulares. A PDF agiu de forma transparente, tendo emitido notas fiscais e apresentado as declarações cabíveis ao Fisco, sem contar a regular escrituração comercial. Assim, as operações realizadas entre a interessada a PDF não podem ser escoimadas de dissimuladas nos termos do artigo 116 do CTN. Não se aplica ao caso, também, o artigo 126, III, do CTN. Traz à baila o acórdão 3403-002.519 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito de caso análogo ao dos autos. Confira-se a ementa: “PIS. REGIME MONOFÁSICO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126, III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente existe e exerce tal atividade, praticando atos válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos. A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de industrialização e de distribuição, não configura conduta abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN, nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado. ” A separação das atividades comerciais e industriais dentro de um mesmo grupo econômico seria uma forma de elisão, jamais evasão. Seria uma medida legítima. Ademais, tal medida também traz eficácia aos negócios. Medida desse quilate é adotada tanto nacionalmente quanto internacionalmente. Assim, como houve a segregação das atividades e os preços foram efetivamente praticados, não restou caracterizado qualquer ilícito tributário. O Fisco não poderia afastar o planejamento lícito em função do seu inconformismo com o sucesso da elisão. Essa insatisfação deve ficar restrita à esfera moral. Fl. 10207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 12 Salienta, ainda, que a organização societária adotada pela interessada tem um propósito negocial, qual seja a busca de competitividade e de redução de despesas, dentre as quais se inclui o gasto com tributos. Da Teoria do Propósito Negocial Ataca, então, o desvirtuamento da Teoria do Propósito Negocial. Segundo sustenta, não seria válida a requalificação dos negócios realizados pelo particular quando o único propósito for o da redução do encargo tributário. A integração da Teoria do Propósito Negocial com a análise da substância econômica resultou em dois pressupostos de validade: 1) teste objetivo do resultado econômico do ato ou negócio; 2) teste subjetivo dos motivos que levaram o agente a adotar tal procedimento ou operação. A interessada refuta essa integração. Entende que o particular pode se organizar da forma que melhor lhe aprouver. Em outras palavras, não está obrigado a se organizar da forma que resulte no maior pagamento de tributos. Defende que a Constituição Federal garante a autonomia da vontade, a liberdade contratual e o livre exercício da atividade econômica. Assim, a opção pela tributação monofásica foi colocada à disposição dos contribuintes, não havendo vedação para que grupos econômicos segreguem suas atividades industriais das comerciais. Se o Fisco deseja que assim não seja, deve trabalhar junto ao Poder Legislativo. Retoma, então, o nicho de mercado em que atua a interessada para destacar que a parte mais importante do seu negócio é a comercial, e não a industrial. Por isso centrou seu foco na primeira. Cita nova jurisprudência do Carf (acórdão 3403-002.854) e requer o cancelamento das exigências do Pis e da Cofins. Da Equiparação da Interessada a Industrial Reclama da arbitrariedade do Fisco ao considerar a interessada como industrial. As autoridades fiscais consideraram que a PDF seria uma empresa ficta. Entretanto, não a consideraram uma simulação absoluta. Admitiram a existência da PDF para alguns fins. Se não se trata de uma simulação absoluta, por qual motivo a interessada foi considerara industrial? Aponta considerações fiscais em resposta, quais sejam aquelas que equiparam a industrial a pessoa que remete moldes para fins de industrialização por encomenda. Conclui, a interessada, que não seria o caso de simulação, mas de erro no enquadramento da atividade (art. 9º, III e IV, do RIPI/2010). O inciso III acima referido não seria aplicável, posto que não se trata de estabelecimento da mesma empresa. Quanto ao inciso IV, a interessada alega que são necessários dois atos concomitantes: a remessa pra industrialização por encomenda e a remessa de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, Fl. 10208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 13 matrizes ou modelos que serão usados no processo de industrialização. No caso dos autos, tal não teria ocorrido. Quem contratou a industrialização por encomenda teria sido a PDF, e não a interessada. Assim, inviável o enquadramento da interessada como industrial. Refere a Solução de Consulta nº 1.013, adotada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal em 25 de setembro de 2014, em seu favor. Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins A interessada requer, subsidiariamente, caso mantidas as exigências do Pis e da Cofins, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das referidas contribuições. Arvora-se na decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de repercussão geral. Assim, tendo em vista os termos do artigo 1.040 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil (CPC), requer a aplicação do julgado ao presente caso. Refere jurisprudência do Carf (acórdão nº 3201-004.717, de 29 de janeiro de 2019). Da Ilegalidade da Cobrança dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Alega a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Tal exigência contraria os termos do artigo 3º do CTN. Ademais, o artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, somente permitiria a exigência de juros sobre a multa isolada. Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada Por fim, refuta a aplicação da multa qualificada. Refere a acusação de que teria se posicionado falsamente como empresa comercializadora, quando, em verdade, seria industrializadora. A interessada teria agido de forma simulada. A aplicação da multa qualificada depende da configuração das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Defende, então, que tais dispositivos exigem o dolo, pois tratam de normas de cunho penal, não de cunho civil. A interessada entende que seus atos foram todos claros e públicos. Que jamais houve qualquer sonegação de fatos ou documentos. A própria fiscalização teria reconhecido a existência jurídica da PDF. Nesse contexto, a interessada entende que não agiu com dolo. Pode, quando muito, ter ocorrido divergência de interpretação. De qualquer forma, em qualquer dos cenários, a multa qualificada não seria exigível. Refere jurisprudência do Carf (acórdão nº 9101-003.365, de 18 de janeiro de 2018). Pedido Culmina sua petição com o seguinte pedido (fls. 9937 e 9938): “C) Quanto ao PIS e COFINS (Capítulo II.2) C.1) preliminarmente, como os lançamentos de ofício foram feitos em setembro de 2019, devem ser anuladas, em razão da decadência, as exigências de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro a setembro de 2014 (item II.2.1); Fl. 10209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 14 C.2) seja reconhecida a nulidade dos AIs de PIS e COFINS por infração ao inciso IV, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, por capitulação legal incorreta e inadequada para descrever a suposta infração, extraindo efeitos fiscais incabíveis, com o consequente cerceamento do direito de defesa (item II.2.2); C.3) seja cancelada a exigência de PIS e COFINS por acolhimento de qualquer um dos argumentos contidos no item II.2.3, II.2.4 ou II.2.5; C.4) subsidiariamente, caso sejam mantidas as exigências de PIS e COFINS, seja refeita a apuração dos tributos lançados de ofício nos AIs para que seja excluído o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições (item II.2.6); C.5) subsidiariamente, seja proferido o cancelamento de eventual exigência de juros sobre as multas qualificadas lavradas nos AIs (item II.7). C.6) seja decido pelo cancelamento da exigência da multa qualificada sobre a exigência do PIS e COFINS sobre a Omissão de Receita Operacional e Receita Não Operacional lavradas nos AIs (item II.2.8).” