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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10234570 #
Numero do processo: 11543.001657/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se o DARF em questão foi informado no CPF do recorrente e se houve aproveitamento do crédito no ano calendário de 2004, em caso contrário, verificar se o valor do DARF encontra-se na situação disponível. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se o DARF em questão foi informado no CPF do recorrente e se houve aproveitamento do crédito no ano calendário de 2004, em caso contrário, verificar se o valor do DARF encontra-se na situação disponível. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2006 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. Na revisão da Declaração de Ajuste do contribuinte o saldo de imposto a restituir originalmente apurado por aquele foi reduzido de R$ 20.504,60 para R$ 0,00. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s), segundo a descrição dos fatos: Compensação Indevida de IRRF – valor: R$ 20.504,60. Fonte pagadora: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Da análise das informações e documentos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 65 7/ 20 08 -3 9 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2008-39 apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a infração descrita. Valor glosado, uma vez que o imposto se refere a rendimento recebido no ano de 2004 (processo 01074.1996.007.17.00-6 RT Alvará Judicial 1365/2004), devendo, portanto, ser informado na DIRPF/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 18/04/2008 (fls. 18) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 08/05/2008 (fls. 01), acompanhada da documentação de fls. 03/08, alegando, em síntese, que em reclamação trabalhista movida contra o Unibanco, o IRRF foi recolhido em duas etapas, uma em 2004 e outra em 2005. Dessa forma, fez os lançamentos em suas declarações obedecendo ao regime de caixa. Aduz que fará a retificação da DIRPF/2005. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme portaria RFB nº 1.269/2010, de 02 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial de 04 de junho de 2010. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RENDIMENTOS DE ANO CALENDÁRIO DISTINTO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração no ano calendário a que se refere o lançamento. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de imposto de renda Da decisão da Primeira Instância A DRJ considerou a impugnação improcedente pelas seguintes razões, grifo nosso: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2008-39 Trata-se de lançamento referente à infração de Compensação Indevida de IRRF. O sujeito passivo discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Em sua DIRPF/2006, o requerente compensou o valor de R$ 20.504,60 a título de IRRF sobre rendimentos no valor de R$ 0,00 recebidos do Unibanco. Conforme descrição dos fatos o motivo da glosa foi o fato de que o IRRF se refere a rendimentos recebidos no ano calendário anterior, 2004. O impugnante alega, em síntese, que compensou em suas declarações dos Exercícios 2005 e 2006 o IRRF segundo suas datas de recolhimento, feito em partes, a saber, a primeira em 16/08/2004 (DARF de fls. 07) e a segunda em 05/05/2005 (DARF de fls. 08). De fato, para efeito de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, os rendimentos são apurados segundo o regime de caixa. Ocorre que o imposto é retido na fonte na data do pagamento dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora o encargo dos recolhimentos, nos termos dos art. 717, 722 e 842, do RIR/99 e observando-se o disposto nos art. 11 e 17 do Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002. Em resumo, cabe à fonte pagadora recolher o imposto que reteve de seus beneficiários e a estes cabe declarar o rendimento recebido, podendo compensar-se do imposto descontado correspondente. O art. 87 do Decreto 3.000/99 esclarece a contento a matéria: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº9.250, de 1995, art. 12): ... IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Dessa forma, o contribuinte não estava autorizado a se compensar do imposto que lhe foi retido no ano anterior, ainda que a fonte pagadora só tenha recolhido os valores no ano calendário seguinte. De acordo com o resumo de cálculos judiciais da ação trabalhista movida contra o Unibanco, constante às fls. 49 do Processo de nº 11543.001061/2007-58, julgado em 26 de maio de 2011 pela 4ª turma desta Delegacia de Julgamento, restou demonstrada a retenção no valor total de R$ 85.534,34, apesar do contribuinte ter pleiteado em sua DIRPF/2005 somente o valor de R$ 63.793,63. Não obstante, a decisão em primeira instância é plenamente vinculada e, nos termos da lei, não há como restabelecer o imposto que foi retido do requerente, posto que pertence a ano calendário diverso do fiscalizado neste processo. Tendo em vista que o recorrente junta à folha 42, um DARF no valor de R$ 20.504,60, recolhido em 05/05/2005, no CNPJ do reclamado, UNIBANCO, emitido pela 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, há que se verificar o seguinte: - Se o DARF em questão foi informado no CPF do recorrente - Se houve aproveitamento do crédito no ano calendário de 2004, em caso contrário, verificar se o valor do DARF acima encontra-se na situação disponível. Conclusão Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.117 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2008-39 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original

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10228562 #
Numero do processo: 10880.980519/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Por ser ato administrativo praticado por autoridade administrativa titular da Unidade da RFB que jurisdiciona a declarante da compensação, a sua revisão compete exclusivamente á autoridade emissora do ato, em devida solicitação de revisão do ato dirigida a esta autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM CONFRONTO COM DADOS INFORMADOS EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. Para comprovar direito creditório alegado em declaração de compensação, em confronto com dados informados em DCTF, em sendo todas estas informações de responsabilidade do declarante, o ônus da prova é do declarante, a teor do artigo 373, II do CPC.
Numero da decisão: 3301-013.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.087, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.977965/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabri na Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Por ser ato administrativo praticado por autoridade administrativa titular da Unidade da RFB que jurisdiciona a declarante da compensação, a sua revisão compete exclusivamente á autoridade emissora do ato, em devida solicitação de revisão do ato dirigida a esta autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM CONFRONTO COM DADOS INFORMADOS EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. Para comprovar direito creditório alegado em declaração de compensação, em confronto com dados informados em DCTF, em sendo todas estas informações de responsabilidade do declarante, o ônus da prova é do declarante, a teor do artigo 373, II do CPC. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.087, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.977965/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabri na Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 05 19 /2 01 2- 01 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980519/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por economia processual e por bem descrever os fatos. Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº [...], transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código de receita: 2172) da competência [...]. O pagamento em questão foi recolhido através de DARF em [...], no valor de R$ [...]. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo – emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]) de não homologação da compensação, fundamentando: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a [...]. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." A empresa tomou ciência da não homologação da compensação em [...] (fl. [...]). Em [...], a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) firmada por procuradores da empresa JBS S.A, incorporadora da Biolins Energia S.A, aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. Alega, de forma resumida, que apresentou dois DACONs: o original, que indicou R$ [...] a recolher a título de Cofins no regime cumulativo, que resultou no pagamento do DARF com código de receita 2172, e DACON retificador, enviado em [...], em que indicou zero a recolher de Cofins. Desta forma, entende que comprova-se pelo DACON que o valor de R$ [...] foi indevidamente recolhido. Acrescenta que incorreu no erro de não retificar a DCTF, razão pela qual o sistema informatizado da SRF indicou que o débito indicado já teria sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Esclarece que, após o despacho decisório, a retificação da DCTF não surtiria efeitos, motivo pela qual não restou outra alternativa à Recorrente senão interpor a presente Manifestação de Inconformidade. Além do DACON, entende a recorrente que corrobora o seu exposto a DIPJ da empresa, cujo recibo do ano-calendário [...] comprova que a empresa estava sujeita ao Lucro Real, estando sujeita, portanto, à COFINS não-cumulativa. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980519/2012-01 Alega que erro não é fato gerador de tributo. Que houve equívoco da Recorrente que, além de retificar o DACON do período, deveria ter retificado a DCTF. Todavia, independentemente do equívoco da Recorrente, o crédito existe diante de não ter havido fato imponível. Que a DCTF enviada com erro, e não retificada, não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária se o fato imponível não ocorreu. Isto porque a relação jurídica tributária decorre da ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito em lei, a teor do disposto no art. 3º do CTN. Por todo o exposto, requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para reconhecer in totum o direito creditório. (...) Em [...], a recorrente apresentou petição (fl. [...]) no sentido de aditar a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, a fim de que no pedido constem os seguintes termos: "Por todo o exposto, requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para reconhecer in totum o direito creditório, bem como homologar as compensações em questão." Em que pese haver registrado, no carimbo de protocolo, que a "assinatura não confere c/ a assinatura da OAB" (fl. [...]), a DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. [...]), atestando, implicitamente, a validade e tempestividade da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A DRJ/PORTO ALEGRE considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Contra tal decisão, a então manifestante apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, com as mesmas razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. A recorrente procura, diante deste CARF, desconstituir o ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório Eletrônico, que não homologou a compensação pleiteada por inexistência do crédito alegado, uma vez que, em função da não retificação da DCTF (documento utilizado pelo sistema eletrônico para batimento das informações constantes da DCOMP – Declaração de Compensção), o débito confessado havia sido quitado com o crédito alegado, ou seja, o valor confessado em DCTF havia sido integralmente quitado via DARF. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980519/2012-01 Há que se esclarecer á recorrente que este CARF realmente possui decisões onde se dispensa a retificação de DCTF, na defesa de suposto crédito alegado, desde que hajam elementos probatórios suficientes para que se comprove, sem qualquer sombra de dúvida, a idoneidade do crédito. No caso presente, a recorrente alega que estaria sob o regime cumulativo da COFINS, tanto que fez um recolhimento via DARF com código de receita 3172, entretanto, declarou em DCTF que estaria sob o regime não cumulativo, fato este que, pura e simplesmente, já seria suficiente para que se reconhecesse a certeza de seu crédito. O que deve restar bem claro é que a DCTF constitui-se em confissão de dívida e instrumento suficiente para constituição de crédito tributário nele fundamentado, portanto, para que se trasmude tal situação de confissão de dívida para crédito liquido e certo, diante das regras tributárias impostas, é imperativa a retificação da DCTF. Didática a explicação do I. Julgador da DRJ : No que se refere ao mérito, registre-se que o Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas informações prestadas pela própria contribuinte, em suas declarações DCOMP e DCTF. A interessada busca reconhecimento de indébito de pagamento relacionado a crédito tributário confessado em DCTF. Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que, quando da análise/emissão do Despacho Decisório, o valor do débito confessado em DCTF correspondia ao valor pago (R$ 33.810,72). Conforme informado pela interessada, não houve entrega de DCTF retificadora. Cabe lembrar que, a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua verificação e validação. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com os demais dados por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados mantidas pelo órgão (pagamentos, etc.), resultando no Despacho Decisório ora em discussão. Portanto, o que se pode verificar é que o processamento das informações é totalmente eletrônico, desde a entrega da DCTF, passando pela entrega e análise da DCOMP, até a análise dos dados e a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980519/2012-01 Assim, o sistema está ajustado para que tais informações prestadas em DCTF e DCOMP, de inteira responsabilidade do peticionante, sejam confrontadas e emitido o Despacho Decisório. Nestes termos, estamos diante de informações de responsabilidade do peticionante que deve comprovar seu direito em sede de contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. No caso presente, a recorrente se limitou a dizer que comprovam suas alegações o DACON, o DARF recolhido e a sua DIPJ, sendo estes documentos insuficientes para tal comprovação. A recorrente deveria ter apresentado documentos fundados em lastro contábil (lançamento em livros contábeis, documentos fiscais devidamente conciliados com sua escrita contábil e fiscal), em conjunto com seus argumentos de defesa, o que não ocorreu. Por derradeiro, por ser o ato administrativo Despacho Decisório Eletrônico de exclusiva responsabilidade do titular da Unidade á qual se jurisdiciona a recorrente, para que este seja revisto, deve ser apresentada á própria autoridade emitente do ato, a devida Solicitação de Revisão do Despacho Decisório Eletrônico, objetivando seu cancelamento ou reforma, não sendo o CARF o órgão competente para tal revisão. Quanto ao pedido da recorrente de que as publicações e intimações, no curso do presente feito, sejam realizadas em nome de seu procurador, "inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral", e encaminhadas para endereço diverso do seu domicílio tributário, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 110 (No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo), de obediência compulsória pelos julgadores deste tribunal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.090 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980519/2012-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.942245/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO PETICIONANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Por força do contido no artigo 373,I, do CPC brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe ao peticionante a produção ou apresentação das provas que atestem, de forma inequívoca, o seu direito creditório alegado. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO ATENDIDA EM VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade fiscal tem o direito de solicitar documentos ou informações, que lhe permitam formar o seu livre convencimento de que o direito creditório é legítimo ou não. A falta de atendimento de exigência fiscal pode levar ao indeferimento ou não reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-013.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO PETICIONANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Por força do contido no artigo 373,I, do CPC brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe ao peticionante a produção ou apresentação das provas que atestem, de forma inequívoca, o seu direito creditório alegado. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO ATENDIDA EM VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade fiscal tem o direito de solicitar documentos ou informações, que lhe permitam formar o seu livre convencimento de que o direito creditório é legítimo ou não. A falta de atendimento de exigência fiscal pode levar ao indeferimento ou não reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 22 45 /2 00 9- 02 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/BELÉM, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), cumulado com Declaração de Compensação, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pretendida.. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se do pedido de ressarcimento nº 21790.70402.201205.1.3.013763 no qual o sujeito passivo pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 807.532,21, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, em análise datada de 07.06.2010 (fl. 47), aponta que não há qualquer valor a ser reconhecido a título de ressarcimento, uma vez que, em razão de glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, não houve saldo credor de IPI apurado. Por decorrência, não foram homologadas as compensações respectivas. Consta do Termo de Encerramento de fl. 58, por intermédio do qual a autoridade fiscal propôs o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela: “1. No Termo de Inicio de Fiscalização emitido em 28 de dezembro de 2009, postado em 30 de dezembro de 2009 e entregue no dia 06 de janeiro de 2010, intimamos o contribuinte a apresentar NOTAS FISCAIS DE ENTRADA dos períodos abrangidos pelos em questão. Carta datada de 13 de janeiro de 2010 encaminhou NOTAS FISCAIS , porém , de SAÍDA. 2. EM 20 de janeiro de 2010, emitimos o Termo de Intimação Fiscal no. 0001 observando que embora tivesse atendido, o contribuinte não enviou as Notas Fiscais solicitadas. Nesse Termo Fiscal concedemos mais 15 (quinze) dias para entrega das Notas Fiscais de Entrada que não foram entregues. A resposta do contribuinte foi protocolada 18 (dezoito) dias depois. 3. No dia 10 de março de 2010 enviamos Termos de Intimação Fiscal, que foram recepcionados pelo contribuinte no dia 12 de março de 2010, com prazo determinado de 20 (vinte) dias para atendimento. O contribuinte enviou carta com data de 16 de abril de 2010 .protocolada no dia 22 de abril de 2010 , 40 (quarenta) dias após a recepção, solicitando uma dilatação do prazo, para entrega, de outros 20(vinte) dias, somados assim ao atraso de 20(vinte) dias para atender à fiscalização. 4. No dia 13 de abril de 2010 enviamos outros Termos de Intimação Fiscal REINTIMANDO o contribuinte a apresentar os dados solicitados anteriormente nos Termo de Intimação Fiscal citados anteriormente, com prazo, agora, de 10(dez) dias a contar da recepção, que foi no dia 20 de abril de 2010 . 5. Na data limite dos 10 (dez) dias de prazo , dia 30 de abril de 2010 , o contribuinte não atendeu . Foram passados 13 (treze) dias até que solicitou mais uma vez um adiamento de 20 (vinte) dias, que a rigor deveria expirar no dia 10 de maio de 2010, se tivesse cumprido o prazo estipulado pela fiscalização. Como o contribuinte de forma contumaz tem adiado a apresentação de documentação solicitada pela fiscalização, fundamentados na necessidade de prevenir POSSÍVEIS HOMOLOGAÇÕES TÁCITAS é que propomos o indeferimento do mesmo.” Cientificado em 14/06/2010 (fl. 188), o contribuinte apresentou, em 14.07.2010, a manifestação de inconformidade de fls. 02/11, na qual alega: “3 . PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE, POR VÍCIO SUBSTANCIAL, DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. As decisões que não homologam compensações, proferidas exclusivamente por meio dos chamados despachos decisórios eletrônicos, em substituição às decisões exaradas diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer hipótese de tratamento manual, aviltam as prerrogativas e a competência da autoridade fiscal a quem cumpre administrar e fiscalizar o crédito tributário. Transforma-se, assim, em mero autômato, despachante e processador de dados eletrônicos, vendo sua função reduzida a intimar o contribuinte do resultado de um Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 processamento eletrônico falho e parcial, que não contempla a realidade submetida ao crivo fiscal em sua integralidade. (...) Note-se a limitação dos despachos eletrônicos, incapazes de superar eventuais erros de declaração, que seriam facilmente perceptíveis pela autoridade fiscal. O despacho eletrônico sequer analisa as declarações em sua integralidade, e tampouco o conjunto do material probatório atinente à matéria, mas sim campos específicos de cada declaração, sem analisar a sua integridade como um todo, situação em que poderia reconhecer o direito do contribuinte e retificar, de ofício, como determina o art. 147, § 2o do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro. Quando muito, a adoção de tais sistemas eletrônicos poderia constituir um valioso instrumento de fiscalização e levantamento preliminar de informações, mas não para constituir provas conclusivas contra o contribuinte. Assim, inverte a ordem lógica que deveria pautar a conduta da autoridade fiscal ao exarar sua decisão, na medida em que, primeiro, se decide, para depois se buscar fundamentação válida à decisão. É que as razões invocadas nos referidos despachos eletrônicos resumem-se a simples cruzamentos de informações, prestadas em obediência a um dever instrumental imposto por lei (direito formal), inaptas a desconstituir o direito material dos contribuintes. (...) Diversas Delegacias de Julgamento vêm reconhecendo que o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados podem ser um meio auxiliar, mas nunca determinante da imediata recusa do crédito informado pelo contribuinte. (...) A própria RFB reconhece a necessidade de se realizar uma verificação efetiva do crédito pleiteado, nos termos do artigo 65 da IN RFB n° 900/2008: (...) Desse modo, não pode o contribuinte cumprir os requisitos contidos no inciso III (do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), se não lhe foram ditos os motivos que levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o seu crédito. Logo, o direito de defesa foi cerceado, o que enseja a nulidade do despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72: (...) Se a RFB tivesse dado tratamento manual aos documentos fiscais da empresa (DIPJ, Livro de Apuração de IPI e Notas Fiscais Disponibilizadas), o crédito informado no PER/Dcomp teria sido identificado e reconhecido na sua integralidade. No presente caso, o que se vê na verdade é que o contribuinte apresentou ao Fisco as suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), disponibilizou seus livros e registro e forneceu as notas fiscais de entrada referentes aos créditos escriturados. Assim, a Fiscalização dispunha de todos os elementos exigíveis pela legislação e necessários à apuração dos créditos, de modo que o ônus da Fiscalização não poderia simplesmente ser transferido ao administrado que cumpriu com todas as formalidades. Isto posto, em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito decorrente da adoção pelo Fisco, do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir no presente processo, deve ser declarado nulo, por vício substancial, o despacho decisório. Veja que como se demonstrará no mérito, o despacho eletrônico acaba por gerar um contencioso desnecessário, pois as notas fiscais que estão sendo exigidas estão com a Fiscalização. 4. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO EM GLOSAR CRÉDITOS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. (...) Como se sabe, o prazo decadencial do direito do Fisco efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação consta do art. 150, §4°, do CTN: (...) Desta forma, instaurou-se a seguinte sistemática de contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação: O Fisco tem o prazo de 05 anos, nos termos do art. 150, §4°, CTN, contados a partir do fato gerador, para efetuar o lançamento de ofício das diferenças identificadas em relação às apurações declaradas do contribuinte. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Neste momento, é importante mencionar que o objeto do lançamento por homologação não é o pagamento do valor recolhido ou a ser recolhido, mas a atividade de apuração do tributo exercida pelo contribuinte. (...) Ademais, este mesmo regulamento de IPI determinava que o contribuinte só era obrigado a manter em seu poder a documentação fiscal até que cessasse o direito de constituição do crédito tributário: (...) A conclusão é singela: se o contribuinte só precisa manter a documentação pelo prazo decadencial do crédito tributário, este é o prazo máximo em que a Fiscalização deve verificar a apuração de créditos ressarcíveis. Sendo assim, caberia ao Fisco homologar ou rejeitar a atividade do sujeito passivo (declaração de apuração de prejuízo fiscal) no prazo de cinco anos da data do fato gerador, nos exatos termos do art. 150, §4° do CTN. (...) Assim é que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, e dos créditos de IPI registrados, considera-se homologada a respectiva atividade. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação, apresentou declarações fiscais nas quais informou o resultado fiscal do período (DCTF, DIPJ, Livros de Apuração escriturados, etc). Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, etc. (...) Isto importa dizer que a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto). Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam- se imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo. Para isto, aliás, existe o instituto da decadência, que impede o lançamento pelo efeito cascata decorrente do recalculo dos prejuízos fiscais pretéritos. Esse é exatamente o entendimento esposado pelo Eg. Conselho de Contribuintes, se não vejamos: (...) Por tudo quanto exposto, uma vez que o despacho decisório referia-se a créditos de fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2005 (sic), ao menos parte destes créditos já haviam sido homologados tacitamente, e o direito do Fisco em constituir eventual crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI FRENTE AO CUMPRIMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E INTIMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. Como já mencionado, a fiscalização glosou os créditos de IPI escriturados para os períodos de apuração em referência, unicamente sob o fundamento de que no procedimento de fiscalização n° 07.1.05.002009 00.6161 o contribuinte teria sido intimado a apresentar determinados documentos e, diante de sua suposta inércia, a Fiscalização não teria tido outra alternativa que não glosar a integralidade dos créditos básicos ressarcíveis de IPI escriturados. Consta do referido MPF (doc. 05, cit): (...) Ocorre que os adiamentos da apresentação de documentos não podem ser invocados como fundamentos para o indeferimento das compensações. Além disso, o pedido de dilação se fez necessário pelo volume de documentos que foi solicitado e pelo curto prazo concedido. Ademais, o dever de fiscalização deve ser exercido nos exatos limites previstos na legislação aplicável à época dos fatos (Decreto 4.544/02): (...) O que se vê é que, nos termos legais, a obrigação do contribuinte refere-se à apresentação de "produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização". (...) Intimada a apresentar documentos através do MPF n° 07.1.05.00200900.6161, a requerente apresentou os originais de todas as notas fiscais de entrada, conforme petição protocolada em 10/02/2010 junto à DRF de Volta Redonda/RJ (doc. 08 recibo de apresentação das notas fiscais de entrada). Veja-se, até então, o contribuinte havia apresentado todos os documentos requisitados pela Fiscalização e que a legislação lhe impõe manter. O que se sucedeu a partir de então é que a Fiscalização passou a exigir do contribuinte planilhas em que conciliasse os valores escriturados no Livro de Apuração de IPI (doc. 09 intimação): (...) E somente esta exigência não foi cumprida pela empresa, o que de nenhuma forma obsta a utilização dos referidos créditos, posto que não poderia cumprir com tal exigência considerando que: (...) Sendo assim, a exigência do Fisco extrapola os limites de sua atuação de sua Fiscalização, representa transferência de sua própria atividade investigativa de volta ao contribuinte, e como conseqüência não se pode invocar qualquer descumprimento de obrigação acessória como único fundamento para glosa dos créditos de IPI. ISTO POSTO, o contribuinte não pode ser punido porque a Fiscalização reteve as notas fiscais e agora está a exigir as próprias e obrigações delas decorrentes. Diante do impasse gerado (certamente por conta de ser o presente despacho eletrônico) alternativa não resta senão (a) julgar como homologada a compensação, uma vez que a empresa somente não apresentou os documentos que estão retidos com a Fiscalização ou (b) determinar a baixa dos autos em diligência para que as referidas notas possam ser juntadas e, aí então, se comprovará que no mérito o crédito utilizado pela empresa é de todo devido.” É o relatório. A DRJ/BELÉM assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade em ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 A declaração de compensação não pode ser homologada quando não reste comprovada a existência do direito creditório apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Defende a recorrente a tese de que apresentou os documentos exigidos pela autoridade fiscal, com exceção da seguinte documentação, conforme trecho do recurso apresentado; Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Insiste a recorrente que o Acórdão DRJ deve ser anulado pois que houve cerceamento de defesa. Não entendo assim. A recorrente apresentou argumentos contra as razões apresentadas pela autoridade fiscal, comprovando que compreendeu perfeitamente os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento. Portanto não ocorreu cerceamento de defesa. Quanto ás razões expostas pela autoridade fiscal, ficaram bem claras. A autoridade fiscal foi bem compreensiva ao aceitar dilatar o prazo de cumprimento da intimação várias vezes, como relatado no Termo de Verificação Fiscal. A demora no cumprimento das exigências foi da recorrente. Em nenhum momento a recorrente comunicou á autoridade fiscal que estava com o seu direito de defesas cerceado. Pelo contrário, apenas deixou de entregar os documentos solicitados. Por se tratar de pedido de ressarcimento, onde a peticionante alega que possui créditos suficientes para que se operacionalize o instituto da compensação tributária, cabe a ela, peticionante, o ônus de comprovar, de todas as formas, o seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC. A autoridade fiscal, como qualquer autoridade investigativa e detentora do poder de analisar provas no objetivo de atestar a existência de um direito reclamado, tem o direito de solicitar elementos de prova para firmar sua convicção. No caso em tela, a autoridade fiscal solicitou Tal solicitação não se caracteriza como transferência de responsabilidade de execução de trabalho como alega a recorrente, e sim uma forma de analisar o direito creditório completamente exequível pela recorrente. Nada há de absurdo em tal solicitação. A recorrente não apresentou os documentos solicitados, como narra a autoridade fiscal : Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Ademais, se a recorrente não tivesse condições de cumprir tal solicitação, pois as notas fiscais estavam em poder da autoridade fiscal, como alega, deveria a recorrente comunicar tal fato á autoridade e não simplesmente deixar de cumprir a solicitação sem nenhuma justificativa. Portanto, não havendo comprovação, conforme solicitado pela autoridade fiscal, do direito creditório defendido pela recorrente, correta a autoridade em indeferir o pedido por falta de provas. Quanto aos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, estes não trazem em seu conteúdo a planilha solicitada pela autoridade fiscal com os dados indicado. Portanto, a exigência fiscal não foi cumprida realmente. O que pretende a recorrente é que esta Turma Julgadora assuma a competência entregue á autoridade fiscal para análise de seu direito creditório, mesmo sem cumprir a exigência feita por intimação.. Quanto ao pedido de que os autos sejam enviados a Unidade de Origem da RFB para análise dos documentos, não vejo necessidade, uma vez que os documentos solicitados pela autoridade fiscal não foram trazidos pela recorrente, nos prazos concedidos pela autoridade fiscal. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942245/2009-02 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 575DF CARF MF Original

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4635279 #
