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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10832087 #
Numero do processo: 10480.901683/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI. A prejudicialidade é a relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada. No caso, trata-se de processo relativo ao crédito exigido em consequência da reconstituição da escrita fiscal do IPI, tendo em vista auto de infração lavrado pelo erro de classificação fiscal. Dada a prejudicialidade existente entre os dois processos administrativos, há de se aplicar a decisão definitiva no processo administrativo original do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-012.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.214, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.901684/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo CostaPrates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena deCampos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AUTO DE INFRAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI. A prejudicialidade é a relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada. No caso, trata-se de processo relativo ao crédito exigido em consequência da reconstituição da escrita fiscal do IPI, tendo em vista auto de infração lavrado pelo erro de classificação fiscal. Dada a prejudicialidade existente entre os dois processos administrativos, há de se aplicar a decisão definitiva no processo administrativo original do auto de infração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.214, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.901684/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo CostaPrates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena deCampos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901683/2015-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 2ª Turma da DRJ/RPO, mediante Acórdão nº 14-61.169, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pleiteada. O recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: i) nulidade do acórdão da DRJ por se utilizar das razões de decidir do auto de infração lavrado por determinar o julgamento conjunto com o presente processo; ii) do direito creditório sus tentado pela correta classificação fiscal, com breves considerações sobre o Sistema Harmonizado e as regras de interpretação, e do correto uso dos Pareceres da OMA. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901683/2015-15 3 Cinge-se a controvérsia em pedido de ressarcimento indeferido, considerando sua direta relação com auto de infração de reclassificação fiscal, tendo sido reconstituída a escrita fiscal, que é justamente o motivo da negativa dada. Afirma o recorrente que há nulidade da decisão de primeira instância, porque ignorados os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, que combatiam a reclassificação fiscal, dado que a decisão apoiou-se no julgamento conjunto dos processos administrativos por relação de prejudicialidade, e no mérito, a procedência de seu recurso pela existência e legitimidade dos créditos pleiteados. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Da nulidade arguída por preterição de defesa Afirma o recorrente que a decisão de primeira instância é nula, por preterição de defesa – artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972: Ao proferir a decisão recorrida, a DRJ a quo se l imitou a invocar as conclusões a que se havia chegado no julgamento da Impugnação outrora apresentada em face do Auto de Infração nº. 10480.725601/2015-11, sem fazer qualquer juízo de valor quanto às razões de mérito e à documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. (...) Como se vê, embora tenha agido com acerto ao determinar o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade de origem e da impugnação decorrente do Auto de infração nº. 10480.725601/2015-11, a postura adotada pela DRJ – de simplesmente ignorar todos os fundamentos apresentados pel a Recorrente na sua manifestação – não se justifica. Isto porque, se a legislação reservou ao contribuinte uma nova oportunidade de demonstrar os fundamentos/origem de seu direito creditório, não cabe ao julgador simplesmente restringir tal prerrogativa, agindo “como se a impugnação já fosse suficiente ao exercício do direito de defesa”, e, por tal razão, deixando de analisar as razões da manifestação de inconformidade. Sem razão o recorrente. Primeiro porque se justa e legal é a medida do julgamento conjunto, em relação direta de prejudicialidade entre os processos administrativos aqui discutidos – o auto de infração e o pedido de ressarcimento oriundo da reconstituição da escrita fiscal, não há que se cogitar o combate aos argumentos postos no presente processo administrativo. Segundo porque não há sequer lastro de razoabilidade em afirmar que foi dada uma segunda chance ao contribuinte de discutir a mesma temática, sobre os mesmos fatos, mesmos períodos, mesmas controvérsias, em um segundo processo administrativo de crédito. Dada a evidente relação de prejudicialidade, inclusive reconhecida e posta em manifestação de inconformidade pelo próprio contribuinte quando do pedido do Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901683/2015-15 4 julgamento conjunto, não há que se falar em preterição de defesa – tão menos em nulidade da decisão de primeira instância, porque os julgadores da DRJ se apoiaram nas razões de decidir do processo administrativo nº, correspondente ao auto de infração supramencionado. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Do mérito – Do pedido de ressarcimento Entendo que, antes de adentrar ao mérito se possível for, é necessário analisar a relação de prejudicialidade entre o presente processo administrativo, e o processo administrativo que carregou o auto de infração de classificação fiscal, que foi a origem da recomposição da escrituração fiscal em relação ao IPI. É necessário, no entanto, tecer algumas considerações técnicas sobre a relação de prejudicialidade, que, segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, sendo que o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Para o caso em comento, há de se destacar direta relação de prejudicialidade entre o processo administrativo nº 10480.725601/2015-11, em que foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro da alíquota, com o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 2.420.995,79, referente ao saldo credor de IPI. Vê-se que o processo administrativo em comento já possui decisão definitiva em âmbito administrativo: Numero do processo:10480.725601/2015-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901683/2015-15 5 Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam- se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam- se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3402-006.053 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselhei ros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Nome do relator:MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE Numero do processo:10480.725601/2015-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistentes, no caso, os vícios apontados pela Embargante. Embargos Rejeitados Numero da decisão:3402-007.156 Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901683/2015-15 6 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Nome do relator:MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE Nesse sentido, vejo que a existência de outro processo administrativo que tem influência direta sobre o tema presente no processo administrativo fiscal, configura a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, em atenção à decisão definitiva nos autos processo administrativo nº 10480.725601/2015-11. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 1012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10830715 #
Numero do processo: 11080.010162/91-21
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300137_110800101629121_199308; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T15:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300137_110800101629121_199308; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300137_110800101629121_199308; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T15:28:37Z; created: 2017-06-20T15:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T15:28:37Z; pdf:charsPerPage: 671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T15:28:37Z | Conteúdo => _.-' ---.~-'-_._--._ .•.,_._~--- MINISrtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 11080.010162/91-21 Sess:l(o de: Recurso no: Recorrente : Recorrida : 24 de agosto de 1993 r;:L.O'j', COMERCIAL PINHEIRO-MATERIAL PARA CONSTRU~~O LTDA. DRF EM PORTO ALEGRE ~ RS • D I L I G e N C I A nQ 203-00.137 Vistos, rela.tados e cli5;cutidos os presentes autos de ,"ecUI"SO inte'"po,,;to P()'"COMERCIAL PINHEIRO-MATERIAL PARA CONS- TRUÇAU LTDA. • RESOL.VEM (JS Membros (ja Terceira Segulldo Conselho de Co~tri.I)Llilltes,por unanimidade converter o julgamento do recurso em dilig@ncia. nos voto da relatora • C~~mar~";\ clo de votos, termos do OBV,o,I...J)C 1:'I~OCLll~a(j(Jr..- F~epl~eselltan- .te da l:~azenda Nacic)r)aJ. hl""/j m/.:i <":\/9 b/ c.f ReSt.lmj.lla au.torj,clade n~OlleJc:l"'átj.c:a,sell er)tendirnel'lto da fOlrroa C(Jmo ~5egue~ na pi;tra "foi PIS, s;olicitada e.? pe~a de defesa a I" ÇJ IInl(.:,~11t a ~:i:,o () f a t() ilegal.. COllsicley.a PARA CONSTRUÇ1'lOLTDA. ele.::.' prc':\zo :i.fltE-?rpt~s o .ju].gadc)lr de 1ª ir)star)c:ia, c:onsieleranclo ql,le o da contri,t)(.li~:âo (jee:orr'eltele a~âc) fisc:al :Levada a pes;sc)a .jur'idica :il,~.teressacla, sendo esta última prc)c:ederl.te, igl,lal cles.tir)a~âo mer'ec:e a c)ra R E L A T O R I O nQ: 91.049 nQ: 203-00.137 : COMERCIAL PINHEIRO-MATERIAL MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 11080.010162/91-21 Na Irnpugna~:âc) tlraZ cemo úllica a cebr'an~:a do PIS incorls.ti.ttjc:ional e hc)uve eflliss;âo de rec:eitas" ~:;f:.~I" n~~<:) Processo Recurso Diligéncia Recorrente df:~ qUE-? A empresa Comercial F'inheiro Material Const.rl.lt;~\'(J Ltda .., com identi'ficat;t!\o expl"'f:~ssa n()s autos:. autuada (fls.. 02 e anexos) Ilela 'falta de I"'ecolhi.~lento do elacorrente ele omissâo de receitas (Jperae:ionais; ].an~adas; empresa acinla eSIJe(:i'fic~da. :I. an ~:am(,::.'nto (-;~'fc-::!ito ni;\ con s id (-:'~I"•.,\di;\ qU(':~f.;.ti(]na<:la lO As f:L!s. 25, a aLlt.C)riciade fi!scal I"eafj,rma ser devida a ex:ig~nc:ia .trj,blltàrria, vez Cll.lea treclamante, na pe~a j.mpLlgllat6ria, limit.a--se 'tâe)-'~;onlel1tea cliscorrer sobre a inc:e)ns;t:i.tuc:i.ol'll;\lidaciE' d,.;\ cC)nt.rr:i,bu:i,~:â"o f:~ il'l(.:.~x:i.!:~tt.~nc::i.a da C)m:i.ss;~~C) de.;.:o I'-f;.:oce~d.tas. "CONTRIBUIÇRO PARA O PIS - FATURAMENTO 'r 1"atan d o....~;c':d (-:~tl":!. but,',\ ~:~;!lOl"(,:.:f]' f:~Xa d ,.tl con tl":i. bu :i. ~:~~o ~)ara C) F'IS (fa.ttjlra(ner~.t(J)~1cl,lja dec:j.sâo prolat.aeja 110 plreJcesso pri,llcipaJ. dec:J,alrou IJlroe:edellt.e a auttla~âc) 'f:iscaJ., cl.lmpre ado'tar aqLli idén'tic:a ~:;()],u~:~~'lo. IMPUGNAÇRO IMPROCEDENTE". rrlecl :i, i;\\'l t(.:.~ prOY'I"'o(Ji:\ ~:âc) concedida (fls.. 18/j.9), a irlteressada (fls..14/23) 110 praz(J regLllamentarn Discrj,mina(ja de forma detalhaela a capitula~~o le- gal, tendo o crédito tl'-ibutário totalizado, até a data da . c:'\Lltua~~-K(), OB/:I.0/<?1, CI"'~I; ~?r;.7..691,~;.'~:1(duze.;.:ontos e.;.:onove-;.:ont.a (-2 Sf?te mil, sej,scen- tos e noventa e um cruzeirc)s e (:inq~enta e cinco cen t.a v9S) .. .. - ---<"'---~._'-"""-~-' •.....---- _._._~..-~"-'- _.-.-_ •..•...".._.~-- • • ,., MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES . Processo nQ= 11080.010162/91-21 Dilig@ncia nQ= 203-00.137 A E~mpresi:\ autuada, disc:cH"'dando do decisum da inst~ncia primeira~ recorreu a este CQlegiado~ interpondo a pe~a de 'fls. ~'l5/41. Reporta-se no Recurso Voluntário expostos na impLl(Jna-;~():t alegi:\ndo~ mais uma v(~z!' a nalidade da cobran;a. i:\Of:i. a t"'(;junlf.?n tos inconstitucio- Considera que n~~ohc)uv€.~omis~;~o df.'~r.€.~ceitas!,! visto que (JS valDt"e~:; nâb .t:(;)I"",~m conven ien t(.;~m(-?nte lev(:\n tadns. Reclama que nos autos principais realizi:\t;&"() d(= p(.?ric:ii:\ cont(.~bil ~:~qUf:.\ t.al p(-?'di.do na.'o 'frJi conta, (:aract.erizando cerceamento de defesa. plei. t(.~at"a l€.;.vado (.?m •• Requer' f:j.E~jaci:\nc:€.~laclc)o li:\n~ament.o!'l sendo excluida a exig.ncia do PIS/FATURAMENTO • ----:.__ .__. --~<.'~.~~--_._-----_.- _""'- ••• .Jo. __ ••••••..•••.. _ ••••• ~. __ • 8Processo Di1igéncia MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Q= 11080.010162/91-21"Q= 203-00.137 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALI'IEIDA con t I'" i bui. C;3:o lan~(.":\m(ozollt(J ele Trata pal'"a o Imposto o pr'esente processo de exiq@ncia da PIS~ sobre 'fatos qlle também motivaram de Renda de F'essoa Jllrídica (IRPJ). • • A exig@ncia de IRPJ é, na maie)ria dos casos~ chamada de 11pl.•..(JC(.?SSO matl'"i z 11, (?'nquanto que o (L.'=\ (.:~x:i.q@ncia da c()ntribui ..- -;:;:to, do (Il(0f:HIlOmodo, é denominado de 11 deco,'",'"elltell ou 11 r'(.zofle?xoll :' d(-:-~si(.:Jna(;t:rc.?S es~:~{':,\s qU('? (?n t.endo inaciequada(lu'2'1l tc-? q(~.~ner'(;,li zadas.. pois qU(.~ a in c:idt~nc:i.ada contli":i.bu:i.~:~~e):,como nc) caso, independe da solu~âo dacla a<J lan~amento de IRPJ, já que flâo está condiciollada a ser o mesmo devj.do, flerllse constitllindo o ffi('?SmO em bas(.? d(-:-~c.ál culo da con tri bu:i. ~:âo .. E:mbora entenda qlle as decis~es deste pli"ocesso n~o estejam' necessariamell.te vincllladas às que 'forem proferi.das no di.to "~processe) matl'"iz", também Venlle)entelldendo qlle, Ila maioria do~s casos~ os elementos desse último contribuem para o esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada . Entre esses elementos se i.flClui a decj.s~o ele dltima j.nst~llcia administrativa no l)rOCeSSo de exj.g@n(:ia de l:RF'J, con~:;ubs tan ciacla no C()I ....I'.e.:~~:~pond(.:.~nt(.:.~ Acól"d:Ko do p, ....:i.tnc.:-:-:i.".o Consc.:-:-l ho dE' C(JI1tr ....:i. buin t(.:.~~:;.. Assiol sendo, flOS ter(~o~~do ~)aráqr'a1:o39 elo ar.tigo :1."/' d o vi. q f!:n t(.:~ l:;:('~g:i.me.?nto In t(.?I"no d e.?~ste? S(':'~(:.Iun d o Con ~s(.?ll'l() de C:on.tribLlintes, proponho a t)aixa ele)~)I"e)cesso etll I)IL_IGe~ICIA à I'"(.:~pc:'" I" t :i. ç;âo cI(o? o I" :i.(.:J (.:.~ml' pa I" c":\ q U(.? c;\ me.:.~sm{':,~:~ed i9 n f'~ d e.:.~, t:tÚJ 1oq o c1i~spe:)nh{';., dos I,.(.?t=er"':i.d(]~s c.:.~l(.:.~m(.:~nto~:;,il'lC11.ls:i.ve.? da D(.::;.e:::i.~sg(o do P I":i.me~~:i.'l"o COl1 ~5e\~1ho d c.? COl1 tI'" :i. bu:i.n tc.?S ~ P l"'OV:i. d (.?nc:i.(':'\,...~;ua ~':'\ne~.~x a-;:;,,:\'o i:\c) preseI1tel:)rOCesso, I]or CÓI]i.a, IJara a já mel1c:i.ol1ada 'finaliejae1e, devolvendo-o, eo\ segl.li(1a, a este (:ollsel.t\o • 00000001 00000002 00000003 00000004

