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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11124218 #
Numero do processo: 11128.008230/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.658
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-39.443 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o crédito objeto do presente julgamento. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 02/02/2006 a 02/04/2008 e totalizou R$ 410.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) Ilegitimidade Passiva; c) erro material; d) ausência de embaraço a fiscalização; e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/02/2006 a 02/04/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE CARGA A SER EXPORTADA. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 3 O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN, levando-se em consideração os dias corridos, pois como não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à rede mundial de computadores, e diz respeito a obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadra nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/02/2006 a 02/04/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/02/2006 a 02/04/2008 EXPORTAÇÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. O atraso no registro dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação é infração de natureza formal, que prescinde da demonstração do prejuízo caudado ao controle aduaneiro ou do embaraço à fiscalização. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. No Mérito 2. Denúncia Espontânea. 3. A recorrente não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 4 4. Erro matéria: registro efetuados no prazo de 7 dia úteis. 5. Ausência de embaraço a fiscalização É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 5 Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 01/08/2017, sendo recepcionado pelo CARF em 11/08/2017, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em juulho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 6 Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.658 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008230/2009-43 7 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Resolução Relatório Voto

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11130322 #
Numero do processo: 10315.720177/2014-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.A eventual irregularidade na emissão ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não enseja nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171, quando comprovada a ciência do contribuinte e a validade do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não há cerceamento de defesa quando os documentos utilizados pela fiscalização constam dos autos ou são públicos, especialmente aqueles extraídos de portais de transparência de entes federados, que gozam de presunção de veracidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.A inclusão de sócio ou administrador no polo passivo encontra amparo nos arts. 124 e 135, III, do CTN, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, mas de atribuição legal de responsabilidade por atos dolosos praticados com infração de lei. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Demonstrada a ausência de apresentação de documentos contábeis e fiscais requisitados, impõe-se o arbitramento do lucro nos termos da legislação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO REGULAR. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO.Excluída a empresa do regime do Simples Nacional com efeitos anteriores ao período fiscalizado, inaplicável a sistemática de tributação simplificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PELA RETROATIVIDADE BENIGNA.Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO.Evidenciado o dolo do sujeito passivo, afasta-se a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, devendo o prazo decadencial observar o art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1001-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna, bem como para afastar o agravamento da multa. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-20T14:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-20T14:06:29Z; Last-Modified: 2025-11-20T14:06:29Z; dcterms:modified: 2025-11-20T14:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-20T14:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-20T14:06:29Z; meta:save-date: 2025-11-20T14:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-20T14:06:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-20T14:06:29Z; created: 2025-11-20T14:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-11-20T14:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-20T14:06:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10315.720177/2014-40 ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXODO CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A eventual irregularidade na emissão ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não enseja nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171, quando comprovada a ciência do contribuinte e a validade do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os documentos utilizados pela fiscalização constam dos autos ou são públicos, especialmente aqueles extraídos de portais de transparência de entes federados, que gozam de presunção de veracidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A inclusão de sócio ou administrador no polo passivo encontra amparo nos arts. 124 e 135, III, do CTN, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, mas de atribuição legal de responsabilidade por atos dolosos praticados com infração de lei. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Demonstrada a ausência de apresentação de documentos contábeis e fiscais requisitados, impõe-se o arbitramento do lucro nos termos da legislação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO REGULAR. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO. Excluída a empresa do regime do Simples Nacional com efeitos anteriores ao período fiscalizado, inaplicável a sistemática de tributação simplificada. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PELA RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. Evidenciado o dolo do sujeito passivo, afasta-se a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, devendo o prazo decadencial observar o art. 173, I, do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna, bem como para afastar o agravamento da multa. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA, na qualidade de responsável solidário, contra decisão da 1º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 3 em face dos Autos de Infração lavrados para exigência de IRPJ, referentes ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2011. O procedimento fiscal teve início a partir da análise das informações econômico- fiscais apresentadas pela contribuinte, oportunidade em que a autoridade fiscal verificou inconsistências e lavrou os correspondentes Autos de Infração, consoante informações abaixo colacionadas: “7 – DAS RECEITAS IDENTIFICADAS NA FISCALIZAÇÃO No curso da presente ação fiscal foram identificadas receitas auferidas pelo sujeito passivo nos valores já indicados no item 3 deste relatório, com base nas nas informações colhidas do portal da Transparência do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, tais como: valores pagos, data dos pagamentos, número dos processos de pagamento, número dos processos de empenhos, descrição do serviço prestado e nome dos órgão municipais. Confrontando tais receitas com a informações prestadas através de sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, quanto a não realização de atividades operacionais, não operacionais ou patrimoniais no período de 01/01/2009 à 31/12/2010, aliada a inexistência de declaração para o período de 01/01/2011 à 31/12/2011, fica claramente demonstrado o dolo do sujeito passivo na omissão de receitas ao fisco federal e consequentemente na sonegação tributária, conforme definição contida no art.71 da Lei n.º 4.502/64 8 – DOS TRIBUTOS DEVIDOS Ao adimplir os contratos firmados com os Municípios Cearenses indicados no item 3 do presente relatório fiscal, através da efetiva prestação dos serviços contratados e emissão de Notas Fiscais e Recibos, o sujeito passivo praticou fatos geradores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, conforme art.116 da Lei 5.176/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ao realizar as situações materiais descritas pelo legislador como aptas a fazer surgir as respectivas obrigações tributárias e consequentemente criar a relações jurídico-tributárias correspondentes, o citado sujeito passivo assume a condição de sujeito passivo da respectiva obrigação e torna-se devedor dos tributos.” O relatório fiscal detalhou as infrações e apontou, entre outros aspectos, insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e irregularidades na apuração da base de cálculo, dando origem à constituição do crédito tributário com aplicação de multa de ofício. E, por fim, a autoridade fiscal também entendeu pela responsabilidade solidária dos sócios da empresas. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese: a) nulidade do lançamento em razão de supostas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal; Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 4 b) cerceamento de defesa, por ausência de descrição detalhada das infrações e enquadramentos legais; c) nulidade do termo de sujeição passiva, sob o argumento de que teria sido lavrado por autoridade incompetente; e d) ilegitimidade da responsabilização solidária dos sócios e administradores; e) que não houve prova da omissão de receitas e que é responsabilidade das Prefeituras municipais recolher os impostos direto na fonte, e que a ausência dos DIRFS implica na inexistência de pagamentos efetuados para a empresa; f) que a alíquota de tributação aplicável à empresa é a do Simples Nacional; g) que a multa de 150% não pode ser aplicada em razão de ausência de dolo, ou se mantida que respeite o montante disposto na súmula nº 14 do CARF; h) que o lançamento em apreço foi atingido pela decadência e que quantias devidas a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em períodos anteriores a agosto de 2009 não podem ser exigidas do contribuinte. A 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente, adotando as seguintes teses: a) que o lançamento foi regularmente constituído pela autoridade competente, nos termos do art. 142 do CTN e que as supostas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de invalidar o lançamento; b) que não houve cerceamento de defesa, pois a contribuinte teve plena oportunidade de se manifestar e apresentar provas; c) Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses de nulidade, pois competência privativa da Autoridade Fiscal para constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício se completa com a identificação do sujeito passivo; d) que o termo de sujeição passiva e a imputação de responsabilidade solidária encontram respaldo legal e foram lavrados de forma válida. e) O interessado não apresentou, porém, nenhum documento ou esclarecimentos demonstrando sua regularidade perante a Fazenda