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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10951029 #
Numero do processo: 10314.720143/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF).
Numero da decisão: 1402-007.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.273, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.720303/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.273, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10314.720303/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de piso proferido DRJ que julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento. Por bem relatar os fatos, adoto, em síntese, o relatório do acórdão de piso: “Trata o processo de impugnação da contribuinte contra procedimento fiscal, decorrente da análise de sua escrituração contábil e fiscal apresentada, relativo ao ano-calendário de 2014, que culminou no seguinte lançamentos de ofício, lavrados na DELEX – SP, em 06/06/2019: VALOR Multa Regulamentar - ECF 567.387,91 Do Relatório Fiscal, fls. 05-26, extraio as seguintes informações relevantes: <...> IV.A - MULTA PELA ENTREGA DA ECF COM ERROS E OMISSÕES Durante a presente fiscalização, foi constatado que o sujeito passivo entregou ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os arquivos relativos à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, com incorreções nos valores da Receita Bruta. A IN RFB nº 1.422/2013 regulamentou a matéria do seguinte modo: “Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º- A do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) [grifo nosso] A multa referida na legislação acima transcrita está positivada da seguinte forma no Decreto-lei nº 1.598/77, que foi alterado pela Lei nº 12.973/2014, dispondo o seguinte: “Art. 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 3 (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (...) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (...) ” [grifo nosso] Deve-se destacar a gravidade da omissão de informações na ECF, pois ela tornou- se a única fonte de informações da RFB sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ foi extinta, a partir do ano-calendário de 2014. [...] Dessa forma, fica evidente que o contribuinte, ao entregar sua ECF com erros e omissões nos valores de contas redutoras de Receita Bruta, incorreu na infração administrativa descrita acima. [...] Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação (fls. 140-176), com base nas seguintes alegações: a) a multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal, como ocorreu com a Impugnante, que, inclusive, tentou retificar a referida declaração e não conseguiu, diante do que prevê o artigo 7°, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17; b) as omissões, incorreções das informações da ECF/2014 da contribuinte, referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2014, não resultaram em prejuízo à Administração Pública, posto que a escrituração destes trimestres se mostrou hábil para a tributação do IRPJ e CSLL dos aludidos períodos; c) a Impugnante, agindo de boa-fé, inúmeras vezes tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu, conforme artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, sendo que, inclusive, foi solicitado à fiscalização outro meio hábil de retificação, que foi negado. Alegou, outrossim, que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte; Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 4 d) Com base no princípio da dosimetria da pena, requereu a redução da multa aplicada em 50%, com fundamento no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Mencionou precedentes do STJ em defesa do seu entendimento, fls. 162-164; e) A multa regulamentar se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720.143/2019-70, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Nestes termos, requereu o cancelamento da autuação fiscal ou, subsidiariamente, a sua redução em 50%, com fundamento no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Protestou pela juntada posterior de documentos complementares, bem como a possibilidade de sustentação oral em qualquer fase processual. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário em litígio. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. ECD. RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não detém competência para autorizar a retificação da ECD após o término do prazo regulamentar, por ausência de previsão legal para dilação do referido prazo. ECD. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: a) Não pode ser penalizada por inconsistências em informações na ECF/2014, se nem mesmo a Receita Federal tinha total segurança e controle sobre a regularidade e estabilidade do sistema da ECF (vide as alterações do Manual de Orientações e no Programa Validador e Assinador da ECF - PVA); Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 5 b) A multa regulamentar aplicada, sobre informações inconsistentes na ECF da Recorrente se mostra indevida, porquanto, a Recorrente tentou a retificação da ECF, todavia, demonstrou-se que não era mais possível/permitido modificar o plano de contas da ECF, sem que houvesse alteração do plano de contas da ECD e essa, por sua vez, teria de ser retificada, mas, a Receita Federal do Brasil não permitia que fosse a ECD retificada, já que expirado o prazo para tanto; c) Que o acórdão recorrido deixou de observar importantes afirmações trazidas pela ora Recorrente nestes autos e acabou decidindo pela manutenção integral da condenação, sem que fosse observada sequer a razoabilidade, seja por se tratar da 1ª ECF ofertada pela Recorrente, relativamente ao IRPJ, que enfrentou diversos problemas e instabilidades de sistema; d) Além disso, desconsiderou-se a jurisprudência deste próprio E. CARF, que determina a retificação de ofício de escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF), uma vez constatado, de forma inequívoca, como é o caso presente, o equívoco incorrido, bem como a intenção de alteração por parte do próprio contribuinte e, por fim, e) Requereu o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja determinado o cancelamento da autuação fiscal em comento, ou, subsidiariamente, que seja a multa regulamentar reduzida em 50%, conforme mandamento legal aplicável, qual seja o inciso II, do §3º, do artigo 8º-A, do Decreto-Lei nº 1.598/77. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de Autos de Infração, lavrados em razão do Termo de Verificação Fiscal TDPF-F nº 08.1.65.00-2018- 00300-8, que visam à cobrança de multa regulamentar em razão da entrega de ECF com erros/omissão no quarto trimestre de 2014. A Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, alegando, em síntese, que: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 6 a) a multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), assim como ocorreu com a Recorrente, muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal do Brasil; b) as omissões, incorreções das informações da ECF/2014 da Recorrente não resultaram em prejuízo à Administração Pública; c) A Recorrente, inúmeras vezes, tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu; d) A multa regulamentar se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720141/2019-81, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Após apresentação de Impugnação Administrativa, a DRJ manteve o lançamento e rejeitou o pedido de diligência. Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “Conforme relatado, inicialmente a impugnante alegou que a presente multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal, como ocorreu com a Impugnante, que, inclusive, tentou retificar a referida declaração e não conseguiu, diante do que prevê o artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17. Tal alegação não merece prosperar. A implantação do SPED constitui um leading case de prestação de informações para o fisco, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Sua implantação teve início em 2007, com a edição do Decreto nº 6.122, de 22 de janeiro de 2007. O SPED, na verdade, constitui-se num dos principais instrumentos de simplificação dos processos de prestação de informações dos contribuintes para as diversas instâncias do fisco (federal, estadual e municipal). Sua implantação ocorreu em etapas, sob a égide de uma construção coletiva. Os projetos pioneiros foram a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Contabilidade Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS e IPI). Somente em 2014 o ecossistema SPED avançou para englobar a apuração do IRPJ, com a ECF. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 7 Os profissionais contabilistas tiveram longo prazo para conhecer o sistema e se adaptar a ele. Consequentemente, não é correta a afirmação da impugnante, no sentido de que “muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal”. Também não merece credibilidade a alegação da autuada, no sentido de que teria havido um erro com o programa PVA, por ocasião da transposição da contabilidade interna para alimentar a ECD e ECF do quarto trimestre de 2014. Afinal, não existiu problema tão grave na transposição da contabilidade interna para a ECD e ECF referente aos 3 primeiros trimestres do aludido ano-calendário. Vale dizer que a ECF referente a tais trimestres, apesar de conter erros, não foi considerada imprestável pela autoridade fiscal. Cabe aqui indagar por que razão tal problema teria surgido apenas em relação à escrituração do quarto trimestre. A impugnante não esboçou nenhuma explicação para este fato. Assim sendo, merece ser negado o requerimento da autuada, no sentido de ter excluída a aplicação da presente multa, pelo simples fato de a mesma ter sido aplicada no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF). Afinal, inexiste fundamento legal que sustente essa pretensão da impugnante. Na sequência de sua peça impugnatória, a contribuinte alegou que as omissões e incorreções das informações da ECF/2014, no 4º trimestre de 2014, não resultaram em prejuízo à Administração Pública, posto que a contribuinte teria apurado prejuízo no 4º trimestre de 2014. Tal alegação não merece prosperar. A existência ou não de prejuízo financeiro para o Fisco é irrelevante para o caso, já que no presente caso se trata apenas de auto de infração para constituir crédito tributário decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória. Tangenciando esta discussão é bom que fique registrado que o prejuízo cuja ocorrência é negada pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Neste sentido: O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/10/2009) (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). A seguir, a impugnante argumentou que, agindo de boa-fé, por diversas vezes tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 8 referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu, conforme artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, sendo que, inclusive, foi solicitado à fiscalização outro meio hábil de retificação, que foi negado. Alegou, outrossim, que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte. Embora a contribuinte efetivamente tenha apresentado tal pedido, o mesmo não foi deferido pela autoridade fiscal, tendo em vista a total ausência de amparo legal para dilação do prazo de retificação da ECD. Ressalte, por oportuno, que não resultou devidamente demonstrada a alegada necessidade de alteração do plano de contas da ECD, para posterior retificação da ECF. Em relação a este tema, a contribuinte absteve-se de justificar por que razão o plano de contas da empresa teria sido alterado após o terceiro trimestre de 2014 (uma vez que a ECF referente aos 3 primeiros trimestres de 2014, apesar de conter erros, não se mostrou imprestável). Além disso, cumpre destacar que a retificação de ECF poderia ser feita independentemente de retificação da ECD correspondente, conforme esclarece a seção de “Perguntas Frequentes” do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, verbis: Também merece ser rechaçada a alegação da impugnante, no sentido de que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte. Alegação improcedente, uma vez que os dispositivos legais e regulamentares mencionados pelo contribuinte apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas em momento algum autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). Subsidiariamente, a impugnante, com base no princípio da dosimetria da pena, requereu a redução da multa aplicada em 50%, com fundamento no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Mencionou precedentes do STJ em defesa do seu entendimento, fls. 162-164. Tal pedido merece ser indeferido, posto que a contribuinte claramente não corrigiu as inexatidões, incorreções ou omissões identificadas na sua ECF no prazo fixado em intimação (e nem mesmo depois do aludido prazo). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 9 Por fim, a impugnante argumentou que a multa regulamentar ora exigida se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720.143/2019-70, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Alegação totalmente desprovida de sentido, por dois motivos. Primeiro, porque alegações acerca da natureza confiscatória de penalidades aplicadas representam, em última análise, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária. No entanto, como é amplamente sabido, as autoridades administrativas de qualquer instância não detém competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade (prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário). Segundo, porque nem mesmo na esfera judicial a pretensão da contribuinte poderia prosperar, uma vez que tanto o precedente do STF mencionado pela impugnante quanto o art. 14 da Lei nº 14.689/23 referem-se apenas às multas de ofício proporcionais ao valor do imposto. No caso presente, contudo, não se trata de multa proporcional ao valor de nenhum imposto, mas tão somente de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de escrituração). Totalmente absurda, portanto, a tentativa de comparar o valor da multa objeto do presente processo com o valor dos tributos eventualmente exigidos em outros autos de infração, referentes ao IRPJ e CSLL, os quais não guardam nenhuma relação com a presente autuação. Deixo de apreciar o pedido de juntada posterior de documentos complementares, posto que até o momento a impugnante não tomou a iniciativa de apresentar nenhum elemento de prova complementar. Sobre a sustentação oral, nos termos da legislação de regência, ela é admitida em instâncias recursais (CARF ou Câmaras Recursais das DRJ). Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio”. Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral e que as intimações, notificações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720143/2019-70 10 No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900002/2014-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DACON RETIFICADOR. APRESENTAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A apresentação de DACON retificador, anteriormente à prolação do despacho decisório, substitui integralmente a versão original da declaração. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário, cabe ao sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negarprovimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DACON RETIFICADOR. APRESENTAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A apresentação de DACON retificador, anteriormente à prolação do despacho decisório, substitui integralmente a versão original da declaração. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário, cabe ao sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.900002/2014-00 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa mercado interno, no valor de R$ 190.751,81, relativo ao 1º trimestre/2011. Através do despacho decisório eletrônico, fls. 63/65, foi indeferido o pedido. Cientificada a interessada apresenta manifestação de inconformidade, fls. 2/3, com os argumentos seguintes, em síntese Em data de 28/02/2014, portanto antes da decisão da RFB (04/03/2014), a empresa transmitiu arquivos retificadores das DACON’s do período analisado onde demonstra a consistência dos créditos solicitados no período de ressarcimento, aos quais a empresa faz jus. Do Direito Conforme bem demonstrado, e as informações encontram-se nas bases da Receita Federal do Brasil, a empresa tem o direito aos créditos podendo utilizá-los para a compensação de débitos. A análise eletrônica da Receita Federal do Brasil interpretou de forma diferente por não ter levado em consideração a retificação da DACON que evidencia os créditos do período. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.900002/2014-00 3 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, no valor de R$ 190.751,81, referente ao 1° trimestre de 2011. O despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento por entender que houve divergências entre os valores informados nas PERDs com os valores informados nas DACONs. Preliminar Prescrição intercorrente A recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente, com base na lei n° 9.873/1999, sob o argumento de que os processos administrativos deveriam ser analisados e julgados em até 03 (três) anos, contados da interposição do recurso pelo contribuinte. No presente caso o Recurso Administrativo interposto pelo contribuinte ocorreu em 14/04/2014 e o acórdão proferido em 26 de janeiro de 2021, quase 7 (sete) anos entre a data do pedido e o julgamento. A morosidade por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal. Por tais razões, se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 11, a qual dispõe que: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Merito A recorrente alega no presente recurso ordinário que embora o acórdão da DRJ tenha baseado sua apuração de crédito em linhas onde no mês encontram-se zeradas, as divergências existentes entre as Dcomps e a Dacon do período foram sanadas com a apresentação da DACON retificadora. O entendimento divergente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) foi no seguinte sentido: “ o contribuinte retificou os Dacon’s antes do despacho decisório. Contudo não comprovou ser líquido e certo o crédito que alega possuir, não juntou em sua manifestação de inconformidade os documentos probatórios dos créditos que apurou através do Dacon retificador anexado aos autos, as notas fiscais dos bens adquiridos que os geraram, seus registros na escrituração contábil/fiscal, etc” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.900002/2014-00 4 Conforme se depreende dos autos, houve intimação formal da fiscalização (fl.57), anteriormente à emissão do Despacho Decisório, na qual a autoridade administrativa apontou suposta incorreção no DACON apresentado e concedeu prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a ora Recorrente promovesse a devida correção da declaração. Ainda que a DACON retificadora tenha sido entregue em 28/02/2014, portanto, após o decurso do prazo assinalado na intimação, é importante destacar que tal retificação, ocorreu antes da prolação do Despacho Decisório que indeferiu o crédito, conforme demonstram os documentos constantes às fls. 91 a 146. Cumpre mencionar que em se tratando de pedido de restituição/compensação o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, a recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega possuir. A simples retificação da declaração, desacompanhada de documentação comprobatória idônea, não é suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior dos tributos. Cabe ao sujeito passivo o ônus de apresentar elementos de prova aptos a lastrar sua alegações, de modo a evidenciar a legitimidade, liquidez e certeza do crédito objeto de restituição ou compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação e o ressarcimento de créditos tributários pressupõem a existência de créditos devidamente constituídos, dotados de certeza e liquidez. Tais requisitos são indispensáveis à homologação do crédito e à sua utilização para fins de compensação com tributos administrados pela Fazenda Pública. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.900002/2014-00 5 Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.003384/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como verbas de natureza indenizatória. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. A interpretação acerca da outorga de isenções deve ser literal nos termos do art.111 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo judicial, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-012.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial determinando: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios, (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada e (iii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como verbas de natureza indenizatória. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. A interpretação acerca da outorga de isenções deve ser literal nos termos do art.111 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo judicial, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial determinando: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios, (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada e (iii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-27T14:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-27T14:05:10Z; Last-Modified: 2025-06-27T14:05:10Z; dcterms:modified: 2025-06-27T14:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-27T14:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-27T14:05:10Z; meta:save-date: 2025-06-27T14:05:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-27T14:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-27T14:05:10Z; created: 2025-06-27T14:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-27T14:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-27T14:05:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11543.003384/2010-81 ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO HILARIO SOARES BRANDÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como verbas de natureza indenizatória. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. A interpretação acerca da outorga de isenções deve ser literal nos termos do art.111 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo judicial, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 2 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial determinando: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios, (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada e (iii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-59.017 (p. 141), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 3 Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 134) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Por meio da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (p. 135), informa a autoridade administrativa fiscal que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 343.539,76, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Destacou ainda, a Fiscalização, que o contribuinte não apresentou planilhas das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com valores discriminados das parcelas que compõem as verbas consideradas tributáveis e isentas conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 03), esgrimindo suas razões de defesa nas seguintes alegações, em síntese: - a declaração dos valores tributáveis e não tributáveis estavam de acordo com o informe de rendimento recebidos da fonte pagadora; - no curso da ação trabalhista originária do crédito apurado na Notificação de Lançamento foi realizada perícia técnica demonstrando os valores a serem recebidos pelo Contribuinte, distinguindo as parcelas tributáveis e não tributáveis; - em face da concordância das partes com o laudo apresentado, o MM Juiz homologou o laudo pericial, "bem como os critérios utilizados pelo auxiliar do Juízo para cálculo do IRRF e INSS eis que escorreitos"; - conclui-se, assim, que os valores recebidos pelo Contribuinte refletem os cálculos homologados em juízo e as informações prestadas pela fonte pagadora, devendo ser julgada improcedente a notificação de lançamento, vez que não houve qualquer omissão nos rendimentos tributáveis (e não-tributáveis) recebidos pelo Contribuinte em decorrência da referida ação trabalhista. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 16-59.017 (p. 141), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 4 São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como verbas de natureza indenizatória. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. A interpretação acerca da outorga de isenções deve ser literal nos termos do art.111 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 155), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - reitera inicialmente que os valores recebidos pelo Contribuinte refletem os cálculos homologados em juízo e as informações prestadas pela fonte pagadora, devendo ser julgada improcedente a notificação de lançamento; - aduz subsidiariamente que foi induzido a erro, motivo pelo qual não deve ser responsável pelo recolhimento dos juros de mora e multa de ofício. Na sessão de julgamento realizada em 11/03/2021, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando o lançamento fiscal em face à existência de sentença homologatória do acordo trabalhista, que anuiu com a discriminação da parcela tributável da não tributável realizada pelo perito judicial (Acórdão nº 2402-009.627, p. 170). Contra referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (p. 175), que teve seu seguimento deferido nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 194. O contribuinte, por sua vez, cientificado tanto do acórdão de recurso voluntário, quanto do apelo especial interposto pela d. PGFN, apresentou Contrarrazões ao REsp fazendário (p. 207). Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 16/04/2024, a 2ª Turma da CSRF deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido (Acórdão 9202-011.257, p. 222). É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 5 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. O Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - os valores recebidos pelo Contribuinte refletem os cálculos homologados em juízo e as informações prestadas pela fonte pagadora, devendo ser julgada improcedente a notificação de lançamento. Neste ponto, o Recorrente destaca que a ação trabalhista tratava de equiparação salarial com paradigma, no período de 1989 a 1991, entendendo que a verba recebida era indenização pelas perdas sofridas. - subsidiariamente, aduz que foi induzido a erro, motivo pelo qual não deve ser responsável pelo recolhimento dos juros de mora e multa de ofício. Registre-se pela sua importância que, conforme igualmente exposto linhas acima, nos termos do Acórdão nº 9202-011.257 (p. 222), os presentes autos retornaram para este Colegiado para manifestação quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. Passemos, então, à análise das razões recursais não enfrentadas quando do primeiro julgamento do recurso voluntário. Da Natureza dos Rendimentos No que tange à matéria ora em análise, o Recorrente esclarece inicialmente que a ação trabalhista que culminou no montante indenizatório angariado pelo recorrente, ao qual o Fisco pretende tributar, tratou de equiparação salarial entre o recorrente e seu paradigma Edward Spagnuolo Bodini, entre o período de 1989 à 1991. Na sequência, destaca que, dentre outras verbas que já tiveram o IRPF recolhido pela fonte pagadora, o recorrente pleiteou judicialmente o pagamento de indenização pelo período em que sofreu prejuízos salariais, causada, como restou comprovado naqueles autos, por ingerência da parte Reclamada. Defende, assim, que, ao contrário do que inicialmente suposto pelos agentes da fiscalização, o que se verifica é que os referidos recursos, de forma muito diversa do que então considerado nos presentes autos, serviram, sim, corno verdadeira indenização pelas perdas sofridas, consubstanciando em efetiva substituição de patrimônio (bens e direitos), e, assim, completamente fora do campo de incidência do Imposto sobre a Renda. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 6 Conforme se observa-se no art.43,§1º do CTN, os pagamentos efetuados em decorrência de contrato de trabalho inserem-se todos na órbita de rendimentos tributáveis, independentemente da denominação a que se dê. Ou seja, os rendimentos pagos por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou decisão judicial devem ser examinados individualizadamente; levando-se em consideração se a natureza de cada verba recebida pelo sujeito passivo é, ou não, tributável. O fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou por decisão judicial não torna tais rendimentos isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não interferem no fato de que se deve buscar sua real natureza para fins de tributação. Nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713/88, todo o produto do trabalho e os proventos de qualquer natureza constituem rendimento bruto e integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da denominação dada: (...) No mesmo sentido do artigo 6º da Lei 7.713/88, o art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 que enumera taxativamente (“numerus clausus”) quais os rendimentos oriundos do contrato de trabalho que não compõem o rendimento tributável: (...) Portanto, as indenizações trabalhistas isentas são apenas as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado (ou indenizado), pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. O que exceder às verbas acima descritas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado, pois quaisquer outros rendimentos, mesmo se pagos a título de “indenizações”, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que a isenção deve ser sempre decorrente de lei, a qual deve ser sempre objeto de interpretação literal, nos termos dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional: (...) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 7 Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os atos normativos citados. Isto posto, inicia-se a análise da documentação apresentada: Não obstante: 1) o Comprovante de Rendimento de fl.14 totalize valores que seriam considerados como tributáveis ou não tributáveis; 2) o despacho do juízo de fl.37 homologue o cálculos apresentados pelo perito em face da “expressa concordância das partes com o valor bruto”; e 3) os demais documentos da ação trabalhista juntados aos autos seguirem o estabelecido no laudo pericial; compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, que não foi parte na ação trabalhista, a definição da base de cálculo que deve ser considerado como tributável ou não-tributável, conforme a natureza das verbas pagas e a legislação citada acima. Não obstante o contribuinte não tenha trazido aos autos peças processuais (Petição Inicial, Sentença, Acórdão, ou outras) que permitam a identificação do pedido, da causa de pedir e das verbas relacionadas ao pedido, a leitura do laudo pericial de fls.17 a 36 permite tirar algumas conclusões acerca da natureza das verbas recebidas, que são: 1)O contribuinte moveu ação trabalhista em face de seu empregador para obter equiparação salarial com Edward Spagnuolo Bodini (fl.26). 2)O prejuízo percentual de seu salário em face do paradigma para o período de 1989 a 1991 é demonstrado à fl.27. 3)A quantificação da remuneração devida pela reclamada ao contribuinte em face desta diferença percentual é apurada à fl.28 (com a indicação do FGTS e Aviso Prévio correspondentes). 4)Foi incluída rubrica genérica nomeando-se montante como “indenizável” às fls.29 e 30 (Cr$2.308.872,54 “Indenização = 9 Salários”, totalizando Cr$20.779.852,86). 5)O valor de Cr$16.195,256,87 (havido pelo perito como tributável) , uma vez corrigido, se tornou R$572.292,16 (fl.31), ao qual, uma vez acrescido o percentual de 9,64% se converte no alegado valor tributável de R$627.475,73 (aproximado). 6)O valor de Cr$17.439.035,60 (havido pelo perito como não-tributável), uma vez corrigido, se tornou R$393.583,10 (fl.32), ao qual, uma vez acrescido o percentual de 9,64% se converte no alegado valor não-tributável de R$431.543,59 (aproximado). Ocorre que, observando-se tais cálculos (fl.32) e em face da legislação citada acima, dos valores citados, somente podem ser considerados como não- tributáveis os valores relativos ao FGTS e ao Aviso Prévio Indenizado, não Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 8 possuindo a introdução da nomenclatura “indenizável” força legal para afastar qualquer valor da base de cálculo do Imposto de Renda. (...) Analisando-se as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância supratranscritas, verifica-se que não há qualquer ajuste a ser feito neste particular. De fato, conforme destacado pela DRJ, cumpre pontuar que o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a descrever a natureza das verbas objeto da ação judicial trabalhista. Limita-se o Recorrente, em verdade, a aduzir que os recursos recebidos em decorrência daquela demanda judicial se tratam de verba de indenização que buscou ressarcir o recorrente pelos transtornos suportados durante todo o período em que percebeu ganho salarial abaixo do que lhe competia, estando, portanto, fora do campo de incidência do Imposto sobre a Renda. Ocorre que, tal como destaco pelo Colegiado de origem, “as indenizações trabalhistas isentas são apenas as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado (ou indenizado), pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.” Outrossim, não se deve olvidar que – notoriamente no atual momento processual dos presentes autos, cuja discussão acerca da observância do quanto decidido pelo MM Juízo Trabalhista já restou superada – o fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou por decisão judicial não torna tais rendimentos isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não interferem no fato de que se deve buscar sua real natureza para fins de tributação. Neste espeque, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste particular pelos seus próprios fundamentos. Da Multa de Ofício No que tange à inexigibilidade da multa de ofício, entretanto, melhor sorte assiste ao Recorrente. De fato, de todo o exposto, é razoável compreender se tratar de erro escusável do Recorrente, porquanto a classificação dos rendimentos na sua DAA se deu a partir de informação Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 9 prestada pela fonte pagadora. Nessa concepção, as informações constantes no Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Banco Itaú S.A (p. 14) foram decisivas para a conduta do Recorrente. É dizer: o Contribuinte nada mais fez do que declarar os valores em análise com a natureza que lhes dera a fonte de pagamento. Visto por tal ângulo, ainda que ausente o recolhimento e/ou declaração do imposto devido, regra geral, contexto punível com sanção pecuniária, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício aplicada. Afinal, o Recorrente foi induzido pela informação dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A propósito, o entendimento de modo diverso traduzirá injusto enriquecimento sem causa para o Estado, já que estaria tributando indevidamente o Contribuinte. Por conseguinte, seguramente, esse não é o rumo que se espera da administração tributária, sujeita, especialmente, aos princípios da verdade material, do interesse público e do formalismo moderado. Em virtude disso, a autoridade judicante administrativa deverá prolatar sua decisão com base na versão mais legítima dos fatos, como tal, buscando, de ofício, alcançar as respostas mais apropriadas para o interesse público tutelado. Afinal, assim agindo, atendendo está aos princípios constitucionais próprios da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37). Quanto a isso, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou favoravelmente ao mencionado afastamento por meio da Súmula nº 73, nestes termos: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Neste espeque, impõe-se o cancelamento da multa de ofício aplicada, o que, inclusive, já havia sido reconhecido por esta Colenda Turma, na sessão em que houve o primeiro julgamento do recurso voluntário do Contribuinte. É o que se infere, pois, do dispositivo do Acórdão nº 2402-009.627 (p. 170), abaixo transcrito: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso apenas para cancelar a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, e para determinar o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Dos Juros de Mora O Contribuinte, em seu apelo recursal, pugna para que, em não sendo acolhida a tese proposta acima (no sentido de que apresentou a sua DAA de acordo com a decisão judicial trabalhista e com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora), subsidiariamente, Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 10 ressalva-se que o contribuinte foi induzido a erro, motivo pelo qual não deve ser responsável pelo recolhimento dos juros de mora e multa de ofício (grifei e destaquei). Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, no entendimento deste Conselheiro Relator, o Contribuinte, ao pugnar pelo afastamento dos juros de mora no excerto supratranscrito e destacado, o fez se referindo aos juros de mora incidente sobre o crédito tributário. Ocorre, entretanto, que, analisando-se o laudo pericial judicial e seus anexos, tal como o fez a DRJ, verifica-se que o montante do rendimento auferido pelo Contribuinte em decorrência daquela demanda trabalhista é composto, dentre outras rubricas, por juros de mora. Neste particular, urge destacar que o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art.99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 11 c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 (destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no já acima mencionado art. 99 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Destaque-se pela sua importância que, tal como em relação ao cancelamento da multa de ofício, o entendimento aqui exposto referente ao recálculo do crédito tributário levando- se em consideração do regime de competência, já fora alcançado por esta Turma na sessão de julgamento realizada em 11 de março de 2021. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.993 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003384/2010-81 12 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto lançado a parcela referente aos juros moratórios, (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada e (iii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955845 #