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº _______ apresentando o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos nos quais o sujeito busca ocultar os verdadeiros fatos por meio da prática da simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos nos quais o sujeito busca ocultar os verdadeiros fatos por meio da prática da simulação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação, em síntese: a) DECADÊNCIA; b) NULIDADE DO LANÇAMENTO INFRAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO IV DO DECRETO Nº 70.235/72 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA; Fl. 10210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 15 c) INEXIGIBILIDADE DE PIS E DE COFINS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECEITAS DE VENDAS REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO; d) NÃO HÁ SIMULAÇÃO OU FRAUDE DA ORGANIZAÇÃO FISCAL LEGÍTIMA; e) ORGANIZAÇÃO FISCAL LEGÍTIMA DA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL; f) IMPOSSIBILIADE DE EQUIPARAÇÃO À ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL; g) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; h) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO; e i) MULTA QUALIFICADA DA INAPLICABILIDADE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Da prejudicial de mérito – decadência Alega a Recorrente a extinção do crédito tributário atinente ao período de janeiro a setembro de 2014, por decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, razão não lhes assiste, pois considerando a existência de dolo, fraude e simulação, situação em que o próprio texto do § 4º do art. 150 exclui daquela previsão. Nesse caso, a contagem é através do art. 173 do CTN, conforme consta em súmula já antiga do Carf. É de se citar o texto em conjunto com outra súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aplicável o art. 173: Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 16 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessarte, o prazo referente a janeiro de 2014 começa a contar em 01/01/2015, sendo o presente auto de infração tendo sua notificação ocorrida em setembro de 2019, nenhum período de 2014 pode ser abrangido pela decadência. Além disso como bem comprovado pelo acórdão a quo não existiu nenhum pagamento a título de PIS e de COFINS pela Recorrente no período de 2014, não sendo possível a utilização do art. 150, § 4º, do CTN para cálculo da decadência no presente processo. Portanto rejeito a prejudicial de mérito. Da nulidade – violação a ampla defesa De início, deve-se ter em mente que, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi realizado por autoridade competente, assegurando-se a Recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa. Inobstante a Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração em razão de a capitulação utilizada pela fiscalização estaria incorreta e inadequada para descrever a suposta infração, impossibilitando assim o total direito de defesa da Recorrente. Como pode ser visto no próprio Recurso Voluntário a discussão paira sobre as situações ocorrida no auto de infração o que será devidamente discutida no decorrer da análise de mérito, não sendo, portanto, caso de nulidade do Auto de Infração. Sendo cabível trazer os argumentos finais do tema pelo acórdão ora recorrido: “O trabalho fiscal teve por foco retirar o véu que encobria as relações comerciais simuladas mantidas entre a interessada e a PDF. Identificadas as efetivas operações, o Fisco exigiu da interessada os tributos faltantes em razão das Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 17 operações comerciais efetivas. Jamais houve a desconsideração da personalidade jurídica da PDF. O trabalho não teve por foco a personalidade jurídica da PDF, mas as relações simuladas mantidas entre a interessada e a PDF. A autoridade fiscal atuou dentro dos limites legais que guiam o agir do Fisco. “ Portanto rejeito o argumento de nulidade pela Recorrente. Da ilegalidade da cobrança de PIS/COFINS Alega a Recorrente que, na qualidade de comerciante de autopeças, não é obrigada ao recolhimento do PIS/COFINS. Tal recolhimento cabe ao industrial, de forma concentrada sendo a previsão legal (art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo artigo 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). A Recorrente alega também que a Lei nº 10.865, de 2004 não fixou restrições à existência de empresas ligadas na fixação do regime monofásico envolvendo autopeças ou um valor mínimo para as operações, como nos casos de IPI. Todavia a discussão nesse ponto não é sobre a legalidade da cobrança e sim na existência formal das operações realizadas pela Recorrente, que foi devidamente tradada no TVF e terá seu tópico bem discutido no presente voto. Portanto não basta a existência formal das duas empresas ambas tem que existir de fato, e devido a essas condições que foi possível a cobrança do PIS/COFINS da Recorrente, visto a equiparação da mesma a industrial, sendo assim contribuinte das contribuições no regime monofásico. Portanto rejeito o argumento de ilegalidade pela Recorrente. Da Inexistência da Simulação Trago para esse voto, os indícios, que foram utilizados pelo acórdão ora recorrido, que serviram para firmar a convicção do relator: “1) diante do Sindipeças e da Abipeças, bem como em publicações, a interessada se apresenta como fabricante de para-choques; 2) a interessada comprou, durante o ano-calendário 2014 (de janeiro a novembro), diversos moldes para a injeção industrial, elemento fundamental para a industrialização de para-choques (fl. 79); 3) a interessada zelou pela manutenção desses equipamentos, tendo remetidos vários para conserto, uma decorrência da provável utilização(industrial) dos equipamentos (fl. 80); 4) a escrita comercial da interessada contempla rubrica denominada “máquinas e equipamentos”, conta que registra os moldes necessários à produção dos para- choques; 5) a PDF efetuou remessas para industrialização, fundamentalmente (88,24% - fl. 76), para as mesmas empresas que atuaram em favor da interessada; Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 18 6) as vendas da PDF para a DPF significaram 99,96% as vendas da primeira (fl. 77); 7) a fiscalização identificou a coordenação das atividades da interessada com a PDF, uma vez que a remessa de moldes pela interessada se dava de forma concomitante com a remessa de materiais pela PDF para a pessoa (a mesma) que faria a industrialização por encomenda (fls. 132 e 133); 8) a administradora da interessada e da PDF é a mesma pessoa; 9) a interessada e a PDF dividem o mesmo telefone fixo, indicando-o em declarações ao Fisco e nas notas fiscais; 10) a interessada e a PDF dividem o mesmo com o endereço de