Pública, em razão disso o arbitramento do lucro seguiu os índices legalmente previstos, portanto não cabe mais a discussão do método utilizado no lançamento durante o contencioso; f) a empresa autuada foi excluída do regime especial, com efeitos a partir do ano-calendário de 2007. Não há que se falar, portanto, em tributação sob tal regime privilegiado. g) que é cabível a multa aplicada em razão do dolo da empresa em não recolher os tributos devidos, e por prestar declarações falsas ao fisco; Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 5 h) não se aplica a decadência ao presente caso, nos termos do art. 150, §4º c/c o art. 173 do CTN. Inconformado, o Responsável Solidário interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando as razões de sua impugnação e pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento e o cancelamento integral do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Das preliminares Conforme narrado, foi interposto recurso voluntário apenas pelo responsável solidário Alexandro da Silva Pereira, quanto ao período no qual integrou o quando societário da empresa, janeiro de 2009 a junho de 2009. Alega o Recorrente que não existe Mandado de Procedimento fiscal nos autos do processo administrativo, com a ciência do contribuinte, para a instauração da fiscalização, motivo pelo qual são nulos todos os atos praticados. Não obstante o alegado, convém salientar, pelo que consta do relato fiscal, que houve emissão do Mandado de Procedimento fiscal com a devida ciência, nos termos seguintes: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 6 Nesse sentido, a decisão recorrida assim salientou: A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. Outrossim, no presente caso, não há qualquer vício no MPF. Em consulta ao endereço eletrônico da RFB, mediante a utilização do Código de Acesso constantes na parte superior dos respectivos Termos de Intimação, seria possível verificar a regularidade dos MPFs ali informados, como exemplo destaque-se imagem constante da fl. 326: NÚMERO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 03.1.02.00-2012-00150-7 CÓDIGO DE ACESSO 17585814 Pelo exposto, inexiste qualquer irregularidade no procedimento fiscal, pelo que não merecem prosperar as alegações trazidas pela impugnante. Cabe destacar que, ainda que houvesse defeito do MPF, tal situação não ensejaria a nulidade do lançamento, consoante se extrai da Súmula CARF n.º 171 Súmula CARF nº 171 Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 7 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, razão não assiste ao Recorrente em seus argumentos e, assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. No que se refere ao argumento de que a fiscalização agiu com inobservância do princípio da ampla defesa pela não apresentação dos documentos essenciais, mantenho a decisão recorrida, nos seguintes termos: Em sequência, afirmam os impugnantes que a fiscalização agiu com inobservância ao princípio da ampla defesa pela não apresentação dos documentos essenciais. Os documentos obtidos através das diligências, os quais foram fundamentais para a elaboração dos autos, são também indispensáveis para a elaboração da defesa. Desse modo, entendem que não há como exercitar plenamente a defesa, haja vista a falta de acesso aos documentos utilizados pela fiscalização. Para melhor elucidar a questão, destaque-se excerto do relato fiscal: Além dos documentos fornecidos pelos Municípios, foram também obtidas informações diretamente do portal da Transparência do sitio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (http://www.tcm.ce.gov.br/transparência/). Através de consultas públicas que identificam, com riqueza de detalhes, todos os valores pagos pelos Municípios Cearenses ao sujeito passivo, indicando, dentre outros dados, Número do Empenho, Número da Nota Fiscal, Data da Nota Fiscal e Valor da Nota Fiscal. [...] Portanto, as informações disponíveis no portal da Transparência do sitio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará gozam de presunção de veracidade, tendo em vista que são fornecidas por entes federados em atendimento ao art.30, Inciso III da Constituição Federal de 1988, ao art.42 da Constituição do Estado do Ceará de 1989, aos arts.48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Instruções Normativas do TCM/CE, além de ser uma forma indireta de atender ao determinado pelo art. 55, § 3º da lei 8.666/93 combinado com o art. 63 da Lei 4.320/64. Foram elaboradas as planilhas ANEXOS I, II, III, IV e V, parte integrante dos Autos de Infração de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (10315-720.177/2014-40), e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS(10315-720.178/2014-94). Nestas são consolidados os valores das receitas auferidas pelo sujeito passivo conforme informações obtidas no portal da Transparência do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Saliente-se que a apuração da base de cálculo dos tributos foi feita utilizando-se as informações obtidas no portal da Transparência do sítio do Tribunal de Contas Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 8 dos Municípios do Estado do Ceará(TCM/CE), conforme documentos constantes das fls. 116/279. Descabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa tendo em vista estar nos autos todos os documentos que amparam a autuação. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. 3. Do mérito No que se refere ao mérito, de conformidade com o narrado, foram reiteradas as razões dispostas em sede de impugnação no tocante aos aspectos de responsabilização solidária, inclusive acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando que meu entendimento converge com o que foi exposto pela decisão quo, utilizo-a como razões de decidir, nos termos abaixo transcritos: Quanto ao mérito, alegam a ausência de autorização do auditor fiscal para lavratura de termo de sujeição passiva solidária. Afirmam que não há dispositivo legal que autorize a fiscalização a presumir ou imputar a responsabilidade solidária no caso em questão. Juntam entendimento doutrinário o qual defende que, em matéria punitiva, todo ônus da prova incumbe à Administração, ficando ao acusado simplesmente a prova das circunstâncias ou fatos que sejam excludentes, elidentes ou de quaisquer atenuadores das circunstâncias que o prejudicam. Acrescentam que a própria Procuradoria da Receita Federal não está autorizada sequer a incluir o nome dos sócios de uma empresa na certidão de dívida ativa. O Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 10, enumera os elementos cuja especificação é obrigatória no auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula” (destaques da transcrição). Como não há um dispositivo legal explícito sobre os elementos que o termo de sujeição passiva solidária deve conter, aplica-se as mesmas regras relativas aos Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 9 autos de infração. Isto porque tais elementos são essenciais para garantir o direito de defesa do contribuinte. No mesmo diploma legal, estão previstas duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os termos de sujeição passiva, quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses de nulidade, sendo que os impugnantes puderam discutir a questão da responsabilidade tributária, porém não atacaram os motivos trazidos pela fiscalização constantes das fls. 112/114. A falta de competência de quem lavrou um termo é motivo de nulidade, conforme legislação supra elencada. Porém, erra o litigante ao questionar a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de lavrar o respectivo Termo, tendo em vista comando positivado do próprio CTN (reproduzido no art. 836 do RIR de 1999), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A competência privativa da Autoridade Fiscal para constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício se completa com a identificação do sujeito passivo, conforme o mesmo Codex: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 10 Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Descabe, portanto, razão aos autuados. Sustentam também os impugnantes que houve a violação do princípio da legalidade, pois a imputação de responsabilidade (sujeição passiva) feita pelo agente autuante deve ter base legal, sob pena de ofensa ao artigo 5°, II da Constituição Federal. Acrescentam que a imposição de responsabilidade pessoal por obrigações tributárias, prevista expressamente no artigo 135 do Código Tributário Nacional, exige a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias previstas pelo caput do art. 135. Concluem então: Ora, se sequer foi demonstrada a existência de razões para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa fiscalizada, com imposição de responsabilidade sobre seus sócios, como o fiscal autuante ultrapassa todas estas etapas e indica a minha pessoa como responsável solidário em razão do auto de infração ora combatido? Inexplicável! Esclareça-se, porém, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal (inclusão dos impugnantes no polo passivo) não se trata de desconsideração de personalidade jurídica, instituto este que, no âmbito judicial, busca atingir os bens particulares dos administradores ou sócios no caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial conforme regra matriz prevista no art. 50 do CC/02. Tampouco, para constituir o crédito tributário, é necessário seguir o rito procedimental apontado pelos autuados. Para melhor análise, destaque-se excerto do relato fiscal (g.n.): Na presente ação fiscal foram detectadas condutas que demonstram o dolo do sujeito passivo na omissão de receitas ao fisco federal e consequentemente na sonegação tributária, conforme definição contida no art. 71 da Lei nº 4.502/64 combinado com os arts. 1º, incisos I e II, e 2º da Lei 8.317/90. As falsas declarações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Federal do Brasil - RFB, através das declarações relacionadas no item 4 do presente relatório, quanto as “RECEITAS” e aos “TRIBUTOS DEVIDOS”, em valores muito inferiores aos efetivamente auferidos e devidos respectivamente, demonstram claramente a intenção do sujeito passivo em descumprir obrigação tributária imposta por lei, omitindo das autoridades fazendárias os fatos geradores ocorridos nos anos de Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 11 2009, 2010 e 2011, bem como os tributos devidos no período, e que deveriam ser apurados e recolhidos pelo próprio sujeito passivo face a natureza de tributos sujeito a lançamento por homologação, conforme art. 150 da Lei n° 5.172/1966. Ficando caracterizada a omissão de receita de forma reiterada durante os Anos calendário 2009, 2010 e 2011, e configurada conduta dolosa ao prestar declarações falsas as autoridades fiscais no intuito de suprimir ou reduzir tributos e contribuições devidos, impedindo o pleno conhecimento da ocorrência de todos os fatos geradores praticados durante o citado período. Cabe destacar, que além do não pagamentos dos encargos tributários, outro benefício ilegítimo usufruído pelo sujeito passivo, foi a possibilidade de emissão de diversas Certidões Negativas de Débitos - CND, sem a devida quitação dos tributos devidos, no período objeto da ação fiscal, conforme extratos anexos ao presente relatório. O que