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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6414211 #
Numero do processo: 13629.720065/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.720065/2013­62  Resolução nº  3301­000.250  S3­C3T1  Fl. 11          2 Após a análise da escrituração contábil e planilhas apresentadas pela UNIMED,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  de  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios associados da operadora (hospitais, clínicas médicas, laboratórios, etc.), excluindo­as  da base de cálculo. Entendeu a fiscalização que a fiscalizada só poderia realizar a dedução do  valor pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09­43738, datado de 08/05/2013, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado, com decisão assim ementada:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2008  BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999,  a  base  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  passou  a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões e deduções previstas em lei.  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da  base de cálculo da Cofins e do PIS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.   (Grifei)  Inconformada com a decisão, a UNIMED requer em recurso voluntário, a total  improcedência dos autos de infração, sintetizando seus argumentos nos pedidos: (i) necessários  ajustes na base de  cálculo,  deduzindo­se  todos os  custos  assistenciais  repassados  a  terceiros,  (ii)  a  não  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos;  (iii)  a  não  incidência  das  contribuições sobre as sobras cooperativistas destinadas ao FATES e Fundo de Reserva, bem  como das sobras líquidas repassadas aos cooperados, inclusive via aumento de capital social e  (iv)  impossibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  com  ingressos  estranhos ao conceito de faturamento (juros de aplicações financeiras).  É o relatório.  Voto   Conselheira Semíramis de Oliveira Duro   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  e  do  processo  13629.721175/2012­61  foram  lavrados  em  16/01/2013.  Posteriormente  à  lavratura,  a  Lei  nº  12.873/2013 (de 25/10/2013) incluiu o § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, cujo teor prescritivo é  justamente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos de assistência à saúde.   Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.720065/2013­62  Resolução nº  3301­000.250  S3­C3T1  Fl. 12          3 O artigo 3º, §9º e §9º­A da Lei 9.718/1998 prescrevem:    §9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  I­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  II­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de 2001)  III­  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  Essa alteração legislativa tem expresso caráter interpretativo, dispondo sobre as  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, e que, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.  O art. 106,  I, do CTN,  comanda a  aplicação da  lei  interpretativa a ato ou  fato  pretérito, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  A decisão da DRJ, na interpretação do disposto no III do § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, referiu­se a “pertencentes à outra operadora”, como se verifica no voto do Relator:     Como  se  vê,  o  disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  somente  permite  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  dos  valores  relativos  às  indenizações  efetivamente pagas, correspondentes a eventos ocorridos, deduzido das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13629.720065/2013­62  Resolução nº  3301­000.250  S3­C3T1  Fl. 13          4 Significa dizer que se trata da diferença existente entre duas quantias,  quais sejam, o valor das despesas desembolsadas efetivamente por uma  operadora  com  tratamento  de  saúde  realizado  mediante  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc.  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  (indenizações efetivamente pagas), diminuído da importância recebida  a título de transferência de responsabilidade dessa outra operadora.  (Os grifos são da própria decisão)  Por conseguinte, a aplicação do § 9­A tem direta influência na apuração da base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  podem  ser  excluídos:  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. O que  quer significar: usuários próprios e usuários de outras operadoras.  Do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que:  1­ A autoridade lançadora faça os ajustes ao lançamento tributário, aplicando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873/2013,  independentemente de se tratar de atos cooperativos ou não­cooperativos;  2­ Elabore relatório circunstanciado do resultado, conferindo prazo à UNIMED  para manifestação.  Após retornem os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sala de Sessões, em 27 de abril de 2016   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
7791879 #
Numero do processo: 10120.720057/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, á Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-30T15:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-30T15:13:50Z; Last-Modified: 2018-10-30T15:13:50Z; dcterms:modified: 2018-10-30T15:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ee540dec-ab4c-4c1a-b8fe-6ad5a8eb7e66; Last-Save-Date: 2018-10-30T15:13:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-30T15:13:50Z; meta:save-date: 2018-10-30T15:13:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-30T15:13:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-30T15:13:50Z; created: 2018-10-30T15:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-10-30T15:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; 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assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos o relatório do Acórdão nº 14­62.162, exarado pela 4ª  Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos  seus termos :    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  empresa acima  identificada contra o Despacho Decisório que deferiu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 05 7/ 20 14 -2 0 Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.241          2 parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologou  a  Declaração de Compensação.  O  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e/ou  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP formulados pela contribuinte e/ou os valores  antecipados1, deferidos e/ou homologados pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Goiânia ­ DRF/GOI, em síntese, são:  Ressarcimento: DE COFINS NÃO CUMULATIVA ­ EXPORTAÇÃO  Período 2º Trimestre de 2011  Pedido de Ressarcimento formulado …..(R$) 10.810.453,30  Crédito Reconhecido pela DRF ………...(R$) 3.766.223,96  Antecipação Portaria nº 348/2010 ……...(R$) 5.405.226,65  Saldo a ressarcir/compensar (*) ………...(R$) ­1.639.002,69  Declaração de Compensação formulada (R$) 4.597.658,76  Compensação Homologada (R$) ­  Tabela 1 ­ Pedidos de ressarcimento e Declarações de Compensação  (*)  Valor  antecipado  Portaria  nº  348/2010  é  maior  que  o  direito  creditório.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Consta no Despacho Decisório da DRF/GOI que as análises  fáticas e  de  direito  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  de  Compensações  formulados  foram  realizadas  pelo  Serviço  de Fiscalização que  emitiu  parecer  conclusivo  (Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização– Processos).  Diante  das  informações  consubstanciadas  no  Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização  –  Processos,  a  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento e não homologou a Declaração de Compensação.  Nos  relatórios  supracitados,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  finalidade  da  fiscalização  é  verificar  a  correta  apuração  dos  valores  constantes  dos  pedidos  de  ressarcimento  (PERs)  de PIS  e Cofins,  do  período de 04/2010 a 06/2012.  Informa  também  que,  após  extenso  procedimento  de  fiscalização,  no  qual a empresa pôde se manifestar acerca de todos os fatos e valores  apurados,  verificou  divergências  —  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  na  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  –  EFD  Contribuições,  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  transmitidas  por  força  do  que  dispõe  o  art.  65,  §  1º,  da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ­ RFB nº 900/2008 e  nos próprios PER — e concluiu que a contribuinte não tem direito a  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  a  seguir  listadas  (sintetizadas):    1. Despesas de Armazenagem e Fretes:  a.  Fretes  entre  estabelecimentos  ­  CFOPS  6501/6502:  não  se  amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, nem a frete na operação de venda, visto  que não se trata de venda, mas apenas remessa de mercadorias entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica;    Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.242          3 b. Fretes ­ Glosas Diversas: o conhecimento de transporte nº 85372, de  31/05/2012, do emitente CNPJ nº 00.924.429/0001­75, no valor de R$  179.449,04, refere­se a um frete na  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  (entrada),  e  não  de  saída  como apurado pela autuada;    c. Despesas de armazenagem não comprovadas: apuração de créditos  de notas fiscais estornadas nas competências 04, 09 e 10/2010;    d. Despesas de armazenagem extemporâneas (06/2011): apropriação  de  despesas  com  armazenagem  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004 a junho/2011 (R$ 229.245.228,95)  na competência junho/2011, sem a retificação das DACON, bem como  o aproveitamento de créditos prescritos;    2. Serviços Utilizados como insumos;    3.  Despesas  de  Energia  Elétrica  (01/2011):  valor  apurado  a  maior  pela contribuinte    4. Bens Utilizados como Insumos: notas fiscais de pessoas físicas e/ou  não encontradas;    5. Créditos Presumidos:    a.  aquisição  de  sebo  destinadas  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior a 15 de dezembro de 2011: art. 47­B da Lei nº 12.546/2011 c/c  o art. 8º da Lei nº 10.925/2004;    b.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno de farelo de girassol: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010;    c.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  de  farelo  de  soja:  arts.  54  e  55,  §5º  da  Lei  nº  12.350/2010  (anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011);    d. glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção  de  farelo:  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção  de  biodiesel  não  proporciona o direito de a empresa se beneficiar  dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Ainda  em  relação  aos  relatórios  elaborados  pela  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  após  fazer  os  levantamentos  dos  montantes dos créditos de todos os tipos, elaborou diversas planilhas,  quais são:  a) “Dacons ­ Processamento ­ Novos Valores”;  b) “Créditos Apurados Por Mês”;  c) “Demonstrativo de Utilização – [Tipo_do_Crédito]”;  d)  “Cálculo  Ressarcimento  –  Cofins”  e  “Cálculo  Ressarcimento  –  PIS”;  e)  “Valores  Utilizados  ­  Dentro  e  Fora  do  Mês  de  Formação  do  Crédito – [Tributo]”; e  f) “Consolidação dos Saldos ­ Créditos/Débitos Apurados”    Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.243          4 Esclarece também que os aproveitamentos de ofício de créditos foram  feitos  de  forma  a  beneficiar  a  contribuinte  e  que  os  créditos  de  sucedidas informados no Dacon de agosto de 2011 e descontados pela  empresa  fiscalizada  (sucessora)  nos  meses  de  novembro/2002  a  janeiro/2003 não foram aproveitados de ofício (prescritos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A  ciência  do  Despacho  Decisório  foi  dada  à  contribuinte  em  05/10/2015  (fl.  81).  