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4819524 #
Numero do processo: 10580.009362/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redução, faz jus o contribuinte ao gozo do beneficio fiscal - Lei n.° 6.746/79, art. 50 e parágrafos. Recurso provido
Numero da decisão: 203-01.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Oç C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4et Rubrica' Processo n.°: 10580.009362191-92 Sessão de: 23 de agosto de 1994 AcárdAo n.° 203-01.641 Recurso n.° : 91.668 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRF em Maceió - AL ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívo- ca, a inexistência de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redução, faz jus o contribuinte ao gozo do beneficio fiscal - Lei n.° 6.746/79, art. 50 e parágrafos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, si 3 de agosto de 1994. amer..9 Osv n rr osé—deresidente Tvtaria tArsieetVanda Dinizilarretillarrocuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Va,sconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. bilini/cf/ja/ac 1 v oif :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘, •45bP. .4 Crt's;14"/ Processo n.°: 10580.009362/91-92 Recurso n. 0 : 91.668 Acórdão n.°: 203-01.641 Recorrente : COMPANHIA AÇUCARE1RA USINA LAG1NHA RELATÓRIO Trata-se de processo já submetido à apreciação desta Egrégia Câmara, em sessão de 24 de setembro de 1993. Na ocasião, discutindo-se a lide tributária, por opinião unânime, foi o julgamento do recurso convertido em diligência. Com efeito, do exame dos autos, a conclusão obtida é de que a questão prende-se ao direito pleiteado à redução do imposto. O beneficio foi negado segundo a fiscali- zação, visto a existência de débitos anteriores, não quitados. Disso faz prova o relatório ante- rior, fls. 29/30, que, por economia processual, releio em sessão. É o relatório. ____— 1 2 t de ;11., MINISTÉRIO DA FAZENDA t3ri . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr Processo ia.°: 10580.009362/91-92 Acórdão n.°: 203-01.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Tendo os autos em epígrafe sido levados a julgamento em sessão já mencio- nada, a diligência requerida foi considerada oportuna, pois, conforme assertiva da repartição fiscal, sobre o imóvel rural discutido recaíam débitos não quitados, incidentes sobre os exerci- cios de 1987, 1988 e 1990. Assim, consoante legislação em vigor, impossível a concessão da redução pretendida pela ora recorrente. No entanto, junto à peça recursal, a empresa trouxe (fls. 36/38) Oficio do INCRA, n.° 168192, onde se depicende que, em resposta a requerimento da interessada sobre reernissão de guias do imposto ora stuerreado, ano de 1988, consta um atestado de quitação para com vários imóveis rurais, entre os quais, aquele aqui discutido. No mencionado documento de absolvimento da divida tributária, a repartição menciona depósito efetuado pela empresa em nome da Superintendência Regional do INCRA - AL, valor de CrS 172.290,94 (cento e setenta e dois mil, duzentos e noventa cruzeiros e noventa e quatro centavos), conta Banco do Brasil n.° 55.567.001-5. O comprovante supracitado não integrava os autos ora examinados. Através da diligência solicitada, no entanto, tal documento veio ao processo com autenticação efetivada pela repartição competente (fls. 33). A data do recolhimento constante no referido documento é 31.08.90. Quanto ao débito alegado no tocante ao exercício de 1990, através da cópia da guia quitada (fls. 25) na data estipulada para o vencimento, é incontroverso o cumprimento da obrigação fiscal. Diante do exposto, não há como negar que, na data da emissão da guia de 1991, a empresa encontrava-se quite com o Fisco. Assim, enquadra-se como merecedora do beneficio pleiteado, pelo que conheço do Recurso e no mérito, lhe dou provimento. Sala ' .- Sessões, em 23 agosto de 1994. t'") , („, ' GIO AFANt 3

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10825835 #
Numero do processo: 10530.724713/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-24T20:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T20:33:55Z; Last-Modified: 2025-02-24T20:33:55Z; dcterms:modified: 2025-02-24T20:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T20:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T20:33:55Z; meta:save-date: 2025-02-24T20:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T20:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T20:33:55Z; created: 2025-02-24T20:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-02-24T20:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T20:33:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.724713/2018-65 RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 2 Sobre os valores não pagos das estimativas, confessados em DCTF, foi cobrada multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19961. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega cerceamento do direito de defesa; (ii) abre discussão acerca da aplicação de princípios constitucionais ao caso (razoabilidade, proporcionalidade e isonomia). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não há qualquer indício que tenha havido qualquer dificuldade na apresentação de Impugnação. A autuada foi regularmente notificada do lançamento e dentro do prazo, sem qualquer impedimento, apresentou sua peça de defesa; (ii) por óbvio, que inexistiu qualquer tipo de ato ou omissão da Autoridade Fiscal que pudesse ter cerceado o direito de defesa da Impugnante, ficando afastada tal alegação; (iii) tenta discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; (iv) a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário; (v) não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 3 Data do fato gerador: [...] CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil frente a Constituição Federal, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o pagamento do imposto foi efetuado, conforme comprova a relação de pagamentos retirado do e-cac; (ii) provado o pagamento efetuado do imposto, ainda que um deles tenha se dado com código incorreto no documento de recolhimento, não se concretiza a hipótese de incidência da multa isolada, tratada pelo inciso II, alínea ‘b’, do artigo 44, da lei nº 9.430/96; (iii) falta razoabilidade no ato de se cobrar multa, em percentual equivalente à metade do montante do imposto, sem que se tenha prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, seja decorrente de mero erro de preenchimento da guia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 4 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 31.10.2022 (e-fl. 326), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.11.2022 (e-fl. 328), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 12) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro, fevereiro e maio de 2013, conforme demonstrativo abaixo: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 5 O Acórdão recorrido (e-fls. 320/322), com fundamento na Súmula CARF n° 2, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “O restante a impugnação apresentada, tendo os argumentos sido apresentados sob o título “II. DO DIREITO", vem tentar discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É sabido que a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário. [...] Sendo assim, não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. A propósito do assunto destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de súmula do 2º do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 6 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada”. (e- fls. 321/322, g.n.) Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida limitou-se em analisar os pontos trazidos na peça Impugnatória, de forma que, caberia à Recorrente a comprovação do recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro e maio de 2013, para afastar a multa isolada, aplicada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que não poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento, já que “houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal”, nos seguintes termos: “O Autor faz prova de que houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal. Trazem-se, em anexos, o relatório de pagamentos retirados do e-cac. Os documentos contrariam EXPLICITAMENTE o conteúdo do Auto de Infração, na medida em que atestam o pagamento das estimativas aferidas no curso do ano-base objeto da infração. A base de cálculo da multa isolada, fundamentada no artigo 44, II, ‘b’, da Lei ordinária federal nº 9.430/96, é o “pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado.” Havendo a prova do recolhimento CORRETO, sem qualquer mácula nos documentos de arrecadação, o pagamento extingue a obrigação tributária, afastando o elemento objetivo da norma punitiva “deixar de ser efetuado”. Essa constatação fática implica dizer haver excesso na base de cálculo da multa – ainda que se entenda ela devida – ao valor do imposto cujo recolhimento se dera de forma equivocada, e não para ampliar seu campo a todo o imposto que fora regular e corretamente pago e recolhido no exercício objeto do auto. Ante ao fio do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, para se afastar a exigência da multa isolada aplicada”. (e-fls. 335/336, grifos no original) É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/724 é claro ao dispor 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 7 no sentido de ser classificada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a “preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual”, afirmam que por força desse princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justificaria diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: “O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes”. Neste cenário, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações em que o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. E essa nos parece ser a exata situação dos autos: o debate acerca do afastamento da multa aplicada sempre esteve presente nos autos. Por essa razão, e com base no princípio da verdade material5, entendo pela análise do “relatório de pagamentos retirado do e-cac” (e-fls. 337/341), apresentado pela Recorrente em sede recursal. 5 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 8 Ainda que assim não fosse, por se tratar de matéria de ordem pública (pagamento), tem-se por superada eventual questão acerca da preclusão. A doutrina, em especial a processualista, possui entendimento sedimentado acerca desse ponto: “As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Assim chegamos a uma premissa importante: toda matéria de ordem pública é e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e não estão sujeitas à preclusão (...) Entendemos que qualquer matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do estágio em que se encontra no processo e mesmo havendo sido praticados alguns ou muitos atos processuais, porque não se pode deixar chegar ao fim um processo viciado. Portanto é atividade do juiz, ao conduzir o processo e cuidar para que todos os princípios e normas processuais sejam observados e cumpridos e, em caso negativo, agir para que esse vício seja imediatamente reconhecido, sem qualquer interferência das partes”6. (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. (Processo nº 10983.904286/2013-64. Acórdão nº 1003- 002.995. Sessão de 12.05.2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Pois bem. Da análise dos autos, em específico do “relatório de pagamentos” apresentado pela Recorrente (e-fls. 337/341), é possível concluir que a importância de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) 6 FERREIRA, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão. Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública. Curitiba: Juruá, 2019, p. 63/64. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 9 seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento, não foi considerada, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANO-CALENDÁRIO 2013 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/06/2017 CIÊNCIA DA RECORRENTE: 28/06/2017 PERÍODO DE APURAÇÃO PRAZO DE VENCIMENTO VALOR DO IRPJ POR ESTIMATIVA DECLARADO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DO IRPJ APURADO CONFORME DCTF ATIVA VALOR DE PAGAMENTO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVAÇÕES VALOR NÃO PAGO OU NÃO CONFIRMADO (BASE DE CÁLCULO DA MULTA) VALOR DA MULTA 01/01/2013 28/02/2013 179.106,87 Em 10/10/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 46/48) cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 179.106,87: sendo R$ 178.106,87 compensado com saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. NÃO CONSTA Consta apenas um DARF (cód. 5993), com período de apuração de 31/01/2013, arrecadado em 20/11/2017, no valor de R$ 1.723,90. Valor recolhido comprovado: R$ 1.723,90 - posterior ao lançamento. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 178.106,87 foi homologada. 179.106,87 R$ 89.553,44 01/02/2013 28/03/2023 48.301,53 Em 13/11/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 102/105), cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 149.223,77, sendo R$ 50.000,00 recolhido por DARF em 28/03/2013, R$ 50.922,24 também recolhido por DARF na mesma data e R$ 47.301,53 compensado com saldo negativo. R$ 100.922,24 (em 28/03/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/02/2013, arrecadados em 28/03/2013, em valores de R$ 50.000,00 e R$ 50.922,24. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 47.301,53 foi homologada. 0 0 01/05/2013 28/06/2013 214.649,71 Em 13/11/2017 (após a lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 194/197), cujo débito de IRPJ corresponde ao R$ 79.761,59 (em 28/06/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/06/2013, sendo o de R$ 79.761,59 arrecadado em 134.888,12 R$ 67.444,06 Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 10 valor de R$ 273.603,23, sendo R$ 79.761,59 recolhido por DARF em 28/06/2013, R$ 192.841,64 compensado por saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. 28/06/2013 e o de R$ 1.700,20 arrecadado em 20/11/2017. TOTAL R$ 156.997,50 Por oportuno, são os pagamentos constantes do relatório em referência (e- fls. 337/338): Conforme consta da tabela acima, após ciência da lavratura do Auto de Infração (em 28.06.2017), a Recorrente retificou as DCTF´s (especificadamente em 10.10.2017 e em 13.11.2017) alterando os valores do IRPJ, de forma que, as referidas retificações não produzem efeito algum, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 11 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal”. Dessa forma - se confirmados - apenas os pagamentos efetuados antes da lavratura do Auto de Infração devem ser considerados, de forma que, o valor da multa passaria a ser de R$ 156.997,50 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e não R$ 221.029,07 (duzentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e sete centavos), conforme constou do demonstrativo do crédito tributário. Isso porque, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, nesse contexto, considerando que esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para conferência dos referidos comprovantes de pagamento junto aos sistemas da Receita Federal, há de se reconhecer Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 12 que, de fato, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado através da Diligência. Assim, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material7, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para: (i) confirmação dos pagamentos no valor de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos); (ii) uma vez confirmados, verificar se foram efetuados antes da lavratura do Auto de Infração e se podem ser considerados; (iii) uma vez considerados, especificar qual o valor da multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deverá ser aplicada. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator 7 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.281 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724713/2018-65 13 Fl. 362DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.910421/2019-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007, 2011 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. Apenas a matéria claramente contemplada pelo dispositivo da decisão judicial proferida promove a coisa julgada material. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TITULARIDADE DO DIREITO RECAÍ SOBRE O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. Nas importações por conta e ordem de terceiros o detentor da legitimidade para aproveitar/utilizar os créditos decorrentes do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é o adquirente das mercadorias, não o importador.
Numero da decisão: 3402-012.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DECISÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. Apenas a matéria claramente contemplada pelo dispositivo da decisão judicial proferida promove a coisa julgada material. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TITULARIDADE DO DIREITO RECAÍ SOBRE O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. Nas importações por conta e ordem de terceiros o detentor da legitimidade para aproveitar/utilizar os créditos decorrentes do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação é o adquirente das mercadorias, não o importador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-000.417, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercícios: 2007 a 2011 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. Apenas a matéria claramente contemplada pelo dispositivo da decisão judicial proferida promove a coisa julgada material. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TITULARIDADE DO DIREITO RECAÍ SOBRE O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. Nas importações por conta e ordem de terceiros o detentor da legitimidade para aproveitar/utilizar os créditos decorrentes do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação é o adquirente das mercadorias, não o importador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA IMPUGNADA APENAS PARCIALMENTE. EFEITOS. Nos moldes do art.17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), será considerada não impugnada a matéria que não foi expressamente objeto de insurgência por parte do impugnante, tornado-se, desta forma, incontroversa nos autos. Manifestação de inconformidade que impugna apenas parcialmente a decisão proferida, mas postula pela sua reforma integral, ainda que eventualmente viesse a lograr êxito quanto à tese apresentada, não poderia ao final prosperar in totum, mas apenas parcialmente, porquanto não se admite contraditar parte de uma decisão e almejar sua remodelação total. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 3 A interessada TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 04.732.836/0001-31 formulou pleito de compensação de valores, por meio de DCOMPs, com amparo em decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito da ação ordinária de nº 005545-04.2012.404.7208/SC, onde foi decretado que a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação é tão somente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, excluindo-se, portanto, de sua incidência o ICMS e a valor das próprias contribuições (base de cálculo alargada), e reconhecido o seu direito de compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior. Relata-se no Parecer CREDJUD/CREDFAZ/DICRED/SRRF 09 nº 06/2019 (fls.859/865) que foi formalizado pela instância competente da RFB o processo de nº 10920.721091/2014-04 para habilitação do crédito reconhecido judicialmente, todavia, posteriormente constatou-se a existência de outro processo neste sentido e com esteio na mesma demanda judicante, este de nº 10920.721092/2014-41, o qual foi anexado ao primeiro. Narra-se ali que o pedido de habilitação foi deferido, “estando a partir disso possibilitada a compensação, que foi realizada inicialmente pela DCOMP nº 39858.75929.250914.1.3.57-0039, na qual encontra-se informado que o valor atualizado do crédito soma a importância de R$ 4.901.142,47.” Passa-se então, no referido parecer, à análise e fundamentação sobre as compensações pretendidas pelo interessado e que foram deferidas apenas parcialmente. Encontra-se assim redigido: “Fundamentos 4. Embora conste na DCOMP inicial o valor do crédito inicial de R$ 4.901.142,47, na realidade o valor utilizado nas compensações soma a importância inicial de R$ 20.157.494,53,tendo em vista a informação de crédito de R$ 15.256.352,06 na DCOMP nº38919.25851.230115.1.3.57-0274. 5. Este fato já foi notado na análise do pedido de habilitação do crédito, conforme consignado na informação fiscal do despacho decisório, com habilitação dos créditos de PIS e COFINS em processos distintos, respectivamente nos valores de R$ 3.300.047,78 e R$15.726.388,00, totalizando a importância de R$ 19.026.435,78. Ainda que realizada a anexação dos dois pedidos, por tratar de crédito resultante da mesma ação judicial, o interessado continuou tratando os créditos separadamente. 6. O período abrangido pela ação judicial inicia-se no dia 19/06/2007, por força do art.168, I do CTN, tendo em vista que a ação ordinária foi ajuizada em 19/06/2012, estando extinto o direito creditório referente a pagamento indevido ocorrido em períodos anteriores. 7. O marco final do crédito reconhecido na ação judicial ocorre no dia 09/10/2013, por força do disposto no inciso I do art. 26, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicado e com vigência em 10 de outubro de 2013, que alterou a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº10.865/2004, determinando que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP importação e COFINS-importação passa a ser o valor aduaneiro. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 4 8. Para iniciar a análise do caso, foi solicitado por meio da intimação nº 2, de 2 de maio de 2019, a comprovação do valor do crédito de PIS e COFINS utilizados nas compensações, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no processo judicial nº 5005454-04.2012.404.7208. 9. Em razão de não ter ocorrido atendimento à intimação, a auditoria foi iniciada com os dados disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obtidos com consulta de Declarações de Importação - DI e DIPJ entregues. 10. Com os dados obtidos na relação de DI, pode ser observado que foram realizadas importações diretas, importações por conta e ordem de terceiros e importações por encomenda. 11. Para análise do direito creditório é imprescindível identificar corretamente as modalidades de importação, tendo em vista que o importador não pode solicitar os créditos decorrentes de todas modalidades de importação, conforme a seguir relatado. 12. Para identificar a modalidade de importação devem ser verificados os dados preenchidos na DI, nos campos CNPJ e nome do importador, CNPJ e nome do adquirente e informação complementar DI.” Passa então a discorrer sobre as nuances e distinções vertidas na legislação de regência para as importações nas modalidades: 1) direta ou por conta própria; 2) por conta e ordem de terceiro e 3) por encomenda. Salienta que na importação por conta e ordem de terceiros é o adquirente das mercadorias que pode aproveitar os créditos decorrentes de pagamentos à maior ou indevidos no que tange ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, nos termos do art.15 da Lei nº 10.865/2004. Pontua que: “17.2. O importador apenas promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação realizada por terceiro, não possuindo, dessa forma, legitimidade para solicitar restituição de valores pagos indevidamente na importação mas, por outro lado, não está sujeito a apuração de tributo administrado pela RFB sobre o valor da mercadoria repassado ao adquirente. 17.3. Por meio da IN SRF nº 225/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.861/2018) foram estabelecidos os requisitos e condições para realização de importação por conta e ordem de terceiros, podendo-se destacar dentre essas condições, a obrigatoriedade de apresentar cópia de contrato firmado entre as partes, contendo a natureza dos serviços contratados. 18. Em resumo, o importador tem legitimidade para requerer restituição de valores pagos a maior em importação direta e importação por encomenda, mas com relação às importações realizadas por conta e ordem de terceiros a prerrogativa é do adquirente da mercadoria.” 