permitiu que o sujeito passivo ostentasse, neste período, uma aparente situação de regularidade fiscal, exigida pelo art. 27, inciso IV, art.29, inciso III, e art.55, inciso XIII, todos da Lei 8.666/93, mas que foi obtida mediante inserção de informações inverídicas a respeito de “receitas” e “tributos devidos” nas declarações encaminhadas ao fisco federal. Também não foi apresentado a autoridade fiscal qualquer esclarecimento ou documento solicitado no curso dos procedimentos n° 03.1.02.00-2013-00279-5 e nº 03.1.02.00-2012-00142-6, dentre estes os Arquivos Digitais referentes aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011(SINCO Contábil e MANAD Folha de Pagamento) contendo informações de natureza contábil, fiscal e previdenciária, referentes aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, conforme determinação do art.2º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, nos formatos definidos pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, e do art.49 da Instrução Normativa RFB 971/2009, nos formatos definidos pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006 e pela Portaria INSS/DIREP nº 42/2003. A prática dolosa de sonegação tributária aliada ao não atendimento de intimação para fornecer esclarecimentos e arquivos digitais, solicitados pela autoridade fiscal em procedimento administrativo regularmente instaurado, justificam a aplicação de multa de ofício no valor de 225% dos tributos apurados pela fiscalização e não regularizados pelo contribuinte, com respaldo no art.44, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96. Face ao relato supra, verifica-se a imposição de responsabilidade pessoal com fulcro no ato ilícito praticado pelos administradores responsáveis, conforme comando do art. 135 do CTN. Desse modo não se trata de desconsideração de personalidade jurídica, tampouco de ofensa ao princípio da legalidade, visto estar a responsabilização em debate amparada pelo dispositivo retrocitado, devidamente indicado nos autos. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 12 Corroborando o exposto, restaram devidamente descritas as infrações à lei, como se exige o art. 135 do CTN, conforme se extrai do relatório fiscal, fls. 113: Pelo exposto, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão vergastada, nessa parte. Quanto às alegações sobre a impossibilidade de embasar o auto de infração somente nos dados de declarações conflitantes, bem como acerca dos questionamentos sobre as retenções realizadas e do simples, convém reiterar, pela precisão e clareza, as razões destacadas na decisão recorrida, com as quais concordo, consoante segue: Sustentam também os autuados que há a impossibilidade de embasar o auto de infração somente nos dados de declarações conflitantes, pois não há qualquer prova nos autos que imputem a titularidade destes valores a tal empresa. Afirmam que ficou patente, ante o resultado de todas as diligências efetuadas, que provavelmente as informações não representam a realidade dos fatos. Alegam que as diligências realizadas pelo agente fiscal em referidos órgãos públicos não conseguiram levantar provas de que as informações refletiam a realidade dos fatos, posto que a própria fiscalização informa que referidos órgãos públicos não apresentaram as notas fiscais ou até mesmo os contratos relacionados. Deste modo, o simples fato de haver divergência nas declarações, não é suficiente para que o agente fiscal possa afirmar que correta é a declaração apresentada por terceiros, em detrimento e desconsiderando a apresentada pela empresa. Entendem que era dever da fiscalização apresentar provas de omissão de receitas, não se contentando apenas com um simples indício, porquanto a legislação não autoriza a fiscalização presumir a receita da impugnante a partir de simples indícios. Desse modo, asseveram que não pode e não deve o contribuinte ser penalizado por conta de presunções arbitrárias, equivocadas, desamparadas Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 13 do mínimo de substrato legal. Conclui então que o agente do fisco autuou com base em presunções ilegais, cabendo por consequência o controle de legalidade ao órgão responsável. Na mesma toada, afirmam: se a autuação amparou-se em omissão de receita decorrentes de prestação de serviços para Prefeituras, a legislação obriga as tomadoras a efetuarem na fonte a retenção dos impostos devidos. Asseveram: Assim, é dever deste órgão, em busca da verdade material, verificar a existência de DIRFS informando os pagamentos contestados, e as suas retenções realizadas. Caso haja DIRFS apresentadas, com retenções de tributos, é dever abater da autuação os tributos retidos na fonte. Contudo, caso não existam DIRFS que atestem os pagamentos supostamente realizados para a empresa, cumpre aceitar esta falta de apresentação de DIRFS como uma prova de que tais pagamentos não foram realizados. O interessado não apresentou, porém, nenhum documento tampouco esclarecimentos demonstrando sua regularidade perante a Fazenda Pública. Ora, quando a Administração se encontra privada das informações e provas que o contribuinte tinha a obrigação legal de apresentar, resta-lhe o arbitramento do lucro, que é obrigatório e vinculado, vez que, demonstrada a impossibilidade de se analisar o regime tributário em que se encontra o fiscalizado, à autoridade administrativa cabe tão-somente utilizar os índices acolhidos na lei para a apuração do lucro arbitrado, sendo-lhe vedada recorrer-se a quaisquer outros indícios para inferir o montante do lucro auferido pelo contribuinte. O arbitramento é método que se deflagra pelo descumprimento dos deveres instrumentais e formais pelo sujeito passivo. Reitere-se o momento para apresentação é o prazo estabelecido na intimação. Considerando que o próprio contribuinte tenha dado causa ao Arbitramento, não cabe mais discutir o método utilizado no lançamento durante o contencioso, porquanto é atividade vinculada que, conforme relatado e indicado pela autoridade, seguiu estritamente os preceitos legais. No item 3.1 (fl. 100 e ss.) a autoridade fiscal discorre acerca das informações colhidas do TCM/CE. Além de discriminar em planilhas (ANEXOS) que amparam os respectivos autos de infração, elenca a base legal no que tange às informações colhidas, conforme extrato abaixo (fl. 101): Portanto, as informações disponíveis no portal da Transparência do sitio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará gozam de presunção de veracidade, tendo em vista que são fornecidas por entes federados em atendimento ao art. 30, Inciso III da Constituição Federal de 1988, ao art.42 da Constituição do Estado do Ceará de 1989, aos arts.48 e 48-A da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Instruções Normativas do TCM/CE, além de ser uma forma indireta de atender ao determinado pelo art.55, § 3° da Lei 8.666/93 combinado com art. 63 da Lei 4.320/64. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 14 Desse modo, verifica-se que não se trata de presunções arbitrárias, mas sim de informações oficiais cujo ônus em desqualifica-las caberia aos impugnantes. Quanto à retenção dos tributos na fonte, destaque-se o exposto no item 8.6.2 - RETENÇÃO IRRF do relato fiscal: Os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, indicados nas DIRF's das fontes pagadoras, não puderam ser considerados na ação fiscal, tendo em vista que o serviço prestado pelo sujeito passivo não estão sujeitos a retenção do referido imposto, conforme art. 52 da Lei 7.450/1985 e rol previsto no art.647, § 1º do Decreto 3.000/99. Desse modo descabe acolher a pretensão dos autuados. Desse modo não se acolhe o deduzido pelos autuados. Após declaram os interessados que o diligente agente fiscal autuou a empresa como se esta estivesse submetido a um regime de tributação normal, no ano de 2009, como qualquer outra empresa. No entanto, à época dos fatos geradores em questão, a empresa se encontrava enquadrada no regime de tributação do simples. Alegam que mesmo que a suposta renda auferida pela fiscalização fosse verdadeira, ainda assim, a defendente continuaria se enquadrando na sistemática do simples. Transcreva-se a alegação dos autuados: De fato, caso a receita “omitida" fosse verdadeira, a empresa estaria enquadrada no inciso II, do art. 2º da Lei 9.317/96: “Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei. Considera-se: II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Pelo descrito acima, resta claro que à empresa cabe o direito, na elaboração dos tributos por ventura devidos, de que se aplique a legislação contida na Lei 9.317/96, que institui a sistemática do simples. Devendo, por conseguinte, lhe serem aplicadas as alíquotas do SIMPLES. Destaque-se que o regime jurídico aplicável às empresas beneficiadas pelo Simples Nacional consta da Lei Complementa 123/06, e não do diploma supracitado, o qual já encontrava-se revogado no período fiscalizado. A empresa autuada foi excluída do regime especial, com efeitos a partir do ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal (fl. 102): 4 - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O sujeito passivo foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário 2007, conforme Ato Declaratório Executivo N° 004, de 23 de maio 2013 (Processo Administrativo 10315- 720.418/2013-70). Logo, para os anos-calendário 2009, 2010 e 2011 o sujeito passivo estava sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 15 Não há que se falar, portanto, em tributação sob tal regime privilegiado. Portanto, diante das razões colacionadas, nego provimento ao recurso, nessa parte. 4. Da multa Com relação à multa aplicada, pelo que se extrai do relato fiscal, houve a devida descrição das condutas e fundamentação legal adequada, como bem expresso pela decisão a quo: Insurgem-se também contra a Multa aplicada, afirmando que o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) só deve ser aplicado quando houver a chamada fraude fiscal, ou seja, quando ocorreu evidente intuito de fraude. Defendem que a constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige que se prove a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizador da fraude. Considerando que a autuação foi baseada em presunção de receitas, é fácil observar que a caracterização de fraude não pode ser aplicada no presente caso. A presunção legal, e somente a legal, autoriza que se conclua pela omissão de receitas e não pelo “evidente intuito de fraude”. Apontam ainda, como de aplicação obrigatória, a Súmula CARF n° 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Refutam também a multa agravada em 50%, alegando que não houve intimação para apresentar qualquer esclarecimento ou documentos, pois somente houve o conhecimento da fiscalização e autuação, quando de sua intimação do lançamento. É fato que a demonstração de dolo é imprescindível para imposição da multa qualificada. Transcreva-se, portanto, excerto do relato fiscal, o qual demonstra claramente o dolo dos interessados (g.n.): Na presente ação fiscal foram detectadas condutas que demonstram o dolo do sujeito passivo na omissão de receitas ao fisco federal e consequentemente na sonegação tributária, conforme definição contida no art.71 da Lei nº 4.502/64 combinado com os arts. 1°, incisos I e II, e 2º da Lei 8.317/90. As falsas declarações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Federal do Brasil - RFB, através das declarações relacionadas no item 4 do presente relatório, quanto as “RECEITAS” e aos “TRIBUTOS DEVIDOS”, em valores muito inferiores aos efetivamente auferidos e devidos respectivamente, demonstram claramente a intenção do sujeito passivo em descumprir obrigação tributária imposta por lei, omitindo das autoridades fazendárias os fatos geradores ocorridos nos anos de 2009, 2010 e 2011, bem como os tributos devidos no período, e que deveriam ser apurados e recolhidos pelo próprio sujeito passivo face a natureza de tributos sujeito a lançamento por homologação, conforme art. 150 da Lei 5.172/1966. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 16 Ficando caracterizada a omissão de receita de forma reiterada durante os Anos calendário 2009, 2010 e 2011, e configurada conduta dolosa ao prestar declarações falsas as autoridades fiscais no intuito de suprimir ou reduzir tributos e contribuições devidos, impedindo o pleno conhecimento da ocorrência de todos os fatos geradores praticados durante o citado período. Cabe destacar, que além do não pagamentos dos encargos tributários, outro benefício ilegítimo usufruído pelo sujeito passivo, foi a possibilidade de emissão de diversas Certidões Negativas de Débitos - CND, sem a devida quitação dos tributos devidos, no período objeto da ação fiscal, conforme extratos anexos ao presente relatório. O que permitiu que o sujeito passivo ostentasse, neste período, uma aparente situação de regularidade fiscal, exigida pelo art.27, inciso IV, art.29, inciso III, e art.55, inciso XIII, todos da Lei 8.666/93, mas que foi obtida mediante inserção de informações inverídicas a respeito de “receitas” e “tributos devidos” nas declarações encaminhadas ao fisco federal. Também não foi apresentado a autoridade fiscal qualquer esclarecimento ou documento solicitado no curso dos procedimentos n. ° 03.1.02.00-2013-00279-5 e nº 03.1.02.00-2012-00142-6, dentre estes os Arquivos Digitais referentes aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011(SINCO Contábil e MANAD Folha de Pagamento) contendo informações de natureza contábil, fiscal e previdenciária, referentes aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, conforme determinação do art.2º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, nos formatos definidos pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, e do art.49 da Instrução Normativa RFB 971/2009, nos formatos definidos pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006 e pela Portaria INSS/DIREP nº 42/2003. A prática dolosa de sonegação tributária aliada ao não atendimento de intimação para fornecer esclarecimentos e arquivos digitais, solicitados pela autoridade fiscal em procedimento administrativo regularmente instaurado, justificam a aplicação de multa de ofício no valor de 225% dos tributos apurados pela fiscalização e não regularizados pelo contribuinte, com respaldo no art.44, inciso I, §§ lº e 2º da Lei 9.430/96. Quando o contribuinte age às claras, sem tentar ocultar a ocorrência do fato gerador, não há intenção de fraudar nem gerar qualquer dano ao erário. Há porém o dolo, quando o contribuinte se dá ao trabalho de estruturar seu negócio com o objetivo de ocultar a real situação fática, o que lhe traria consequências tributárias e assim o faz, justamente, para furtar-se do pagamento de tributo devido. Além de não recolher os tributos devidos, prestou declarações falsas, induzindo ao erro a Fazenda Pública. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. Há de se atentar que é principalmente por meio dessas obrigações acessórias – declarações – que a Administração se instrumentaliza cientificando-se do fato gerador dos tributos Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 17 sujeitos a lançamento por homologação. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas condutas o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando consequentemente em prejuízos aos cofres públicos. Quanto à multa agravada, destaque-se, outrossim, a obrigatoriedade imposta pela lei a qualquer sujeito passivo, no tocante ao atendimento às intimações realizadas pela autoridade fiscal. No caso tem tela, conforme relato fiscal, regularmente intimada (conforme documentos constante das fls. 318/339), a interessada não se preocupou em nenhum momento em atender as Intimações enviadas pela autoridade, tampouco prestar quaisquer esclarecimentos, fato que levou à autuação. Desse modo, por tratar-se de “dever” de colaboração, verifica-se má-fé por parte do sujeito passivo ao não se comunicar devidamente com a Autoridade Fazendária, especialmente quando intimado no curso dos trabalhos fiscais. A prestação de informações à Autoridade Fazendária, quando requisitada, trata-se de obrigação tributária acessória, imposta pela lei, e não de faculdade atribuída aos contribuintes. Contudo, acerca da aplicação da multa qualificada, esse Colegiado, em reiteradas decisões, tem entendido pela redução do patamar de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna da norma regente do tema, consoante o ilustre voto da Conselheira Carmen Saraiva, constante do Acórdão n.º 1001-004.082 , o qual utilizo como razões de decidir: Multa de Ofício Proporcional Qualificada A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 18 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (...). Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Portanto, em decorrência da retroatividade benigna, voto por reduzir a penalidade aplicada de 150% para 100%. 5. Da decadência Apesar de se tratar de prejudicial de mérito, considerando a inexistência de decadência para o período pleiteado e a relação com os fundamentos adotados quando da aplicação da multa, passo a análise da decadência. Como se depreende da mesma constatação adotada para a qualificação da multa, verifica-se que, diante do dolo, não se mostra possível a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, como pretende o Recorrente. Assim, reitero o exposto na decisão de piso, nos termos seguintes: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.082 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.720177/2014-40 19 Em sequência, os interessados alegam que houve decadência do direito de lançar tendo em vista a notificação do lançamento ter sido feita em agosto de 2014, o que não abrangeria às quantias anteriores a este período. Acrescentam também que, em razão da inexistência, como provado anteriormente, de fraude, dolo, ou simulação, o lançamento relativo ao período de janeiro a junho de 2009 poderia ser realizado até junho de 2014. Mas como analisado em tópico anterior, verificou-se haver o dolo, em relação ao período fiscalizado (2009 a 2011), o que deflagra o termo inicial da contagem do prazo decadencial a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, §4º c/c o art. 173 do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário tal como foi constituído. Portanto, não há decadência do período sob análise. 6. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11129100 #
Numero do processo: 10880.946293/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1401-007.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional, complementando o saldo negativo para R$ 225.190,98 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação.

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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional, complementando o saldo negativo para R$ 225.190,98 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.753, sessão de julgamento de 16 de setembro de 2020. Nesse momento, importante contextualizar a situação, e por bem expor o caso, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-05), com utilização da parcela de R$ 234.356,78 do direito creditório de R$ 234.357,72 de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005: 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 09/06/2009 (fl. 12), rastreamento nº 842091715, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da divergência em relação ao saldo negativo de R$ 210.428,10 informado na DIPJ 2006. Em consequência, restou não homologada a compensação declarada nos autos. 3. Regulamente cientificado por via postal em 17/06/2009 (AR à fl. 13), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 20-21), apresentou, em 16/01/2013, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 14-17, instruída com os documentos de fls. 18-241, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que a compensação declarada nos autos foi negada, indevidamente, em decorrência de erro material no preenchimento da Ficha 12A da DIPJ 2006 e do PER/DCOMP; Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 3 b) que informou apenas R$ 234.357,72 nas parcelas de composição do crédito por entender à época que bastava informar crédito suficiente para compor o saldo negativo; c) contudo, as parcelas de composição totalizam R$ 1.760.318,28 de estimativas mensais quitadas mediante compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (estimativas de janeiro e fevereiro/2005) e pagamento por DARF (estimativas de fevereiro a novembro/2005) e R$ 171.877,78 de IRRF; d) deduzindo do total de R$ 1.932.196,06 de parcelas de composição do crédito o valor do imposto devido de R$ 1.697.838,34 apura-se o saldo negativo de R$ 234.357,72. A 1ª Turma da DRJ/CTA através do Acordão n° 06-48.196 (fls. 266/272) considerou a manifestação de inconformidade improcedente, restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada apresentou Recurso Voluntário (fls. 875/1.057) onde preliminarmente alega nulidade no Despacho Decisório pelo não detalhamento da compensação e a fundamentação legal do indeferimento, cerceando dessa forma o direito de defesa da Recorrente. Alega ainda que o processo não poderia ter sido julgado antes do processo n° 10880.900383/2010-93 que trata de parcelas de estimativas com saldo negativo de período anterior. Aduz que juntou aos autos os DARF’s com o recolhimento de IRRF e que como citado acima, os valores pagos em janeiro e fevereiro de 2006, são compensações controladas no processo n° 10880.946293/2010-93. No julgamento no CARF, entendeu o colegiado que apesar de juntar aos autos os DARF’s totalizando R$ 145.773,94, não foram juntados as DIRF’s dos tomadores de serviço, de modo a comprovar que os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Dessa forma, houve a conversão em diligência para as providências pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 4 Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. A diligência foi realizada pela EQAUD IRPJCSLL 8RF formalizada na informação fiscal n° 0.8635/2025 (fls. 1.837/1.840). O Termo de Intimação (fls. 1.827/1.830) encaminhado a Recorrente visando cumprimento da Resolução já apresentava uma análise prévia das retenções na fonte, com algumas divergências em relação aos cálculos apresentados pela Recorrente, oferecendo prazo para apresentação de outros documentos e esclarecimentos. Em resposta (fs. 1.836), a Recorrente informa que concorda com o cálculos, renunciando o prazo para apresentação de novos documentos. As informações prestadas pela Autoridade Fiscal na informação fiscal supracitada serão apreciadas no voto a seguir, bem como suas consequências para o deslinde do processo. É o relatório do essencial, Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 5 VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.753, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. A conclusão da Autoridade Fiscal foi pela confirmação de PARTE do crédito pleiteado referente as retenções na fonte declaradas na formação do crédito pleiteado. Retornando ao julgamento. Preliminares Mantenho a rejeição da preliminar arguida pela Recorrente nos mesmos termos da Resolução n° 1401-000.756, as quais adoto como razão de decidir transcrevendo abaixo: I - Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo Para além disso, a contribuinte foi intimada a regularizar as divergências que deram causa ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado, tendo em vista que no PERDCOMP foram informados valor do crédito (R$234.357,72) e parcelas de composição (R$234.357,72) diferentes dos declarados na DIPJ, ou apresentar PERDCOMP retificadora, mas nada fez. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 6 Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. Dessa forma, voto pela rejeição da arguição de nulidade Mérito Como relatado, o Despacho Decisório (fls. 12) não homologou a PerDComp n° 03494.01712.130406.1.7.02-7336 que pretendia utilizar o direito creditório de R$ 234.356,78 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, para pagamento da estimativa de IRPJ do período de junho de 2006 (ano calendário 2006). O quadro resumo das parcelas antes do presente julgamento era o seguinte: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ Retenções na Fonte 171.877,78 0,00 54.853,16 Estimativas Pagas 1.587.433,19 0,00 1.587.433,19 Estimativas Compensadas 172.885,09 0,00 0,00 Subtotal 1.932.196,06 0,00 1.642.286,35 IRPJ devido 1.697.838,34 1.697.838,34 1.697.838,34 Saldo de IRPJ a Pagar - 234.357,72 1.697.838,34 55.551,99 Em relação a retenção na fonte, apenas parte das retenções declaradas na PerDComp foram confirmado na diligência, cuja conclusão adoto como minhas. Restando a análise da parcela referente as estimativas compensadas de período anterior que compuseram o saldo negativo, assim foi o voto no julgamento em primeira instância no ponto: Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 7 Compensação com saldo negativo de período anterior 19. As compensações das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro (integral), fevereiro/2005 (parcela de R$ 110.017,24) foram declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s: . parcela de R$ 62.867,85 da estimativa de janeiro: PER/DCOMP nº 12733.19676.280205.1.3.02-0834 (processo nº 10880.903691/2009-37); . parcela de R$ 110.017,24 da estimativa de fevereiro: PER/DCOMP nº 37157.51074.310305.1.3.02-4670 (10880.903691/2009-37). 20. Os PER/DCOMP’s nºs 12733.19676.280205.1.3.02-0834 e 37157.51074.310305.1.3.02-4670 foram analisados nos autos do processo nº 10880.903691/2009-37, cujo julgamento foi realizada por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.195, nessa mesma sessão de julgamento, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 21. Portanto, as estimativas compensadas de janeiro e fevereiro/2005 não são parcelas válidas de composição do saldo negativo de IRPJ em análise. O processo n° 10880.903691/2009-37 citados no voto trata de saldo negativo formado estimativas compensadas em anos anteriores, sendo que na ocasião a Recorrente pretendia utilizar o direito creditório R$ 193.530,27 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, para pagamento de débitos de apuração do ano calendário 2005. A DRJ assim votou no processo n° 10880.903691/2009-37: Compensação com saldo negativo de período anterior 18. As compensações das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro (integral), fevereiro (integral) e março/2004 (parcela de R$ 2.005,65) foram declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s: . parcela de R$ 57,82 da estimativa de janeiro: PER/DCOMP nº11134.96233.120404.1.3.04-5166, retificado pelo PER/DCOMP nº 13149.71247.120107.1.7.04-6566 (processo nº 10880.916021/2008-08); . parcela de R$ 36.532,13 da estimativa de janeiro: PER/DCOMP nº 14133.81239.270204.1.3.02-3168, retificado pelos PER/DCOMP’s nºs 08998.94809.120107.1.7.02-5134, 08557.85609.051007.1.7.02-1610 e 39713.87957.260908.1.7.02-0557 (processo nº 10880.900383/2010-93); Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 8 . parcela de R$ 546,29 da estimativa de fevereiro: PER/DCOMP nº 19474.18080.120404.1.3.02-0041 (processo nº 10880.900383/2010-93); . parcela de R$ 225.654,35 da estimativa de fevereiro: PER/DCOMP nº 17596.33224.010404.1.7.02-2592 (processo nº 10880.900383/2010-93); . parcela de R$ 2.005,65 da estimativa de março: PER/DCOMP nº 15457.27350.300404.1.3.02-0155 (processo nº 10880.900383/2010-93). 19. A compensação declarada no PER/DCOMP nº 13149.71247.120107.1.7.04- 6566 foi homologada pela autoridade fiscal nos autos do processo nº processo nº 10880.916021/2008-08 20. Os PER/DCOMP’s nºs 39713.87957.260908.1.7.02-0557, 19474.18080.120404.1.3.02-0041, 17596.33224.010404.1.7.02-2592 e 15457.27350.300404.1.3.02-0155 foram analisados nos autos do processo nº 10880.900383/2010-93, cujo julgamento foi realizado por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.194, nessa mesma sessão de julgamento, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 21. Portanto, apenas a parcela de R$ 57,82 da estimativa compensada de janeiro/2004 pode ser utilizada na formação do saldo negativo de IRPJ em análise. O processo n° 10880.946293/2009-13 supracitado está sob relatoria deste Conselheiro e será julgado na mesma sessão do presente processo. Na ocasião a Recorrente pretendia utilizar a parcela do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, para pagamento de estimativa mensal de período de apuração de IRPJ ano calendário 2006 As discussões sobre a homologação de PerDComps com direito creditório formado por saldo negativo de estimativas de períodos anteriores foram intensas, culminando na edição no ano de 2021 da Súmula CARF n° 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890 Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.664 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946293/2009-13 9 A situação do presente processo enquadra-se perfeitamente a situação em análise, motivo pelo qual entendo que deva ser confirmado a totalidade de R$ 172.885,09 proveniente de estimativas mensais de períodos anteriores na formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. Com os ajustes do presente julgamento, o quadro final ficou da seguinte forma: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ CARF Retenções na Fonte 171.877,78 0,00 54.853,16 162.711,04 Estimativas Pagas 1.587.433,19 0,00 1.587.433,19 1.587.433,19 Estimativas Compensadas 172.885,09 0,00 0,00 172.885,09 Subtotal 1.932.196,06 0,00 1.642.286,35 1.923.029,32 IRPJ devido 1.697.838,34 1.697.838,34 1.697.838,34 1.697.838,34 Saldo de IRPJ a Pagar - 234.357,72 1.697.838,34 55.551,99 - 225.190,98 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito DAR PACIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional complementando o saldo negativo para R$ 225.190,98 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9018975 #
Numero do processo: 10183.005067/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300639_101830050679781_200509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-04T13:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300639_101830050679781_200509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300639_101830050679781_200509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-04T13:30:31Z; created: 2018-05-04T13:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-05-04T13:30:31Z; pdf:charsPerPage: 819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-04T13:30:31Z | Conteúdo => • .. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.005067/97-81 126.909 M!NISTl:RIO DA F.A.ZENDA 2" Con:eiho. '.1.; Ç::Jii,r.ií,;;.linte' CONFERE COtj O OR1W.NAL D 00' J1':l I Inl:~ oras1ll8 •....v..L- ~ ~. bJ Recorrente Recorrida CEV AL CENTRO OESTE S.A DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.639 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEV AL CENTRO OESTE S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto, Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.005067/97-81 126.909 ~Ld Recorrente CEVAL CENTRO OESTE S.A RELATÓRIO ~2 I I,• Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.005067/97-81 126.909 12'C~~I...FI. • •• Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório . Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.005067/97-81 126.909 MINIST~RIO DA FAZENDA 2° Conselho d. COlltril<uintes CONFEREJ.9.iMOORJGINAL Brasflia, r I~ 1.11JL. [ "CC-MF I.FI. ,. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as considerações emanadas do julgamento de primeiro grau que embasaram a decisão pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, cumpre destacar a que fundamentou a decisão recorrida sobre a exclusão da base de cálculo do ressarcimento do IPI das aquisições efetuadas pela recorrente junto às empresas Comercial Agropecuária Planaltina Ltda., e Comercial Agropecuária Vertical Ltda., declaradas inaptas pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, registrada nos seguintes termos: Deveras, o efeito da declaração de inaptidão não alcança os adquirentes que comprovarem cumulativamente a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços. Atende-se que, na comprovação material cumulativa supra aludida, está presente, de modo subjacente, a caracterização de boa-fé (elemento subjetivo) do adquirente, isto é, a evidência de que não houve de sua parte a intenção de praticar juntamente com seufornecedor o ato lesivo à Fazenda Pública. Entendo que a decisão recorrida ao não acatar os argumentos da recorrente centrados nas datas das declarações de inaptidões das empresas fornecedoras das mercadorias, por estas serem bem posteriores às datas das operações que respaldam o pedido de ressarcimento, e concentrar a razão de decidir na comprovação material da efetivação das operações comerciais com aquelas empresas declaradas inaptas, deveria antes de decidir, dar oportunidade à recorrente para realizar estas provas, o que não aconteceu. Face ao exposto, voto no sentido em baixar o processo em diligência para que a recorrente seja intimada a trazer aos autos provas materiais que confirmem a regularidade das operações realizadas com as empresas Agropecuária Planaltina Ltda. e Agropecuária Vária Vertical Ltda",?lQsâdãs)pelo Fisco. Saladas Sess- s, em 12 de setembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.914150/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1401-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.753, sessão de julgamento de 16 de setembro de 2020. Nesse momento, importante contextualizar a situação, e por bem expor o caso, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP a seguir relacionado (fls. 02-06), com utilização da parcela de R$ 63.487,96 do direito creditório de R$ 64.106,76 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004: 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 18/02/2009 (fl. 10), rastreamento nº 821099197, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da divergência em relação ao saldo negativo de R$ 65.044,05 informado na DIPJ 2005. Em consequência, restou não homologada a compensação declarada nos autos. 