Numero do processo: 11610.009906/2003-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. É vedada a inclusão no SIMPLES se, na data da opção, existirem pendências de sócios juntos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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É vedada a inclusão no SIMPLES se, na data da opção, existirem pendências de sócios juntos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. '2? Hennque Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira Rodrigues de , - Relator EDITADO EM: 04/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e fiado Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A primeira instância indeferiu o pedido de inclusão no SIMPLES consubstanciado pelo Ato Declaratório Executivo de 02 de outubro de 2000 (fls,23), em razão de: pendências da empresa elou sócios junto a PGFN. Irresignada, a recorrente interpês recurso voluntário alegando, em síntese, a regularização das pendências (fls.76). o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ex legis. Em fls.71 a douta autoridade de primeiro grau assevera que o "pagamento efetuado em 05/02/2004". O nobre decisum da DRJ (fls.71), lastreou-se na IN SRF 100/00, que prorrogou o prazo para entrega da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES, referente aos Atos Declaratórios expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal-Classe A, em 2 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001. 2 Processo n° 11610.009906/2003-89 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.046 Fl. 109 Em fls.70, comprova-se que o ato declaratório foi emitido em 02 de outubro de 2000, estando perfeitamente vinculado à TN SRF 100/00. A recorrente deveria ter regularizado sua situação até 31/01/2001, tendo feito posteriormente, conforme informações da PGFN sobre pagamentos efetuados (fls.66): • 09/02/2004 — Extinção por Pagamento Ex positis, estando comprovado nos autos o pagamento do débito à PGFN após o prazo definido na IN SRF 100/00 a validade do auto é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo-se in totum o Ato Declaratório n°. 392.544 de Comunicação de Exclusão no SIMPLES. É o meu voto. Alex Oliveira Rodrit • _ • -- a /11 3

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10228558 #
Numero do processo: 10880.977966/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.087, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.977965/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabri na Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Por ser ato administrativo praticado por autoridade administrativa titular da Unidade da RFB que jurisdiciona a declarante da compensação, a sua revisão compete exclusivamente á autoridade emissora do ato, em devida solicitação de revisão do ato dirigida a esta autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM CONFRONTO COM DADOS INFORMADOS EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. Para comprovar direito creditório alegado em declaração de compensação, em confronto com dados informados em DCTF, em sendo todas estas informações de responsabilidade do declarante, o ônus da prova é do declarante, a teor do artigo 373, II do CPC. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.087, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.977965/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabri na Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 79 66 /2 01 2- 74 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977966/2012-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por economia processual e por bem descrever os fatos. Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº [...], transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código de receita: 2172) da competência [...]. O pagamento em questão foi recolhido através de DARF em [...], no valor de R$ [...]. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo – emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]) de não homologação da compensação, fundamentando: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a [...]. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." A empresa tomou ciência da não homologação da compensação em [...] (fl. [...]). Em [...], a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) firmada por procuradores da empresa JBS S.A, incorporadora da Biolins Energia S.A, aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. Alega, de forma resumida, que apresentou dois DACONs: o original, que indicou R$ [...] a recolher a título de Cofins no regime cumulativo, que resultou no pagamento do DARF com código de receita 2172, e DACON retificador, enviado em [...], em que indicou zero a recolher de Cofins. Desta forma, entende que comprova-se pelo DACON que o valor de R$ [...] foi indevidamente recolhido. Acrescenta que incorreu no erro de não retificar a DCTF, razão pela qual o sistema informatizado da SRF indicou que o débito indicado já teria sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Esclarece que, após o despacho decisório, a retificação da DCTF não surtiria efeitos, motivo pela qual não restou outra alternativa à Recorrente senão interpor a presente Manifestação de Inconformidade. Além do DACON, entende a recorrente que corrobora o seu exposto a DIPJ da empresa, cujo recibo do ano-calendário [...] comprova que a empresa estava sujeita ao Lucro Real, estando sujeita, portanto, à COFINS não-cumulativa. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977966/2012-74 Alega que erro não é fato gerador de tributo. Que houve equívoco da Recorrente que, além de retificar o DACON do período, deveria ter retificado a DCTF. Todavia, independentemente do equívoco da Recorrente, o crédito existe diante de não ter havido fato imponível. Que a DCTF enviada com erro, e não retificada, não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária se o fato imponível não ocorreu. Isto porque a relação jurídica tributária decorre da ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito em lei, a teor do disposto no art. 3º do CTN. Por todo o exposto, requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para reconhecer in totum o direito creditório. (...) Em [...], a recorrente apresentou petição (fl. [...]) no sentido de aditar a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, a fim de que no pedido constem os seguintes termos: "Por todo o exposto, requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para reconhecer in totum o direito creditório, bem como homologar as compensações em questão." Em que pese haver registrado, no carimbo de protocolo, que a "assinatura não confere c/ a assinatura da OAB" (fl. [...]), a DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. [...]), atestando, implicitamente, a validade e tempestividade da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A DRJ/PORTO ALEGRE considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Contra tal decisão, a então manifestante apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, com as mesmas razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. A recorrente procura, diante deste CARF, desconstituir o ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório Eletrônico, que não homologou a compensação pleiteada por inexistência do crédito alegado, uma vez que, em função da não retificação da DCTF (documento utilizado pelo sistema eletrônico para batimento das informações constantes da DCOMP – Declaração de Compensção), o débito confessado havia sido quitado com o crédito alegado, ou seja, o valor confessado em DCTF havia sido integralmente quitado via DARF. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977966/2012-74 Há que se esclarecer á recorrente que este CARF realmente possui decisões onde se dispensa a retificação de DCTF, na defesa de suposto crédito alegado, desde que hajam elementos probatórios suficientes para que se comprove, sem qualquer sombra de dúvida, a idoneidade do crédito. No caso presente, a recorrente alega que estaria sob o regime cumulativo da COFINS, tanto que fez um recolhimento via DARF com código de receita 3172, entretanto, declarou em DCTF que estaria sob o regime não cumulativo, fato este que, pura e simplesmente, já seria suficiente para que se reconhecesse a certeza de seu crédito. O que deve restar bem claro é que a DCTF constitui-se em confissão de dívida e instrumento suficiente para constituição de crédito tributário nele fundamentado, portanto, para que se trasmude tal situação de confissão de dívida para crédito liquido e certo, diante das regras tributárias impostas, é imperativa a retificação da DCTF. Didática a explicação do I. Julgador da DRJ : No que se refere ao mérito, registre-se que o Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas informações prestadas pela própria contribuinte, em suas declarações DCOMP e DCTF. A interessada busca reconhecimento de indébito de pagamento relacionado a crédito tributário confessado em DCTF. Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que, quando da análise/emissão do Despacho Decisório, o valor do débito confessado em DCTF correspondia ao valor pago (R$ 33.810,72). Conforme informado pela interessada, não houve entrega de DCTF retificadora. Cabe lembrar que, a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua verificação e validação. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com os demais dados por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados mantidas pelo órgão (pagamentos, etc.), resultando no Despacho Decisório ora em discussão. Portanto, o que se pode verificar é que o processamento das informações é totalmente eletrônico, desde a entrega da DCTF, passando pela entrega e análise da DCOMP, até a análise dos dados e a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977966/2012-74 Assim, o sistema está ajustado para que tais informações prestadas em DCTF e DCOMP, de inteira responsabilidade do peticionante, sejam confrontadas e emitido o Despacho Decisório. Nestes termos, estamos diante de informações de responsabilidade do peticionante que deve comprovar seu direito em sede de contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. No caso presente, a recorrente se limitou a dizer que comprovam suas alegações o DACON, o DARF recolhido e a sua DIPJ, sendo estes documentos insuficientes para tal comprovação. A recorrente deveria ter apresentado documentos fundados em lastro contábil (lançamento em livros contábeis, documentos fiscais devidamente conciliados com sua escrita contábil e fiscal), em conjunto com seus argumentos de defesa, o que não ocorreu. Por derradeiro, por ser o ato administrativo Despacho Decisório Eletrônico de exclusiva responsabilidade do titular da Unidade á qual se jurisdiciona a recorrente, para que este seja revisto, deve ser apresentada á própria autoridade emitente do ato, a devida Solicitação de Revisão do Despacho Decisório Eletrônico, objetivando seu cancelamento ou reforma, não sendo o CARF o órgão competente para tal revisão. Quanto ao pedido da recorrente de que as publicações e intimações, no curso do presente feito, sejam realizadas em nome de seu procurador, "inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral", e encaminhadas para endereço diverso do seu domicílio tributário, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 110 (No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo), de obediência compulsória pelos julgadores deste tribunal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977966/2012-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725457/2011-59
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Suscitada omissão, mas não identificada na apreciação pelo competente Colegiado, devem ser rejeitados os correspondentes aclaratórios.