Numero do processo: 10925.901024/2020-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 9303-016.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 2 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.377, de 29 de junho de 2023, e-fls. 351 a 372, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencial idade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como palieis de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2°, art. 3°). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 3 PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Para tanto, indica como paradigma os acórdãos nº 9303-009.312 e 9303-006.799: Acórdão nº 9303-009.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (...) Acórdão nº 9303-006.799 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 (...) Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 4 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda, tais como as embalagens destinadas exclusivamente ao transporte do produto acabado. Sustenta que: (i) A decisão recorrida admitiu o cômputo de créditos em relação aos gastos com pallets e embalagens, considerando sua importância para a organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Por outro lado, os paradigmas, mesmo diante de situação concreta e discussão semelhante, rejeitaram essa possibilidade. (ii) Os paradigmas concluíram que os pallets e embalagens não se enquadram no conceito de insumo, e não podem ser computados como despesas de fretes e/ou armazenagem. (iii) As despesas/custos glosados pela fiscalização, mas reconhecidos pela decisão recorrida como aptos a ensejar o reconhecimento de crédito, não cumprem os requisitos legais para geração de crédito. Outrossim, não guardam identidade com os insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. Daí o descabimento de enquadrá-los como insumos. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.833/2003. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 397/403 deu seguimento ao Recurso Especial: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Trata-se de discussão travada em processo de interesse de contribuinte atuantes na produção de gêneros alimentícios, tal como o sujeito passivo dos presentes autos. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 5 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, o seu cabimento está condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência vergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte (pallets de madeira). Em primeiro lugar, ressalta-se que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos dispêndios com pallets e embalagens para transporte, como se vê do acórdão condutor (e-fls. 364/367): Insumos utilizados para transporte do produto (pallets e demais) Afirma o contribuinte que os itens: abraçadeira nylon, acessório pap, adesivo cola p/ caixa papelão sig, caixa pap, cantoneira pap, chapa pap, filme stretch, fita adesiva, fita datadora, pallet de madeira, papelão crepado, saco nylon, saco pap, saco pe e saco termoenc, foram glosados de forma equivocado, porque compõem o custo dos produtos vendidos, e logo, dão direito ao crédito pleiteado. Razão assiste ao contribuinte neste ponto. É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. A necessária manutenção da qualidade do produto alimentício na saída do estabelecimento em transporte para seu escoamento no mercado interno, em rígido atendimento às regras sanitárias, endereça ao entendimento de que todo material utilizado para tanto é essencial na respectiva tarefa, garantindo a chegada ao destino em perfeitas condições. Não só, o CARF, como já mencionado, tratou do tema em diversas ocasiões: (...) Isto posto, entendo pela reversão da glosa em relação aos itens de embalagem utilizados no transporte de mercadoria. Entretanto, a DRJ reverteu todas as glosas de embalagens, salvo os pallets de madeira, como se observa no voto condutor da 1ª instância (e-fls. 272/275): A Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece no inciso VI do §1° do artigo 172 que as “embalagens de apresentação utilizadas nos bens Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 6 destinados à venda” são insumos e no inciso II do §2o do mesmo artigo que as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado não podem ser consideradas insumos. Portanto, a questão que se apresenta é meramente fática: os créditos foram apurados sobre embalagens de apresentação ou para transporte de produtos? Da análise das embalagens contidas no Relatório Fiscal em confronto com as informações produzidas pela Manifestante, conclui-se que é bastante plausível que a quase totalidade das embalagens cujos créditos foram glosados são de apresentação das mercadorias vendidas, principalmente, para vendas no atacado, que são os clientes da empresa. Porém, muitas das embalagens, como demonstrou a recorrente, são até mesmo utilizadas para a realização de vendas no varejo. É o caso, por exemplo, das caixas de leite e seus acessórios. Ademais, os laudos técnicos citados pela Manifestante apontam para uma enorme probabilidade do direito alegado. Considera-se, ainda, que são insumos os bens classificados como insumos para datador, por serem, como explicou a manifestante, fitas e tintas utilizadas para imprimir nas embalagens a data e o lote de fabricação de cada unidade de produto industrializado. Igualmente, não há como não dar razão à manifestante em relação aos sacos de nylon, sacos PE e sacos termoencolhível, pois são, pelas imagens trazidas aos autos pela manifestante, embalagens de apresentação dos produtos. Ressalte-se apenas que, dentre os materiais de embalagens cujos créditos foram glosados pela fiscalização, considera-se com função de transporte apenas os bens “pallets de madeira”, os quais, obviamente, não têm a função de apresentar o produto aos clientes. O valor total desse produto no 4° trimestre de 2019, conforme informações extraídas da planilha de glosas da fiscalização, foi de R$ 26.400,00. Enfim, diante das provas produzidas e do confronto das alegações apresentadas pela fiscalização e pela manifestante, o direito da contribuinte apresenta-se bastante verossímil. Nestes termos, os créditos glosados sobre os materiais de embalagens indicados no arquivo “Linha 02 4º tri 2019”, com exceção daqueles relacionados aos “pallets de madeira”, serão deferidos à contribuinte. Dessa forma, a análise do presente Recurso Especial dá-se apenas para os pallets de madeira. Em relação ao acórdão paradigma n° 9303-006.799, a divergência não se configura, em razão da distinção fática e jurídica entre as decisões. A decisão recorrida foi prolatada em 23 de junho de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR: No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 7 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por sua vez, o paradigma n° 9303-006.799 foi proferido em 16 de maio de 2018, após o julgamento do acórdão do STJ, que foi publicado em 24/04/2018, contudo não aplicou a referida decisão, sequer a mencionou. Na época do julgamento do paradigma, a decisão do STJ não tinha trânsito em julgado. E, no voto condutor, é nítido que o paradigma adotou o conceito restrito de insumo: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as despesas incorridas com embalagens de transporte. Como dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido. Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins: (...) Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitariam ter sido elaborados desta Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 8 forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes. No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava pronto e acabado e embalado para consumo. Assim, não existe base legal, no arcabouço jurídico acima citada para a tomada destes créditos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o acórdão recorrido utilizou o critério essencialidade e relevância, ao passo que o paradigma analisou o tema foram do contexto do REsp 1.221.170/PR. Logo, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n° 9303-006.799. Já em relação ao paradigma n° 9303-009.312, a divergência está comprovada como se vê do cotejo entre as decisões: Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 Decisão considerou o cenário jurídico construído pelo REsp 1.221.170/PR e pelo posterior Parecer Normativo n° 5/2018 Sim: “No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte.” Sim: “De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 9 Elementos Acórdão recorrido Paradigma n° 9303-009.312 utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Pallets de madeira são insumos Sim, são essenciais e relevantes: “É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. Não: “Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets.” Resultado Admitiu o crédito. Negou o crédito. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial, com base no paradigma n° 9303- 009.312. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Considerando que: a- O contribuinte sustentou ao longo do processo a essencialidade de tais dispêndios para a indústria de alimentação; e b- A glosa pela autoridade na origem foi conceitual, ou seja, não se trata o pallet de embalagem de apresentação (cf. e-fls. 221/222): 29. Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá- los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. 30. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 versa expressamente a respeito das definições de insumos, bem como do que está excluído desse conceito, nos seguintes termos: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.655 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901024/2020-61 10 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; Então, são considerados insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Isso porque os pallets de madeira são utilizados para transporte de produtos alimentícios, tendo a finalidade de manter a qualidade destes, além de evitar a contaminação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10958613 #
Numero do processo: 10508.720123/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2002-000.310
Decisão:
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos, para que a Unidade Preparadora preste informações quanto à efetiva data em que foi protocolizado o Recurso Voluntário pela contribuinte, prestando eventuais informações complementares que entender pertinentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que não conheciam do recurso voluntário, por ser intempestivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Redator Designado Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720123/2015-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 280/292), extrai-se: Durante o procedimento fiscalizatório foi solicitada documentação fiscal e contábil do contribuinte, dentre estas, a apresentação dos livros fiscais de entrada de mercadorias, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias do período de 01/2010 a 12/2011. Ressalta a fiscalização que a partir de outubro de 2010 o contribuinte passou a emitir as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eletronicamente (NFe), sendo utilizadas como base de dados as notas fiscais em papel entregues pelo contribuinte até setembro de 2010, e a partir daí, as notas fiscais eletrônicas emitidas. Esses dados conferem com os valores escriturados nos livros de entrada apresentados. Com a negativa de resposta, foi enviado o Termo de Reintimação Fiscal, com ciência do contribuinte em 16/10/2014, dando novo prazo para a apresentação dos documentos. Em 21/11/2014 o sócio da empresa compareceu ao Setor de Fiscalização acompanhado da documentação solicitada. Verificando as notas fiscais de entrada emitidas, a fiscalização selecionou alguns dos maiores fornecedores pessoas físicas e os contatou por meio de diligências no intuito de confirmar os valores e quantidades colocadas nas notas fiscais emitidas pela empresa. Na análise das notas fiscais de entrada emitidas pela matriz e consideradas idôneas pela fiscalização, verificou-se a compra de produto rural (cacau) de pessoa física por pessoa jurídica. Sobre a referida comercialização de produto rural, considerado fato gerador, incidem contribuições previdenciárias substitutivas da contribuição patronal e RAT incidentes sobre a folha de pagamento, bem como contribuição para o SENAR-Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. A fiscalização constatou ainda no exame de notas fiscais emitidas no ato da compra, bem como em informações colhidas nos sistemas internos da RFB, os seguintes fatos: - a autuada não incluiu nas GFIP declaradas, nem recolheu, valores da contribuição previdenciária sub-rogada durante o período fiscalizado (doc 20); - a autuada adquiriu produto rural de pessoa física, não fazendo a retenção total da contribuição previdenciária incidente sobre o fato gerador comercialização do produto rural, apesar de ser responsável como empresa adquirente. Os fatos geradores foram apurados no Levantamento CA, que inclui os valores das notas fiscais (valor do produto rural adquirido) apurados na empresa, quando ficou constatada a compra de cacau de produtor rural pessoa física, intermediário pessoa física, ou segurado especial. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720123/2015-06 3 Os nomes dos produtores rurais pessoa física ou intermediários foram apurados nas notas fiscais de entrada, bem como o número de referidas notas, conforme discriminado por estabelecimento no Relatório de Fatos Geradores. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 14-61.345 - 12ª TURMA da DRJ de Ribeirão Preto/SP de e-fls. 446/463, a qual julgou procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito relativo ao DEBCAD n. 51.028.678-0, correspondente ao SENAR. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 485/549), repisando às alegações da impugnação, questionando a legalidade/inconstitucionalidade da contribuição. Tece longo arrazoado sobre a cadeia produtiva do cacau. Sua peça recursal é única para todas as autuações: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária, ainda que o objeto deste processo referia-se apenas ao crédito tributário relativo à contribuição previdenciária. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Admissibilidade Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720123/2015-06 4 Consta que a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 14 de julho de 2016, AR e-fls. 474. Em seguida, foi emitida a carta de cobrança n° 18/2016, de e-fls. 480/482, que fora recebida em 8 de setembro de 2016 (cf. AR de e-fls. 483). Contudo, o contribuinte apresentou “pedido de suspensão de cobrança tributária e alteração de status da situação do processo”, no qual consta anexada a peça do recurso voluntário e um AR. Sustenta que interpôs sua defesa tempestivamente, por isso requer o regular processamento do feito. O AR que anexa (e-fl. 554) é o seguinte: Tal AR não comprova a interposição do recurso voluntário, pois ausente a descrição de conteúdo. Ademais, tendo em vista que o domicílio fiscal da empresa está localizado no Município de Gandu/BA, a ARF Ipiaú é a responsável pela ciência do contribuinte. Consta que a unidade de origem não acusou o recebimento de nenhuma peça recursal antes da emissão da carta de cobrança. Isto porque, como é comum no âmbito do PAF, mesmo que tardio, após protocolo por meio de AR, a unidade de origem, por obrigação logica, junta aos autos os documentos e, no caso concreto, até a presente data nada foi anexado. Então, o “recurso” interposto apenas em 8 de setembro de 2016 é intempestivo. Tanto é verdade que, nos autos do processo referente a COFINS, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio do Acórdão n. 3301-006.207, analisando os mesmos fatos e datas, assim se manifestou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720123/2015-06 5 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, nos termos dos art. 