19. Outra questão a ser analisada na apuração do valor recolhido a maior, recai sobre a forma de apuração adotada na apuração das contribuições, se cumulativa ou não cumulativa. 19.1. Isso porque na apuração não cumulativa, os valores de PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser descontados na apuração mensal das Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 5 contribuições, estando, em tese, integralmente consumidos, inclusive a parcela recolhida a maior. 19.2. No caso do interessado constata-se, pela relação das DIPJ entregues, que a apuração do IRPJ ocorreu com base no lucro real em quase todos os períodos, exceto nos anos calendários de 2009 e 2010, quando optou pela tributação com base no lucro presumido. Em razão da empresa optante pelo lucro real estar obrigada à apuração não cumulativa das contribuições, nesses períodos, em tese, não restaria saldo a restituir. 20. Iniciando a análise das importações com as operações do ano de 2007, observa- se que no período foram realizadas apenas importações por conta e ordem de terceiros, podendo ser concluído desse fato, que não há nada a apurar em favor do interessado, posto que eventual indébito só poderia ser requerido pelos adquirentes das mercadorias importadas. 21. No ano de 2008, conforme relação de DI, foram efetuadas importações diretas e importações por conta e ordem de terceiros. 21.1. Poderia, neste período, apurar os valores recolhidos a maior desde que não consumidos na apuração não cumulativa das contribuições. 21.2. Conforme relação de DI correspondente a importações diretas realizadas em 2008 ,foram pagos nessas importações os valores de contribuição para o PIS/PASEP-importação e COFINS importação, respectivamente de R$ 1.098,31 e R$ 5.058,95. 21.3. Conforme DIPJ, no período o IRPJ e a CSLL foram apurados trimestralmente com base no lucro real, sendo informada receita de revenda de mercadoria de R$ 792.711,71 e receita de prestação de serviços de R$ 231.720,50. 21.04. Com essas receitas, a apuração das contribuições resultaria em R$ 77.856,85(COFINS) e R$ 16.903,13 (PIS). Mas, de acordo com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON apresentadas no período, foram apurados os valores de R$ 38.599.38 (COFINS) e R$ 8.380,11 (PIS), portanto em valores incompatíveis com a própria receita declarada em DIPJ. 21.05. Cumpre mencionar que não constam nas apurações dos DACON, os valores correspondentes aos descontos das contribuições pagas nas importações, contudo, o confronto entre as informações dos DACON com as da DIPJ indicam omissões que consumiriam integralmente as contribuições pagas na importação. 21.06. Em consequência, não pode ser reconhecido direito creditório referente ao ano de2008, pois os pagamentos a maior ocorridos nas importações foram consumidos na apuração não cumulativa das contribuições. 22. Nos anos de 2009 e 2010, conforme relação de DI, foram efetuadas importações diretas e importações por conta e ordem de terceiros. 22.1. Nesses períodos, conforme relação de DIPJ entregues, a apuração do IRPJ e da CSLL ocorreram com base no lucro presumido, e, por consequência com apuração cumulativas de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, o que implica em não utilização dos pagamentos a maior das contribuições incidentes na importação. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 6 22.2. Assim, não correndo na apuração cumulativa crédito por desconto dos valores pagos nas etapas anteriores, os valores pagos a maior na importação devem compor o direito creditório requerido. 22.3. As importações diretas realizadas no período estão detalhadas em 14 DI, em que ocorreram pagamentos indevidos com valor original de R$ 5.726,00 (COFINS) e R$ 1.415,64 (PIS/PASEP). 23. Com relação aos períodos de 2011 a 2013, tendo em vista a opção pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, em tese, todos pagamentos efetuados a maior foram consumidos por desconto na apuração não cumulativa das contribuições. 23.1. No período foram realizadas importações diretas e por encomenda, ambas propiciando ao importador legitimidade para habilitar em procedimentos de reconhecimento de indébito.” Apresenta em seguida quadro demonstrativo com os valores recolhidos a título do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, de 2011 a 09/2013, nas operações de comércio exterior do tipo importação direta e importação por encomenda, que somaram R$ 23.512.332,14. Logo após exibe outro quadro ilustrativo, desta vez com os montantes que já foram utilizados pelo interessado como crédito para quitar contribuições do PIS e da Cofins, consoante informado pelo próprio contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, os quais totalizaram R$ 24.433.144,62, e conclui: “23.3. Ou seja, os valores recolhidos a maior na importação (R$ 23.512.332,14) foram integralmente utilizados por desconto (R$ 24.433.144,62) na apuração não cumulativa das contribuições, tendo o requerente utilizado indevidamente valor maior do que fazia juz. Conclusão 24. Pelo exposto, verifica-se a ocorrência de pagamentos a maior de PIS/PASEP- importação e COFINS-importação, apenas nos anos de 2009 a 2010, com valores originais de R$5.726,00 e R$ 1.415,64. Esses valores foram incluídos no sistema de controle de créditos e compensações (SCC/SIEF-PERDCOMP), para prosseguimento da análise eletrônica do direito creditório e compensações relacionadas. 25. Conforme informações do SCC, o valor do direito creditório atualizado até a data da declaração de compensação inicial soma a importância de R$ 10.100,89, frente ao montante de R$ apurado pelo interessado. " Com fulcro no retromencionado parecer, foi exarado o Despacho Decisório de fl.641, onde foi homologada parcialmente a compensação realizada na DCOMP de nº 39858.75929.250914.1.3.57-0039, não homologadas as compensações declaradas por meio das DCOMPs ali relacionadas e exigindo-se, desta forma, os montantes de R$ 28.809.267,10 a título do principal do PIS e da Cofins, R$ 5.761.853,04 a título de multa e R$ 9.130.566,61 a título de juros até a data de 31/10/2019. Inconformada com a presente decisão, a manifestante protocolou a manifestação de inconformidade de fls.453/481. Inicia sua peça irresignatória fazendo uma breve narrativa dos fatos. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 7 O tópico de número 2 se destina ao mérito da lide, e o subtópico de nº 2.1 dá inicio à sua linha argumentativa afirmando que os valores indevidamente recolhidos são cobrados pela RFB a muitos anos e que em várias situações não se respeita a coisa julgada, e cita doutrina e jurisprudência. Após a parcela inicial, declina: “Feita essa digressão inicial que deve balizar o exegeta na apreciação da matéria aqui vertida, adentra-se do mérito da insurgência da impugnante propriamente dito. 2.2 – A interpretação do alcance da coisa julgada: (i) os limites objetivos da lide pela teoria da substanciação e pelo que considerado na sentença transitada em julgado e (ii) a eficácia preclusiva da coisa julgada para acobertar também o direito em relação às importações por conta e ordem de terceiros 2.2.1 – A coisa julgada como expressão da imprescindível segurança jurídica como elemento estrutural do Estado de Direito" Explana sobre a coisa julgada decorrente de decisão judicial, colacionando como supedâneo à sua tese de defesa doutrina e jurisprudência, e afirma que os créditos da impugnante estão amparados pela decisão judicial transitada em julgado, que inclui os créditos referentes às operações de importação por conta e ordem de terceiros, pontuando: “Com efeito, calha volver vistas ao que alinhavado na ação do então procedimento ordinário n' 5005545-04.2012.4.04.7208, nomeadamente nos limites objetivos em que a lide foi posta, notadamente relativo ao que estabelece a teoria da substanciação como elemento interpretativo da pretensão, e, bem assim, da eficácia preclusiva da coisa julgada, que lhe a complementa, no que ver-se-á que a decisão transitada em julgado também abarca o direito de crédito das operações de importações por conta e ordem de terceiro.” Transcreve trecho da sua petição inicial e aduz que na sua causa de pedir narrou que realiza o importações na modalidade direta, por encomenda e por conta própria, e que, em razão de tal elemento, de per si, já seria suficiente para entender que o suas pretensões abrangiam todas as modalidades, o que se materializou nas decisões proferidas na demanda. Declina que em qualquer modalidade de importação é o importador que promove o registro da DI no Siscomex, sendo este, portanto, o titular de direitos e deveres dali decorrentes. Assinala que anexou com sua petição inicial 12 DIs, as quais contemplavam importações por conta e ordem de terceiros em sua maioria, e em seguida transcreve parte da decisão judicial proferida em sede de pleito liminar (antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional) e ressalta que a União, ao contestar a lide, não requereu que caso viesse a sucumbir, fossem excluídas as importações por conta e ordem da condenação. Compila trecho da sentença de mérito e informa que foi interposto recurso de apelação pela União sem contudo mencionar qualquer pedido no sentido de que fossem afastadas as importações da espécie por conta e ordem. Indica que foi negado provimento à apelação e à Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 8 remessa oficial, mantendo-se incólume a sentença, que desta forma transitou em julgado. Declina: “Sob esse ângulo, é fácil de ver que os créditos decorrentes da importação por conta e ordem de terceiro fizera parte da causa de pedir e, por consequência dos limites objetivos da lide. Nesse particular (limites objetivos da lide), ao se promover o julgamento da demanda, tomou-se em consideração os fatos descritos pelo autor, aí incluído também as importações por conta e ordem de terceiro.” Passa a discorrer sobre dispositivos do Código de Processo Civil, tanto o antigo quanto o atual, e tece considerações sobre a teoria da substanciação, citando doutrina, e repisa o argumento de que, como a petição aludia à todas as modalidades de importação, esta teria sido englobada nas decisões judiciais proferidas. Reitera que a União não se insurgiu expressamente quanto a este assunto na contestação e quem, desta forma, não poderia ser excluída da pretensão deduzida pelo autor uma matéria que não foi contestada especificamente. Transcreve jurisprudência e arremata: “Em síntese: i) a impugnante expressamente referira que realizava as três modalidades de importação na petição inicial e a fizera acompanhar com 10 (dez) DIs que referem especificamente à importação por conta e ordem de terceiro, incluindo-o na causa de pedir e portando do consequente pedido; ii) para qualquer das modalidades de importação, conforme normas de regência, a impugnante detém a relação jurídico-tributária-aduaneira com a União, registra a Declaração de Importação e promove formalmente o pagamento do tributo; iii) a União não fizera pedido sucessivo para o caso de procedência da demanda, para excluir do alcance da decisão as importações por conta e ordem de terceiro, sendo vedado ao juiz conhecer da matéria; iv) todas as modalidades de importação foram, portanto, considerados na decisão transitada em julgado, já que levantada pelo autor e juntado documentos, e, ademais, o magistrado especificou que “julgo procedentes os pedidos”, assim considerando os fatos alegados pelas partes, não referira o eminente magistrado que estava julgando apenas parcialmente procedente a ação.” Argumenta que a eficácia preclusiva da coisa julgada acoberta também o direito em relação às importações por conta e ordem de terceiros, reiterando que tal matéria poderia ter sido alegada na contestação mas não o foi, cita o art.474 do CPC e declina: “Pela eficácia preclusiva da coisa julgada as partes ficam impossibilitadas de alegar e rediscutir qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada, reputando-se afastadas tanto as alegações que foram expressamente levantadas pelas partes, como as que poderiam ter sido e não o foram, corporificadas pelo brocardo jurídico tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat (em vernáculo: tanto foi julgado quanto foi disputado ou deveria ser disputado)” Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 9 Cita doutrina e jurisprudência e repisa que juntou com a exordial 12 DIs com registro de importações por conta e ordem e que “De outra banda, convém lembrar que a União, ofertara resposta em forma de constatação, naquela ação, erigindo objeção apenas genérica, relativa à impossibilidade de se reduzir a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS- importação, pretendida pela impugnante, sem fazer nenhum pedido sucessivo para o caso de a vindoura sentença viesse a proceder a demanda, que se excluísse do seu alcance as importações por conta e ordem de terceiro, inobservando o princípio da eventualidade (arts. 300, 303, 326 e 333, II, do CPC/1973), conforme visto no tópico anterior, e, bem assim, no que hora interessa, em relação à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, CPC/1973), recaindo o manto da coisa