e-mail, indicando- o em declarações ao Fisco e nas notas fiscais; 11) o contador que atende as duas sociedades também é o mesmo; 12) a PDF estaria localizada em um condomínio industrial (o mesmo da interessada), sendo que os seus pretensos vizinhos desconhecem a existência daquela sociedade (fl. 104); 13) os preços praticados nas operações entre a interessada e a PDF (com a incidência do Pis e da Cofins) são radicalmente menores do que aqueles praticados entre a interessada e os seus clientes (sem a incidência do Pis e da Cofins – fl. 106).” A Recorrente ao questionar o acórdão recorrido traz exatamente os mesmos argumentos trazidos na Impugnação sem trazer aos autos nenhuma informação ou documentação que desaprove os indícios trazidos pela fiscalização, se atentando somente a trazer que a empresa PDF existia e foi utilizado com o princípio negocial de segregar a atividade industrial. Porém dentro dos documentos e informações trazidas pela fiscalização fica claro que a empresa PDF somente existiu formalmente, sem trazer nenhuma prova que esta realizava a industrialização ou comprovação de existência, mas o ponto principal é de que a Recorrente em nenhum momento conseguiu trazer aos autos, provas que contradizem o quanto apresentado pela fiscalização, visto que a mesma atuou sempre como se fosse a industrializadora e com capacidade para realização da mesma. Além disso ao questionar os preços praticados pela Recorrente e os valores de compra, não apresenta nenhuma motivação da expressiva margem executada, visto que somente seria uma revendedora. Portanto rejeito o argumento de inexistência da simulação pela Recorrente. Da Teoria do Propósito Negocial A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Impugnação, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 19 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Já apontei, no item anterior, minha motivação para concluir pela realização de atos ou negócios jurídicos simulados objeto do presente processo. Já referi, também, que a simulação encontra a rejeição do legislador há bastante tempo no nosso sistema jurídico e que existem normas no CTN (1966) que permitem a desconsideração de atos ou negócios jurídicos simulados na apuração do crédito tributário (lançamento). O interessado trouxe à baila a regra do artigo 116, parágrafo único, do CTN, que trata da dissimulação, figura distinta da simulação. Essa regra pende de regulamentação. Houve uma tentativa de regulamentação por via da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Tal proposta não prosperou. O artigo 14 da referida medida provisória continha regra a respeito do propósito negocial. Esse seria o regramento em torno do propósito negocial. Não há portanto, no nosso sistema jurídico, regra que contemple essa questão. Se tomarmos a questão do propósito negocial como um teste de efetividade das operações simuladas objeto do presente processo, teremos mais um elemento para confirmar a falta de substância das operações levadas a efeito pela interessada perante a PDF. A interessada alega que desejava se concentrar nas atividades comercias, mas manteve todas as atividades industrias consigo. As mesmas pessoas que tocam as atividades comercias também atuam nas industrias. É o mesmo administrador. É o mesmo endereço de e-mail. É o mesmo telefone. Quando a interessada remete os moldes, a PDF remete os materiais. A PDF não tem autonomia, pois só trabalha para a interessada. Tudo indica (os indícios vários e convergentes) que a interessada só aumentou os seus trâmites burocráticos, perdendo ainda mais o foco na atividade comercial, com a única finalidade da reduzir os seus encargos fiscais. Repito trecho anterior do presente voto, trazendo novamente a experiência norteamericana(“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62): “Nessas circunstâncias, os fatos falam por eles mesmos e permitem apenas uma única interpretação. O único empreendimento, embora conduzido nos termos do item “b” da seção 112, fora de fato uma forma elaborada e errônea de transposição simulada como reorganização societária, e nada mais. A regra que exclui de consideração o motivo da elisão fiscal não guarda pertinência com a situação presente, porquanto a transação em sua essência não é alcançada pela intenção pura da lei. Sustentar-se de outro modo seria uma exaltação do artifício em desfavor da realidade, bem como retirar da previsão legal em questão Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 20 qualquer propósito sério. É mantido o julgamento de segunda instância.”(Grifou- se e sublinhou-se.) Nada a reparar, no lançamento, relativamente ao presente item da manifestação da interessada.” Portanto rejeito o argumento trazido pela Recorrente. Da Equiparação da Interessada a Industrial A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Impugnação, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “O Fisco considerou que a interessada atua como industrial, uma vez que identificou falta de substância nas operações levadas a efeito pela interessada perante a PDF. Tais operações consistem em uma simulação absoluta, pois não existem de fato. Restou apurado que, de fato, quem remeteu moldes e materiais para terceiros com a finalidade de ser efetuada a industrialização por encomenda foi a interessada. Dessa forma, a interessada se equipara a industrial, nos termos da legislação (art. 9º, III e IV, do RIPI/2010), e deve efetuar a quitação do Pis e da Cofins no regime monofásico atinente às autopeças. Tal se dá com base no valor das operações de venda dos para-choques por ela industrializados. Quanto à interpretação dada pela interessada aos termos do artigo 9º, III e IV, do RIPI/2010, entendo desnecessário entrar nos pormenores da mesma. Basta referir que o inciso IV antes citado fala na remessa de “matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos”. A utilização da expressão “ou” conduz à ideia de que a remessa de qualquer daqueles itens indicados acarreta a equiparação a industrial. Não há dúvida de que a interessada remeteu seus moldes. Ademais, tendo em conta que as operações engendradas entre a interessada e a PDF eram um embuste, foi a própria interessada quem contratou os serviços de industrialização efetuado por terceiros e remeteu, também, a matéria-prima. Correto, portanto, o trabalho fiscal.” Portanto rejeito o argumento trazido pela Recorrente. Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins Não obstante os lançamentos em relação ao PIS tenham sido efetuados com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 21 ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento a este Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores. Da Ilegalidade da Cobrança dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.615 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.722993/2020-15 22 Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada Alega a Recorrente que não ficou comprovado o dolo na atuação desta, não podendo ser utilizado a qualificação da multa de ofício, todavia como bem detalhado pela fiscalização no TVF a Recorrente utilizou a empresa PDF como se fosse industrializadora, com o fim específico de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tentando eludir a RFB de que a Recorrente seria uma mera comerciante, assim trazendo a cobrança da operação para o regime monofásico, com a finalidade de tentar escapar da tributação do PIS e da COFINS incidente sobre autopeças, porém não foi o que foi visualizado no presente caso, motivo pelo qual entendo que a Recorrente agiu com a finalidade de simular uma situação fática diferente da realidade. Contudo, limito a multa qualificada aplicada em 100% do valor do tributo devido, em razão da decisão proferida pelo STF no recurso extraordinário, com repercussão geral n° 736.090 (Tema 863), em que se definiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida apenas em caso de reincidência. Da conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para negar provimento quanto as preliminares e, no mérito em lhe dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com base na retroatividade benigna, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 10218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11108962 #