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênia ao i.Relator para apresentar divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a converter o presente julgamento em Resolução, pelos motivos que passo a expor. No expediente juntado aos autos pela autuada, documento de e.fls. 485/487, recebido na DRF/Itabuna em 29/09/2016, a interessada alega ter encaminhado tempestivamente, em 12/08/2016, por meio dos Correios, o Recurso Voluntário relativo à decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto. Assevera a recorrente, que tal recurso teria sido recebido na DRF/Itabuna em 15/08/2016, conforme o Aviso de Recebimento (AR) de e.fls. 550/551. De fato, conforme apontado pelo e.Relator, no referido AR não consta a descrição de conteúdo, motivo pelo qual, por si só não comprovaria a interposição tempestiva do recurso voluntário. Não obstante, também é fato que não há nos autos manifestação da Administração Tributária, de forma peremptória, de que o recurso teria sido protocolizado intempestivamente. Noutro giro, baseado na informação constante do AR de e.fls, 550/551 (acima reproduzido), de que o suposto Recurso Voluntário teria sido direcionado à DRF/Itabuna, poderia se justificar a emissão da Carta de Cobrança pela ARF/Ipiaú, posto que esta não teria conhecimento, em tempo hábil, de eventual recurso. Conforme o § 1º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a impugnação apresentada em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte deve ser remetida, pela unidade receptora, à de jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Apesar de não constar expressamente tal comando na parte do referido Decretoo que trata do Recurso Voluntário, entendo aplicar-se à espécie o mesmo racional. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.310 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720123/2015-06 6 Pelo exposto, como medida saneadora do presente procedimento, para maior segurança quanto à declaração de intempestividade, tenho que o presente julgamento deva ser convertido em Resolução, baixando os autos em diligência, para que a Unidade Preparadora preste informações quanto à efetiva data em que protocolizado o Recurso Voluntário pela contribuinte, prestando eventuais informações complementares que entender pertinentes. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, caso queira, acerca do resultado de tal providência, Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 561DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11836.720008/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2011 AUTODEINFRAÇÃO.NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓRIA DO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Art. 60, inc. II, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Incidência de tributos devidos na importação e multa prevista no art. 702, inciso III, alínea c do Decreto 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2011 AUTODEINFRAÇÃO.NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓRIA DO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Art. 60, inc. II, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Incidência de tributos devidos na importação e multa prevista no art. 702, inciso III, alínea c do Decreto 6.759/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓRIA DO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Art. 60, inc. II, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Incidência de tributos devidos na importação e multa prevista no art. 702, inciso III, alínea "c" do Decreto 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.03/07), lavrado para a exigência de tributos incidentes na importação e multa decorrente de extravio de carga, com base no art. 702, inciso III, alínea “c”, do RA (Decreto n° 6.759/09), imposta ao transportador, com base no art. 60, §2°, I do Decreto-lei n° 37/66. Por bem descrever os fatos ocorridos e os argumentos expostos na Impugnação, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir: Conforme TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA EQMAN 11/0007, fls. 25 e seguintes, foi apurada pela fiscalização a falta de mercadorias durante o procedimento de importação. A mercadoria amparada pelo MAWB 549 2098 1472 HAWB 308392 foi recebida e armazenada pelo depositário INFRAERO com a indicação de divergência de volumes. Constatou o depositário a chegada de 6 volumes enquanto o conhecimento aéreo indicava o transporte de 10 volumes. Realizado o procedimento de Vistoria Aduaneira, fls. 25 a 27, a fiscalização imputou a responsabilidade pela falta de mercadorias ao transportador LAN CARGO SA. Através do presente Auto de Infração, foram lançados os tributos incidentes, relativos aos volumes extraviados, notadamente o II, o IPI, o PIS e o COFINS. Também foi lançada a multa por extravio de mercadoria do art. 702, III, “c” do RA de 2009 (Decreto n° 6.759/09). Intimada em 23/03/2011, fl. 05, a interessada apresentou impugnação e documentos em 15/04/2011, juntados às fls. 32 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega a inexistência de extravio de carga. Afirma que recebeu a carga consolidada, com 400 volumes e 10.787,8 kg. Afirma que a diferença só foi detectada após a desconsolidação. Afirma que a diferença de peso detectada no HAWB, de 13,4 kg, representa apenas 0,12% do total da Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 3 carga. Afirma que essa diferença é ínfima e dentro da margem de erro de qualquer balança. Alega que não foi constatada na Vistoria Aduaneira avaria ou indício de violação na embalagem da mercadoria que possa indicar subtração da carga. Afirma que a diferença é de responsabilidade do agente de cargas, e que o transportador presta as informações com base unicamente no conhecimento aéreo por ele emitido. 2. Afirma que a cobrança deste Auto de Infração deve ser direcionada ao agente de cargas. Discorre sobre o papel do agente de cargas. Afirma não haver relação direta entre o transportador e o consignatário da carga, mas apenas entre o transportador e o agente de carga. Alega que o transportador não poderia checar a precisão dos dados informados pelo agente de carga, pois isso inviabilizaria essa modalidade de transporte. Cita os artigos 1, 7-1, 10-1 e 10-2 do Protocolo de Montreal (Decreto n° 5.910/2006). Cita o art. 239 do Código Brasileiro de Aeronáutica e o art. 10 da Convenção de Varsóvia. Cita ainda o art. 745 do Código Civil. Afirma que o agente de cargas é responsável em relação ao transportador por indicações e declarações no conhecimento aéreo. 3. Discorre sobre a responsabilidade por extravio de carga no RA de 2009. Cita o art. 660 e 661, II do RA de 2009. Alega que não se constatou indício de violação de volume. Alega que a Vistoria Aduaneira constatou que os volumes entregues ao transportador foram desembarcados intactos. Reafirma que a Aduana deveria responsabilizar o agente de cargas pelo extravio. 4. Alega a não ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados. Alega que não houve entrada dos produtos estrangeiros em território nacional, não ocorrendo, portanto, o fato gerador dos tributos cobrados. Reafirma que a carga não foi embarcada por erro do agente de carga. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 5. Alega que a presunção legal prevista na norma admite prova em contrário. Cita doutrina sobre o tema. Alega que a possibilidade de impugnar o Auto de Infração prova que a presunção é relativa. Alega que fez prova cabal e inequívoca contrária à presunção. 6. Alega a nulidade do Auto de Infração. Afirma que o Auto de Infração não apresenta qualquer prova ou informação concreta da falta de mercadoria. Cita o art. 9 e 10 do PAF (Decreto n° 72.235/72). Alega que os incisos III a V do art. 10 foram ignorados. 7. Alega vício formal do Auto de Infração. Alega a falta de elementos essenciais e a preterição do direito de defesa. Cita doutrina sobre o tema. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Cita o art. 60, II e §§ 1° e 2°, I do Decreto-lei n° 37/66. Reafirma a tese do erro de expedição. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema. Cita o art. 2° do PAF. Cita o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 4 art. 7° da Lei n° 9.784/99. Cita doutrina sobre o tema. Cita jurisprudência sobre formalidades do lançamento. 8. Requer, por fim, que seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração. É o relatório. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-89.191, de 27/08/2019 (fls.75/82), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento efetuado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/03/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Nos termos da legislação aduaneira, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a extravio de mercadoria armazenada será de quem lhe deu causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.123/133), o qual requer, em suma, a reforma da decisão recorrida e a cancelamento do Auto de Infração, em razão da ausência de pressuposto fático de extravio. Pugna, pela nulidade do Auto de Infração, sob alegação de inexistência de prova da infração imputada. Ao final, requer: IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo exposto, requer a Recorrente a reforma do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, bem como crédito tributário seja extinto na sua integralidade, nos termos das razões de fato e de direito aqui expostas. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 5 O recorrente foi intimado da decisão de piso 28/10/2019 (fl.85) e protocolou Recurso Voluntário em 21/11/2019 (fl.87) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, na data de 10/03/2011, após Conferência Final de Manifesto de Carga, foi constatado que o conhecimento de carga aérea MAWB 549 2098 1472 HAWB 308392, com registro no MANTRA, indicava 10 (dez) volumes, enquanto o depositário, ao efetuar o armazenamento da carga, acusou o recebimento de 06 (seis) volumes. Na Conferência Final de Manifesto a INFRA ERO registrou o armazenamento parcial da carga, faltando 04 (quatro) volumes contendo um total de 163 (cento e sessenta e três) peças do tipo placas (módulos) de memória, correspondente as faturas 00699494, 00699495, 00699500 e 00699504, e com peso total inferior ao manifestado no MANTRA, e que não deu causa ao extravio. A transportadora manifestou 10 volumes no conhecimento, mas entregou apenas 06 para armazenamento e o importador não declarou nada. Em princípio, entendo ser oportuno trazer à referência a peça que inaugurou os autos deste processo administrativo, qual seja, o Termo de Vistoria Aduaneira de fls.25/27, que instruiu a lavratura do Auto de Infração, nos exatos termos previstos no Decreto nº 4.543/2002: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 6 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 7 A Autoridade Fiscal conclui que o extravio da mercadoria ocorreu antes de serem entregues ao fiel depositário, vez que as informações prestadas pelo depositário foram confirmadas pelo transportador, de modo a caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga, nos termos do art. 60, inciso II, §§ 1º e 2º , do Decreto-lei nº 37/66. Neste temos, foi lavrado Auto de Infração, objeto dos autos em desfavor do transportador (art. 60, § 2º , inc. II, do Decreto-lei nº 37/66), para exigência de tributos incidentes na importação, que incidiria sobre a mercadoria faltante e multa prevista no art. 702. inciso III, alínea "c" do RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo transcritos: Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): (...) III - de cinqüenta por cento: (...) c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; (grifou-se) Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 8 Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 2º Para os efeitos do § 1º , considera-se responsável: I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1º na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010). (grifou-se) Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. III – Da nulidade do Auto de Infração: O recorrente defende que “o auto de infração deve ser declarado nulo, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não apenas pela deficiência do conjunto probatório, mas em razão do cerceamento de defesa, o que impediu que a Recorrente pudesse se defender, nos termos da legislação, da suposta infração cometida”. Sem razão o recorrente nesse ponto. Observa-se nos autos que a autuação foi fundada no Termo de Vistoria EQMAN 11/0007 de fls. fls.25/27, lavrado em 10/03/2010, no qual foi constatada a falta da totalidade da carga constituída de 04 volumes contendo um total de 163 peças do tipo placas (módulos) de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 9 memória, correspondentes as faturas 00699494, 00699494, 00699500 e 00699504. No referido termo, está descrita com detalhes a conduta comissiva ou omissiva que ensejou a infração autuada, bem como o enquadramento legal utilizado para a responsabilização do transportador. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal. A motivação foi o extravio da mercadoria já no recebimento pelo depositário (sendo incontroverso que 4 volumes de carga manifestados não chegaram ao destino final) e a aplicação da penalidade teve como fundamento o disposto no art. 702, III, “c” do RA de 2009. Além da previsão da responsabilidade atribuída ao transportador (art. 60, §2°, I do Decreto-lei n° 37/66). Ademais, observa-se que o representante legal da empresa recorrente participou da vistoria e tomou ciência do termo de vistoria, o que confirma que a recorrente sempre teve acesso a este documento, tanto que nas defesas apresentadas (Impugnação e Recurso Voluntário) demonstra que tem pleno conhecimento do conteúdo do Termo de Vistoria pois descreve o conteúdo dele em detalhes e aborda suficientemente os vários aspectos da autuação. Nesse ponto, oportuno ressaltar, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão, o que de fato não ocorreu. Assim, entendo que o lançamento encontra-se devidamente lastreado pelos elementos de prova constantes nos autos, não incidindo qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art.59 do Decreto nº70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. IV – Mérito – da alegada ausência de pressuposto fático de extravio: Nesse tópico, defende a recorrente “que não há que se falar em extravio, uma vez que apenas houve informação equivocada prestada junto ao Mantra, sendo tal equívoco decorrente de erro do agente de cargas, considerando o preenchimento do conhecimento aéreo Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 10 com informações inexatas”. Aduz, “que a diferença do peso apontada quando desconsolidação da carga, sendo esta de 0,12% é ínfima, considerando ser um percentual dentro da margem de erro de qualquer balança. Sendo, portanto, descabida a alegação de extravio”. Mais adiante afirma que: Considerando que não houve a hipótese de importação, haja vista a ausência de entrada da carga em território brasileiro, não há que se falar em sua consequência, a qual seria o pagamento dos tributos incidentes na importação, sendo estes: imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação, PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Outrossim, cumpre frisar que a incidência de tributos nas operações de importação de mercadorias somente sucede para aquelas que de fato tenham ingressado, ainda que de forma presumida, em território nacional, conforme expresso ao caput do artigo 72, do decreto 6.759/2009. Em relação à Vistoria Aduaneira, concordo com a decisão recorrida. Está demonstrado nos autos inequivocamente que houve o extravio das mercadorias importadas e que estavam sob a responsabilidade do transportador, no caso o recorrente: A autuação baseou-se em conclusões do procedimento de Vistoria Aduaneira EQMAN n° 11/0007, fl. 25. Analisando o Termo de Vistoria percebe-se que o depositário recebeu a carga do MAWB 549 2098 1472 HAWB 308392 com 6 volumes, quando o conhecimento indicava a presença de 10 volumes. Foi constatada ainda a falta de 4 volumes que continham 163 placas de memória, relativas às faturas comerciais 00699494, 00699495, 00699500 e 00699504, NCM 8473.30.42. A fiscalização apurou que as mercadorias faltantes eram avaliadas em US$ 30.813,64 e pesavam 6,8 kg. É fato incontroverso que 4 volumes de carga manifestados não chegaram ao destino final. O transportador confirma, no Termo de Vistoria, que no momento da descarga foram localizados 6 volumes do total de 10 volumes constantes no conhecimento. Assim resta claro que o depositário, no momento do recebimento da carga, já detectou que 4 volumes manifestados não foram encontrados. (grifou-se) Resta inequívoco que o Vistoria Aduaneira constatou a falta de 4 volumes registrados no MANTRA e que tais mercadorias faltantes foram avaliadas em US$ 30.813,64 e pesavam 6,8 kg, informação estas que foram validadas pelo recorrente. Não há, portanto, controvérsia sobre a falta de mercadoria e a configuração do extravio. De outro norte, como descrito no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal Aduaneira apurou divergência entre o manifesto e o registro de descarga. O art. 649 do Decreto 6.759/2009 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 11 (Regulamento Aduaneiro), replicado no art. 60 do Decreto-Lei 37/1966 (transcrito acima), prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta, in verbis: Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, caput): (...) II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente. Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria. O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório dos autos, o recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Ao contrário, confirma as informações descritas no Auto de Infração. O recorrente alega, ainda, que não houve a ocorrência dos fatos geradores dos tributos respectivos. No entanto, conforme previsão do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 37/1966: “Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira”. Ainda, a respeito da ocorrência do fato gerador do II, assim dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09): DO FATO GERADOR Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1º, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, caput): (...) Fl. 151DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 12 II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e Quanto ao fato Gerador do IPI vinculado à importação, assim dispõe o art. 80 da Lei nº 10.833/2003: Art. 80. O art. 2º da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................... ........................................................................... § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR) Em relação ao PIS e COFINS vinculados à importação, assim dispõe o art. 3º da Lei nº 10.865/2004: Art. 3°. 0 fato gerador será: I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; § 1° Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Art. 4°. Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; (...) Art. 6°. São responsáveis solidários: (...) IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; Demonstrada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em questão e a responsabilidade solidária do transportador das mercadorias comprovadamente extraviadas, correto o procedimento da fiscalização aduaneira, em exigir os tributos devidos e a correspondente multa imposta em decorrência do extravio de mercadoria. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração arguida, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.547 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720008/2011-41 13 É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10960986 #