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese, o que se segue:    Da Preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  manifestante  afirma  que  —  como  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu os pleitos da Requerente não possui qualquer fundamentação,  apenas  remete  as  razões  de  decidir  ao  Relatório  de  Fiscalização  acostado,  que  é  confuso  e  de  difícil  compreensão,  possui  motivação  genérica,  englobando  matérias  não  afetas  ao  presente  pedido  de  ressarcimento —seu direito de defesa foi cerceado e, por conseguinte,  o Despacho Decisório em debate deve ser declarado nulo.  Da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo nº  10120.725.254/2015­16  A  contribuinte  entende  que  a  manifestação  de  inconformidade  deste  processo  deve  ser  julgada  conjuntamente  com  a  impugnação  do  processo n° 10120.725254/2015­16 (auto de infração), uma vez que as  causas  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  são  aquelas  constantes  do  "Relatório  de  Fiscalização  –  PER"  e  do  "Relatório  de  Fiscalização–  Processos",  nos  quais  estão  a  fundamentação  para  a  lavratura do auto de infração.  Breve  Explanação  sobre  o  Conceito  de  Insumos  para  Efeitos  da  Apuração de Créditos do PIS/PASEP e da Cofins  Após fazer um relato sucinto dos fatos, alegar a nulidade do Despacho  Decisório  e  requerer  o  julgamento  conjunto  de  processos,  a  contribuinte  explana  acerca  do  conceito  de  insumos  e  diz  que  o  conceito adotado pela Receita Federal do Brasil ­ RFB tem sua gênese  em  uma  vetusta  norma  infralegal  —  Parecer  Normativo  Cosit  nº  65/1979  (fruição  de  créditos  do  IPI),  somente  se  aplica  aos  bens  e  serviços que, adquiridos ou tomados de pessoas jurídicas domiciliadas  no  país,  for  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção e prestação de serviços.  Afirma que,  de  outra  banda,  nas  leis  que  tratam do PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos,  inexiste  qualquer  comando  no  sentido  de  que, para a  identificação do que  seja  insumo capaz de gerar crédito,  deva­se aplicar subsidiariamente a legislação do IPI.  Conclui  afirmando:  "o  entendimento mais  acertado, para  a  definição  do que seja insumo na legislação do PIS/PASEP e da COFINS, é o de  que deve ser considerado qualquer gasto estritamente necessário para  a obtenção das receitas que são base de cálculo dessas contribuições".  Assevera  que,  caso  fosse  necessário  adotar  um  conceito  de  insumo  para  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  o  menos  injusto  seria  aquele  ofertado pela legislação do Imposto de Renda (art. 299 do Decreto nº  3.000/1999  –  RIR)  Trouxe  a  baila  jurisprudências  do  Conselho  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.244          5 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que trilham o  entendimento de que insumo para fins de tributação/créditos do PIS e  da COFINS é o estabelecido pela legislação do IRPJ.  E finaliza o item afirmando: "não há razão para estabelecer similitude  entre o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Estas têm  bases de cálculo muito mais abrangente, ou seja, todas as receitas. Daí  a  razão  por  que  todos  os  gastos  necessários  à  percepção  dos  rendimentos que compõem a base de cálculo devem gerar créditos, sob  pena  de  alijamento  do  regime"  e  que  "a  impugnante  não  deve  se  submeter às limitações impostas pela Receita Federal do Brasil, sem o  devido embasamento legal".  Das despesas com fretes entre estabelecimentos da Impugnante (item  I.A do Relatório Fiscal)  A  contribuinte  diz  que,  para  a  fiscalização,  o  frete  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ainda que  destinados  à  venda,  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência,  uma vez que não se enquadra no conceito de insumo inserto  no  art.  3º  inciso  II,  IX  e  art.  15,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Após  transcrever  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  interpreta  as  normativas  assim:  "aplicação  do  disposto  no  art.  3o,  inciso  II,  das  aludidas  leis,  forçoso  se  faz  observar  a  disposição inserta no inciso IX do mesmo dispositivo legal, segundo o  qual  também dá direito a crédito o "armazenamento de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor" ".  E conclui: "Com efeito, da combinação desses dois incisos a conclusão  que se chega é a de que é perfeitamente admitido o creditamento dos  valores  inerentes  ao  frete  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados  ou  produtos já vendidos".  Na  sequência,  reproduziu  a  ementa  de  um  acórdão  do  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  um  trecho  do  voto­ condutor.  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino certo à exportação e já negociadas.  Diz  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento do crédito, porque é decorrente de operação de venda  para o exterior, onde o transporte é realizado em duas etapas, sendo a  primeira  até  o  porto —  que  corre  às  expensas  do  vendedor —;  e  a  outra  do  porto  de  origem  até  o  destino  final  —  que  é  de  responsabilidade do comprador.  Conclui  dizendo:  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete  na  operação  de  venda",  a  remessa  anterior  para  a  formação de  lote deve ser incluída no mesmo conceito, pois este frete  nada  mais  é  do  que  uma  primeira  etapa  do  transporte  definitivo  da  mercadoria para o seu destino final".  Novamente, traz à baila ementa e trecho do voto­condutor de acórdão  do CARF que corrobora com o entendimento da recorrente.  Informa ainda que:  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.245          6 a.  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  bem  distante do local de embarque dos produtos para o exterior, Porto de  Santos/SP;  b. antes de chegar no Porto de Santos, os produtos são transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde  as  fábricas  localizadas  no  Estado  de  Goiás,  até  as  filiais  localizadas  em  Pederneiras/SP  ou  Anhembi/SP. A partir das filiais, as mercadorias são transportadas até  o porto de Santos pela via ferroviária;  c. o frete entre estabelecimentos tem por finalidade precípua colocar os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o  exterior.    E conclui que:  a. Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante  não  se  encartassem  no  conceito  de  "fretes  sobre  venda",  tais  gastos  encontram  amparo  no  inciso  I  do  art.  3o,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários  à  colocação  do  bem  em  condições  de  venda  (tem  natureza  de  custo),  tal  como  definido  na  legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  b.  Tem  direito  ao  crédito,  seja  como  despesa  com  venda,  seja  como  custo  a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse contratado previamente a venda);  c. Se a transferência houvesse sido feita sem a venda já contratada, os  gastos  seriam  custos  (Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  NBCT  19.20); e  d.  Diante  das  razões  expostas,  resta  clara  a  improcedência  da  autuação,  seja  por  se  tratar  de  transporte  de  produtos  já  comercializados e o direito ao crédito estar abrigado no inciso IX, do  art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002; seja, caso contrário,  por não haver comercialização contratada e, por conseguinte, integrar  o custo dos bens destinados a comercialização, nos termos do inciso I,  art. 3º, das mesmas normas.  Das  despesas  de  armazenagens  e  fretes  extemporâneos  (item  I.D do  Relatório Fiscal)  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, prescreve, sem fazer qualquer ressalva quanto ao prazo e  formalidades  para  o  creditamento,  de  forma  clara  e  taxativa,  que  o  crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses  subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º,  do art. 8o, da Lei n° 10.925/2004 manda aplicar o § 4o, do art. 3o, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  E  conclui  dizendo:  "tendo  em  conta  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  qualquer  previsão  legal  que  vede,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  extemporâneo,  é  de  se  concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Para corroborar com seu entendimento,  transcreveu diversas ementas  de acórdãos do CARF.  Diz  que  o  fato  de  não  ter  retificado  o DACON,  a  fim  de  incluir  tais  créditos nos meses em que incorridas as despesas correspondentes, não  desautoriza  a  utilização  desses  mesmos  créditos  (razões  de  decidir  contidas no Acórdão CARF nº 3402­001.577).  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.246          7 Prossegue afirmando que o § 8o, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  mas  tão  somente  definiram  critério  de  cálculo  desses mesmos  créditos,  sendo que  o momento  da  apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o,  de  sorte  que,  em  não  havendo  o  aproveitamento  em  tal  ocasião,  o  contribuinte pode fazê­lo em período posterior, por força do permissivo  contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece: "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes, sem atualização monetária ou incidência de  juros"  e  dizer  que  este  manual  se  enquadra  na  definição  de  "norma  complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  diz  que  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  se  afigura  um ato  abusivo e ilegal, motivo que desautoriza o lançamento.  Por  fim, diz que a própria  fiscalização atesta que o crédito existe e é  valido, de forma que ele não poderia simplesmente ser glosado, ainda  que não admitida sua utilização extemporânea, a melhor interpretação  recomenda­se  que  a  própria  fiscalização,  ex  officio,  recomponha  a  apuração dos períodos aos quais os créditos pertencem.  Das  despesas  de  armazenagem  prescritas  (item  I.F  do  Relatório  Fiscal)  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens, a recorrente alega que, para os períodos posteriores a  julho  de  2006,  não  há  em  falar  em  prescrição,  pois  o  crédito  foi  aproveitado em DACON antes do transcursos do lustro prescricional;  e, para as despesas incorridas no período de 01/2004 a 07/2006, não  há  que  se  cogitar  prescrição,  posto  que,  com  relação  a  créditos  do  PIS/PASEP e da COFINS, é inaplicável o prazo de caducidade previsto  no Decreto nº 20.910/1932.  Após dizer que o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não irradia efeitos  sobre  os  créditos  escriturais  de  que  tratam  a  legislação  do PIS  e  da  COFINS  e  que  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10833/2003  não  preveem  qualquer prazo para a fruição dos créditos, conclui dizendo: "portanto,  é que não pretendeu o  legislador estabelecer nenhum termo  temporal  de caducidade para esse tipo de crédito, dado, decerto, à sua própria  natureza de "crédito escritural", permitindo, assim, que ele se renove a  cada  período  de  apuração  (mês),  sem  sofrer  qualquer  solução  de  continuidade".  