Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11086769 #
Numero do processo: 10880.677704/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.677704/2009-15

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303727

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.322

nome_arquivo_s : Decisao_10880677704200915.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880677704200915_7303727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11086769

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440736145408

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-16T12:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-16T12:52:17Z; Last-Modified: 2025-10-16T12:52:17Z; dcterms:modified: 2025-10-16T12:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-16T12:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-16T12:52:17Z; meta:save-date: 2025-10-16T12:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-16T12:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-16T12:52:17Z; created: 2025-10-16T12:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-16T12:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-16T12:52:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.677704/2009-15 ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.319, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.694379/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, sessão de 16/03/2021. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 02 de fevereiro de 2011, que ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2008 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIRT APÓS CIÊNCIA DE DECISÃOQUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF OU DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT/SP e DRJ/SP1 aduzindo, além do que houvera aposto na manifestação de inconformidade, que, i) tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 3 sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido; ii) apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período; e, iii) por equívoco, acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. Por fim, requereu a juntada, em fase recursal, da DIPJ e do Livro Razão. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 16 de março de 2021, tendo sido convertido em diligência, na forma de Resolução. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.708/2022. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Cabem algumas considerações iniciais. Primeiramente, delimitar o valor do direito creditório em discussão, no caso, R$ 56.632,87, conforme PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643 (fls. 7/10): Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 4 Em segundo ponto, como bem alertado pela Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 1367/1371) “o argumento utilizado na decisão [da DRJ] de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP”. Portanto, a matéria de direito suscitada pela Turma de origem restou vencida, impondo, de outro canto, a comprovação material dos valores alegados e buscados pela recorrente. Ou seja, matéria estritamente de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, ainda mais porque a recorrente, atendendo demanda da decisão de 1º Piso (“a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão ...”- fls. 53/54)”, juntou seu Livro Razão (fls. 811/1187). Foi com este novo cenário que esta Turma determinou a diligência, conforme voto condutor da Resolução nº 1402-001.356 (fls. 1367/1371), abaixo reproduzido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 5 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatória e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 6 Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Cumprindo o determinado pelo CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), a seguir reproduzido: Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 7 Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 8 A Autoridade Fiscal juntou aos autos as “Informações Consolidadas das DIRF - AC 2008” - (fls. 1503/1504) contendo a relação das fontes pagadoras que retiveram contribuições da recorrente no período (código 5952) e os respectivos valores, somando R$ 395.924,51, Cientificada da conclusão da diligência e da juntada das informações da DIRF em 30/05/2022 (fls. 1507), a recorrente não se manifestou (fls. 1508). Muito bem. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 9 Como dito antes, matéria de cunho estritamente probatório, cabendo à recorrente, na forma do artigo 373, I, do CPC, desincumbir-se do ônus de comprovar suas alegações. Nesse sentido, embora tenha juntado aos autos seu Livro Razão (fls. 811/1187), sua participação no processo de comprovação dos valores que entendia possuir como direito creditório (R$ 56.632,87) e sua utilização em diversos PER/DCOMP limitou-se a este ato, quedando-se silente após a conclusão da diligência determinada por este Colegiado, quando poderia trazer seus argumentos e contrapontos. Não o fez, cabendo lembrar que a própria recorrente requereu que houvesse a conversão do julgamento em diligência (“2.5. Assim, sendo necessárias diligências, deveria a Receita Federal tê-las solicitado, ao invés de considerar o pedido improcedente, em virtude de se limitar a julgar o processo com os documentos nele constantes.” - RV – fls. 60), tendo deixado de se manifestar sobre ela. De qualquer modo, a conclusão da Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, expressa no Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 16.714/2022 de 25/05/2022 (fls. 1500/1502), mostrou-se favorável à recorrente, reconhecendo a legitimidade do direito creditório pleiteado de R$ 56.632,87, conforme explicitamente expresso na conclusão do referido Despacho, que se reproduz novamente para melhor fixação: Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 24358.71776.060409.1.3.04-6643, no valor de R$ 56.632,87, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.322 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.677704/2009-15 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11083081 #
Numero do processo: 15588.720451/2023-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SUBCAPITALIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS À CONTROLADA SEDIADA NA ÁUSTRIA. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada na Áustria que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. TAXAS DE GESTÃO E DE PERFORMANCE PREVISTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE DO COTISTA. NECESSIDADE/USUALIDADE. DEDUTIBILIDADE. Contrato que atribui ao subscritor/cotista o custeio de taxas e despesas do veículo (FIP) afasta a tese de liberalidade e evidencia a vinculação à atividade empresarial. Atendidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (necessidade, usualidade e comprovação), são dedutíveis as taxas de gestão e de performance. Glosa afastada. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. DESPESAS CARTORÁRIAS LIGADAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. NEXO COM A EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA. DEDUTIBILIDADE. Despesas cartorárias diretamente relacionadas à aquisição/incorporação de ativos operacionais destinados à produção configuram despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora, devendo ser afastada a glosa, eis que preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ART. 7º DA CONVENÇÃO BRASIL-ÁUSTRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM NORMA INTERNA QUE TRIBUTA A RENDA DE COMPANHIA RESIDENTE NO BRASIL. Os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. A mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação societária detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. REDUÇÃO IMOTIVADA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COMPANHIA INVESTIDA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. É indedutível o ágio por rentabilidade futura apurado com base em PL artificialmente reduzido, mediante exclusão de ágio registrado na companhia investida e integralmente amortizado. As instruções preconizadas nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, bem como no CPC 15, que trata de Combinação de Negócios, quando determinam a necessária segregação entre ativos e passivos identificáveis e o goodwill como resíduo econômico da transação devem partir do valor do PL da companhia investida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIREITO MATERIAL COMPROVADO. FORMALISMOS DECLARATÓRIOS. Demonstrada a origem e a regularidade dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, é lícito seu aproveitamento, ainda que existam vícios formais no momento da declaração, desde que não configurado erro substancial ou ausência de controle. Aplicação do art. 15 da Lei nº 9.065/1995. CSLL. GRATIFICAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. A vedação prevista no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 restringe-se ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Ato normativo da Receita Federal (Anexo I, nº A.163, da IN RFB nº 1.700/2017) reconhece expressamente a dedutibilidade das gratificações pagas a administradores para fins de apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1301-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto a seu mérito, acordam os membros do colegiado em lhe dar provimento parcial para (i) manter a autuação (i.1) por voto de qualidade, (i.1.1) quanto à glosa de despesas financeiras por aplicação da regra de subcapitalização, (i.1.2) quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior pela Suzano Áustria GmbH e pela Fibria International Trade GmbH (FIT) e (i.1.3) quanto à glosa parcial da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski (relatora), que lhe deram provimento nos pontos e (ii) para cancelar a autuação, por unanimidade de votos, quanto à glosa de despesas operacionais (mark-up sobre mútuos e repasses de despesas de controladas no exterior) e de outras receitas financeiras. Ainda, quanto ao Recurso de Ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SUBCAPITALIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS À CONTROLADA SEDIADA NA ÁUSTRIA. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada na Áustria que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. TAXAS DE GESTÃO E DE PERFORMANCE PREVISTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE DO COTISTA. NECESSIDADE/USUALIDADE. DEDUTIBILIDADE. Contrato que atribui ao subscritor/cotista o custeio de taxas e despesas do veículo (FIP) afasta a tese de liberalidade e evidencia a vinculação à atividade empresarial. Atendidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (necessidade, usualidade e comprovação), são dedutíveis as taxas de gestão e de performance. Glosa afastada. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. DESPESAS CARTORÁRIAS LIGADAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. NEXO COM A EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA. DEDUTIBILIDADE. Despesas cartorárias diretamente relacionadas à aquisição/incorporação de ativos operacionais destinados à produção configuram despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora, devendo ser afastada a glosa, eis que preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ART. 7º DA CONVENÇÃO BRASIL-ÁUSTRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM NORMA INTERNA QUE TRIBUTA A RENDA DE COMPANHIA RESIDENTE NO BRASIL. Os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. A mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação societária detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. REDUÇÃO IMOTIVADA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COMPANHIA INVESTIDA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. É indedutível o ágio por rentabilidade futura apurado com base em PL artificialmente reduzido, mediante exclusão de ágio registrado na companhia investida e integralmente amortizado. As instruções preconizadas nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, bem como no CPC 15, que trata de Combinação de Negócios, quando determinam a necessária segregação entre ativos e passivos identificáveis e o goodwill como resíduo econômico da transação devem partir do valor do PL da companhia investida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIREITO MATERIAL COMPROVADO. FORMALISMOS DECLARATÓRIOS. Demonstrada a origem e a regularidade dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, é lícito seu aproveitamento, ainda que existam vícios formais no momento da declaração, desde que não configurado erro substancial ou ausência de controle. Aplicação do art. 15 da Lei nº 9.065/1995. CSLL. GRATIFICAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. A vedação prevista no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 restringe-se ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Ato normativo da Receita Federal (Anexo I, nº A.163, da IN RFB nº 1.700/2017) reconhece expressamente a dedutibilidade das gratificações pagas a administradores para fins de apuração da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15588.720451/2023-85

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.840

nome_arquivo_s : Decisao_15588720451202385.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 15588720451202385_7303212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto a seu mérito, acordam os membros do colegiado em lhe dar provimento parcial para (i) manter a autuação (i.1) por voto de qualidade, (i.1.1) quanto à glosa de despesas financeiras por aplicação da regra de subcapitalização, (i.1.2) quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior pela Suzano Áustria GmbH e pela Fibria International Trade GmbH (FIT) e (i.1.3) quanto à glosa parcial da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski (relatora), que lhe deram provimento nos pontos e (ii) para cancelar a autuação, por unanimidade de votos, quanto à glosa de despesas operacionais (mark-up sobre mútuos e repasses de despesas de controladas no exterior) e de outras receitas financeiras. Ainda, quanto ao Recurso de Ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11083081