3. Regulamente cientificado por via postal em 04/03/2009 (AR à fl. 11), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 19-20), apresentou, em 03/04/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 14-18, instruída com os documentos de fls. 19-216, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que a compensação declarada nos autos foi negada, indevidamente, em decorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP; Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 3 b) que informou apenas R$ 64.106,76 nas parcelas de composição do crédito por entender à época que bastava informar crédito suficiente para compor o saldo negativo; c) contudo, as parcelas de composição totalizam R$ 470.772,68 de estimativas mensais quitadas mediante compensação com saldo negativo de CSLL e IRPJ do ano-calendário de 2003 (estimativas de janeiro e fevereiro/2004) e pagamento por DARF (estimativas de março a maio e julho a novembro/2004) e R$ 937,29 de CSLL retida na fonte; d) deduzindo do total de R$ 471.709,97 de parcelas de composição do crédito o valor da contribuição devida de R$ 406.665,92 apura-se saldo negativo de R$ 65.044,05. A 1ª Turma da DRJ/CTA através do Acordão n° 06-48.259 (fls. 266/272) considerou a manifestação de inconformidade improcedente, restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada apresentou Recurso Voluntário (fls. 278/324) onde preliminarmente alega nulidade no Despacho Decisório pelo não detalhamento da compensação e a fundamentação legal do indeferimento, cerceando dessa forma o direito de defesa da Recorrente. Alega ainda que o processo não poderia ter sido julgado antes do processo n° 10880.900383/2010-93 que trata de parcelas de estimativas com saldo negativo de período anterior. Aduz que juntou aos autos os DARF’s com o recolhimento de IRRF e que como citado acima, os valores pagos em janeiro 2006, são compensações controladas no processo n° 10880.946293/2010-93 No julgamento no CARF, entendeu o colegiado que apesar de juntar aos autos os DARF’s totalizando R$ 179.968,68, não foram juntados as DIRF’s dos tomadores de serviço, de modo a comprovar que os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Dessa forma, houve a conversão em diligência para as providências pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 4 Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. A diligência foi realizada pela EQAUD IRPJCSLL 8RF formalizada na informação fiscal n° 0.635/2025 (fls. 542/543), onde informa que antes do Termo de Intimação a Recorrente juntou aos autos petição e documentos comprobatórios (Fls. 348/541) que, no seu entendimento, comprovam o direito creditório pleiteado. As informações prestadas pela Autoridade Fiscal serão apreciadas no voto a seguir, bem como as consequências para o deslinde do processo. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.753, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. Com os documentos juntados pela Recorrente, bem como outras consultas aos sistemas internos da RFB, a Autoridade Fiscal constatou que houve um equívoco no preenchimento da PerDComp. A Recorrente declarou na composição de créditos a soma exata do valor do crédito pleiteado, quando, o correto seria o preenchimento pela totalidade dos créditos existentes, e com isso, comprovar possuir valor ser suficiente a liquidar o tributo devido e formar o saldo negativo. Na PerDcomp foi informado como saldo negativo de CSLL o valor de R$ 64.106,76: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 5 Quando na verdade deveria constar como saldo negativo o valor de R$ 65.044,05 preenchido na ficha 17 da DIPJ Em cumprimento as determinações da Resolução do CARF, a Autoridade Fiscal conclui que a diferença de retenção no valor de R$ 937,29 é sustentado pelo montante de retenções informadas pelas fontes pagadoras, bem como o valor de R$ 9.764.921,94 declarado na linha 7 da Ficha 06A da DIPJ comprovam o oferecimento a tributação. Pois bem, retornando ao julgamento. Preliminares Mantenho a rejeição da preliminar arguida pela Recorrente nos mesmos termos da Resolução n° 1401-000.753, as quais adoto como razão de decidir transcrevendo abaixo: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 6 Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. Dessa forma, voto pela rejeição da arguição de nulidade Mérito Como relatado, o Despacho Decisório (fls. 10) não homologou a PerDComp n° 02992.72731.310305.1.3.03-4296 que pretendia utilizar o direito creditório de R$ 64.106,76 referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004, para pagamento da estimativa de CSLL no período de fevereiro de 2005 (ano calendário 2005). Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 7 Inicialmente, o Despacho Decisório identificou uma divergência entre o valor declarado de saldo negativo de R$ 64.106,76 e o valor de R$ 65.044,05 declarado na DIPJ 2005, tendo a Recorrente alegado erro material no preenchimento, sem, contudo, fazer diferença no julgamento de primeira instância. A conclusão da DRJ foi que o direito creditório pleiteado na PerDComp não foi integralmente confirmado, restando saldo insuficiente para quitação do tributo devido, conforme quadro abaixo: Com a diligência determinada pelo CARF, o valor de R$ 937,29 referente a retenção de CSLL na fonte foi confirmado, sendo que adoto como minhas as conclusões. Em relação a diferença de R$ 65.188,21 (R$ 98.093,18 – R$ 32.904,97) referente as estimativas compensadas que compuseram o saldo negativo, assim foi o voto em primeira instância no ponto: Compensação com saldo negativo de período anterior 17. A compensação das estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro/2004 foi declarada nas seguintes declarações de compensação: . PER/DCOMP nº 13149.71247.120107.1.7.04-6566 (retificador do PER/DCOMP nº 11134.96233.120404.1.3.04-5166): parcela de R$ 20,81 da estimativa de janeiro (processo nº 10880.916021/2008-08); . PER/DCOMP nº 39713.87957.260908.1.7.02-0557 (retificador dos PER/DCOMP’s nºs 14133.81239.270204.1.3.02-3168, 08998.94809.120107.1.7.02-5134 e 08557.85609.051007.1.7.02-1610): parcela de R$ 14.173,41 da estimativa de janeiro (processo nº 10880.900383/2010-93); . PER/DCOMP nº 11122.96036.120404.1.3.04-7184: parcela de R$ 196,63 da estimativa de fevereiro (processo nº 10880.916022/2008-44); . PER/DCOMP nº 20997.89023.081007.1.7.03-8244 (retificador dos PER/DCOMP’s nºs 12030.11111.310304.1.3.03-6368 e 06076.95181.120107.1.7.03-3745): parcela de R$ 32.687,53 da estimativa de fevereiro (processo nº 10880.929732/2012-11); Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 8 . PER/DCOMP nº 17596.33224.010404.1.7.02-2592 (retificador do PER/DCOMP nº 06199.994725.310304.1.3.02-3288): parcela de R$ 51.014,80 da estimativa de fevereiro (processo nº 10880.900383/2010-93). 18. As compensações declaradas nos PER/DCOMP’s nºs 13149.71247.120107.1.7.04-6566, 11122.96036.120404.1.3.04-7184 e 20997.89023.081007.1.7.03-8244 foram homologadas pela autoridade fiscal nos autos dos processos nºs 10880.916021/2008-08, 10880.916022/2008-44 e 10880.929732/2012-11, respectivamente, conforme confirmado em pesquisa ao sistema SIEF/PERDCOMP (fls. 263-265). 19. Os PER/DCOMP’s nºs 39713.87957.260908.1.7.02-0557 e 17596.33224.010404.1.7.02-2592 foram analisados nos autos do processo nº 10880.900383/2010-93, cujo julgamento foi realizado por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.194, sessão de 29/07/2014, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 20. Portanto, apenas a parcela de R$ 32.904,97 das estimativas compensadas de janeiro e fevereiro/2004 pode ser utilizada na formação do saldo negativo de CSLL em análise. Todos os processos supracitados no voto tratam de saldo negativo formado estimativas compensadas em anos anteriores, sendo que especificamente o processo n° 10880.900383/2010-93 que está sob relatoria deste Conselheiro e será julgado na mesma sessão do presente processo, na ocasião a Recorrente pretendia utilizar o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, para pagamento de estimativa mensal de período de apuração de IRPJ ano calendário 2004, registrada em várias PerDComps. A DRJ assim votou no processo n° 10880.900383/2010-93: Compensação com saldo negativo de período anterior 14. A reclamante compensou os débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003, no montante de R$ 352.060,60, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, nos autos do processo nº 11610.006952/2003- 26. 15. A DERAT/São Paulo, por meio de despacho decisório proferido em 05/05/2008, não homologou a compensação declarada porquanto não Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 9 reconheceu o crédito em razão da caracterização de inconsistências na apuração dos pagamentos por estimativa. 16. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/São Paulo, proferiu o Acórdão nº 16- 21.650, sessão de 03/06/2009 (fls. 527-534), e confirmou que inexiste prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez do crédito requerido. 17. Ao apreciar o recurso voluntário apresentada pela interessada, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF proferiu o Acórdão nº 1801- 01.090, sessão de 07/08/2012 (fls. 670-674), e ratificou o ato de indeferimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações a ele vinculadas, pois inexiste prova da existência do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. 18. Portanto, a decisão administrativa final prolatada nos autos do processo nº 11610.006952/2003-26 foi no sentido de não homologar a compensação dos débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003. O processo n° 11610.006952/2003-26 já foi julgado pelo CARF em 2012 pela 1° Turma Especial que negou provimento ao Recurso Voluntário, formalizado no Acordão n° 1801- 01.090, tendo o fundamento de que as estimativas compensadas em anos anteriores não seriam suficientes para provar a existência do saldo negativo de IRPJ, no caso do ano-calendário de 2002 As discussões sobre a homologação de PerDComps com direito creditório formado por saldo negativo de estimativas de períodos anteriores foram intensas, culminando na edição, no ano de 2021, da Súmula CARF n° 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890 A situação do presente processo enquadra-se perfeitamente na Súmula, motivo pelo qual entendo que deva ser confirmado a totalidade de R$ 98.093,18 proveniente de estimativas mensais de períodos anteriores na formação do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. Com os ajustes do presente julgamento, o quadro final ficou da seguinte forma: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.663 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914150/2009-34 10 PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ CARF Retenções na Fonte 937,29 0,00 0,00 937,29 Estimativas Pagas 372.679,50 0,00 372.679,50 372.679,50 Estimativas Compensadas 98.093,18 0,00 32.904,97 98.093,18 Subtotal 471.709,97 0,00 405.584,47 471.709,97 CSLL devido 406.665,92 406.665,92 406.665,92 406.665,92 Saldo de CSLL a Pagar - 65.044,05 406.665,92 1.081,45 - 65.044,05 Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130109 #