Numero do processo: 10530.902226/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1201-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201-002.033 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 20743.09335.231107.1.3.04-3000, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.902226/2011-73

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.260

nome_arquivo_s : Decisao_10530902226201173.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10530902226201173_7310860.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201-002.033 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 20743.09335.231107.1.3.04-3000, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11108962

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978736578560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T12:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T12:18:40Z; Last-Modified: 2025-11-05T12:18:40Z; dcterms:modified: 2025-11-05T12:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T12:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T12:18:40Z; meta:save-date: 2025-11-05T12:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T12:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T12:18:40Z; created: 2025-11-05T12:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-11-05T12:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T12:18:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.902226/2011-73 ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF INTERESSADO INSTITUTO ANÁLISE DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201- 002.033 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 20743.09335.231107.1.3.04-3000, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente caso versa sobre Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente, na qual busca a extinção do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre de 2007, e o PIS e a Cofins dos meses de setembro e outubro de 2007, no valor global de R$ 3.220,08 (três mil, duzentos e vinte reais e oito centavos). Narra os autos que a empresa formulou consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da interpretação da legislação tributária aplicável à sua atividade, Processo de Consulta nº 10580.002836/2006-53. Em síntese, a empresa buscava esclarecer o percentual correto do coeficiente de presunção a ser aplicado sobre seu faturamento, tendo em vista que sua atividade apresenta similaridade com a exercida por entidades hospitalares. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 3 O contribuinte informa ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável à redução do coeficiente de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) do faturamento. A partir da resposta positiva, iniciou procedimentos de retificação dos deveres instrumentais, bem como a compensação dos valores pagos a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, incluindo o IRPJ referente ao 3º trimestre de 2002. Em razão da sua relevância para o caso, detalho abaixo a origem do crédito: Origem do Crédito Pagamento via DARF Valor do pagamento a maior R$ 10.376,49 Período de Apuração 30/09/2002 Código de Recolhimento 2089 Data da Arrecadação 31/10/2002 Abro um parêntese para destacar que parte desse crédito foi utilizada na Dcomp nº 09461.65664.191007.1.3.04-3900, transmitida em 19 de outubro de 2007. No mês seguinte, em 23/11/2007, foi transmitida nova compensação, por meio da Dcomp nº 20743.09335.231107.1.3.04-3000, no montante de R$ 1.770,83 (mil setecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), objeto deste processo administrativo fiscal. Todavia, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 13, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana indeferiu o encontro de contas, fundamentando sua decisão na prescrição do direito ao crédito. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/Bahia. Colaciono, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório proferido com respeito ao devido processo legal, permitindo à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerado nulo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. RESTITUIÇÃO DE EXCEDENTE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 4 O crédito excedente aos débitos compensados mediante Dcomp só será restituído por meio de Pedido de Restituição formalizado no prazo legal. DCOMP. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. A DCOMP cujo crédito tenha sido apurado há mais de cinco anos só pode ser apresentada se o referido crédito já tiver sido objeto de pedido de restituição/ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso desse prazo, atendidas ainda as demais condições regulamentares. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suma, o voto condutor fundamenta o não provimento do recurso na premissa de que o crédito disponível, cujo valor excede o montante utilizado na compensação, deve ser objeto de pedido de restituição ou de nova declaração de compensação. Contudo, em ambas as hipóteses, o pleito deve ser formulado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Por discordar do resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual solicita: i) Que seja admitido o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, reconhecendo o crédito e homologando a compensação no valor correspondente aos débitos indicados; ii) Que seja refutada a alegação de preclusão, aceitando-se as provas apresentadas; iii) Que seja reconhecido que a Recorrente exercia a atividade de prestação de serviços hospitalares, conforme normas da época e documentos apresentados; iv) Que o recurso voluntário seja acolhido em sua totalidade. O processo foi inicialmente distribuído à relatoria da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Em sessão realizada no dia 23/02/2018, o colegiado decidiu aplicar ao caso o precedente nº 1201-000.031, com a seguinte conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Ante a ausência de recurso interposto pela Fazenda Nacional, operou-se o trânsito em julgado da decisão, com o consequente encaminhamento dos autos à Equipe de Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 5 Auditoria do Direito Creditório, para fins de apuração e liquidação do crédito, bem como atualização das informações no sistema SIEF-Pro. Ao analisar a decisão, a Delegacia Virtual de Administração Tributária – 05ª RF destacou no despacho de encaminhamento (fls. 91/93) a diferença entre o acórdão paradigma adotado e o caso concreto, determinando o retorno do processo a este Conselho: Ocorre que, sendo o motivo da não homologação das