Cita ainda os arts. 108, 146 e 168 do CTN e o art. 273 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  e  afirma:  "tal  qual  é  para  o  IRPJ,  a  inobservância  do  regime  de  competência  no  registro  de  créditos  escriturais  só  tem  relevância,  para  fins  do PIS/PASEP  e  da COFINS  não cumulativos, quando dele  resulte prejuízo para o  fisco,  traduzido  em redução ou postergação de pagamento das contribuições, o que não  é a hipótese dos autos".  Assevera  ainda  que  é  da  natureza  do  regime  não  cumulativo  a  perpetuidade  da  apuração,  renovando­se  a  cada  período  os  créditos  anteriores  e,  caso  os  créditos  do  contribuinte  tivessem  vida  efêmera,  haveria aniquilamento do regime não cumulativo.  Por  fim,  após  dizer  que  o  crédito  submetido  a  sucessivas  apurações  não pode ser atingido pela prescrição, pois não há o que executar, mas  apenas  aguardar  futuros  débitos  para  abatimento,  requereu  o  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.247          8 afastamento das alegações de prescrição e a preservação dos valores  apropriados.  Serviços utilizados como insumos (item II do Relatório Fiscal)  Assevera a requerente que a fiscalização glosou importâncias inseridas  na  rubrica  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  do  DACON,  sob  a  alegação de que, nas planilhas de cálculos apresentadas, o fornecedor  não teria sido identificado ou seria pessoa física, ou, ainda, que a não  constava o número da nota fiscal correspondente.  Ao final do tópico, a requerente diz:  2.7.3. A fim de refutar tal assertiva, a Requerente se reserva ao direito  de apresentar, em um momento oportuno e com espeque no princípio  da  verdade  material,  todos  os  documentos  comprobatórios  do  seu  direito de crédito.  Bens Utilizados como Insumos (item IV do Relatório Fiscal)  Da  glosa  (indevida)  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta ausência de  inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais  Em relação aos valores inseridos pela contribuinte no DACON — bens  utilizados  como  insumos  —,  e  não  localizado  as  notas  fiscais  nos  arquivos digitais transmitidos à Receita Federal do Brasil ­ RFB pela  fiscalização, narra a manifestante que, embora tenha se manifestado a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  também  foi  glosada  (planilha  "Rateio ­Notas Fiscais NÃO encontradas").  A  Impugnante  apresentou  em  anexo  uma  lista  para  cada  documento  fiscal  tido como não inserido no arquivo digital, a informação quanto  ao número do recibo de entrega do arquivo, data de sua  transmissão  ao banco de dados da Receita Federal do Brasil e o número da página  do mesmo arquivo digital, que comprova o registro do documento.  Da  improcedência  pela  não  aceitação  da  tomada  de  créditos  de  PIS/PASEP e Cofins  sobre materiais de uso e consumo  Na rubrica "bens utilizados como insumos" do DACON, a contribuinte  diz  que  a  fiscalização  desprezou  determinadas  importâncias,  pois,  segundo  a  autoridade  fiscal,  nem  todos  os  itens  contidos  em  notas  fiscais poderiam ser aceitos, por se tratarem de bens dos imobilizados.  Assevera que:  "(...)  os  itens  identificados  pela  autoridade  na  planilha  por  ela  confeccionada,  denominada  "Rateio  ­  Bens  Sujeitos  a  Depreciação",  em  que  pese  terem  valores  unitários  elevados,  nada  mais  são  senão  peças de reposição que não propiciam acréscimo a vida útil do bem ao  qual  pertencem.  (…)  (...)  vários  fatores  devem  ser  considerados  na  mensuração da vida útil de aludidos itens de reposição. Tais itens até  podem  ter  vida  útil  superior  a  um  período,  contudo,  se  acoplados  a  bens  do  imobilizado  cujo  uso  é  constante,  o  que  gera,  portanto,  desgaste  físico  maior,  sua  durabilidade  resta  comprometida,requerendo, como é o caso, a substituição.  Após reproduzir parcialmente a Resolução CFC nº 1.177/2009 e citar o  art.  301  do  RIR,  que  possibilita  reconhecer  como  despesa  bem  cujo  valor unitário  se mostre  elevado, desde que o prazo de  vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados em bens do imobilizado é bastante restrita, pois somente se  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.248          9 aplica quando o bem beneficiário da reforma alcançar nova vida útil.  No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente,  sem,  contudo,  elevar  a  vida  útil  da  máquina  ou  equipamento,  não  se  mostrando  suficiente  para  conceder­lhes  o  tratamento de imobilizado.  Argúi que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos  como bem do imobilizado, os bens conferem créditos sobre os encargos  de depreciação, com observância da metodologia adotada pela Lei nº  11.774/2008.  E finaliza o subitem dizendo que, sobre qualquer prisma que se analise  a questão, o lançamento merece ser retificado.  Da glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre fretes  entre estabelecimentos da Impugnante inerentes a matéria­prima  Quanto à glosa de créditos oriundos de despesas com fretes referente à  transferência de óleo degomado de  soja  (matéria­prima do biodiesel)  entre  estabelecimentos  da  Impugnante  por  falta  de  previsão  legal,  a  contribuinte —  após  citar  os  incisos  II  e  IX  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, a ementa do Acórdão nº 3301­00.424 e a  Solução de Consulta nº 210/2009 da DISIT do 8ª Região Fiscal — diz:  O disposto nos arestos acima transcritos aplica­se literalmente ao caso  em  espécie,  uma  vez  que  aqui,  tal  como  reconhecido  pelo  fiscal  nos  itens 69 e 70 do Relatório Fiscal, os  fretes  se referem a produtos em  elaboração,  e  não  a  produtos  acabados,  já  que,  como  dito,  o  óleo  degomado  de  soja  é matéria­prima do  biodiesel,  cujo  beneficiamento  ocorre em outro estabelecimento da Impugnante, integre o conceito de  custos.  Por  isso,  a  glosa  em  questão  não  prevalecer,  devendo,  por  isso,  ser  restabelecido o crédito inerente.  Créditos Presumidos (item V do Relatório Fiscal)  Em  relação  aos  créditos  presumidos  ­  CP  não  admitidos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  sebo  destinados  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior  a  15/12/2011  e  ao  estorno  dos  CP  relativos  à  venda  no  mercado  interno  de  farelo  de  girassol  com  suspensão  das  contribuições  a  impugnante  apresenta  as  seguintes  defesas:  Do  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  Cofins  nas  aquisições de "sebo" para a produção de biodiesel  Inicialmente,  a  impugnante  informa  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente para a produção de biodiesel.  Na  sequência —  após  reproduzir  o  art.  34  das  Leis  nº  12.058/2009,  12.350/2010 e 12.839/2013, resultante das conversões respectivamente  das  Medidas  Provisórias  nº  462/2009,  497/2010  e  609/2013,  e  transcrever a ementa da Solução de Consulta nº 220/2012 da SRRF/9º  Região Fiscal — conclui o item dizendo: "as aquisições realizadas pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas anteriormente a 15/12/2011,  são abarcadas pelo direito ao  crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS, por força do que prevê o  art. 34 da Lei n° 12.058/2009, o que reduz a pó o entendimento firmado  no combatido lançamento".  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas  no mercado interno de "farelo de girassol"  Segundo  a  impugnante,  a  fiscalização  desconsiderou,  mediante  estorno,  os  créditos  de  contribuições  relativos  à  venda  no  mercado  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.249          10 interno de farelo de girassol, haja vista o contido nos arts. 54 e 55, §  5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Assevera que:  i.  o  "farelo  de  girassol"  é  obtido  por  meio  da  industrialização  da  "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS  e Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal;  ii. a semente de girassol utilizada para produzir o "farelo de girassol",  por  ser  adquirida  das  pessoas  indicadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  garante  à  impugnante  o  direito  de  se  apropriar  dos  créditos presumidos de PIS e Cofins;  iii. o fato de o "farelo de girassol" ser comercializado com o benefício  da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de  promover  o  estorno  dos  créditos  presumidos  anteriormente  apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004 tal previsão;  E por  fim diz:  "E não venha  se  invocar, como equivocamente o  fez a  autoridade  fiscal,  o  disposto  no  inciso  II,  §  5°,  do  art.  55  da  Lei  n°  12.350/2010  para  justificar  eventual  impossibilidade  de  manutenção  dos  sobreditos  créditos  presumidos,  pois,  ao  contrário  disso,  o  comando  inserto  naquele  dispositivo,  aplicável  para  as  pessoas  jurídicas  que  direcionam  "farelo  de  girassol"  com  destino  a  outras  pessoas  jurídicas  que  irão  exportálos,exclui,  de  forma  expressa,  as  receitas auferidas com vendas dos produtos classificados em posições  específicas da TIPI, dentre elas a do "farelo de girassol".  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  farelo  de  soja  (item  VI,  alínea  "a",  do  Relatório de Fiscalização ­ Processos)  A  contribuinte  informa  que  esta  matéria  será  discutida  por  meio  de  defesas  próprias  apresentadas  em  autos  de  outros  processos  administrativo.  Da  glosa  parcial  de  crédito  presumido  da  soja  adquirida  para  produção de farelo (item 14 do Relatório de Fiscalização ­ Processos)  A  contribuinte  informa  que  a  matéria  deste  tópico  também  será  manifestada em processos específicos.    2.    A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados,  assim  decidiu, na ementa do Acórdão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A  FORMAÇÃO DE LOTE.  Somente  se  admite  a  apuração  de  créditos  a  descontar  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  para  a  formação  de  lote  para  transporte  marítimo,  caso  o  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.250          11 serviço  de  transporte  tenho  sido  contratado  após  a  venda  das  mercadorias transportadas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a  retificação  do  Dacon  e,  se  for  o  caso,  da  DCTF  do  período  de  sua  apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do  art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não  produziu efeitos retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos  insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  capítulos  e  posições  da  NCM  neles previstos.  ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO.  FARELO DE GIRASSOL  É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito  presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em 27.06.2011)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da  prova  de  suas  alegações,  nos  termos  do  artigo  373  da  Lei  nº  13.105/2005 – Novo Código de Processo Civil.  