Numero do processo: 16682.720786/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-109.444 (fls. 465) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado no PER nº 28124.10455.141211.1.2.03-9674, pelo qual a Interessada requer a restituição de CSLL, relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2006, no valor original de R$ 252.150,83, na data de transmissão. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.866 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720786/2012-35 2 O Despacho Decisório, de fls. 9, indeferiu o pedido de restituição. A decisão recorrida não recebeu ementa. O contribuinte foi intimado em 18/08/2020 (fls. 472) e apresentou recurso voluntário em 16/09/2020 (fls. 476 a 493) e documentos (fls. 494 a 614). Após, sem que o processo tenha tido qualquer andamento, o contribuinte peticionou, em 17/09/2024, informando a SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. Explicou que os créditos utilizados eram compostos de retenções de IR no próprio ano-calendário 2006, pagamentos efetuados por meio de DARF, e estimativas mensais compensadas através de declarações de compensação não homologadas que, à época, encontravam-se pendentes de decisão definitiva no âmbito dos Processos Administrativos nº 16682.900170/2010-84 e na Ação Anulatória n° 0018462-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018462- 0). Nesse sentido, apontou que são esses os fatos supervenientes: a. Foi proferido o Despacho Decisório n° 3.829/2020/IRPJCSLL-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB1 (Doc. 01) nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 16682.900170/2010-84, sendo reconhecido o direito creditório da Recorrente no que se refere às DCOMPs do ano-calendário de 2003; b. Transitou em julgado v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região ("TRF2" — Doc. 02) nos autos da Ação Anulatória n° 0018462- 50.2011.4.02.5101 pelo reconhecimento do direito creditório relativo às DCOMPs do ano-calendário de 2005. Na ocasião entendeu-se pela homologação dos créditos até o limite do crédito original reconhecido, devidamente corrigido2; e c. O CARF editou a Súmula n° 177, que objetiva justamente evitar situações como a presente, onde o contribuinte é duplamente penalizado: pela glosa da estimativa que compõe o saldo negativo e, ainda, pela cobrança no processo em que a estimativa foi compensada, nas hipóteses em que a compensação não seja homologada. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.866 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720786/2012-35 3 Das alegações recursais 1. Do Direito Creditório e a Produção da Prova Nos termos relatados, trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de restituição de parcela remanente do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2006, requerida no âmbito do PER n° 28214.10455.141211.1.2.03-9674. Os créditos utilizados eram compostos de antecipações mensais de CSLL, realizado por meio de retenções na fonte no próprio ano-calendário 2006, pagamentos efetuados por meio de DARF, e estimativas mensais compensadas através de declarações de compensação não homologadas que, à época, encontravam-se pendentes de decisão definitiva no âmbito do Processo Administrativo n° 16682.900.170/2010-84 e na Ação Anulatória n° 0018462- 50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018462-0). Após a interposição do recurso voluntário, a recorrente peticionou, em 17/09/2024, informando a SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. Explicou que os créditos utilizados eram compostos de retenções de IR no próprio AC/2006, pagamentos efetuados por meio de DARF, e estimativas mensais compensadas através de declarações de compensação não homologadas que, à época, encontravam-se pendentes de decisão definitiva no âmbito dos Processos Administrativos nº 16682.900170/2010-84 e 16682.904604/2011-04 e na Ação Anulatória n° 0018462-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018462- 0). Nesse sentido, apontou os fatos supervenientes: a. Foi proferido o Despacho Decisório n° 3.829/2020/IRPJCSLL-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB1 (Doc. 01) nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 16682.900170/2010-84, sendo reconhecido o direito creditório da Recorrente no que se refere às DCOMPs do ano-calendário de 2003; b. Transitou em julgado v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região ("TRF2" — Doc. 02) nos autos da Ação Anulatória n° 0018462- 50.2011.4.02.5101 pelo reconhecimento do direito creditório relativo às DCOMPs do ano-calendário de 2005. Na ocasião entendeu-se pela homologação dos créditos até o limite do crédito original reconhecido, devidamente corrigido; e c. O CARF editou a Súmula n° 177, que objetiva justamente evitar situações como a presente, onde o contribuinte é duplamente penalizado: pela glosa da estimativa que compõe o saldo negativo e, ainda, pela cobrança no processo em que a estimativa foi compensada, nas hipóteses em que a compensação não seja homologada. De fato, de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.866 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720786/2012-35 4 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem (Acórdão nº 1402-004.468, publicado em 19 de março de 2020). Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula Vinculante nº 177 do CARF: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Nesse mesmo sentido: COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Acórdão nº 1101-001.847, Relator Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Fl. 645DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.866 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720786/2012-35 5 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177). (Acórdão nº 1001-003.775, Relatora Conselheira, Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, 24/04/2025) ESTIMATIVAS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. INTEGRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Acórdão nº 1003-004.444, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 08/09/2025) Portanto, o recorrente tem razão ao mencionar que as estimativas mensais objeto de compensação não homologada devem compor o saldo negativo do respectivo ano-calendário. Além disso, nos termos do art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos apresentados pelo recorrente, e devidamente mencionados pela Autoridade Fiscal, devem ser efetivamente analisados para constatar pela existência ou inexistência do direito creditório mencionado. Em diligência, a autoridade fiscal deve intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis de tributos pagos e a respectiva vinculação ao pagamento. No caso de o recorrente declarar a não localização de documentos existentes na própria RFB ou em outro órgão Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.866 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720786/2012-35 6 administrativo a autoridade fiscal deve providenciar tal documentação (art. art. 29 do Decreto nº 7.574/2011). Caso a autoridade fiscal entenda não comprovada a causa deverá explicitar os motivos e, se for o caso, reintimar o recorrente a apresentar os elementos que entender necessários. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 647DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720242/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários apresentados por IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (contribuinte, às efls. 3531/3549) e os responsáveis solidários Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda (e-fls. 3555-3575), Luiz Silva de Melo (e-fls.3472/3501), Luiz Dias de Melo (e- fls.3581/3624; e-fls.3633/3677) e Luiz Mariano (e-fls.3507/3525) contra Acórdão de Impugnação, efls.3929/3962, que julgou improcedentes as impugnações interpostas pelo contribuinte (IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA, efls. 3009-3035) e responsáveis solidários Sr. Luiz Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 2 Mariano (e-fls. 3286-3304); Luiz Dias da Silva (efls. 3312-3348); Luiz Silva de Melo, e-fls. 3245- 3275; RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, e-fls. 3079-3111, contra Autos de Infração (e-fls. 10/69) decorrentes de arbitramento para lançamento de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), que se originaram da suposta prática de omissão de receitas decorrente de planejamento tributário ilícito no ano calendário de 2015. Sobre essa foram aplicadas multa pela emissão ou utilização de documento fiscal irregular. Para melhor síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infração, mediante arbitramento, para lançamento de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, COFINS), decorrentes da omissão de receitas a partir de um planejamento tributário ilícito, no ano-calendário 2015, bem como a aplicação de multa pela emissão ou utilização de documento fiscal irregular, nos seguintes valores originais: IRPJ – R$ 5.863.580,63 CSLL – R$ 2.652.909,88 PIS – R$ 1.593.412,96 COFINS – R$ 7.354.213,86 MULTA – R$ 214.396.236,33 No TVF de fls. 72/135 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Em procedimento fiscal no contribuinte, IBM, conseguiu identificar que este participava de um grupo econômico de fato, formado por várias empresas, denominado Grupo Melo: 2) O Grupo Melo é constituído por várias empresas interdependentes e intimamente ligadas em suas estruturas, logística e atividades negociais, o que é externado no próprio sítio da internet www.grupomelo.com.br ; 3) Além da própria admissão de que constitui um grupo de fato, diversos depoimentos de testemunhas, na maioria colaboradores das sociedades que o compõem, reafirmam a interligação, propriedade e comando único da família Melo, bem como a conclusão da Justiça do Trabalho: Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 3 4) No complexo de galpões da Estrada do Quitungo, reconhecido pelas cores azul e branca de sua fachada, um parte das empresas do grupo estava formalmente estabelecida naquele local: 5) Havia também outras empresas na unidade de Duque de Caxias: 6) A quantidade de empregados constantes do CNIS, somados os de todas as empresas do grupo de fato, atingiu o número de 395 registros, muito próximo de 400, sendo este o número divulgado de funcionários pelo Grupo Melo em seu sítio na internet; Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 4 7) Colheu depoimentos de diversos colaboradores de setores administrativo, vendas, transporte, representação comercial que convergiram na indicação de que a IBM faz parte do Grupo Melo, confirmando a ocorrência de confusão patrimonial entre as diversas empresas, interposição de pessoa, emissão fraudulenta de notas fiscais; 8) Os depoimentos dos colaboradores, aliados às demais constatações obtidas em diligência fiscal e na documentação examinada permitiram a comprovação de que recursos humanos, estrutura física e atividades operacionais das empresas do grupo eram realizadas na sede da IBM, no complexo de galpões da Estrada do Quitungo; 9) Em um dos depoimentos, confirmado por outros, foi possível identificar que uma funcionária estava registrada na empresa Sanjoanense, trabalhando na sede da IBM, mas emitia as notas fiscais das empresas