Numero do processo: 10469.720415/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-012.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.531, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.531, de 17 de abril de 2025, prolatado no Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 2 julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Contribuinte, referente ao direito creditório sobre a aquisição de álcool anidro. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 09/11/2023, tendo protocolado o recurso em 20/03/2023, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 116, § 1º, do Anexo ao Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Alega a Embargante a configuração de omissão do colegiado por não ter apreciado o creditamento pleiteado sobre as despesas com aquisição de álcool anidro, que teria sido objeto de seu recurso voluntário. De fato, assim constou em razões recursais com relação ao crédito objeto do Pedido de Restituição (ITEM II): Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 4 Por sua vez, no ITEM IV da peça recursal a defesa abordou sobre a glosa de créditos de insumos decorrentes da aquisição do álcool anidro para adição e formação da Gasolina C. Considerando a ausência de análise da matéria suscitada em Embargos de Declaração, resta configurado o vício de omissão, o que deve ser sanado através da fundamentação a seguir, a qual passa a integrar o Acórdão nº 3402-010.018. Passo à análise do direito creditório invocado em Recurso Voluntário: 3. Do crédito originado da aquisição de álcool anidro Consta nos autos que a Recorrente tem por atividade principal a distribuição de produtos combustíveis, dentre os quais gasolina e suas correntes, óleo diesel, álcool hidratado e gás natural veicular (GNV). Nos meses de janeiro a setembro de 2008, foram apurados créditos que seriam decorrentes da aquisição de álcool anidro, na condição de “bens utilizados como insumos”. Argumentou a Recorrente que em sua atividade de distribuição, pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9º da Lei nº 8.723, de 2003, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Em síntese, alega a Contribuinte que não se trata de aquisição de álcool anidro para revenda, mas sim para produção de novo produto (gasolina tipo “C”), resultando, portanto, no enquadramento do direito creditório no inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/2002. Sem razão à defesa. Está correta a conclusão da DRJ de origem entender que o produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora, ou seja, o que a distribuidora vende é gasolina, só que misturada, a um certo teor, com álcool anidro. Como bem observado pelo ilustre Julgador a quo ao observar que a gasolina do tipo “C” tem a mesma classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, no caso, 2710.12.59. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 5 Outrossim, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado, elencados na decisão recorrida: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Não há processo produtivo realizado pelas distribuidoras de combustíveis quando da obtenção da gasolina tipo “C”, conforme conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 99.002, de 01/10/2022, abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 6 A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 7 de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Com isso, não cabe ser acatado o argumento de que as despesas com a aquisição do Álcool Anidro para formulação da Gasolina “C” para posterior Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 8 revenda, representa verdadeiro insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003. Vejamos o texto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) com relação aos produtos em análise: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 9 (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis. Observo ainda que o artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores. Vejamos o texto legal: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Após, com a conversão da Medida Provisória no 413/2008 na Lei nº 11.727/2008, o dispositivo legal acima foi revogado, sendo instituído mecanismo específico para a geração de créditos nas aquisições de álcool. Vejamos a redação do artigo 7º: Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso; III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 10 § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (sem destaques no texto original) A título de fundamentação, peço vênia para invocar os fundamentos que ensejaram a conclusão apontada pela SOLUÇÃO DE CONSULTA 3, DE 1 DE MARÇO DE 2021, os quais merecem ser reproduzidos por demonstrar, com clareza e precisão, as razões pelas quais se concluiu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” não se equiparam à produção de combustíveis, não permitindo, por sua vez, a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Vejamos: 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). 10 Inicialmente, visando uma análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, transcreve-se o art. 2º da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012, que regulamentou a atividade de formulação de combustíveis: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ........................................................................ VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. ......................................................................... Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: I - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, mediante importação direta, após prévia autorização da ANP para exercer a atividade de importação das correntes apropriadas de acordo com a legislação em vigor; II - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, no mercado interno, dos seguintes agentes autorizados: a) refinarias de petróleo; b) centrais de matéria-prima petroquímica; Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 11 c) importadores de derivados de petróleo. 11 Em relação especificamente às gasolinas, cabe transcrever os arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que regula as especificações das gasolinas de uso automotivo: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII - Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se) 12 Em relação ao óleo diesel, transcreve-se os arts. 2º e 8º da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013: Art. 2º Para efeitos desta Resolução os óleos diesel de uso rodoviário classificam- se em: I - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; II - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. .................................................................................. Art. 8º Para efeitos desta Resolução define-se: ............................................................................ VIII - Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 13 Importante, ainda, para o deslinde da questão, é a Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014, que tratou da à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação: Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 12 Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; ................................................................................................... Art. 21. A aquisição de gasolina A, de óleo diesel A, de óleo diesel marítimo e de OCTE pelo distribuidor deverá ser realizada, junto ao produtor de derivados de petróleo, sob o regime de contrato de fornecimento ou sob o regime de pedido mensal. ......................................................................................... Art. 36. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos: ........................................................................... III - a comercialização com o revendedor varejista de combustíveis automotivos de gasolina automotiva A, de óleo diesel A, de óleo diesel não rodoviário, de óleo combustível, de óleo combustível marítimo, de óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), de etanol anidro combustível, de biodiesel (B100), de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP. 14 Para análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, importa relacionar as seguintes definições, extraídas das normas acima transcritas: a) Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVII); b) Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVIII) c) Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso IV) d) Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 13 (Resolução ANP nº 5/2012, art. 2º, inciso VII); e) Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso V) f) Gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso I) g) Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso II); h) Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII); e i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso I); j) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso II); k) Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII). 15. Diante dos dispositivos transcritos nos itens 10 a 13 e das definições relacionadas no item 14, verifica-se que a cadeia de produção e distribuição de gasolina e óleo diesel possui a seguinte estrutura: a) a cadeia tem início com as atividades de produção de gasolina tipo “A” e de de óleo diesel tipo “A”, que somente podem ser efetuadas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (alíneas “h” e “k” do item 14 desta Solução de Consulta); b) conforme disposto no art. 21 da Resolução ANP nº 58/2014 o distribuidor de combustíveis, obrigatoriamente, adquire a gasolina “A” e o óleo diesel “A” junto ao Produtor de Derivados de Petróleo, que é a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (alínea “a” do item 14); c) o distribuidor mistura a gasolina “A” com etanol anidro obtendo a gasolina “B” e adiciona biodiesel ao óleo diesel “A” obtendo o óleo diesel “B”; d) o distribuidor revende a gasolina “C” e o óleo diesel “B” para o revendedor varejista de combustíveis automotivos (nesse ponto, é importante destacar que é vedado ao distribuidor a venda, ao varejista, de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, conforme disposto no art. 36 da Resolução ANP nº 58/2014). 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 14 sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: Resolução ANP nº 16, de 2010 Art. 18. O refinador de petróleo autorizado não poderá comercializar derivados diretamente com: I - transportador revendedor retalhista (TRR); II - revendedor varejista de combustíveis automotivos, GLP, combustíveis de aviação e Gás Natural Veicular (GNV); III - posto escola. IV - distribuidor de combustíveis automotivos líquidos inadimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). (Redação acrescida pela Resolução ANP nº 790/2019) Resolução ANP nº 5, de 2012 Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: [...] III - comercializar gasolina A exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 15 da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. IV - comercializar óleo diesel exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. (Grifou-se) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. 22. Visando analisar a afirmação de que “com o advento da Lei n.° 11.727/2008, o legislador deixou expresso no art. 24, §§ 1° e 2° que pode apropriar os créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS calculados sobre os insumos sujeitos às alíquotas diferenciadas, pelo valor que é devido pelos vendedores desses produtos, ou seja, seus fornecedores”, cabe trazer à colação o referido dispositivo: Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 16 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 23. O artigo supratranscrito integra um sistema de normas e não deve ser interpretado de forma isolada. Logo, para uma análise sistêmica do setor de combustíveis, deve-se também considerar o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, transcritos a seguir: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................................................................................. Lei nº 10.865, de 2004. Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (...) Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 17 § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. Decreto nº 5.059, de 2004. Art. 1 o Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em: I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ........................................................................ Art. 2º As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos coeficientes determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ............................................................................................................ Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 24. Analisando-se a legislação transcrita nos itens 22 e 23, verifica- se que a tributação do setor de combustíveis, mais especificamente em relação à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a produção e comercialização de gasolina e óleo diesel, sujeita-se à incidência monofásica da seguinte forma: a) FASE DE PRODUÇÃO: a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem concentradamente sobre a receita auferida pelo produtor mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.059, de 2002 (Lei nº 9.718, de 2004, Lei nº 10.865, de 2004, e Decreto nº 5.059, de 2004), porém, com direito à apuração de créditos sobre os insumos (Lei nº 11.727, de 2008). Cabe destacar que, conforme a Resolução ANP nº 40, de 2013, e a Resolução ANP nº 50, de 2013, essas atividades somente podem ser exercidas por refinarias, centrais de Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 18 matérias-primas petroquímicas e formuladores. b) FASE DE DISTRIBUIÇÃO: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, e de acordo com o sistema de incidência monofásica, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. c) FASE DO COMÉRCIO VAREJISTA: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 25. A consulente interpretou que sua atividade é produção de combustíveis, para efeito de ter direito à apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, ainda, que é uma pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desta feita para redução a zero das alíquotas dessas contribuições, ignorando o fato de que é vedado o exercício concomitante das duas atividades. 26. Conforme visto pelas normas da ANP supratranscritas, a consulente enquadra- se como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não fazem jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Logo, tendo em vista a sistemática concentrada e a legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as distribuidoras de gasolina e de óleo diesel adquirem os insumos para mistura e distribuição, sem quaisquer direitos a créditos das contribuições 27. Diante do exposto, responde-se ao primeiro questionamento da consulente informando que a pessoa jurídica distribuidora de combustíveis não faz jus ao direito de apuração de créditos decorrentes da aquisição de gasolina “A” e de óleo diesel “A”. Com a resposta negativa ao primeiro questionamento, ficam prejudicados os demais questionamentos. Conclusão 28. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 19 aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Pelas mesmas razões adotadas na Solução de Consulta acima, entendo que está correta a conclusão de que a Recorrente não se enquadra como produtora de combustíveis, na forma alegada pela defesa. Neste sentido decidiu este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402- 008.425, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo r. voto condutor foi acompanhado por esta relatora, conforme Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Destaco igualmente as decisões abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 20 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327 – PAF nº 10865.002284/2008-18 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 21 3402-008.184 – PAF nº 13956.000865/2008-94 – Relator: Conselheiro Pedro Souza Bispo) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704 – PAF nº 10865.002292/2008-64 – Relator: Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 22 Destaco igualmente as seguintes decisões da 3ª Turma da CSRF deste CARF sobre a matéria: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-011.784, de 19/08/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-012.725, de 09/12/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 23 PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado a impossibilidade de aproveitamento do crédito discutido, resta prejudicada a discussão desta matéria, que cinge-se sobre os requisitos de aproveitamento de créditos extemporâneos. (Acórdão CSRF nº 9303- 012.771, de 10/12/2021) Portanto, não há o direito creditório pretendido pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do ITEM 3 deste voto integrar o Acórdão nº 3402-010.018, no qual deve constar a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.532 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720415/2010-30 24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10959007 #
Numero do processo: 10380.724250/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS CONTÁBEIS. Uma vez que a base de cálculo do lucro presumido reflete as receitas contábeis da pessoa jurídica, insustentável a alegação de desconhecimento de quais elementos a embasaram. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E RECEITAS FINANCEIRA. Por expressa disposição legal integram a base imponível do lucro presumido eventuais ganhos de capital e receita financeiras auferidas por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.