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440764456960

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T11:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T11:10:21Z; Last-Modified: 2025-10-14T11:10:21Z; dcterms:modified: 2025-10-14T11:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T11:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T11:10:21Z; meta:save-date: 2025-10-14T11:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T11:10:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T11:10:21Z; created: 2025-10-14T11:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 122; Creation-Date: 2025-10-14T11:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T11:10:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720451/2023-85 ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SUZANO S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SUBCAPITALIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE JUROS PAGOS À CONTROLADA SEDIADA NA ÁUSTRIA. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ATIVIDADE DE HOLDING COMPANY SEM ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas com juros pagos à controlada sediada na Áustria que extrapolem o limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, quando demonstrado que a subsidiária naquele país não dispõe de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas e, em especial, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. TAXAS DE GESTÃO E DE PERFORMANCE PREVISTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE DO COTISTA. NECESSIDADE/USUALIDADE. DEDUTIBILIDADE. Contrato que atribui ao subscritor/cotista o custeio de taxas e despesas do veículo (FIP) afasta a tese de liberalidade e evidencia a vinculação à atividade empresarial. Atendidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (necessidade, usualidade e comprovação), são dedutíveis as taxas de gestão e de performance. Glosa afastada. IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. DESPESAS CARTORÁRIAS LIGADAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. NEXO COM A EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA. DEDUTIBILIDADE. Fl. 33788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 2 Despesas cartorárias diretamente relacionadas à aquisição/incorporação de ativos operacionais destinados à produção configuram despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora, devendo ser afastada a glosa, eis que preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ART. 7º DA CONVENÇÃO BRASIL- ÁUSTRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM NORMA INTERNA QUE TRIBUTA A RENDA DE COMPANHIA RESIDENTE NO BRASIL. Os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. A mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação societária detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. REDUÇÃO IMOTIVADA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COMPANHIA INVESTIDA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. É indedutível o ágio por rentabilidade futura apurado com base em PL artificialmente reduzido, mediante exclusão de ágio registrado na companhia investida e integralmente amortizado. As instruções preconizadas nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, bem como no CPC 15, que trata de Combinação de Negócios, quando determinam a necessária segregação entre ativos e passivos identificáveis e o goodwill como resíduo econômico da transação devem partir do valor do PL da companhia investida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIREITO MATERIAL COMPROVADO. FORMALISMOS DECLARATÓRIOS. Demonstrada a origem e a regularidade dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, é lícito seu aproveitamento, ainda que existam vícios formais no momento da declaração, desde que não configurado erro substancial ou ausência de controle. Aplicação do art. 15 da Lei nº 9.065/1995. CSLL. GRATIFICAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. Fl. 33789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 3 A vedação prevista no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 restringe-se ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Ato normativo da Receita Federal (Anexo I, nº A.163, da IN RFB nº 1.700/2017) reconhece expressamente a dedutibilidade das gratificações pagas a administradores para fins de apuração da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto a seu mérito, acordam os membros do colegiado em lhe dar provimento parcial para (i) manter a autuação (i.1) por voto de qualidade, (i.1.1) quanto à glosa de despesas financeiras por aplicação da regra de subcapitalização, (i.1.2) quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior pela Suzano Áustria GmbH e pela Fibria International Trade GmbH (FIT) e (i.1.3) quanto à glosa parcial da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski (relatora), que lhe deram provimento nos pontos e (ii) para cancelar a autuação, por unanimidade de votos, quanto à glosa de despesas operacionais (mark-up sobre mútuos e repasses de despesas de controladas no exterior) e de outras receitas financeiras. Ainda, quanto ao Recurso de Ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 33790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33.483/33.669) interposto por SUZANO S/A em face do v. Acórdão nº 106.046.629 (e-fls. 33.317/33.473), proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ/06), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação apresentada pela Contribuinte. A ementa do acórdão recorrido recebeu a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019 SUBCAPITALIZAÇÃO. Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. Considera-se regime fiscal privilegiado aquele que não tributar a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, para fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2023. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NA ÁUSTRIA. Constitui regime fiscal privilegiado o aplicável às pessoas jurídicas constituídas na República da Áustria sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva. DESPESAS INCORRIDAS POR TERCEIROS. LIBERALIDADE. Não são dedutíveis as despesas incorridas por terceiros, assumidas pelo sujeito passivo por mera liberalidade, por não se caracterizarem como despesas operacionais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. FUNDO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONDOMINIAL. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Fl. 33791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 5 FUNDO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundo de investimento deve ter escrituração contábil própria, deve ter suas contas e demonstrações contábeis segregadas das do administrador e deve aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas aplicáveis às companhias abertas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do Lucro Real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ACORDOS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. A tributação no Brasil de lucros auferidos por intermédio de controlada no exterior não é afastada por tratado internacional firmado pelo País para evitar a bitributação, por não se estar tributando os lucros da empresa no exterior, mas os lucros auferidos pela controladora brasileira. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DEDUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Poderão ser deduzidos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes tenham sido recolhidos. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). O ágio por rentabilidade futura constitui valor residual, correspondente ao montante do preço pago que supera o valor justo do patrimônio da investida na data da aquisição VALOR JUSTO. LAUDO. GOODWILL. Considerando-se o balanço patrimonial contabilizado pela investida, deve ser apurado, mediante laudo elaborado por perito independente, o valor justo dos ativos líquidos adquiridos, que, confrontado com o preço pago, permite obter o goodwill a ser registrado pela investidora. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPUGNAÇÃO PELO FISCO. O laudo para avaliação do preço pago pode ser impugnado, total ou parcialmente, pelas autoridades fazendárias, se constatado vício ou incorreção de caráter relevante. ATIVO INTANGÍVEL. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. Um ativo satisfaz ao critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado. Fl. 33792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 6 ATIVO INTANGÍVEL. RECONHECIMENTO. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade e o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. A legislação tributária somente autoriza a dedutibilidade de despesas que sejam necessárias para a realização das atividades desenvolvidas pela empresa e que se revelem usuais ou normais em tais atividades, entre as quais não se encontram as despesas incorridas por terceiros, assumidas pelo sujeito passivo por mera liberalidade. GRATIFICAÇÃO PAGAS A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. De acordo com o Anexo I, nº A.163, da IN RFB nº 1.700, de 2017, a indedutibilidade das gratificações pagas a administradores se restringe ao IRPJ, não se aplicando à CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. VINCULAÇÃO. É vedado à autoridade administrativa de julgamento deixar de observar as normas legais e regulamentares. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS COMPLEMENTARES. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. NULIDADE. Os lançamentos para constituição de crédito tributário somente devem ser anulados quando lavrados por autoridade incompetente ou quando implicarem cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM OBJETO MAIS AMPLO QUE PROCESSO JUDICIAL. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Fl. 33793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 7 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO COM EXIGILIDADE SUSPENSA NA FORMA DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 151 DO CTN. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da vinculante Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte As exigências fiscais em exame decorrem de procedimento fiscal instaurado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.0.01.00-2021-00179-0, com a finalidade de verificar a regularidade fiscal da Contribuinte quanto ao recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário de 2019. Como resultado do procedimento fiscal, foram lavrados Autos de Infração (e-fls. 4/50) referentes aos tributos IRPJ e CSLL, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 839.947.797,58, assim discriminados: Fl. 33794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 8 1. PROCEDIMENTO FISCAL Conforme relatado nos Termos de Verificação Fiscal nº 1 e nº 2, a fiscalização teve por objeto examinar a regularidade da apuração do IRPJ e da CSLL, tanto da Suzano S/A quanto da Fibria S/A (incorporada em 01/04/2019). Ao final, foram identificadas as seguintes infrações:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 1 INFRAÇÃO Nº 1. DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS POR APLICAÇÃO DA REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO A fiscalização glosou as despesas financeiras registradas pela Recorrente no ano- calendário de 2019, relativas ao pagamento de juros decorrentes de mútuos firmados com a subsidiária Suzano Áustria GmbH (SAUT). Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal nº 1, a Contribuinte, ao calcular o excesso de despesas financeiras sujeito à regra de subcapitalização, prevista no art. 25 da Lei nº 12.249/2010, limitou-se a incluir apenas os encargos pagos a duas subsidiárias — Suzano Trading Ltd. e Suzano Pulp & Paper Europe S/A —, deixando de considerar os juros pagos à Suzano Áustria, sob o argumento de que esta não se enquadraria como residente em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Para infirmar essa premissa, a Autoridade Fiscal discorreu sobre a legislação aplicável — arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010, arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 e art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010 – expedindo sucessivas intimações à Contribuinte, por meio das quais requisitou esclarecimentos e documentação comprobatória acerca da tributação efetiva suportada pela SAUT, na Áustria. Após examinar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica austríaca, correspondente ao ano-calendário de 2019, e as informações prestadas pela Fiscalizada, a fiscalização concluiu que, embora a alíquota nominal do imposto de renda na Áustria fosse de 25%, a subsidiária não suportava carga efetiva de tributação, em virtude da aplicação do mecanismo matching credit, previsto no art. 23 da Convenção Brasil–Áustria contra a dupla tributação. Segundo a fiscalização, o imposto apurado sobre a receita de juros provenientes do Brasil, sob a alíquota de 25% (€ 57 211 179), pode ser compensado até o limite do imposto devido Fl. 33795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 9 na Áustria, de modo que todos os rendimentos de juros recebidos pela SAUT de sua controladora no Brasil resultavam em tributação efetiva igual a zero.1 Assim, a fiscalização caracterizou a SAUT como sociedade residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.430/1996, ainda que formalmente sediada em jurisdição de tributação regular. Do ponto de vista operacional, a análise das demonstrações financeiras e do balancete de 2019 revelou que 99% das receitas da SAUT derivavam de operações intragrupo, sendo 97% provenientes de juros de mútuos celebrados com a própria Suzano S/A e apenas 2% oriundos de receitas de “serviços compartilhados” (recharges), cuja efetividade a fiscalização reputou duvidosa. No subitem “2.1.1.1 – Artificialidade no reconhecimento de receitas oriundas de serviços prestados”, o Fisco destacou indícios de que tais receitas teriam sido registradas artificialmente, com o único propósito de conferir aparência de substância econômica à subsidiária. A partir daí, a fiscalização avançou em três frentes investigativas: 1 TVF nº 1 (e-fls. 62, 66): “(...) sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro pela Suzano Áustria (SAUT), composto basicamente de receitas passivas provenientes de juros de operações de mútuo com a controladora no Brasil (Suzano S/A), não há incidência de qualquer tributação pelo governo austríaco. O mecanismo de matching credit, estabelecido no art. 23 do Acordo celebrado entre o Brasil e a Áustria para evitar a bitributação, conforme demonstrado em tabela abaixo, ao prever um crédito presumido de IRRF de 25% (matching credit) sobre a receita de juros provenientes dos Brasil, anula toda a tributação sobre o rendimento que tenham como fonte de recursos estrangeiros, nesse caso específico que tenham como fonte o Brasil. (...) A operação de captação de recursos através da operação de emissões de títulos de dívida no mercado internacional (Bonds), canalizada por uma subsidiária na Áustria, teve o claro propósito de que o lucro da Suzano Áustria, proveniente da diferença entre a taxa de juros obtidas na captação internacional e a repassada nas operações de mútuo com Suzano S/A (spread), pudesse usufruir da não tributação, decorrente da aplicação do mecanismo tributário do crédito presumido (matching credit), ao mesmo tempo que as despesas financeiras da controladora no Brasil, decorrentes do pagamento de juros a subsidiária, sobre os quais não incidiu tributação na Áustria, pudessem ser utilizado com despesas dedutíveis para efeito da apuração IRPJ e CSLL no Brasil. Diante de uma estrutura de planejamento tributário bastante agressiva, além do reflexo tributário de utilizar como despesas dedutíveis, pagamentos de juros que originaram lucros não tributados pela subsidiária na Áustria (subcapitalização), a fiscalizada ao utilizar na operação financeira o mecanismo de revestir o repasse de recursos para a controladora no Brasil em operações de pré-pagamento, diante da possibilidade de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero na retenção na fonte para financiamentos de exportação estabelecido no art. 12 da IN 1455/14, contorna a legislação brasileira que estabelece alíquotas de retenção na fonte de 15 a 25% sobre a remessa de juros para o exterior. O governo austríaco, ao permitir que empresas sem substância econômica usufruam da obtenção de crédito presumido, em montantes elevados13, como forma de garantir que a tributação do capital estrangeiro, apesar de sua alíquota nominal elevada, seja tributada a uma alíquota efetiva reduzida ou nula, proporciona benefícios fiscais, através de créditos de impostos, bastante atrativos para que empresas multinacionais brasileiras utilizem o país como rota de planejamentos fiscais internacionais abusivos, conforme demonstrado no caso aqui analisado.” Fl. 33796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 10 (I) CONDIÇÃO DE HOLDING COMPANY (e-fls. 67/83) Segundo a fiscalização, a SAUT apresentava perfil de “holding company” desprovida de atividade operacional substantiva, ao argumento de que seus resultados consistiam, quase integralmente, em rendimentos financeiros de empréstimos a empresas do grupo, com ausência de pessoal, estrutura e atividades econômicas próprias, em nível compatível com o volume de recursos movimentados. Foram destacados os seguintes elementos:  A receita total da SAUT era composta majoritariamente por rendimentos financeiros (juros de mútuos concedidos à controladora), sem a presença de receitas relevantes oriundas de atividades produtivas ou comerciais próprias.  Não havia registro de operações industriais, comerciais ou de serviços em escala compatível com o porte econômico declarado.  A composição das receitas demonstrava dependência quase absoluta da controladora brasileira, configurando vínculo exclusivo de intermediação financeira.  A estrutura societária e patrimonial da subsidiária não indicava qualquer atuação empresarial independente, típica de sociedades que funcionam como instrumentos de planejamento fiscal no exterior. A partir desses dados, a autoridade fiscal enquadrou a SAUT na hipótese do art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010, que incluiu no rol de regimes fiscais privilegiados as empresas constituídas sob a forma de holding company na República da Áustria, quando não exerçam atividade econômica substantiva. (II) ARTIFICIALIDADE NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS (E-FLS. 84/89) Os lançamentos de receitas de serviços prestados pela Contribuinte foram considerados artificiais, desprovidos de documentação de suporte e inconsistentes com a realidade operacional da SAUT. Essa conduta, segundo a fiscalização, visava afastar o enquadramento como entidade de natureza estritamente passiva. Fl. 33797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 11 A fiscalização identificou que, em 2019, a Suzano Áustria registrou em sua escrituração contábil receitas no montante de € 5.786.166,14, classificadas na conta contábil nº 44914001 – Recharges to group. Questionada, a Recorrente informou que tais registros correspondiam a reembolsos de despesas relacionados a serviços de suporte comercial, controle e assistência técnica prestados à Suzano Trading Ltd., subsidiária localizada nas Ilhas Cayman. Como comprovação, a fiscalizada apresentou: (i) contrato de prestação de serviços entre a SAUT e a Suzano Trading (e-fls. 1598/1611); (ii) demonstrativo de rateio de despesas (e-fls. 1612/1620); e (iii) invoice (e-fls. 1621-1624). Ao examinar a documentação, a Autoridade Fiscal constatou elementos que, no seu entendimento, evidenciariam a artificialidade no reconhecimento das receitas, a saber: 1. Insuficiência operacional da SAUT – conforme declarado nas próprias demonstrações financeiras apresentadas às autoridades austríacas, a subsidiária não possuía funcionários no ano de 2017, período em que teriam se iniciado as supostas prestações de serviço. Ainda em 2019, contava com apenas três empregados, estrutura incompatível com a execução de serviços de suporte comercial e assistência técnica avaliados em milhões de euros. 2. Inconsistências no contrato – o instrumento contratual, datado de 21/09/2020, previa a cobrança retroativa de serviços supostamente prestados desde 01/01/2017, ou seja, mais de três anos antes da formalização do acordo. Para a fiscalização, o contrato não refletia uma relação negocial em condições de arm’s length, mas mera justificativa documental para respaldar registros contábeis de receitas. 3. Ausência de comprovação material da prestação de serviço – mesmo intimada a apresentar evidências concretas da efetiva prestação (tais como relatórios gerenciais, atas de reuniões, correspondências ou documentos técnicos), a Recorrente nada juntou aos autos, limitando-se a alegar que as atividades estariam descritas no próprio contrato. 4. Pagamento sem substância – a suposta contraprestação foi realizada por meio de transferência bancária no valor de US$ 6.779.650,97 entre contas de duas subsidiárias da Suzano mantidas na mesma instituição financeira. O histórico da operação continha apenas a sigla “RFB”, sem referência à natureza do serviço, reforçando a percepção de artificialidade. Fl. 33798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 12 5. Contraparte destituída de substância – a Suzano Trading Ltd., localizada nas Ilhas Cayman, não possuía empregados nem instalações físicas, figurando como típica offshore destinada à redução de carga tributária, circunstância que fragilizava ainda mais a alegação de efetiva contratação de serviços. Diante desse conjunto de elementos, a fiscalização concluiu que os lançamentos contábeis da SAUT relacionados a “serviços compartilhados” tinham caráter meramente formal, desprovidos de lastro operacional ou econômico. A finalidade, segundo a autoridade fiscal, foi criar a aparência de atividade operacional para afastar a caracterização da subsidiária como holding company sem substância econômica e, assim, evitar o enquadramento no conceito de regime fiscal privilegiado previsto no art. 24-A da Lei nº 9.430/96 e art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010. (III) EMPRESA SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA (E-FLS. 89/110) A fiscalização iniciou este tópico ressaltando a importância do conceito de atividade econômica substantiva para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados, conforme previsto no art. 2º da IN RFB nº 1.037/2010. Citou, inclusive, a Consulta Pública nº 007/20162, em que a Receita Federal do Brasil propôs regulamentação do termo, inspirada no debate internacional no âmbito do Projeto BEPS/OCDE (Ação 5). Segundo a exposição de motivos daquela Consulta, considera-se que uma holding exerce atividade econômica substantiva quando possui, no país de domicílio, capacidade operacional compatível com a complexidade das funções exercidas, o que deve ser evidenciado pela existência de empregados qualificados em número suficiente, instalações físicas adequadas e efetivo exercício das decisões relativas à gestão de seus ativos. Com base nesse parâmetro, a fiscalização buscou verificar se a Suzano Áustria GmbH (SAUT) desempenhava atividade substantiva em 2019. Para tanto, expediu o Termo de 2 Consulta Pública nº 007/2016: “(...) 6. Assim, entende-se que uma holding que desenvolve atividade econômica substantiva é aquela possui, na jurisdição de seu domicílio, capacidade operacional compatível para exercer a gestão do grupo econômico. Especialmente para tomar decisões relativas à administração de seus ativos e de suas participações societárias. Por fim, é importante destacar que a capacidade operacional é mensurada pela existência de instalações físicas e de número de empregados qualificados para exercer a administração do grupo de forma compatível com a complexidade das funções exercidas.” Fl. 33799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 13 Intimação nº 3, solicitando: (i) relatório com a relação de funcionários, formação profissional, cargos e salários; (ii) contratos de trabalho; (iii) contratos de locação de imóveis; e (iv) comprovantes de despesas usuais. Em resposta, a fiscalizada informou que a SAUT possuía apenas três empregados em 2019. Entretanto, para a Autoridade Autuante, a análise da documentação apresentada revelou forte indício de artificialidade:  Andreas Zimath: vinculado formalmente à SAUT como gerente financeiro, mas seu contrato previa responsabilidades abrangendo várias subsidiárias do grupo no exterior (EUA, Suíça e Áustria). Informações públicas (LinkedIn) apontavam que residia em Miami e atuava como International Controller Manager da Suzano, sem qualquer menção à SAUT. Assim, sua vinculação à subsidiária austríaca foi considerada artificial, tratando-se de executivo corporativo do grupo.  Fábio Oliveira: contratado em 2017 como diretor executivo da SAUT, porém continuava exercendo funções comerciais e de operações da Suzano no exterior, conforme informações de governança divulgadas pela própria Suzano. Mesmo após sua contratação, operações estratégicas da SAUT — como emissão de Senior Notes e contratos de mútuo — continuaram sendo assinadas, por procuração, por diretores da Suzano S/A (Marcelo Feriozzi Bacci e Carlos Aníbal Júnior), evidenciando que não havia exercício efetivo de poder decisório pela SAUT.  Gwenael Vallantin: informado como gerente técnico de atendimento a clientes, cargo considerado atípico para uma empresa que não comercializa bens ou serviços, atuando apenas na gestão de ativos financeiros. No tocante às instalações físicas, foi apresentado contrato de locação de espaço em coworking na Millennium Tower, Viena, com capacidade para apenas duas pessoas, ao custo de € 3.000,00 mensais. Para a fiscalização, tratava-se de mera simulação de presença física, sem compatibilidade com a gestão de operações que movimentaram bilhões de dólares. Fl. 33800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 14 As despesas usuais apresentadas restringiam-se basicamente ao pagamento do coworking, telefonia celular (média mensal de € 190) e consultorias jurídico-tributárias. Segundo a fiscalização, esse perfil de gastos confirmava a inexistência de atividade operacional substantiva. Outro elemento relevante para a Autoridade Fiscal foi o processo decisório. A análise de atas e documentos societários demonstrou que todas as decisões estratégicas, inclusive a emissão de títulos de dívida no exterior, eram tomadas pela Suzano S/A. Mesmo após a contratação formal de executivos para a SAUT, não se verificou qualquer alteração no status quo: a tomada de decisões permanecia centralizada na controladora. A contratação de diretores e gerentes pela subsidiária foi considerada um artifício para simular substância econômica. Além disso, constatou-se que o capital social da SAUT era de apenas € 36 mil, valor irrisório diante do montante de recursos captados no mercado internacional (superiores a US$ 4 bilhões), os quais eram repassados integralmente à Suzano S/A mediante contratos de mútuo. Essa desproporção reforçou a conclusão de que a subsidiária não suportava riscos econômicos próprios, sendo apenas veículo para operações financeiras do grupo. A fiscalização também destacou que, por meio dessa estrutura, a Suzano S/A se beneficiou da alíquota zero de IRRF sobre operações de pré-pagamento de exportações (IN RFB nº 1.455/2014), convertendo operações de mútuo em financiamentos de exportação. Tal arranjo resultou em dupla não tributação: os juros pagos pela Suzano S/A foram deduzidos no Brasil, mas não sofreram tributação na Áustria, em razão do mecanismo de matching credit do tratado Brasil– Áustria. Estimou-se que, apenas em 2019, a operação evitou retenções na fonte entre 15% e 25% sobre montante de aproximadamente R$ 971 milhões. Diante desse conjunto de evidências — inexistência de substância econômica, quadro funcional artificial, instalações físicas precárias, despesas irrelevantes, ausência de autonomia decisória e capital social irrisório —, a fiscalização concluiu que a Suzano Áustria se enquadrava, em 2019, no regime fiscal privilegiado definido pelo art. 24-A da Lei nº 9.430/96 e pelo art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010. Assim, os juros pagos pela Suzano S/A à SAUT deveriam ser incluídos no cálculo do limite de endividamento previsto na regra de subcapitalização (art. 25 da Lei nº 12.249/2010), Fl. 33801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 15 sendo indedutível a parcela considerada excesso de endividamento, conforme os cálculos apresentados no Anexo III do TVF nº 1. INFRAÇÃO Nº 2. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS Dando continuidade à análise do resultado financeiro negativo de R$ 6,46 bilhões registrado nas demonstrações financeiras de 2019, a fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 1, requereu memorial de cálculo da Nota Explicativa 27 (Despesas Financeiras/2019). A contribuinte apresentou a planilha “Item_1_NE27_Despesas_Financeiras.xlsx” (e- fls. 1650 – arquivo não-paginável), cuja decomposição indicou R$ 4,13 bilhões em despesas financeiras, distribuídas em quatro blocos: (a) juros sobre empréstimos e financiamentos; (b) juros sobre empréstimos e financiamentos com empresas ligadas; (c) amortização de custo de captação, ágio e deságio; e (d) outras despesas financeiras. No exame do bloco (b) — contabilizado, segundo a contribuinte, como “juros com empresas ligadas” e totalizando R$ 2,35 bilhões — a fiscalização identificou valores que não correspondiam a juros contratuais previstos em contratos de mútuo, mas a lançamentos de outra natureza, classificados em contas específicas do razão, com destaque para:  CC 3411215 – “Mark up sobre empréstimos – Contr./C”, e  CC 3411140 – “Repasses de empréstimos externos – Colig e Despesas”. Para qualificar tais rubricas, foram expedidos os Termos de Intimação nº 8 e nº 14, solicitando memorial de cálculo, descrição detalhada das operações e documentação comprobatória (razões contábeis, telas do SAP e suporte negocial). Em resposta, a contribuinte apresentou a planilha “Procedimento n° 25197995_2b Emprestimos.xlsx” (e-fls. 1651 – arquivo não-paginável), relatando, em síntese, que:  os “mark ups” refletiriam ajuste requerido por norma fiscal suíça para operações intragrupo em moeda estrangeira (princípio arm’s length), e  os “repasses” seriam rateios/custeios vinculados a empréstimos externos captados por controladas e “repassados” à controladora. Fl. 33802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 16 (I) DESPESAS COM “MARK UP SOBRE EMPRÉSTIMOS – CONTR./C” (CC 3411215) No memorial analisado, a fiscalização identificou que os lançamentos na CC 3411215 somaram R$ 48.205.872,81, originados da aplicação de um ajuste de 0,5% a.a. sobre operação de mútuo de US$ 2,3 bilhões entre Suzano Pulp & Paper Europe S.A. (Suíça) e Suzano S.A., a amortizar em 120 meses. A contribuinte afirmou que esse “mark up” decorreria de norma fiscal suíça que, para fins de conformidade arm’s length, exigia sobretaxa mínima em empréstimos intragrupo, apresentando o documento “Circular 168 DV/2019” expedido pelo governo austríaco, e tradução juramentada (e-fls. 1652/1658). A fiscalização, contudo, apurou que: 1. Inexistência de previsão contratual – o contrato de mútuo não estipulava a cobrança desse adicional de 0,5% a.a.; 2. Ausência de obrigação presente para a Suzano S.A. – o “ajuste” não altera o valor devido pela tomadora no Brasil, não gera desembolso futuro de caixa e não modifica as condições de adimplemento; 3. Contrapartida na controlada suíça – a rubrica reconhecida como “despesa” no Brasil seria, na verdade, o reconhecimento de “receita” na controlada suíça para fins fiscais locais, por imposição normativa da autoridade suíça de preços de transferência, e não por força de obrigação assumida pela controladora brasileira. À luz do CPC 00 (R2):  Passivo é obrigação presente cuja liquidação implique transferência de recurso econômico (itens 4.26 a 4.47);  Despesa requer redução de ativos ou aumento de passivos com efeito de diminuição no patrimônio líquido (itens 4.68 a 4.71). Como o “mark up” não gera obrigação adicional exigível para a Suzano S.A. (não há cláusula contratual, nem alteração do fluxo de pagamento do mútuo) e não enseja saída futura de recursos, não atende aos critérios de reconhecimento de passivo e, por consequência, não Fl. 33803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 17 caracteriza despesa sob normas contábeis brasileiras, determinando a adição dos valores lançados na CC 3411215 (R$ 48.205.872,81) no lucro real e base de cálculo da CSLL da Contribuinte. (II) DESPESAS COM “REPASSES DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS – COLIG E DESPESAS” (CC 3411140) Na análise da Conta Contábil 3411140, a fiscalização apurou que a Suzano S.A. registrou como despesas financeiras decorrentes de repasses de custos de operações de captação de recursos no exterior, realizados por suas controladas e posteriormente debitados à controladora brasileira. Os registros estavam subdivididos em duas naturezas principais: (II.I) AMORTIZAÇÃO DO CUSTO DE TRANSAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA SUBSIDIÁRIA Segundo os registros apresentados, parte da despesa contabilizada na CC 3411140 dizia respeito à amortização do custo de transação incorrido por controlada no exterior em operações de captação de empréstimos junto a terceiros. A fiscalização verificou que tais custos foram repassados integralmente à controladora brasileira, com lançamentos registrados como despesa operacional. Entretanto:  Os custos de transação foram originalmente suportados pela controlada estrangeira, nos termos das operações financeiras locais;  Não havia contrato de cost sharing agreement ou instrumento formal autorizando o repasse proporcional ou integral desses valores à Suzano S.A.;  A amortização registrada no Brasil não guardava relação direta com obrigação contratual da controladora perante os credores externos, mas apenas com alocação interna feita pela subsidiária. À luz do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, despesas somente podem ser consideradas dedutíveis se forem necessárias à atividade da empresa e intrinsecamente vinculadas à manutenção da fonte produtora. Como os custos de transação foram suportados no exterior e não constituíram obrigação da controladora brasileira, a autoridade fiscal concluiu pela natureza Fl. 33804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 18 indedutível desses lançamentos, determinando sua adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. (II.II) AMORTIZAÇÃO DO CUSTO DE TRANSAÇÃO E DESÁGIOS NA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – SÊNIOR NOTES (SUZANO ÁUSTRIA GMBH E SUZANO PULP & PAPER EUROPE S/A) Outro grupo de lançamentos identificados na CC 3411140 relacionava-se à amortização de custos de transação e deságios decorrentes da emissão de títulos de dívida (Senior Notes) no exterior, captados pelas controladas Suzano Áustria GmbH e Suzano Pulp & Paper Europe S.A. Esses custos foram igualmente repassados à controladora brasileira e registrados como despesas financeiras dedutíveis. A fiscalização, no entanto, constatou que:  Os custos e deságios foram incorridos diretamente pelas subsidiárias emissoras dos títulos, que figuraram como sujeitos passivos e devedores contratuais perante os investidores;  A Suzano S.A. não figurava como devedora direta nas Senior Notes, mas apenas como garantidora de algumas emissões;  A ausência de documentação formal de repasse (contratos de back-to-back, cost sharing ou rateio proporcional) impedia a qualificação contábil e fiscal das despesas como próprias da controladora;  A amortização, tal como contabilizada, representava mero lançamento interno de despesas incorridas no exterior por pessoas jurídicas distintas, sem transferência efetiva de obrigação ou desembolso pela Suzano S.A. Nesses termos, a fiscalização concluiu que os valores registrados a título de “amortização de custos de transação e deságios” não poderiam ser tratados como despesas dedutíveis no Brasil, por não atenderem ao critério de necessidade e vinculação à atividade da controladora (Lei nº 4.506/1964, art. 47), devendo, portanto, ser adicionados ao lucro real para fins de IRPJ e considerados indedutíveis também para a CSLL (Lei nº 7.689/1988, art. 2º; Lei nº 8.981/1995, art. 57). Fl. 33805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 19 (III) OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS - CC 34111290 A partir da documentação entregue em resposta às intimações — em especial a planilha “Procedimento n° 25197995_3 Despesas Financeiras.xlsx / _V4” —, a fiscalização isolou, dentro da conta Outras Despesas Financeiras, um bloco específico rotulado pela própria Contribuinte como: (1) Suporte Copa e (2) Distrato de Contrato. (III.I) SUPORTE COPA E DISTRATO DE CONTRATO Verificou-se que a Contribuinte havia apropriado, nessa conta, R$ 62.052.561,97 sob rubricas diversas (consultoria financeira, passivo atuarial, taxa de performance etc.), razão pela qual foi exigida documentação adicional para comprovação da natureza, causa e necessidade dos dispêndios (TI nº 14). Após examinar contratos, registros contábeis e material de suporte, a Autoridade Fiscal concluiu que as despesas de Suporte Copa e de cartórios/Distrato de Contrato tiveram como beneficiário o Real FIP Multiestratégia (CNPJ 29.787.047/0001-29), administrado pela Copa Gestão de Investimentos Ltda., e não a Suzano S.A., tratando-se de custos incorridos no âmbito do fundo, incluindo desembolsos ligados ao seu encerramento. Por essa razão, entendeu a Fiscalização que tais dispêndios não se confundem com despesas operacionais da controladora (art. 311 do RIR/2018), mas sim com encargos do próprio FIP, sem atender ao critério de “necessidade/usuais” da atividade da fiscalizada. No total, R$ 47.652.406,60 foram reputados indedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL, à luz do regime de competência do CPC 00 (R2) e da regra do art. 311 do RIR/2018. (III.II) DESPESAS COM AUDITORIA E CONSULTORIA DE RATING No mesmo bloco de despesas, a Fiscalização identificou gastos relacionados à emissão de títulos (bonds) realizada, em 2019, pela SAUT, qualificando-os como custos de captação da subsidiária, e não como despesas necessárias da Suzano S.A. A) CONSULTORIA DE RATING (FITCH) Fl. 33806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 20 Os contratos e notas fiscais emitidos pela Fitch Ratings demonstraram, de forma inequívoca, que as cobranças correspondiam a percentuais incidentes sobre o valor efetivamente emitido pela SAUT (bond 2030 e reabertura 2047). O nexo causal ficou, assim, vinculado à operação de captação realizada pela subsidiária, afastando a titularidade da Suzano S.A. sobre tais despesas. B) SERVIÇOS DE AUDITORIA (PWC/KPMG) Foram localizadas sete notas fiscais emitidas pelas firmas PwC e KPMG, com descrições como: “emissão de Consent Letter para arquivamento do Form F-4 da Suzano S.A. na SEC” e “revisão do Form F-3”. Tratava-se de serviços típicos de suporte a registro de ofertas de títulos, exigidos pela SEC e por reguladores norte-americanos. Embora tais documentos mencionassem a Suzano S.A., a emissão dos bonds foi realizada pela SAUT. Dessa forma, os custos de auditoria estavam intrinsecamente vinculados à operação de captação da subsidiária, não se qualificando como despesas necessárias ou usuais da controladora. INFRAÇÃO Nº 3. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR NÃO COMPUTADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A Fiscalização, a partir da análise dos registros X340 a X355 da ECF/2019, verificou que a Suzano S.A. detinha 18 participações em controladas e coligadas no exterior até 31/12/2019, tendo optado pela não consolidação dos resultados, nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei nº 12.973/2014. Nessa hipótese, cada controlada deve ter seus resultados considerados individualmente, de modo que lucros positivos sejam adicionados ao Lucro Real e à base da CSLL no Brasil, e prejuízos possam ser compensados apenas com lucros futuros daquela mesma controlada, desde que devidamente comprovados e declarados. Fl. 33807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 21 Ao comparar os valores escriturados nos registros X351 (Demonstrativo de Resultados e de Imposto Pago no Exterior) e os efetivamente adicionados ao Lucro Real (registro M300 da ECF/2019), a Fiscalização constatou que foram adicionados apenas R$ 30,6 milhões, quando, na verdade, o total de resultados positivos apurados em seis controladas no exterior deveria somar R$ 65,3 milhões. Nos trabalhos de auditoria, a Autoridade Autuante identificou que a Suzano aplicou ajustes que reduziram indevidamente a base tributável:  Suzano Áustria GmbH (SAUT): resultado positivo de R$ 55,8 milhões não foi oferecido à tributação no Brasil, sob a justificativa de compensação de prejuízos fiscais acumulados.  Suzano Pulp & Paper Europe S/A: dedução de R$ 34,7 milhões, em razão de ajustes ligados à subcapitalização.  Fibria International Trade GmbH (FIT): lucro de R$ 1,09 bilhão não adicionado em virtude de medida judicial. No caso da SAUT, a fiscalização requereu documentação comprobatória dos prejuízos fiscais alegados (IN RFB nº 1.520/2014, art. 38). A Suzano apresentou planilha com saldo negativo acumulado de EUR 72,2 milhões, mas a confrontação com as demonstrações financeiras mostrou inconsistências relevantes. Após nova intimação, a própria Suzano reconheceu que o saldo de prejuízos efetivamente aproveitável era de apenas EUR 865 mil, resultando em lucro líquido positivo de EUR 11,45 milhões em 2019. Após a conversão, tal valor representava um ajuste a ser adicionado de R$ 51,9 milhões à base do IRPJ/CSLL. A fiscalização ainda examinou a documentação relativa a imposto de renda pago pela SAUT na Áustria. Verificou-se que, embora a subsidiária tenha recolhido € 2,97 milhões em antecipações, esses valores foram posteriormente reembolsados pelo governo austríaco em razão do mecanismo de Matching Credit do tratado Brasil-Áustria. Com isso, não houve efetivo pagamento de imposto sobre os lucros, de modo que a Suzano não poderia utilizar crédito de imposto estrangeiro para dedução no Brasil, conforme art. 30, §7º, da IN RFB nº 1.520/2014. Com base nos elementos apurados, a fiscalização concluiu que: Fl. 33808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 22  A Suzano não adicionou integralmente os lucros apurados no exterior na determinação do Lucro Real e da base da CSLL de 2019, descumprindo os arts. 76 a 79 da Lei nº 12.973/2014.  O saldo de prejuízos informado pela SAUT foi inflado, e sua real compensação não eliminava o resultado positivo de 2019.  O crédito de imposto no exterior não era passível de dedução, por ausência de efetividade do pagamento. Assim, determinou-se a adição de ofício de R$ 51.879.342 ao Lucro Real e à base da CSLL da Suzano S.A., a título de lucros auferidos no exterior em 2019, oriundos da Suzano Áustria GmbH. INFRAÇÃO Nº 4. EXCLUSÃO INDEVIDA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Neste ponto, a Autoridade Fiscal apurou que, no âmbito do Purchase Price Allocation (PPA) da aquisição da Fibria, a Suzano S.A. promoveu a “baixa” do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill Aracruz) que permanecia registrado no patrimônio da Fibria — originado da aquisição da Aracruz em 2009. Segundo a Autoridade Fiscal, esse procedimento teve como efeito reduzir o patrimônio líquido da adquirida para fins de desdobramento do custo de aquisição e, em contrapartida, elevar, em idêntico montante líquido de imposto diferido, o goodwill apurado pela própria Suzano na combinação de negócios realizada em 2019. A Autoridade Fiscal concluiu que o modelo de alocação adotado pela Contribuinte afronta a “fórmula operacional” do art. 421 do RIR/2018. Ao reduzir o patrimônio líquido da investida pela baixa do goodwill Aracruz (líquido de IR diferido), a Suzano acabou por elevar artificialmente o ágio da combinação de 2019, reconstruindo um sobrepreço que já havia sido usufruído fiscalmente pela Fibria, o que, em termos práticos, caracteriza um duplo aproveitamento do mesmo goodwill. Fl. 33809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 23 Por essa razão, reputou indevida a amortização do goodwill “superavaliado”, determinando sua adição ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL de 2019, com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que o marco para exclusão fiscal é o saldo do goodwill existente, tal como apurado pela regra legal, na data da aquisição — e não um saldo inflado por ajustes contábeis sem amparo na legislação tributária.