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSAÇÕES  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  Em observância ao princípio da verdade material, na  impugnação, a  contribuinte  pode  juntar  documentos,  comprovar  e  demonstrar  fatos  que ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada com a decisão da DRJ, a requerente interpôs Recurso Voluntário,  tempestivamente, repisando as razões apresentadas na impugnação, nos seguintes itens, já bem  descritos  no  reproduzido  relatório  da  DRJ  (observe­se  que  os  números  dos  itens  são  os  do  recurso voluntário apresentado) :  I ­ Dos fatos  II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão  2.1.1 – Preliminar – cerceamento do direito de defesa  2.2 – Breve explanação sobre o conceito de insumos para efeitos da apuração de créditos do  PIS/PASEP e da COFINS  2.3 – Despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente  2.4 – Despesas de armazenagem e fretes extemporâneos  2.5 – Despesas de armazenagem prescritas  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.251          12 2.6 – Serviços utilizados como insumos  2.7 – Bens utilizados como insumos  2.7.1­ Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão  de documentos fiscais em arquivos digitais  2.7.2­ Improcedência da não aceitação da tomada de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre  materiais de uso e consumo  2.7.3­ Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre fretes entre estabelecimentos  da recorrente, inerentes á matéria­prima  2.8 – Créditos presumidos  (i)­ Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de “sebo” para a  produção de biodiesel  (ii)­ Direito ao crédito presumido de PIS/PAASEP e COFINS nas vendas no mercado interno  de “farelo de girassol”  2.10­ Estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão, de farelo de soja  ­ Glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo    4. O processo foi a mim distribuído.    5. É o relatório.    Voto    6.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    7    Tendo em vista o princípio da verdade material, que é diretriz básica de todo o  processo administrativo  fiscal, verificamos que a contenda se originou da análise de créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos, fretes e despesas de armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :    ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    1 – Com relação á recorrente :    ­  em  seu  recurso  voluntário,  no  item  2.4  –  das  despesas  de  armazenagens  e  fretes  extemporâneos  (fls. 277 dos autos digitais),  a  recorrente,  citando Acórdãos do CARF, expõe  que  “quanto  a  este  tópico,  entendeu  a  fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com despesas  de armazenagem  incorridas  no  período  ali mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo a autoridade administrativa, o aproveitamento de  tais créditos  foi extemporâneo,  já  que  a  recorrente  teria  informado,  nos DACON de  junho de 2011,  o  total  das  despesas  com  armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de 2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por fim, no tocante ao  argumento constante do Acórdão recorrido, de que o fiscal não chegou a analisar a qualidade  do crédito e, por isso, inexistem liquidez e certeza do mesmo, também não assiste razão, pois,  ao  fisco  foi  disponibilizada  toda  a  documentação  comprobatória  dos  gastos,  tais  como  os  Contratos  e  Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta  documentos  de  fls.  309  a  3204  dos  autos  digitais,  em  fase  de  recurso  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.252          13 voluntário    2 – Com relação ao Acórdão DRJ :    ­ o Acórdão DRJ, ao analisar este  item (fls 227 a 230 dos autos digitais) deixa claro que “ a  fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com armazenagem e fretes incorridas no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento de que o aproveitamento de crédito extemporâneo não é válido á luz da legislação  vigente. Ressaltou ainda da necessidade da impugnante retificar os DACON correspondentes  para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­ o mesmo Acordão DRJ, ainda analisando este item (fls 230 dos autos digitais), informa que  ' quarto, a fiscalização não atestou a validade dos créditos, uma vez que o próprio auditor da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse  ser  apurado  e  informado  a  qualquer  momento  no  Dacon, inviabilizaria a fiscalização das contribuições, já que qualquer procedimento teria que  abranger  desde  o mês  em que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime da  não  cumulatividade”. O  período fiscalizado se restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o crédito extemporâneo é a partir de  2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e certeza do crédito, nem cabe á DRF, nem a esta  DRJ, apurar/reconhecer crédito não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.    3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :    ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER (fls. 30 a 44 dos  autos digitais) e Processos (fls. 45 a 51 dos autos digitais) elaborados pela  fiscalização, mais  especificamente  o  Relatório  de  Fiscalização  ­  PER,  traz  em  seu  item  I.D  –  Despesas  de  Armazenagem Extemporâneas, uma análise dos créditos apurados neste período. Entretanto, é  de se salientar as seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda feitas a  partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante da planilha anexa ao TIF Nº 9,  há despesas de armazenagem incorridas no período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para  fins de  registro, a  fiscalização verificou que os  valores das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados nos respectivos Dacons. Quanto aos anteriores, não foi possível verificar tal fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.' (grifos nossos)  “16. Se  tal procedimento  fosse válido, ainda assim os valores estariam incorretos, conforme  quadro abaixo…..”  “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de Armazenagem e  Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir da planilha mencionada no item  I.E  a  seguir,  feitos  os  devidos  ajustes,  para  considerar  válida,  se  assim  fosse  possível,  a  apropriação  extemporânea  dos  créditos  e,  supondo  que  as  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “ 18. Contudo, entendemos que tal procedimento não é válido á luz da  legislação, conforme  demonstraremos a seguir.”  ­ neste Relatório a fiscalização, interpretando a legislação a seu modo, entende que os créditos  extemporâneos devem ser analisados em fase de apuração e fase de utilização, sendo que a fase  de apuração obedece aos requisitos  impostos pela  legislação á apuração dos créditos básicos,  para concluir  seu  raciocínio de que os créditos extemporâneos não podem ser utilizados  fora  dos seus períodos de apuração.    Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.253          14 ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS  DIGITAIS    ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos – da Glosa (indevida)  de créditos do PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão de documentos fiscais  em arquivos digitais, ás fls. 230 – 231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que  apenas  os  créditos  das  notas  fiscais(uso  e  consumo)  de  aquisição  de  pessoa  jurídica  e  constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  estão  relacionadas  na  planilha  "Rateio  ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora  tenha  se  manifestado  a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  constavam  do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados pelo auditor (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar  que  as  notas  fiscais  listadas  na  planilha9  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos  fiscais  estão  registradas no arquivo digital transmitido (número do recibo de entrega do arquivo e data de  sua  transmissão).  Se  as  notas  fiscais  são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais transmitidos para o SPED das respectivas competências, não vejo motivo em manter a  glosa  dos  créditos  das  notas  fiscais  não  localizadas  pela  fiscalização  (As  notas  fiscais  não  localizadas está  listada na planilha denominada "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO encontradas  ).  Ocorre que as notas fiscais juntadas pela contribuinte são de pessoas físicas ou foram (infere­ se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo parcialmente o "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”    ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso voluntário, ás fls.  293  dos  autos  digitais  afirma  que  “  2.7.1.5.  Nesse  diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente,  afirmando  que,  dentre  outras  impropriedades, as aquisições foram realizadas de pessoas físicas. 2.7.1.6. Entretanto, ilustres  Conselheiros,  o  que  ocorreu  é  que  a  planilha  juntada  pela  Recorrente  foi  em  formato  de  "exceli", o qual, como é de conhecimento geral, despreza a informação do numeral "0" quando  colocado a  esquerda. Essa  ação,  comum em arquivos  nesse  formato  (exceli),  fez  com que  o  CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação (zero a esquerda) pareçam se referir  a CPF  (Exemplo: Fornecedor  com CNPJ 00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC. 03 da Impugnação com o número 484.960.0001­73). 2.7.1.7. Sobreleva reiterar, como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação acessória transmitida ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, não possui o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável, como o é na situação em testilha.    7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não está em condições  de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.    8.  Neste  diapasão,  entende  este  Conselheiro  que  o  presente  processo  deve  ser  alvo  de  diligência, para que se esclareçam tais pontos.     CONCLUSÃO    9.     Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem :  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10120.720057/2014­20  Resolução nº  3301­000.847  S3­C3T1  Fl. 3.254          15   a) diante do fato de os documentos acostados ás fls. 309 a 3.204 se constituírem em fato novo,  manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo  sem as DACON/DCTF  retificadoras,  para quantificá­los,  desprezando os  critérios de  apuração exigidos para os créditos básicos e considerando a data de prescrição como a data de  emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal na informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  'as  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  se  são  procedentes ou não;  d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação.    10.     Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.216,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela 1ª Turma  Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF, de nº 10120.725254/2015­16.    11.    Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.    assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 3255DF CARF MF

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7263857 #