julgada sobre o que poderia a ré alegar e não o fizera, inviabilizando nova discussão sobre o tema, o que, naturalmente, alcança a própria RFB, em sede de compensação. Não haveria sentido que se engendre arcabouço jurídico que se vede a discussão de demanda já julgada conforme o todo articulado acima, se pudesse-se violá-los no seio da compensação, notadamente, por não as homologar. A glosa, portanto, deve ser afastada.” Outra tese defensiva se concentra na argumentação de que o importador, na condição de contribuinte dos tributos aduaneiros, mantém a relação jurídico-tributária da etapa relativa ao desembaraço aduaneiro junto à União, no que cinge aos tributos federais e com os Estados, no que tangencia o ICMS, sendo, desta forma, o legítimado para a discussão dos tributos ali incidentes. Menciona o art.267 e 301 do CPC antigo que trata da legitimidade das partes para litigar em juízo. Perfilha: “O ponto central é que, na importação por conta e ordem, que mais de perto interessa aqui, é o importador o contribuinte do tributo, ficando o adquirente da mercadoria como responsável. E assim o é não porque a impugnante presume que assim seja, no seu interesse, mas porque é o quadro normativo que ressai da lei.” Suscita, para fins de respaldar suas alegações de legitimidade do importador, o art.121 do CTN, os arts.5º e 6º da Lei nº 10.285/2004, os arts.31 e 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, bem como os arts.104, 106, 241, 254, 255, 293, 300 e 301 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009). Transcreve doutrina e jurisprudência e assinala: “Nesse diapasão, a autoridade fiscal responsável pela glosa das compensações para além de desrespeitar a coisa julgada, baralha conceitos de relação jurídica e a consequente legitimidade ad causam, com a eventual questão da repercussão econômica do tributo, irrelevante para a caracterização da legitimidade ad causam. Trata-se de coisas absolutamente distintas! E, convenhamos, invocá-la, na fase da compensação, depois de já ter concluído o processo de conhecimento e sem a insurgência da União quanto a esse ponto, estando a decisão acobertada pela preclusão máxima, é atitude que não se pode aceitar.” Compila jurisprudência e discorre: “A permanecer a glosa das compensações, para além da afronta direta à coisa julgada, estabelece-se dois pesos e duas medidas para a mesma situação: responde Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 10 o importador pelo débito relativo aos tributos aduaneiros, inclusive infrações aduaneiras, nas importações por conta e ordem de terceiro, ainda que não tenha perpetrado nenhum dos atos que se imputa como irregulares, porém, não pode promover a restituição dos tributos! No mínimo, arrosta o princípio da isonomia e não pode a impugnante concordar.” Cita o art.165 do CTN, transcreve novamente trecho do dispositivo da sentença e pontifica: “Encaminhando-se para o final, é preciso considerar que as contribuições PIS/COFINS-importação não são reconhecidas como tributos indiretos, de modo que não se aplica o regime jurídico insculpido no art. 166 do CTN24. Primeiro porque, conforme acima, a questão da repercussão econômica do tributo não reflete na legitimidade para a causa, devendo esta recair apenas no contribuinte de direito, no caso, aqui, a impugnante, tendo total direito de promover as compensações dos créditos respectivos, como decorrentes, inclusive, da própria coisa julgada, não sendo lícito discutir questões, na fase das compensações, já que deveriam ter sido levantadas na ação de conhecimento. Segundo que a jurisprudência é sólida por entender que o PIS/COFINS-importação não é um tributo indireto, não se aplicando o art. 166 do CTN:” Colaciona mais jurisprudência e assevera que caso se reconhecesse a aplicação do art.166 do CTN, o que não é o caso dos autos, ainda assim a compensação se justificaria posto que acobertada também pela preclusão da coisa julgada. Ao final, postula pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecida como válidas, em sua totalidade, as DCOMPS apresentadas com base na ação judicial em testilha. Anexou o documento de fls.482/866. A Contribuinte foi intimada pela via postal em 17/11/2020, apresentando o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico em data de 15/12/2020 e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para reforma da decisão da DRJ e homologação da compensação dos valores declarados. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 11 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre compensação de valores, por meio de DCOMPs, com amparo em decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito da ação ordinária de nº 005545-04.2012.404.7208/SC, onde foi decretado que a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação é tão somente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, excluindo-se, portanto, de sua incidência o ICMS e a valor das próprias contribuições (base de cálculo alargada), e reconhecido o seu direito de compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior. Relata-se no Parecer CREDJUD/CREDFAZ/DICRED/SRRF 09 nº 06/2019 (fls.859/865) que foi formalizado pela instância competente da RFB o processo de nº 10920.721091/2014-04 para habilitação do crédito reconhecido judicialmente, todavia, posteriormente constatou-se a existência de outro processo neste sentido e com esteio na mesma demanda judicante, este de nº 10920.721092/2014-41, o qual foi anexado ao primeiro. Narra-se ali que o pedido de habilitação foi deferido, “estando a partir disso possibilitada a compensação, que foi realizada inicialmente pela DCOMP nº 39858.75929.250914.1.3.57-0039, na qual encontra-se informado que o valor atualizado do crédito soma a importância de R$ 4.901.142,47.” Como observado pela DRJ de origem, o objeto da ação de repetição de indébito cinge-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Não foi identificado na peça vestibular a elaboração de qualquer pedido no sentido de que o importador pudesse vir a se valer de eventual crédito tributário da alçada do adquirente das mercadorias. Tem razão o ilustre julgador de primeira instância ao afirmar que nas operações por conta e ordem de terceiros, quem suporta o ônus financeiro dos tributos incidentes é o contratante da importação, ou seja, o adquirente das mercadorias, sendo este o legitimado para utilizar-se dos créditos de tal natureza. Em síntese, afigura-se claro pelo pedido, causa de pedir e dispositivo da sentença transitada em julgado que a prestação da tutela jurisdicional se restringiu à limitação da base de cálculo ao valor aduaneiro, excluídos ICMS e as próprias contribuições desta. A pretensão de poder restituir-se ou compensar-se de valor definido por lei como de proveito do adquirente das mercadorias teria que ser requerida e fundamentada de forma clara, o que não ocorreu. Como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999, peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão recorrida: Caso entendesse o interessado que a sua Inicial contemplava o pedido de aproveitamento dos créditos de terceiros (adquirente), oriundo das operações de importação por conta e ordem de terceiros, deveria ter interposto embargos de declaração contra a sentença prolatada para obter pronunciamento a cerca de tal matéria. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 12 Se pretendia discutir essa sua legitimação deveria ter travado essa disputa judicialmente e não trazer o tema omisso para a esfera administrativa. Enfim, a coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma definitiva. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS QUANTO AOS CRÉDITOS DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO A manifestante aduz também que, na condição de importadora, teria legitimidade para aproveitar-se dos créditos da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, independentemente da modalidade da operação de importação realizada. Neste diapasão, mais uma vez não concordamos com tal linha de argumentação. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado pelo importador, o qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias destinadas a um adquirente específico, pessoa jurídica, em razão de contrato previamente firmado. Na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a mera execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, cotação de preços, pagamento ao fornecedor estrangeiro, contratação de transporte, de seguro, etc, o “importador” de fato é a pessoa jurídica adquirente, mandante da operação de importação, aquela que efetivamente adquire a mercadoria importada, embora, nesse caso em específico, o faça por meio de interposta pessoa, qual seja, o importador por conta e ordem. Nesta modalidade de importação os recursos financeiros são fornecidos pelo contratante, o adquirente dos produtos importados. Desta feita, é este que também suporta o ônus financeiro dos tributo incidentes na operação, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele. Os casos de importação por conta e ordem possuem regramento específico na legislação tributária, uma vez que é o adquirente (responsável tributário) quem de fato importa a mercadoria. Conforme disposto na legislação, aplicam-se à pessoa jurídica adquirente das mercadorias as normas referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre a receita bruta do importador. Nesse sentido, prescreve o art. 81 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001: ”Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 13 intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.” Neste trilhar, encontramos previsão legal literal no art.18 da Lei nº 10.865/2004 que veda expressamente que os créditos do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, no regime de apuração não cumulativo e oriundos das importações por conta e ordem de terceiros, sejam aproveitados pelo importador, porquanto apenas tem legitimidade para fazê-lo o adquirente das mercadorias: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dosarts. 2ºe3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (...) Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.” (grifo nosso) Em conclusão, conforme exsurge da legislação tributária, a sujeição passiva efetiva se volta de forma direta ao adquirente, e não ao importador, mero prestador de serviços nesta modalidade de importação. Os recursos financeiros se originam da empresa adquirente e é esta quem tem legitimidade para pleitear o indébito decorrente de pagamentos indevidos ou a maior referentes ao PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação e passíveis de restituição/compensação. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 14 Não é por acaso que o supracitado art.18 da Lei nº 10.865/2004 concede o direito de crédito ao “encomendante”, o adquirente das mercadorias. Interpretação diversa permitiria dupla devolução de valores, tanto ao terceiro adquirente das mercadorias quanto ao importador. Transcrevemos abaixo julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento dorecurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituídos ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exequendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. 3. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a sentença exequenda dispõe expressamente que seu teor não alcança autoridades que não figuraram no pólo passivo da lide. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no ponto, tendo em vista que tal procedimento demandaria o revolvimento do título judicial exequendo, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Precedente. 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1573681/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)” (grifo nosso) Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.428 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910421/2019-04 15 Considerando as mesmas razões, entendo que está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.002431/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - VALORES NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE - Quando não provado contabilmente o procedimento relativo à compensação com outros tributos pagos a maior, descabe a mesma ser homologada ou acatada pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFLINS - COMPENSAÇÃO - VALORES NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE - Quando não provado contabilmente o procedimento relativo à compensação com outros tributos pagos a maior, descabe a mesma ser homologada ou acatada pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMAM LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Otacilio tas Cartaxo Presidente AO Mauro W. iski - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Iao/ovrs , dt‘..;" 22 CC-MF I . -I -4:: n Ministério da Fazenda 22: : :C77":412. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,4, .... A _.., dr -0 Processo : 10510.002431/98-28 Acórdão : 203-08.691 Recurso : 117.539 Recorrente : SAMAM LOCADORA LTDA RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 249/250. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para verificar os valores de compensação do PIS com débitos da COFINS, tendo o relatório da Diligência de fls. 280/281, o qual, em face das respostas da Recorrente — fls. 261/262 -, concluído que pela contabilidade não há como se apurar as compensações efetuadas. A Recorrente manifestou-se dizendo que o próprio relatório da Diligência demonstra o registro contábil. É o relatório, 2 CC-MF "' :c; -.;n.,; Ministério da Fazenda c) --, 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10510.002431/98-28 Acórdão : 203-08.691 Recurso : 117.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A questão destes autos está limitada no fato de a Recorrente possuir créditos de PIS e os ter compensado com débitos da COFINS. A principio, descabe razão à decisão recorrida quando assevera que não cabe compensação de tributos de espécies diferentes, eis que tal orientação restou superada pelas jurisprudências administrativa e judicial. Todavia tal assertiva não contamina o resultado deste julgamento. Na impugnação a Contribuinte aferrou-se no fato de ter procedido a compensação de PIS pago a maior com a COFINS devida. A partir da decisão recorrida disse que não era PIS, mas FINSOCIAL pago a maior. Na diligência, quando lhe foi dado oportunidade para esclarecer e comprovar suas assertivas, a Recorrente disse que "A Intimada adunará, oportunamente as planilhas elucidativas,.,." (fl. 261). O Fisco afirmou na diligência que não há como se apurar, pela contabilidade, do que decorreram as compensações efetuadas e, sobre tal constatação cientificou a Recorrente (fl. 281) e disse que a compensação operacionalizou-se conforme o relatório da própria diligência. Todavia, contrariamente, na diligência o Fisco não demonstra e ainda afirma não ter como constatar a compensação. Assim, como mesmo lhe sendo facultada a apresentação de esclarecimentos e provas, como a Recorrente não logrou demonstrar a consistência de seus argumentos sobre a compensação que assevera ter efetuado, cabe ser mantido o crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 MA 4.(i ASILEWSKI 11. 3

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Numero do processo: 11065.100435/2005-38
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. GLOSA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual não existe amparo legal para a inclusão desses valores na base de cálculo da contribuição, sendo descabida a glosa efetuada a este título no ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.344
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pela conclusão.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. GLOSA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual não existe amparo legal para a inclusão desses valores na base de cálculo da contribuição, sendo descabida a glosa efetuada a este título no ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso provido.

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GLOSA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual não existe amparo legal para a inclusão desses valores na base de cálculo da contribuição, sendo descabida a glosa efetuada a este título no ressarcimento de créditos da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, efs—t-e-rmos s § voto do Relator. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pela conclusão. Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, - Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão n 10-10.717, de 30 de novembro de 2006, da 2' Turma da DRJ em Porto Alegre, por meio do qual foi mantida a glosa parcial do ressarcimento de créditos da Cofins não-cumulativa, sob o argumento de que há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Tendo em vista que o contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição o valor da cessão onerosa de créditos de ICMS, a fiscalização calculou a diferença devida e compensou esta diferença com o valor do ressarcimento pleiteado. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho alegando, em síntese, que o Fisco não pode fazer a compensação do tributo que considera devido no procedimento para verificação da legitimidade dos créditos da contribuição não- cumulativa. Se houve recolhimento a menor, o correto é adotar o procedimento do art. 142 do CTN e efetuar o lançamento de oficio, o qual, nos termos do art. 9 2 do Decreto n2 70.235/72 se materializa por meio do auto de infração ou da notificação de lançamento. Acrescentou que a cessão onerosa de créditos do ICMS não constitui receita passível de ser incluída na base de cálculo da contribuição, pois se trata de um fato contábil permutativo que não altera o patrimônio líquido da entidade. Requereu o deferimento da diferença que foi glosada pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser deslindada já foi abordada em inúmeros julgados deste Conselho e pode ser resolvida de duas formas: ou se dá provimento ao recurso por se considerar necessário o lançamento de oficio para a exigência da contribuição que o Fisco entende ser devida; ou se dá provimento ao recurso em razão da cessão onerosa de créditos do ICMS, ainda que feita com ágio, não configurar receita passível de incidência da contribuição. Diante da jurisprudência deste Conselho, e a fim de evitar uma possível autuação que já nascerá fadada ao fracasso, adoto a segunda solução acima e, para fundamentá- la, valho-me do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão n2 204- 03.669, que bem a representa, in verbis: f V 2 Processo n° 11065.100435/2005-38 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.344 Fl. 2 • "(...) Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apenas a Ciência do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam-se ao tema e, por isso, pode subsidiar construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio dos enunciados de direito positivo nos quais o termo é empregado. O IBRACON — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receita" no âmbito de interesse das Ciências Contábeis: 'RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. (...) Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio liquido. "1 Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o "princípio da competência". Confira-se: "Art. 9-2. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunhó patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e COFINS, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. 2 Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: " (.) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. '3 Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de receita a partir do conceito jurídico de "patrimônio", vazado no art. 91 do Novo Código Civil: "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa dotado de valor econômico." Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direitos e obrigações economicamente apreciáveis de que é titular, • 3 explica o autor, os elementos positivos que a ele se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que for negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade Patrimônio liquido." E, afinal, conclui: "as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito já existente, ou pelo acréi cimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de uma obrigação." É o próprio Mariz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta . tuna receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Mariz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a título de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, mas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas aflimações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pela Cofins. São elas: (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (ii) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no patrimônio líquido da empresa; (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstâncias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresa. Costuma-se afilluar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito novo, qual seja, a propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira dizendo que o pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (.) de tal arte que o seu recebimento para realização do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado em dinheiro". A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio líquido • 4 Processo n° 11065.100435/2005-38 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.344 Fl. 3 da pessoa jurídica recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, como se vê, dão- se apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". - Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio líquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em contrapartida, escritura o débito do custo de venda (impacto negativo no PL). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio líquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio líquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim, se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se constituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o patrimônio e identificam uma mutação geral liquida nele havida, ou uma mutação liquida particular." Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na compreensão do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela impugnante. Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento de realização, no âmbito da espécie tributária, do principio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2°, I). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não sobre o valor agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores sobre a mesma cadeia comercial, constituem moeda escriturai em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o artigo 289, § 3°, do RIR199, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoque. 5 ' • Por ai já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. Em circunstâncias normais, quando dá saída a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transformando-a em receita liquida, cf. art. 280, RIR/99) e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher". No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizado para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa sai de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a cumulatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, art. 35, I, Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Daí porque aqui se aplica o quanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa o só recebimento do dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação dos créditos de ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira situação, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente, o instrumento possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera substituição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a outrem. Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio jurídico sem repercussão positiva no patrimônio liquido do cedente (desde que por valor igual ou inferior ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por não vislumbrar, na cessão do • crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários para excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins as importâncias recebidas. Nesse sentido: (-) Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência da Cofins sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em decorrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. (...)" }\ 6 Processo n° 11065.100435/2005-38 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.344 Fl. 4 Poder-se-ia cogitar de receita caso a cessão onerosa dos créditos de ICMS fosse feita com ágio. Contudo, a receita gerada por tal operação não se enquadraria no critério material da hipótese de incidência da contribuição, que se refere à venda de mercadorias ou da prestação de serviços, e não a receitas provenientes da alienação de um ativo. No mesmo sentido, confira-se os precedentes 201-79.967 e 202-18.576. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o ressarcimento ao contribuinte da parcela que foi indevidamente glosada pela fiscalização. (//6 Antonio Carlos Atu i 7

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4754954 #
Numero do processo: 10280.005475/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento da quantia exigida no auto de infração, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, ficando extinto o crédito tributário, com a conseqüente perda de objeto do presente processo administrativo tributário. Recurso não conhecido, quanto ao mérito, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-09.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 10711.015166/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Bombonas usadas e próprias para uso normal e refugo plástico proveniente do processo produtivo ao serem vendidos devem ser tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10827610 #
Numero do processo: 10380.731387/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ART. 240 DO CPC. Deve-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgada.