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 2 INFRAÇÃO Nº 1. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – FIBRIA INTERNATIONAL TRADE GMBH (FIT) – EXERCÍCIO 2017 A Autoridade Fiscal, no âmbito do TVF nº 2, apurou que a Fibria S.A., antes de sua incorporação pela Suzano S.A., deixou de adicionar ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL os resultados positivos auferidos por sua controlada integral no exterior, Fibria International Trade GmbH (FIT), no exercício de 2017. O ponto de partida da análise foi a ECF/2017 da Fibria S.A., em que a companhia declarou possuir participações em controladas no exterior, tendo optado pela não consolidação dos resultados, nos termos do art. 79 da Lei nº 12.973/2014. Do exame dos registros X351 da ECF/2017 e do confronto com as demonstrações financeiras da FIT, a fiscalização concluiu que: 1. A FIT apurou lucro líquido positivo de R$ 1,093 bilhão no exercício de 2017; 2. Todavia, a Fibria não adicionou esse resultado em sua base de cálculo no Brasil, alegando existir medida judicial que suspenderia a exigibilidade da tributação; 3. O campo da ECF correspondente aos lucros da FIT foi mantido zerado, evidenciando a ausência de adição ao Lucro Real; 4. As declarações sobre imposto de renda pago no exterior mostraram-se inconsistentes, pois, embora a Fibria tenha informado recolhimentos efetuados pela FIT, apurou-se que tais valores foram posteriormente restituídos ou compensados junto ao fisco suíço, não havendo comprovação de desembolso efetivo; Fl. 33810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 24 5. A FIT, por ser controlada direta e integral, estava sujeita a tributação individualizada, não se aplicando hipóteses de consolidação ou de diferimento da tributação. INFRAÇÃO Nº 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL – INCORPORADA FIBRIA S/A No âmbito da auditoria fiscal, constatou-se que a FIBRIA S.A., antes de ser incorporada pela Suzano S.A., promoveu a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL acumulados de exercícios anteriores, em montante que, segundo a fiscalização, ultrapassou os limites legais de dedução, acarretando redução indevida da base de cálculo dos tributos devidos no exercício de 2017. Nesse sentido, destaca-se os seguintes elementos apurados pela Autuante:  Extrapolação do limite de 30%: A Fiscalização verificou que a Fibria deduziu valores de prejuízos fiscais e de bases negativas em percentual superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 15 da Lei nº 9.065/1995. Foram identificados casos em que a compensação se deu de forma integral sobre o resultado positivo do período, em afronta à limitação normativa.  Prejuízos fiscais sem lastro probatório: Parte dos prejuízos fiscais utilizada na compensação não possuía comprovação documental idônea, seja pela ausência de controles auxiliares exigidos pela legislação, seja por divergências entre DIPJ, ECF e os saldos registrados em razão contábil.  Utilização de bases negativas da CSLL sem comprovação de formação: Foram igualmente constatadas inconsistências na formação da base negativa da CSLL aproveitada, inclusive diferenças oriundas de ajustes de adições e exclusões que não teriam sido reconhecidos em períodos anteriores, prejudicando a rastreabilidade e a consistência dos valores compensados. Determinou-se, por conseguinte, a reintegração dos valores indevidamente compensados na base de cálculo dos tributos, com a exigência do IRPJ e da CSLL acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 33811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 25 2. IMPUGNAÇÃO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 1 INFRAÇÃO Nº 1. DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS POR APLICAÇÃO DA REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO A Recorrente, em sua impugnação, contestou a glosa efetuada pela fiscalização sobre os juros pagos à Suzano Áustria GmbH (SAUT), sustentando que tal subsidiária não se enquadra como residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, de modo que os encargos financeiros pagos deveriam submeter-se ao limite do art. 24 da Lei nº 12.249/2010, e não ao art. 25 do mesmo diploma. Alega, em síntese, que:  A Áustria é país de tributação regular, com alíquota nominal de 25%, não podendo ser qualificada como jurisdição favorecida;  O mecanismo de “matching credit” não desvirtua a natureza do regime fiscal austríaco, tratando-se de benefício legítimo e previsto em tratado internacional (Convenção Brasil– Áustria), que não descaracteriza a efetividade da tributação no país de residência;  A SAUT não pode ser caracterizada como holding company sem substância, pois exerce atividades efetivas de captação e gestão de recursos, além de serviços de suporte intragrupo;  As receitas decorrentes de “recharges” não se tratam de receitas artificiais, tendo suporte contratual, sendo prática usual em grupos multinacionais;  Os empregados contratados e as instalações locadas em Viena comprovam a existência de estrutura operacional e atividade econômica, afastando a conclusão de ausência de substância;  A glosa resulta, portanto, em interpretação extensiva e desfavorável de normas restritivas, violando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Fl. 33812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 26 INFRAÇÃO Nº 2. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS Quanto à glosa de despesas contabilizadas nas contas “mark up sobre empréstimos” (CC 3411215) e “repasses de empréstimos externos” (CC 3411140), a Recorrente sustenta que todos os lançamentos possuem natureza de custos financeiros legítimos e dedutíveis. Alega que:  O “mark up” aplicado em mútuo com a controlada na Suíça decorre de exigência de autoridade fiscal estrangeira, fundamentada no princípio arm’s length, razão pela qual deve ser aceito também no Brasil como despesa necessária, sob pena de bitributação;  Os repasses de custos de transação e de deságios de emissões de títulos no exterior decorrem de prática usual em grupos multinacionais, sendo os recursos captados destinados integralmente ao financiamento das operações da Suzano no Brasil, o que demonstra a vinculação das despesas à atividade da empresa;  Os registros contábeis correspondem a lançamentos regulares e refletem a realidade econômica, não havendo suporte para a alegação de artificialidade pela fiscalização;  Invoca, ainda, o art. 299 do RIR/1999 (atual art. 311 do RIR/2018), segundo o qual são dedutíveis todas as despesas necessárias à atividade e manutenção da fonte produtora, requisito que, segundo a Recorrente, está atendido. INFRAÇÃO Nº 3. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR NÃO COMPUTADOS A Recorrente refuta a conclusão fiscal de que teria deixado de adicionar lucros apurados por controladas estrangeiras ao Lucro Real. Sustenta, em linhas gerais, que:  O procedimento de consolidação/desconsolidação de resultados foi realizado em conformidade com os arts. 76 a 79 da Lei nº 12.973/2014;  Os prejuízos acumulados da SAUT foram corretamente considerados, encontrando respaldo em planilhas e demonstrações financeiras auditadas; Fl. 33813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 27  Os ajustes promovidos na ECF pela empresa tiveram por base documentação hábil e idônea, com aplicação adequada da legislação tributária;  O crédito de imposto no exterior foi devidamente reconhecido, pois houve recolhimento efetivo de IR na Áustria, ainda que com posterior compensação, circunstância que não desnatura a natureza do tributo pago; Por fim, afirma que não houve qualquer intenção de omitir lucros ou de manipular os saldos, mas apenas a correta aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sendo a glosa incompatível com o princípio da legalidade. INFRAÇÃO Nº 4. EXCLUSÃO INDEVIDA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) No que tange à amortização do ágio, a Recorrente sustenta que o procedimento de Purchase Price Allocation (PPA) realizado na aquisição da Fibria, atendeu integralmente às normas contábeis (CPC 15 – Combinação de Negócios) e tributárias. Nesse sentido, argumenta, em breve síntese:  O tratamento conferido ao goodwill oriundo da antiga aquisição da Aracruz, incorporado pela Fibria, se deu de acordo com as regras contábeis, em especial o CPC nº 15;  A necessidade de baixa do goodwill já constava do laudo elaborado por EY, em 2018, uma vez que o referido ativo intangível não era passível de reconhecimento e identificação justamente por não possuir individualmente valor de mercado;  Não houve duplo aproveitamento de ágio, mas um novo ágio, apurado por ocasião de uma nova aquisição, com novo pagamento de preço. Fl. 33814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 28  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 2 INFRAÇÃO Nº 1 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELA SUBSIDIÁRIA FIT NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO A Contribuinte, na qualidade de incorporadora da Fibria S.A., apresentou defesa em relação à autuação fiscal que imputou a ausência de adição, ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior pela empresa Fibria International Trade GmbH – FIT, sediada na Áustria. Alegou, em síntese: (I) EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL  A impugnante informou ter impetrado o Mandado de Segurança nº 1004747- 38.2019.4.01.3300, no qual foi reconhecido, por sentença de mérito de procedência (14ª Vara Federal Cível da SJ/BA, em 12.08.2020), o direito de apurar e pagar IRPJ e CSLL sem adicionar os lucros da FIT, a partir de janeiro de 2019, à base de cálculo prevista no art. 77 da Lei nº 12.973/2014;  Assim, a não inclusão dos lucros da subsidiária austríaca decorreu de tutela judicial vigente, circunstância que, a seu ver, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), tornando ilegal o lançamento. (II) PREVALÊNCIA DO TRATADO INTERNACIONAL SOBRE A LEI INTERNA  Sustentou que a tributação automática prevista nos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 viola a Convenção Brasil-Áustria para evitar a bitributação, especialmente os arts. 7º, 10 e 23, que disciplinam a tributação exclusiva dos lucros no Estado de residência da pessoa jurídica;  Com base no art. 98 do CTN, alegou que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna, o que reforçaria a ilegalidade do lançamento. (III) INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS (LOB OU PPT)  Rechaçou a acusação fiscal de prática abusiva de treaty shopping; Fl. 33815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 29  Afirmou que a própria fiscalização reconheceu a efetividade da FIT, sociedade sediada na Áustria com estrutura operacional real (trading de celulose, sede física e mais de 25 colaboradores);  Destacou que a Convenção Brasil-Áustria não contém cláusulas de Limitation on Benefits (LOB) nem Principal Purpose Test (PPT), diferentemente de tratados mais recentes (como os celebrados com Portugal, Chile e Israel);  Argumentou que, na ausência dessas previsões, não há amparo jurídico para a desconsideração da estrutura empresarial efetiva. (IV) AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO PARA APLICAÇÃO DO “PROPÓSITO NEGOCIAL”  A impugnante defendeu que o direito brasileiro não autoriza a desconsideração de atos jurídicos válidos e efetivos sob o exclusivo fundamento de ausência de propósito negocial;  Sustentou que a norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN tem eficácia limitada, por depender de regulamentação ordinária nunca editada;  Citou jurisprudência do STJ (REsp 1.107.518/SC) e do TRF-4 (processo nº 5009900- 93.2017.4.04.7107) no sentido de que planejamentos tributários lícitos não podem ser desconsiderados pela Administração;  Registrou ainda que, em julgamento recente da ADI nº 2446, o STF confirmou que a desconsideração prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN só se aplica a casos de dissimulação ou ocultação, não abrangendo atos válidos praticados com objetivo de economia tributária. (V) INADEQUAÇÃO DA INVOCAÇÃO DO PROJETO BEPS/OCDE  Rechaçou o uso, pela fiscalização, de argumentos baseados no projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), afirmando que a incorporação dessas recomendações depende de alteração legislativa ou renegociação dos tratados internacionais;  Como o Brasil e a Áustria ainda estão em fase de negociação para atualização da convenção, não haveria respaldo jurídico para desconsiderar a atual redação do acordo em vigor. Fl. 33816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 30 (VI) INTERESSE ECONÔMICO E SUBSTÂNCIA DA FIT  Por fim, ressaltou que a constituição da FIT decorreu de legítimo interesse empresarial, visando ao desenvolvimento do mercado externo de celulose, responsável por parcela significativa do faturamento do grupo, o que afastaria qualquer alegação de artificialidade. INFRAÇÃO Nº 2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Em relação à glosa da amortização de ágio, a Contribuinte apresentou, em síntese, as seguintes teses: (I) LEGITIMIDADE DO RECONHECIMENTO DO ÁGIO  Argumentou que o ágio registrado pela Fibria decorreu de operações societárias efetivas, lastreadas em aquisições e reorganizações realizadas em exercícios anteriores, não se tratando de mera ficção contábil;  Defendeu que a constituição do ágio atendeu aos requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 9.249/1995, então vigente, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. (II) DIREITO À AMORTIZAÇÃO FISCAL  Alegou que a amortização do ágio deve ser considerada legítima, pois foi constituído em momento anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014;  Sustentou que, à época dos fatos, a legislação permitia a dedução da amortização, e a superveniência da Lei nº 12.973/2014 não poderia retroagir para prejudicar direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CF). (III) SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES  Refutou a imputação de artificialidade, afirmando que as operações que originaram o ágio tiveram propósito econômico válido, com efeitos patrimoniais concretos, não podendo ser desqualificadas apenas por resultarem em benefício fiscal; Fl. 33817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 31  Ressaltou que não houve simulação ou fraude, de modo que a utilização da teoria do “propósito negocial” careceria de fundamento legal. INFRAÇÃO Nº 3. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL Quanto à acusação de compensação acima do limite legal de 30% e ausência de lastro de parte dos valores, a Contribuinte defendeu: (I) REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO  Afirmou que respeitou o limite de 30% previsto no art. 15 da Lei nº 9.065/1995, e que eventuais divergências decorreram de interpretação da fiscalização na forma de apuração;  Defendeu que não houve compensação integral sobre lucros sem observância do limite. (II) EXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL  Alegou que os prejuízos fiscais e bases negativas estavam devidamente escriturados e suportados por documentos contábeis e fiscais, constando de DIPJ, ECF e registros auxiliares;  Eventuais inconsistências seriam de natureza meramente formal, incapazes de ensejar a glosa. (III) DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES  Defendeu que, em determinadas situações (como em operações de incorporação e extinção), a legislação permitiria o aproveitamento dos saldos acumulados sem a limitação de 30%, de modo que a glosa não poderia ser automática. (IV) INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL  Rechaçou a imputação de utilização de saldos fictícios ou inexistentes, reiterando que não houve fraude, simulação ou manipulação contábil; Fl. 33818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 32  Invocou o princípio da verdade material e o dever de a Administração comprovar a inexistência do direito creditório antes de glosá-lo. 3. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ concluiu, em sede de primeira instância, pela manutenção da maior parte das exigências fiscais, acolhendo apenas parcialmente os argumentos da Impugnante. O entendimento adotado pode ser sistematizado nos seguintes pontos:  MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A DRJ concluiu pela subsistência da maior parte das exigências fiscais, com base nos seguintes fundamentos: (I) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (FIT E DEMAIS CONTROLADAS DA FIBRIA) Reconheceu a correção da glosa fiscal, ao entender que a legislação (arts. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e 77 da Lei nº 12.973/2014) impõe tributação imediata sobre os resultados de controladas indiretas no exterior, independentemente de sua disponibilização no Brasil. Destacou que a contribuinte não comprovou efetiva tributação local nem apresentou documentação hábil a afastar a incidência das regras de transparência fiscal. (II) DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS Manteve a glosa relativa a encargos financeiros registrados pela Suzano/Fibria, por considerar que determinadas despesas (tais como ajustes decorrentes de “mark up” em operações de mútuo e repasses de custos entre coligadas) não representavam obrigações efetivas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Fundamentou a decisão nos arts. 258, 259 e 260 do RIR/2018, ressaltando que apenas encargos necessários e comprovados poderiam ser deduzidos na apuração do lucro real. Fl. 33819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 33 (III) EXCLUSÃO INDEVIDA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Rejeitou os argumentos de neutralidade do PPA realizado na aquisição da Fibria. Destacou que houve tentativa de reaproveitamento de ágio anteriormente deduzido, em violação ao art. 20 do DL nº 1.598/1977 e ao art. 50 da Lei nº 12.973/2014. Entendeu que a escrituração contábil apresentada não afastava a irregularidade e confirmou a exigência tributária. (IV) LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR NÃO ADICIONADOS PELA INCORPORADA FIBRIA (PERÍODOS PRÉ- INCORPORAÇÃO) A DRJ entendeu que, ainda que a obrigação tributária fosse anterior à incorporação, a Suzano, como sucessora, responde integralmente pelos débitos, conforme art. 132 do CTN. Assim, manteve as autuações referentes a lucros não adicionados.  CANCELAMENTO PARCIAL A decisão colegiada acolheu parcialmente a impugnação, com base nos seguintes pontos: (I) DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA Reconheceu que parte das despesas inicialmente glosadas possuía comprovação suficiente de sua efetiva vinculação à atividade empresarial. Entendeu que, nesse ponto, a fiscalização incorreu em excesso ao desconsiderar contratos e notas fiscais que atendiam às exigências legais. Assim, cancelou parcialmente as exigências correspondentes. (II) GLOSA DE DETERMINADAS RECEITAS PASSIVAS E RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS Constatou que, em alguns casos, os lançamentos impugnados não alteravam a base de cálculo do IRPJ/CSLL em razão de compensações já efetivadas em trimestres subsequentes. Nesses pontos, determinou o cancelamento parcial do crédito tributário. Fl. 33820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 34 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reproduz os fundamentos aduzidos em sede de Impugnação, acrescentando argumentos apenas para reforçar as teses defendidas em primeira instância, os quais serão analisados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte foi cientificada do v. Acórdão recorrido em 07/06/2024 (e-fls. 33.479), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 09/07/2024 (e-fls. 33.481), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração (e-fls. 28.064) e substabelecimento (e-fls. 28.061). Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço o Recurso Voluntário. RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício foi declarado no v. Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ06, em razão da exoneração parcial do crédito tributário apurado no lançamento e discutido nos autos, no montante de R$ 16.733.648,64 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 9.562.084,94 correspondentes ao valor principal e R$ 7.171.563,70 aos encargos de multa. Fl. 33821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 35 Para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, o crédito exonerado deve atingir o limite de alçada fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme rege o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, aplicando-se o valor vigente por ocasião da apreciação do recurso em segunda instância (Súmula CARF nº 1033). Considerando o limite fixado atualmente no patamar de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a título de tributo e encargos de multa, nos termos da Portaria MF nº 2/2023, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE OFÍCIO Antes de adentrar ao exame do direito aplicável ao presente caso, é importante delimitar o alcance material do recurso de ofício, sobre o qual compete a este colegiado manifestar-se. O atual Regimento Interno deste e. CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, bem como o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 9.784/1999, que disciplinam o processo administrativo fiscal, não especificam os efeitos devolutivos do recurso de ofício. Diante dessa lacuna normativa, cabe recorrer subsidiariamente às normas processuais previstas no Código de Processo Civil (CPC), conforme previsto em seu art. 154, que admite a aplicação supletiva e subsidiária das regras do processo judicial ao processo administrativo fiscal. No entanto, nem mesmo o CPC delimita expressamente os efeitos devolutivos da remessa necessária, conforme se extrai do teor do art. 496 do CPC: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 3 Súmula CARF nº 103 “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” 4 CPC/2015 - Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 33822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 36 § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.” Diante da inexistência de uma previsão normativa específica sobre o tema, a matéria foi objeto de reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou entendimento no sentido de que a remessa necessária devolve ao Tribunal a apreciação das matérias relacionadas à sucumbência da Fazenda Nacional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No vocábulo recurso contido no art. 557 do CPC está compreendida a remessa oficial prevista no art. 475 do mesmo diploma legal. 2. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento à remessa oficial sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição 3. "A remessa ex-officio devolve ao Tribunal o conhecimento da causa na sua integralidade, impondo o reexame de todas as parcelas da condenação a serem Fl. 33823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 37 suportadas pela Fazenda Pública, aí incluída a verba honorária" (REsp nº 117.020/RS, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 8/9/97). (REsp n. 212.504/MG, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão Ministro Paulo Gallotti, Segunda Turma, julgado em 9/5/2000, DJ de 9/10/2000, p. 131.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, I, DO CPC). DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DA APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM, INCLUSIVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Viola o art. 535 do CPC o acórdão que se nega a enfrentar a matéria apontada em sede de embargos de declaração, quando efetivamente existente omissão, contradição ou obscuridade. 2. O reexame necessário, previsto no art. 475, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria que se refira à sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório que não se sujeita ao princípio do quantum devolutum quantum appelatum. Sob esse ângulo, é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no reexame necessário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 631.562/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 7/3/2005, p. 156.) Esse entendimento foi posteriormente pacificado pelo STJ por meio da Súmula nº 325, que dispõe: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (Súmula n. 325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) Aplicando tal desfecho jurisprudencial no âmbito do processo administrativo fiscal, conclui-se que o efeito devolutivo do recurso de ofício envolve a apreciação, por este e. Tribunal Administrativo, de todas as matérias em que a Fazenda Pública restou sucumbente. Assim, a análise deste colegiado restringe-se à verificação das matérias em que houve efetiva sucumbência da Fazenda Nacional no julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), a saber: (i) Saldo de Taxa de Gestão no montante de R$ 11.814.720,00; (ii) Despesas com serviços de auditoria e consultoria de rating no montante de R$ 5.831.076,76; Fl. 33824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 38 (iii) Correção do estoque de prejuízos da Suzano Áustria GmbH (SAUT) no exercício de 2019; (iv) Gratificação paga a administradores no montante de R$ 9.562.084,94. Embora apenas esta última matéria (iv) tenha resultado em exoneração efetiva de crédito tributário, as demais (i, ii e iii) foram objeto de acolhimento parcial da impugnação e, portanto, são devolvidas à apreciação deste colegiado para reexame no âmbito do Recurso de Ofício. 2 DA PRELIMINAR DE MÉRITO Inicialmente, a Recorre argui preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ao fundamento de que a DRJ não teria analisado o acervo fático-probatório apresentados durante o procedimento fiscal, além daqueles acostados aos autos por ocasião da apresentação de sua impugnação. Sustenta que não obstante ter realizado “o cotejo extenso em sua impugnação, elencando os documentos pertinentes e rebatendo um a um os motivos apresentados pela AFRFB” para fundamentar os lançamentos, a decisão a quo teria desconsiderado elementos relevantes, deixando de se pronunciar sobre diversos pontos, em especial: “(...) - elementos da legislação austríaca referente ao procedimento de classificação pelo código ÖNACE das atividades da SAUT; - elementos que demonstram ser prática corrente e amplamente adotada no mercado a emissão de títulos por subsidiárias com garantia prestada por suas controladoras, tratando-se de situação usual àquela relacionada à SAUT; - análise dos termos dos documentos vinculados à captação de recursos no exterior da SAUT que demonstram a atividade de prestadora de serviços financeiros por parte da SAUT, como as providências para listagem dos títulos na NYSE e a prerrogativa de liquidação antecipada independentemente de ingerência por parte da recorrente; - cotejo das demonstrações financeiras da SAUT com a indicação de que em 2017 a empresa robusteceu a parcela de ativos vinculados à operações financeiras entre partes relacionadas, tendo incorrido, em 2018 e 2019, em despesas relevantes com o setor jurídico, viagens, locação, seguros, treinamentos, telefonia, internet dentre outros. Tais despesas quando comparadas ao ano de 2013, por exemplo, revelam a alteração do perfil funcional da SAUT; Fl. 33825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 39 - análise minuciosa dos serviços vinculados à BSIT, com discriminação de toda a documentação formalizada, como comprovante da transação, documento de suporte da transação, declaração de imposto de renda da SAUT do ano calendário de 2019; - discriminação dos cargos e funções exercidos pelos funcionários da SAUT com indicação, inclusive, dos domicílios destes em Viena à época dos fatos, informe de rendimentos, registro obrigatório de residência austríaco, contratos de aluguel e afins; - discriminação da sede da SAUT, com indicação em mapa na cidade de Viena, com fotos do prédio e despesas vinculadas; - cotejo de documentação que demonstra poderes decisórios da entidade austríaca, como a assinatura do diretor executivo nas demonstrações financeiras auditadas, contratos de leasing, aprovação para despesa vinculada a custo dos bonds; - comprovação de que a recorrente efetivamente incorreu na despesa de “mark up”, não se tratando de mero ajuste fiscal; - o conteúdo do laudo elaborado por EY, em 2018, o qual já indicava a necessidade de baixa, quando da aquisição da Fibria, do goodwill registrado quando da aquisição da Aracruz, bem como as demais explicações contábeis.” A preliminar, todavia, não merece acolhida. Nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade incide sobre “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente” ou “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, hipóteses não configuradas nos autos. A decisão foi proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DRJ06, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Receita Federal, competente para julgar processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Fazenda em primeira instância, nos termos do art. 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19725. Não se verifica, ademais, cerceamento de defesa. A análise dos autos demonstra que a DRJ enfrentou os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes à formação de seu convencimento acerca da higidez dos lançamentos. A ausência de menção expressa a cada documento ou alegação não caracteriza omissão, tampouco nulidade, desde que a decisão aborde os pontos essenciais para a resolução da controvérsia. 5 Decreto nº 70.235/1972 “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...).” Fl. 33826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 40 A jurisprudência consolidada do CARF, em sintonia com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que inexiste dever do julgador de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão. (Acórdão nº 1201003.598, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 13/02/2020) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. (Acórdão nº 1301-007.420, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, proferido na sessão de julgamento de 14/08/2024, Conselheiro Relator Eduardo Monteiro Cardoso) (destacamos) No caso concreto, os elementos de fato e de direito apresentados pela Recorrente, ainda que relevantes para sua linha argumentativa, não se mostraram aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida quanto à legitimidade dos lançamentos. Assim, não se verifica prejuízo processual nem cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 33827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 41 3 DO MÉRITO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 1 3.1 INFRAÇÃO Nº 1. DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS POR APLICAÇÃO DA REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO A controvérsia consiste em definir se os juros pagos pela Recorrente, decorrentes de empréstimos contraídos junto à subsidiária Suzano Áustria GmbH (SAUT), para financiamento das atividades da controladora brasileira, serão dedutíveis com base no art. 24 da Lei nº 12.249/2010, ou estão sujeitos à aplicação da regra de subcapitalização prevista no art. 25 da referida lei. Faz-se mister pontuar, desde logo, que a celeuma não envolve discussão a respeito da necessidade, usualidade ou normalidade das despesas financeiras apuradas em contratos de mútuo firmados com parte vinculada no exterior, mas tão somente a aplicabilidade da regra de subcapitalização. A Autoridade Fiscal glosou parte dos juros pagos à subsidiária austríaca (SAUT) na apuração da Recorrente, em virtude da aplicação da regra de subcapitalização, prevista no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, que assim dispõe: LEI Nº 12.249, DE 2010 Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. (grifamos) Conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal concluiu que a SAUT estava constituída em país sob regime fiscal privilegiado, sob os seguintes Fl. 33828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 42 fundamentos: (i) a carga tributária efetiva sobre os rendimentos de juros seria nula em razão da compensação integral do imposto devido com créditos presumidos oriundos do mecanismo de matching credit; (ii) a SAUT se revestiria da condição de holding company sem atividade econômica substantiva; e (iii) 99% de suas receitas corresponderiam a juros pagos pela controladora brasileira. A Delegacia de Julgamento acompanhou integralmente os fundamentos e as conclusões da fiscalização, confirmando a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/2010 às operações financeiras com a SAUT. Por outro lado, a Recorrente sustenta que os encargos financeiros decorrentes de mútuos firmados com sua subsidiária Suzano Áustria GmbH (SAUT) são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL sob o regime do art. 24 da Lei nº 12.249/2010: LEI Nº 12.249, DE 2010 Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: I - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; II - no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. Fl. 33829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 43 Nesse sentido, afirma que, desde a origem, submeteu os juros pagos à SAUT às regras o art. 24 (partes vinculadas no exterior não situadas em jurisdição com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado), ao passo que aplicou o art. 25 às demais contrapartes sediadas em jurisdições assim qualificadas, providência que teria sido desconsiderada pela fiscalização ao requalificar a SAUT como residente de regime fiscal privilegiado. A Recorrente refuta os fundamentos da Fiscalização sob diversos ângulos. Em primeiro lugar, argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 possui natureza taxativa, de modo que a autoridade fiscal não poderia, por interpretação ampliativa, incluir situações não contempladas em seu texto. Observa que o art. 2º, XI, da norma apenas abrange sociedades constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva, não alcançando prestadoras de serviços financeiros como a SAUT, que não detinha participações societárias. Em segundo lugar, sustenta a inexistência de regime fiscal privilegiado no caso concreto, ressaltando que a SAUT não é holding company, mas sociedade que atua como prestadora de serviços financeiros, encarregada de captação e repasse de recursos. Atribui a requalificação fiscal a uma leitura equivocada sobre o objeto social e sobre as operações efetivamente desempenhadas pela subsidiária. A Recorrente também enfatiza que o regime austríaco de participation exemption é restrito a dividendos e ganhos de capital, não alcançando receitas financeiras de juros. Como a SAUT não possuía participações societárias, seus rendimentos estariam sujeitos à tributação ordinária pelo imposto de renda austríaco à alíquota de 25%, inexistindo benefício fiscal específico. No que toca ao mecanismo do matching credit, defende que não se trata de regime fiscal austríaco, mas de instrumento convencional bilateral previsto na Convenção Brasil–Áustria, voltado a evitar dupla tributação. Assim, não poderia ser utilizado como critério de enquadramento no conceito de “tributação favorecida” do art. 24-A da Lei nº 9.430/1996 ou do art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010. Assinala, ainda, que a consideração da “alíquota efetiva” carece de amparo legal, violando o princípio da legalidade tributária. Fl. 33830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 44 Quanto ao requisito de transparência e troca de informações, afirma que a Áustria é país aderente às práticas da OCDE, signatário de convenções internacionais que asseguram intercâmbio de informações tributárias, não se aplicando a hipótese do inciso IV do art. 24-A da Lei nº 9.430/1996. Por fim, a Recorrente defende a substância econômica das operações da SAUT, apontando que a subsidiária assumia funções típicas de prestadora de serviços financeiros, tais como emissão de títulos no exterior, gestão de obrigações perante investidores e exercício de faculdades negociais (como a listagem na NYSE e cláusulas de liquidação antecipada). Argumenta que tais elementos demonstram autonomia operacional e risco financeiro próprio da SAUT. Quanto à garantia prestada pela Suzano nas emissões, sustenta tratar-se de prática usual de mercado, voltada apenas a melhorar as condições financeiras das captações, sem afastar a responsabilidade patrimonial da subsidiária. Pois bem. O enquadramento efetuado pela Fiscalização e confirmado pela DRJ à regra restritiva do art. 25 da Lei nº 12.249/2010, com a consequente glosa das despesas financeiras registradas, baseou-se na premissa de que a SAUT estaria submetida a regime fiscal privilegiado nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.430/1996. Transcrevo o dispositivo, na redação vigente à época: LEI Nº 9.430, DE 1996 Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; Fl. 33831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 45 b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. Segundo a Fiscalização, a SAUT se enquadraria na hipótese do inciso I, porquanto, embora a renda de juros estivesse nominalmente sujeita à alíquota de 25% na Áustria, o imposto devido teria sido integralmente compensado com créditos presumidos oriundos do mecanismo de matching credit da Convenção Brasil–Áustria, resultando em tributação efetiva nula. Ademais, teria natureza de holding company sem atividade econômica substantiva, já que 99% de suas receitas correspondiam a juros pagos pela Recorrente. Todavia, tais fundamentos não se sustentam. Em primeiro lugar, o mecanismo de matching credit não integra o ordenamento interno austríaco, mas decorre de norma convencional prevista no art. 23, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 78.107/1976, que promulgou a Convenção Brasil–Áustria para evitar a dupla tributação. O referido dispositivo é categórico: DECRETO Nº 78.107 de 1973 “(...) 4. Com ressalva das disposições do artigo 11 parágrafo 3 b, quando um residente da Áustria receber rendimentos que, de acordo com as disposições dos artigos 10, 11, 12 e 13 parágrafo 3, sejam tributáveis no Brasil a Áustria permitirá que do imposto que recair sobre os rendimentos dessa pessoa seja deduzido um montante igual ao imposto pago no Brasil. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto, calculado antes da dedução correspondendo aos rendimentos recebidos do Brasil. 5. Na aplicação do parágrafo 4 o imposto pago sobre dividendos, juros e royalties recebidos do Brasil será considerado como tendo sido pago à alíquota de 25 por cento do montante bruto do rendimento.” Nesse sentido, são oportunas as lições de Sérgio André Rocha, os tratados internacionais firmados pelo Brasil constituem “normas especiais em relação ao direito interno, de modo que, regra geral, eventual antinomia entre os dois será resolvida em favor da aplicação do Fl. 33832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 46 tratado.”6 Ou seja, a prevalência da Convenção Brasil–Áustria não pode ser afastada por interpretação administrativa que contrarie o texto convencionado. O autor prossegue destacando que uma das finalidades centrais das convenções para evitar a dupla tributação (CDTRs) é a proteção da segurança jurídica dos investimentos estrangeiros, mediante previsibilidade das regras aplicáveis e estabilidade das operações. Como ressaltam Brian J. Arnold e Michael McIntyre, citados pelo mesmo autor, “um dos mais importantes objetivos dos tratados tributários é proporcionar certeza para os contribuintes quanto às consequências fiscais de operações transnacionais, fator essencial para facilitar investimentos”.7 Nesse sentido, a cláusula de matching credit não deve ser vista como uma anomalia ou subterfúgio, mas como instrumento de política fiscal internacionalmente reconhecido, voltado a garantir neutralidade e previsibilidade. Corroborando esse entendimento, Luís Eduardo Schoueri observa que o tax sparing e, em especial, o matching credit, não constituem favores concedidos por Estados desenvolvidos a países em desenvolvimento, mas mecanismos que decorrem do reconhecimento mútuo de competências tributárias entre Estados contratantes.8 Segundo o autor, os acordos de bitributação dividem a competência tributária entre a fonte e a residência: quando o Estado da fonte decide não tributar ou tributar de forma limitada, esse exercício negativo também integra a sua soberania tributária.9 O matching credit, nesse contexto, “(...) é um mecanismo que deriva diretamente de uma decisão tomada pelos Estados Contratantes ao assinar um acordo: ambos os Estados pactuam que o Estado da Fonte deve limitar a sua tributação até certo montante, mas também concordam que o crédito do Estado da Residência será (geralmente) mais alto que o referido limite. Em outras 6 ROCHA, Sérgio André. Interpretação dos Tratados para Evitar a Bitributação da Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 74. 7 Ibidem, p. 83. 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Tax Sparing: uma Reconsideração da Reconsideração. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 26, p. 93–108, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1524. Acesso em: 03 ago. 2025. 9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Tax Sparing: uma Reconsideração da Reconsideração. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 26, p. 93–108, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1524. Acesso em: 23 jul. 2025. Fl. 33833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 47 palavras, concede-se aos contribuintes um benefício que é independente de decisões posteriores dos países.” 10 Aplicando essa lógica ao caso concreto, a tributação sofrida pela SAUT à alíquota nominal de 25%, aliada à neutralização parcial de sua carga por força da Convenção Brasil–Áustria, não descaracteriza a legitimidade da norma convencional nem autoriza a conclusão de que se trata de regime fiscal privilegiado. Ao contrário, a cláusula (matching credit) apenas confirma a repartição de competências pactuada pelos Estados contratantes, devendo ser observada pelas Autoridades Fiscais em prol da segurança jurídica almejada pelo sistema internacional de convenções. Logo, não é dado à Autoridade Fiscal desconsiderar tratado internacional regularmente incorporado ao ordenamento brasileiro, sob o argumento de que seus efeitos configurariam tributação favorecida. A tentativa de converter cláusula convencional em indício de “planejamento tributário agressivo” esbarra no princípio da legalidade e na hierarquia normativa dos tratados internacionais, prescrita no art. 98 do CTN11. ANÁLISE DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE HOLDING COMPANY Em segundo lugar, o art. 2º, inciso XI da IN RFB nº 1.037/2010, vigente à época dos fatos, atribuiu a condição de regime fiscal privilegiado às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva na Áustria, in verbis: IN RFB nº 1.037/2010 Art. 2º São regimes fiscais privilegiados: (...) XI - com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva. (grifamos) 10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Tax Sparing: uma Reconsideração da Reconsideração. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 26, p. 93–108, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1524. Acesso em: 23 jul. 2025. 