Numero da decisão: 3301-013.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Suscitada omissão, mas não identificada na apreciação pelo competente Colegiado, devem ser rejeitados os correspondentes aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Os autos envolvem Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento de inovação e omissão, em face do Acórdão nº 3301-003.166, Sessão de 25/01/2017, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 57 /2 01 1- 59 Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório da decisão de 1ª instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, datado de 14/05/2012, emitido pela DRF em Curitiba, que homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 25815.17170.300109.1.3.57- 9002 (Per nº 10844.26526.300109.1.2.57-2571), no valor de R$ 1.744.742,00, de IRPJ-2390-01 do PA de 2008, e homologou parcialmente a compensação declarada no Per/Dcomp nº 33632.86128.300109.1.3.57-9002 (Per nº 42007.96960.300109.1.2.57- 3105), que buscava a compensação de débito de IRPJ-2319-01, do PA de 2008, no valor de R$ 4.665.320,96, tendo sido homologada a importância de R$ 551.158,86, restando um saldo devedor de R$ 4.114.162,10, por insuficiência do crédito reconhecido. Segundo relatado no referido Despacho Decisório, a contribuinte obteve tutela judicial favorável no Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2, no qual objetivou “concessão de ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/1998, reconhecendo-se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre o faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei Complementar nº 70/91), em razão de vícios de inconstitucionalidade contidos na Lei nº 9.718/1998, a partir da competência de janeiro de 2001”. Em sentença prolatada foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em recurso de apelação interposto pela União, o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido, ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001”. O trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/04/2008 e a impetrante renunciou à execução do julgado no que tange à repetição judicial dos valores indevidamente recolhidos. Após pedido de habilitação de crédito, houve deferimento da RFB, em 05/06/2008, para que fossem viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de seus créditos, porém não houve verificação, por parte do fisco, à época, do valor habilitado. Posteriormente, em 14/10/2011, foi iniciada auditoria dos créditos, objeto do PAF nº 10980.005905/2008- 07, que culminou da emissão do Despacho Decisório pela DRF em Curitiba. No procedimento adotado pela fiscalização, quando da auditoria dos créditos, foi constatado que a contribuinte “interpretou equivocadamente a decisão judicial obtida no âmbito do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 (PR), extrapolando frontalmente o comando jurisdicional, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declarou o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. O juízo destacou no dispositivo a inexistência de declaração na ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos.” A autoridade administrativa assim entendeu porque a contribuinte, quando teve por objeto social, diretamente ou por meio de empresa incorporada, a prestação de serviços de capitalização, excluiu do conceito de ‘faturamento’ suas receitas de operações de capitalização e receitas correlatas, bem como outras receitas Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 operacionais; no período em que teve por objeto social a prestação de serviços de seguros, cosseguros e resseguros dos ramos: Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta, seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais à saúde, excluiu do faturamento suas receitas de prêmios de seguros, rendas de contribuições relativas à previdência privada e receitas correlatas, além de outras receitas operacionais. Por conseqüência, as excluiu da base de cálculo do PIS, produzindo créditos indevidos, em desconformidade com a legislação que rege o tributo e em desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança. Observou-se, assim, que a contribuinte calculou créditos de PIS, desconsiderando como integrantes do seu faturamento receitas ligadas aos objetos principais de sua atividade, ou seja, ligadas ao próprio objetivo de existência da companhia, segundo seus Estatutos vigentes. A seguir, a autoridade administrativa fundamenta tratar-se as atividades de seguros, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada aberta; de seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde, e de capitalização, exercidas pelas instituições financeiras, que as têm expressamente previstas como objetos sociais, de efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento e, por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, citando: - o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que considera serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” ; - a alínea b do item 3 do Artigo I do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, ao definir o termo ‘serviços’ “inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental“ e o Anexo sobre Serviços Financeiros, do mesmo Acordo, dispõe em seu item 5 acerca das definições de serviços financeiros, que inclui os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo, definindo como atividades de prestação de serviços de seguros: seguros de vida, outros seguros, resseguros e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares a prestação dos serviços de seguros; - jurisprudência do STF se posicionando, em caso semelhante, da seguinte forma: “...Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e Cofins, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (RE-AgR 400.479/RJ, STF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, 10/10/2006, DJ 06/11/2006)”; no mesmo sentido decisão no Recurso Especial nº 1.197.440/RJ (2010/0102493-1), 2ª Turma STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 08/10/2010 – data do julgamento), que diz: “Além disso, ainda que se pudesse conhecer do mérito da discussão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, as receitas advindas de prêmios de seguro integram o faturamento das seguradoras para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins, já que decorrentes do exercício de suas atividades empresariais”. Cientificada em 06/11/2012, a interessada ingressou, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, com Manifestação de Inconformidade, trazendo, em resumo, as argumentações a seguir expostas. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 Traçando um perfil constitucional da Cofins e da contribuição ao PIS, relata que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterou a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, respectivamente, considerando faturamento como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil adotado. Essa modificação trazida por lei ordinária motivou uma discussão acerca de sua inconstitucionalidade, que acabou alcançando o E. Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e concluindo que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza. Posteriormente, acrescenta, foi editada a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica. Expõe que, sujeitando-se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e não pela totalidade das receitas. O desfecho dessa ação se deu com a decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, como já fizera o STF, confirmando-se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos. Com base nessa decisão transitada em julgada é que apurou os recolhimentos feitos a maior a título de PIS desde janeiro de 2001 e apresentou o devido Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Ressalta que o provimento em seu favor concedido não implica mera autorização para ‘exclusão’ de receitas da base de cálculo das contribuições, mas sim o reconhecimento de que valores há que jamais a compuseram validamente. Diz, referindo-se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/1998 implicaria a impossibilidade de incidência da Cofins e do PIS sobre atividades securitárias e as de previdência complementar. Sendo assim, e de acordo com a decisão contida no acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, não haveria dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas) não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços. Por isso, alega que a decisão adotada pela DRF/CTA no sentido de glosar parte dos créditos de PIS apurados após a recomposição das bases de cálculo nos anos de 2001 a 2008 não pode prosperar, eis que está em desacordo com o conteúdo da decisão proferida na ação judicial em comento. E mais, diz que a decisão administrativa apresenta uma interpretação disparatada do conteúdo da norma e do mandamento judicial, pretendendo, por vias oblíquas – glosa dos créditos e não homologação das compensações, exigir exatamente valores cuja inexigibilidade já foi declarada pelo Poder Judiciário. Em tópico específico, salienta o equívoco cometido pela DRF/CTA, dada a impossibilidade de enquadramento das receitas de natureza securitária e de capitalização no conceito de contraprestação pela prestação de serviços, conforme conceituação presente no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços - GATS, firmado pelo Estado Federativo do Brasil no âmbito do GATT/OMC, e que o STF, em julgamento sobre a incidência de ISS na locação de guindastes, já se posicionou que somente há uma prestação de serviço quando se Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro. Cita, no mesmo sentido, doutrina a respeito. Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora parte de suas atividades possa estar prevista no item 19.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o qual prevê “Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”, com ela não se confunde, pois as lotéricas e outras distribuidoras de títulos de terceiros podem prestar o serviço previsto no referido item da lista, mas não as entidades de capitalização. Mesmo com relação à atividade securitária (exercida até outubro/2004), muito esteja previsto no item 18.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o qual prevê “Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres” a jurisprudência do STF foi contundente em afastar a tributação de atividades que pudessem extrapolar o conceito constitucional de serviço. Finaliza que jamais se poderia equiparar receitas tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias) a uma contraprestação de serviço (preço de serviço). Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma prestação de serviços (ou uma venda de mercadorias), e nenhuma outra, afirma que esta não é a causa jurídica das receitas por ela auferidas, eis que não decorrem de uma prestação de serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano. Ressalta que além da atividade desenvolvida não se equiparar a uma prestação de serviços, não há possibilidade de se equiparar a atividade de capitalização à atividade securitária. Expõe que, por ser companhia seguradora, firma com seus clientes contratos pelos quais se obriga a custear/assumir despesas eventualmente incorridas em razão dos chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor fixo mensal (‘prêmio’), destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a cobertura de eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementa, é tipicamente aleatória, na medida em que uma das prestações é sempre incerta, dependente da ocorrência de evento futuro e imprevisível, percebendo-se, assim, que não se está diante de uma prestação de serviços, já que os valores recebidos não se prestam a remunerar um serviço especificamente prestado. Portanto, não se pode equiparar as receitas securitárias e de capitalização como oriundas de uma prestação de serviços, sob pena de alterar a definição de faturamento, emprestada do Direito Privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN, restaurando por vias oblíquas a aplicabilidade do dispositivo legal já declarado inconstitucional e, inclusive, revogado pela novel legislação supramencionada (Lei nº 11.941/09), assim como afrontando o mandamento judicial transitado em julgado que tem a interessada em seu favor prolatado. Alegando a inaplicabilidade do CDC para a caracterização de serviços, realça que nem mesmo a qualificação das atividades de natureza financeira como se serviço fossem pelo Código de Defesa do Consumidor permite a incidência tributária pretendida no Despacho Decisório. Relembra o conceito constitucional de serviço tributável trazido em entendimentos do STJ e do STF, para concluir que, a despeito de o CDC trazer a atividade securitária (dentre outras) como se serviço fosse, tal previsão não tem o condão de permitir a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas correspondentes; tanto que esse Código considera que uma operação tipicamente bancária, como um empréstimo, seria um serviço para fins exclusivos de atribuir proteção especial ao cliente/consumidor, o que, de modo algum, poderia significar transferência da competência tributária privativa da União aos Municípios. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 Refuta o GATS para a caracterização de serviços, uma vez que o âmbito da assinatura e da aplicabilidade do GATS é no comércio internacional de serviços, entre Estados-Membros, não podendo ser utilizada a conceituação ali inserida para fazer incidir a Cofins e o PIS sobre as receitas de natureza securitária e de previdência privada. Por último, assevera que o GATS foi recepcionado no ordenamento por meio de Decreto, o que afasta qualquer possibilidade de que os conceitos por si trazidos possam se sobrepor àqueles pressupostos pela Constituição Federal na definição dos aspectos materiais dos tributos de competência de cada ente tributante (ex.: faturamento, serviço) ou de leis complementares definidoras das respectivas regras matrizes de incidência tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN). Por fim, solicita o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E. STF no Recursos Extraordinário nº 609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso e, consequentemente, não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do Acórdão nº 06-41.549, de 19/06/2013, que apresenta a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2009 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de Inconformidade. No CARF, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, consoante Acórdão nº 3301-003.166, de 25/01/2017, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/01/2009 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso em tela, as receitas de venda de seguros, cosseguros, resseguros, seguros-saúde e títulos de capitalização estão inseridas em tal conceito e, portanto, sofrem a incidência do PIS. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Em 04/10/2019, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, em face do Acórdão nº nº 3301-003.166, Sessão de 25/01/2017, apontando os seguintes vícios: 1- Inovação quanto à fundamentação da decisão embargada; 2- Omissão em relação ao posicionamento dos ministros do STF quanto ao julgamento dos leading cases RE nos 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273; 3- Omissão na análise do que restou decidido no Mandado de Segurança da Embargante nº 0004031-56.2006.4.04.7000; 4- Omissão em relação à Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014; 5- Omissão em relação ao pedido de sobrestamento e contradição ao reconhecer a pertinência do RE 609.096/RS e não efetuar o sobrestamento. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 04/02/2020, os Embargos foram parcialmente admitidos, apenas em relação ao item “5” acima elencado, para sanar a omissão quanto ao pedido de sobrestamento com base no art. 265, IV, do antigo CPC. Os autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator anterior não mais a compõe. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos, nos exatos termos do correspondente Despacho de Admissibilidade. II MÉRITO II.1 Omissão Nos Embargos de Declaração, a omissão cujo argumento foi admitido para apreciação neste Colegiado foi assim apresentada pela Embargante: [...] II.5. DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Observa-se que, E. Conselho, ao reconhecer “a pertinência do RE nº 609.096/RS com a discussão em tela” refutou a análise do pedido de sobrestamento do Embargante sob a alegação de que não há mais previsão acerca de sobrestamento no RICARF (veja-se o disposto na fl.1316 dos autos). Entretanto, ao assim decidir configura-se omissão no acórdão embargado, pois uma vez reconhecida expressamente a pertinência do aludido Recurso Extraordinário com o caso em tela, deveria esta C. Turma Julgadora ter sobrestado o presente Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 processo, com fundamento no 313, inciso V, alínea “a”; bem como no artigo 927 ambos do CPC. Neste sentido, ainda é contraditória a decisão com seus próprios fundamentos, uma vez que ao afirmar a pertinência do resultado do RE ao caso em tela, irrefutavelmente, deveria ter, ao menos sobrestado este feito, até o deslinde daquele caso. Frisa-se que este pedido está em consonância com o que vem decidindo este E. Conselho em casos similares ao em tela, onde tem-se admitido o sobrestamento de processos até o final de demanda judicial a eles atrelados, uma vez que existe potencial prejudicialidade das decisões. Dito isto, tendo restado evidenciadas mais uma omissão e uma hialina contrariedade acerca do que restou demonstrado no tópico II.3.iii, deve este E. Conselho admitir e acolher os presentes Embargos também para sanear estes vícios. [...] No Despacho de Admissibilidade de Embargos, a análise do Presidente desta Turma para admissão da correspondente parte dos aclaratórios opostos pela Contribuinte apresenta-se nos seguintes termos: Omissão em relação ao pedido de sobrestamento e contradição ao reconhecer a pertinência do RE 609.096/RS e não efetuar o sobrestamento A embargante sustenta haver omissão/contradição quanto ao pedido de sobrestamento ao reconhecer a pertinência do RE nº 609.096/RS com a discussão em tela, mas refutar o pedido sob a alegação de que não haveria previsão de sobrestamento no RICARF, quando deveria, assim, sobrestar o julgado com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, bem como no artigo 927, ambos do CPC. Em seu recurso voluntário, pediu o sobrestamento com fulcro no artigo 265, inciso IV do antigo CPC e no artigo 62-A, §1º do Anexo II do RICARF. Por sua vez, a decisão embargada decidiu: “No quarto item do recurso voluntário, a Recorrente requer o sobrestamento do processo, "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo STF, em sede do RE n° 609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral." Deste resultado, aguarda-se posicionamento definitivo do STF sobre a abrangência dos conceitos de "faturamento" / "receita bruta" / "receita da venda de bens e serviços", para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante a pertinência do RE n° 609.096/RS com a discussão em tela, no Regimento Interno do CARF atualmente em vigor (Portaria MF n° 343/2015), não há mais previsão acerca de sobrestamento.” No caso, entendo haver omissão no julgado. É que a decisão afastou o pedido feito com base no §1º do artigo 62-A do Anexo II do antigo RICARF, que fora revogado junto com todo o antigo regimento. Contudo, o pedido da embargante lastreou-se também no artigo 265, IV do antigo CPC, correspondente ao artigo 313, V, “a” do atual CPC. Quanto a esse fundamento, o acórdão restou silente, especialmente em vista do aplicação subsidiária do CPC, prevista expressamente em seu artigo 15.” CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento com base no artigo 265, IV do antigo CPC. Encaminhe-se ao Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725457/2011-59 Passo a apreciar. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pleiteou que o processo fosse sobrestado, em função de o mérito estar pendente de julgamento pelo STF, consoante alínea “a” do inciso V do art. 313 do CPC. Esta Turma negou o pedido ao entendimento de que, para tanto, haveria de constar previsão na Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, é indubitável que esta Turma apreciou o pedido. Contudo, enquanto a Embargante pensa que o dispositivo do CPC ampara o sobrestamento. Assim, o que a Embargante qualificou como omissão é, de fato, uma divergência de opinião. Com efeito, da leitura do trecho do acórdão embargado transcrito pelo Despacho de Admissibilidade, constata-se que o pedido foi apreciado e a negativa fundamentada, qual seja, falta de previsão regimental. Portanto, o ato administrativo afigura-se hígido, motivado, com os fundamentos fáticos e jurídicos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Portanto, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 1462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35183.003304/2007-97
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 01/03/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de o e votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUN ro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 01/03/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD À os membros da 9 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e de o e votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. I ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ..-- ---,dei attderrÀdir MARC . er SrOUZA COSTA - Relator i Prooso n° 35183.003304/2007-97 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.036 A. 1.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prad 2 Processo n°35183.003304/2007-97 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.036 Fl. 1,176 Relatório Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências de novembro de 1997 a março de 2000, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com os Relatórios Fiscais de fls. 39/50 e 1.041 a 1.043, o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 1065/1091 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário é inconstitucional conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, 4° do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF para mencionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n° 35183 003304/2007-97 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.036 Fl. 1.177 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. É relatório. 4 Processo n° 35 I 83.003304/2007-97 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.036 Fl. 1.178 VCIE0 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula l'inculante n° 8"Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração públi a ao cumprimento de Pmccsso n°35183.003304/2007-97 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.036 Fl. 1.179 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de novembro de 1997 a março de 2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e a/É. : : t arço de 2009 MARCE / -41.--1// /. / e "tti, r 7/ ii UZA COSTA - Relator mk lir 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000593/2002-09
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1997 a 10/09/1997 DCTF. ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.057