Numero do processo: 13161.000721/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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23 de outubro de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO/PIS  Recorrente  RADEKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti,  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da Resolução  no  202­13.985  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 215/219), constante do Processo 131.610003/1099­18  (apensado ao Processo 13161.000215/2002­08), nos seguintes termos:  Apresentou  a  Recorrente,  em  28/09/99,  pedido  administrativo  de  compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS,  no  período  de  dezembro  de  1989  a  outubro  de  1995,  com  base  nos  Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais,  com débitos das demais exações administradas pela SRF.  Encaminhado  seu  pedido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande/MS, foi o mesmo indeferido às fls. 111/113 sob as alegações de  que já existe medida judicial autorizando a compensação de créditos do  PIS com débitos vincendos do próprio PIS, inexiste crédito a restituir e  que,  ainda  que  existissem,  já  teriam  em  sua  integralidade  sido  fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá­los.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 72 1/ 20 03 -7 0 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13161.000721/2003­70  Resolução nº  3301­000.525  S3­C3T1  Fl. 298          2 A Contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  117/144,  requerendo  a  reconsideração  do  indeferimento,  alegando  que  o  pedido  judicial  decorreu da  inércia da administração em responder em prazo razoável  ao  pedido  de  compensação,  aduzindo  também  que  o  direito  material  não se extinguiu pelo  tempo, bem como alegando que à  lus da CL no  7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito.  Contudo,  a  decisão  de  fls.  170/181,  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando  o Recurso Voluntário que neste momento se julga:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Pedido de Apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  a maior  ou  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  cr´dito  tributário,  mesmo  quando  se  tratar  de  pagamento  com  base  em  lei  declara  inconstitucional pelo STF.  BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO.  Os  atos  legais  relacionados  como  o  PIS  não  declarados  inconstitucionais,  intepretados  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  no  07,  de  1970,  independentemente  da  data  em  que  tenham  sido  expedidos,  continuam  plenamente  em  vigor,  sendo  incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com base no faturamento do sexto mês.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. "    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que:   · o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  a  partir  do  momento  da  declaração  da  inconstitucionalidade  ou,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  partir  do  momento  da  homologação,  expressa ou tácita;  · não  há  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  porque  a  via  judicial  somente  foi  tomada  diante  da  inércia  da  Administração;  · inconstitucionalidade da contribuição para o PIS com base nos Decretos­ Lei no 2445 e 2449, de 1998  Ao  fim,  solicitou  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  autorizar  a  compensação dos seus créditos oriundos de recolhimentos indevidos e a maior do PIS, com os  débitos vincendos de PIS, da Cofins,  de  IRPJ  e de Contribuição Social  sobre o Lucro,  até o  limite do crédito.  O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntário  com a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13161.000721/2003­70  Resolução nº  3301­000.525  S3­C3T1  Fl. 299          3 A  discussão  concomitante  de  uma  mesma  matéria  nas  instâncias  administrativa  e  judicial  enseja  a  renúncia  tácita  à  primeira,  exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do princípio  constitucional da unicidade de jurisdição.   Recurso não conhecido.   A Recorrente então conseguiu sentença favorável em ação anulatória de decisão  administrativa, no processo nº 2004.34.00.030808­3/1100, com o objetivo de anular a decisão  do Segundo Conselho de Contribuintes.  Nesse  contexto,  este  processo  foi  a  mim  distribuído,  para  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  conexos  de  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61 e 13161.000722/2003­14.   É o relatório.    Voto  É imprescindível ao deslinde deste caso o levantamento das decisões definitivas  no mandado de segurança nº 98.0051104, na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, e na ação  anulatória nº 2004.34.00.030808­3/1100, na 20ª Vara Federal do Distrito Federal; bem como,  na  hipótese  de  decisão  favorável  à  Recorrente,  a  verificação  dos  seus  efetivos  créditos  em  compensação,  tendo  em  conta  o  entendimento  sobre  o  prazo  para  repetição  do  indébito  consolidado na Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  Nesse  contexto,  fazem­se  necessários,  antes  de  dar  seguimento  a  este  julgamento, as seguintes informações:  1. conteúdo das decisões definitivas no âmbito judicial;  2.  efetivos  créditos  a  serem  compensados  pela  Recorrente,  tendo  em  conta  a  Súmula  91  do  CARF,  no  presente  caso  e  também  nos  processos  conexos,  processos  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61  e  13161.000722/2003­14.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  esta  realize  as  diligências e preste os esclarecimentos necessários.   Tendo  em  conta  que  os  processos  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61  e  13161.000722/2003­14  são  conexos,  serão  enviados juntamente para diligência e esclarecimentos pertinentes.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13161.000721/2003­70  Resolução nº  3301­000.525  S3­C3T1  Fl. 300          4 Após  concluída  a  diligência,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  a  Recorrente,  dando­lhe  prazo  de  30  dias  para  se  pronunciar  a  respeito  dos  elementos  produzidos.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904425/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.643
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS-substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904425/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS­ substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não  considerados pela fiscalização.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.520, relator Jorge Victor Rodrigues, fls.160/1651:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 5/ 20 11 -1 3 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 3          2 creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 4          3 (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão proferida no  julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 6          5 União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 7          6 E mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 8          7 · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 170:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 194 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  23,  incisos  III  e  IV,  referentes  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  total  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto  tributário, acarretando no indeferimento do direito creditório.  O  valor  da  dedução  de  IPI  e  ICMS,  R$  2.051,66,  deduzido  pela  empresa  em  sua  base  de  cálculo  (doc.  01),  não  foi  reconhecido  pela  fiscalização, o que fere os dizeres da IN acima mencionada:  (...)  Além do não reconhecimento acima mencionado, o valor apurado pela  fiscalização  referente  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores"  é  equivocado,  conforme  demonstra  a  requerente a  seguir  e  em seu demonstrativo da base de  cálculo  (doc.  01), balancete (doc. 02) e livro razão (doc. 03).  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  se  deve,  principalmente,  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Receita  Federal  e  pela  requerente.  O  valor  demonstrado  no  Termo  de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3302­000.643  S3­C3T2  Fl. 10          9 Intimação  Fiscal  é  de  R$  327.545,22,  enquanto  que  a  quantia  averiguada pela empresa foi de R$ 163.772,61.  Comparando  os  montantes  apurados,  verifica­se  que  a  quantia  conferida pelo Sr. Auditor é exatamente o dobro do que foi constatado  pela empresa. Tal inconsistência se deve a um erro de parametrização  constante  nas  contas  31701.00000  e  31700.00000,  ocorrido  no  momento da geração dos livros à época que foram elaborados.  Como  se  pode  observar  no  balancete  (doc.  02),  a  subconta  31701.00000  ("venda  pneus/camaras/protetores")  representa  um  subtotal das demais subcontas. No momento da totalização dos valores,  a  conta  principal  (31700.00000)  duplica  o  subtotal  e,  consequentemente, altera o valor do crédito detido pela requerente.  Em outros  termos, a  conta n.  31701.0000 contém o valor  subtotal do  crédito, que é de R$ 163.772,61, mas que, ao ser totalizado pela conta  n. 31700.00000, é duplicado, resultando o valor constante no Termo de  Intimação Fiscal, R$ 327.545,22.  A  fim  de  comprovar  a  origem  do  crédito,  a  empresa  apresenta  livro  razão  (doc.  03),  demonstrando  todas  as  movimentações  da  conta  principal  (31700.00000),  que  chegam  ao  mesmo  valor  de  R$  163.772,61.   (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 194/197.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 194  a  197 e verifique: i) se houve IPI e ICMS na condição de substituto tributário e ii) o equívoco em  relação à conta operacional de "Pneus/Camaras/Protetores".  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência em 30 dias.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903400/2008-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 00 /2 00 8- 49 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903400/2008-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003645/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 758/771) contra decisão de primeira instância (e-fls. 742/748), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa OFICINA MECÂNICA CHEVROTEC LTDA, por meio do auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 45 /2 00 9- 57 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 DEBCAD n° 37.203.797-6, no valor de R$ 10.884,02, consolidado em 29/06/2009, relativo às competências 01/2005 a 11/2008. Os valores levantados no AI n° 37.203.797-6, são referentes às contribuições devidas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), tendo como fatos geradores os valores pagos aos segurados empregados a título de remuneração, tudo conforme legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 28/29) e do Relatório Fiscal (fls. 31/33). A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir de 01/01/2002. conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 35, de 07 de julho de 2008. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 01/07/2009, apresentou impugnação em 31/07/2009, às fls. 40/56, na qual alega, em síntese, as seguintes razões: A impugnante contesta o Ato Declaratório Executivo n° 35/2008 e pede a sua reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005, por entender que não mais subsiste a situação que deu causa à sua exclusão do regime: a locação de mão-de-obra. Alega cerceamento de defesa, em virtude de a capitulação normativa ser mencionada de forma ampla, sem mencionar especificamente em que ponto a empresa falhou. Desse modo, entende ser nula a notificação. A impugnante se insurge contra a multa de ofício fixada em 75%. Alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. Por fim, requer: - Sua reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005. - Feita sua reinclusão, requer o cancelamento do presente Auto de Infração por este não possuir mais embasamento legal. - Caso o auto não seja cancelado pelos motivos acima elencados, requer sua anulação em razão de vícios que o maculam. - Requer a redução da multa por ter nítido caráter confiscatório. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÉNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, na Notificação e seus anexos, os fatos geradores, as contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. O regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 é distinto do regime instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. A exclusão de um regime não implica na exclusão automática do outro. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, “acatando o pedido de exclusão do período de 07/2007 a 11/2008 e manutenção do crédito lançado, conforme DADR em anexo”. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. Requer a reinclusão no Simples Federal a partir de 01/01/2005 e o cancelamento do saldo remanescente do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Vera exclusão do simples? A contribuinte foi cientificada em 28/03/2011 (e-fl. 757); Recurso Voluntário protocolado em 26/04/2011 (e-fl. 758), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 79). Irresignada com a r. decisão, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Conheço da impugnação uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade e foi apresentada tempestivamente. O lançamento é relativo às competências 01/2005 a 11/2008. Ocorre que a empresa foi excluída do sistema SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 35, de 07 de julho de 2008, período este que Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 engloba dois sistemas de pagamento simplificado de tributos: SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Inicialmente, é preciso esclarecer que, embora o § 4° do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de l4 de dezembro de 2006 tenha considerado inscritas no novo regime as Micro Empresas- ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 9.317/96, o regime previsto por esta Lei e o regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, são distintos. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n” 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. Se o regime instituído pela Lei n° 9.317/96 e o regime instituído pela Lei Complementar 123/2006 não fossem distintos, não haveria necessidade da inserção do parágrafo 4° ao art. 16 da LC 123/2006, uma vez que esta LC trataria apenas de alterações ao antigo regime, mas não é o que ocorre. Com o advento da Lei Complementar n° 123/2006, instituiu-se um novo regime tributário, sujeito a regras próprias, distintas das regras anteriores. A LC 123/2006 em seu art. 29, § 3° delega competência ao Comitê Gestor do Simples Nacional para editar as regras de exclusão do regime instituído por esta Lei: Art 29 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.(grifo nosso) O Comitê Gestor, por meio da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, regulamentou a exclusão do regime Simples Nacional em seu art. 4°, vejamos: Art. 43 A competência para excluir de oficio ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1ºSerá expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 § 2°Revogado. (Revogado pela Resolução CGSN n°46, de 18 de novembro de 2008) § 3º Será dado ciência do termo a que se refere o § 1º à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação. (Alterado pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 3º-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1º, este se tomará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. (Incluído pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 3º-B Não havendo impugnação do termo de que trata o § 1°, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. (Incluído pela Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008) § 4ºA exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. § 5ºO contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [---] (grifo nosso). Pelos dispositivos acima colacionados, verifica-se que não foram seguidas as disposições para exclusão da empresa do sistema Simples Nacional. Assim, temos que o Ato Declaratório Executivo n° DRF/FNS n° 35, de 07 de julho de 2008, foi embasado na Lei 9.317/96 e se refere exclusivamente ao regime tributário instituído por esta lei. A fiscalização, em resposta à diligência efetuada nos autos do processo 11516.003646/2009-00, DEBCAD nº 37.203.796-8, informou que não há Ato Declaratório de Exclusão da empresa com relação ao sistema Simples Nacional, conforme tela impressa do Portal do Simples Nacional (fls. 818 do processo 11516.003646/2009-00). Desse modo, acato o pedido da impugnante para excluir do lançamento as competências referentes ao período de 07/2007 a 11/2008, período em que vigorava o regime tributário Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006. A empresa alega que a ciência se deu por terceiro, não responsável pela empresa e que dessa forma os responsáveis não tiveram ciência do ato de exclusão. Ocorre que o Aviso de Recebimento - AR está assinado pelo ex-sócio da Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 empresa (contrato às fls. 123/124) e atual empregado conforme tela de vínculos do sistema de consulta de vínculos empregatícios da Receita Federal (fl. 736). Assim, não foi um terceiro qualquer que recebeu a intimação, mas um preposto da impugnante, portanto é válida a notificação efetuada. Ademais, o Conselho de Contribuintes já se posicionou quanto a matéria, nos seguintes termos: Súmula 9 do 1° Conselho de Contribuintes: válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula nº 6 do 2° Conselho de Contribuintes: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Desse modo, a intimação é válida e como a manifestação de inconformidade com a exclusão do SIMPLES não foi apresentada no prazo, a decisão tomou-se definitiva, dela não mais cabendo recurso na esfera administrativa. Ademais, o Auto de Infração ora impugnado é consequência da exclusão da empresa do regime simplificado de tributação- SIMPLES e trata da obrigação tributária principal, posto que, uma vez excluída do sistema, a empresa passa a se sujeitar a todas as obrigações impostas às demais pessoas jurídicas. A empresa excluída do SIMPLES está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, conforme preceitua o no inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/96, vejamos: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Logo, está correto o lançamento, uma vez que foram observados todos os procedimentos previstos na legislação relativos à exclusão do SEMPLES e posterior levantamento dos valores devidos. Assim, indefiro o pedido de reinclusão no Simples a partir de 01/01/2005. Relativamente à alegada obscuridade da capitulação normativa, que resultaria, no entendimento da defendente, em cerceio de defesa, tal situação não se configura nos autos. Nesse contexto, vale destacar que o Relatório Fiscal foi descrito de forma clara e precisa, identificando os fatos geradores da obrigação previdenciária inadimplida, o período a que se referem e o fundamento legal utilizado, mencionando todos os relatórios obrigatórios para a constituição Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 do crédito: Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Fundamentos Legais do Débito - F LD e o Relatório de Co-responsáveis - CORESP. Além dos relatórios mencionados no Relatório Fiscal, foram encaminhados ao contribuinte os seguintes relatórios: Instruções para o Contribuinte - IPC, Discriminativo Sintético de Débito - DSD, Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Acrescente-se ainda, que restou esclarecido nos autos o critério adotado para apuração do montante do crédito como consignado nos relatórios partes integrantes deste lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante identificar com precisão os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa. A capitulação normativa está identificada no Relatório Fiscal e no relatório Fundamentos Legais do Débito, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Os relatórios mencionados fornecem todos os elementos necessários à defesa da impugnante. Por estas razões, indefiro o pedido de cancelamento do auto de infração por cerceamento de defesa. A impugnante se insurge contra a multa de ofício fixada em 75%, alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, em primeiro lugar, o contribuinte não deve esquecer que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sem qualquer juízo de oportunidade ou conveniência à fiscalização. Não se pode, em sede administrativa, declarar que a multa aplicada viola o princípio constitucional do não confisco, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Observando-se o art. 35-A da Lei n° 8.212/91, que taxativamente determina que seja aplicado o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 aos lançamentos de ofício, não há qualquer margem discricionária em relação à fixação do percentual da multa, uma vez que este já está definido pela lei. Assim, equivoca-se o contribuinte ao tecer argumentos no sentido da proporcionalidade de sua aplicação, pois a lei já se utilizou deste critério e definiu os patamares de multa, de maneira que à fiscalização só cabe efetuar o lançamento de acordo com os ditames legais. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de redução da multa aplicada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, acatando o pedido de exclusão do período de 07/2007 a 11/2008 e manutenção do crédito lançado, conforme DADR em anexo. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003645/2009-57 Ressalta-se o entendimento da Turma de que, no caso vertente, só cabe manifestação do Colegiado sobre a matéria devolvida para julgamento por meio do Recurso Voluntário e não de todas aquelas constantes do voto do acórdão recorrido, transcrito na íntegra pelo relator, mesmo porque parte da exigência fiscal foi cancelada. Logo, só caberia manifestação sobre a exclusão do Simples, a prática de atividade impeditiva e o cancelamento dos débitos referentes ao período de 2005 a 2007, por conta da alegada supressão de atividade impeditiva. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000151/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado José Soares Feitosa, OAB nº 16049/CE. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o Advogado José Soares Feitosa, OAB nº 16049/CE.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio  Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    A  interessada acima qualificada  formulou,  em 20/08/2001,  pedido  de  ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  692.894,73  (fl.  01),  referente  ao  2°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 15 1/ 20 01 -4 4 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Resolução nº  3201­000.765  S3­C2T1  Fl. 873            2 trimestre de 2001, com fundamento no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996.  Também  constam  do  presente  processo  declarações  de  compensação  de fls. 112, 120, 121 e 130, além daquelas que integram os processos  n's  13308.000224/2002­89  e  13308.000240/2002­71,  As  suas  folhas  01/09 e 01/03, respectivamente.  2.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  A  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos,  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  136/164:  a) o estabelecimento produz calçados, sendo que todo o processo de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores"  (fl.  137),  de  acordo  com  informação prestada pela interessada.  b)  Em  demonstrativo  intitulado  "Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito",  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  —  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos  ao  estabelecimento  (nele  reingressado),  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de  Remessa  n°  6744  e  NF  de  Entrada n° 20000), em 19/12/2001, portanto, mais de dois anos e sete  meses após a saída declarada (fl. 138).  c)  "O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  'remessa  de  amostra" ou "remessa para teste de amostra", classificadas nos CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação  prestada  não  haviam  retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês de junho/2000, R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados os créditos  respectivos,  que possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias"  (fl.  139).  "Da  mesma  forma,  o  Interessado dá saída a mercadorias nos CFOP 5.12 e 6.12 —Venda de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas  entradas"  (fl.  139).  d)  "O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados por terceiros e que ocorrem, até o desenvolvimento do  produto final, várias etapas no processo de industrialização, realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto, destes produtos semi­acabados em seu estabelecimento e, por  outra, deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (..),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  os  necessários  e  suficientes  ao  cálculo  dos  créditos  pleiteados..." (fl. 154).  e) A própria contribuinte declara que "a partir de janeiro de 2002 deu­ se  o  inicio  da  implantação  de  um  novo  programa  (..)  ficando  pronto  agora em dezembro de 2003 a parte do controle da produção que vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos e intermediários", o que indicaria a inexistência de quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial.  Aduz  a  fiscalização  que,  de  fato,  "o  Interessado  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Resolução nº  3201­000.765  S3­C2T1  Fl. 874            3 nada apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc",  ressaltando  que  "ainda  que  não  dispusesse mesmo do que seria devido, o livro modelo 3 ­ Registro de  Controle  da Produção  e do Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente)  (..)  não  apresentou  quaisquer  controles  que  sejam, algum controle que valha como tal sobre alguma parte do seu  processo produtivo" (fl. 155, grifou­se).  f)  Por  último,  consignou­se  que  os  "procedimentos  de  emissão  e  registro de documentos e livros fiscais, pelo estabelecimento industrial  (.) impossibilitam a aplicação das legislações do Crédito Presumido ­  IPI (Lei n° 9.363/96 e Portaria ME 38/97) ..., o cálculo dos valores de  créditos pleiteados (..)" (fls. 163/164).  3. Em 21/02/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 305, a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção e Estoque, haveria inviabilizado a verificação dos valores a  serem ressarcidos.  4.  A  interessada  tomou  ciência  do  referido  Despacho  Decisório  em  11/05/2006  (AR  de  fl.  316)  e  apresentou,  em  8/06/2006  (fl.  322),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  324/350,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a) vários fatos ocorridos no curso do procedimento fiscal e, ainda, por  ocasião da emissão do Aviso de Cobrança decorrente do indeferimento  do  seu pleito,  pela Delegacia de origem, demonstram a  total  falta de  respeito  para  consigo,  induzindo  ofensa  ao  seu  direito  de  defesa.  Aponta  que  a  fiscalização,  com  o  mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam do respectivo Termo de Inicio.  b) A matéria referente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados  à  fiscalização,  a  partir  de  dados  retirados  dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  era:  se  as  MP,  PI  e  ME  foram  adquiridas no mercado nacional; se tais aquisições amparavam­se em  documentos  fiscais  hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  as  exportações  informadas  foram  efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas  Totais  encontrava­se  correta;  e  se  o  cálculo  do  crédito  presumido  encontrava­se correto.  Ressalta que, "com um pouco de boa vontade", poder­se­ia facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram  utilizados  todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte",  que  é  empresa  "quase  que  exclusivamente exportadora".  c) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  milhares  de  documentos  fiscais,  cujo  atendimento  se  fazia  quase  impossível  no  prazo concedido, pelo que sustenta que "o agente  fiscal  tinha certeza  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Resolução nº  3201­000.765  S3­C2T1  Fl. 875            4 que  a  empresa  não  teria  condições  de  atender  ás  solicitações,  no  formato pedido", sendo que "sua intenção era alegar improcedentes os  pedidos da contribuinte, mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal"  (fl. 345).  d) Acresce que "disponibilizou  todas as notas fiscais de compras e de  vendas; os livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias; os livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base para a confecção das fichas de custos dos materiais utilizados, em  cada  modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes  para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição dos insumos utilizados na sua produção" (fl. 345). Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  as  informações  requeridas, a fiscalização "levaria décadas para analisá­las" (fl. 345),  indicando  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  insumos  e  respectivas  quantidades utilizadas na fabricação dos calçados exportados, bastaria  haver­se  "multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  èada  modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos  materiais por modelo" (fl. 346).  e) Invoca o art. 90, IV, do Decreto n° 2.637, de 1998 (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RIPI11998), para asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  as  operações  que  realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define os processos de  industrialização,  define  a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem utilizados na produção, adquire todos os insumos e os remete a  outras empresas para industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos finais, se tributáveis, a responsável pelo pagamento do IPI é a  contribuinte,  não  as  empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro ou de qualquer outra industrialização. Assim, os créditos sobre  os  insumos,  também,  pertencem  a  contribuinte,  inclusive  o  crédito  presumido de IPI para ressarcimento do PIS e Cofins" (fl. 347).  f) Registra, por ultimo, que o não reconhecimento do direito liquido e  certo ao crédito presumido causará um total desequilíbrio em seu fluxo  de caixa, uma vez que na  formação do preço final de venda dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  pleiteado.  5. Em face de tais alegações, a requerente peticiona no sentido de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  presente processo;  c) o ressarcimento do crédito presumido de IPI seja atualizado, dentre  a data do protocolo do pedido e a data do efetivo ressarcimento, pela  taxa Selic;  d) seja deferida perícia "para constatar a veracidade dos documentos e  cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais  necessário,  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado"  (fl.  349),  indicando  quesitos  relacionados  as  exportações  que realizou, a comprovação da idoneidade ou não dos documentos de  aquisição  de MP,  PI  e ME,  bem  como  quanto  a  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Resolução nº  3201­000.765  S3­C2T1  Fl. 876            5 6. Em 24/05/2007, a interessada apresenta requerimento para que seja  juntada  aos  autos  cópia  simples  de  acórdão proferido,  em  seu  favor,  pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual se  encontra  as  folhas  371/386  e  exibe  ementa  no  sentido  de  que  "o  estabelecimento  exportador,  equiparado  a  produtor  (..)  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  n°  9.363/96,  seja  por  se  enquadrar  no  conceito  de  exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações ao PIS e Cofins  incidentes no ciclo de produção de produtos  exportados (..)" (fl. 371).      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  0  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1°  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos determinados  pela  legislação  tributária que  rege a matéria. Na ausência de provas  nos  autos  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se o indeferimento do pleito.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa  as alegações já apresentadas na impugnação    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos termos constantes do relatório, trata­se de matéria já discutida em diversos  processos neste Conselho, alguns com decisão parcial favorável ao contribuinte e outros ainda  em procedimento de diligência para apurar a veracidade dos créditos pleiteados.  A partir das  informações dos  autos  é possível vislumbrar,  que não existe uma  discussão sobre questão normativa do crédito presumido, mas, sobre matéria fática referente a  comprovação  do  direito  creditório.  A  fiscalização  entende  que  os  documentos  apresentados  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13308.000151/2001­44  Resolução nº  3201­000.765  S3­C2T1  Fl. 877            6 pelo Contribuinte impedem a averiguação dos créditos tributários. A Recorrente alega que os  documentos acostados aos autos permitem a aferição do crédito presumido, senão totalmente,  comprovaria parcialmente o crédito pleiteado.  As decisões sobre a mesma matéria em outros processos da Recorrente foram no  caminho de  garantir  o  direito  do  crédito  sujeito  à  aferição  documental  pela Receita  Federal,  conforme  as  decisões  nos  processos:  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06, 13308.000086/00­96 e 13308.000114/00­20  Em  outros  dois  processos  de  nº  13308.000079/2001­55  e  nº  13308.000191/2002­77 foi decidido pela realização de diligência para verificação dos créditos  a partir dos documentos comprobatórios apresentados e a serem apresentados pela Recorrente.  Entendo que o melhor  caminho para  a  solução  do  litígio,  seja  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar a  documentação necessária a comprovação dos créditos.  Diante  da  existência  de  processos  em  diligência  para  a  mesma  matéria  e  buscando  a  economia  do  procedimento  a  ser  elaborado  pela  Fiscalização  na  diligência,  reproduzo  os  quesitos  determinados  na  resolução  constante  do  processo  nº  13308.000191/2002­77 e voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  Unidade de Origem adote as seguintes providências:    (i)  intimar o  contribuinte no  endereço constante nos  autos para que, no  prazo  improrrogável  de  90  (noventa)  dias,  apresente  os  documentos  faltantes  para  viabilizar  a  constatação numérica do crédito aqui debatido;  (ii) ato contínuo, que a fiscalização apure, de forma detalhada, qual o montante  do referido crédito (inclusive, se possível, com base apenas nos documentos já constantes nos  autos) ou fundamente, de forma analítica, a impossibilidade de fazê­lo; e, por fim  (iii)  concluída  a  diligência,  que  o  contribuinte  seja  novamente  intimado  para,  querendo, possa se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias.    Winderley Morais Pereira    Fl. 878DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902333/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-87321 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 03 de outubro de 2019 (fls. 110 a 114): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 23 33 /2 01 2- 15 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902333/2012-15 Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício de 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 01630.42381.241208.1.3.02-6003. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 03/04/2012 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 21), cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 28511.03049.240309.1.3.02-9580. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 20.146,43. Cientificado dessa decisão em 11/05/2012, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 10/05/2012 Manifestação de Inconformidade às fls. 24. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, apresenta documentos no intuito de demonstrar seu direito e esclarece: A diferença encontrada decorreu de erro técnico no preenchimento da PER/DCOMP, pois não foi separado os códigos de receitas 6147, 6190 e 8767, tendo sido informado o total das retenções no código de receita 6147, também houve algumas informações de retenções com CNPJ trocado, tudo isto pode ser verificado com a retificação feita na PER/DCOMP, bem como códigos de receitas 6800 no lugar de 3426. Solicitamos a revisão do processo para divergência seja sanada. Ao final, pede deferimento. A DRJ/BSB julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. [...] A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. [...] Portanto, o saldo negativo apurado no exercício de 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006) é no montante de R$ 224.394,11, inferior ao valor declarado pela interessada no PER/DCOMP, que foi de R$ 224.480,88. [...] Considerando que no Despacho Decisório já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 206.537,49, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 17.856,62 (R$ 224.394,11 - R$ 206.537,49) [...] Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Face ao referido Acórdão da DRJ/BSB, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 130 a 134), defendendo, em síntese, que restam comprovadas as retenções Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902333/2012-15 sofridas, as quais não haviam sido reconhecidas pela DRJ, requerendo sejam homologadas as compensações em análise. A contribuinte apresenta ainda documentos que julga corroborar com suas alegações (fls. 135 a 157). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/BSB com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 26 de fevereiro de 2020, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 128, face ao Termo de Ciência datado de 23 de janeiro de 2020, fl. 126) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que a DRJ já reconheceu quase que a totalidade do saldo negativo requerido na DCOMP, conforme se depreende das informações constantes na fl. 114, a saber: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902333/2012-15 Remanesce, portanto, como objeto de análise, a quantia de R$ 86,81, conforme seguinte resumo: Em seu recurso voluntário, no entanto, a empresa contribuinte deixou cumprir o ônus da impugnação especificada, na medida em que, apesar de ter apresentando informações sobre 3 fontes pagadoras, não identificou em qual delas estaria comprovado o crédito que remanesce como objeto de lide que é o valor de R$ 86,81. Nesse sentido, não demonstrados cabalmente os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido, requisitos esses exigidos pelo art. 170 do CTN, relativos ao crédito pretendido ora objeto de análise, não merece provimento o recurso voluntário, na medida em que caberia à empresa contribuinte apresentar detalhadamente a documentação comprobatória do crédito ainda pendente de reconhecimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902333/2012-15 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722509/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.352
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 50 9/ 20 14 -2 2 Fl. 35743DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:  " DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 35744DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES     DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 35745DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 35746DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 35747DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiría  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 35748DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 35749DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 35750DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 35751DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 35752DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 35753DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 35754DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 35755DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  DOLO  ESPECÍFICO  DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 35756DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 35757DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 35758DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afigura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.   DO PEDIDO   Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação,  requer a  Impugnante que seja cancelado o presente Auto de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 069.594.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 35759DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 35760DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Resolução nº  3301­000.352  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 35761DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.725877/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 58 77 /2 01 3- 37 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. As cargas chegaram ao país por via aérea, e o agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra após 2 horas do registro de chegada do veículo transportador, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Anexo ao auto de infração apresenta cópia da tela do Siscomex-Mantra e cópia do conhecimento de carga. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro improcedente por unanimidade de votos. A ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica e foi solicitada a juntada de recurso voluntário referente a outro processo, e por isso não foi aceita pela unidade preparadora. A unidade informa que intimou a empresa, informando a recusa da solicitação de juntada. Ciente da recusa, a empresa apresenta petição onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. A unidade informa ao contribuinte que não existe nos autos a peça relativa ao recurso voluntário, já que o documento foi recusado pela unidade. Por isso solicita que a empresa anexe novamente o recurso voluntário. Cientificada novamente, a empresa juntou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade; - aplicação da SCI Cosit nº02/2016. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar admissibilidade do recurso. Como relatado a ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/10/2018 e em 29/10/2018 foi solicitada a juntada de recurso voluntário. Dentro do prazo estipulado pelo Decreto nº 70.235/72. A unidade da RFB recusou a juntada do documento por identificar que ele fazia menção a outro processo. Após ser cientificada da recusa do documento, ciência em 09/11/2018, a empresa apresenta petição, em 17/12/2018, onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. Resta claro que houve erro da unidade ao não receber o documento. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os requisitos da impugnação, os mesmos para o recurso voluntário: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Como é possível confirmar, o número do processo administrativo não é requisito obrigatório para o recebimento do recurso voluntário. Ainda mais com o processo eletrônico, que a juntada é efetuada diretamente pelo contribuinte, ao processo que está apensado ao seu CNPJ. No caso, ao se constatar erro no número do processo, deveria a unidade preparadora simplesmente informar isso em despacho. Não sendo motivo para rejeição. Fica claro que a unidade deu causa ao não recebimento do recurso voluntário, indevidamente. E que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Sendo assim, o recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipula que deverá ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que o auto de infração foi lavrado em 20/03/2013 1 (sic) e o julgamento somente ocorreu em 30/01/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 1 a ciência ocorreu em 10/06/2013 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações prestadas anteriormente, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipulava que devia ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Veja que a partir de 2014 houve alteração na norma permitindo que a informação fosse prestada em até 3 horas. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) O acórdão recorrido errou ao basear sua motivação no art. 4º da IN SRF nº 102/94. O artigo trata da informação do Master pelo transportador ou desconsolidador, etapa que é efetuada antes da chegada do veículo transportador. A multa foi aplicada ao House, ou conhecimento filhote, já desconsolidado. Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. A autuação se deu por informação relativa ao conhecimento de carga desconsolidado, House, esse normatizado no art. 8º, como bem citado no auto de infração. Como pode ser verificado nas telas do Siscomex Mantra, anexas ao auto de infração a carga consolidada, Master, foi informada em 23/08/2008 as 12:40h, após a chegada do veículo transportador aéreo que teve entrada registrada em 23/08/2008 as 10:55h. A informação do Master no sistema gerou uma indisponibilidade por divergência de peso. Não houve indisponibilidade do Master por informação após a chegada do voo: No caso do Master, pela aplicação do art. 4º, a carga deve ser informada previamente à chegada do voo, com o registro dos dados no sistema Sicomex Mantra. O § 2º estipula as condições para o caso de chegada da carga consolidada após a chegado do voo, que poderá ser efetuada desde que validada pelo Auditor Fiscal. E o § 3º permite que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema Siscomex Mantra, até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Essa é a situação mais utilizada pelos desconsolidadores que no geral têm seus escritórios localizados no próprio aeroporto. Já a carga desconsolidada, que é o caso da autuação, foi informada no dia 27/08/2008 às 8:47hs, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo, ou seja, quase 4(quatro) dias depois da chegada do voo, gerando duas indisponibilidades: por divergência de peso e por ter sido informada após o prazo. No caso da divergência de peso foi colocada a informação no sistema que a inclusão foi efetuada após a chegada do veículo porque foi necessária a retificação do House, por carta de inclusão (carta de correção) nº 3087/08. A indisponibilidade de chegada após o prazo foi liberada dia 29/08/2008 após a apresentação da carta de correção. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 Não se pode perder de vista que o Mantra é o sistema mais antigo do controle do comércio exterior na RFB, tendo sido implantado em 1994, possuindo tecnologia ultrapassada para os dias atuais e estando em estágio de substituição pelo novo Módulo CCT AÉREO do Portal Siscomex, que permitirá o emprego de padrões internacionais para o documento, reduzindo custos de conformidade para os transportadores. A base para o desenvolvimento é o modelo do Cargo XML da IATA. Por isso é uma tela de sistema confusa, de difícil interpretação, privilegiando códigos alfanuméricos. Entretanto os agentes de carga e os transportadores a utilizam diariamente e por isso é de conhecimento amplo. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso não houve prestação de informação anterior para ser considerado que foi efetuado uma retificação. Foi prestada a informação inicial a partir de um documento retificado. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725877/2013-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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