compensações, no presente processo, diferente daquele no processo paradigma, o entendimento que prevaleceu na decisão contida no Acórdão nº 1201-002.031, supra, não tem como ser aplicado à compensação não homologada no âmbito do presente processo. Isso porque o litígio, no processo paradigma, restringiu-se ao percentual de presunção aplicável à receita bruta da atividade da empresa: se 32%, relativo à prestação de serviços em geral, ou 8%, caso se tratasse de atividade compreendida no conceito de serviços hospitalares. Em nenhum momento o Acórdão nº 1201-002.031 tratou de extinção do direito de utilização do crédito por decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN. Tanto que a conclusão do voto, nesse acórdão, foi a seguinte: “Voto por DAR provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório de 2089 – IRPJ Lucro Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os valores apurados com o percentual de 32% e o de 8% sobre a receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises clínicas.” Por todo o exposto e considerando que os temas tratados no Acordão paradigma supracitado e no presente processo são distintos, não havendo, portanto, a possibilidade de aplicar o entendimento daquela decisão na discussão e resolução deste caso concreto, devolvo o presente processo ao Carf para reanálise e adoção das providências cabíveis. Com o retorno dos autos a esta Corte, o despacho de encaminhamento foi recebido como embargos pelo então Presidente da Turma, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, para análise do vício apontado. Tendo em vista que a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa não mais integra a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, o processo foi redistribuído para minha relatoria, razão pela qual o submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro relator, Renato Rodrigues Gomes. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 6 Dos Embargos de Declaração: Recebido o despacho de encaminhamento como embargos de declaração, passo à sua análise à luz do sistema normativo que rege o instituto. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão restritas às situações em que o ato decisório apresente erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 116 do RICARF. Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito modificativo. No entanto, sua atribuição é possível em situações excepcionais, quando a correção do vício exige o ajuste do julgamento. Dentre essas hipóteses atípicas, destaca-se a prolação de decisão extra petita. Há julgamento extra petita quando o julgador concede prestação diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. Como já antecipado no relatório, o objeto deste Processo Administrativo Fiscal é o reconhecimento do crédito tributário utilizado na Dcomp nº 20743.09335.231107.1.3.04-3000 para quitar o IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2007, e o PIS e a Cofins dos meses de setembro e outubro de 2007, no valor global de R$ 3.220,08 (três mil, duzentos e vinte reais e oito centavos). A causa de pedir é o pagamento a maior do DARF do IRPJ referente ao 3º trimestre de 2002: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 7 Este, por sua vez, tem como fundamento o processo de Consulta Fiscal nº 10580.002836/2006-53, que equiparou a atividade da Recorrente aos serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente reduzido do lucro presumido. Assim, entendo que o Embargante está correto ao fazer o distinguishing entre o precedente proferido por este órgão colegiado no processo nº 10530.904165/2009-64 (acórdão nº 1201.002.031) e o caso atual, ambos envolvendo a mesma empresa. Ao analisar o acórdão nº 1201.002.031, verifico que a matéria controvertida no processo nº 10530.904165/2009-64 reside precisamente em saber se o contribuinte faz jus ao direito de redução do coeficiente de presunção: Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas básicas, quais sej am: i) a Recorrente não constituía, à época do crédito, como uma sociedade empr esária; e, ii) a não apresentação de provas para a satisfação do direito da aplicaç ão do percentual reduzido do lucro presumido, para os fins de enquadramento c omo "serviços hospitalares". No caso em julgamento, o indeferimento da compensação, desde o despacho decisório, fundamenta-se na prescrição do direito creditório em razão do transcurso do prazo quinquenal. Como se pode verificar nos trechos abaixo colacionados: Despacho Decisório – DRF de Feira de Santana Acórdão – DRJ de Salvador/BA Analisadas as informações prestadas nos documentos acima identificados, constatou-se que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Assim, verificada a extinção do direito de a contribuinte utilizar-se do crédito informado na DCOMP nº 20743.09335.231107.1.3.043000 (fls. 02/07), em função do transcurso do prazo previsto no art. 168 do CTN, não cabe qualquer reparo no despacho decisório questionado. [...] Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório de fl. 13, que considerou extinto o direito de utilização do crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação requerida. O error in judicando cometido por este colegiado resultou em uma decisão extra petita, que não apenas é incapaz de resolver o problema do contribuinte, mas também não pode ser cumprida pela administração pública. Torno a repetir, o direito à redução do coeficiente de presunção do lucro presumido jamais foi o critério jurídico adotado pela DRF de Feira de Santana para indeferir o Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 8 encontro de contas, tampouco foi o argumento utilizado pela DRJ de Salvador/BA para negar provimento à manifestação de inconformidade. O que esta Turma concedeu ao contribuinte, em suas próprias palavras, já lhe era assegurado pela Consulta Fiscal nº 10580.002836/2006-53. Em resumo, a decisão falhou em cumprir seu propósito de resolver o conflito, gerando mais incertezas do que soluções. Compartilho do entendimento do Conselheiro Lázaro Antônio Souza, expresso no acórdão nº 3402-011.629, ao afirmar que este contencioso administrativo não pode decidir além do que foi delimitado na lide, sob pena de violar o princípio processual da congruência e a regra que veda a decisão surpresa: Código de Processo Civil Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O julgador deve interpretar os pedidos formulados pela parte de forma indissociável da causa de pedir, não se limitando ao capítulo dos pedidos, mas compreendendo-os à luz do conjunto da postulação. Explorando o assunto mais a fundo, constato que, em nenhum momento de sua exposição fática ou das razões do recurso voluntário, o contribuinte mencionou a necessidade de reconhecer a redução do coeficiente de presunção. E nem poderia, pois, como já exposto, o fundamento do indeferimento está na prescrição do direito ao crédito. No entanto, o pedido foi formulado incorretamente ao final do recurso. Como o mesmo patrono atuou em ambos os casos, é possível que, durante a revisão final, tenha ocorrido uma sobreposição de elementos estruturais, resultando em inconsistência no pedido A inserção de um tema não relacionado ao caso levou este colegiado a aplicar erroneamente o precedente do acórdão nº 1201.002.031, o que resultou em uma decisão extra petita. A inconsistência fica evidente ao se comparar os pedidos feitos pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário: Pedidos da Manifestação da Inconformidade Pedidos do Recurso Voluntário Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 9 IV – Do Pedido: Considerando as razões de mérito aduzidas, que ensejam o presente pleito, REQUER: 1. Que o atacado Despacho Decisório seja considerado NULO de pleno direito: 2. Que seja admitida a(s) "Declaração(ões) de Compensação" objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos na DCTF; e 3. Que, finalmente, seja acolhida a presente MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE pela sua totalidade; 3. Do Pedido: Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, bem como (i) que seja admitido o(s) Pedido(s) de Restituição e/ou a(s) "Declaração(ões) de Compensação" objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos e/ou indicados no Auto de Infração; (i) que seja refutada a alegação de preclusão, admitindo-se, por via de consequência, as provas que ora se apresentam (iv) que seja admitido que a Recorrente exercia, de fato e de direito, a atividade de prestação dos serviços hospitalares, consoante às normas aplicáveis à época e os documentos ora apresentados; e, por fim, (v) o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO pela sua totalidade; Em face deste imbróglio, que se assemelha a um nó górdio, compreendo que a medida mais adequada para sanar os equívocos apontados é, em termos técnicos, anular o acórdão embargado. Ou seja, a única solução para desfazer este nó, é cortá-lo. A respeito da nulidade de decisão extra petita, reproduzo a ementa do acórdão 9303-009.629, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido estranho ao recurso caracteriza-se como extra petita, devendo ser declarada nula para que outra seja proferida em seu lugar, tratando das matérias levadas ao conhecimento do Colegiado por meio do recurso voluntário. O entendimento encontra amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. Com isso, acolho os embargos de declaração para determinar a anulação da decisão embargada, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando, assim, o limite objetivo da lide. Da Análise do Recurso Voluntário: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 10 Inicialmente, julgo prejudicado o pedido de juntada de provas, uma vez que o contribuinte não anexou qualquer documento probatório ao seu recurso, limitando-se a apresentar apenas a procuração (fl. 62), documento do representante legal (fl. 63), cópia da OAB (fl. 64) e o contrato social consolidado da empresa (fls. 65/70). De igual forma, não conheço do pedido de reconhecimento do direito à redução do coeficiente de presunção, pois, conforme exaustivamente demonstrado neste voto, tal matéria excede os limites objetivos da lide. Além de ser desnecessária, uma vez que a própria Recorrente afirma que tal direito já teria sido reconhecido no Processo de Consulta nº 10580.002836/2006- 53. Superadas as questões preliminares, entendo que a análise do mérito se divide em dois pontos cruciais: (i) a prescrição, ou não, do direito ao crédito utilizado pelo contribuinte na Dcomp nº 20743.09335.231107.1.3.043000; e (ii) a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 165, que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente da modalidade de pagamento, incluindo, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias. A partir da Lei Complementar nº 118/2005, ficou definido que o direito à repetição do indébito previsto no art. 168 do CTN extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de compensação, o posicionamento da administração fiscal – adotado pela DRJ no acórdão recorrido – é de que todas as Dcomp’s devem ser transmitidas dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Respeitosamente discordo do julgador de primeira instância, pois entendo que essa posição não está respaldada na legislação federal. Explico: A complexa questão da natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 168 do CTN suscita intensos debates, especialmente no que se refere à dicotomia entre decadência e prescrição. Parte defende que o prazo possui natureza decadencial quando o direito à restituição é exercido no âmbito administrativo, e natureza prescricional quando exercido na esfera judicial. Tal distinção reside na compreensão de que a decadência extingue o direito potestativo de pleitear a restituição, enquanto a prescrição afetaria apenas a exigibilidade desse direito em juízo. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 11 Embora essa interpretação seja atraente, não me parece a mais adequada. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional em ambas as instâncias. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão, ou seja, do direito material de exigir o cumprimento da obrigação. Nas palavras de Pontes de Miranda, a pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.1 A prescrição, por sua vez, é a extinção dessa pretensão em decorrência da inércia do seu titular. Dentro desse contexto, compreendo que a interpretação mais coerente para o art. 168 do CTN é a de que o prazo de 5 (cinco) anos ali previsto se refere ao prazo para o contribuinte exercer sua pretensão à repetição do indébito. No caso da compensação, esse prazo define o marco temporal para o início do encontro de contas, que se dá com a transmissão da primeira compensação contendo o detalhamento do crédito. A conclusão desse procedimento, por sua vez, pode ocorrer após esse período, desde que a pretensão tenha sido exercida dentro do prazo legal. Essa interpretação está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reiteradamente tem decidido que o prazo previsto no artigo 168 do CTN se aplica ao início do procedimento de compensação e não à sua conclusão, consoante Resp 1.469.954 / PR de relatoria do Ministro OG Fernandes: A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões proferidas pelo STJ:  REsp n. 2.105.433, Ministro Sérgio Kukina, DJe 05/06/2024;  REsp n. 2.134.782, Ministro Herman Benjamin, DJe 02/05/2024;  REsp n. 2.110.379, Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/04/2024;  REsp n. 1.739.879, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/08/2021. 1 Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. p. 451. Vol. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 12 Essa interpretação também se reflete na jurisprudência deste Conselho, conforme evidenciado no acórdão nº 1101-001.352, da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da 1ª Seção, de relatoria do Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/1990 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação - contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito – e não para finalizar a utilização do crédito reconhecido judicialmente. Ainda sobre o tema, o Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros demonstrou uma clareza ímpar ao afirmar em seu voto no Acórdão nº 1002-001.958 que não existe determinação legal que fixe um prazo máximo para a finalização da compensação. A expressão determinação legal adota, neste contexto, seu significado estrito, referindo-se exclusivamente a atos normativos emanados do Poder Legislativo. Tal entendimento decorre de uma ilação lógica: a compensação, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, submete-se inexoravelmente ao princípio da estrita legalidade. Este conselheiro não refuta a prerrogativa de regulamentação, contudo, o ordenamento jurídico pátrio veda