Numero da decisão: 1001-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS CONTÁBEIS. Uma vez que a base de cálculo do lucro presumido reflete as receitas contábeis da pessoa jurídica, insustentável a alegação de desconhecimento de quais elementos a embasaram. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E RECEITAS FINANCEIRA. Por expressa disposição legal integram a base imponível do lucro presumido eventuais ganhos de capital e receita financeiras auferidas por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS CONTÁBEIS. Uma vez que a base de cálculo do lucro presumido reflete as receitas contábeis da pessoa jurídica, insustentável a alegação de desconhecimento de quais elementos a embasaram. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E RECEITAS FINANCEIRA. Por expressa disposição legal integram a base imponível do lucro presumido eventuais ganhos de capital e receita financeiras auferidas por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 105.230, proferido em 31 de Janeiro de 2019, pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Fortaleza- CE lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica no dia 16/maio/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/12: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 3 RECEITAS DA ATIVIDADE Imposto de Renda devido pelo regime de Lucro Presumido, declarado a menor em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais) pela empresa, referente a receitas de venda de produtos, beneficiamento, aparas e sucatas, revenda de mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2008, apurados de acordo com os valores escriturados nos Livros Diário (Balancete Contábil) e Razão (cópias anexas) e Demonstrativo Mensal da Receita de 2008, elaborado por esta fiscalização (anexo). Também incidem sobre as receitas acima referidas, a CSLL, o PIS e a COFINS, cujos lançamentos, por serem decorrentes dos mesmos elementos de prova, estão sendo formalizados no bojo deste processo. Cabe registrar que os valores do IRPJ ora lançado, estão deduzidos o imposto de renda retido na fonte informados nas DIRF's (código 3426 - aplicações financeiras de renda fixa e 6800 aplicações financeiras em fundos de investimento) e importâncias declarada em DCTF, já CSLL ora lançados, estão deduzidos das importâncias declarada em DCTF. Em relação aos lançamentos (reflexos) do PIS e a COFINS, os valores também estão deduzidos da parte declarada em DCTF, na forma como detalhado no demonstrativo próprio em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 224 e 518, do RIR/99. 002 - GANHOS DE CAPITAL (A PARTIR DO AC 97) GANHOS DE CAPITAL Valor correspondente ao Ganho de Capital pela venda de bens do Ativo Permanente, auferido pela empresa e não acrescidos à base de cálculo do Lucro Presumido no primeiro e segundo trimestre de 2008, para fins de incidência do imposto de renda e adicional, estamos procedendo ao lançamento de ofício, tendo por base o ganho de capital apurado, levantado a partir do escriturado no Livro Diário (Balancete Contábil), cujas cópias integram ao presente auto. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 521 do RIR/99. 003 - OUTRAS RECEITAS Valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras, juros ativos e descontos obtidos, auferidos pela empresa durante o ano calendário de 2008, e não acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de renda. Estamos procedendo ao lançamento de ofício, tendo por base os valores escriturados no livro Diário (Balancetes Contábil), cujas cópias anexamos ao presente auto de infração. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 4 (...) Enquadramento Legal Art. 521 do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/ 97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF de Fortaleza- CE lavrou ainda, o Auto de Infração- PIS/PASEP no dia 16/maio/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 13/20: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para o PIS/Pasep (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para o PIS/Pasep Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - PIS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A empresa declarou em DCTF a menor a Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses abaixo discriminados, incidente sobre a receita bruta/faturamento, apurados de acordo com os valores escriturados no Livro Razão (cópias anexas), e na forma como Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 5 detalhado na planilha "Demonstrativo do PIS/COFINS devidos ano de 2008", elaborado por esta fiscalização, parte integrante do presente auto. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(Sj LEGAL(IS) Contribuição para o PIS/Pasep (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° e 3º da Lei Complementar n° 7/70; Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para o PIS/Pasep (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; art. 2° da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei n'9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF de Fortaleza- CE lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 16/maio/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 21/29: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 6 Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Imposto de Renda devido pelo regime de Lucro Presumido, declarado a menor em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) pela empresa, referente a receitas de venda de produtos, beneficiamento, aparas e sucatas, revenda de mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2008, apurados de acordo com os valores escriturados nos Livros Diário (Balancete Contábil) e Razão (cópias anexas) e Demonstrativo Mensal da Receita de 2008, elaborado por esta fiscalização (anexo). Também incidem sobre as receitas acima referidas, a CSLL, o PIS e a COFINS, cujos lançamentos, por serem decorrentes dos mesmos elementos de prova, estão sendo formalizados no bojo deste processo. Cabe registrar que os valores do IRPJ ora lançado, estão deduzidos o imposto de renda retido na fonte informados nas DIRF's (código 3426 - aplicações financeiras de renda fixa e 6800 aplicações financeiras em fundos de investimento) e importâncias declarada em DCTF, já CSLL ora lançados, estão deduzidos das importâncias s declarada em DCTF. Em relação aos lançamentos (reflexos) do PIS e a COFINS, os valores também estão deduzidos da parte declarada em DCTF, na forma como detalhado no demonstrativo próprio em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n. 7.689/88; Art. 20 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n. 10.637/02; Art. 3° da Lei n' 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. (...) 002 - CSLL SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97) Valor correspondente ao Ganho de Capital pela venda de bens do Ativo Permanente, auferido pela empresa e não acrescidos à base de cálculo do Lucro Presumido no primeiro e segundo trimestre de 2008, para fins de incidência do imposto de renda e adicional, estamos procedendo capital apurado a partir do Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 7 escriturado no Livro Diário (Balancete Contábil), cujas cópias integram ao presente auto. (...) CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97) Valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras, juros ativos e descontos obtidos, auferidos pela empresa durante o ano calendário de 2008, e não acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de renda. Estamos procedendo ao lançamento de ofício, tendo por base os valores escriturados no livro Diário (Balancetes Contábil), cujas cópias anexamos ao presente auto de infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29, inciso II, da Lei n. 9.430/96; Art. 37 da Lei n. 10.637/02; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n09.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF de Juiz de Fora- MG lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 16/maio/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 30/37: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 8 (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A empresa declarou em DCTF a menor a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses abaixo discriminados, incidente sobre a receita bruta/faturamento, apurados de acordo com os valores escriturados no Livro Razão (cópias anexas), e na forma como detalhado na planilha "Demonstrativo do PIS/COFINS devidos ano de 2008", elaborado por esta fiscalização, parte integrante do presente auto. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n.70/91; e art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. TERMO DE ENCERRAMENTO (e-fl. 494) (...) Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 9 Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 51.919,72 Programa Integração Social R$ 16.339,71 Contribuição p/Financiamento S. Social R$ 75.413,50 Contribuição Social s/Lucro Líquido R$ 362.248,39 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Noticiou a Contribuinte que em razão do MPF n. 03.1.01.00-2011-00162-0, submeteu-se a procedimento de fiscalização executado pela autoridade fiscal que foi incumbido de verificar a regularidade da apuração e recolhimento, do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), da contribuição PIS (Programa Integração Social), da contribuição COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido), todos referentes ao ano-calendário de 2008. Afirmou que ao final dos trabalhos, após analisar os documentos disponibilizados pela Fiscalizada, foi lavrado o presente auto de infração, ora impugnado, sob a alegativa de que não foi realizado o recolhimento regular de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Aduziu que apresentou farta documentação demonstrando que a maioria dos créditos apenas transitou por suas contas e que caberia à fiscalização realizar a auditoria para a adequada apuração dos fatos, como manda a lei. Asseverou que se verifica o claro cerceamento de defesa da contribuinte, vez que o Sr. Fiscal, em momento algum da autuação, foi capaz de esclarecer quais os elementos de convicção que embasaram a lavratura do Auto de Infração, bem como não foi esclarecido com exatidão quais informações foram utilizadas para encontrar o valor do faturamento. Pontuou que pela autuação, não é possível identificar como a autoridade fiscal concluiu pelo valor da base de cálculo do ganho de capital, nem quais foram os bens considerados para tanto, bem como quais foram as aplicações financeiras consideradas. Ressaltou que o presente lançamento padece de vícios formais insanáveis, motivo pelo qual deve ser anulado. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 10 Ponderou que a autuação em estudo realizou cálculo equivocado do IRPJ e da CSLL na apuração, haja vista que integrou, no cálculo do lucro presumido, o valor supostamente apurado a título de ganho de capital. Salientou que a tributação do ganho de capital é realizada de forma exclusiva, ou seja, independentemente do faturamento da empresa, sendo realizada e incidente a tributação do IRPJ e da CSLL somente sobre o acréscimo patrimonial e financeiro da empresa. Esclareceu que empresa efetua a compra de produtos referidos no art. 47 da Lei 11.196/05, estando a cobrança de PIS/COFINS suspensa para tais produtos, não restando dúvidas quanto ao equívoco do AFRF quanto à cobrança mencionada. Frisou que no caso em estudo, é necessário a realização de prova pericial para esclarecer algumas questões. Pleiteou que seja declarado nulo o auto de infração; que seja deferida a perícia solicitada; que seja declarada a improcedência integral da autuação. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-105.230- DRJ/RJO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 518/523). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 530/538), destacando, em síntese, que: “AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n.º 10380.724250/2011-26 EMBALAGENS CEARÁ LTDA., já qualificada, inconformada com a decisão de 1ª instância, vem, respeitosamente, por seu administrador, oferecer o presente RECURSO VOLUNTÁRIO reportando-se à razões de defesa e demais elementos constantes dos autos, para fins de reforma da decisão a quo, com a decretação da total procedência deste recurso. Nestes termos pede deferimento. São Gonçalo do Amarante, CE, 11 de março de 2019. (...) Egrégia turma Razões do recurso voluntário Eminentes conselheiros Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 11 Dos fatos 1) A recorrente foi fiscalizada pela RFB com intuito de verificar a regularidade da apuração e recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente ao ano-calendário de 2008. 2) Ao final dos trabalhos, após analisar os documentos disponibilizados pela Fiscalizada, foi lavrado o presente auto de infração, sob alegação de que não foi realizado o recolhimento regular de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, em face de receitas não tributadas. 3) Apresentada impugnação, esta foi negada, motivo deste recurso. Da decisão recorrida 4) O relatório fiscal e a decisão recorrida se deram basicamente no mesmo sentido, qual seja, mantendo o lançamento em face da não tributação de receitas pela recorrente, nestes termos: (...) 5) Discordamos. Do direito Do cerceamento do direito de defesa 6) A recorrente reitera seu pedido de cerceamento do direito de defesa não acatado pela DRJ. 7) Isso porque entende que o procedimento administrativo lançado não obedeceu ao rito legalmente previsto, seja no PAF ou na Lei n.º 9.784/99. 8) Nestas normas existem vários deveres a serem observados pela fiscalização que, no caso, não o foram. 9) Caso mais grave foi a negativa de perícia requerida, o que restringiu de forma relevante o exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da recorrente. 10) Requerimento este que seguiu as determinações legais, inclusive com a apresentação dos quesitos a serem respondidos. 11) Fato seguinte, o resultado foi o indeferimento da defesa apresentada. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 12 12) Isso sem contar que a fiscalização realizada, em momento algum, foi capaz de esclarecer quais os elementos de convicção que embasaram a lavratura do Auto de Infração. 13) O AI tinha por obrigação pormenorizar e esclarecer com exatidão quais informações foram utilizadas para encontrar o valor do faturamento (quais as contas contábeis consideradas, por exemplo). 14) Pela autuação, não é possível identificar como o AFRF concluiu pelo valor da base de cálculo do ganho de capital, nem quais foram os bens considerados para tanto, bem como quais foram as aplicações financeiras consideradas. 15) Desta forma, não há como o contribuinte ser capaz de produzir provas e argumentações capazes de embasar sua defesa se não detiver informações claras e precisas para isso. 16) Este é o entendimento desta Corte: (...) 17) Assim, violado o direito da recorrente na produção de provas, deve ser anulado o julgamento ora recorrido e aberto prazo para a realização de perícia contábil na recorrente. Da Inexatidão no cálculo do IRPJ e da CSLL 18) Diferentemente do julgado, a recorrente entende que a autuação se equivocou no cálculo do IRPJ e da CSLL, pois incluiu nas bases do lucro presumido valor supostamente apurado a título de ganho de capital. 19) Ora, a legislação sobre o ganho de capital é clara ao determinar que tal forma de tributação é exclusiva, independentemente do faturamento da empresa. 20) Assim, uma vez tributada, não pode ser incluída novamente na apuração do imposto de renda, sob pena de bitributação. 21) E no cálculo realizado não é possível verificar se tais valores foram incluídos ou não na apuração realizada. 22) Pior, tal parcela foi confirmada de tributação na decisão recorrida, o que configura ilegalidade e tributação indevida, devendo, pois, ser afastada. Da suspensão do PIS e da COFINS sobre as receitas previstas no art. 48 da Lei 11.196/05 23) Por fim, foi mantido o lançamento quanto à tributação das aparas e resíduos pelo PIS e COFINS. 24) Ocorre que tal tributação também está equivocada, pois suspensa a tributação, como segue: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 13 (...) 25) Ao manter a tributação supra, a DRJ violou diretamente a Lei n.º 11.196/05. 26) Isso porque a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de embalagens de papel e papelão, sendo sua produção destinada basicamente à preparação de caixas que acondicionarão produtos de outras indústrias. 27) Desta forma, a Impugnante efetua a compra de produtos referidos no art. 47 da Lei 11.196/05, acima citado, estando a cobrança de PIS/COFINS suspensa para tais produtos. 28) Assim, deve também ser alterada a decisão neste tópico. Do pedido 29) DIANTE DO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente recurso para: 30) Anular a decisão recorrida e possibilitar à recorrente que realize a perícia requerida desde o início do processo; ou, 31) Alternativamente, afastar o lançamento realizado. Nestes termos, pede deferimento. São Gonçalo do Amarante, CE, 11 de março de 2019. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 14 O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no período de janeiro à dezembro do calendário de 2008 no qual as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL com base na sistemática do lucro presumido. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP relativo à janeiro à dezembro de 2008. Da Nulidade do Julgamento de Primeira Instância- Cerceamento do Direito de Defesa Alegou a Contribuinte que o procedimento administrativo lançado não obedeceu ao rito legalmente previsto, seja no PAF ou na Lei n.º 9.784/99. Asseverou que a negativa da perícia requerida, restringiu de forma relevante o exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da recorrente. Aduziu que o AI tinha por obrigação pormenorizar e esclarecer com exatidão quais informações foram utilizadas para encontrar o valor do faturamento, bem como não foi possível identificar como o AFRF concluiu pelo valor da base de cálculo do ganho de capital, nem quais foram os bens considerados para tanto, bem como quais foram as aplicações financeiras consideradas. Pleiteou assim, a nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 15 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Inexatidão no Cálculo do IRPJ e da CSLL Alegou a Contribuinte que a autuação se equivocou no cálculo do IRPJ e da CSLL, pois incluiu nas bases do lucro presumido valor supostamente apurado a título de ganho de capital. Pontuou que a legislação sobre o ganho de capital é clara ao determinar que tal forma de tributação é exclusiva, independentemente do faturamento da empresa. Sustentou que a referida parcela foi confirmada de tributação na decisão recorrida, o que configura ilegalidade e tributação indevida, devendo, pois, ser afastada. Pois bem. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 16 Insta destacar, que o artigo 25 da Lei n°. 9.430/96, em vigência na época dos fatos dispõe que o lucro presumido será o montante determinado pela soma do ganho de capital e das receitas financeiras, senão vejamos o teor da referida norma: “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. Isto Posto, não merece prosperar o inconformismo da Contribuinte, no que tange ao cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Da Suspensão do PIS e da COFINS sobre as receitas previstas no art. 48 da Lei 11.196/05 Afirmou a Recorrente que foi mantido o lançamento quanto à tributação das aparas e resíduos pelo PIS e COFINS. Defendeu que tal tributação também está equivocada, pois suspensa a tributação, conforme dispõe o artigo 47 da Lei n. 11.196/05. Noticiou que é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de embalagens de papel e papelão, sendo sua produção destinada basicamente à preparação de caixas que acondicionarão produtos de outras indústrias. Ressaltou que efetua a compra de produtos referidos no art. 47 da Lei 11.196/05, estando a cobrança de PIS/COFINS suspensa para tais produtos. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 17 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 12-105.230 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO em 31/01/2019, como razão de decidir: “(...) 10.- Finalmente, quanto à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, o art. 48 da Lei n. 1196/05, reproduzido às fls. 505 da peça impugnatória, importa salientar que: 10.1.- em preliminar, ao contrário do alegado, o demonstrativo de bases de cálculo das contribuições em comento, fls. 38 apenas reflete as apropriações contábeis das receitas suas origens e cancelamentos de receitas, de acordo com as respectivas apropriações contábeis, sintetizadas no Livro Razão. 10.2.- Se o art .47 do mesmo diploma legal veda a utilização do crédito de, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, por via de necessária consequência, dispõe o art. 48: Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. 10.3.- Ora, de um lado para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido a incidência do PIS e da COFINS se processa pelo regime cumulativo. Portanto, sem direito a créditos por aquisições listadas na legislação de regência da matéria. 10.4.- De outro lado, o contrato social e suas posteriores alterações evidencia inúmeros e distintos objetivos sociais da empresa. Não, à venda de desperdícios, resíduos e aparas de que trata o art. 47, antes citado. 10.5.- Ad argumentandum, a receita de resíduos obtida no ano calendário de 2008, R$ 680.916,08, representa 2,4% da receita operacional da impugnante, R$ 28.095.187,94, fls. 39. 10.5.1.- Pretender-se, como pretendido, o tratamento de que trata o art. 48 para a totalidade das receitas representa, legalmente, insustentável alegação. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 18 10.5.2.- Por outro lado, relativamente às vendas de resíduos importa a comprovação de que foram realizadas para pessoas jurídica tributadas com base no lucro real, expressa exigência do art. 48, antes reproduzido. 11.- Por fim, quanto à CSLL, desnecessário reportar que, par tributos tomado por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhe deu origem. 11.- Na esteira dessas considerações, ante a fragilidade legal e material das alegações impugnatórias lhes nego provimento”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Perícia A Recorrente pleiteou a realização de perícia para a elucidação dos fatos. Pois bem. Sobre a perícia, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.937 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724250/2011-26 19 Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720268/2010-89
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS.