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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ERRO DE FATO. Evidenciado erro de fato no preenchimento da DCTF é de se cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • Presidente •. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário ante acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente auto de infração lavrado para formalizar a exigência do IPI, acrescido de Documento de 252 página(s\ confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço htlps:i!cav.receitaJazenda.gov.bríeC/\C!pubiicojlogin.aspí< pejo código de IocalízaçaG EPí4.0G18.í 1324.01\1\8. Consulte a página de aute.nticaçiío no final deste documento. .• -'DFl~ARF MF. Processo nO 13054.000593/2002-09 Acórdão n.o 292-00.057 FI. 239 CC02fT92 Fls. 119 Ç/d, • • multa de ofício e juros de mora, relativo ao período de apuração do primeiro decêndio de setembro de 1997. O lançamento é decorrente de revisão interna da DCTF apresentada pela autuada correspondente ao 3° trimestre de 1997. Em sua impugnação, a recorrente alega equívoco no preenchimento da DCTF do terceiro trimestre de 1997 já que o débito lançado se refere ao segundo decêndio de maio de 1997, ou seja, do segundo trimestre de 1997, anexando cópia do respectivo Darf de recolhimento. A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP não acolheu as alegações da recorrente por não entender suficientes as provas trazidas aos autos pela recorrente. A decisão recorrida está assim ementada: "ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia .•• Em suas razões de recurso, a recorrente repisa os argumentos da impugnação, a saber: que houve erro de sua parte no preenchimento da DCTF do 3° trimestre de 1997; que o valor informado corresponde a débito relativo ao 2° decêndio de junho de 1997 e a cópia do Darf anexa comprova o mesmo corresponder ao referido período de apuração; que apresentou DCTF complementar do 2° trimestre de 1997, para incluir o débito objeto do lançamento, valor esse que já havia feito o pagamento. Colaciona jurisprudência deste Conselho e anexa cópias de documentos. . É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Na busca da verdade material que deve nortear o processo administrativo e invocando a livre convicção do julgador, permito-me discordar da decisão de primeira instância por entender que as provas são suficientes para identificar o equívoco cometido por parte da recorrente no preenchimento de suas DCTF. O documento de fi. 62 (Darf) indica que o pagamento do valor em litígio, embora feito na data de vencimento correspondente ao primeiro decêndio de setembro de 1997, representa valor devido referente ao segundo decêndio de junho de 1997, como evidenciam os acréscimos legais recolhidos a título de multa e juros moratórios. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ~~' EVANDROF/,NCISrVA ARAÚJO U?curncl1t? de ..252 pilPi:i~.(si 00.nf,rn~dO.d'p~b.-~lrr:?I1.ie.Pode ser consultado 11. o er2dero;;o hlIPS:ijOav.rcce'la.fazonda.gÚV_briCc.A,~bl;CO![Cgjn.a:;px pC2J i;odigQ de iocal'zaçao LP ,4.0618.11 s24,ONhS. L.O'lSulte IIpagina de aUlerwcaçao no Tinal desle documenlo. :crl 00000001 00000002

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Numero do processo: 13839.003390/2002-39
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ART. 6º, II, LC 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 LEI Nº 9.430/96. É improcedente pedido de restituição de tributo lastreado na isenção prevista no art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91, eis que revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, não possuindo o Segundo Conselho de Contribuintes, ou seu sucessor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, prerrogativa de se manifestar a respeito da constitucionalidade de normas legais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2804-000.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 COFINS.   RESTITUIÇÃO.   ISENÇÃO.  ART.   6º,   II,   LC   70/91.  REVOGAÇÃO. ART. 56 LEI Nº 9.430/96. É improcedente pedido de restituição de tributo lastreado na isenção prevista  no art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91, eis que revogada pelo art. 56 da  Lei nº 9.430/96, não possuindo o Segundo Conselho de Contribuintes, ou seu  sucessor,   o   Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais   ­   CARF,  prerrogativa  de  se manifestar  a   respeito  da constitucionalidade  de normas  legais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso. Júlio  César  Alves  Ramos  –  Em  substituição   da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta, que se encontra impossibilitada de assinar por motivo de saúde. Relator Robson José Bayerl – Redator designado ad hoc 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 90 /2 00 2- 39 Fl. 494DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta,  Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. Relatório O Presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF designou­ me para redigir o acórdão decorrente da decisão proferida em maio de 2009 pela então Quarta  Turma Especial do CARF, que não foi formalizado pelo relator de então, Conselheiro Arno  Jerke Júnior. Acentuo que a designação em epígrafe se restringe à redação do aresto, sendo  respeitado o resultado do julgamento proferido pelo colegiado original. A despeito de não ter participado daquela votação, a matéria envolvida é de  jurisprudência consolidada nesta Corte e reflete o entendimento reinante naquela ocasião. Principio   o   relatório,   confeccionado   a   partir   do   processo   digitalizado,  destacando   que   o   presente   processo   alberga   pedido   de   restituição   de   Cofins,   período  fevereiro/1998 a dezembro/2002, fundado na inconstitucionalidade da revogação da isenção  prevista no art. 6º, II da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. O requerente apensou, juntamente com o formulário, petição onde discorreu  sobre a legislação da Cofins, em especial a isenção veiculada pela LC 70/91; sobre o princípio  da hierarquia das leis; da não revogação da isenção; do regime adotado pela sociedade; e, do  direito à compensação. A DRF Jundiaí/SP   indeferiu   o   pleito   em  razão   da   revogação  da   isenção  invocada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Em manifestação de inconformidade o contribuinte abordou o princípio da  hierarquia   das   leis   para   concluir   pela   existência   de   vício   na   revogação   alegada;   citou  jurisprudência   administrativa   e   judicial   em   seu   favor;   asseverou   seu   direito   subjetivo   à  compensação; e, por fim, questionou a legalidade (sic) do art. 3º da LC 118/05. A  DRJ   Campinas/SP   julgou   o   recurso   improcedente,   em   decisão   assim  vazada: “ISENÇÃO.   SOCIEDADE  CIVIL   DE  PROFISSÃO   REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins   que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada,   prevista na Lei Complementar 70/91, deixou de vigorar com a publicação da  Lei  9.430/96.  A   norma  revogada   ­  embora   inserida   em   lei   formalmente  complementar ­ concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia­se  à  disposição  de   lei   federal   ordinária,   que   outra   lei   ordinária  da  União   validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2 Fl. 495DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Revogada  a norma que concedia  isenção,  não  se  configura  o pagamento   indevido   e,  conseqüentemente,   não  existe  crédito  passível   de  restituição/compensação.” O   recurso   voluntário   interposto,   com   alguma   variação,   reprisou   a  argumentação  deduzida  na  manifestação  de   inconformidade,  com ênfase  na   jurisprudência  administrativa e judicial e na edição da súmula STJ nº 276, bem assim, na competência dos  órgãos administrativos para julgar inconstitucionalidade de normas. Em 16/09/2013 foi   lançado despacho pelo Presidente da  4ª  Câmara da 3ª  Seção  de   Julgamento  designando  conselheiro  para   redação  do  acórdão,  pelos  motivos  que  arrola. É o relatório. Voto            Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Redator designado Na apreciação da matéria, seguem as considerações importantes a tecer. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Preambularmente,   afasto   a   discussão   acerca   de   decadência   do   direito   à  repetição do indébito, nos termos da Lei Complementar nº 118/05, por ser matéria estranha aos  autos,   uma   vez   que   o   período   requerido   neste   processo   abrange   fevereiro/1998   a  dezembro/2002 e o requerimento foi protocolado em 18/10/2002. Na   seqüência,   atinente   à   possibilidade   de   manifestação   sobre   a  (in)constitucionalidade de normas, em âmbito administrativo, rechaço de plano tal pretensão,  fazendo­o com respaldo na Súmula 2º CC nº 2,  consoante  a qual o  Segundo Conselho de  Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação  tributária. Sob esta ótica, é indiscutível, nesta seara, a revogação do art. 6º, II da Lei  Complementar nº 70/91, que veiculava a isenção pleiteada, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Respeitante à   jurisprudência  elencada,  em especial  a  Súmula  STJ  nº  276,  nota­se uma alteração na sua orientação acerca da matéria. Prova cabal dessa ocorrência extrai­se da página virtual do Superior Tribunal  de Justiça, que salienta: 3 Fl. 496DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. “Súmula  276   ­  As   sociedades   civis  de   prestação  de   serviços   profissionais   são   isentas   da   Cofins,   irrelevante   o   regime  tributário adotado. (*) (*)   ­   Julgando   a   AR   3.761­PR,   na   sessão   de   12/11/2008,   a   Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n.   276.” Em consulta ao inteiro teor do voto proferido na aludida Ação Rescisória nº  3.761/PR, colhe­se os seguintes excertos: “(...) Observa­se que a LC 70/91, com esteio no art. 195, I, da CF/88,  cuidou   de,   entre   outras   disposições,   instituir   a   COFINS,  contribuição   social   devida   pelas   pessoas   jurídicas   para   financiamento da Seguridade Social.  Verifica­se, ainda, que o  art.   6°,   II,   da   LC   70/91   conferiu   isenção   da   COFINS   às   sociedades civis de prestação de serviços profissionais de que   trata o art. 1° do Dec. Lei 2.397/87. Instaurou­se, então, debate acerca dos requisitos que deveriam  ser   preenchidos   pelas   pessoas   jurídicas   para   fazerem   jus   ao  citado   benefício   fiscal,   tendo   a   jurisprudência   desta   Corte   firmado posição no sentido de ser irrelevante a circunstância de  haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/92, quanto   ao imposto de renda. Conferir AgRg no REsp 226.386/PR, DJ  09/09/2002 e AgRg no REsp 297.461/PR, DJ 03/09/2001. Com a   sedimentação  do   aludido  entendimento,   foi   editada   a  Súmula 276 desta Corte, redigida nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Ultrapassado tal questionamento, adveio, então, a Lei 9.430/96  que   cuidou   de,   no   seu   art.   56,  caput,   revogar   a   isenção  da   COFINS criada pela LC 70/91: Art.   56.  As   sociedades   civis   de   prestação   de   serviços   de   profissão  legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social  com  base   na   receita   bruta   da   prestação   de   serviços,   observadas   as  normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Nesse momento,  surgiu  discussão em torno da  viabilidade  da   revogação   da   isenção   da  COFINS   levada   a   termo   pela   Lei   9.430/96, tendo os contribuintes se insurgido quanto ao fato da   lei ordinária ter revogado isenção que havia sido concedida por  lei complementar. Conforme   depreende­se   dos   arestos   abaixo   transcritos,   este   Tribunal Superior se posicionou inicialmente pela ilegalidade da  mencionada revogação, sob o argumento de que tal providência   encontrava óbice no princípio da hierarquia das leis: (...) Constata­se que a Suprema Corte, partindo da interpretação de   dispositivos constitucionais,  firmou posição de que não se faz  necessária   a   edição   de   lei   complementar   para   regular   as   4 Fl. 497DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 contribuições de que trata o art. 195 da CF/88, providência que   pode ser levada a termo por meio de lei ordinária. Diante de tal entendimento, verifica­se que o STF concluiu que a   LC n°  70/91,  no  tocante  à  concessão  da  debatida   isenção,  é   materialmente ordinária, razão pela qual demonstra­se legítima  a revogação perpetrada pelo art. 56 da Lei 9.430/96: RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  ­  SOCIEDADE   CIVIL  DE  PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS   PROFISSIONAIS   RELATIVOS   AO  EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA ­   COFINS  ­  MODALIDADE  DE   CONTRIBUIÇÃO   SOCIAL   ­   OUTORGA   DE   ISENÇÃO  POR   LEI   COMPLEMENTAR   (LC   Nº  70/91)   ­   MATÉRIA  NÃO   SUBMETIDA  À   RESERVA  CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR ­ CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE UTILIZAÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA   (LEI  Nº  9.430/96)   PARA   REVOGAR,  DE   MODO   VÁLIDO,   A   ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA   PELA   LC   Nº   70/91   ­   INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ­ A QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS   RELAÇÕES  ENTRE  A   LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO   HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A   LEI   COMPLEMENTAR   E   A   LEI   ORDINÁRIA   ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE   POSSUEM  CAMPOS   DE   ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS   ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg   no   RE   516.053/SP,   Rel.  