11 Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Fl. 33834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 48 Conforme contrato social acostado às e-fls. 1048/1067, o objeto social da Recorrente consistia no desenvolvimento das seguintes atividades: (1) O comércio, a compra e venda, assim como a atividade de agente comercial em relação a papel e celulose, e o transporte destes de todo e qualquer tipo e qualidade, assim como todos, também outros produtos oriundos do processamento de madeira e da gestão florestal; (2) a aquisição, administração, o investimento em e a venda de e a participação em outras empresas e sociedades, sobretudo, terminais portuários e armazéns com relação a produtos citados no inciso 1, e todas as outras sociedades, partes de empresas, fundos ou outras empresas com um objeto de empresa comparável ao objeto da empresa da sociedade, respectivamente, que têm o objetivo de atingir os objetos supracitados, assim como a constituição de filiais na Áustria e fora da Áustria, (3) a contratação de créditos e/ou outros recursos monetários, também através da emissão de obrigações, para o financiamento da Suzano Papel e Celulose S.A., de suas subsidiárias e empresas coligadas, e/ou de sociedades nas quais a Suzano Papel e Celulose S.A. detém participações diretas ou indiretas; excluídas as atividades obrigatoriamente reservadas a outros grupos profissionais e excluídos negócios bancários nos termos do art. 1º da lei do sistema bancário (BWG) e prestação de serviços com instrumentos financeiros nos termos da lei sobre instrumentos financeiros. O código de sua atividade econômica perante a jurisdição austríaca é o ÖNACE n. 6499-0 - “Sonstige Finanzdienstleistungena.n.g.”, correspondente a “outras atividades financeiras”. Todavia, a Autoridade Fiscal requalificou a atividade da empresa enquanto prestadora de serviços financeiros para a condição de holding company sem atividade substantiva econômica, com base em argumentos que podem ser assim sintetizados: i. a SAUT não assumia riscos econômicos próprios, pois a Recorrente figurava como garantidora das operações de captação de recursos; ii. os prospectos de emissão demonstravam que a empresa se limitava a repassar recursos, obtendo renda passiva, o que se enquadraria no código austríaco ÖNACE 64.2 (atividades de holding); iii. Em 2017, a SAUT apresentava como atividade econômica o código ÖNACE 64.2, não havendo modificação substancial na composição patrimonial, estrutura do poder decisório em relação as operações realizadas pela subsidiária austríaca em 2019; iv. receitas reconhecidas em operações com a Suzano Trading (BSIT) decorreriam de serviços supostamente artificiais, sem comprovação de Fl. 33835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 49 efetividade, realizados com empresa vinculada em jurisdição de tributação favorecida (Ilhas Cayman); v. a SAUT não possuía empregados na Áustria, sendo o quadro funcional supostamente formado por empregados da Recorrente; vi. o contrato de locação revelaria instalações físicas precárias, incompatíveis com as operações realizadas; vii. as despesas registradas pela SAUT seriam restritas a gastos administrativos ordinários (aluguel, telefonia, serviços jurídicos), revelando ausência de efetiva estrutura operacional. Antes de adentrar ao exame dos argumentos acima, cumpre estabelecer as características típicas de uma sociedade holding, à luz da doutrina especializada e normas internacionais de combate a regimes fiscais nocivos. Consoante ensina Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira, “a holding tem como características: (i) ter como objeto social principal e indispensável a função de ser sócio ou acionista de outras empresas; (ii) não se confundir com a pessoa física do sócio, por ser pessoa jurídica distinta e independente, nos termos do Código Civil brasileiro; e (iii) possuir o poder de controle das operações de suas empresas investidas”.12 Assim, a nota distintiva da holding é a participação relevante em outras sociedades, com o objetivo de controlá-las ou integrá-las em grupos econômicos. No plano internacional, a Ação 5 do Projeto BEPS (OCDE/G20) fixou parâmetros de substância para regimes preferenciais, exigindo que os benefícios fiscais somente sejam concedidos quando as atividades essenciais de geração de renda forem desempenhadas na jurisdição que concede o regime. Entre tais atividades incluem-se, exemplificativamente: a gestão e administração de participações societárias, a coordenação estratégica de empresas do grupo, a realização de operações financeiras, a negociação de contratos, a assunção de riscos econômicos e a manutenção de estrutura mínima de empregados e despesas operacionais. De acordo com o Relatório de Progresso de 2017 da Estrutura Inclusiva sobre BEPS, as holdings puras de participações são regimes de natureza particular, já que muitas vezes se 12 OLIVEIRA, Vivian de Freitas e Rodrigues de. Preço de Transferência como Norma de Ajuste do Imposto sobre a Renda, São Paulo: Noeses, 2015, p. 227. Fl. 33836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 50 beneficiam de isenções (como as participation exemptions) sem exigência de reporte de atividades, justamente porque sua essência está em deter participações para gestão destas ou de ativos da sociedade, e não em prestar serviços operacionais ou financeiros a empresas do grupo. Assim, para fins de enquadramento no art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010, não basta a sociedade integrar grupo multinacional e realizar operações financeiras em benefício das empresas vinculadas, uma vez que o elemento principal de uma holding company é deter participações societárias para gestão e administração de ativos. EXAME DO CASO CONCRETO Primeiramente, é incontroverso que a SAUT não detinha participações societárias no período em análise. Logo, a simples interpretação, pela Fiscalização, de deveria ser atribuído, à SAUT, código ÖNACE referente a atividades de holding company, não tem o condão de transformar a realidade operacional da entidade em gestora de participações ou ativos (holding), quando sequer detêm participação acionária em pessoas jurídicas do grupo para a realização de tais atividades. O próprio contrato social da SAUT, traduzido e juntado aos autos, demonstra que uma das atividades expressamente previstas era a contratação de créditos e/ou outros recursos monetários, inclusive mediante emissão de obrigações, para o financiamento da Suzano S.A., suas subsidiárias e coligadas. Por decorrência, o código de atividade econômica atribuído pela autoridade austríaca competente foi o ÖNACE n.º 64.99-0 (“outras atividades financeiras”), o que evidencia o reconhecimento oficial de que a SAUT exercia funções financeiras e não atividades típicas de holding company. Conforme ressaltado pela Recorrente, a atribuição do código ÖNACE decorre de procedimento administrativo conduzido por autoridade competente na Áustria (Statistik Austria), com base na atividade desempenhada pela entidade. Assim, o procedimento poderá ser realizado mediante requerimento ou de ofício, mas a atribuição do código ÖNACE é realizado pela referida Fl. 33837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 51 autoridade, podendo ser objeto de impugnação administrativa, caso a entidade não concorde com o código que lhe fora atribuído. Nesse cenário, se a SAUT fosse, de fato, uma holding company, competiria à autoridade austríaca atribuir o código ÖNACE n.º 64.20-0, hipótese que foi afastada no procedimento de registro. A Autoridade Fiscal refuta o argumento da Recorrente, no sentido de que, de acordo com a legislação austríaca, a SAUT não poderia ser enquadrada na atividade de holding por não possuir participação acionária, nos seguintes termos: A interpretação apresentada pela fiscalizada de que, pelo fato de não possuir participação acionária, impossibilitaria o enquadramento da Suzano Áustria como Holding Company, segundo a “legislação” 21austríaca, é completamente equivocada, tendo em vista que os textos da descrição das atividades econômicas da ÖNACE 2008, referentes a subclasse 64- 20 (Activities of holding companies), ao incluir a atividade de gestão de ativos próprios ao código 64-20, não restringe a atividade de holding company à gestão de participação acionária. As notas explicativas da ÖNACE 2008 Rev.2 apresenta as seguintes definições para o enquadramento de empresas que desempenham atividades “holding companies”: (...) Tradução livre dos textos explicativos da subclasse 64-20 (Activities of holding companies). 64.20-0 Holding companies Esta subclasse inclui: - Atividades de holdings, ou seja, entidades que detêm os ativos (maioria controladora) de propriedade de uma ou mais subsidiárias e cuja principal função é ser o proprietário deste grupo. As sociedades holding incluídas nesta subclasse não prestam qualquer outro serviço às sociedades em que detêm participações, ou seja, não têm função na administração ou gestão dessas unidades. Em regra, essas holdings não exercem nenhuma atividade econômica. Esta subclasse também inclui: - Gestão de ativos próprios da empresa Esta subclasse exclui: - Gestão ativa de empresas, planejamento estratégico e poder de decisão em empresa (ver 70.10-0) (...).” (destaque no original) Fl. 33838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 52 Penso ser equivocada a interpretação realizada pela Autoridade Fiscal, na medida que a impossibilidade de enquadramento como holding não se dá pelo fato de a Recorrente não gerir participações acionárias ou ativos, mas antes, por não deter participações acionárias. Da leitura do texto explicativo da subclasse 64-20, resta claro a indispensabilidade de a entidade deter participações societárias, seja para gerir tais participações, seja para gerir ativos próprios das empresas nas quais detêm participação. Por não possuir participação acionária em subsidiárias, sequer poderia desempenhar atividade de gestão de ativos ou de participações próprias da empresa, na condição de holding, eis que a atividade de “- Gestão ativa de empresas, planejamento estratégico e poder de decisão em empresa (ver 70.10-0)” é excluída da subclasse 64.20-0, justamente por se tratar de atividade que envolve a prestação de serviços a empresas não vinculadas, sem a exigência de participação societária. A atribuição do Código ÖNACE n.º 64.99-0 (“outras atividades financeiras”) pela autoridade austríaca competente corrobora esse entendimento. A título complementar, a Recorrente anexou parecer subscrito por especialistas austríacos (e-fls. 33670/33678) ao Recurso Voluntário, com tradução juramentada às e-fls. 33.697/33714, no qual se atesta, sob a ótica da legislação fiscal austríaca, que a SAUT não poderia ser considerada holding company justamente pela ausência de participações em outras sociedades. Diante desse contexto, não há como prevalecer a requalificação promovida pela Fiscalização, que, a partir de interpretação subjetiva acerca dos elementos para aferir a capacidade operacional – contratos de trabalho, instalações físicas e despesas administrativas -, pretendeu converter a SAUT em holding para enquadrá-la no art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037/2010. ANÁLISE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA Em terceiro lugar, ainda que se admitisse o enquadramento formal da SAUT como holding, a partir do conjunto probatório nos autos não se pode concordar com a presunção de ausência de substância econômica realizada pela Autoridade Fiscal. Fl. 33839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 53 A Autoridade Fiscal atribuiu à SAUT a condição de empresa sem substância econômica, por entender que a subsidiária da Recorrente não preenchia os requisitos estalecidos na Consulta Pública nº 007/2016, segundo a qual: “(...) entende-se que uma holding que desenvolve atividade econômica substantiva é aquela possui, na jurisdição de seu domicílio, capacidade operacional compatível para exercer a gestão do grupo econômico. Especialmente para tomar decisões relativas à administração de seus ativos e de suas participações societárias. Por fim, é importante destacar que a capacidade operacional é mensurada pela existência de instalações físicas e de número de empregados qualificados para exercer a administração do grupo de forma compatível com a complexidade das funções exercidas.” (grifamos) A respeito dessa definição, a Autuante argumenta que a SAUT não possuía capacidade operacional compatível para exercer a gestão de ativos financeiros, alegando que: “a) apresentava apenas renda passiva; b) não possuía instalações físicas adequadas, nem empregados próprios para gerenciar ativos de US$ 4,7 bilhões; c) o quadro funcional que lhe foi atribuído não tinham participação na gestão e na efetiva tomada de decisão relativa ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, sendo que o “core business” administrado através de diretores da controladora ( Suzano S/A) e d) os seus recursos próprios não suportavam os riscos econômicos da sua atividade fim (capital social de € 36 mil), enquanto captação de recursos de terceiros no montante de US$ 4,3 bilhões, tornando-se imprescindível a garantia total irrestrita da controladora, Suzano S/A, em todas as operações de captação de recurso.” Todavia, tais fundamentos não merecem prevalecer. Primeiramente, cumpre salientar que o contribuinte possui a liberdade de organizar seus negócios da forma que melhor atenda aos seus objetivos empresariais, prerrogativa garantida pela Constituição Federal, desde que respeitadas as normas legais. Essa liberdade empresarial implica reconhecer que não cabe à Administração Tributária imiscuir-se em juízos de valor sobre a dimensão ou qualidade das instalações físicas da subsidiária no exterior, o número de empregados contratados ou o modo pelo qual são desempenhadas suas funções. O que deve ser aferido é se há efetiva substância operacional compatível com as atividades desempenhadas, e não a adequação a um modelo idealizado pela Fiscalização. No caso concreto, a Recorrente comprovou documentalmente que a SAUT mantinha estrutura operacional condizente com suas atividades, inclusive com contratação de Fl. 33840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 54 profissionais qualificados em Viena, Áustria, mediante vínculos formais de trabalho registrados localmente, com residência e remuneração pagas pela subsidiária. Conforme demonstrado pela Recorrente, a SAUT mantém escritório na Millennium Tower, localizada em Handelskai 94–96, 1200, Viena — edifício comercial, situado em região privilegiada da capital austríaca. As informações e imagens do espaço físico alugado pela SAUT podem ser acessadas no site https://www.easyoffices.com/gb-at/office-space/vienna/millennium-tower-handelskai-94- 96-23-24-floor, o qual foi utilizado pela fiscalização (e-fls. 95) para fundamentar a inexistência de capacidade operacional, ante a precariedade das instalações físicas da subsidiária. Do que se observa das imagens constantes no site, as salas disponíveis para locação, embora simples, nada tem de precárias, contendo estrutura física própria a empresas do porte da SAUT, de acordo com as necessidades exigidas pela atividade que desenvolve. À toda evidência, a Autoridade Fiscal concluiu que a estrutura física não atenderia o critério exigido para atestar a capacidade operacional da SAUT, com base no seu juízo de valor sobre o modelo ideal de estrutura física de uma empresa que presta serviços financeiros. Além disso, as demonstrações financeiras da SAUT comprovam a assunção de despesas operacionais relevantes, que somaram EUR 566.282,46 apenas em 2019, abrangendo gastos com assessoria jurídica e consultoria, viagens, aluguel, seguros, treinamentos, telefonia, transporte e escritório (doc. 03). O volume e a natureza das despesas evidenciam atividade real e contínua, afastando qualquer alegação de artificialidade. Ademais, a alegação fiscal de que despesas com aluguel, telefonia ou celular seriam “insuficientes” para a atividade desenvolvida carece de qualquer parâmetro objetivo ou base normativa. Como corretamente observa a Recorrente, não cabe à autoridade tributária estabelecer critérios subjetivos sobre o porte da estrutura física ou sobre o montante adequado de gastos para o desempenho de determinada atividade, desde que haja comprovação de efetividade. Fl. 33841DF CARF MF Original https://www.easyoffices.com/gb-at/office-space/vienna/millennium-tower-handelskai-94-96-23-24-floor https://www.easyoffices.com/gb-at/office-space/vienna/millennium-tower-handelskai-94-96-23-24-floor D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 55 Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da livre iniciativa e da liberdade de organização dos negócios — consagrado no art. 170 da Constituição Federal — assegura ao contribuinte o direito de estruturar suas atividades segundo critérios de eficiência econômica e empresarial, não cabendo à Administração Tributária impor modelo pré-concebido de estrutura física ou funcional. A vinculação dos empregados à subsidiária foi confirmada por folhas de pagamento emitidas pela SAUT, contratos de aluguel, comprovantes de residência, informes de rendimentos (“Lohnzettel”) e extratos bancários em instituições austríacas, elementos que não foram devidamente analisados pela DRJ, que se limitou a reproduzir conclusões da fiscalização sem enfrentamento das provas apresentadas. A alegação de que a SAUT auferia apenas “renda passiva” ignora que receitas de juros decorrentes de mútuos e emissões de obrigações representam, por essência, o resultado direto de sua atividade operacional, não se tratando de rendimento inerte ou especulativo. O exercício de atividade financeira, ainda que circunscrito ao grupo, constitui efetiva função empresarial, que exige gestão contratual, compliance regulatório, controle de riscos e estrutura compatível. A Fiscalização também apontou que não haveria evidências de que o diretor executivo da SAUT, Sr. Fábio de Oliveira, exercesse poder decisório nas operações de captação de recursos, já que parte dos documentos era assinada por diretores da controladora (Suzano S.A.). Esse argumento igualmente não procede. A prova dos autos demonstra que o diretor da SAUT detinha efetiva capacidade de gestão, inclusive assinando contratos de trabalho de empregados da subsidiária, como Andreas Zimath e Gwenael Vallantin, evidenciando poderes decisórios próprios. Além disso, as assinaturas de diretores da Suzano S.A. em determinados contratos se deram mediante procurações regularmente outorgadas, prática absolutamente comum em grupos multinacionais. A outorga de poderes de representação não desnatura a autonomia da subsidiária nem retira a validade dos atos praticados, sendo expressamente reconhecida pelo Código Civil brasileiro (arts. 653 e ss.). Mesmo na ausência de mandato formal, haveria de se Fl. 33842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 56 admitir a figura da gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC), o que reforça a validade jurídica dos atos. Nesse contexto, não há como acolher a tese de que a SAUT não possuía substância por eventual compartilhamento de poderes de representação com executivos da controladora. Como reconhecido no Acórdão nº 1302-002.014 (CARF), a tomada de decisões estratégicas por integrantes do grupo não invalida a existência da subsidiária nem autoriza sua desconsideração, sobretudo quando há empregados, contratos e estrutura comprovadamente mantidos no exterior. Portanto, à luz da doutrina e dos parâmetros fixados pela OCDE, não se pode negar substância econômica à SAUT, cuja atividade era voltada à captação de recursos e prestação de serviços financeiros ao grupo Suzano, reconhecida inclusive pelo enquadramento oficial no código ÖNACE nº 64.99-0 (“outras atividades financeiras”) pela autoridade estatística austríaca. A SAUT, conforme demonstrado, desempenhava funções típicas de serviços financeiros do grupo Suzano, realizando operações de financiamento com risco próprio, emitindo títulos no exterior e mantendo obrigações perante investidores. O fato de a controladora brasileira haver prestado garantias em determinadas emissões não desnatura a atividade da SAUT, por se tratar de prática usual no mercado internacional. Por conseguinte, não há base legal para o enquadramento da SAUT em regime fiscal privilegiado. O correto tratamento é aquele do art. 24 da Lei nº 12.249/2010, aplicável a partes vinculadas residentes em jurisdição não privilegiada, com os limites de endividamento ali previstos. Diante do exposto, acolho o Recurso Voluntário no ponto, para afastar a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/2010 às operações realizadas com a Suzano Áustria GmbH – SAUT, reconhecendo, para fins de cálculo da limitação à dedutibilidade de encargos financeiros, a incidência do art. 24 do mesmo diploma legal. Fl. 33843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 57 3.2 INFRAÇÃO Nº 2. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS 3.2.1 DESPESAS NÃO RELACIONADAS A JUROS DE EMPRÉSTIMOS COM EMPRESAS LIGADAS Por conseguinte, a fiscalização glosou despesas operacionais lançadas pela Suzano S/A em 2019 relacionadas a operações intragrupo, registradas nas contas (i) CC 3411215 - Mark UP sobre empréstimos Contr./C e (ii) CC 3411140 - Repasses de empréstimos externos – Colig e Despesas, por entendê-las desnecessárias, incorridas por mera liberalidade (art. 311 do RIR/2018). A primeira consiste na contabilização, pela Suzano S/A, de encargos adicionais de juros (0,5% ao ano) pagos à sua subsidiária SZEU, a título de mark-up exigido pela legislação fiscal da Suíça. A segunda refere-se a diversos gastos associados à emissão de títulos de dívida no exterior pelas subsidiárias (SAUT e SZEU) – tais como taxas bancárias de estruturação, honorários advocatícios, despesas de auditoria e rating, e deságio na emissão dos bonds – que teriam sido assumidos pela Suzano S/A enquanto garantidora e beneficiária final dessas captações de recursos. DESPESAS COM MARK UP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS – CC 3411215 Quanto ao Mark-up de 0,5%, a fiscalização apurou que se trata de ajuste fiscal determinado pela Autoridade Tributária Suíça (Circular 168/2019): nas operações de empréstimo em moeda estrangeira a empresas ligadas, as empresas suíças devem contabilizar uma sobretaxa de 0,5% além da taxa de juros pactuada, visando atender ao princípio arm’s length. Esse ajuste foi formalizado pela SZEU e implicou a cobrança adicional de 0,5% a.a. de juros sobre o empréstimo à Suzano S/A, gerando a despesa de R$ 48,2 mi em 2019. Entretanto, na visão fiscal, tal despesa não decorreu de obrigação contratual entre as partes, mas unicamente de regra fiscal estrangeira, caracterizando um “mero ajuste contábil” sem efetivo desembolso necessário por parte da Suzano S/A. Conforme salientado no TVF e confirmado pela DRJ, a sobretaxa de 0,5% não estava prevista no contrato de mútuo original, nem alterou as obrigações principais da mutuária; logo, sua contabilização como despesa da controladora no Brasil representaria gasto não necessário nem usual, incorrido por liberalidade apenas para cumprir exigência fiscal suíça. Desse modo, a Fl. 33844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 58 fiscalização glosou integralmente os R$ 48,2 mi, por entender que não deveriam sequer ter sido registrados como despesa dedutível pela Suzano S/A. A Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa das despesas operacionais registradas em suas escriturações contábeis, relativas a Mark-up de 0,5% sobre empréstimos realizados com a controlada Suzano Pulp & Paper Europe S.A. (subsidiária localizada na Suíça). Em primeiro lugar, argumenta que as despesas correspondentes ao mark-up de 0,5% foram exigidas pela Administração Tributária da Suíça, com base na Circular nº 168/2010 acostada aos autos (tradução juramentada - e-fls. 1652/1658), a qual determina a necessidade de ajuste prática de preço de transferência ("arm’s length") nas operações financeiras intragrupo. À vista dessa nova determinação, defende que o adicional de 0,5% sobre os juros pactuados seria condição necessária para assegurar o tratamento fiscal adequado da operação na Suíça, evitando a descaracterização dos empréstimos como operações não alinhadas a preços de mercado. Com base na tradução juramentada das demonstrações financeiras da SZEU referente ao ano de 2019 (fls. 8371-8392), a Recorrente afirma que as partes (SZEU e Suzano) teriam formalizado ajuste contratual no mútuo, convencionando o pagamento da sobretaxa de 0,5%, citando o seguinte trecho do referido documento: “Passivo de longo prazo Em 14 de maio de 2015, a empresa assinou um contrato de empréstimo sindicalizado de US$ 600 milhões, pelo prazo total de cinco anos, com pool de bancos, e amortização do principal a partir do 36º mês. Os juros foram cobrados sobre a Libor mais 2% ao ano inicialmente, que pode variar de acordo com a classificação de crédito do Grupo. Os ativos foram dados em garantia pela Suzano Papel e Celulose SA a partir do primeiro ano de amortização do empréstimo. Este empréstimo foi liquidado e quitado em 8 de fevereiro de 2018 e substituído por outro empréstimo sindicado de US$ 750 milhões, a ser amortizado a partir de fevereiro de 2021 até fevereiro de 2023. Os juros são cobrados sobre a taxa Libor mais uma margem variável com base na classificação de crédito do Grupo. Por fim, em 7 de dezembro de 2018, a empresa assinou um empréstimo adicional de US$ 2,3 bilhões. O empréstimo prevê um plano de reembolso a partir de dezembro de 2022 até dezembro de 2023. Os juros são cobrados sobre a taxa Libor mais uma margem variável com base na classificação de crédito do Grupo. Fl. 33845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 59 (...) Sobre os créditos a receber de empréstimos ao grupo, a empresa aplica uma remuneração calculada com base nas Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE para Empresas Multinacionais e Administrações Fiscais publicadas em julho de 2017.” (destaques da recorrente) Aduz que as despesas foram efetivamente incorridas, apresentando suas Demonstrações Financeiras relativas ao ano de 2019 (fls. 1947/2056), comprovantes de pagamento (e-fls. 28453/28490), e memorial de cálculo (arquivo não paginável – e-fls. 33264) contendo informações sobre as datas e valores liquidados a título de Mark Up: A questão em exame envolve a verificação da natureza e da efetividade das despesas lançadas como operacionais, e da observância dos requisitos legais para sua dedutibilidade. O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 assim dispõe: LEI Nº 4.506/1964 Art. 47. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas operacionais, assim entendidas as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. O reconhecimento da dedutibilidade de despesas operacionais exige, portanto, que (i) sejam necessárias à atividade da empresa; (ii) sejam usuais e normais no exercício da atividade; Fl. 33846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 60 e (iiI) sejam comprovadas documentalmente quanto à sua efetiva ocorrência e vinculação à geração de receita. No caso concreto, o lançamento fiscal apoiou-se na ausência de previsão contratual expressa para atestar a inexistência de onerosidade efetiva para a Recorrente, e concluir que o pagamento pela Suzano S/A a SZEU se tratava de mera liberalidade, incidindo a regra do art. 311 do RIR/2018: DECRETO Nº 9.580/2018 Art. 311. Não serão dedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas consideradas como liberalidades da empresa. Do que se observa dos documentos juntados pela Recorrente, de fato, não há previsão contratual (arquivo não páginal - e-fls. 1660), ou termo aditivo, estabelecendo o pagamento da sobretaxa de 0,5% exigida pelo governo suíço. Não obstante, restou evidenciado que a Recorrente efetivamente incorreu em tal despesa, com base nas Demonstrações Financeiras apresentadas, tanto da Recorrente (fls. 1947/2056), quanto da SZEU (fls. 8371-8392), e respectivos comprovantes de pagamentos. Esses documentos refutam a afirmação de que se trataria apenas de ajuste contábil sem desembolso: houve obrigação jurídica assumida e saída de caixa para cumpri-la. A Circular 168/201913, estabelece claramente que, havendo a empresa suíça contraído empréstimos onerosos para financiar terceiros ligados, deverá cobrar sobre estes, além do custo, uma sobretaxa de 0,5%. Trata-se de norma de transfer pricing local, de caráter imperativo, cujo descumprimento poderia acarretar ajustes tributários naquele país. A SZEU, portanto, não tinha discricionariedade: precisou incluir o mark-up em seus contratos de mútuo com a Suzano, sob pena de sofrer tributação adversa na Suíça. Nesse sentido, tem razão a Recorrente quando argumenta que “mesmo que o texto do instrumento contratual não aludisse expressamente à remuneração adicional da mutuante, 13 A Circular 168/2019 foi publicada pela Administração Tributária Suíça em 1 de fevereiro de 2019, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 33847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 61 fato é que o comportamento das partes confirma que esse ajuste no montante dos juros foi por elas pactuado, ou seja, esse era o conteúdo do contrato firmado entre as partes.” Ao tratar sobre os termos contratuais para delineamento da transação à luz das Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE, Ramon Tomazela14 destaca a necessidade de se reconhecer que, na realidade subjacente aos grupos multinacionais, as cláusulas contratuais podem não fornecer informações suficientes para o adequado delineamento das transações, ou ainda que o comportamento das partes possa se distanciar do quanto estabelecido no contrato escrito. Segundo o autor, Isso acontece porque, nas relações entre empresas associadas, não há idêntica preocupação com o completo detalhamento dos instrumentos contratuais, pois a superação de eventuais divergências é facilitada pelos vínculos societários e pela integração econômica. Não há, portanto, nesses casos, a contraposição de interesses que existe entre partes independentes e que garante que os termos do contrato refletem o interesse de ambas as partes e serão cumpridos, sob pena de execução forçada ou outras consequências jurídicas. Além disso, empresas multinacionais podem utilizar acordos verbais, informais ou tácitos para disciplinar suas relações intragrupo, suplementando suas políticas internas. Em linha com esse raciocínio, o art. 12 da IN RFB nº 2161, de 2023, visando implementar o princípio arm’s length às regras de preços de transferência no Brasil, prescreve que os termos contratuais derivam não apenas de documentos formais, mas também de “comunicações escritas ou telemáticas entre as partes, da análise dos fatos e circunstâncias e das evidências da conduta efetiva das partes, a qual suplementará ou, caso haja divergência, terá precedência sobre os documentos escritos.” Merecem destaque, ainda, as disposições do § 3º e 4º do referido art. 12, os quais impõem o delineamento da relação comercial ou financeira, ainda que não esteja formalizada em documentos. Confira-se: IN RFB Nº 2161, de 2023 Art. 12. Os termos contratuais referem-se à atribuição de direitos e obrigações entre as partes, que pode ser derivada dos documentos, incluindo contratos e comunicações escritas ou telemáticas entre as partes, da análise dos fatos e circunstâncias e das evidências da conduta efetiva das partes, a qual suplementará ou, caso haja divergência, terá precedência sobre os documentos escritos. (...) 14 TOMAZELA, Ramon. Manual dos preços de transferência: a adoção integral do padrão “arm’s length” no sistema tributário brasileiro pela Lei nº 14.596/2023. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 107. Fl. 33848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 62 § 3º Uma relação comercial ou financeira deve ser delineada, ainda que não esteja formalizada em documentos. § 4º São exemplos de relações comerciais ou financeiras não formalizadas: I - contratos não documentados que envolvam transferência de tecnologia; II - criação de sinergias de grupo resultante de uma ação deliberada; e III - serviços prestados, ainda que por meio de empregados cedidos ou enviados ao país de destino dos serviços. Ora, a finalidade da Suíça estabelecer a sobretaxa de 0,5% foi justamente atender ao princípio dos preços de transferência (arm’s length), ou seja, assegurar que a SZEU cobrasse uma remuneração mínima pelo empréstimo intragrupo. Assim, paradoxalmente, o Fisco brasileiro, ao glosar a despesa, estaria ignorando uma regra ante evasão do Fisco suíço e tributando como lucro um valor que, na realidade, representou custo financeiro necessário e usual na operação. Nesse sentido, não procede a suposição da autoridade fiscal, no sentido de que (...) o ajuste imposto pela autoridade tributária suíça, para adequação das bases tributáveis da Suzano Pul & Paper Europe às normas de preço de transferência do país, não provoca alteração no valor da liquidação futuras da operação de empréstimo com a subsidiária, posto que em nenhum momento resultará desembolso de recursos, não acarretando, portanto, em nenhum acréscimo na obrigação de adimplemento no contrato celebrado entre as partes. Diferentemente do que supôs a Fiscalização, houve redução patrimonial da Suzano S/A decorrente dessa obrigação, tendo a Recorrente efetivamente incorrido em tal despesa, com base nas Demonstrações Financeiras apresentadas, tanto da Recorrente (fls. 1947/2056), quanto da SZEU (fls. 8371-8392), e respectivos comprovantes de pagamentos. Ademais, não se trata de “liberalidade”, mas de um encargo adicional decorrente de imposição regulatória estrangeira, inserido na relação negocial com a subsidiária após a assinatura do contrato de mútuo. Em essência, corresponde a juros remuneratórios do empréstimo – tanto que a própria fiscalização reconhece seu intuito de atender ao princípio arm’s length, ou seja, de aproximar a remuneração à taxa de mercado. Sob a perspectiva da lei brasileira, juros pagos a vinculada no exterior são dedutíveis (observadas as limitações da thin cap e preços de Fl. 33849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 63 transferência, que já se aplicaram noutras frentes), inexistindo vedação para a dedutibilidade de uma taxa adicional exigida pelo país de residência após a assinatura do contrato. É elucidativo notar que, caso a Suzano S/A tivesse obtido o mesmo empréstimo de US$ 2,3 bi junto a um banco suíço independente, é altamente provável que a taxa de juros final englobasse um spread semelhante, pois nenhuma instituição concederia crédito a custo puramente igual ao que ela própria pagou, sem margem. No caso, a SZEU funcionou como veículo de captação e repasse, sendo compelida a adicionar uma margem mínima de 0,5%, em decorrência de superveniente determinação da Administração Tributária Austríaca, por meio da Circular 168/2019. Assim, sob a ótica da Suzano, pagar 0,5% a mais fez parte do custo efetivo de tomar aquele empréstimo. Penso, portanto, que não se trata de liberalidade da Suzano arcar com o ajuste para, por si só, beneficiar gratuitamente sua subsidiária, mas para atender a uma condição regulatória e assegurar o funding nas condições pactuadas, já que os empréstimos são contraídos pela SZEU em benefício das atividades da Recorrente. DESPESAS COM REPASSES DE EMPRÉSTIMOS - COLIG E CONT. - CC 3411140 As despesas registradas na conta contábil nº 3411140 – “Despesas com repasses de empréstimos externos – Colig e Cont.”, no valor de R$ 8.343.152,69, foram glosadas pela fiscalização sob o fundamento de que inexistia previsão contratual para a assunção dos custos pela Suzano S/A, tratando-se, portanto, de liberalidade vedada pelo art. 311 do RIR/2018. A DRJ endossou essa posição, sustentando que os reembolsos de tais despesas não poderiam ser considerados operacionais. A Recorrente, por sua vez, defendeu que os valores correspondem a (i) amortização do custo de transação da captação de recursos pela subsidiária Suzano Pulp & Paper Europe S/A (SZEU); (ii) amortização do custo de emissão de títulos pela Suzano Áustria GmbH (SAUT); e (iii) amortização do deságio na emissão de bonds também pela SAUT. Tais custos estariam expressamente vinculados aos contratos de pré-pagamento de exportação (PPE) e demais instrumentos celebrados entre Suzano e suas subsidiárias (e-fls. Fl. 33850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 64 20269/20313), nos quais a Suzano figurava como garantidora e beneficiária final dos recursos. Assim, não se trataria de liberalidade, mas de encargos contratuais e financeiros indissociáveis das operações realizadas. Do que se observa dos autos, verifico ainda que a Recorrente juntou documentos comprobatórios incluindo traduções juramentadas dos contratos de mútuo, notas fiscais, invoices e memoriais de cálculo sobre o repasse das despesas relacionadas à emissão de títulos e ao empréstimo sindicalizado. Consta também memorial de cálculo (“Explicação para saldo de repasse do Bond 2030 e 2047.xlsx” e “Explicação para saldo de repasse do EPP USD 2,3 Bi.xlsx”), demonstrando o vínculo das despesas com as operações financeiras que beneficiaram diretamente a controladora (arquivos não-pagináveis – e-fls. 20268). A meu ver, razão assiste à Recorrente. Inicialmente, impende destacar que os contratos de Pré-Pagamento de Exportação (PPE) celebrados com a Suzano Pulp & Paper Europe S/A (SZEU) e com a Suzano Áustria GmbH (SAUT), cujas traduções juramentadas foram juntadas às fls. 1659/1660, contêm cláusulas expressas que disciplinam a responsabilidade da tomadora – no caso, a Recorrente – pelo reembolso de todas as despesas necessárias para a execução e manutenção das operações de captação. Transcreve-se trecho da cláusula 9A do contrato, que bem ilustra a natureza da obrigação assumida: “Quer ou não a Tomadora saque o Adiantamento, ela deverá reembolsar a Credora por suas despesas de execução e/ou cobranças razoáveis e devidamente documentadas, incluindo custos, valores e honorários advocatícios razoáveis, em caso de inadimplemento de qualquer pagamento, quando devido, do principal ou dos juros sobre o Adiantamento ou sobre qualquer outro valor que possa ser devido nos termos deste instrumento.” A cláusula revela que as despesas relacionadas à captação de recursos não se confundem com mera liberalidade, mas constituem encargos contratuais vinculados ao próprio financiamento, cuja responsabilidade recai sobre a Suzano S/A. Fl. 33851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 65 Do mesmo modo, a cláusula 1B reforça a vinculação entre os recursos captados e a atividade produtiva da Recorrente: “Todos os proventos do Adiantamento deverão ser utilizados exclusivamente para financiar as atividades de exportação da Tomadora no curso regular de seus negócios, o que é considerado como sendo a exportação de Celulose e/ou Papel.” Com isso, evidencia-se que os custos relacionados à captação – taxas bancárias, despesas de rating, pareceres jurídicos, honorários advocatícios, consultorias financeiras, bem como o deságio dos bonds emitidos pela SAUT – se encontram diretamente relacionados ao financiamento da atividade-fim da Recorrente, qual seja, a produção e exportação de celulose e papel. Nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, são dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. “Art. 47. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas operacionais, assim entendidas as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.” Ora, é incontroverso que as despesas incorridas para viabilizar a captação de recursos utilizados na manutenção e expansão da produção destinada à exportação pela Suzano enquadram-se no conceito legal de despesas necessárias, não se tratando de liberalidade, mas de custos indispensáveis ao financiamento de sua operação. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo a dedutibilidade de despesas financeiras vinculadas a operações de mútuo e captação de recursos, mesmo quando não especificamente discriminadas em contrato. Veja-se, a título exemplificativo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples fato do contribuinte possuir créditos junto a empresas ligadas não é suficiente para caracterizar como desnecessária a contratação de empréstimos e, em consequência, os encargos financeiros deles decorrentes como despesas, salvo se restar comprovado que estes recursos não se destinaram à atividade desenvolvida pela empresa ou, situação mais comum, foram imediatamente transferidos para outra empresa ligada, sem cobrança de Fl. 33852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 66 juros ou com juros inferiores àqueles contratados no empréstimo obtido anteriormente, o que inocorre no presente caso (...). (Acórdão nº 1302-002.316, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 26/07/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis aos valores de mercado, devem ser enquadradas como necessárias, sendo, portanto, dedutíveis. (Acórdão nº 1201-003.084, Rel. Cons. LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI, Sessão de 13/08/2019) Ainda que se admitisse a inexistência de cláusula contratual expressa – hipótese que, como visto, não ocorre –, a interpretação dos negócios jurídicos deve privilegiar a real intenção das partes e a finalidade econômica das operações. Nesse sentido, a destinação dos recursos captados às atividades de exportação da Recorrente e a assunção, por esta, dos custos inerentes à captação evidenciam que tais despesas foram incorridas em benefício direto da Suzano, afastando qualquer alegação de liberalidade. Esse raciocínio é reforçado pelo princípio da liberdade de organização empresarial, assegurado pelo ordenamento jurídico, segundo o qual cabe ao contribuinte estruturar suas operações da forma que lhe pareça mais eficiente, desde que não contrarie disposições legais. Não compete, portanto, à Autoridade Fiscal imiscuir-se no mérito da escolha empresarial quanto ao local da captação de recursos, à forma de organização de suas subsidiárias ou ao modo como distribui as funções de gestão e financiamento dentro do grupo econômico. OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS - CC 34111290 SUPORTE COPA E DISTRATO DE CONTRATO A fiscalização glosou as despesas registradas na Conta Contábil nº 34111290 – “Outras despesas financeiras”, referentes a taxas de gestão e performance, pactuadas no contrato firmado pela Fibria (sucedida pela Recorrente) com a COPA Gestão de Investimentos Ltda., e despesas cartorárias associadas à aquisição de imóveis rurais. Fl. 33853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 67 Segundo o TVF, tais dispêndios seriam de responsabilidade do FIP Real Multiestratégia, de modo que sua dedução pela Recorrente configuraria liberalidade. A DRJ reconheceu a dedutibilidade da taxa de gestão (R$ 11.814.720,00), mas manteve a glosa das taxas de performance (R$ 35.819.790,39) e não enfrentou as despesas cartorárias. A decisão recorrida incorreu em inconsistência lógica: admitiu a dedução da taxa de gestão, sob o fundamento de que, com a liquidação do FIP, a obrigação passou a ser da Recorrente, mas negou a dedução das taxas de performance, embora igualmente devidas por força do contrato e igualmente não liquidadas pelo FIP. O contrato de prestação de serviços firmado com a COPA é expresso: o Subscritor (Fibria, sucedida pela Recorrente) é o responsável direto pelo custeio das taxas e despesas. O fundo de investimento é apenas um veículo operacional, de natureza condominial (art. 1.368-C do CC e art. 4º da Res. CVM 175/2022), sem personalidade própria. A titularidade dos bens e ônus recai sobre o cotista único – a Recorrente, portanto. Logo, a glosa se sustenta em sofisma: desconsidera que a Suzano, como beneficiária final dos imóveis adquiridos, suportaria de todo modo tais despesas, fosse via FIP (reduzindo o valor de suas cotas) ou diretamente junto à COPA. Além disso, os atos societários acostados demonstram que os imóveis rurais adquiridos com a estrutura planejada pela COPA foram incorporados à Suzano Participações e, depois, à própria Recorrente. Trata-se, pois, de custos diretamente ligados à expansão de sua base produtiva, enquadrando-se no conceito legal de despesas necessárias. 3.3 INFRAÇÃO Nº 3 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - SUZANO ÁUSTRIA GMBH (SAUT) No que concerne à terceira infração, a Autoridade Fiscal sustentou que a Recorrente deixou de oferecer à tributação, na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2019, os lucros auferidos por sua controlada direta, Suzano Áustria GmbH (SAUT). Fl. 33854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 68 Com base na Escrituração Contábil Fiscal (ECF/2019), verificou-se que, embora a controlada tenha apurado resultado positivo, tais lucros não foram adicionados ao lucro real da controladora brasileira, em descumprimento ao disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, sob o argumento de compensação de prejuízos fiscais anteriores. Segundo a fiscalização, durante o procedimento a própria Recorrente reconheceu equívoco no saldo de prejuízos da subsidiária austríaca, que seria de apenas EUR 865.385,17, restando, assim, um resultado positivo de EUR 11.451.129,37 a ser tributado, equivalente a R$ 51.879.341,61. Aduziu, ainda, que a tributação do lucro da controlada no Brasil não afrontaria o art. 10 da Convenção Brasil-Áustria, uma vez que, em virtude do mecanismo de matching credit, o imposto pago na Áustria foi anulado no Estado de residência, razão pela qual caberia a adição da parcela correspondente ao ajuste do investimento na SAUT à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em contrapartida, apresentou extenso arrazoado de natureza histórica e normativa, defendendo que o não oferecimento dos lucros à tributação encontrava amparo na Convenção Brasil-Áustria para evitar a dupla tributação. Argumentou que o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 não alterou a materialidade da tributação prevista no art. 74 da MP nº 2.158- 35/2001, permanecendo, portanto, como norma interna que viola o art. 10 da Convenção. A meu ver, assiste razão à Recorrente. A MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, buscou reformular a sistemática de tributação dos lucros no exterior, prescrevendo em seu art. 77, a inclusão, no lucro real, da “parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos” pela controlada. Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuada a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. Todavia, a alteração promovida foi meramente redacional: continua-se a tributar, de forma antecipada, os lucros próprios da sociedade estrangeira, e não o resultado de sua efetiva Fl. 33855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 69 disponibilização à controladora. Como bem pontua Sérgio André Rocha, a redação da Lei nº 12.973/2014 apenas procurou revestir de roupagem contábil aquilo que já se encontrava previsto na MP nº 2.158-35/2001, mantendo-se a ficção de que lucros apurados no exterior corresponderiam a rendimentos da controladora residente no Brasil. Oportunas as lições do autor constantes nos excertos a seguir: Com a redação utilizada nos artigos 76 e 77 da Lei 12.973 pretendeu-se estabelecer que, de fato, a renda sendo tributada é local e da própria pessoa jurídica controladora brasileira. Contudo, o dilema segue o mesmo: não tendo ocorrido um evento gerador de disponibilidade jurídica ou econômica, essa suposta localização no Brasil do lucro da con- trolada no exterior, direta ou indireta, é uma ficção. Segundo vemos, não há dúvida quanto ao fato de que se está tributando a mesma materialidade que era alcançada pela legislação anterior. Com efeito, vejamos a regra prevista no artigo 77 da Lei 12.973. Segundo ela, o rendimento que será adicionado na apuração do IRPJ e da CSLL será: 1. “A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial [...]”. Nota-se, já aqui, que por mais que se fale em tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento”, deixou-se claro que tal parcela será “equivalente aos lucros”. Em outras palavras, o que se segue tributando são os lucros. A pretensão foi de se tributar a parcela da equivalência patrimonial que equivale aos lucros da controlada no exterior. A tal “parcela do ajuste do valor do investimento” pode ser traduzida como “contrapartida de equivalência patrimonial”. Porém, não a contrapartida integral, apenas aquela parte equivalente aos lucros da entidade estrangeira. 2. Já o § 1º do artigo 77 deixou claro que “a parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior”. A redação dos artigos 76 e 77 da Lei 12.973 não foi fortuita. Ela buscou reforçar a interpretação da Receita Federal do Brasil no sentido de que a tributação brasileira, nesses casos, recai sobre um fato econômico localizado no Brasil (a “parcela do valor do ajuste do investimento”), e não diretamente sobre os lucros da controlada no exterior e, portanto, sobre um fato econômico localizado fora do território brasileiro, realizado por uma pessoa jurídica distinta, a controlada. A leitura do artigo 77 esclarece que não é sobre a totalidade da “parcela do valor do ajuste do investimento” que incidirá a tributação brasileira, mas apenas sobre a “parcela” “equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda”. Ora, o que seria, então, a “parcela do ajuste do valor do investimento” na controlada no exterior? A resposta nos parece clara: a lei, neste particular, está se referindo ao ajuste de equivalência patrimonial. Em outras palavras, a “parcela do ajuste do valor do Fl. 33856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 70 investimento” equivaleria a uma parte variação do custo do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Contudo, a opção do legislador não foi pela tributação integral do ajuste de equivalência patrimonial do investimento na controlada no exterior, mas sim apenas e tão somente da “parcela do ajuste do valor do investimento” equivalente aos lucros auferidos pela controlada no exterior, ou seja, pretendia-se tributar contrapartida de equivalência patri- monial calculada sobre o lucro da entidade no exterior. Nada obstante, há uma falha central, um pecado original insuperável no que dissemos acima – em outras palavras, no que se pretendeu estabelecer na Lei 12.973. 15 (destaques no original) Assente com esse entendimento, temos que alteração pretendida pela Lei nº 12.973/2014, ao fim e ao cabo, constitui apenas eufemismo: o que se tributa continua sendo o lucro da investida estrangeira, e não o da sociedade brasileira. O “ajuste equivalente aos lucros” não se confunde com a equivalência patrimonial, pois esta reflete o lucro líquido após imposto no exterior, enquanto a Lei nº 12.973 impõe tributação sobre o lucro antes do imposto, apurado segundo as normas locais. Em consequência, trata-se de tributação de fato econômico ocorrido integralmente fora da jurisdição brasileira, cuja competência, por força das convenções internacionais, pertence exclusivamente ao Estado de residência da investida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa sistemática conflita com as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. No REsp nº 1.325.709/RJ (Caso Vale), a Corte Superior assentou que os lucros de controladas estrangeiras constituem lucros próprios dessas sociedades, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º das convenções contra a bitributação: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO. 15 ROCHA, Sérgio André. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. São Paulo: Quartier Latin, 2022, p. 169/170. Fl. 33857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 71 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012. 2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado. 3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso. 5. Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A. provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-005.846, de 12/11/2021, igualmente reconheceu que a legislação doméstica não pode prevalecer sobre os tratados, os quais funcionam como cláusulas de bloqueio, à luz do art. 98 do CTN: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL OU PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS NA APURAÇÃO DA INVESTIDORA BRASILEIRA. JULGAMENTO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EFICAZ. No julgamento da ADI nº 2.588/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade na aplicação do art. 74 da MP nº 2.158/01 aos lucros auferidos por empresa controlada no exterior, situada fora de paraísos fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a deliberação e concordância necessárias sobre essa hipótese específica, dentro da matéria apreciada, para promover o controle de constitucionalidade concentrado pretendido pela Ação proposta, capaz de produzir efeitos erga omnes. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA LOCALIZADA NA ESPANHA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ONERAÇÃO DOS LUCROS PRÓPRIOS DA ENTIDADE ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º. BLOQUEIO DAS NORMAS DOMESTICAS. Fl. 33858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 72 O art. 74 da MP nº 2.158/01 tem efeito de verdadeira norma CFC (Controlled Foreign Corporation rule) por considerar totalmente transparentes as empresas controladas e coligadas no exterior, mas não possui a justificativa e a finalidade típicas, antiabusivas, o que permitiria a sua aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas entre os Estados com o intuito de se evitar a dupla tributação. A hipótese de tributação delineada pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, em comunhão com a disposição do posterior art. 74 da MP nº 2.158/01, na medida que alcança os lucros auferidos pela entidade domiciliada no exterior, atrai e confirma a incidência do art. 7º da Convenção firmada entre Brasil e Espanha, sendo uma norma de bloqueio que impede a incidência regular da legislação doméstica que promove tal oneração fiscal, prevalecendo, assim, o disposto no pacto internacional, como o previsto no comando do art. 98 do Código Tributário Nacional, reiteradamente confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 TRATADO BRASIL-ESPANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO À CSLL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. SÚMULA CARF Nº 140. A norma interpretativa contida no art. 11 da Lei nº 13.202/15 (modalidade que guarda eficácia retroativa) expressamente estende à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação. Súmula CARF nº 140: Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Em complemento aos fundamentos acima, transcrevo trechos do voto condutor do v. Acórdão nº 9101-005.846, de lavra do i. Ex-Conselheiro Caio César Nader Quintella, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: “(...) Absorvendo tais lições, temos que a sistemática de tributação completada pelo art. 74 da MP nº 2158-35/01, o qual trata de maneira indiscriminada o alcance dos resultados positivos de qualquer empresa coligada ou controlada localizada no exterior, determinando sua adição direta à base tributável dos tributos sobre a renda das empresas nacionais, acabou por, materialmente, eleger o lucro, propriamente dito, dessas empresas estrangeiras, como objeto de tributação nacional, independentemente de nomenclaturas empregadas pela Lei, normativos ou pelos métodos de quantificação de resultado, aplicáveis domesticamente. No entender desse Conselheiro, que se alinha às citações acima colacionadas, é evidente e inquestionável estarmos diante da tributação do lucro auferido por empresas domiciliadas no exterior. (...) Não se sustenta a afirmação que prevaleceu no v. Acórdão, ora recorrido, como singular fundamento para justificar a suposta inexistência conflito ou antinomia com os Tratados Fl. 33859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 73 internacionais, de que a lei tributa uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Não se trata de "dividendos presumidos". Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. Antes de tudo, nem a própria Autoridade Fiscal considerou ser o valor tributado da própria entidade espanhola (fls. 378): Paradoxalmente, a análise da legislação pela Autoridade Fiscal, constante da Autuação, contradiz o argumento utilizado para mantê-la. Primordialmente, tais resultados positivos (lucros proporcionais) foram auferidos pelas próprias e individuais operações da entidade estrangeira, domiciliada na Espanha, apurados dentro de sua jurisdição fiscal e regras contábeis. Ainda que se entenda, na verdade, estar se tributando lucro da empresa residente no Brasil – conforme vem sido defendido pela Fazenda Nacional -, os fundamentos por trás de tal entendimento acabam permitindo que determinações domésticas, que simplesmente regulam aspectos da apuração da renda, contornem dispositivo abrangente de norma internacional, regularmente pactuada, válida e vigente, como também confere efeitos jurídico-tributários inflados e indevidos a simples método contábil, pontualmente jurisdicizado na avaliação de investimentos (Método de Equivalência Patrimonial), para então, desse modo, alcançar o lucro de empresa estrangeira, como se de nacional fosse – resguardado todo respeito e admiração àqueles que pensam diversamente: uma grande falácia. Por sua vez, ainda que seja matéria atualmente incontroversa, é prudente frisar a relação de prevalência dos Tratados Internacionais Tributários sobre a legislação nacional, o que atribui aos comandos dos Acordos e Convenções a natureza de norma de bloqueio em relação à legislação interna, quando esta não se harmoniza com tais disposições binacionais, como vem reafirmando o E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA ESPANHA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. TRATADO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA. DECRETO 76.975/76. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (ESPANHA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: RESP 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP 1.325.709/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. 2. O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a Fl. 33860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 74 não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado. (...) (REsp nº 1272897/PE, Primeira Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação DJe de 09/12/2105 - destacamos) RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.15735/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. Fl. 33861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 75 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa- fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.15835/ 2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.15835/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP2.15835/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.15835/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Fl. 33862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 76 (REsp nº 1325709/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação DJe de 20/05/2014 - destacamos) Destaque-se que a inserção do art. 98 no CTN confirma a intenção de se assegurar a lealdade doméstica às avenças internacionais, protegendo-as dos câmbios políticos internos, atribuindo rigidez total às suas disposições e segurança jurídica aos contribuintes alcançados pelos Acordos e Convenções. Assim, uma vez claro que a pretensão e fundamento de tributação doméstica aqui enfrentada, possibilitada e arrimado, ambos, no art. 74 da MP nº 2158-35/01, conflitam com o comando do art. 7º da Convenção Brasil-Espanha, efetiva-se o mencionado bloqueio normativo, mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros percebidos pela “Hispamar Exterior S.L.” - devendo se reformar o v. Acórdão nº 1401- 001.526.” (grifos no original) No caso da SAUT, residente na Áustria, aplica-se a Convenção Brasil-Áustria, cujo art. 7º dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, salvo se houver estabelecimento permanente no outro – hipótese inaplicável ao presente caso, de modo que a competência para tributar os lucros próprios da SAUT é, portanto, exclusiva da Áustria. Portanto, a interpretação da Convenção Brasil-Áustria conduz à conclusão de que o Brasil não possui competência para tributar os resultados apurados pela SAUT, pessoa jurídica autônoma residente na Áustria. Qualquer tentativa de requalificar tais lucros como se fossem da controladora brasileira, por ficção legislativa, viola os arts. 7º da referida Convenção16, que prevalece sobre a lei interna, nos termos do art. 98 do CTN17. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a improcedência do lançamento de ofício relativo à tributação dos lucros da SAUT, no ano-calendário de 2019, devendo ser cancelado o Auto de Infração neste ponto. 16 DECRETO Nº 78.107, DE 22 DE JULHO DE 1976 Artigo 7 – “1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa execer sua atividade na forma indicada seus lucros serão tributáveis no outro Estado mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.” 17 LEI Nº 5.172/1966 (CTN) “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Fl. 33863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 77 3.4 INFRAÇÃO Nº 4 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) Nos termos do que se extrai do TVF, a Autoridade Fiscal glosou a despesa de amortização do ágio amortizado pela Recorrente, no contexto da reestruturação societária realizada junto ao BNDESPAR e VOTORANTIM S.A., da qual resultou a aquisição, pela Recorrente, da totalidade das ações da Fibria. A operação societária foi estruturada a partir do “Compromisso de Voto e Assunção de Obrigações”, celebrado em 15/03/2018, entre BNDESPAR, Votorantim S.A. e Suzano Holding S/A (e-fls. 1862/1927). O acordo previa a combinação das operações e bases acionárias da Suzano e da Fibria, mediante reorganização societária implementada nos termos e condições previstos no “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Fibria pela Holding, seguida da Incorporação da Holding pela Suzano”, que foram assim sintetizados: “Os Acionistas Controladores da Suzano e os Acionistas Controladores da Fibria acordaram, sujeito aos termos e condições previstos neste Compromisso, promover a combinação das operações e bases acionárias da Suzano e da Fibria, mediante a realização de reorganização societária que resultará na conversão da Fibria em subsidiária integral da Suzano e no recebimento, em contraprestação, por todos os acionistas da Fibria, nas mesmas condições, assumindo que o capital total da Fibria esteja representado, na Data de Consumação da Operação (conforme definido no Protocolo e Justificação, o qual, por sua vez, está definido no parágrafo seguinte), por 553.080.611(quinhentas e cinquenta e três milhões, oitenta mil, seiscentas e onze) ações ordinárias, ex-tesouraria, sujeito aos ajustes previstos no Protocolo e Justificação, de (i) uma parcela em moeda corrente nacional no montante total de R$29.036.732.077,50 (vinte e nove bilhões, trinta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser ajustada e paga na forma prevista no Protocolo e Justificação (“Parcela em Dinheiro”), e (ii) 255.000.000 (duzentas e cinquenta e cinco milhões) de novas ações ordinárias de emissão de Suzano, a ser ajustada na forma prevista no Protocolo e Justificação (“Novas Ações da Suzano”), tudo conforme melhor descrito abaixo (a “Operação”); (...)” A Fiscalização, em uma espécie de reconstrução da metodologia aplicável à operação, aferiu que, em se tratando de aquisição de Controlada, o investimento deve ser registrado pelo método da equivalência patrimonial (MEP), com desdobramento do custo de aquisição em: (i) patrimônio líquido na data da aquisição; (ii) mais/menos-valia apurada por laudo; e (iii) ágio por rentabilidade futura, em subcontas distintas, à luz do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, do art. 248 da Lei nº 6.404/1976 e dos arts. 421 e 423 do RIR/2018. Fl. 33864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 78 O ponto central da glosa é o ajuste realizado pela Recorrente sobre o patrimônio líquido (PL) de 31/12/2018 para refletir a baixa do valor contábil do ágio registrado na Fibria, em decorrência de aquisição da Aracruz, em 2009. Esse procedimento, segundo a Autuante, resultou em elevação artificial do goodwill registrado na aquisição da Fibria. A Autoridade Fiscal foi taxativa ao afirmar que o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 não autoriza tal recomposição do patrimônio líquido para fins de apuração do ágio, sendo o regime de ajustes do valor do investimento delimitado de forma taxativa pelo art. 22 do mesmo diploma, reproduzido no art. 425 do RIR/2018, que não contempla a hipótese invocada pela Contribuinte. Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Parágrafo único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) A Autuante prossegue destacando que o patrimônio líquido relevante para o MEP deve corresponder àquele constante das demonstrações financeiras levantadas na data legalmente prevista (na data do balanço do contribuinte ou até dois meses antes), sem admitir reduções decorrentes de baixas de intangíveis não previstas em lei como causas de ajuste. Paralelamente, a Fiscalização delineou um segundo fundamento para a glosa: o impedimento de “reaproveitamento” de ágio já amortizado. Nesse sentido, argumenta que o ágio decorrente da aquisição da Aracruz pela Fibria havia sido integralmente amortizado pela própria Fibria antes da incorporação pela Recorrente. Assim, ainda que a baixa do ágio fosse contabilmente justificável no âmbito da Fibria, não poderia servir de fundamento para gerar novo goodwill amortizável na operação subsequente, sob pena de configurar uma dupla utilização de benefício fiscal já exaurido. A Recorrente impugna a glosa da amortização do ágio, sustentando a legitimidade da baixa contábil do goodwill anteriormente registrado pela Fibria, originado da aquisição da Fl. 33865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 79 Aracruz, o qual teria sido desconsiderado no contexto da nova combinação de negócios, para fins de mensuração do ágio efetivamente apurado na aquisição pela Suzano. Em síntese, defende que (i) a baixa do goodwill anteriormente reconhecido pela própria Fibria — vinculado à antiga aquisição da Aracruz — é tecnicamente exigida no contexto da nova combinação de negócios e (ii) a mensuração do ágio apurado pela Suzano observou, com rigor, o desdobramento do custo de aquisição nos termos do art. 20 do DL nº 1.598/1977, da Lei nº 6.404/1976 (arts. 182 e 248), do RIR/2018 (arts. 421, 423 e 425) e das diretrizes do CPC 15 (Combinação de Negócios), não havendo “reaproveitamento” de benefício fiscal. Em segundo lugar, a Recorrente alega que o desdobramento do custo de aquisição adotado atendeu à técnica prescrita pelo art. 20 do DL nº 1.598/1977: (a) identificação do patrimônio líquido na data da aquisição (após laudo de PPA dos ativos e passivos identificáveis da Fibria, sem o antigo goodwill), (b) reconhecimento de mais/menos-valia com suporte em laudos independentes, e (c) apuração do ágio por rentabilidade futura como residual econômico do negócio. Rechaça, portanto, a premissa de que teria “recomputado” o patrimônio líquido fora das balizas legais, argumentando que o que houve foi a mensuração a valor justo dos ativos e passivos identificáveis, exatamente como exigem o CPC 15 e o art. 248 da Lei nº 6.404/1976, não se tratando de ajuste posterior do valor do investimento (regido pelo art. 22 do DL nº 1.598/1977), mas de definição da base inicial do MEP na data de aquisição. Em terceiro lugar, afirma que o fundamento de glosa calcado no art. 22 do DL nº 1.598/1977 (art. 425 do RIR/2018) foi mal aplicado, porque esse dispositivo disciplina hipóteses de ajustes subsequentes do valor do investimento (lucros, dividendos, equivalência, etc.) e não a mensuração inicial do custo do investimento e seu desdobramento na data de aquisição. Na ótica da Recorrente, confunde-se “ajuste do valor do investimento” (fase posterior, regida pelo art. 22) com “atribuição inicial do custo às subcontas de PL, mais/menos-valia e goodwill” (fase inaugural, regida pelo art. 20), sendo esta última a etapa aqui pertinente e devidamente observada. Em quarto lugar, a Recorrente impugna a tese do suposto “reaproveitamento” de ágio. Aduz que o goodwill outrora existente na Fibria (originado da aquisição da Aracruz) foi por Fl. 33866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 80 ela próprio reconhecido e amortizado conforme o regime aplicável à época, extinguindo-se na esfera da Fibria sem qualquer translação automática para a Suzano. O goodwill ora em debate decorre de nova combinação de negócios — com outra contraprestação, outra base de ativos e passivos identificáveis, outras sinergias e outra expectativa de rentabilidade futura —, razão pela qual não há identidade de objeto nem de base econômica que permita falar em duplicidade. Em suma: não se amortiza duas vezes o mesmo ágio; amortiza-se, agora, um ágio diverso, gerado por transação distinta. Em quinto lugar, a Recorrente destaca que o laudo técnico de alocação do preço de compra (PPA) demonstra as sinergias operacionais e financeiras que justificam o goodwill apurado (eficiências de escala na cadeia florestal e industrial, racionalização logística, mix de produtos, poder de barganha em insumos, otimização de capital e integração comercial), afastando a pecha de “ágio-estoque” ou de mera diferença residual sem substância. Alega que a análise fiscal omitiu a avaliação qualitativa e quantitativa dessas sinergias e tratou a baixa do goodwill pretérito como se fosse expediente de recomposição de PL, quando, em verdade, espelha exigência de aderência aos pronunciamentos contábeis na mensuração inicial. Em sexto lugar, sustenta que a dedutibilidade fiscal das quotas de amortização do ágio por rentabilidade futura foi tratada na ECF/2019 como ajuste fiscal (exclusão no LALUR/LACS), em consonância com o regime jurídico aplicável, sem reflexos indevidos nas demonstrações contábeis societárias — o que evidencia o respeito à separação entre base contábil (IFRS/CPC) e base fiscal. Acrescenta que foram observados os requisitos formais e materiais para a amortização fiscal do ágio (laudos de avaliação, documentação idônea, lastro econômico e prazo de amortização), inexistindo vício de forma ou propósito. Em sétimo lugar, quanto à data de referência do patrimônio líquido considerado no MEP, a Recorrente afirma ter seguido os marcos normativos pertinentes (Lei nº 6.404/1976 e RIR/2018), valendo-se de demonstrações levantadas na data legalmente admitida e conciliadas com a data de aquisição para fins do Purchase Price Allocation (PPA), o que foi devidamente explicado nas respostas às intimações. Afirma, ainda, que a incorporação da Eucalipto — veículo utilizado para a implementação da transação — não desnatura a substância econômica da combinação de negócios nem autoriza desconsiderar o PPA realizado à luz do CPC 15. Fl. 33867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 81 Por fim, a Recorrente reforça sua posição com o parecer técnico-contábil subscrito pelos Professores Eliseu Martins e Eduardo Flores (e-fls. 33763/33787), que atesta: (i) a correção metodológica da alocação do preço de compra e da segregação entre ativos/passivos identificáveis a valor justo e goodwill; (ii) a incompatibilidade, sob a ótica do CPC 15, de se manter goodwill pré-existente da adquirida como componente do patrimônio líquido relevante na mensuração do ágio da adquirente; e (iii) a inexistência de bis in idem na amortização, por se tratar de goodwill distinto, emergente de transação econômica diversa, com fundamentos próprios de rentabilidade futura. DO TRATAMENTO FISCAL DO ÁGIO E DA DEDUTIBILIDADE DE SUA AMORTIZAÇÃO Examinando os autos e dispositivos legais aplicáveis, verifica-se que o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece o desdobramento do custo de aquisição em patrimônio líquido, mais ou menos-valia e ágio por rentabilidade futura. DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 1 o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 33868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 82 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 3 o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13 o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5 o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 6 o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5 o , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A disciplina dos ajustes posteriores ao valor do investimento, prevista no art. 22, não se confunde com a etapa de mensuração inicial. A Fiscalização, ao aplicar o art. 22 para infirmar a baixa do goodwill da Aracruz, acabou por confundir momentos distintos: o da alocação inicial do custo e o da movimentação subsequente do investimento. A técnica utilizada pela Suzano encontra respaldo no CPC 15, que prescreve a segregação entre ativos e passivos identificáveis e goodwill como resíduo econômico da transação. Fl. 33869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 83 Não procede, igualmente, o argumento de duplicidade. O goodwill registrado pela Suzano não é o mesmo da Aracruz. O ágio da Aracruz foi reconhecido e amortizado pela Fibria em contexto econômico e jurídico diverso, e extinguiu-se naquela operação. A operação ora analisada constitui nova transação, com novos aportes financeiros, troca de ações e pagamento em dinheiro, ensejando a apuração de novo goodwill, cuja base econômica são as sinergias específicas do grupo Suzano-Fibria. Com efeito, o Pronunciamento Técnico CPC 15 determina, no item 10, que apenas ativos identificáveis e mensuráveis podem compor a base patrimonial na combinação de negócios. Veja-se: “(...) 10. A partir da data de aquisição, o adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e quaisquer participações de não controladores na adquirida. O reconhecimento de ativos identificáveis adquiridos e de passivos assumidos está sujeito às condições especificadas nos itens 11 e 12. Condições de reconhecimento 11. Para se qualificarem para reconhecimento, como parte da aplicação do método de aquisição, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos devem atender, na data da aquisição, às definições de ativo e de passivo dispostas no CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Por exemplo, os custos que o adquirente espera, porém não está obrigado a incorrer no futuro, para efetivar um plano para encerrar uma atividade da adquirida, ou os custos para realocar ou desligar empregados da adquirida não constituem passivo na data da aquisição. Portanto, o adquirente não deve reconhecer tais custos como parte da aplicação do método de aquisição. Em vez disso, o adquirente deve reconhecer tais custos em suas demonstrações contábeis pós-combinação, de acordo com o disposto em outros pronunciamentos, interpretações e orientações do CPC. (Alterado pela Revisão CPC 19) 12. Adicionalmente, para fins de reconhecimento, como parte da aplicação do método de aquisição, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos devem fazer parte do que o adquirente e a adquirida (ou seus ex-proprietários) trocam na operação de combinação de negócios, em vez de serem resultado de operações separadas. O adquirente deve aplicar as orientações dos itens 51 a 53 para determinar quais ativos adquiridos e passivos assumidos fazem parte da operação de troca para obtenção do controle da adquirida, bem como quais resultam de operações separadas, se houver, e que devem ser contabilizados de acordo com suas naturezas e com os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do CPC aplicáveis. (...) Classificação ou designação de ativo identificável adquirido e passivo assumido em combinação de negócios Fl. 33870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 84 15. Na data da aquisição, o adquirente deve classificar ou designar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos da forma necessária para aplicar subsequentemente outros Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do CPC. O adquirente deve fazer essas classificações ou designações com base nos termos contratuais, nas condições econômicas, nas políticas contábeis ou operacionais e em outras condições pertinentes que existiam na data da aquisição.” Como se viu, o que deve ser reconhecido neste primeiro momento são os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e quaisquer participações de não controladores na adquirida. E, conforme definição contida no Apêndice A do CPC 15, “(...) um ativo é identificável quando ele: (a) for separável, ou seja, capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou em conjunto com outros ativos e passivos ou contrato relacionado, independentemente da intenção da entidade em fazê-lo; ou (b) surge de um contrato ou de outro direito legal, independentemente de esse direito ser transferível ou separável da entidade e de outros direitos e obrigações.” O goodwill decorrente de uma combinação de negócios anterior, ainda que contabilmente registrado, não se reveste da condição de separabilidade, assim como não surge de um contrato ou direito legal. Ora, a própria definição de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), estabelecida no CPC 15, corrobora esse entendimento: Ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes de outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos. Os Professores Eliseu Martins e Eduardo Flores, no parecer-contábil acostado aos autos, aprofundam a matéria controvertida, fazendo-se oportuno trazer à lume os seguintes excertos: “(...) a baixa do goodwill da Aracruz não se deve a uma questão de recuperabilidade, mas sim à impossibilidade de atribuir individualidade a esse ativo intangível, bem como à inexistência de um contrato que lhe dê origem. Para a elaboração do laudo de PPA, apenas podem ser considerados os ativos intangíveis que possuam uma natureza econômica que permita sua negociação de forma individual ou que decorram de um instrumento contratual ou direito legal – conforme estabelecido nos itens de a 10 a 12 do Pronunciamento Técnico CPC 15, bem como na definição de identificável constante na definição de termos do referido Pronunciamento. Suponha-se que a estratégia negocial da Fl. 33871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 85 Suzano, após a aquisição da Fibria, fosse realizar a venda dos ativos da adquirida de forma individual. Assim sendo, a Suzano realizaria múltiplas cisões dos ativos e as suas respectivas alienações pelo máximo valor que pudesse alcançar. Tão logo, seria facilmente detectável que o goodwill da Aracruz não poderia ser vendido porque não se compra e vende o goodwill, na verdade, o goodwill decorre da parcela do preço pago que não pode ser individualmente explicado. Portanto, diferentemente da conclusão do autuador, o goodwill não é nem um ativo identificável e, tampouco, decorre de um contrato que dê à Suzano o direito de explorá-lo nos termos da nova controladora da Fibria. (...) A baixa desse goodwill, que estava registrado no balanço da Fibria desde 2009, quando inclusive incorporou a Aracruz, visou ajustar o patrimônio líquido da adquirida, garantindo que os ativos tangíveis e intangíveis fossem identificáveis e economicamente justificáveis na nova combinação de negócios. (...) se for para considerar o goodwill como ativo identificado, seria necessário reavaliá-lo em termos de valor justo! As máquinas foram reavaliadas a seus valores justos, e a diferença entre seu valor contábil e esse montante foi tratado como mais-valia de ativos (ou menos-valia, se o caso). Agora, se considerarmos o goodwill como ativo identificado, teríamos então na empresa A uma “mais-valia do goodwill constante do ativo da adquirida”? Confessamos algo inédito a vermos nessa situação. Quer em termos teóricos, normativos ou práticos. Segundo o CPC 15, para a elaboração do PPA, apenas ativos intangíveis com natureza econômica clara e que possam ser individualmente negociados ou que possuam origem contratual são considerados. Como o goodwill da Aracruz não atendia a esses critérios, não era possível mantê-lo no patrimônio líquido da Fibria na operação de aquisição realizada pela Suzano. E mais: No que toca ao critério de separabilidade, tem-se a clara indicação de que o goodwill não é um ativo que possua tal natureza à medida que não faz sentido a sua venda de forma individual. É importante recobrar a própria definição do goodwill, a qual pode ser extraída do Apêndice A do Pronunciamento Técnico CPC 15, a seguir. Ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes de outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos. Em outras palavras, o goodwill incorpora o valor dos benefícios econômicos futuros que a empresa espera obter da sinergia entre os ativos adquiridos, a força da marca, as relações com clientes, o capital humano e outros fatores que não podem ser individualmente identificados e reconhecidos separadamente, mas que, em conjunto, contribuem para a capacidade de geração de lucro da entidade. Aplicando-se as definições acima ao caso concreto, tem-se que o goodwill que a Fibria apurou em 2009, quando da combinação de negócios praticada junto à Aracruz, Fl. 33872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 86 representou parte do preço pago pela Fibria aos antigos proprietários da Aracruz para o qual não foi possível atribuir uma razão individualizada, resultando, portanto, na expectativa de rentabilidade futura. Contudo, frise-se, o goodwill pago em 2009, tratou-se de parte do que a Fibria pagou pela Aracruz uma década antes, e não do que a Consulente está pagando pela Fibria agora. Portanto, resta concluído que o goodwill da Aracruz que se encontrava registrado no balanço da Fibria não atendia ao critério de separação previsto na definição de identificável do pronunciamento técnico CPC 15 No caso concreto, a documentação constante dos autos (e-fls. 1801/2131) revela que a Recorrente demonstrou a origem, fundamentação e cálculo do ágio amortizado, bem como a racionalidade econômica e contábil da operação de aquisição. A fiscalização, ao desconsiderar a baixa do goodwill anterior, parece ter incorrido em interpretação literal dissociada da essência econômica da operação, desconsiderando a convergência das normas contábeis brasileiras com o padrão IFRS. Diante do conjunto probatório robusto e da adequação técnica do procedimento contábil adotado, entendo que a amortização do ágio praticada pela Recorrente deve ser considerada dedutível, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997. Voto, portanto, pelo provimento do recurso voluntário nesse ponto, para afastar a glosa da dedução do ágio.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Nº 2 INFRAÇÃO Nº 1 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – FIBRIA INTERNATIONAL TRADE GMBH (FIT) A controvérsia instaurada no Termo de Verificação Fiscal nº 2 (TVF2) refere-se à alegada omissão da Recorrente em adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL os lucros apurados por sua subsidiária FIT, domiciliada na Áustria. A Fiscalização entendeu que, em observância ao art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e aos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, os lucros auferidos por controladas estrangeiras devem ser automaticamente computados pela controladora brasileira ao final de cada período de apuração, independentemente de sua efetiva distribuição. Nesse sentido, acrescentou que a FIT não se localiza em país amparado por tratado internacional para evitar a dupla tributação que pudesse afastar a incidência da legislação doméstica. A DRJ confirmou esse entendimento, Fl. 33873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 87 reforçando que os lucros da FIT são tributáveis no Brasil pelo critério da universalidade, cabendo à controladora brasileira incluí-los em sua base de cálculo. Em sede recursal, a Contribuinte sustenta que os valores questionados não correspondem a “lucros” da FIT, mas a movimentações financeiras vinculadas a operações de hedge natural e de funding em moeda estrangeira, cujo resultado líquido, após variações cambiais e despesas financeiras, não se qualifica como lucro tributável. Afirma que a fiscalização desconsiderou a essência econômica da operação, confundindo efeitos de tesouraria com resultados operacionais. Aduz, ainda, que a legislação interna deve ser interpretada em conformidade com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, que asseguram a tributação dos lucros no Estado de residência da subsidiária, salvo existência de estabelecimento permanente no Brasil, o que não é o caso. Com efeito, a interpretação conferida pela fiscalização ao art. 77 da Lei nº 12.973/2014 deve ser cotejada com o regime dos tratados internacionais, conforme já tratado no tópico referente a tributação dos lucros auferidos no exterior pela SAUT (páginas 66/75 deste voto). Em síntese, a Lei nº 12.973/2014 — ao dispor, no art. 77, sobre a tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos” — não alterou a materialidade já veiculada pela MP nº 2.158-35/2001: continua-se a antecipar, na esfera da controladora brasileira, a tributação dos próprios lucros da controlada estrangeira, antes de qualquer disponibilização. A jurisprudência administrativa e judicial corrobora esse enquadramento. No REsp 1.325.709/RJ, o STJ assentou que os lucros de controladas no exterior são lucros próprios dessas sociedades e se submetem, à luz do art. 7º dos tratados, exclusivamente ao Estado de residência; e a CSRF, no Acórdão 9101-005.846, reconheceu o papel de “norma de bloqueio” das convenções Fl. 33874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 88 frente à legislação doméstica, entendimento que também alcança a CSLL, à luz do art. 11 da Lei nº 13.202/2015 e da Súmula CARF nº 14018. Portanto, a leitura do art. 77 deve ser harmonizada com o tratado aplicável, de modo que, inexistindo estabelecimento permanente no Brasil, a tributação automática pretendida pela Fiscalização não se sustenta quando os lucros são atribuíveis à pessoa jurídica (FIT) residente na Áustria — conclusão que se alinha ao que já se decidiu neste voto ao examinar o caso da SAUT. À vista disso, afasto a glosa, porquanto não configurada a obrigatoriedade de adição automática dos resultados da FIT ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da Recorrente. 4 DO RECURSO DE OFÍCIO I. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM SALDO DE TAXA DE GESTÃO A DRJ reconheceu a dedutibilidade da despesa relativa ao saldo de Taxa de Gestão no montante de R$ 11.814.720,00, apurada nos períodos de 2019. O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 estabelece que: Art. 47. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas operacionais, assim entendidas as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. No presente caso, a Recorrente anexou Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (arquivo não-paginável - e-fls. 1693), por meio do qual se pactuou os termos e condições previstos na Cláusula Segunda, destacando-se o item 2.1: 18 Súmula CARF nº 140 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019: Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.” Fl. 33875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 89 Pela prestação dos serviços contratados, pactuou-se o pagamento de Taxa de Gestão, no percentual de 1,5% ao ano sobre o capital comprometido, sendo a primeira parcela devida na data da efetiva compra dos “Imovéis da Fase I”, e as demais 12, 24 e 36 meses após aquela data. Conforme se verifica às e-fls. 15.121, até o encerramento do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, em 16/12/2019, foram pagas duas parcelas a título de taxas de gestão, remanescendo o valor de R$ 11.814,72, cujo pagamento passou a ser de obrigação da Recorrente, conforme previa o item 3.3.1.1. do contrato: Comprovado que a Recorrente suportaria tal despesa, bem como a vinculação da mesma à gestão dos investimentos e financiamento da expansão internacional da companhia, estando, portanto, relacionada à atividade operacional e ao objetivo social da empresa, correta a decisão da DRJ que reconheceu a dedutibilidade da despesa de Taxa de Gestão. II. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA DE RATING Fl. 33876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 90 A fiscalização apurou que, em 2019, a Suzano S/A contratou e pagou serviços da PricewaterhouseCoopers e KPMG (auditorias) e da Fitch Ratings (rating) relacionados à emissão de títulos de dívida (bonds) pela SAUT no exterior. Tais serviços incluíram a revisão de demonstrações financeiras consolidadas e preparação de relatórios contábeis em padrão internacional, bem como a avaliação de risco do crédito (rating de emissão) e do emissor (rating corporativo). O custo total desses serviços, contabilizado como “outras despesas financeiras” pela Suzano, foi da ordem de R$ 2,54 milhões (Fitch) + R$ 0,93 milhão (auditorias) = R$ 3,47 milhões. A Suzano assumiu diretamente essas contratações, figurando como cliente das empresas de auditoria e rating, embora o objeto final – as demonstrações e os títulos – estivessem vinculados à operação da SAUT. A posição do Fisco foi considerar que essa despesa deveria, em verdade, recair sobre a SAUT, por ser ela a emissora do título. Como a controladora brasileira voluntariamente custeou honorários que seriam da alçada da empresa emissora no exterior, entendeu caracterizada a assunção de despesa de terceiro por liberalidade. Em particular, destacou que a contratação desses serviços não trouxe benefício direto à Suzano S/A, senão viabilizar a operação de captação de recursos por sua subsidiária, o que configuraria apoio voluntário. A defesa da Contribuinte, por outro lado, alega que a captação de recursos no exterior, ainda que formalmente realizada pela SAUT, atendeu ao interesse direto da Suzano – que foi a beneficiária econômica dos fundos levantados. Através dos documentos constantes em arquivos não-pagináveis de e-fls. 1661/1665 e 1689, bem como notas fiscais e invoices acostadas às e-fls. 1666/1670 e 1671/1688, verifica-se que os recursos obtidos pela SAUT por meio dos bonds (títulos de dívida) foram repassados à Suzano (seja via empréstimo intragrupo, aumento de capital ou outra forma), servindo para financiar investimentos e atividades no Brasil. Portanto, argumenta-se, as despesas com auditoria e rating foram necessárias para a Suzano obter financiamento em condições vantajosas: sem as demonstrações financeiras auditadas e sem um rating de crédito internacional, a emissão não seria possível ou teria custo muito superior. Fl. 33877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 91 Ademais, salienta-se que a própria Suzano, como companhia aberta de grande porte, tinha obrigação de preparar demonstrações contábeis consolidadas e interesse em ter avaliação de risco do grupo; a emissão via SAUT foi uma escolha estratégica, mas o grupo Suzano como um todo – e em especial a controladora – é quem gozou do resultado (captação de ~US$500 milhões em condições competitivas, por exemplo). Em outras palavras, houve contraprestação direta à Suzano: as firmas de auditoria e rating prestaram serviços que possibilitaram à Suzano acessar investidores globais de forma estruturada. No mais, tais gastos são usuais em operações de mercado de capitais e financeiramente relevantes para qualquer empresa do porte da Suzano. Essas despesas, embora tenham beneficiado indiretamente a SAUT (ao viabilizar sua captação), também beneficiaram direta e significativamente a Suzano, e estavam intrinsecamente ligadas à estratégia financeira do grupo. A alegação fiscal de que a Suzano “assumiu despesa de terceiro” carece de substância neste ponto, pois o terceiro (SAUT) não tinha capacidade de contratar tais serviços por conta própria nem teria por que fazê-lo, não fosse o interesse da controladora em obter os recursos. Não se trata de pagar despesas alheias por benevolência, e sim de contratar serviços necessários à sua política financeira – o fato de a operação se estruturar via subsidiária não desnatura o nexo com a atividade da controladora. Além disso, há de se considerar que as demonstrações financeiras auditadas e o rating beneficiam a Suzano de forma mais ampla: consolidam sua credibilidade no mercado internacional, possivelmente influenciando seu acesso a crédito futuro e sua governança. Assim, há evidente relação de causalidade e utilidade entre essas despesas e os objetivos empresariais da Suzano, não havendo que se falar em liberalidade. Fl. 33878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 92 IV. CORREÇÃO DO ESTOQUE DE PREJUÍZOS DA SUZANO ÁUSTRIA GMBH (SAUT) A DRJ acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a necessidade de correção do estoque de prejuízos fiscais da Suzano Áustria GmbH (SAUT) no exercício de 2019, ajustando o lucro tributável da controladora brasileira. A Procuradoria sustenta que a correção do estoque de prejuízos não afastaria a obrigatoriedade de tributação dos lucros auferidos no exterior, conforme art. 74 da MP nº 2.158- 35/2001. No presente caso, a DRJ reconheceu erro material na apuração do estoque de prejuízos fiscais da SAUT, corrigindo o valor de EUR 865.385,17 para EUR 1.028.160,04. Com isso, a base tributável referente ao 4º trimestre de 2019 foi ajustada de R$ 49.650.934,17 para R$ 48.913.482,62. Todavia, conforme consignado expressamente no acórdão, essa correção não implicou exoneração efetiva de crédito tributário, pois os valores tributáveis foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais e bases negativas da própria Recorrente. Ademais, a correção técnica do estoque de prejuízos não interfere na (i)legitimidade da tributação dos lucros no exterior, apenas ajusta o valor a ser considerado como base de cálculo. Assim, mantenho a decisão de primeira instância. V. DEDUTIBILIDADE DA GRATIFICAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES NA APURAÇÃO DA CSLL Por fim, a DRJ reconheceu a dedutibilidade da gratificação paga a administradores no montante de R$ 9.562.084,94, exclusivamente para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. A Procuradoria sustenta que deveria ser aplicada analogicamente a vedação existente para o IRPJ, conforme art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 33879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 93 A Administração Fazendária, por meio do Anexo I, nº A.163, da IN RFB nº 1.700, de 2017, expressamente reconhece que a indedutibilidade das gratificações pagas a administradores se restringe ao IRPJ, não se aplicando à CSLL. A existência de ato normativo expedido pelo RFB afasta a aplicação automática da vedação prevista para o IRPJ. Portanto, correta a decisão da DRJ que reconheceu a dedutibilidade da despesa para a CSLL. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, lhe dar provimento. Ademais, voto por conhecer o Recurso de Ofício para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese a respeitável posição da i. Relatora, a Turma, pelo voto de qualidade, decidiu pela manutenção das exigências relativas à (i) glosa de despesas financeiras por aplicação da regra de subcapitalização, decorrentes de empréstimos contraídos junto à subsidiária Suzano Áustria GmbH (SAUT); (ii) pela aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, em face da existência Fl. 33880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 94 Convenção Brasil-Áustria para evitar a dupla tributação, nomeadamente, em relação ao reflexo dos lucros auferidos no exterior pela Suzano Áustria GmbH e pela Fibria International Trade GmbH (FIT) nos resultados auferidos pela Recorrente; e (iii) quanto à glosa parcial da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura. a) Despesas com juros - regras de subcapitalização Como se verifica, a i. Relatora entendeu que deve ser aplicado aos empréstimos contraídos junto à subsidiária Suzano Áustria GmbH (SAUT) o disposto no art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010, isto é, aplicação dos limites de endividamento em até duas vezes o valor da participação em razão de a mutuante não estar sediada em pais ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Conforme TVF, a Autoridade Fiscal concluiu que a SAUT estava constituída em país sob regime fiscal privilegiado, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.430, de 199619, sob os seguintes fundamentos: (i) a carga tributária efetiva sobre os rendimentos de juros seria nula em razão da compensação integral do imposto devido com créditos presumidos oriundos do mecanismo de matching credit; (ii) a SAUT se revestiria da condição de holding company sem atividade econômica substantiva; e (iii) 99% de suas receitas corresponderiam a juros pagos pela controladora brasileira. Diante de tais fatos, a regra de limite de endividamento para fins de aplicação da regra de subcapitalização é aquela prevista no art. 25 da Lei nº 12.249, de 201020. 19 Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. 20 Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no Fl. 33881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 95 A Turma, pelo voto de qualidade, entendeu que a SAUT se enquadra na hipótese do inciso I do art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto, embora a renda de juros estivesse nominalmente sujeita à alíquota de 25% na Áustria, o imposto devido teria sido integralmente compensado com créditos presumidos oriundos do mecanismo de matching credit da Convenção Brasil–Áustria, resultando em tributação efetiva nula (art. 23, §§ 4º e 5º, da Convenção Brasil– Áustria21). Some-se a isso, o fato de a SAUT ser uma holding company sem atividade econômica substantiva, já que 99% de suas receitas correspondiam a juros pagos pela Recorrente. Diferente do entendimento da i. Relatora, a Autoridade Fiscal não desconsiderou o tratado internacional regularmente incorporado ao ordenamento brasileiro, mas o analisou de forma integrada com a norma interna, que resultou na caracterização de tributação favorecida e na aplicação da regra específica de subcapitalização, prevista no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010. Além disso, o art. 2º, XI, da IN RFB nº 1.037, de 201022, vigente à época dos fatos, atribuiu a condição de regime fiscal privilegiado às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva na Áustria. A Autoridade Fiscal, ao analisar as funções efetivamente desenvolvidas pela SAUT, constatou que, não obstante a atividade declarada fosse de prestadora de serviços financeiros, a exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. 21 Convenção Brasil-Aústria para Evitar a Dupla Tributação, aprovado pelo Decreto Nº 78.107 de 1973: “4. Com ressalva das disposições do artigo 11 parágrafo 3 b, quando um residente da Áustria receber rendimentos que, de acordo com as disposições dos artigos 10, 11, 12 e 13 parágrafo 3, sejam tributáveis no Brasil a Áustria permitirá que do imposto que recair sobre os rendimentos dessa pessoa seja deduzido um montante igual ao imposto pago no Brasil. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto, calculado antes da dedução correspondendo aos rendimentos recebidos do Brasil. 5. Na aplicação do parágrafo 4º imposto pago sobre dividendos, juros e royalties recebidos do Brasil será considerado como tendo sido pago à alíquota de 25 por cento do montante bruto do rendimento.” 22 Art. 2º São regimes fiscais privilegiados: [...] XI - com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva. Fl. 33882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 96 SAUT não desempenhava qualquer atividade econômica substancial, ou seja, trata-se de uma holding company. Importante, destacar os motivos relevantes para que esta Turma ratificasse as conclusões da Autoridade Fiscal:  a SAUT não assumia riscos econômicos próprios, pois a Recorrente figurava como garantidora das operações de captação de recursos;  os prospectos de emissão demonstravam que a empresa se limitava a repassar recursos, obtendo renda passiva, conforme código austríaco de atividade econômica ÖNACE 64.2 (atividades de holding);  Em 2017, a SAUT apresentou como atividade econômica o código ÖNACE 64.2, não havendo modificação substancial na composição patrimonial, estrutura do poder decisório em relação as operações realizadas pela subsidiária austríaca em 2019;  receitas reconhecidas em operações com a Suzano Trading (BSIT) decorreram de serviços sem comprovação de efetividade, realizados com empresa vinculada em jurisdição de tributação favorecida (Ilhas Cayman);  a SAUT não possuí empregados na Áustria, sendo o quadro funcional formado por empregados da Recorrente;  o contrato de locação revela instalações físicas precárias, incompatíveis com as operações realizadas; e  as despesas registradas pela SAUT são restritas a gastos administrativos ordinários (aluguel, telefonia, serviços jurídicos), revelando ausência de efetiva estrutura operacional. Como bem lembrado pela i. Relatora, a Ação 5 do Projeto Base Erosion e Profit Shifting (BEPS), patrocinado pela OCDE/G20, se destina a combater de maneira mais efetiva as práticas de concorrência fiscal lesiva, tomando em conta a transparência e substância. Em resumo, busca-se instrumentalizar as administrações tributárias com informações sobre os regimes tributários dos países sob a ótica da transparência e substância, em detrimento do auferimento de benefícios fiscais ilegítimos, notadamente auferidos por companhias localizadas em jurisdições não transparentes ou que privilegiam o aspecto formal de estruturas societárias. Fl. 33883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 97 Exemplo de benefícios fiscais ilegítimos são aqueles em que um grupo multinacional consiga arbitrar e deslocar resultados para jurisdição com menor pressão tributária, como por exemplo, em que se deduz uma despesa financeira no Brasil (com tributação de 34% = IRPJ 25% + CSLL 9%) e se direciona a receita com juros para Áustria, que, com base no mecanismo de matching credit, elimina-se qualquer tributação. Retomando-se ao caso concreto, a Autoridade Fiscal demonstra que, de acordo com a legislação austríaca, a SAUT não pode ser enquadrada na atividade de holding por não possuir participação acionária, nos seguintes termos: A interpretação apresentada pela fiscalizada de que, pelo fato de não possuir participação acionária, impossibilitaria o enquadramento da Suzano Áustria como Holding Company, segundo a “legislação” 21austríaca, é completamente equivocada, tendo em vista que os textos da descrição das atividades econômicas da ÖNACE 2008, referentes a subclasse 64- 20 (Activities of holding companies), ao incluir a atividade de gestão de ativos próprios ao código 64-20, não restringe a atividade de holding company à gestão de participação acionária. As notas explicativas da ÖNACE 2008 Rev.2 apresenta as seguintes definições para o enquadramento de empresas que desempenham atividades “holding companies”: (...) Tradução livre dos textos explicativos da subclasse 64-20 (Activities of holding companies). 64.20-0 Holding companies Esta subclasse inclui: - Atividades de holdings, ou seja, entidades que detêm os ativos (maioria controladora) de propriedade de uma ou mais subsidiárias e cuja principal função é ser o proprietário deste grupo. As sociedades holding incluídas nesta subclasse não prestam qualquer outro serviço às sociedades em que detêm participações, ou seja, não têm função na administração ou gestão dessas unidades. Em regra, essas holdings não exercem nenhuma atividade econômica. Esta subclasse também inclui: - Gestão de ativos próprios da empresa Esta subclasse exclui: - Gestão ativa de empresas, planejamento estratégico e poder de decisão em empresa (ver 70.10-0) (...).” (destaque no original) Em que pese ser irrefutável a afirmação da i. Relatora de que o Fisco não deve se imiscuir em juízos de valor sobre a dimensão ou qualidade das instalações físicas da subsidiária no Fl. 33884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 98 exterior, o número de empregados contratados ou o modo pelo qual são desempenhadas suas funções, resta claro, contudo, conforme demonstrado nos autos, que a SAUT não possui qualquer capacidade operacional (inexistência de empregados, de instalações físicas e de despesas administrativas e/ou operacionais) compatível com a alegada gestão e captação de ativos financeiros, cuja garantia era ônus da controladora Suzano. Em resumo, resta evidenciado que a SAUT carece de substância econômica, auferindo exclusivamente renda passiva. Veja-se o seguinte trecho do TVF: “a) apresentava apenas renda passiva; b) não possuía instalações físicas adequadas, nem empregados próprios para gerenciar ativos de US$ 4,7 bilhões; c) o quadro funcional que lhe foi atribuído não tinham participação na gestão e na efetiva tomada de decisão relativa ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, sendo que o “core business” administrado através de diretores da controladora (Suzano S/A) e d) os seus recursos próprios não suportavam os riscos econômicos da sua atividade fim (capital social de € 36 mil), enquanto captação de recursos de terceiros no montante de US$ 4,3 bilhões, tornando-se imprescindível a garantia total irrestrita da controladora, Suzano S/A, em todas as operações de captação de recurso.” Como bem assentado pela Autoridade Lançadora, está-se diante de um típico caso de treaty shopping: Diante do caso concreto, fica evidente que o mecanismo de Treaty Shopping utilizado pela fiscalizada, teve como objetivo, valer-se do tratado para evitar a bitributação celebrado entre Brasil e Áustria, como forma de burlar a legislação tributária brasileira, com a pretensão de atingir situações de dupla não tributação recursos, visto que ao realizar a operação de empréstimo de uma subsidiária localizada em um paraíso fiscal, por intermédio da subsidiária austríaca FIT, a fiscalizada buscou usufruir do tratado para não tributar a renda proveniente de empréstimos, cuja origem de recursos é um terceiro país não signatário do acordo, localizado em um paraíso fiscal, além de se eximir da aplicação de norma antielisiva de subcapitalização, prevista no art. 25 da Lei nº 12.249/2010, sobre o pagamento de juros provenientes de país com tributação favorecida. [...] Para contextualizar a erosão das bases tributárias do Brasil, provocada por práticas abusivas no tratado internacional celebrado entre os países, caso a incorporada Fibria, não tivesse utilizado estruturas de treaty shopping nas operações de empréstimos intragrupo, para que recursos de uma subsidiária localizada em um paraíso fiscal, no montante de US$ 2,31 bilhões, retornassem à controladora no Brasil, através de uma subsidiária situada na Áustria, usufruindo indevidamente do benefício fiscal estabelecido no acordo celebrado entre os países, a fiscalizada deveria, em virtude da aplicação da regra de subcapitalização estabelecida no Brasil, adicionar a sua base de apuração do IRPJ e CSLL, em 2019, Fl. 33885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 99 aproximadamente R$ 575 milhões , considerando que 54% dos recursos transferidos à controladora no Brasil, foram repasses da subsidiária localizada nas Ilhas Cayman (FOF). No cenário internacional atual de considerável sofisticação dos planejamentos tributários praticados por empresas transnacionais, como no caso aqui analisado, com erosão das bases tributárias, mostra-se compreensível o porquê de alguns países, como o Brasil, preverem e intensificarem a aplicação de normas regulando a tributação dos lucros auferidos no exterior, inclusive em relação a países com os quais firmaram tratados para evitar a dupla tributação da renda e do capital. O art. 7º, § 1º, da Convenção Brasil e Áustria, a exemplo de outros tratados que adotam a Convenção-Modelo da OCDE, estabeleceu uma cláusula de competência tributária exclusiva em favor do Estado de residência da empresa. Como regra geral, portanto, podemos afirmar que se a empresa está domiciliada em um determinado Estado Contratante, seus lucros somente poderiam ser tributados por este Estado. Entretanto, a referida regra não é absoluta. Em certas situações a própria interpretação trazida nos Comentários da OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7° da Convenção Modelo, não limita o direito de um Estado Contratante de tributar seus próprios residentes por meio de normas de CFC (Controlled Foreign Companies) presentes em suas legislações locais, ainda que o tributo cobrado desses residentes possa ser computado na parcela dos lucros de uma entidade que seja residente do outro Estado Contratante que é atribuível à participação desse residente naquela entidade, portanto, a própria OCDE admite que os lucros de uma empresa domiciliada em um Estado Contratante, em determinadas circunstâncias, sejam tributados, diretamente, na figura dos sócios residentes em outro Estado Contratante, como se aquela empresa fosse “transparente” do ponto de vista fiscal. Diante do exposto, resta claro que a Suzano Áustria GmbH (SAUT), além da inexistência de estrutura operacional condizente para executar de forma autônoma as operações formalmente registradas, goza de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual, em relação às despesas com juros a ela direcionados deve ser aplicado o limite de endividamento previsto no art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, para fins de cálculo quanto à limitação à dedutibilidade de encargos financeiros. b) Tributação em bases universais Fl. 33886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 100 Sobre esse ponto, entendeu a i. Relatora, que a norma brasileira que versa sobre tributação em bases universais, no caso, o art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, não seria aplicável para resultados incorporados pela empresa brasileira oriundos de investimentos efetuados em controladas ou coligadas com residência em país que o Brasil tenha firmado Tratado para Evitar a Dupla Tributação. Os arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 201423, têm como destinatária a pessoa jurídica no Brasil. Tais dispositivos legais determinam que o resultado contábil, decorrente da variação do investimento equivalente a lucros auferidos pela controlada (direta ou indireta) no exterior 23 Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vigência) § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos- calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. § 3º Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de2017) (Produção de efeito) § 4º O disposto no § 3º aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira: I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; II - contratada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I. § 5º O disposto no § 3º aplica-se inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta de pessoa jurídica brasileira. Fl. 33887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 101 deverão ser reconhecidos no ano-calendário em que apurados e computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL. A lei interna não busca “retributar” o lucro da empresa estrangeira, o que, de fato, colidira com o art. 7º da Convenção, mas de tributar o resultado que esse lucro produz no patrimônio da companhia controladora localizada no Brasil e, portanto, sujeito à lei tributária brasileira. Uma interpretação mais apressada do art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, já revogado, ou dos vigentes arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014, com o art. 7º Convenção para Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal, pode levar a acreditar que haveria colisão entre esse e aqueles dispositivos da legislação interna, aplicando-se o disposto no art. 98 do CTN. Não há essa incompatibilidade entre a legislação interna e o texto das convenções. Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação e as Convenções relativas aos impostos sobre a renda tem como finalidade regular a sobreposição de incidência tributária sobre os mesmos fatos geradores, o que não se verifica no presente caso. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. Os arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014, tratam do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica (lucro da controlada estrangeira e a mais-valia do investimento), são naturezas jurídicas absolutamente distintas. Sobre o tema, reproduzo o recente voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101-006.448, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de julgamento em 01.02.2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Fl. 33888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 102 Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pela profundidade e estrutura didática no raciocínio desenvolvido pelo Relator, transcreve-se a parte do voto que aborda o tema: A despeito das críticas sobre sua amplitude, atingindo também as empresas coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional. A rigor, trata-se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations - CFC. Faz-se necessário, portanto, analisar a sistemática adotada em tais dispositivos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial definido numa amplitude global. Isso significa que se considera renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa Fl. 33889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 103 durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 43. E não há nenhuma ofensa ao artigo 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e Países Baixos: Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Ora, a parte desse dispositivo que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Por outro lado, como bem frisado pela PGFN em Contrarrazões, os tratados firmados para evitar bitributação se tratam de regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente, e jamais não tributar um residente! Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos Estados Contratantes. Há de se salientar, novamente, que a tributação da empresa brasileira, nos termos do art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01, não diminui o resultado da Fl. 33890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 104 empresa situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Nesse mesmo sentido, em relação ao art. 7º das Convenções-Modelo, a OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158- 35/01 - não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e não sobre não residente. Segundo a PGFN, os mais recentes posicionamentos da OCDE orientam, inclusive, que normas CFC não se apliquem somente a casos de abuso de tratado, mas que possuam hipóteses de incidência objetivas. Corroborando o entendimento firmado até aqui, o i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.330, assevera que o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira”. Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74 da MP 2.158-35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio. A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação foi elaborado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º dessas convenções, que define os critérios para este fim), ou houver uma subsidiária ou controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados. Fl. 33891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 105 Nesse sentido, novamente valho-me dos valorosos argumentos do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão traçados no bojo do acórdão 9101-002.330: importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e depois na década de 1940 - modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos EUA. Portanto, cai por terra o argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria como objetivo impedir a aplicação das normas CFC. Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante Fl. 33892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 106 tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos de renda, recomenda que as regras de CFC incluam uma definição de rendimento de Companhias Controladas no Exterior e estabeleça uma lista não exaustiva de abordagens ou combinação de abordagens que as regras de CFC poderiam utilizar para tal definição. Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)10. Veja-se: Fl. 33893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 107 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, Fl. 33894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 108 correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos- calendário subsequentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. Fl. 33895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 109 § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de Fl. 33896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 110 que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pela empresa holandesa. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a “nossa” empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos Fl. 33897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 111 efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Tal entendimento, sublinhe-se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Convém transcrever as conclusões de tal ato: 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. De igual forma, recentemente o próprio CARF vem adotando tal entendimento, chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101-002.330), em brilhante voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto. Na mesma linha os Acórdãos nº 9101-004.581, sessão de 04.12.2019, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, e nº 9101-002.332, sessão de 04.05.2016, relator designado Marcos Aurélio Pereira Valadão, por exemplo. Fl. 33898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 112 Destaca-se, excerto do voto elaborado pelo então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-002.332, que faz importante contextualização histórica sobre o tema: Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver uma subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja-se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente à atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da Fl. 33899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 113 ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento.23 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas).24 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda – veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. Fl. 33900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 114 23, no sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção Brasil-Holanda. Ou seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, Fl. 33901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 115 conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos – que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º. Fl. 33902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 116 Essa mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Em suma, embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação societária detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido são os Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE, que reconhece o poder de um estado em tributar seus residentes24. Recentemente, o STF, ao julgar o RE nº 870.21425, dá sinais de que não há incompatibilidade entre a norma interna (art. 74 MP nº 2.158-35 ou arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014) e o disposto nos tratados. Tal posição decorre do princípio da universalidade que permite a incidência de tributação sobre o acréscimo patrimonial da empresa residente no Brasil em decorrência do cômputo do resultado positivo de investimentos no exterior. O voto condutor, de lavra do Ministro Gilmar Mendes no RE nº 870.214, destaca que os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. 24 “81. Um número significativo de países adotou disposições de empresas estrangeiras controladas para tratar de questões relacionadas ao uso de empresas de base estrangeira. Embora a concepção deste tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum destas regras, que agora são internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributável nacional, é que resultam em um Estado Contratante tributar os seus residentes sobre o rendimento atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras. Algumas vezes foi argumentado, com base em certa interpretação das disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de sociedades estrangeiras controladas entrava em conflito com essas disposições. Uma vez que tal legislação faz com que o Estado tribute os seus próprios residentes, o n.º 3 do artigo 1.º confirma que não entra em conflito com as convenções fiscais. A mesma conclusão deve ser alcançada no caso de convenções que não incluam uma disposição semelhante ao n.º 3 do artigo 1.º; pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário sobre o Artigo 10, a interpretação de que estes Artigos impediriam a aplicação de disposições de empresas estrangeiras controladas não está de acordo com o texto do parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5º do artigo 10. Também não se aplica quando estas disposições forem lidas em seu contexto. Assim, embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação de sociedades estrangeiras controladas não conflitava com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que a legislação de sociedades estrangeiras controladas estruturada desta forma não é contrária às disposições da Convenção.” (OCDE, ‘2017 Update to the OECD Model Tax Convention’, Paris: OCDE, 2017, p. 53-54.) 25 Já foi formada maioria pela não colisão da norma interna frente aos tratados para evitar a dupla tributação no RE nº 870.241 AgR, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409, acesso em 25.09.2025 Fl. 33903DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 117 Ainda em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes lembra que o Brasil admite a dedução do imposto pago no exterior (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26), o que afastaria, ainda que em parte, a alegação de dupla incidência econômica. Destaca-se o seguinte trecho do referido voto: O diferencial dessa legislação, reitere-se, é tributar o aumento do valor de um investimento no exterior em controlada ou coligada por parte de um residente tão logo ele tenha sido auferido. Trata-se, assim, de tributação de residentes, em consonância com o princípio da tributação em bases universais. Está-se diante, portanto, de tributação residência x residência, sendo equivocado concluir que a tributação brasileira ocorre pelo critério da fonte. [...] Em sendo assim, concluo que a discussão de fundo do presente agravo não lida com interpretação de dispositivos de tratados internacionais, eis que esses são inaplicáveis ao caso. Ao fim e ao cabo, a discussão é sobre a compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o conceito de renda, dispositivo esse que já fora declarado constitucional pelo plenário desta Suprema Corte na situação objeto de discussão (em que há controle da empresa estrangeira por parte da empresa brasileira) e afastado pelo STJ. Dessa forma, pelas razões expostas, em especial por não haver qualquer colisão entre o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014, e do art. 7º Convenção para Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal, deve ser mantida a exigência referente aos lucros auferidas pelas investidas localizadas na Aústria. c) Ágio por expectativa de rentabilidade futura O último ponto de divergência diz respeito à amortização de ágio originado na operação societária estruturada a partir do “Compromisso de Voto e Assunção de Obrigações”, entre BNDESPAR, Votorantim S.A. e Suzano Holding S/A, onde restou pactuada a incorporação das ações da Fibria Celulose pela Eucalipto Holding e, ato subsequente, a incorporação desta pela Suzano. Entendeu a i. Relatora ter a Recorrente demonstrado a origem, a fundamentação e o cálculo do ágio amortizado, bem como a racionalidade econômica e contábil da operação de Fl. 33904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 118 aquisição. Reforçou sua posição ao incorporar as conclusões do Parecer Técnico-Contábil subscrito pelos Professores Eliseu Martins e Eduardo Flores. Conforme relatado, a Recorrente excluiu a título de amortização fiscal de ágio por expectativa de rentabilidade futura na aquisição da Fibria o montante de R$ 592.278.792,45. A Fiscalização constatou que do montante de ágio passível de amortização no valor de R$ 7.897 milhões, registrado pela Fibria em 31.12.2019 (por ocasião da aquisição da Aracruz Celulose ocorrida em 2009), houve uma redução de R$ 3.495 milhões a título de “baixa do valor contábil do ágio existente, líquido dos impostos diferidos”, que refletiu em um acréscimo no mesmo montante, registrado pela Recorrente, como goodwill. Diante disso, foi objeto de glosa parte do valor registrado pela Recorrente (R$ 262.130.748,95). A Recorrente, diante da necessidade de avaliar o investimento em controlada pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), nos termos do art. 24826 da Lei nº 6.404, de 1976, promoveu um “ajuste” no PL da Fibria, com a baixa do goodwill pago pela Fibria quando da aquisição do controle da Aracruz Celulose. Esse inusual ajuste resultou na redução do PL da Fibria e consequentemente em um goodwill artificialmente majorado na operação de aquisição promovida via Eucalipto Holding quando adquiriu a Fibria Celulose. 26 Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. Fl. 33905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 119 A data de aquisição da participação acionária da Fibria através da Eucalipto Holding foi em 03.01.2019, conforme Purchase Price Allocation (PPA), quando os antigos acionistas da Fibria recebem a contraprestação pela venda do controle. O art. 2027, III, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, determina que o goodwill, relativo a participações societárias aquiridas e avaliadas pelo MEP, corresponderá à diferença entre o custo de aquisição e o somatório do valor do PL e da mais ou menos-valia entre o valor justo dos ativos líquidos da investida na proporção da porcentagem da participação adquirida. Por essa razão, não há como concordar com as conclusões do Parecer acostado aos autos pela Recorrente, pois tal documento parte da premissa que de que o patrimônio líquido da Fibria Celulose não era verdadeiro na data da efetiva aquisição, mas algo irreal, na medida em computava o goodwill relativo à aquisição da Aracruz Celulose, ocorrido em 2009. 27 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 33906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 120 Ora, aquele ativo passível de amortização, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.53228, de 1997, era válido e produzia os efeitos que lhe eram próprios. É fato incontroverso que o PL da Fibria Celulose em 03.01.2019 era aquele constante nas Notas Explicativas da Recorrente em 2019, isto é, R$ 14.149 milhões. Sobre esse patrimônio líquido é que devem ser alocados e segregados os demais ativos/passivos identificáveis para fins de determinação da mais ou menos valia dos ativos líquidos para então, residualmente, se obter eventual goodwill da operação de aquisição da Fibria pela Eucalipto Holding, posteriormente incorporada pela Recorrente, nos termos. 28 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 33907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 121 A Recorrente e o Parecer por ela acostado fundamentam sua posição nas instruções preconizadas no CPC 15, que trata de Combinação de Negócios, ao se referirem à necessária segregação entre ativos e passivos identificáveis e o goodwill como resíduo econômico da transação sem considerar que tais parcelas devem ser calculadas a partir do valor do PL da companhia investida e não, como fizeram, em desconsiderar as demonstrações contábeis existentes, válidas e eficazes. A Recorrente majorou indevidamente o ágio passível de amortização na operação de aquisição da Fibria. Após o fechamento da operação houve por bem em reduzir o PL da Fibria e com isso aumentar o valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura, ao arrepio do art. 2129 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que determina a avaliação dos investimentos em controladas se dê pelo MEP. Em outras palavras, o PL ajustado pela Recorrente para então aplicar o que prevê a legislação e o CPC 1530 não refletia a real situação patrimonial da Fibria. 29 Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes essa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da porcentagem da participação do contribuinte na investida; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 30 CPC 15 R1 Combinação de Negócio – Item 9: A data em que o adquirente obtém o controle da adquirida geralmente é a data em que o adquirente legalmente transfere a contraprestação pelo controle da adquirida, adquire os ativos e assume os passivos da adquirida – a data de fechamento do negócio. Contudo, o adquirente pode obter o controle em data anterior ou posterior à data de fechamento. Por exemplo, a data de aquisição antecede a data de fechamento se o contrato escrito determinar que o adquirente venha a obter o controle da adquirida em data anterior à data de fechamento. O adquirente deve considerar todos os fatos e as circunstâncias pertinentes na identificação da data de aquisição. Fl. 33908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.840 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720451/2023-85 122 Além disso, importante consignar, conforme consta no TVF1, que o procedimento da Recorrente permite o reaproveitamento de ágio já amortizado, visto que o ágio Aracruz havia sido integralmente amortizado pela Fibria antes da incorporação pela Recorrente. A considerar como válido o procedimento da Recorrente, convalido pelo referido Parecer, teríamos um novo planejamento tributário, que seria o de fazer uma nova reorganização societária sempre que o primeiro ágio fosse amortizado, numa sequência interminável de reaproveitamento do ativo fiscal, fato que obviamente não encontra respaldo nos dispositivos legais citados. Pelas razões expostas, deve ser mantida a glosa parcial de ágio efetuada pela Fiscalização. Dispositivo Nesse sentido, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a exigência quanto à (i) glosa de despesas financeiras por aplicação da regra de subcapitalização, (ii) tributação dos lucros auferidos no exterior pela Suzano Áustria GmbH e pela Fibria International Trade GmbH (FIT) e (iii) glosa parcial da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 33909DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1. Procedimento Fiscal  Termo de Verificação Fiscal nº 1 Infração nº 1. Despesas Financeiras Indedutíveis por Aplicação da Regra de Subcapitalização Infração nº 2. Despesas Operacionais Indedutíveis Infração nº 3. Lucros Auferidos No Exterior Não Computados Na Apuração Do Lucro Real E Da Base De Cálculo Da Csll Infração nº 4. Exclusão Indevida de Amortização de Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill)  Termo de Verificação Fiscal nº 2 Infração nº 1. Lucros Auferidos No Exterior – Fibria International Trade Gmbh (FIT) – Exercício 2017 Infração nº 2. Compensação Indevida De Prejuízos Fiscais E Bases Negativas Da Csll – Incorporada Fibria S/A 2. Impugnação  Termo de Verificação Fiscal nº 1 Infração nº 1. Despesas Financeiras Indedutíveis Por Aplicação Da Regra De Subcapitalização Infração nº 2. Despesas Operacionais Indedutíveis Infração nº 3. Lucros Auferidos No Exterior Não Computados Infração nº 4. Exclusão Indevida De Amortização De Ágio Por Rentabilidade Futura (Goodwill)  Termo de Verificação Fiscal nº 2 Infração nº 1 Lucros auferidos no exterior pela subsidiária FIT não oferecidos à tributação (I) Existência De Decisão Judicial Favorável (Ii) Prevalência Do Tratado Internacional Sobre A Lei Interna (Iii) Inexistência De Cláusulas De Limitação De Benefícios (LOB Ou PPT) (Iv) Ausência De Respaldo Jurídico Para Aplicação Do “Propósito Negocial” (V) Inadequação Da Invocação Do Projeto Beps/Ocde (Vi) Interesse Econômico E Substância Da FIT Infração nº 2. Exclusão indevida de amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) (I) Legitimidade Do Reconhecimento Do Ágio (II) Direito À Amortização Fiscal (Iii) Substância Econômica Das Operações Infração nº 3. Compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (I) Regularidade Da Compensação (Ii) Existência De Lastro Documental (Iii) Direito À Compensação Integral Em Determinadas Hipóteses (Iv) Inexistência De Prova De Irregularidade Material 3. Acórdão de impugnação  Manutenção do Auto de Infração (i) Lucros auferidos no exterior não oferecidos à tributação (FIT e demais controladas da Fibria) (ii) Despesas operacionais indedutíveis (iii) Exclusão indevida de amortização de ágio por rentabilidade futura (goodwill) (iv) Lucros de controladas no exterior não adicionados pela incorporada Fibria (períodos pré-incorporação)  Cancelamento Parcial (i) Despesas com serviços de consultoria e auditoria (ii) Glosa de determinadas receitas passivas e reclassificações contábeis 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Voto Vencido 1 exame de ADMISSIBILIDADE Recurso Voluntário Recurso de Ofício Dos Limites do Efeito Devolutivo do Recurso de Ofício 2 DA PRELIMINAR DE MÉRITO 3 DO MÉRITO Termo De Verificação Fiscal nº 1 3.1 Infração nº 1. Despesas Financeiras Indedutíveis Por Aplicação Da Regra De Subcapitalização 3.2 Infração Nº 2. Despesas Operacionais Indedutíveis 3.2.1 Despesas não relacionadas a juros de empréstimos com empresas ligadas Outras Despesas Financeiras - CC 34111290 3.3 Infração nº 3 Tributação de Lucros Auferidos no exterior - Suzano Áustria GmbH (SAUT) 3.4 Infração nº 4 Glosa Da Amortização Do Ágio Por Expectativa De Rentabilidade Futura (goodwill) Do Tratamento Fiscal Do Ágio E Da Dedutibilidade De Sua Amortização  Termo de Verificação Fiscal nº 2 Infração nº 1 Lucros Auferidos no Exterior – Fibria International Trade GmbH (FIT) 4 Do Recurso de Ofício IV. Correção do Estoque de Prejuízos da Suzano Áustria GmbH (SAUT) V. Dedutibilidade da Gratificação Paga a Administradores na Apuração da CSLL 5 CONCLUSÃO Voto Vencedor