Numero da decisão: 2101-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ART. 240 DO CPC. Deve-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T12:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T12:46:54Z; Last-Modified: 2025-02-26T12:46:54Z; dcterms:modified: 2025-02-26T12:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T12:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T12:46:54Z; meta:save-date: 2025-02-26T12:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T12:46:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T12:46:54Z; created: 2025-02-26T12:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-26T12:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T12:46:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.731387/2017-22 ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ART. 240 DO CPC. Deve-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório que não homologou as compensações declaradas por meio de Guias de recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP relativamente às competências de 11/2014, 03/2015, 09/2015 e 13/2015 pelo Beach Park Hotéis e Turismo S/A, decorrente de decisão judicial. Para compreensão do objeto da lide, destaca-se trechos do Despacho Decisório: “1 O contribuinte em epígrafe foi objeto de Auditoria Fiscal, ação fiscal instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – FISCALIZAÇÃO nº 0300100.2016.00043, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF com ciência por via postal em 02/03/2017, sendo intimado a apresentar os documentos e esclarecimentos nele descritos relativo ao período de 01/2013 a 12/2015. No decorrer do procedimento fiscal foram emitidos os termos de intimação – TIF nº 1, TIF nº 2, TIF nº 3, TIF nº 4 e TIF nº 5. 2 No procedimento fiscal constatou-se que a empresa informa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social (GFIP), período 01/2013 a 12/2015, à existência do direito de créditos de compensação. O contribuinte foi devidamente intimado, no procedimento fiscal, a apresentar documentação e justificativa dos valores informado no campo compensação da GFIP, como resultado da análise da informação fornecida pelo contribuinte e da análise dos demais informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, a autoridade fiscal conclui que a empresa não possui valores a compensar, assim, considerando a constatação da falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo no que concerne à compensação foi lavrado Auto de Infração de MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DE CRÉDITO JUDICIAL NA DECLARAÇÃO, multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) calculada sobre o valor indevidamente compensado (R$ 797.028,95), Processo Administrativo Fiscal – PAF de nº 10380-731.356/2017-71. (...) 3.3 Analisando as informações declaradas pela empresa em GFIP, os esclarecimentos e documentos apresentados pela mesma em resposta a intimação fiscal (planilha de compensação de valores, Certidão Narrativa, cópia do Processo Judicial, etc) constatamos: 3.3.1 A empresa utiliza da desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), nos estabelecimentos: 11.805.397/0003-77, 11.805.397/0005-39, 11.805.397/0010-04 e 11.805.397/0009-62, classificados como atividade de Hotéis, CNAE 5510801– Hotéis. Esses valores informados no campo “compensação” em GFIP relativo à Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 3 CPRB não são considerados como uma forma de compensação de valores, sendo na realidade informação para ajuste do valor devido a previdência constante em GFIP; 3.3.2 Foi informado no campo “compensação” das GFIP´s declaradas valores relacionados ao processo judicial nº 0014173-56.2007.4.05.8100, processo judicial requerendo a suspensão da exigibilidade da contribuição patronal sobre rubricas repassadas a segurados empregados. 3.4 Conforme consta na Certidão Narrativa o processo judicial nº 0014173- 56.2007.4.05.8100 não houve o trânsito em julgado do processo, estando o mesmo aguardando o julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL apresentado pela parte impetrante. 3.5 É fato que a decisão de primeira instância concedeu parcialmente o pleito solicitado, reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de auxílio-acidente e auxílio-doença, posteriormente a QUARTA TURMA do TRF-5 dando parcial provimento a parte impetrante reconhece o direito da parte ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal também para o adicional de 1/3 de férias. Porém, conforme sentença exalada em 1ª instância, a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão, da mesma forma a QUARTA TURMA do TRF-5 ao reconhecer em apelação o direito a não recolhimento da parcela de 1/3 de férias destaca que deve ser observado o Art. 170 – CTN, ou seja, deve ser respeitada a vedação legal (CTN) a compensação da matéria objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. In verbis: ”CTN Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” 3.6 Considerando que a empresa declarou em GFIP, no período objeto da fiscalização, compensação de crédito judicial, processo nº 0014173-56.2007.4.05.8100, antes do trânsito em julgado da decisão, contrariado disposição expressa em lei (Art. 170 – CTN), havendo ainda sentenças que determinavam expressamente que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença para efetuar a compensação, essa fiscalização, reputa caracterizada a existência de compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. O contribuinte é sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Conclusão 15 Ante o exposto, com base na legislação citada nos fundamentos integrantes deste Despacho Decisório, e, no uso da competência a mim outorgada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 149, de 19/07/2012 (DOU de 23/07/2012 – Seção 1, pág. 12), DECIDO: 15.1 NÃO HOMOLOGAR as compensações informadas pela empresa em GFIP, nas competências de 11/2014, 03/2015, 09/2015 e 13/2015, no valor total de R$ 797.028,95 (setecentos e noventa e sete mil, vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). Conforme demonstrado na parte introdutória deste documento os valores informados pela empresa, em compensação da GFIP, trata de compensação indevida de crédito judicial do processo nº 0014173-56.2007.4.05.8100, direito compensatório inexistente face a não ocorrência do trânsito em julgado do respectivo processo. Por força do citado § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 serão acrescidos os devidos juros e multa de mora.” (grifou-se) Após a apresentação de manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/BHE determinou a realização de diligência fiscal, nos seguintes termos: Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 4 13. Dessa feita, uma vez que, (1) a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que faz surgir determinado direito creditório não é necessariamente o momento do trânsito do processo como um todo (que pode conter outras questões), (2) considerando- se que o prazo prescricional aplicável para aproveitamento de eventual direito creditório é um dos elementos que estavam sendo discutidos em juízo no processo judicial referido pela Fiscalização e que ele foi objeto de deliberação pelo Poder Judiciário compondo decisão que transitou em julgado, sugere-se o encaminhamento dos autos à DRF de origem, para que a Fiscalização, tendo em vista o contido nos itens 4, de 7 a 12 do presente despacho, e as informações acerca da composição e do período de origem do direito creditório utilizado na compensação (que foram indicadas pelo contribuinte nos demonstrativos que ele elaborou para fazer prova de que dispunha de direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado, documentos de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017-71), considerando o prazo prescricional definitivo determinado pelo Poder Judiciário que foi objeto de decisão inicial reformada pela 2ª instância desse Poder (qual seja, o prazo tratado no CTN, artigo 168, inciso I, combinado com o disposto na Lei Complementar nº 118/2005, artigo 3º, cinco anos do efetivo recolhimento), elabore informação fiscal, na qual: a) Aponte quais os valores de recolhimento apresentados pelo contribuinte (nos demonstrativos de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017-71) como sendo incidentes sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias são, de fato, recolhimentos sobre essas rubricas, e se, efetivamente, eles ocorreram nas datas informadas nesse demonstrativo; b) Apresente, para os eventuais casos em que restar comprovado que os valores de recolhimento (indicados pelo contribuinte nos demonstrativos de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017- 71 como integrantes do direito creditório) não são incidentes sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias e/ou não ocorreram nas datas informadas, quais as datas corretas, e quais os motivos levaram a essa conclusão; b) Informe, apresentando cálculos (considerando os recolhimentos que foram confirmados e que sejam incidentes sobre valores pagos a título de rubricas relacionadas a auxílio doença/acidente e 1/3 de férias, tratados no demonstrativo de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017-71), por competência, quais os valores de compensação podem ser homologados em razão do recolhimento dessas contribuições, considerando o prazo prescricional referido na decisão judicial (5 anos do recolhimento/pagamento), partindo da premissa de que a decisão judicial acerca da não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre auxílio doença/acidente 1/3 de férias havia transitado em julgado quando da realização das compensações; c) Indique, apresentando cálculos (considerando os recolhimentos que foram confirmados e que sejam incidentes sobre valores pagos a título de rubricas relacionadas a auxílio doença/acidente e 1/3 de férias, tratados no demonstrativo de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017-71), por competência, quais os valores de compensação não podem ser homologados pelo fato de que o recolhimento dessas contribuições extrapolou o prazo prescricional previsto na decisão judicial (5 anos da data do recolhimento), partindo da premissa de que a decisão judicial acerca da não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre auxílio doença/acidente 1/3 de férias havia transitado em julgado quando da realização das compensações. No dia 26 de dezembro de 2018, a Fiscalização, atendendo ao despacho decisório, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados pela recorrente: 14. Considerando que os recolhimentos incidentes sobre valores repassados a segurados sobre rubricas 1/3 de férias e auxílio doença/acidente foram confirmados por essa Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 5 autoridade fiscal, CONCLUÍMOS que somente as compensações de valores cujo recolhimento tenham extrapolado o prazo prescricional previsto na decisão judicial (5 anos da data do recolhimento) não devem ser homologadas, para demonstrar o resultado da homologação elaboramos a planilha anexa “ANEXO V - RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVO A RECOLHIMENTOS SOBRE RUBRICAS DE 1/3 DE FÉRIAS E AUXILIO DOENÇA/ACIDENTE. Na coluna “k” são demonstrados os valores não homologados por essa autoridade fiscal por ter extrapolado o prazo prescricional para utilização do direito creditório. Na coluna “l” são demonstrados os valores informados na planilha de controle de compensação da empresa (no demonstrativo de fls. 39/76 e fls 111/178 dos autos do processo nº 10380.731356/2017-71) confirmados e aceitos como direito creditório da empresa, partindo da premissa de que a decisão judicial acerca da não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre auxílio doença/acidente 1/3 de férias havia transitado em julgado quando da realização das compensações. 