MINISTRO   CELSO   DE   MELLO,   SEGUNDA TURMA, DJ 14/11/2007, p. 487) RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  ­  SOCIEDADE   CIVIL  DE  PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS   PROFISSIONAIS   RELATIVOS   AO  EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA ­   COFINS  ­  MODALIDADE  DE   CONTRIBUIÇÃO   SOCIAL   ­   OUTORGA   DE   ISENÇÃO  POR   LEI   COMPLEMENTAR   (LC   Nº  70/91)   ­   MATÉRIA  NÃO   SUBMETIDA  À   RESERVA  CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR ­ CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE   LEIORDINÁRIA   (LEI  Nº   9.430/96)   PARA   REVOGAR,  DE   MODO   VÁLIDO,   A   ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA   PELA   LC   Nº   70/91   ­   INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ­ A QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS   RELAÇÕES  ENTRE  A   LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO   HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A   LEI   COMPLEMENTAR   E   A   LEI   ORDINÁRIA   ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE   POSSUEM  CAMPOS   DE   ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS   ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg  no  RE   476.264­1/SP,   Rel.  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO,   SEGUNDA TURMA, DJ 09/11/2007, p. 70) TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR  LEI   ORDINÁRIA.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal   firmou   5 Fl. 498DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. entendimento   no   sentido   de   que   a   revogação   da   isenção   do  recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por   lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis. (AgRg   no   RE   412.748­2/RJ,   Rel.   MINISTRA   CARMEM   LÚCIA,   PRIMEIRA TURMA, DJ 29/06/2007, p. 50) A fim de melhor elucidar os fundamentos adotados pela Excelsa   Corte  para   tomada de  posição  em relação ao  presente  tema,   transcrevo trecho do voto condutor proferido pelo Min. Celso de   Mello no EDcl no RE 476.227/MG: Mostra­se   importante   registrar  que   esta   Corte  já   assinalou,   a   propósito das contribuições a que se refere o art. 195 da Constituição  (RTJ 143/313­314 – RTJ 143/684),  que a lei ordinária revela­se tipo  normativo juridicamente adequado à veiculação dessa modalidade de  tributo,  o que permite reconhecer  que a regulação de  tais  espécies  tributárias ­ notadamente dos elementos estruturais que lhes compõem  a hipótese de incidência ­ não se acha incluída no domínio normativo  da lei complementar. Não   foi   por   outra   razão  que   o   Supremo   Tribunal   Federal,  em  pronunciamento  concernente à própria COFINS,  deixou assentado  ­   como tive o ensejo de destacar  em diversas  decisões proferidas nesta   Corte (RE 480.156/RJ, Rel.  Min. CELSO DE MELLO ­  RE 481.779,   Rel.  Min.  CELSO DE MELLO ,  v.g.)  ­  que a Lei  Complementar n°   70/91, a despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou  matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a  permitir,   por   isso  mesmo,  que  eventuais   alterações  no   texto   desse   diploma   legislativo  pudessem  ser   introduzidas  mediante   simples   lei   ordinária (RTJ 156/721­722). (...)” (destaques no original) Com   estas   considerações,   tenho   que   o   recurso   voluntário   interposto   não  merece acolhida, motivo pelo qual voto no sentido de negar­lhe provimento. Relator Robson José Bayerl                       6 Fl. 499DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.11357.WSS5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 19/09/2013 10:58:32. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.11357.WSS5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8F39741F1A82967B41EA1F75C47AE7E449642C8C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.003390/2002-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15224.001069/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:36:12Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:36:12Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:36:12Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:36:12Z; created: 2023-12-13T13:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-13T13:36:12Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:36:12Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15224.001069/2010-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-012.391 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, acolho parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS, que transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 565.000,00, referente a multa regulamentar, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada na forma e no prazo estabelecido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 10 69 /2 01 0- 83 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001069/2010-83 Secretaria da Receita Federal do Brasil, lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 (R$ 5.000,00 por operação). Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 03 e 04), a interessada deixou de registrar os dados de armazenamento das cargas, no Sistema Integrado de Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 102/94 (até 12 horas após a chegada do veículo transportador ou, se autorizado, até 24 horas). No caso dos autos, a fiscalização cita que em razão do teor do Ofício n° 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM foi considerado o prazo máximo de 24 horas, como dispõe a norma. Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por Termo de Entrada cujas cargas não foram armazenadas no prazo estipulado. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 196 a 219, anexando os documentos de folhas 492 a 566. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, é empresa pública; Que, há nulidade no auto de infração, este revela flagrante incompatibilidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve prejuízo ao Fisco nem má-fé; Que, em 2009 a notável Receita Federal estabeleceu diretrizes para o prazo de armazenagem de carga, ficando estipulado que somente após a autorização da Receita Federal para iniciar o processo de desunitização (despaletização) é que começaria a contar o prazo de 12 (doze) horas para armazenagem (Ofício n° 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM); Que, tratou-se de caso fortuito. Houve aumento de 211% no número de cargas no aeroporto (cita o aumento de voos charter, aumento de voos cargueiros e reforma e ampliação dos TECAS I e II). Traz reportagens e fotos; Que, adotou medidas emergenciais, contudo como Empresa Pública, os atos de gestão da INFRAERO são pautados pelas amarras legislativas inerentes a esta condição e, assim, todas as medidas cabíveis para solucionar a questão em tela são precedidas de processos licitatórios, dotação orçamentária e de autorizações de competência da Sede da Empresa localizada em Brasília. Remanejou cargas, postos de vigilância, aumentou o valor mensal do contrato de manuseio e movimentação, licitou serviços de engenharia e contratação de empresa para locação de armazém, reformou terminais de carga e ampliou, recebeu reforço de mão de obra; Que, o ofício indica o termo de início para contagem do prazo a abertura do pallet, a autuação o termo de chegada do veículo transportador. Que, mesmo diante da situação emergencial não consta a dilação indicada no § 1º, do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94. Portanto, o objeto e o fundamento do auto de infraçãoguardam vícios de legalidade; Que, a legislação não especifica que o depositário estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por carga não armazenada no prazo de doze horas. Apenas estipula que aplicar-se-á multa ao depositário que não prestar as informações à Receita Federal no prazo estabelecido; Requer, seja determinada a nulidade do auto de infração, a concessão de prazo razoável para que as medidas adotadas surtam efeitos, alternativamente a redução da multa. É o relatório.” Da análise da impugnação, a DRJ/FNS concluiu por sua improcedência, mantendo o lançamento da multa, a saber: Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001069/2010-83 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a INFRAERO apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para relatório e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Conforme indicado no relatório, trata-se de multa aduaneira lançada contra a INFRAERO na condição de depositária por deixar de prestar informação sobre carga armazenada na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. De início, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido quase 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e a apreciação do mesmo pelo CARF. Da mesma forma, a impugnação, apresentada em 16/03/2007 foi apreciada apenas em 23/10/2018. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 15 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001069/2010-83 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001069/2010-83 Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. Do mérito Por ser vencida na questão preliminar, passo aqui a analisar os argumentos de mérito trazidos pela recorrente que, em síntese alega que: (i) as circunstâncias que levaram à demora na armazenagem seriam excepcionais e de caráter público e notório; (ii) a RFB teria estabelecido procedimento específico em Manaus por meio do Ofício nº 079/2009/GAB/ALF/AEG/AM, de forma que o prazo de 12hs só poderia ser contabilizado a partir da abertura do primeiro pallet aeronáutico e não da chegada da aeronave; (iii) que a demora se deu em razão de caso fortuito, visto o aumento imprevisto de 211% nas cargas importadas naquele trimestre quando comparado ao mesmo período do ano anterior e que a INFRAERO já estaria adotando todas as medidas necessárias para lidar com a situação; e (iv) a RFB tinha pleno conhecimento da situação emergencial do aeroporto de Manaus, o que torna o lançamento nulo por se tratar de autuação sobre objeto juridicamente impossível. Ora, ainda que a decisão de piso me pareça acertada, visto que negou provimento à impugnação por entender que prevalece o entendimento de que as infrações possuem caráter objetivo e, assim, independem da intenção do agente, entendo que o fundamento legal utilizado não foi correto, uma vez que pautou seu entendimento no CTN e nas disposições referentes a infrações tributárias. Por se tratar de infração puramente aduaneira, referente ao prejuízo ao controle aduaneiro, o fundamento legal a ser utilizado não pode ser outro que o Regulamento Aduaneiro, que em seu art. 673 trata da questão, senão vejamos: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Além disso, avaliando os termos da autuação, verifica-se que a fiscalização, justamente por compreender que se trata de situação excepcional, fez uso de seu poder discricionário, na extensão permitida pelo § 1º, do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001069/2010-83 102/94, quando considerou o prazo máximo de 24hs para registro ao invés do prazo normal de 12hs. Por fim, resta salientar que, ainda que o Ofício da RFB possa ser prova de que as situações e desafios operacionais enfrentados pela recorrente sejam reais e independam de sua vontade, o mesmo não possui o condão de modificar o conteúdo de norma de hierarquia superior a ele, de modo que prevalece a regra contida na Instrução Normativa SRF n° 102/94. Diante disso, entendo que o lançamento em questão foi correto, não estando eivado de nenhum tipo de vício, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 648DF CARF MF Original

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