score : 1.0
11082434 #
Numero do processo: 10983.900284/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte referente a de retenções de CSLL no valor adicional de 25.065,39, até o limite do direito creditório disponível Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.900284/2015-68

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.821

nome_arquivo_s : Decisao_10983900284201568.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10983900284201568_7303137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte referente a de retenções de CSLL no valor adicional de 25.065,39, até o limite do direito creditório disponível Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11082434

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440803254272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-13T18:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-13T18:52:26Z; Last-Modified: 2025-10-13T18:52:26Z; dcterms:modified: 2025-10-13T18:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-13T18:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-13T18:52:26Z; meta:save-date: 2025-10-13T18:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-13T18:52:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-13T18:52:26Z; created: 2025-10-13T18:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-10-13T18:52:26Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-13T18:52:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.900284/2015-68 ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte referente a de retenções de CSLL no valor adicional de 25.065,39, até o limite do direito creditório disponível Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 68/93, interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ, efls. 54/60, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, às efls.02- 23, contra despacho decisório (efl.30) que não homologou direito creditório acostado à declaração de compensação, referente retenções na fonte: Ainda, conforme o relatório do acórdão recorrido (efls. 54/60): Como se nota, por meio do PER/DCOMP nº 05298.12736.231110.1.7.03- 6802 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 394.317,86. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 453.549,68 contra a CSLL devida de R$ 59.231,82. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, do montante de R$ 453.549,68 informado a título de retenções na fonte de CSLL, a parcela de R$ 428.856,07 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 24.693,61, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. Do feito fiscal a pessoa jurídica foi cientificada em 17/03/2015 (fl. 51). Irresignada, em 16/04/2015 apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 23, mais anexos. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 3 Depois de relatar os fatos em sua petição, alega que “o despacho proferido se deu no sentido de confirmar e acolher parcialmente os valores considerados como retidos na fonte e utilizados para fins de compensação, resultando no apontamento de valores ainda pendentes de pagamento. Por tal entendimento, diga-se, salvo melhor juízo, equivocado, e, portanto, necessário se faz conhecer e colher da presente manifestação”. A manifestante defende a validade das compensações efetuadas. Nesse sentido afirma que “a prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, donde se percebe que a recorrente recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores”, e que “A EVENTUAL INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA, OU MESMO, A NÃO ENTREGA DAS ‘DIRF’ POR PARTE DE SEUS CONTRATANTES (tomadores) A RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PODE, PER SI, CONSTITUIR ÓBICE À COMPENSAÇÃO”. Argumenta que “o simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB- Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equivoco por parte destes. A impugnante, aliás, não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas a sua regular contabilidade”. Defende que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, e que não se encontram sob seu controle, de modo que não lhe poderiam ser exigidas tais providências. Enfatiza que “tendo-se em vista as imposições legais vigentes, ao prestador somente seria exigido o recolhimento, ou tal comprovação, acaso o preço do serviço fosse pago sem qualquer retenção pelo prestador, ou seja, tendo recebido o valor 'bruto' na integra, pois assim já estaria ciente de que não houve observação da norma, seja da Lei n° 8.981/95 e seu art. 86, seja da Lei n° 9.430/96 em seu art. 64”. Destaca que “caso o tomador tenha retido os montantes que seriam devidos a título de tributo quando efetua o pagamento do serviço, porém não os recolha aos cofres públicos, o prestador será novamente cobrado pelo Fisco, independentemente do provar que teve a retenção, pelo menos aparente, já que sofreu os descontos econômicos por aquele que tomava os serviços”. A contribuinte também sustenta que compete à Administração Tributária a verificação do exato montante informado no PER/DCOMP pelo prestador, quando tal informação não coincidir com a informação repassada pelo tomador na DIRF. A manifestante alega que a glosa ora combatida representa uma dupla cobrança que lhe está sendo exigida, em afronta ao princípio da legalidade, e faz referência sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. Contesta, também, a exigência da multa de mora, arguindo, para tanto, que “hodiernamente, a melhor doutrina tem se posicionado Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 4 em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN em favor do princípio da boa-fé do contribuinte”. Por fim, a interessada requer que seja: A - CONHECIDA essa MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; B - PROVIDA a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para REFORMAR o DESPACHO DECISÓRIO recorrido, em especial para RECONHECER OS CRÉDITOS DIANTE DAS RETENÇÕES PROVADAS e por fim HOMOLOGAR A TOTALIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA, por questão de direito e justiça. (...) Nada obstante, o acórdão recorrido, através do voto condutor, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos seguintes motivos: Conforme relatado, do montante de R$ 453.549,68 informado a título de retenções na fonte de CSLL, a parcela de R$ 428.856,07 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 24.693,61, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. No relatório de Análise de Crédito, a parcela não confirmada foi assim demonstrada (fls. 32): Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirma que efetivamente sofreu as retenções na fonte. Sustenta que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, de modo que não lhe podem ser exigidas tais providências. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada pelo descumprimento dos deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, cabendo à Administração Tributária a verificação do exato montante por ela informado no PER/DCOMP. (...) No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele que não se esforça em comprovar seu pedido. Dito de outro modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que, em um pleito repetitório, a interessada não apresente provas hábeis em sua defesa e transfira ao julgador o ônus de comprovar a higidez da compensação que pretendeu realizar. Ademais, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui em trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. No presente caso, a manifestante não juntou aos autos nenhum documento para se comprovar que sofreu efetivamente as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido apresentados os comprovantes de retenção na fonte da CSLL emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome; notas fiscais; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 5 Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Desse modo, considerando que já foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor da CSLL retida na fonte informada em DIRF, não há crédito complementar a ser reconhecido em sede de apreciação da Manifestação de Inconformidade, pois não foram apresentadas provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção pleiteada. Destaque-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender nesse caso. Quanto às alegações contrárias à imposição da multa de mora, de se dizer, apenas, que ela decorre de dispositivo expresso de lei (mais especificamente, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), e se presta a sancionar o atraso no pagamento do tributo, de maneira puramente objetiva, sem qualquer exigência de avaliação do elemento subjetivo da conduta da pessoa jurídica. Portanto, a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo interessado. Ato contínuo, e devidamente citado, o interessado apresentou recurso voluntário, efls. 68/93, repisando e reforçando os argumentos já expostos em sede impugnatória, isto é, sustentando, a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado; a importância da verdade material para resolução do caso; que apresentou lastro probatório suficiente para o reconhecimento do crédito e, por fim, buscou afastar a penalidade que lhe foi imputada. Junta documentos comprobatórios em sede recursal (efls. 94/188) Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Ato contínuo, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que, após apreciar os argumentos e documentos juntados pelo recorrente, decidiu converter o julgamento em diligência, através da Resolução n. 1201-000.738, efls. 195/207, considerando que o contribuinte apresentou documentos que sustentam o esforço de provar o direito creditório alegado, mas que para seu efetivo reconhecimento, deveria ser complementado por outros, conforme o dispositivo abaixo: Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA para retorno dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. Nesse sentido, encaminhada para a autoridade de origem, houve também petição (efls.213/214) da recorrente com o protocolo de documentos comprobatórios (efls.215/1391), como livro diário, Relatório do Sistema Financeiro, Extrato Bancário (Conta-Corrente) (comprova depósito do valor líquido, segundo o recorrente); notas fiscais com destaque das retenções; laudo descritivo das retenções; livro razão e livro diário. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 6 Após o recebimento dos documentos a autoridade de origem, mediante despacho de encaminhamento (efls.1392), novamente encaminho os autos ao CARF para apreciação e julgamento, considerando: “Cumprindo a determinação do CARF (fls. 195 a 207), a recorrente apresentou provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliam na comprovação do direito creditório (fls. 210 a 1391), deste modo, retornarmos os autos para apreciação dos documentos complementares apurados na diligência, bem como para o julgamento do feito”. Ato contínuo, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para, após o retorno da diligência, analisar e julgar o processo. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Síntese processual até o presente momento. A autoridade de origem não homologou integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05298.12736.231110.1.7.03-6802, referente a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010, sob fundamento de divergência entre as retenções na fonte declaradas pela contribuinte (R$ 453.549,68) e aquelas informadas em DIRF (R$ 428.856,07). A diferença de R$ 24.693,61 foi glosada. Nesse aspecto, no PERDCOMP pretendia-se compensar, no código de receita 6190, o valor de R$ 73.846,07, dos quais apenas R$ 49.152,46 foi reconhecido, não se confirmando o valor de R$ 24.693,61: Devidamente cientificado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: a) que as retenções na fonte efetivamente ocorreram, sendo comprováveis por notas fiscais e extratos que mostram recebimento líquido; b) que eventual omissão ou erro na DIRF do tomador não poderia prejudicar o prestador de serviço; c) que caberia à Administração Tributária verificar as inconsistências, e não transferir ao prestador a responsabilidade pela apuração junto às fontes pagadoras. Além disso, alegou violação ao princípio da verdade material, bem como afronta à legalidade e ao devido processo legal, considerando que a glosa representaria cobrança em duplicidade e requereu reconhecimento integral do crédito e homologação total da compensação. Por outro lado, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação. Isso porque, na linha do voto condutor, considerou que: a) o ônus da prova do direito creditório Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 7 cabe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972); b) não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem a retenção e o oferecimento à tributação das receitas; c) a simples apresentação de documentos desacompanhados de vinculação contábil não comprova o crédito; d) teria ocorrido preclusão para apresentação de provas novas não justificadas e; e) que a aplicação da multa de mora é objetiva, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Regulamente cientificado, o interessado interpôs recurso voluntário ao CARF, visando o reconhecimento integral do direito creditório pretendido. Nesse aspecto, o CARF, verificando que o contribuinte apresentou provas parciais e havia esforço probatório, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos contábeis complementares (a exemplo do livro razão, livro diário, notas fiscais correlacionadas às retenções, extratos bancários), nos seguintes termos (e pelos seguintes fundamentos): Em verdade, o aspecto central a ser analisado é valoração probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte para o reconhecimento – ou não – do direito creditório alegado. E, nesse contexto, questiono: qual seria uma prova suplementar suficiente para reforçar ou comprovar o argumento do contribuinte, isto é, de que este efetivamente possui o direito creditório alegado? Respondo: a escrituração contábil, cotejada com outros documentos, a exemplo de notas fiscais, assim como de livros contábeis (a exemplo do Razão) e movimentação financeira que demonstrem a compatibilidade dessas informações. Assim, o que se deve verificar, no caso de retenção na fonte, é: se há operação econômica que deu ensejo à retenção na fonte; se houve pagamento correspondente e; se esse pagamento foi feito pelo valor líquido (o beneficiário recebeu a menos da contratação em razão da retenção da fonte). Nesse aspecto, entendo como imprescindível a apresentação do livro razão das receitas e o razão da fonte, pois permitem identificar e comprovar tais informações. É através desses documentos contábeis que se pode observar se os serviços foram prestados e a retenção foi efetivada. É claro que, em cenário ideal, o contribuinte deveria ter juntado tais informações completas já na impugnação administrativa, o que certamente permitiria à autoridade julgadora de primeira instância identificar as operações realizadas e verificar se houve efetiva retenção nas mesmas. Porém, o Acórdão recorrido fundamenta o não provimento à peça impugnatória diante da ausência dos documentos considerados necessários para reconhecimento do direito creditório alegado. Melhor medida seria, porém, antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Nada obstante, esta Turma Recursal vem entendendo, em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado, pela possibilidade de apresentação de provas inclusive em sede recursal (Acórdão n. 1201-005.008, Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 8 Processo n. 10880.953859/2013- 31, Relator Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. No mesmo passo, mas em outra ocasião, foi reconhecida a importância do princípio da verdade material e do formalismo moderado (Acórdão n. 1201- 004.911, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021) para apreciação extemporânea de provas, mesmo em julgamento recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. (...). Por esse motivo, entendo que, neste caso concreto, há elementos suficientes para causar o desconforto valorativo por parte deste julgador, pois o contribuinte apresenta esforço reconhecido na apresentação de documentos comprobatórios (ainda que incompletos). Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, tratase de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada à complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 9 a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Conclusão Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA para retorno dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. Assim, a autoridade diligenciada, à luz da Resolução deprecada pelo CARF, atendeu a diligência e, após a disponibilização da autoridade de origem, encaminhou os autos ao CARF para julgamento. Antes de iniciar a análise dos documentos, importante destacar que a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, serve para averiguar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, à luz dos arts. 156, II, e 170 do CTN; art. 74 da Lei nº 9.430/1996; IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da DCOMP). E, claro, ainda que a apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) seja documento probatório fulcral para demonstração das retenções, como se sabe, a Súmula CARF nº 143 exige prova de que as retenções oferecidas à tributação possam ser provados por outros meios além da DIRF. No mesmo passo, a Súmula CARF nº 80 a compensação de IRRF/CSLL retida depende de prova documental hábil do oferecimento das receitas à tributação. No caso concreto, que, no caso, decorre de retenções de CSLL e que comporiam o saldo negativo do período. O ônus da prova é todo do contribuinte, de demonstrar que o direito creditório referente às retenções de CSLL do período são tributáveis: Assim, o recorrente tenciona demonstrar que o valor de PER/DCOMP pleiteado equivale a R$ 73.846,07, permitindo assim o reconhecimento integral do crédito pleiteado, e não o reconhecimento de apenas parcela R$ 24.693,61. Nesse aspecto, em decorrência da diligência deprecada via Resolução, o recorrente juntou aos autos: a) excerto do livro diário referente ao ano calendário de 2010 (efls.215/274); b) relatório detalhado com as notas fiscais emitidas (efls.274/276); c) extrato contábil da conta corrente do recorrente, demonstrando os lançamentos ocorridos em 2010; d) notas fiscais de prestação de serviços (efls.346/370); e) laudo descritivo (Descrição detalhada da correlação entre as retenções e livros contábeis ou documentos bancários de autoria da própria recorrente) das retenções (efls.375/383); f) excerto do livro razão (efls.384/386); g) livro diário completo referente a 2010 (efls.387/1391). Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 10 Ademais, para organizar as informações apresentadas, o interessado produziu laudo descritivo de todas as retenções (ou pelo menos a maioria), vinculando as retenções, às respectivas notas fiscais e sua localização nos livros contábeis (livro diário) e extratos bancários respectivos: O referido CNPJ comporta cinco projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 74.217,96, valor total declarado em PERDCOMP. A título exemplificativo, e por amostragem, referente à parcela da Câmara Gráfica lançada em 03.05.2010, o interessado apresentou as seguintes informações, demonstrando-as: Do total de valor possui rastro no livro diário e correspondente nota fiscal: .. NF: 2567 - Fl: 341 – Livro Diário / Fl: 176 – Nota Fiscal Ainda, indica seu correspondente extrato bancário: Aponta-se, no referente à data de 03.05.2010, o valor referente à retenção da fonte de CSLL no valor de R$ 2.668,05 (código 11604). Correlacionando a informação constante no livro diário, com a data e o código apontado (efls.357), indicando a base de cálculo da CSLL como R$ 266.804,51 (valor do serviço): Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 11 Mesmo demonstrativo encontra-se no relatório detalhado de notas fiscais (efl.277) E está respaldada no livro diário (efl.227): Assim, aplicando-se o percentual de CSLL sobre a base de cálculo, obtém-se o valor de R$ 266.804,51 (que guarda correspondência com o valor indicado no livro diário) e no extrato bancário, obtém-se: R$ 2668,0451, que guarda correspondência com o valor integrante do saldo negativo de CSLL pleiteado. Em outro exemplo, observe-se a retenção de CSLL no valor de R$ 444,67. O recorrente relaciona-o ao extrato bancário: Embora os dados do extrato bancário não sejam legíveis, é possível correlacionar o livro diário à nota fiscal correspondente, conforme se observa na nota fiscal (efl.359) e também no relatório demonstrativo de notas fiscais (efl.277): Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 12 Tal valor também encontra respaldo no livro diário (efl.224): Portanto, entendo que há correspondência entre o valor oferecido à tributação e o valor retido a título de CSLL. O mesmo procedimento pode ser verificado à luz dos dados referentes aos seguintes valores pleiteados (incluindo-se as duas primeiras retenções já analisadas – a e b): a) R$ 2668,05 (NF: 2567 - Fl: 341 – Livro Diário / Fl: 176 – Nota Fiscal); b) R$ 444,67 (NF: 2623 - Fl: 178 – Livro Diário / Fl: 410 – Nota Fiscal, com recebimentos em: 20/05/2010 – Extrato Bancário – BB – NF: 2623); Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 13 c) R$ 2.600,40 (NF: 3229 - Fl: 434 – Livro Diário / Fl: 188 – Nota Fiscal), com recebimentos em: 08/07/2010 – Extrato Bancário – BB – NF: 3229); d) R$ 2.123,80 (NF: 1848 - Fl: 5 – Livro Diário / Fl: 168 – Nota Fiscal); e) R$ 264,67 (NF: 2551 - Fl: 341 – Livro Diário / Fl: 172 – Nota Fiscal); f) R$240,79 (NF: 2687 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 182 – Nota Fiscal); g) R$ 29,03 (NF: 2688 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 183 – Nota Fiscal); h) R$ 2.206,18 (NF: 3215 - Fl: 725 – Livro Diário / Fl: 187 – Nota Fiscal); i) R$ 5.319,87 (NF: 1845 - Fl: 5 – Livro Diário / Fl: 165 – Nota Fiscal); j) R$ 654,23 (NF: 2546 - Fl: 342 – Livro Diário / Fl: 171 – Nota Fiscal); k) R$ 5.538,05 (NF: 2563 - Fl: 342 – Livro Diário / Fl: 173 – Nota Fiscal); l) R$ 657,34 (NF: 2683 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 177 – Nota Fiscal); m) R$ 79,25 (NF: 2684 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 179 – Nota Fiscal); n) R$ 5.537,95 (NF: 3214 - Fl: 725 – Livro Diário / Fl: 186 – Nota Fiscal); o) R$ 1.006,12 (NF: 1846 - Fl: 5 – Livro Diário / Fl: 166 – Nota Fiscal); p) R$ 1.006,12 (NF: 2564 - Fl: 342 – Livro Diário / Fl: 174 – Nota Fiscal); q) R$ 1.006,12 (NF: 3196 - Fl: 692 – Livro Diário / Fl: 185 – Nota Fiscal); r) R$ 12.245,17 (NF: 1847 - Fl: 5 – Livro Diário / Fl: 167 – Nota Fiscal); s) R$ 1.410,52 (NF: 2379 - Fl: 276 – Livro Diário / Fl: 169 – Nota Fiscal); t) R$ 1.420,19 (NF: 2685 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 180 – Nota Fiscal); u) R$ 171,22 (NF: 2686 - Fl: 475 – Livro Diário / Fl: 181 – Nota Fiscal); v) R$ 12.864,71 (NF: 2697 - Fl: 504 – Livro Diário / Fl: 184 – Nota Fiscal); w) R$ 12.372,04- (NF: 3230 - Fl: 788 – Livro Diário / Fl: 189 – Nota Fiscal). Porém, há um entrave inicial que é necessário aprofundar na apreciação do direito creditório alegado pelo contribuinte. A soma dos valores (a) a w)) acima informados no laudo descritivo totaliza R$ 71.866,49, embora o laudo descritivo mencione expressamente o valor de R$ 74.217,96 (e que, se reconhecido, abarcaria o valor total pretendido na compensação). Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que, não consta no laudo descritivo as retenções referentes aos códigos 2566 e 2430, embora ambos sejam observáveis na relação descritiva de notas fiscais. Assim, quanto à retenção informada no código 2566, não informada no laudo descritivo, pode-se verificar que essa corresponde ao valor de R$ 2.205,82. Contudo, mesmo não mencionada no laudo descritivo, é possível reconhecê-la, já que lastreado em nota fiscal e referenciado em livros contábeis: Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 14 O valor correspondente tem correspondência no excerto do livro diário (efl.219): Assim como novamente respaldado no livro diário completo (752): Assim, reconhecendo a correspondência entre a retenção feita, e o respectivo oferecimento à tributação, é possível reconhecer o direito creditório relativo à essa retenção. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 15 Da mesma forma, não consta expressamente no laudo descritivo a relação da nota fiscal referente ao código 2430, no valor de R$ 145,65. Porém, por análise dos documentos disponibilizados (nota fiscal e livros contábeis), é possível identificá-la: O valor correspondente tem correspondência no excerto do livro diário (efl.219): O valor também está referenciado no livro diário completo: Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 16 Logo, chego às mesmas conclusões referentes à retenção anterior, isto é, de que é possível reconhecê-la como direito creditório a favor do contribuinte. Quanto aos demais valores, o recorrente segue o mesmo procedimento para todas as retenções pleiteadas no recurso voluntário, tencionando correlacionar o cruzamento entre os dados entre os valores recebidos e lançados (no extrato bancário), seus respectivos valores de retenções (CSLL a compensar) no livro diário e a correspondência entre o livro diário a nota fiscal, com apontamento das respectivas páginas. E, reconhecendo a integralidade das retenções mencionadas expressamente no laudo descritivo e aquelas acima demonstradas (códigos 2430 e 2566), é possível chegar ao seguinte cálculo: R$ 71.866,49 (soma dos valores reconhecidos e expressamente demonstrados no laudo descritivo) + R$ 2.205,92 (código 2430) +R$ 145,65 (código 2566) = 74.217,85. Esse valor é muito aproximado ao valor de retenções mencionado no laudo descritivo (R$ 74.217,96), com insignificante margem de diferença entre o valor informado no laudo descritivo e a relação de notas fiscais, o que, a meu ver, ratifica a demonstração cabal do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, à luz do art. 170 do CTN, referente ao crédito tributário decorrente de retenções de CSLL oferecidas e que compõem o saldo negativo do período do segundo trimestre de 2010. Nesse aspecto, a diligência complementou substancialmente o conjunto probatório, apresentando registros contábeis e fiscais capazes de vincular retenções a receitas efetivamente tributadas. Observe-se, porém, que esse valor compõe o total de retenções de CSLL no período abrangido (segundo trimestre de 2010). Além disso, já houve no próprio Despacho Decisório reconhecimento parcial do crédito pretendido. Assim, repita-se: Já tendo sido reconhecido o valor de R$ 49.152,46, que compõem o valor de R$ 74.217,85, deve ser reconhecida a parcela outrora não confirmada: 74.217,85 – 49.152,46 = 25.065,39, valor que, embora não exato ao não confirmado no despacho decisório, guarda correspondência com o valor reconhecido até o presente momento. Assim, pelos fundamentos e provas acostados nos autos, entendo que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser integralmente reconhecido e a compensação homologada até o limite do direito creditório reconhecido e disponível. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte referente a de retenções de CSLL no valor adicional de 25.065,39, até o limite do direito creditório disponível. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900284/2015-68 17 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11082225 #
Numero do processo: 10980.004823/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.767, de 14/06/2023, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer a Área de Reserva Legal para 112,88ha, para os exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente para 282,1ha, para os exercícios de 2006 e 2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.004823/2010-51

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303122

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.274

nome_arquivo_s : Decisao_10980004823201051.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980004823201051_7303122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.767, de 14/06/2023, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer a Área de Reserva Legal para 112,88ha, para os exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente para 282,1ha, para os exercícios de 2006 e 2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11082225

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440807448576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-13T14:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-13T14:35:21Z; Last-Modified: 2025-10-13T14:35:21Z; dcterms:modified: 2025-10-13T14:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-13T14:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-13T14:35:21Z; meta:save-date: 2025-10-13T14:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-13T14:35:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-13T14:35:21Z; created: 2025-10-13T14:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-13T14:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-13T14:35:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.004823/2010-51 ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LUIZ CESAR ZANIOLO FILHO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.767, de 14/06/2023, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer a Área de Reserva Legal para 112,88ha, para os exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente para 282,1ha, para os exercícios de 2006 e 2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.004823/2010-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o crédito tributário de arbitramento do VTN, com base no Sistema SIPT, dos Exercícios 2006 e 2007 (fl. 04). Após a Impugnação, o Acórdão 04-27.584 (fls. 166 a 172) manteve parcialmente o crédito tributário. Interposto o Recurso Voluntário, esta Turma proferiu o Acórdão n. 2201-009.761 em Sessão de 06/10/2022 (fl. 219 a 229), com a seguinte decisão: Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para: (i) restabelecer a Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, de 1.236,93 ha no Exercício de 2006, para área “mista inaproveitável”; (iv) alterar o Valor da Terra Nua, de R432,87 ha no Exercício de 2007, para área “mista não mecanizável”. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, no Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 259 a 263), julgou-se a admissibilidade somente dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem que se fizesse menção à admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda. Foi proferido o novo Acórdão 2201-010.767 em Sessão de 14/06/2023 (fls. 277 a 279), para sanar os vícios apontados pelos Embargos do Contribuinte, decidindo: Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos formalizados em face do Acórdão n. 2201- 009.761, de 06/10/2022, para, com efeitos infringentes modificar o dispositivo do Acórdão nos seguintes termos: (i) restabelecer uma Área de Reserva Legal de 112,88 ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer uma Área de Preservação Permanente de 282,1 ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para 432,87/ha. Insatisfeita, a União (Fazenda Nacional) opõe novamente Embargos de Declaração (fls. 281 a 285), em 04/09/2023, os quais foram admitidos por Despacho de admissibilidade dos Embargos (fls. 289 a 292), em 09/09/2023, considerando que era necessário o saneamento da decisão para correção de inexatidões materiais. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.004823/2010-51 3 De fato, na conclusão do voto (do Acórdão n. 2201-009.761 em Sessão de 06/10/2022) constava alteração do VTN (valor por hectare), quando deveria ser apenas a área com unidade de medida hectare, assim como também deveria constar a reclassificação das áreas para "mista inaproveitável" (ex. 2006) e "mista não mecanizável" (ex. 2007). Em Sessão de 02/04/2024, prevista para o julgamento dos Embargos da Fazenda, a Turma verificou o seguinte vício: no Despacho de Admissibilidade dos Embargos anterior (fls. 259 a 263), não houve pronunciamento quanto aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda. Também se observou que, no Acórdão 2201-010.767, Sessão de 14/06/2023 (fl. 277 a 279), consta no Voto (fl. 278) que se admite os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ainda que conste no cabeçalho, como Embargante, a Fazenda Nacional (fl. 277). E que os argumentos analisados foram restritos aos apontados pelo contribuinte. Ainda que nesta segunda oposição de Embargos de Declaração (fl. 281 a 285) a Fazenda Nacional não questione a falta de análise da admissibilidade de sua primeira oposição de Embargos, está claro que possíveis vícios deveriam ter sido tratados conjuntamente aos do Contribuinte no primeiro julgamento – mesmo porque estes novos Embargos da Fazenda atacam e se limitam à segunda decisão do Conselho, após os Embargos do Contribuinte (2201-010.767), e não à primeira (2201-009.761). Com o objetivo de sanear o processo administrativo, houve a devolução para análise da admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 231 a 236), ante o Acórdão n. 2201-009.761 julgado em Sessão de 06/10/2022 (fl. 219 a 229), vide despacho de saneamento (fls. 294 e 295). Os embargos da Fazenda foram analisados pelo Despacho de Admissibilidade (fls. 296 a 302), datado em 23/04/2024, dado que não foram apreciados pelo colegiado anteriormente. Concluiu-se que: (fl. 301) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. A parte dispositiva do acórdão não expressa a conclusão do voto condutor do acórdão, conforme destaques abaixo: Dispositivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer uma Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer uma Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para R$ 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para R$ 432,87/ha. Voto Conclusão. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.004823/2010-51 4 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para: (i) restabelecer a Área de Reserva Legal de 112,88ha, para os Exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 282,1ha, para o Exercício de 2006 e 2007; (iii) alterar o Valor da Terra Nua, de 1.236,93 ha no Exercício de 2006, para área “mista inaproveitável”; (iv) alterar o Valor da Terra Nua, de R432,87 ha no Exercício de 2007, para área “mista não mecanizável”.” (grifo nosso) Assim, necessária a correção da parte dispositiva do acórdão ajustando às conclusões do julgado. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. No Despacho de saneamento de 24/04/2024 (fl. 294-295) consta que os Embargos de Declaração da PGFN não foram apreciados, carecendo de análise pelo colegiado. A tempestividade está atestada no Despacho de Admissibilidade (fl. 297). À época, a Fazenda Nacional apontou: a) omissão quanto à comprovação da existência de APP; b) omissão/obscuridade quanto à reclassificação das áreas nos exercícios 2006 e 2007 para fins de cálculo do VTN; c) erro material na conclusão do voto do acórdão. Conforme despacho de admissibilidade (fls. 296 a 302), não assiste razão a alegação de (item “a”) omissão quanto à existência de APP, constatando-se que o Acórdão recorrido não tratou apenas de informação baseada em laudo, mas sim da análise de todo o conjunto probatório dos autos. Quanto aos itens “b” e “c”, deu-se seguimento. 2. Omissão/obscuridade quanto à reclassificação das áreas nos exercícios 2006 e 2007 para fins de cálculo do VTN (item “b”). Quanto à requalificação do Valor da Terra Nua a embargante aponta que o documento aceito pela Turma julgadora não seria suficiente para tal. Aponta que não há no documento classificação para os anos de 2006 e 2007 (visto que emitido em momento anterior – 2004): (fl. 235) Trata-se da Certidão do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (fl. 67-68), emitida em julho de 2004, antes do fato gerador, referente apenas ao NIRF 48.723. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.004823/2010-51 5 Primeiramente, cumpre relembrar o que constou inclusive do relatório do voto: a área do referido NIRF foi reduzida em grande extensão pela DRJ (sem recurso de ofício) passando de 2.342,2 ha para 564,4 ha. Além de tal aspecto que reflete no montante da área, observe-se que não há no documento qualquer menção à classificação para o exercício 2006 e 2007 separadamente, o que demanda grave omissão quanto aos fundamentos que serviram de esteio para a conclusão do julgado. Consta no Despacho de admissibilidade: (fl. 301) Assim, merece esclarecimento por que a turma julgadora concluiu por reclassificar o VTN correspondente à área de 432,87 ha no exercício de 2007, uma vez que tal área integra o imóvel matrícula nº 48.723 com área total de 1.669,8ha excluído do exercício 2007 pela DRJ. Com relação ao exercício de 2007, assiste razão à Embargante, dado que a área rural abrangida pela matrícula do imóvel n. 48.723 foi excluída do lançamento pela decisão da DRJ. Como bem colocado pela PGFN (fl. 235), não há no documento qualquer menção à classificação para o exercício 2006 e 2007 separadamente, o que demanda grave omissão quanto aos fundamentos que serviram de esteio para a conclusão do julgado. A certidão do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (fl. 67-68) não serve de amparo para subsidiar as conclusões do julgado quanto à reclassificação das áreas de 1.236,93 ha em 2006 para mista inaproveitável e de 432,87 ha em 2007 para mista não mecanizável. Com o entendimento de que a Certidão não serve de amparo, a terra, qualificada como “terra mista mecanizável”, não deve sofrer alteração em sua classificação. Deve-se manter a classificação da Terra para ambos os anos. 3. Erro material. A embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão quanto à reclassificação das terras para fins de cálculo do VTN: (fl. 236) Por fim, e não menos importante, observe-se que o dispositivo do acórdão foi muito além da conclusão do voto condutor ao trazer determinação no sentido de “(iii) alterar o Valor da Terra Nua, no exercício de 2006, para R$ 1.236,93/ha; e (iv) alterar o Valor da Terra Nua, no Exercício de 2007, para R$ 432,87/ha.” Observe-se que o dispositivo alterou o VTN do exercício, não obstante o entendimento constante do voto tenha sido no sentido de meramente modificar a classificação da área. Conforme o Despacho de Admissibilidade, a parte dispositiva do acórdão não expressa a conclusão do voto condutor, e por isso necessária a correção. Como se infere claramente do voto, as indicações de 1.236,93 e 432,87 referem-se às áreas reclassificadas (quantidade de hectares), e não ao valor monetário do VTN por hectare. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.274 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.004823/2010-51 6 Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, os valores 1.236,93 e 432,87 referem-se a áreas rurais (hectares) e não valores em reais, devendo os Embargos de Declaração serem recebidos como Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais na ementa e conclusão do voto, mediante a prolação de novo acórdão (art. 66, caput do RICARF). Conclusão. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.767, de 14/06/2023, alterar a decisão original para: dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) restabelecer a Área de Reserva Legal para 112,88ha, para os exercícios de 2006 e 2007; (ii) restabelecer a Área de Preservação Permanente para 282,1ha, para os exercícios de 2006 e 2007. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11086484 #
Numero do processo: 10166.728773/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/05/2009 PELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando as contribuições previdenciárias não foram objeto de pagamentos, sequer parciais, pelo sujeito passivo, o início da contagem do prazo de decadência se dá pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, e a empresa construtora.
Numero da decisão: 2302-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/05/2009 PELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando as contribuições previdenciárias não foram objeto de pagamentos, sequer parciais, pelo sujeito passivo, o início da contagem do prazo de decadência se dá pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, e a empresa construtora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.728773/2012-67

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_10166728773201267.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166728773201267_7303688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11086484