15. A Tabela abaixo demonstra, por GFIP com compensação relacionada a referida decisão judicial, o resultado da homologação dos créditos relativo a recolhimentos sobre rubricas de 1/3 de férias e auxílio doença/acidente. (...) 17. Partindo da premissa que a decisão judicial acerca da não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre auxílio doença/acidente 1/3 de férias havia transitado em julgado quando da realização das compensações e que somente os valores cujo recolhimento tenham extrapolado o prazo prescricional previsto na decisão judicial (5 anos da data do recolhimento), concluímos pela GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTES COMPENSADOS, NÃO HOMOLOGANDO as compensações informadas pela empresa em GFIP, nas competências de 11/2014, 09/2015 e 13/2015, no valor total de R$ R$ 228.546,57 (coluna “k”, tabela 1). Em seguida, a 8ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da informação fiscal. Destaca-se trechos do acórdão recorrido: Pela análise dos demonstrativos de fls. 39/79 (que segundo o contribuinte demonstrariam a composição dos valores que foram compensados e que seriam relativos a pagamentos indevidos relativos à verba discutida em juízo no processo nº 0014173- 56.2007.4.05.8100), constata-se que: a) a compensação declarada em 11/2014 teria sido efetuada com valores recolhidos e incidentes apenas sobre importâncias pagas a título de 1/3 de férias gozadas e que parte desses valores seriam relativos a recolhimentos referentes a competências que, extrapolam o prazo contido no CTN para aproveitamento de crédito relativo a pagamento indevido; b) a compensação declarada em 03/2015 também teria sido efetuada com valores recolhidos e incidentes apenas sobre importâncias pagas a título de 1/3 de férias gozadas; c) a compensação declarada em 09/2015 teria sido efetuada com valores recolhidos e incidentes apenas sobre importâncias pagas a título de 1/3 de férias gozadas e os valores que teriam originado essas compensações seriam relativos a recolhimentos referentes a Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 6 competências que, também, extrapolam o prazo contido no CTN para aproveitamento de crédito relativo a pagamento indevido (parte dos créditos seriam relativos a recolhimentos efetuados para as competências de 01/2009, 02/2009, de 04/2009 a 06/2009), d) a compensação efetuada em 13/2015 foi realizada com valores recolhidos e incidentes sobre importâncias pagas a título de 1/3 de férias gozadas e relativamente a “auxílios”, sendo que os valores que originaram essas compensações são relativos a recolhimentos referentes a competências que extrapolam o prazo contido no CTN para aproveitamento de crédito relativo a pagamento indevido. (...) Essencialmente, conforme essa informação fiscal, a autoridade tributária concluiu que os valores de recolhimento apresentados pelo contribuinte (no demonstrativo de fls. 39/76) como sendo incidentes sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias, análise realizada somente para o período não prescrito (5 anos do recolhimento), são recolhimentos sobre essas rubricas que foram declarados em GFIP e pagos por meio de GPS. Ainda de acordo com a informação fiscal de fls. 1.259/1.292, partindo da premissa de que a decisão judicial acerca da não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias havia transitado em julgado quando da realização das compensações, a fiscalização concluiu pela existência de direito creditório apto a justificar parte das compensações declaradas em GFIP. Consta ainda nessa informação fiscal que somente as compensações de valores cujo recolhimento tenham extrapolado o prazo prescricional previsto na decisão judicial (5 anos da data do recolhimento) não deveriam ser homologadas. (...) Como relatado, em sua manifestação, acerca do resultado da diligência fiscal, a defesa essencialmente afirma que houve cerceamento do direito de defesa porque a fiscalização não teria indicado quais as GFIP e os recolhimentos que considerou que se refeririam a créditos prescritos e nem teria apontado quais as datas desses recolhimentos/pagamentos. Alega, ainda, a defesa, que a fiscalização não poderia ter considerado o prazo previsto de 5 anos da data do recolhimento porque teria havido interrupção do prazo prescricional por conta da interposição de ação judicial e que a data da prescrição deveria ser verificada a partir dessa interposição. Em que pesem as alegações da defesa acerca do seu entendimento quanto a contagem do prazo prescricional com vistas a apurar o direito creditório, considerando-se os documentos relativos ao processo que foram juntados pelo contribuinte de fls. 307/413, 639/1.188, tem-se que, no presente caso, conforme entendido pela fiscalização (e como tratado no tópico do voto, relativo à análise dos documentos trazidos por ocasião da defesa) que o prazo para aproveitamento dos valores recolhidos sobre valores pagos pelos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença e auxílio-acidente) e o adicional de férias de 1/3 (um terço) faz parte do conteúdo da decisão judicial que transitou em julgado antes das compensações, e é o prazo de cinco anos do recolhimento. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, preliminarmente, i) cerceamento de defesa e ii) nulidade do lançamento. No mérito, a recorrente sustentou que a interrupção do prazo prescricional por conta da interposição de ação judicial foi desconsiderada e a improcedência da multa isolada de 150%. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares – Cerceamento de defesa e nulidade do lançamento O lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 8 que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da simples leitura do Despacho Decisório, verifica-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade a glosa dos créditos. No que diz respeito à motivação e as premissas adotadas pela fiscalização, elas foram demonstradas no decorrer do Despacho Decisório que apresentou os fatos que justificaram a glosa de forma bastante detalhada, procurando fundar- se em documentos colhidos, de modo que ficou garantido à recorrente a apresentação de defesa ampla e reveladora da compreensão precisa dos fatos e fundamentos legais. A auditoria detalhou os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados pela própria interessada. Nota-se, pelos termos que constam da sua manifestação de inconformidade e do seu recurso voluntário, bem como pelos documentos por ele acostados aos autos, que o interessado compreendeu de forma clara os procedimentos bem como a forma de exposição do Despacho Decisório. Além disso, destaca-se que após a diligência determinada pela 8ª Turma da DRJ/BHE e da juntada do relatório fiscal complementar, a recorrente foi intimada para se manifestar e apresentou nova manifestação. Portanto, por qualquer ótica, não houve cerceamento de defesa e o lançamento não incorreu em qualquer nulidade. Rejeita-se as preliminares. 3. Mérito Em primeiro lugar, cumpre estabelecer com exatidão o objeto de controvérsia, qual seja: a glosa dos créditos ocorreu tão somente por alegada prescrição em razão do pagamento ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da compensação, considerando o prazo prescricional estabelecido na decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0014173-56.2007.4.05.8100. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 9 Os créditos se originam de pagamentos a maior realizados a partir do ano de outubro de 2002, enquanto as compensações, especialmente em relação ao terço de férias e auxílio-doença, foram efetuadas nas competências de 11/2014, 03/2015, 09/2015 e 13/2015. Com efeito, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 17/09/2007, obtendo decisão liminar favorável em 12/12/2007 (em relação ao terço constitucional). Após diversos recursos, a decisão judicial de mérito transitou em julgado em 26/11/2014. Segue o dispositivo da sentença: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para: a) reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre a verba paga ao segurado- empregado no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou auxílio acidente; b) assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição patronal sobre as verbas indicadas no item "a", ficando expresso que: b.1) a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá se dar somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao RGPS; b.2) sobre a importância a ser compensada incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros demora equivalente à taxa SELIC; b.3) o montante a ser compensado está limitado ao percentual previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95; b.4) o direito à compensação aqui assegurada não implica no reconhecimento dos valores apresentados pelo impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; b.5) excluem-se da compensação os valores atingidos pela prescrição, notadamente aqueles recolhidos antes de 11 de janeiro de 1997. A sentença aplicou inicialmente a tese dos “5+5”, porém, em sede de apelação, foi reformada para adotar a prescrição quinquenal, conforme os parâmetros do RE nº 566.561/RS: Como a presente ação foi ajuizada em 17.9.2009 [sic., leia-se 2007!], reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Desta forma, exercendo o Juízo de retratação, deve ser decida a questão dos autos conforme a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para que seja observada a prescrição quinquenal. No relatório complementar, a Fiscalização, posteriormente respaldada pela DRJ, retrocedeu 5 anos a partir da data dos pedidos de compensação, sem considerar a interrupção/suspensão do prazo prescricional durante o curso da ação judicial, sob a justificativa, inclusive, de se estar aplicando as decisões judiciais: "faz parte do conteúdo da decisão judicial que transitou em julgado antes das compensações, e é o prazo de cinco anos do recolhimento. Portanto, como tal prazo integra a decisão judicial que autorizou as compensações, tem- se que ele deve ser observado, não havendo autorização para que a autoridade administrativa aplique uma contagem diversa do contido na determinação judicial." Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 10 Entretanto, essa é uma interpretação equivocada das decisões judiciais e da própria lógica de repetição do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Além disso, a posição adotada pela fiscalização contraria o art. 240 do CPC. Esse artigo determina que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A jurisprudência do STJ reforça essa interpretação. Conforme decidido, mutatis mutandis, no AgInt no REsp 1.552.727/RS, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que só volta a contar após o trânsito em julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.552.727/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 5/10/2021.) Conclui-se que o entendimento da fiscalização, além de não ter respaldo das respectivas decisões judiciais e contraria o ordenamento, resulta em um efeito bastante restritivo para o contribuinte. Isso porque o contribuinte deveria aguardar o trânsito em julgado (por força do art. 170-A do CTN) e se for considerada a data do recolhimento (sem considerar a suspensão/ interrupção), o contribuinte apesar de ter ajuizado a ação em setembro de 2007, só poderia recuperar valores a partir de novembro de 2009 (considerando o trânsito em julgado em novembro de 2014) – situação completamente teratológica. Portanto, o direito creditório da recorrente deve ser reconhecido por não ter sido atingido pela prescrição. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer, rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.021 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731387/2017-22 11 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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