que, sob o pretexto de regulamentar, a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, imponha obrigação ao contribuinte não prevista em lei. Torno a repetir, tanto no ordenamento jurídico vigente à época da realização do encontro de contas quanto no atual, inexiste qualquer dispositivo legal que estipule prazo máximo para a conclusão do procedimento compensatório. Ao contrário, o § 2º do art. 74-A da Lei nº 9.430/96 determina apenas que a primeira declaração de compensação deve ser apresentada dentro de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, sem, contudo, fixar um limite temporal para a conclusão do procedimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 13 § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Apesar do texto legal e dos precedentes fazerem referência a créditos de origem judicial, entendo que essa regra também se aplica aos pleitos administrativos, pois, como demonstrado acima, em ambos os casos se trata de prazo prescricional, diferenciando-se apenas o marco inicial do decurso do prazo. No caso de ação judicial, o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da declaração de inexequibilidade. Na esfera administrativa, o prazo inicia com a extinção do crédito, que, neste caso, ocorreu em 31/10/2002 com o pagamento do DARF referente ao IRPJ do 3º trimestre de 2002. Assim, fixando como marco do exercício da pretensão de restituição do indébito o dia 19/10/2007, data da transmissão da primeira Dcomp nº 09461.65664.191007.1.3.04-3900, entendo que a Recorrente iniciou os atos de compensação dentro do prazo de cinco anos, que somente veio a se exaurir em 31/10/2007. Em teoria, seria possível ao contribuinte aproveitar o montante total dos créditos até o seu esgotamento, tendo em vista que a primeira declaração de compensação foi apresentada antes do transcurso do prazo prescricional. Falo em teoria porque o despacho decisório esbarrou na ocorrência da prescrição, fundamento mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o mérito da compensação não foi analisado. Portanto, é inviável a homologação da compensação neste momento, conforme solicitado pela Recorrente, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. A vista disso, o caso requer o retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda à análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente. Entendo que esta decisão é a que melhor atende aos interesses das partes, porquanto contempla a anulação do acórdão anterior, além de evitar a discussão sobre a alteração do critério jurídico adotado no ato administrativo de indeferimento da compensação, o que, no entendimento deste julgador, configuraria inovação recursal e supressão de instância. CONCLUSÃO Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.260 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902226/2011-73 14 Diante do exposto, encaminho o meu voto no sentido de: i) Acolher os embargos de declaração, para anular o acordão nº 1201- 002.033 proferido por esta corte; ii) Julgar prejudicado o pedido de juntada de provas, uma vez que o contribuinte não anexou qualquer documento probatório ao seu recurso; iii) Não conhecer do pedido de reconhecimento do direito à redução do coeficiente de presunção, pois tal matéria excede os limites objetivos da lide; iv) No mérito, concedo provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a fim de que seja analisada a Dcomp nº 20743.09335.231107.1.3.043000. A autoridade administrativa deverá proferir despacho decisório complementar, passível de manifestação de inconformidade, com a retomada do rito processual subsequente. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Dos Embargos de Declaração: Da Análise do Recurso Voluntário: CONCLUSÃO

score : 1.0
11110448 #
Numero do processo: 10932.720084/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Matéria sumulada e vinculação do Conselheiro Julgador segundo o RICARF (art. 85, VI). Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Recurso Voluntário improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1401-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Matéria sumulada e vinculação do Conselheiro Julgador segundo o RICARF (art. 85, VI). Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Recurso Voluntário improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10932.720084/2012-86

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311349

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.628

nome_arquivo_s : Decisao_10932720084201286.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10932720084201286_7311349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

id : 11110448

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978746015744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T21:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T21:50:31Z; Last-Modified: 2025-11-05T21:50:31Z; dcterms:modified: 2025-11-05T21:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T21:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T21:50:31Z; meta:save-date: 2025-11-05T21:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T21:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T21:50:31Z; created: 2025-11-05T21:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-05T21:50:31Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T21:50:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720084/2012-86 ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTER CASTILHO MATS. PARA CONSTR. E ACAB. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Matéria sumulada e vinculação do Conselheiro Julgador segundo o RICARF (art. 85, VI). Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Recurso Voluntário improvido. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 2 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 3 Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente ao ano- calendário de 2007, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário (diferenças de estoque). Os valores foram lançados com base nos preços médios dos produtos. Conforme Relatório Fiscal, este é o contexto da fiscalização que originou os lançamentos em questão: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 4 Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 5 O sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou impugnação em face do lançamento. Peço licença para valer-me do sumário das alegações feito pela DRJ: “Promovida a ciência pessoal do teor dos autos de infração sobreditos, do Termo de Verificação e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal em 16/07/2012 (fls. 155, 157, 162, 167 e 172), o procurador nomeado pelo responsável legal da entidade efetuou a remessa eletrônica da peça impugnatória em 14/08/2012 (fls. 218/245), acompanhada de documentação anexa, por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Primeiramente, a defesa elabora uma breve descrição dos atos inerentes ao procedimento de fiscalização executado pela autoridade lançadora, bem assim antecipa sua divergência em relação às inferências motivadoras para determinação do preço médio dos itens de estoque e forma de caracterização da omissão de receita. Inaugura a tese defesa com alongada ponderação vertente a demonstração da ocorrência de vícios insanáveis na feitura do procedimento de fiscalização na medida que concedeu prazos razoáveis para apresentação de informações tendentes à evidenciação da legitimidade do controle de estoque e a inexistência da omissão de receita configurada pela autoridade lançadora. Neste sentido, em caráter preliminar, reclama a nulidade do feito em decorrência de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e ofensa a outros princípios constitucionais e publicistas de natureza processual. No mérito, protesta a conversão de julgamento em diligência para produção de acervo probatório necessário para reapreciação da controvérsia. Sob este aspecto, interpreta que a autuação fiscal levada a efeito decorre de erro de fato da autoridade lançadora em relação à interpretação das diferenças motivadoras da configuração da omissão de receitas. Encerra a pretensão, renovando a decretação da perda dos efeitos da autuação fiscal firmado no encerramento dos trabalhos fiscais.” Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 16-90.494 pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedente a impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 6 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS NORMAS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DO ATO. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais de encargo do sujeito passivo consiste-se de trabalho de auditoria concernente à verificação da pertinência das informações prestadas no cumprimento de seus deveres instrumentais em cotejo com o acervo societário, contábil e fiscal adstritos às evidências motivadoras da instauração da ação fiscal correspondente. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de fiscalização, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e adoção de critérios com respaldo nas normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA PARA REVERSÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DAS CONSTATAÇÕES PROMOVIDAS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. Diante da ausência de prova material da ocorrência de inconsistências na execução da auditoria de estoque em face das conclusões levadas a efeito em procedimento de fiscalização, imperativo a manutenção dos créditos tributários correspondentes, nos termos das constatações firmadas pela autoridade tributária designada para execução da ação fiscal. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. OMISSÃO DE RECEITA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça impugnatória deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com a integralidade do acervo documental em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de ocorrência das excepcionalidades disciplinadas pela norma processual tributária de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência com vistas à execução de diligência e perícia contábil só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua execução caso, notadamente, patente a inobservância dos requisitos formais para sua instauração e vertente à matéria passível de prova documental que deve ser conduzida no momento da apresentação da peça impugnatória. Além disto, desnecessário na hipótese em que estejam presentes elementos bastantes para formar a convicção do julgador. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente, no qual o Recorrente alegou a prescrição intercorrente já que a impugnação apenas foi julgada apenas 7 anos após a lavratura do auto de infração e a apresentação da impugnação; a decadência do Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 8 direito de lançar os créditos tributários; insurgiu-se contra a forma de cálculo do imposto devido adotada pela Fiscalização; e ilegalidade dos juros sobre a multa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Identifico que tanto os fundamentos relativos à prescrição intercorrente e à decadência são novos e apenas sobrevieram com o recurso voluntário, não tendo sido debatidos em primeira instância recursal. Por se tratar de matéria de ordem pública em ambos os casos, compreendo que podem ser conhecidos a qualquer tempo do processo. Assim, não incide nessa situação a hipótese de inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso por preclusão, em função de se tratar de duas matérias de ordem pública. Pois bem, analisando o recurso propriamente, afasto a alegação de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois esse instituto não é aplicável ao processo administrativo. Inclusive esse assunto já foi até mesmo sumulado no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à decadência, outrossim, não vejo como acatar o argumento. O auto de infração foi lavrado em 13/07/2012 e os fatos geradores são de 31/12/2007. Tratando-se nesse caso de tributos sujeitos por homologação, mesmo que a contagem fosse feita pela contagem de prazo mais benéfica ao contribuinte, ou seja, segundo o art. 150, §4º do CTN, ainda assim não teria decaído o direito para a Fazenda lançar os tributos exigidos: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 9 Portanto, rejeito também esse argumento do Recorrente. No que diz respeito ao mérito propriamente, nota-se que o Recorrente não aborda no recurso as diferenças apuradas no estoque, deixando de enfrentá-las e infirmá-las, a fim de demonstrar a improcedência do lançamento tributário. Também não houve nenhuma evolução sobre o conjunto probatório que havia sido produzido no procedimento fiscalizatório. Assim, entendo que o Recorrente não avançou para demonstrar que os seus procedimentos estavam corretos e, desse modo, também nada justifica a conversão do julgamento em diligência (por exemplo, não demonstrou que a metodologia de cálculo não refletiria a média dos preços dos produtos do Recorrente). Apesar de ter solicitado diligência fiscal, o contribuinte não apresenta de forma específica os pontos controvertidos que deveriam ser objeto de verificação, não trouxe à tona provas documentais, nem laudos ou informações que pretenderia confirmar em sede de diligência. Assim, o pedido acaba por transparecer mero pedido protelatório. Em suma, o sujeito passivo não conseguiu justificar nem afastar, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, com base em documentos hábeis, as diferenças de estoque identificadas pela D. Fiscalização. Ademais, insurge-se o contribuinte contra o procedimento e a metodologia de cálculo utilizada pela Fiscalização. Neste caso, as diferenças de estoque foram calculadas com base no preço médio dos produtos identificados no inventário físico de 2007. A Fiscalização constatou que havia diferença de estoque em relação a tais e quais produtos, e para calcular o valor relativo a essa omissão de receita, baseou-se no preço médio de comercialização desses mesmos produtos. O preço médio, no caso, foi um parâmetro obtido a partir dos próprios documentos do contribuinte; não foi uma média de mercado, mas a média com base nas operações do próprio Center Castilho. É o que informa o Relatório Fiscal: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 10 Não vejo reparos a realizar, já que tal procedimento é o previsto pela legislação tributária (RIR/99): "Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º). § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 11 intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2º). § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam- se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º)." Por fim, quanto ao argumento à incidência de juros sobre a multa, rejeito-o. Esse tema já foi sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0