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440900771840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-15T20:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-15T20:47:17Z; Last-Modified: 2025-10-15T20:47:17Z; dcterms:modified: 2025-10-15T20:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-15T20:47:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-15T20:47:17Z; meta:save-date: 2025-10-15T20:47:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-15T20:47:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-15T20:47:17Z; created: 2025-10-15T20:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-15T20:47:17Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-15T20:47:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.728773/2012-67 ACÓRDÃO 2302-004.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE DA PAZ ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/05/2009 PELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando as contribuições previdenciárias não foram objeto de pagamentos, sequer parciais, pelo sujeito passivo, o início da contagem do prazo de decadência se dá pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, e a empresa construtora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728773/2012-67 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-65.330, julgado pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ/CRPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. O processo em análise trata dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 51.031.780-4, consolidado em 15/10/2012, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; - AI DEBCAD nº 51.032.173-9, consolidado em 15/10/2012, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados; e, - AI DEBCAD nº 51.032.174-7, consolidado em 15/10/2012, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos e devidas pela empresa. O Relatório Fiscal (e-fls. 18-56) informa que constitui o fato gerador das contribuições lançadas a prestação de serviços remunerados por segurados que edificaram a obra de construção civil e o valor da remuneração da mão-de-obra foi apurado por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção. O período de apuração é 01/2007 a 12/2007 e se referem aos fatos geradores de 05/2009 a 05/2009. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 58-94) alegando, em síntese, que: a) o lançamento não identificou os empregados sobre cujas remunerações incidiram as contribuições, sendo que essa identificação propiciará, inclusive, benefícios para fins de aposentadoria; b) a mão-de-obra utilizada na obra foi subcontrada a terceiro (empreiteiro), devendo este ser o responsável por eventuais contribuições devidas pela execução da obra; c) como o empreiteiro provavelmente já recolheu as contribuições incidentes sobre a mão-de-obra por ele empregada para a edificação da obra, o lançamento implica em cobrança em duplicidade; d) o artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 não permite a responsabilidade solidária do proprietário, na qualidade de contratante de obra de construção civil, após a conclusão da obra. A fiscalização deveria ter sido feita durante a execução da obra. No caso transcorreu longo período entre a conclusão da obra e a sua fiscalização. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728773/2012-67 3 Em julgamento a DRJ (e-fls. 100-104) manteve o crédito tributário entendendo que na regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta, bem como são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, e a empresa construtora. Cientificada do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 116- 125), sustentando, em preliminar, a decadência do lançamento. No mérito, reproduz os argumentos apresentados quando da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Preliminar Em preliminar, sustentando que “o fato gerador se deu no período de apuração de 01/2017 a 12/2017, culminando no período do débito de 05/2009 a 05/2009”, o Recorrente aduz a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, visto que prazo decadencial se conta “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado.” Quanto à aplicação da regra decadencial às contribuições previdenciárias, o art. 150, § 4º, do CTN só ocorre em relação aos fatos geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, em havendo recolhimento em uma determinada competência e não em outra, àquela competência será aplicável a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguirá o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao cálculo do prazo decadencial. Conforme apontado no Relatório Fiscal, até a data da lavratura dos Autos de Infração não houve recolhimento nem solicitação de inclusão em parcelamento do valor das contribuições previdenciárias. De modo que, ao presente caso, a aplicação da regra decadencial seguirá o disposto no artigo 173, I, do CTN. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728773/2012-67 4 Verifica-se dos autos que os valores exigidos nos Autos de Infração foram consolidados em 15/10/2012, o período de apuração é 01/2007 a 12/2007 e se referem aos fatos geradores de 05/2009 a 05/2009. Desse modo, que não há falar-se em decadência, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. Mérito Em que pese as razões do Recorrente, o recurso não merece prosperar, visto que cobrança recaiu ao dono da obra, o que implica dizer que ele está sendo chamado a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Além disso, pela legislação previdenciária, vigente à época dos fatos, art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, o contratante de quaisquer serviços de construção civil, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. Da análise do disposto na Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 124 do CTN e seu parágrafo único, temos que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, pode ser cobrado tanto do contratante quanto da empresa contratada pela prestação de serviços de construção civil. O procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. Diante do exposto e por não identificar qualquer equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Aferição Indireta O impugnante aduz que lançamento não identificou os empregados sobre cujas remunerações incidiram as contribuições, sendo que essa identificação propiciará, inclusive, benefícios para fins de aposentadoria. Sem razão a defesa. Em se tratando de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a apuração de remuneração da mão-de-obra utilizada na execução da obra sempre será feita mediante aferição indireta, nos termos do artigo 342 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, sendo, portanto, dispensável a individualização dos segurados empregados contratados para execução da obra. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728773/2012-67 5 Responsável pela obra A impugnante aduz haver contratado empreiteiros para a execução da obra; e que cabia a esses terceiros a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas sobre a mão-de-obra utilizada da execução da obra de construção civil. Sem razão a defesa. A impugnação apresentada pelo contribuinte não traz as provas documentais dos fatos por ele alegados, com exigido pelo artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1999. A simples alegação de fatos desacompanhados de comprovação é insuficiente para provocar a revisão do lançamento fiscal. A prova testemunhal é inadequada para a comprovação dos fatos alegados. A comprovação de empreitada de mão-de-obra na execução de obra de construção civil deve ser feita através de documentos. Por outro lado, estando a obra de construção civil matriculada em nome de Dante José Araújo, é este o responsável pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes de sua execução, nos termos dos artigos 19 e 325 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: (...) Ademais, eventual contrato particular entre as partes, ainda que possa ter efeitos jurídicos no âmbito do direito civil, não modifica a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, ao contrário do que alega a impugnante, inexiste previsão legal limitando a responsabilidade do proprietário ao término da obra de construção civil. A única limitação temporal para a constituição do crédito tributário é a ocorrência da decadência, que não se concretizou no caso em análise. Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11084737 #
Numero do processo: 16004.720320/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-007.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16004.720320/2017-36

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.520

nome_arquivo_s : Decisao_16004720320201736.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 16004720320201736_7303504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11084737

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440916500480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-15T12:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-15T12:51:34Z; Last-Modified: 2025-10-15T12:51:34Z; dcterms:modified: 2025-10-15T12:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-15T12:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-15T12:51:34Z; meta:save-date: 2025-10-15T12:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-15T12:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-15T12:51:34Z; created: 2025-10-15T12:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-15T12:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-15T12:51:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720320/2017-36 ACÓRDÃO 1302-007.520 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto- lei nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.520 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720320/2017-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração de IRRF (fls. 51 a 61), relacionado ao ano-calendário de 2013, exigindo o imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, com multa agravada em 50% do percentual da multa de ofício (112,5%). Conforme relata a decisão recorrida: O lançamento de ofício decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, (código 0561), e Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego (código 0588), referente a valores retidos, mas não declarados em DCTF, correspondentes aos anos de 2013 e 2014. Consta do auto de infração (fls. 51/74) que a ação foi resultado de verificações de informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a Malha DIRF x DARF do ano-calendário de 2013 e 2014, em que o Sujeito Passivo informou em suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com Códigos de Receita 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado), e 0588 (Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício), mas sem os ter totalmente recolhido por meio de DARF ou confessado por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e/ou Parcelamentos. Foi aplicada a multa de ofício de 75% e pelo não atendimento de intimação regularmente recebida pela contribuinte, a multa foi agravada para 112,50%. A contribuinte, cientificada do auto de infração e apresentou impugnação (fls. 74 a 77), requerendo o desmembramento do IRRF referente ao 13º de 2014, para respectivo parcelamento, no valor de R$ 136.319,13. No mais, afirma que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa e que a multa agravada é excessiva e desproporcional, possuindo caráter confiscatório e devendo ser reduzida em nome dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 119 a 123). Decidiu pelo acerto do lançamento fiscal, não ser de competência dos órgãos judicantes administrativos analisar a Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.520 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720320/2017-36 3 legalidade ou inconstitucionalidade de leis e normas jurídicas vigentes, bem como incidir juros moratórios sobre a multa. Intimada a contribuinte em 18/09/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 131 a 135) em 17/10/2018, reprisando as alegações da peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. Delimitação da Lide A lide adstringe-se às insurgências em relação à incidência de juros de mora sobre a multa aplicada no auto de infração e ao efeito confiscatório da multa. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Diante disso, declaro minha concordância com o conteúdo da decisão recorrida e transcrevo parte dela, a fim de contextualizar a questão: No presente caso, a autuada apresentou Declarações do Imposto de Renda na Fonte, DIRF, correspondentes aos anos-calendário 2013 a 2014, com inconsistências entre os valores informados e os declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e os recolhimentos via DARF - Documentos de Arrecadação de Receitas Federais. Sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à RFB, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil e idônea. O trabalho feito pela fiscalização se prendeu aos valores inscritos na DIRF entregue pela própria contribuinte, constituindo prova direta do imposto devido, Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.520 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720320/2017-36 4 que só pode ser afastada se provado erro no preenchimento do documento, o que não foi feito pela interessada. O lançamento efetivado pela fiscalização está, pois, correto, calcado em declarações prestadas pelo sujeito passivo, não infirmadas em nenhuma oportunidade. Passo à análise das matérias de defesa veiculadas no recurso. Juros de Mora Com relação ao primeiro tema arguido no recurso, no que diz respeito aos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício, saliento que a matéria foi pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 108, publicada no DOU em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, de rigor a manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão de ser obrigatória a aplicação das Súmula editadas pelo tribunal pelos seus julgadores. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento da multa – efeito confiscatório Adicionalmente a recorrente alega que a multa agravada é excessiva e desproporcional, possuindo caráter confiscatório e que deve ser reduzida em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.520 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720320/2017-36 5 Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta a aplicação da multa. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11083907 #
Numero do processo: 10930.908048/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.924, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.908046/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.908048/2016-96

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.928

nome_arquivo_s : Decisao_10930908048201696.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10930908048201696_7303273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.924, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.908046/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11083907

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440972075008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T20:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T20:30:31Z; Last-Modified: 2025-10-14T20:30:31Z; dcterms:modified: 2025-10-14T20:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T20:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T20:30:31Z; meta:save-date: 2025-10-14T20:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T20:30:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T20:30:31Z; created: 2025-10-14T20:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-10-14T20:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T20:30:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.908048/2016-96 ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.924, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.908046/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 3 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). 3. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 4 produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. 6. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 7. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 8. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 9. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 5 preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. 10. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. 11. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 6 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 7 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 8 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como o transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 9 por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shrink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas com base na Súmula CARF nº 235. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 10 DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 11 serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 12 forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 13 Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: Serviços de análise laboratorial No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas merecem ser revertidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 14 Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. Controle de Pragas na indústria No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908048/2016-96 15 (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11088407 #
Numero do processo: 10380.723169/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, ainda que houvesse eventuais irregularidades em sua emissão não seria motivo suficiente para anular o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A declaração efetuada pelo sujeito passivo ao Fisco Federal de receita em valor menor do que aquele escriturado no Livro de Apuração de ICMS, configura a ocorrência de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do correspondente crédito tributário incidente sobre a receita que deixou de ser oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1302-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, ainda que houvesse eventuais irregularidades em sua emissão não seria motivo suficiente para anular o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A declaração efetuada pelo sujeito passivo ao Fisco Federal de receita em valor menor do que aquele escriturado no Livro de Apuração de ICMS, configura a ocorrência de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do correspondente crédito tributário incidente sobre a receita que deixou de ser oferecida à tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.723169/2013-91

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.525

nome_arquivo_s : Decisao_10380723169201391.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10380723169201391_7304145.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11088407

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946440976269312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T11:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T11:51:50Z; Last-Modified: 2025-10-17T11:51:50Z; dcterms:modified: 2025-10-17T11:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T11:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T11:51:50Z; meta:save-date: 2025-10-17T11:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T11:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T11:51:50Z; created: 2025-10-17T11:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-10-17T11:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T11:51:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.723169/2013-91 ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARDAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1711. O Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, ainda que houvesse eventuais irregularidades em sua emissão não seria motivo suficiente para anular o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A declaração efetuada pelo sujeito passivo ao Fisco Federal de receita em valor menor do que aquele escriturado no Livro de Apuração de ICMS, configura a ocorrência de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do correspondente crédito tributário incidente sobre a receita que deixou de ser oferecida à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da Relatora. 1 Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 236DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 2 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 03/18); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 19/30); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 31/48) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 49/61), relativos ao período de 2009 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 3.137.337,49, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 809.626,37 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2013) 268.083,22 MULTA PROPORCIONAL 607.219,78 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.684.929,37 CSLL CONTRIBUIÇÃO 343.801,58 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2013) 113.472,47 MULTA PROPORCIONAL 257.851,19 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 715.125,24 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 3 PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO 63.030,29 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2013) 21.212,31 MULTA PROPORCIONAL 47.272,74 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 131.515,34 COFINS CONTRIBUIÇÃO 290.321,33 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2013) 97.705,19 MULTA PROPORCIONAL 217.741,02 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 605.767,54 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão Conta 411 Receita Bruta das Vendas e Serviços (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, conforme demonstrado na planilha 2 em anexo, a empresa escriturou no Livro de Apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro Razão e computou para apuração do resultado do exercício, o montante de R$ 5.000.982,50. Assim sendo, sobre a receita escriturada no Livro de apuração do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 4 mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto no art. 90, § 1° do Decreto 70235/72. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/01/2009 982,38 75,00 30/03/2009 378.330,63 75,00 30/04/2009 454.175,30 75,00 30/05/2009 529.072,11 75,00 30/06/2009 441.378,40 75,00 30/07/2009 483.614,87 75,00 30/08/2009 516.114,00 75,00 30/09/2009 526.888,43 75,00 30/10/2009 167.674,38 75,00 30/11/2009 149.474,21 75,00 31/12/2009 172.312,83 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Art. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72,'e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão -Conta 411 Receita Bruta das Vendas e Serviços (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, conforme demonstrado na planilha 2 em anexo, a empresa escriturou no Livro de Apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro Razão e computou para apuração do resultado do exercício, o montante de R$ 5.000.982,50. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 5 Assim sendo, sobre a receita escriturada no Livro de apuração do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto no art. 9°, § 1° do Decreto 70235/72. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/01/2009 982,38 75,00 30/03/2009 378.330,63 75,00 30/04/2009 454.175,30 75,00 30/05/2009 529.072,11 75,00 30/06/2009 441.378,40 75,00 30/07/2009 483.614,87 75,00 30/08/2009 516.114,00 75,00 30/09/2009 526.888,43 75,00 30/10/2009 167.674,38 75,00 30/11/2009 149.474,21 75,00 31/12/2009 172.312,83 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 6 A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão Conta 411 Receita Bruta das Vendas e Serviços (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, conforme demonstrado na planilha 2 em anexo, a empresa escriturou no Livro de Apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro Razão e computou para apuração do resultado do exercício, o montante de R$ 5.000.982,50. Assim sendo, sobre a receita escriturada no LiVro de apuração do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto, no art. 90, § 1° do Decreto 70235/72. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/01/2009 982,38 75,00 30/03/2009 378.330,63 75,00 30/04/2009 454.175,30 75,00 30/05/2009 529.072,11 75,00 30/06/2009 441.378,40 75,00 30/07/2009 483.614,87 75,00 30/08/2009 516.114,00 75,00 30/09/2009 526.888,43 75,00 30/10/2009 167.674,38 75,00 30/11/2009 149.474,21 75,00 31/12/2009 172.312,83 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/01/2009: Art. 1° da Lei Complementar n° 7/70; art. 4° da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n°10.637/02 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 8° da Medida Provisória n° 451/08 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 7 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 8° da Medida Provisória n°451/08 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 30 da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 40 da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 8° da Medida Provisória n° 451/08 e pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2009 e 31/05/2009: Art. 1° da Lei Complementar n°7/70; art. 40 da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 8° da Medida Provisória n°451/08 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 8° da Medida Provisória n°451/08 e pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 1° da Lei Complementar n°7/70; art. 40 da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Art. 10da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 8° da Medida Provisória n° 451/08 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 8° da Medida Provisória n° 451/08 e pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n°10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n°11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n°10.865/04, pelo art. 16 da Lei n°10.925/04, pelo art. 3° da Lei n°10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n°11.727/08, pelo art. 24 da Lei n°11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 8 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 1° da Lei Complementar n° 7/70; art. 4° da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n°10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n°11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 40 da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão Conta 411 Receita Bruta das Vendas e Serviços (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, conforme demonstrado na planilha 2 em anexo, a empresa escriturou no Livro de Apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro Razão e computou para apuração do resultado do exercício, o montante de R$ 5.000.982,50. Assim sendo, sobre a receita escriturada no Livro de apuração do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 9 mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto no art. 90, § 1° do Decreto 70235/72. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/01/2009 982,38 75,00 30/03/2009 378.330,63 75,00 30/04/2009 454.175,30 75,00 30/05/2009 529.072,11 75,00 30/06/2009 441.378,40 75,00 30/07/2009 483.614,87 75,00 30/08/2009 516.114,00 75,00 30/09/2009 526.888,43 75,00 30/10/2009 167.674,38 75,00 30/11/2009 149.474,21 75,00 3. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 69/70), a Autoridade Fiscal constatou que, a sociedade empresária apresentou Demonstração de Resultado do Exercício (“DRE”) com receita operacional inferior à receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício — DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à. efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão —" Conta 411 — Receita Bruta das Vendas e Serviços" (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, como demonstrado na planilha anexa, no ano-calendário de 2009, a empresa escriturou no Livro de apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro razão e levou para apuração do resultado do exercício (Vide Demonstração do Resultado do Exercício), o montante de R$ 5.000.982,50. Assim sendo, sobre a receita escriturada no Livro de apuração 'do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto no art. 90, § 1° do Decreto 70235/72”. 4. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação, alegando que, “não há razão para considerar como verdadeiras as informações colhidas junto à SEFAZ, se essas nem ao menos foram devidamente apuradas”. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 10 5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 10 de outubro de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09- 72.496 (e-fls. 207/211), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no presente caso não é possível reconhecer nenhuma hipótese de anulação, pois os Autos de Infração foram lavrados por Autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações na fase impugnatória; (ii) os livros e sua contabilidade foram apresentados e instruíram a autuação fiscal, de modo que todos os elementos contrapostos pela Interessada, careceram de provas que atestassem suas alegações; (iii) a contabilidade tem o condão de fazer prova a favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, quando forem confirmados por outros subsídios, o que se certifica no presente caso; (iv) ainda que se tratasse de uma presunção, conforme assevera a Interessada, nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. 6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. A Contribuinte principal interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 220/232), por meio do qual, ratificou as alegações que já haviam sido suscitadas na Impugnação, e ainda, suscitou as seguintes: (i) existem requisitos essenciais a serem observados quando da expedição e do cumprimento do MPF para que a ação fiscal instaurada por ele seja válida, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 11 regular e reconhecida como legítima, sob pena de decretação de nulidade, que não foram atendidos/respeitados pela fiscalização; (ii) além de não ter sido respeitado o prazo máximo de 120 dias, não consta no processo administrativo em questão qualquer ato escrito expedido pela Autoridade Administrativa competente que indique que o MPF foi prorrogado duas vezes e, tão pouco, que houve qualquer comunicação/ciência enviada ao contribuinte/Recorrente informando sobre uma prorrogação do MPF. (iii) um procedimento fiscal instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às normas fixadas na portaria regulamentadora, restará contaminado de vício insanável o bastante para torná-lo nulo de pleno de direito; (iv) o lançamento não poderia ter sido realizado da forma como fez a fiscalização, em razão da imprestabilidade da contabilidade, inclusive o próprio relatório fiscal atesta que os registros contábeis da empresa não estavam lastreados por documentos hábeis ou idôneos, ou não continham informações confiáveis; (v) a incerteza da validade das informações contábeis por parte da fiscalização resultou na glosa de expressivos valores contabilizados, o que deixa mais evidente a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente; (vi) com amparo na legislação tributária específica, fica evidente que, no caso em tela, o lucro deveria ter sido arbitrado pela fiscalização, em razão da imprestabilidade da contabilidade, evidenciada pelo próprio Fiscal autuante e confirmada pela decisão recorrida. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 12 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 03.03.2020, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R (e-fl. 217), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01.04.2020 (e-fl. 219), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). I - Análise da Alegação Preliminar de Nulidade do Lançamento por Extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) 12. A Recorrente alega nulidade do lançamento pois a Fiscalização não comunicou a respeito da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). 15. A respeito, pontuou a Recorrente: “15. Conforme se lê, consoante as legislações acima apontadas, o respectivo MPF deve conter: (i) o prazo inicial de 60 dias e no máximo 120 dias; e, (ii) no caso de prorrogação, o sujeito passivo deve ser cientificado de todas as prorrogações, ainda que a prorrogação tenha sido procedida via internet, a fim de convalidar o procedimento. 16. Essas são regras claras, vinculantes e obrigatórias! 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 13 17. Ocorre que, não foi assim que a fiscalização procedeu no presente caso. Muito pelo contrário! Basta a simples leitura dos autos para se verificar que o presente auto de infração decorrente do MPF nº 0310100.2012.01058 somente foi lavrado em 27 de março de 2013, ou seja, após 180 dias da sua instauração. 18. No entanto, além de não ter sido respeitado o prazo máximo de 120 dias, NÃO CONSTA no processo administrativo em questão qualquer ato escrito expedido pela Autoridade Administrativa competente que indique que o MPF foi prorrogado duas vezes e, tão pouco, que houve qualquer comunicação/ciência enviada ao contribuinte/Recorrente informando sobre uma prorrogação do MPF. 19. Portanto, claramente se pode constatar que a lavratura de auto de infração após o encerramento/expiração do prazo determinado para a respectiva execução, implica em grave desobediência aos requisitos essenciais da legislação tributária, imprescindíveis ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à perfectibilidade exigida para a validade dos mesmos, o que resulta em tornar nulo o lançamento e a respectiva exigência decorrente desse ato viciado. 20. Isto porque, esse instrumento foi criado pela própria Administração Tributária como uma forma de legitimar e melhor controlar as ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos. 21. Portanto, os agentes da administração tributária deverão ser os primeiros a obedecerem às regras fixadas pelos seus superiores hierárquicos, assim como a administração se obriga perante o particular a respeitar os seus próprios atos. Não podendo ser acolhidos em sede de julgamento administrativo lançamentos efetuados em decorrência de procedimentos fiscais contaminados por vício de origem”. (destaques no original) 16. Inicialmente é necessário consignar que, da análise do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 69/70) consta expressamente que a Recorrente foi cientificada em 28.09.2012, através do “Termo de Início de Fiscalização” e, em 09.10.2012 solicitou prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos documentos e, em 16.11.2012, solicitou novo pedido de prorrogação, os quais foram atendidos, de modo que, a Recorrente só apresentou os documentos solicitados em 04.12.2012 e 29.01.2013. Confira-se: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 14 17. Como se vê, a própria Recorrente quem deu causa à eventual extrapolação do prazo, ao pedir sucessivas prorrogações para apresentação da documentação solicitada. 18. Ademais, ainda que o Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) tenha prazo inicial de cento de vinte dias, nos termos do artigo 11 da Portaria SRFB n° 3.014/20114, consta do artigo 12 da mesma norma, a possibilidade de prorrogação "tantas vezes quantas necessárias": Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. 19. Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que o MPF ou TDPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária e, portanto, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. 20. E tanto o é que, em sessão do Pleno realizada em 06.08.2021, este Conselho acabou editando a Súmula Vinculante nº 171, vigente a partir de 16.08.2021, cuja redação segue reproduzida abaixo: 4 Revogado pelo art. 18 da Portaria SRFB nº 1.687, DOU 18/09/2014. Fl. 249DF CARF MF Original https://www.infoconsult.com.br/legislacao/portaria_srf/2014/p_srfb_1687_2014.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 15 “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” 21. Com base nessa linha da fundamentação, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). II – Análise das Alegações Meritórias 22. No ponto, alega a Recorrente que o lançamento seria nulo, pois não poderia ter sido realizado com base no lucro real em razão da obrigatoriedade do arbitramento, nos seguintes termos: “31. Entretanto, o lançamento não poderia ter sido realizado da forma como fez a fiscalização, em razão da imprestabilidade da contabilidade, inclusive o próprio relatório fiscal atesta que os registros contábeis da empresa não estavam lastreados por documentos hábeis ou idôneos, ou não continham informações confiáveis. 32. Ressalte-se que incerteza da validade das informações contábeis por parte da fiscalização resultou na glosa de expressivos valores contabilizados, o que deixa mais evidente a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente. 33. Diante das evidências apontadas pela própria fiscalização, não poderia ter sido outra a conduta do fiscal autuante, no âmbito da sua atividade vinculada, senão aplicar o que dispõe os arts. 529 e 530, do Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”), referente ao arbitramento do lucro, conforme se infere da determinação legal abaixo transcrita: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real; 34. Deste modo, com amparo na legislação tributária específica, fica evidente que, no caso em tela, o lucro deveria ter sido arbitrado pela fiscalização, em razão da Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 16 imprestabilidade da contabilidade, evidenciada pelo próprio fiscal autuante e confirmada pela decisão recorrida. 35. Isto porque, o próprio relatório fiscal deixa claro que as dúvidas que o auditor autuante possuía não foram esclarecidas e mesmo assim com base nas informações que foram postas em “cheque” por ele mesmo é que foram realizados os malsinados lançamentos de ofício”. 23. No entanto, o “Termo de Verificação Fiscal” descreve uma situação distinta: “2— Da Infração: A empresa apresentou sua Demonstração de Resultado do Exercício — DRE, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, registrando uma receita operacional inferior à. efetivamente auferida, conforme pudemos detectar, através do confronto (Vide Planilha) 02) da receita de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS (vide cópias anexas) e a receita de vendas escriturada no Livro Razão —" Conta 411 — Receita Bruta das Vendas e Serviços" (vide planilha 01), transmitida pela empresa em meio magnético, junto com os demais arquivos contábeis, para o banco de dados do SPED, nos termos do Decreto 6.022/2007. De fato, como demonstrado na planilha anexa, no ano-calendário de 2009, a empresa escriturou no Livro de apuração do ICMS, receita de vendas no montante de R$ 8.821.000,04, porém só escriturou no seu Livro razão e levou para apuração do resultado do exercício (Vide Demonstração do Resultado do Exercício), o montante de R$ 5.000.982,50. Assim sendo, sobre a receita escriturada no Livro de apuração 'do ICMS, porém não computada na apuração do resultado do exercício da empresa, de competência dos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, foram formalizados além do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os autos de infração reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS, por decorrentes dos mesmos elementos de prova, conforme previsto no disposto no art. 90, § 1° do Decreto 70235/72”. 24. Nota-se, de plano, que em nenhum momento a Fiscalização sustenta ser imprestável a escrituração da Recorrente, mas apenas aponta divergência entre a receita escriturada no Livro Razão e aquela informada no Livro de Apuração do ICMS, razão pela qual promove o lançamento da parcela escriturada e não oferecida à tributação. 25. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, já que a Fiscalização partiu de valores escriturados pela própria Recorrente, em específico das informações constantes na Demonstração de Resultado do Exercício (“DRE”) e no Livro de Apuração do ICMS. 26. Enfatize-se que a Recorrente não pode desconhecer o teor dos livros por ela própria escriturados e apresentados à Fiscalização. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.525 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723169/2013-91 17 “Depreende do caso em tela, que os livros e sua contabilidade foram apresentados e instruíram a autuação fiscal, de modo que todos os elementos contrapostos pela interessada, careceram de provas que atestassem suas alegações. Com fulcro no art. 226 do C.C (Lei nº 10.406/2002), a contabilidade tem o condão de fazer prova a favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, quando forem confirmados por outros subsídios, o que se certifica no presente caso. [...] Por fim, ainda que se tratasse de uma presunção, conforme assevera a interessada, nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção”. 27. Desse modo, considerando que os fatos materialmente ocorridos (receitas escrituradas e não declaradas) se enquadram perfeitamente nas normas invocadas pela Fiscalização (diretrizes para apuração do lucro real e devida escrituração/declaração), entendo pela manutenção do crédito tributário exigido. III - Dispositivo 28. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exigência do crédito tributário constituído. 29. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11083885 #
Numero do processo: 10930.903684/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3202-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.903684/2014-60

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.914

nome_arquivo_s : Decisao_10930903684201460.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10930903684201460_7303263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11083885

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441047572480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T20:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T20:30:40Z; Last-Modified: 2025-10-14T20:30:40Z; dcterms:modified: 2025-10-14T20:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T20:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T20:30:40Z; meta:save-date: 2025-10-14T20:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T20:30:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T20:30:40Z; created: 2025-10-14T20:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-10-14T20:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T20:30:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.903684/2014-60 ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 2 das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 3 COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. 5. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. 6. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 4 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 9. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 5 10. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. As despesas com frete e armazenagem somente conferem direito ao crédito se contratada com pessoa jurídica domiciliada no país, desde que se refira a operação de venda e o ônus seja suportado pelo vendedor. O conceito de frete e armazenagem não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são os serviços de movimentação de carga, logísticos, acondicionamento de carga etc. 12. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 13. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 6 Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 7 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 8 de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 9 Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 10 Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos e fretes internos entre estabelecimentos Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas com fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos, pois nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, alega a Recorrente que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. A fiscalização também efetuou a glosa de despesas de armazenagem e fretes internos entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que os fretes internos tratam-se de frete na operações de venda, pois as vendas nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Sendo assim, percebe-se da defesa da Recorrente que, de fato, não se tratam de fretes na operação de venda, mas de fretes internos entre estabelecimentos da contribuinte conforme alegou a fiscalização. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 11 do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sobre os “fretes sobre vendas” de mercadorias está previsto o seu creditamento, desde que o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor, conforme estabelece a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX. Outrossim, também esclarece a fiscalização que ficou impossibilitada de examinar a natureza dos fretes internos, pois nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não há especificação (segregação) dos fretes de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 172º, § 1º, inciso IX, IN RFB Nº 1911/2020. Não comprovando a Interessada que os dispêndios com fretes se enquadram nessas hipóteses, deve ser mantida a glosa. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas as respectivas glosas Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 12 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. Juros do imobilizado Foram glosados créditos referentes aos juros do imobilizado por entender o fiscal que a apropriação dos juros não se deu durante as fases de construção e pré-operacional, de modo que não faria jus aos créditos. Acertada foi a decisão da fiscalização. Da legislação em vigor, não há previsão legal para tomada de crédito sobre juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e préoperacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): Art 17 - Os juros, o desconto (...) Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 13 § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Portanto, ratificando o entendimento do julgador de piso, por ausência de previsão legal, juros sobre o ativo imobilizado não geram direito a crédito de PIS/COFINS. Bens do ativo imobilizado No relatório de fiscalização foram glosados créditos decorrentes de diversos itens pelo motivo de, segundo a fiscalização, não serem utilizados na atividade principal produtiva (hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório, limpeza, transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes e do barracão da oficina mecânica, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros). A Recorrente discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” e que “uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. Neste ponto, as glosas efetuadas sobre encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias e as edificações em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, despesas com tratamento de efluentes já foram revertidas pelo julgador de piso. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 14 Todavia, manteve-se as glosas sobre os gastos com a ampliação do barracão da oficina mecânica. Entretanto, discordo do entendimento da fiscalização, a reversão da glosa tem amparo legal no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, e por isso, reverto a glosa referente a ampliação do barracão da oficina mecânica merece ser revertida. E por sua vez, por ausência de previsão legal, mantenho hígidas as glosas com a ampliação de tratamento de efluentes. Produtos Químicos Pela Fiscalização, houve a glosa e os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais devem ser considerados insumos. Entretanto, o julgador de piso, ao reconhecer a essencialidade e relevância dos respectivos dispêndios, decidiu por reverter tais glosas. Neste recurso, a Recorrente insurge-se novamente contra as glosas que já foram revertidas pelo julgador de piso. Sendo assim, por ausência de interesse de agir, não conheço do pedido. Da Preclusão Consumativa Ademais, existem glosas que não foram especificamente impugnadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, por se tratar de inovação recursal, impugnadas, somente, neste recurso, deve-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa sobre os pedidos, portanto, deixo de conhecer os seguintes tópicos: a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos a, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903684/2014-60 15 manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Outros itens: sabão, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc. Por fim, voto por conhecer em parte do presente Recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas: (i) com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (ii) E despesas com encargos de depreciação de benfeitorias efetuadas em relação à ampliação do barracão da oficina mecânica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11088316 #
Numero do processo: 16682.901467/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.683
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.901467/2015-71

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304135

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.683

nome_arquivo_s : Decisao_16682901467201571.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901467201571_7304135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11088316

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441059106816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-16T20:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-16T20:45:52Z; Last-Modified: 2025-10-16T20:45:52Z; dcterms:modified: 2025-10-16T20:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-16T20:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-16T20:45:52Z; meta:save-date: 2025-10-16T20:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-16T20:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-16T20:45:52Z; created: 2025-10-16T20:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-10-16T20:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-16T20:45:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901467/2015-71 RESOLUÇÃO 3001-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.679, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.901469/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901467/2015-71 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALEMTNE o ressarcimento solicitado no PER nº 21535.45547.091213.1.1.01-9912 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 08064.79234.250314.1.3.01-1890, gerando a cobrança ora contestada de R$ 83.694,73 (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantidos tanto a glosa de créditos como o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela nãohomologação da compensação. Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a Recorrente teve ciência do Acórdão n. 108-030.830. Em seguida, aviou o presente remédio recursivo com suas alegações. É a síntese dos fatos. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Resolução Requer a Recorrente que o presente processo seja julgado conjuntamente com o de n° 10640-722.837/2016-05, eis que o ressarcimento solicitado no PER nº 04580.74875.230414.1.1.01-7453 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 30457.01858.240414.1.3.01-3792, gerando a cobrança contestada, uma vez que a compensação só não foi homologada porque houve a glosa de créditos promovida no processo mencionado. Assim, prossegue, se no processo nº 10640-722.837/2016-05, excluída for a glosa, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901467/2015-71 3 a compensação perseguida será concedida. Socorre-se ao RICARF. Assiste razão a Recorrente, eis que, para que não se julguem os processos isoladamente, com eventuais deciões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Penso que todos os processos que tenham origem ao processo sob nº 10640- 722.837/2016-05, devem ser reunidos a ele e, considerando que ele e os demais, exceto esse, ainda não foram distribuídos a outro julgador, esse conselheiro é prevento, devendo recebê-los para relatoria, conforme dispõe os s §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF. Diante do exposto, face a situação fática e jurídica e, diante de dispositivo processual no RICARF acima apontado, necessário que se converta o julgamento em diligência a fim de o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem e, após reunião que todos os processos sejam distribuídos a esse relator, por ser prevento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que o presente processo seja reunido ao processo sob nº 10640-722.837/2016-05, bem como os demais que dele tiverem origem. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0