Numero da decisão: 3004-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 2 As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação referentes a crédito de PIS não cumulativo - exportação do 4º trimestre de 2007, no montante total de R$ 268.985,23. A empresa ABALCO S/A foi sucedida por incorporação universal pela empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, de CNPJ 06.167.730/0001-68, com efeitos a partir de 01/12/2008. O despacho decisório consignou que a Recorrente faz parte do Consórcio Alumar: 5.1. Verificamos pela documentação apresentada que o contribuinte é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, empreendimento que seria constituído de acordo com o disposto nos art. 278 e 279 da Lei º 6.404/76, reunindo as sociedades Alcoa Alumínio S/A, Alcoa World Alumina Brasil Ltda., BHP Billiton Metais S/A e Alcan Alumínio Ltda., e cujo objeto consistiria na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 3 instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. 5.2. O contribuinte participa no empreendimento de refino de alumina, na proporção de 18,9%. 5.3. A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subsequente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. O referido rateio se daria na exata fração ideal de participação da consorciada. O Contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e interno, e apurou créditos com as seguintes origens:  Compra de bens utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Serviços utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de energia elétrica (inciso III do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 10.637/2002);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (inciso IV, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (inciso V, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (inciso VI, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis (inciso VII, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002); e  Créditos a descontar do PIS/PASEP pagos na Importação (art. 15, inciso II da Lei n.º 10.865/2004). Quanto ao rateio, o Despacho Decisório informou que: 12. O interessado é empresa que, essencialmente, produz, refina e vende alumina, apurando receitas na sistemática não cumulativa da COFINS, no mercado interno e no mercado externo. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 4 13. Conforme Ficha 06A do DACON referente ao 1º trimestre de 2006, o contribuinte havia considerado que, para todos os meses do referido trimestre, a totalidade dos créditos gerados no trimestre estariam relacionados com receitas auferidas em operações de exportação, contrariando a ficha 07A do mesmo DACON, onde informa receitas no mercado interno e no mercado externo. 14. Com base nos arquivos eletrônicos apresentados, refizemos o rateio para apurarmos o valor correto a ser apropriado do crédito de COFINS não cumulativo, relativo às receitas não cumulativas auferidas no mercado interno e no mercado externo, como previsto no § 3º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal: (...) Não consideramos para o rateio as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para o exterior em que o interessado atuou como comercial exportador, e apenas revendeu mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Podemos concluir que a operação ocorreu dentro dessas características, devido ao “código fiscal de operações e prestações” – CFOP - constante de algumas das notas fiscais de exportação, que é o 7.501, que tem como descrição “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”. Nenhum dos custos vinculados a essa operação poderiam gerar direito ao crédito de COFINS não cumulativa, devido a expressa vedação do art. 6, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/2003: (...) 16. Importante frisar que a vedação contida no dispositivo citado refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim específico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa. Além disso, repise-se que o próprio estatuto social da empresa permite que a mesma atue como empresa comercial exportadora. 17. Intimado, o sujeito passivo nos apresentou um demonstrativo dos percentuais de rateio utilizados. Ocorre que estes cálculos foram considerados incorretos, pois não foram consideradas as receitas do mercado interno. Recalculamos estes percentuais, conforme detalhamos na Planilha do Anexo I e sumarizamos os novos valores abaixo (tabela 1): (...) Em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos”, a autoridade destacou: - Que a Alcoa considera que os seus principais insumos são: a matéria-prima bauxita, a soda cáustica, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico; - Que todo o processo é realizado em diversas etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação, calcinação, etc. Esta descrição do processo produtivo, associada a imprecisa descrição dos insumos no Memorial descritivo apresentado, dificultou enormemente a realização dos trabalhos. Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 5 A fiscalização glosou a integralidade dos bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar, com a seguinte motivação: Por oportuno, transcrevemos abaixo os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações – LSA, que tratam das disposições relativas a consórcios de sociedades: “CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada”. 31. Merece destaque a condição de que o consórcio de sociedades deve, necessariamente, ter por objeto a execução de um determinado empreendimento. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 6 A esse respeito, vale transcrever a opinião do jurista Fran Martins, na obra “Comentários à Lei das S/A” - art. 278, vol. III, pág. 485. Ed. Forense, 1ª ed., 1979: “O emprego da palavra determinado conduz à fixação do empreendimento a ser realizado e, ao mesmo tempo, impede que o consórcio seja constituído para a execução de empreendimentos que não sejam certos. Não permite a lei que se constitua um consórcio, por exemplo, que tenha por objeto a construção de estradas em geral; esse só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada.” 33. Fica evidenciado, portanto, que o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como “sociedade de fato”. 34. Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de Cofins para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 7 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. 40. Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos informados no DACON. 42. Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida no Anexo II), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. Em relação às glosas, o Despacho Decisório especifica que: 44. Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ter sido considerados insumos. 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. (...) 47. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. 48. Apenas a título exemplificativo, relacionamos alguns dos serviços tomados pelo Consórcio Alumar ou pela ABALCO que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, na tabela abaixo (tabela 4). 49. Além dos serviços relacionados na Tabela 4, também foram glosados outros serviços que não foram considerados insumos, por não se relacionar diretamente Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 8 ao processo produtivo. A relação completa dos serviços glosados pode ser conferida no “Anexo II – Detalhamento das Glosas efetuadas”. Além disso, a fiscalização efetuou glosas de:  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas, pois aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar;  Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas, por duas razões, a falta de detalhamento e a contratação pelo Consórcio Alumar; e  Créditos de PIS pago na Importação: os créditos apurados referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. O despacho decisório concluiu por deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação apresentada até o valor do crédito reconhecido para o período. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de Despacho Decisório, com afronta ao disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas. Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de PIS não-cumulativo, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 9 (v) a Requerente utilizou créditos de PIS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, prestaram-se à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs); e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), sobrestadia, bunker e frete na revenda do lingote de alumínio, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS pela técnica não-cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). (vii) requer seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. A 1ª Turma da DRJ/JFA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 10 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Proposto o Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou, basicamente, os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade, acrescentando tópico em relação à nulidade da decisão recorrida em razão da falta de investigação da DRJ sobre os créditos, com a necessária conversão em diligência. E no conceito de insumo, acrescentou a informação do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170. Assim, requer: 125. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou a apuração dos créditos da Recorrente. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 126. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de PIS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 11 aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 127. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade da decisão ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de PIS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 128. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para a análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. Não anexou novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Sustenta, em síntese, que a Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório, homologou parte das compensações feitas pela Recorrente e, além disso cobrou o débito decorrente da referida compensação. Entende que a Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. O art. 74, § 1o, da Lei n° 9.430/96, dispõe que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. E, no § 6°, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 12 Assim, a partir de outubro de 2002, edição da Medida Provisória n° 66, a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual se reputa como inexistente o procedimento. E a DCOMP tem caráter de confissão de dívida. Assim, caso não homologada a compensação ou homologada em parte, o sujeito passivo será intimado a pagar o débito confessado no prazo de 30 dias, contado da ciência do despacho decisório que não a homologou (ou a homologou parcialmente). Se não efetuado o pagamento, o débito será encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Dessa forma, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, se não homologada a compensação, a Autoridade Administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Por isso, não há falar-se em lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Nesse sentido: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Logo, não acolho a preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Defende que, ainda que se trate de pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentados pelo contribuinte, considerando que as Autoridades Fiscais contestaram os créditos da Recorrente e que a análise sobre sua existência depende da apuração de diversos documentos fiscais relativos a fatos geradores de mais de 12 (doze) anos, a DRJ deveria ao menos ter determinado a realização de perícia ou diligência para apuração dos referidos documentos. Dispõe do art. 59, do Decreto n° 70235/72 que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro nulidade na decisão recorrida, uma vez que a decisão foi proferida pela DRJ competente, bem como não houve preterição do direito de defesa, uma que suficientemente motivada. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 13 Por outro lado, nos termos do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. E, como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Logo, na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito, cujo ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Assim, não acolho a preliminar. MÉRITO LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DE PIS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR O Acórdão recorrido manteve o entendimento do Despacho Decisório, consignando que o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato e, portanto, seria dele a legitimidade para pleitear os créditos de PIS. Logo, o aproveitamento desses créditos pela Recorrente equivaleria à apropriação de créditos de terceiro. Assim, o Consórcio Alumar não atenderia aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: existência de objeto/empreendimento e prazo determinados. Repise-se a argumentação da autoridade na origem, acolhida pela DRJ: 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 14 possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “ (...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. A constituição de Consórcio está prescrita no art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 15 Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. A Recorrente sustenta que o Consórcio Alumar preenche os requisitos legais para regular constituição e operação, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31/03/2050). Entendo que a Recorrente tem razão. O CARF em diversos processos da mesma Recorrente, em processos de mesma matéria, reconheceu que o Consórcio, constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não tem personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo (até 2050) e com possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, não é possível a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-010.947. j. 10 de novembro de 2020, Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 16 constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Acórdão n° 3302-013.246, 23 de março de 2023, Relator José Renato Pereira de Deus CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Cita-se ainda os acórdãos n° 3402004.287; 3402001.160; 340300.818; 3401 003.413; 3402-002.218, dentre outros. Assim, o objeto e a descrição do consórcio é a seguinte: ARTIGO I OBJETO E DESCRIÇÃO DO CONSÓRCIO Pelo presente Contrato, a Alcoa, Biliton, Alcan e Abalco estabelecem um consórcio que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. Em complemento à descrição do original "Escopo do Projeto São Luís" e mais especificamente, à original "Descrição das Instalações" de Refino ali contida assinado e feito em 1981, o ativo fixo pertencente ao Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas por ano ("tmpa"), como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de fluxo, utilização de equipamentos e outras variáveis operacionais, introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra-se listado no "Anexo A". Da mesma maneira, as Instalações de Apoio (excluídas as Instalações Portuárias), são listadas no "Anexo B" e as Instalações Portuárias no Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 17 "Anexo C" todos anexos ao presente instrumento, do qual fazem parte integrante, e que podem ser alterados de tempos em tempos, de acordo com dispositivos deste Contrato. Os demais ativos do Consórcio constituem as instalações de redução do Empreendimento de Redução de Alumínio. A atual capacidade anual das instalações de Refino de Alumina é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas de alumina, com possível expansão para, pelo menos, 3.000.000 de toneladas métricas. A atual capacidade anual das instalações de redução de alumínio é de 360.000 toneladas métricas, a 215 IcA, com possível expansão para, pelo menos, 417.000 toneladas métricas, a 215 kA. 3.02. Objeto, Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas, determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. Já na cláusula 18.01, consta que o Consórcio permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Dessarte, no que concerne ao objeto do consórcio e à sua duração, a lei ressalta apenas que do Consórcio deverão constar, segundo o inciso II do art. 279, da Lei das S/A, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio, e segundo o inciso III, a duração, endereço e foro". Dessa forma, a norma não condiciona ou limita o objeto e a sua duração. Além disso, ressalta-se que a própria Receita Federal reconheceu a existência do Consórcio Alumar em outros atos administrativos, para fins alfandegários. Trata-se de ato da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região, ADE nº 5/2006, publicado no DOU em 30/03/2006, que declarou alfandegado o “Terminal Portuário Alumar” e reconheceu “que a instalação portuária será administrada pelas empresas integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão (Consórcio Alumar)”. No mesmo sentido, o ADE SRRF03 nº 3, de 07/07/2017, publicado no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37, cuja ementa é a seguinte: “Requalifica o alfandegamento da instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário Alumar, administrada pelas empresas integrantes do Consórcio de Alumínio do Maranhão.” Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 18 Esses atos foram apresentados pelo Contribuinte na manifestação de inconformidade. Por conseguinte, se a Receita Federal reconhece formalmente a existência do Consórcio para fins aduaneiros, entender de forma diversa para fins de creditamento das contribuições PIS/COFINS não cumulativas é contraditório. Em rápida consulta ao Portal da Transparência, é também possível verificar o reconhecimento do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR com a natureza jurídica de “2151 - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS” (vide https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00655209000193). Assim, no sentido de que o Consórcio não é sociedade de fato, adoto as razões do voto condutor do acórdão n° 3402-01.160, nos termos do art. 50, §1º da Lei n° 9.784/1999, da mesma Recorrente: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 19 condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun-2008). “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 20 disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Concluo que não há razão legal para descaracterizar o consórcio objeto do litígio com base em indeterminação de seu objeto ou na sua suposta perenidade pelo fato de o prazo ser muito extenso (2050). A Recorrente pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos decorrente de sua participação no Consórcio. Por conseguinte, todas as glosas do Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), cujo motivo decorreu apenas do fato de os insumos terem sido adquiridos no âmbito Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 21 do Consórcio, devem ser revertidas. Ressalto que se reverte aqui as glosas por motivo único S1, como explicitado no Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. Em suma, reverte-se as glosas identificadas no Anexo II apenas com o motivo “S1”. Na mesma toada, devem ser revertidas também as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio. Isso porque o motivo da glosa foi exclusivamente em razão do Consórcio, como se observa do Despacho Decisório: Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas. 52. Intimamos o interessado a apresentar relação, em meio digital, das máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas que tenham gerado créditos de PIS, no período em análise. 52.1. O interessado apresentou corretamente o arquivo solicitado. 53. Analisamos a planilha apresentada e verificamos que os aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar. Os valores foram glosados na sua totalidade. (cópias dos DACON incluídas no processo). Créditos de PIS pago na Importação. 60. O interessado apresentou créditos de PIS pago na Importação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 10.865. O direito a tal crédito aplica-se somente às contribuições efetivamente pagas na importação, conforme § 1º da mesma lei: (...) 61. Os créditos apurados pelo interessado referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS No Despacho Decisório, a fiscalização utilizou o conceito restrito de insumo, segundo as IN SRF nº 404/2004 e nº 247/2002, entendimento da RFB anterior à prolação da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 22 O mesmo entendimento foi seguido pela DRJ. Assim, adota-se, neste voto, o conceito estabelecido pelo STJ. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios da essencialidade ou relevância medem a dependência do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. A atividade industrial foi assim descrita: “Abalco – São Luís - MA A atividade da filial de São Luís/MA consiste na produção de alumina, insumo básico para a obtenção do alumínio, extraída pelo processo de refino do minério chamado bauxita. Seu aspecto é o de um pó branco, seco, similar à areia fina de praia, e os detalhes de sua composição, bem como do seu fabrico, encontram-se no capítulo seguinte. Processo Produtivo / Fluxograma A primeira etapa na produção da alumina, produto intermediário para a obtenção do alumínio, é a extração das impurezas do minério denominado bauxita. Essa operação é conhecida como refino, e a técnica praticada é o Processo Bayer, patenteado em 1887 pelo austríaco Karl Joseph Bayer. A alumina, produto do referido refino, consiste em um pó branco seco, similar à areia fina de praia. Para extraí-la dos outros componentes da bauxita, emprega-se uma solução de soda cáustica aquecida, com o uso de grandes tanques, chamados digestores. Na última etapa do processo, o hidróxido de alumínio, ou alumina hidratada, resultante da digestão acima referida, é aquecido a 1.000°C em calcinadores, convertendo-se na alumina propriamente dita, que segue em parte para o porto, para ser embarcada e abastecer outras fábricas, e em parte para a transformação final em alumínio metálico, nas cubas eletrolíticas da chamada área de redução do complexo industrial da ALUMAR. Além da matéria-prima bauxita, a produção de alumina exige, como principais insumos, a soda cáustica já mencionada, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico. O processo permite ainda a reciclagem e o reaproveitamento do insumo de maior peso: a soda cáustica. Para uma plena compreensão do processo, cabe uma rápida menção às suas cinco etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação e calcinação. Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 23 Na Moagem, reduz-se e uniformiza-se a granulometria da pasta do minério, favorecendo o ataque mais eficiente da soda cáustica, além de manter-se controlado o fluxo contínuo de pasta para a Digestão, com qualidade estável, e manter-se a concentração de sólidos entre 900 e 1.100 g/l. Na Digestão, com o uso de alta pressão e temperatura, e a reação com soda cáustica (licor usado), extrai-se a alumina tri-hidratada dos demais componentes da bauxita, como a sílica e o fosfato (este, por reação com leite de cal). A operação envolve quatro instâncias: aquecimento do licor de soda (licor usado) e da pasta, mistura desse licor, pasta e vapor, extração da alumina e resfriamento da pasta. Na Clarificação, prossegue a separação dos resíduos, contidos na pasta oriunda da Digestão, donde se extrai a maior quantidade possível de soda para reciclagem, constituindo-se o licor verde (solução com maior teor de soda cáustica em relação ao licor usado) e, posteriormente, são removidos os sólidos do licor verde, descartando os resíduos não aproveitáveis para o lago de decantação. Esse licor, antes de seguir para a Precipitação, troca calor com o licor usado, gerado na Precipitação. Na Precipitação, precipita-se a alumina solubilizada e controla-se a granulometria e a resistência das partículas, evitando-se contaminações que possam elevar o teor de impurezas metálicas na alumina (ferro, sílica e cálcio). E por último, na Calcinação, o hidróxido de alumínio recebido das etapas anteriores é filtrado, secado e calcinado, convertendo-se no óxido de alumínio, ou alumina calcinada, conclusão do processo. Nesta fase, a pasta úmida de alumina tri-hidratada tem eliminada a água livre, e em seguida as três moléculas de água da sua composição química, resultando no produto final da operação.” Com essas premissas, a seguir, analisa-se as glosas efetuadas sob o motivo S2, nos termos do Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos das despesas com aquisição de EPI, sob o argumento de que não se caracterizam como insumos, pois não sofreriam alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 24 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. Já a Recorrente defende o creditamento, nesses termos: 101. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 102. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Entendo que a glosa dos EPI decorreu do conceito de restrito de insumo utilizado pela fiscalização, não sendo controvertido a que o dispêndio se refere, como se observa no diagrama das glosas, anexo ao Despacho Decisório. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da indústria de alumínio os dispêndios com EPI utilizados na produção. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.681, j. 15 de agosto de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. E também, acórdãos n° 9303-015.881; 9303-014.081 e 9303.015-685. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de EPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BAUXITA), SOBRESTADIA; “BUNKER” E FRETE NA REVENDA DE LINGOTE DE ALUMÍNIO A - Frete na aquisição de insumos (bauxita) Trata-se dos serviços relativos ao transporte do minério bauxita, que é insumo para produção da alumina adquirida de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA. A alumina é produto intermediário para a obtenção do alumínio. Aponta a Recorrente que: 107. De acordo com os documentos anexados pela Recorrente, os serviços contratados são utilizados no transporte fluvial do minério bauxita (insumo para produção da alumina) adquirido de fornecedor localizado no Estado do Pará até a Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 25 planta industrial em São Luís/MA, como provam as anexas planilhas e os anexos conhecimentos de transporte (docs. nºs 42 e 43 da manifestação de inconformidade). Em vista disso, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o valor pago a título de serviços de frete para transporte das mercadorias até o local da produção industrial enseja a apuração de crédito de COFINS na técnica não-cumulativa. Os fretes de insumos no CARF não encontram resistência, já que o inciso II comporta o entendimento de que essas transferências integram o custo do processo produtivo (custo de aquisição, art. 289, §1º, RIR/1999 e art. 301, §1º do RIR/2018). Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.020, j. 09/04/2024, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário “O frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais do contribuinte integra o conceito de insumo, posto que o subproduto obtido em determinado ponto industrial será utilizado como insumo no destino.” Acórdão n° 9303-015.245, j. 16/05/2024, Relator Alexandre Freitas Costa “Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Acórdão n° 9303-014.427, j. 19/10/2023, Rel. Vinícius Guimarães “O frete atinente ao transporte de insumos e produtos em elaboração dentro dos estabelecimentos do contribuinte são considerados insumos do processo produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, devem ser revertidas as glosas estampadas no Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), motivo S2, identificadas como: frete de transporte de bauxita. B- Sobrestadia O crédito é defendido pelo Contribuinte nesses termos: 112. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 26 insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). Entendo que demurrage ou sobrestadia são as taxas cobradas pelas empresas que fornecem aluguéis de contêineres para transporte de mercadorias após extrapolado o free time. A sua natureza indenizatória não se confunde com serviço prestado no âmbito do processo produtivo da Recorrente, logo não pode ter a natureza de insumo. O crédito, portanto, não pode ser admitido. C- “Bunker” (combustível para navios) Sustenta a Recorrente que o crédito é devido, pois: 114. Com base nesse mesmo entendimento, o pagamento de combustível (“bunker”) para navios da Norsul, deve ensejar o direito ao creditamento do PIS não cumulativo, por ser acessório ao frete pago na aquisição desse insumo (doc. nº 46 da Manifestação de Inconformidade). A Recorrente juntou algumas notas fiscais em manifestação de inconformidade, sem maiores esclarecimentos, tampouco esclareceu a inserção do dispêndio no seu processo produtivo e sua essencialidade ou relevância em sede de recurso voluntário. No Despacho Decisório, a autoridade consignou: Bens e serviços utilizados como insumos 18. Inicialmente cumpre observar que, em 04/05/2012 lavramos o Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal. Naquela ocasião, intimamos o interessado a apresentar os Memoriais de Cálculo com a descrição dos “insumos/mercadorias” que serviram para compor as linhas de crédito do DACON (vide item 3.1 da citada Intimação), além disso, nesta mesma Intimação (item 14), o interessado foi intimado a apresentar a: “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA INFORMANDO OS PRINCIPAIS INSUMOS UTILIZADOS EM CADA ETAPA E AS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS DE ACORDO COM AS POSIÇÕES NCM”. 19. A Alcoa nos apresentou Memoriais com descrições que, em alguns casos eram muito genéricas e em outros casos eram codificadas. (...) Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da liquidez e certeza do direito de crédito indicado em PER/DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, as glosas são legítimas. D - Frete na revenda de lingote de alumínio Defende o crédito nesses termos: Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 27 115. Especificamente com relação ao lingote de alumínio, importante ressaltar a Recorrente adquiriu esse produto, em determinados períodos, e os revendeu no mercado interno. Tendo em vista que o frete na operação de revenda foi integralmente suportado pela Recorrente, deve ser assegurado o direito ao creditamento de PIS, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Ainda que tenha juntado algumas notas fiscais na manifestação de inconformidade, falta liquidez e certeza do direito ao crédito. É o que atestou, inclusive, o Despacho Decisório: Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas. 58. Intimamos o interessado a apresentar planilha com o detalhamento dos créditos informados, conforme parte do Termo de Intimação que transcrevemos a seguir: Item 3.5 da Intimação: “ARQUIVO DIGITAL (PLANILHAS EXCEL) CONTENDO AS DISCRIMINAÇÕES DAS EVENTUAIS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DE FRETES QUE COMPUSERAM AS BASES DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS NOS PERÍODOS 2009 A 2011 DECLARADOS NO DACON. AS PLANILHAS DEVERÃO CONTER OS NOMES E CNPJ DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÚMEROS DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES, AS DATAS DAS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES, AS DESCRIÇÕES DETALHADAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS VALORES TOTAIS DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. NO CASO DAS DESPESAS SEREM RELACIONADAS A FRETES AS PLANILHAS DEVERÃO CONTER AINDA OS CAMPOS DOS REMETENTES (CNPJ E RAZÃO SOCIAL) E DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS (CNPJ E RAZÃO SOCIAL), AS NOTAS FISCAIS A QUE ESTÃO VINCULADAS AS DESPESAS DESTES FRETES (INDICAR AINDA O CNPJ E NOME DO FORNECEDOR/CLIENTE DA MERCADORIA); OBSERVAÇÃO: INFORMAR A LINHA DO DACON EM QUE SE ENCONTRAM OS VALORES PLANILHADOS”. 59. O interessado não apresentou a documentação, nos termos da Intimação e também verificamos que a totalidade dos fretes foram contratados pelo Consórcio Alumar. Todos os valores foram glosados na apuração dos créditos pelo Auditor- Fiscal. Logo, não cabe o reconhecimento do crédito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS Não houve juntada de documentos em sede de recurso voluntário. É sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 28 diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal disposição legal não se volta ao propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Síntese Reverto as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório apenas com o motivo “S1”; as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio; as glosas referentes ao EPI e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. Mantenho as glosas relacionadas a sobrestadia, “bunker”, frete na revenda de lingote de alumínio e as demais identificadas no Anexo II, do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), com motivo S2, por falta de liquidez e certeza, ou seja, por ausência de comprovação da essencialidade e relevância, em cotejo com a planilha de glosas e documentação contábil e fiscal de suporte. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente declaração manifesto meu acompanhamento, pelas conclusões, quanto ao tópico “C- Sobrestadia”. Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.019 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720268/2010-89 29 Entendo que o principal fundamento para negativa do direito postulado é a ausência de demonstração / comprovação, por parte do recorrente, acerca da efetiva natureza das taxas de “demurrage” ou “sobrestadia” pagas. É cediça a enorme controvérsia em torno da natureza jurídica da referida cobrança, que pode assumir a natureza de adicional, de frete, adicional de armazenagem ou mesmo caráter meramente punitivo. Em face disso, entendo que competia ao Contribuinte realizar a devida identificação acerca da natureza da cobrança e, assim, defender o direito ao creditamento na condição de despesa com “insumo”, “frete” ou “armazenagem”, o que não foi feito no curso do procedimento fiscal e nem mesmo em sede de contencioso administrativo. Desse modo, meu voto é por negar provimento nesse ponto, mantendo as glosas realizadas, contudo, por fundamento diverso do utilizado pela d. relatora. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2827DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10962146 #
Numero do processo: 11128.000566/2010-00
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T20:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T20:12:36Z; Last-Modified: 2025-07-03T20:12:36Z; dcterms:modified: 2025-07-03T20:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T20:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T20:12:36Z; meta:save-date: 2025-07-03T20:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T20:12:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T20:12:36Z; created: 2025-07-03T20:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-03T20:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T20:12:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.000566/2010-00 RESOLUÇÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZIM DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000566/2010-00 2 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A 4ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-102.337, negou provimento à impugnação. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: (i) A decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada; (ii) Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; (iii) Nulidade do auto de infração, por falta de motivação; (iv) Inaplicabilidade da multa sobre a mera retificação de informação; (v) Ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000566/2010-00 3 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000566/2010-00 4 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000566/2010-00 5 No caso, a impugnação foi apresentada em 31/03/2010 (e-fl. 22), encaminhada para julgamento em 01/04/2010 (e-fls. 83) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 27/09/2018 (e-fls. 85/90). O Recurso Voluntário foi proposto em 22/03/2019 (e-fl. 96), restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 155DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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