RECICLYN, PRAIA DE ESPINHO e DEPÓSITO SANJOENENSE; 10) Em relação à propriedade e administração das empresas do grupo de fato, a maioria dos colaboradores apontavam o sócio de direito Luiz Mariano como encarregado geral e de logística, ou gerente, sempre subordinado ao real proprietário e administrador de todas as sociedades, o Sr. Luiz Dias de Melo; 11) Depoimentos de sucateiros confirmaram as operações com a IBM eram faturadas alternadamente em notas fiscais das empresas do Grupo Melo; 12) A IBM, juntamente com as demais empresas do grupo de fato, realizava operações simuladas com intuito de omitir o seu real faturamento e suprimir tributos federais e estaduais: 13) Relatou operações simuladas, fls. 87/106, em que apresentou as constatações de que se tratava de empresas existentes apenas formalmente, sem estrutura física, logística e operacional para a real movimentação de mercadorias que constaram das notas fiscais fraudulentas. Foram emitidas Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação a todas as empresas identificadas como noteiras; 14) Aplicou multa regulamentar em razão do registro pela IBM de notas fiscais emitidas pelas noteiras sem o efetivo recebimento das mercadorias nelas descritas: Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 5 15) Identificou na ECF que a movimentação financeira da autuada era feita pelos bancos Safra e CEF, razão pela qual solicitou os extratos bancários, que foram apresentados em atendimento à intimação. Embora a análise por saldos das contas, quando comparados coma DIMOF, aparentasse regularidade, ao analisar a escrituração contábil encontrou omissões milionárias; 16) Intimou a autuada a esclarecer a omissão na contabilidade de valores milionários, bem assim os lançamentos artificiais de operações inexistentes para acerto dos saldos contábeis das movimentações financeiras. Em resposta recebeu a explicação de que ocorreram alguns equívocos os quais foram ou seriam reclassificados, fls. 111/113; 17) Elaborou planilha e intimou o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea sobre as origens dos recursos financeiros, mas não houve atendimento. Emitiu RMF para obter informações das contas bancárias no Safra e CEF, o permitiu a identificação de omissões ainda não reconhecidas pelo contribuinte, fls. 117/118; 18) Verificou a omissão na contabilidade de remessas financeiras que somaram R$ 31.282.564,00, fls. 119/120, para a empresa do grupo, Reciclyn, ao longo do ano de 2015; 19) Constatou a omissão de rendimentos financeiros na contabilidade, o que foi reconhecido pela autuada ao responder à intimação para esclarecimentos: Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 6 20) Considerou que a contabilidade da empresa IBM, referente ao ano-calendário 2015, continha omissões de movimentação financeira que impediam a correta análise e apuração do lucro, assim, impondo o seu arbitramento para fins de lançamento; 21) Comprovou mediante o depoimento de várias testemunhas que o Sr. Luiz Mariano é pessoa interposta, que figura como sócio e administrador de direito da IBM, para ocultar os administradores de fato e reais proprietários das empresas do grupo Melo, incluindo a autuada: 22) Constatou a ocorrência de fraude, sonegação e conluio, que autorizaram a qualificação da multa de ofício para 150%: 23) Atribuiu responsabilidade solidária aos sócios de fato e de direito que tiveram atuação pessoal nas operações que ensejaram o lançamento, a saber: Luiz Mariano, Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo; 24) Atribuiu responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que apresentaram interesse comum nas operações realizadas e relacionadas com os fatos geradores lançados, a saber: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda. Inconformados com a autuação, o contribuinte e responsáveis solidários tomaram ciência, por via postal ou edital, nas datas constantes do extrato de fls. 3.400/3.410, e apresentaram impugnações tempestivas que seguem relatadas abaixo: Impugnação do contribuinte, IBM Indústria Brasileira de Metais, às fls. 3.009/3.035, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O crédito é decadente nos termos do artigo 150, § 4º do CTN; 3) Houve cerceamento do direito de defesa pela balbúrdia causada pela fiscalização que emitiu intimações com prazos sobrepostos e documentos repetidos, além de desconsiderar as respostas oferecidas pelo contribuinte e colher depoimentos de colaboradores desligados e que litigam contra o grupo; 4) A fiscalização desconsiderou os esclarecimentos prestados e por não compreender a dinâmica informal do mercado de sucata concluiu que haveria confusão patrimonial entre a IBM e as empresas que compõem o seu grupo econômico - Grupo Melo; 5) Não ocorreu a suposta confusão patrimonial criada pela fiscalização a partir de depoimentos de ex-funcionários que litigam contra o grupo econômico. A Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 7 impugnante nunca negou que faz parte de um grupo econômico, mas não se pode concluir pelos depoimentos que é irregular e que houve confusão patrimonial; 6) Não há necessidade de que os produtos ingressem fisicamente no estabelecimento das empresas para posterior remessa à IBM. Frequentemente as empresas adquirem mercadorias e determinam sua entrega diretamente à IBM, portanto, são operações triangulares admitidas na prática comercial e pelas autoridades fiscais. Foi o que ocorreu nas empresas Atomex e Prosperitá não cabendo falar em fraude; 7) A empresa Sanjoenense pertence ao Grupo Recibras e não ao Grupo Melo, sendo apenas parceiro comercial. Não há qualquer vínculo societário ou confusão patrimonial, apenas uma longa parceria comercial, cujas dívidas estão sendo renegociadas, o que é corriqueiro em atividades com baixa lucratividade; 8) A multa regulamentar somente poderia ser aplicada no caso de conter descrição incorreta dos produtos vendidos ou operação de saída, o que não ocorreu; 9) É inadmissível que a impugnante seja penalizada por ter registrado notas fiscais em 2015, quando a declaração de inidoneidade só ocorreu em 2020. Trata-se de mudança de critério jurídico que fere a segurança jurídica não podendo ser aplicada para desfazer atos administrativos já realizados; 10) É ilegal a aplicação da multa quando o contribuinte comprova o pagamento das notas fiscais emitidas e registradas nas operações fictícias; 11) A impugnante está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, considerando a aplicação da multa regulamentar e a inclusão dos valores das notas fiscais no arbitramento realizado. Pelo princípio da consunção ou absorção deveria aplicar somente uma penalidade; 12) Necessário excluir o valor do ICMS contido nas notas fiscais para aplicação da multa regulamentar; 13) Irregularidades apontadas pela fiscalização não impediriam análise da movimentação e efeitos tributários que não restou comprovado. A atividade da impugnante é complexa e precisa lidar com informalidade fiscal de pessoas físicas fornecedoras, sendo necessário a aglutinação de valores nas notas fiscais e na contabilidade, sem tornar imprestável a escrita contábil; 14) Admitiu irregularidades que são meros equívocos, os quais foram esclarecidos e reclassificados devolvendo a integridade da escrituração, mas a fiscalização comodamente preferiu desconsiderá-la e arbitrar o lucro; 15) O arbitramento realizado pela fiscalização é contraditório na medida em que considerou os valores das notas fiscais simuladas para fins de apuração da receita bruta, mas inidôneos para lançar a multa regulamentar; 16) O Fisco não descreveu e comprovou a ação ou omissão dolosa para considerar fraudulenta a conduta da impugnante, tornando ilegal a exasperação da multa; Impugnação do responsável solidário, Luiz Mariano, às fls. 3.286/3.304, em 21/01/2021: 1) A impugnação é tempestiva; Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 8 2) O impugnante não praticou atos contrários à lei ou ao contrato social, e a fiscalização não demonstrou os atos contrários ao contrato e com excesso de poderes; 3) Não houve a demonstração da relação do impugnante com os fatos geradores da exigência fiscal; 4) Argui o entendimento contido na Súmula 430 do STJ; 5) Superada a nulidade dos depoimentos colhidos, a fiscalização apurou que a função do impugnante era de administração coordenando a chegada de mercadorias, pesagem, emissão de notas fiscais, e detalhes da logística; 6) Há contradições nos depoimentos, que não observou o princípio da verdade material, e a conclusão foi com base em conjecturas; 7) A fiscalização não descreveu a participação ativa do impugnante nas condutas atribuídas ao devedor principal, limitando-se a trazer documentos não relacionados à realidade ou aos fatos geradores do lançamento; 8) A mera existência de grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária, sendo necessário demonstrar o nexo causal da sua participação no ilícito tributário; 9) Não houve comprovação do dolo, fraude e conluio apontados pela fiscalização para a qualificação da multa de ofício, ônus que cabe ao Fisco; 10) Requer a exclusão da responsabilidade solidária e redução da multa de ofício para o percentual de 75%. Impugnação do responsável solidário, Luiz Dias de Melo, às fls. 3.312/3.348, em 21/01/2021: 1) A impugnação é tempestiva; 2) Houve nulidade no edital de ciência do lançamento ao impugnante, por não conter o prazo de 30 dias para apresentação do recurso; 3) É indevida a atribuição de responsabilidade tributária, pois não foi demonstrado qualquer ilícito praticado pessoalmente pelo impugnante; 4) A fiscalização concluiu pela responsabilização do impugnante a partir de meros “boatos” de ex-funcionários, sem demonstrar o dolo específico e a participação nos fatos que ensejaram o lançamento. Não restou comprovada a conduta contrária à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes. Cita doutrina e precedentes do CARF; 5) Reitera literalmente os argumentos do contribuinte IBM a partir do item 5, fls. 3.324/3.348, já relatados acima. Impugnação do responsável solidário, RECITRANS Locações de Bens Móveis Ltda, 3.079/3.111, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) Não há nos autos qualquer linha sobre a participação da impugnante nos fatos geradores objeto das autuações fiscais; Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 9 3) A fiscalização ateve-se a poucas alegações genéricas e sem fundamento, deixando de tratar do mais importante que é a demonstração do interesse comum na prática do fato gerador; 4) A impugnante é pessoa jurídica autônoma e distinta da devedora principal, não tendo expertise nas atividades desta, de modo que se limitará à defesa de sua exclusão da responsabilidade solidária; 5) A mera participação em grupo econômico de fato não justifica a atribuição de responsabilidade tributária, além disso a impugnante não integra o Grupo Melo; 6) Não há qualquer relação societária da impugnante com a IBM, no período fiscalizado, descabendo a afirmação de que faz parte do grupo econômico. A ocorrência de familiares operando em empresas distintas no mesmo ramo de atividade não implica em formação de grupo econômico, sem comprovação de uma ligação societária ou da participação de fato; 7) Não houve confusão patrimonial, pois a impugnante possui seu patrimônio próprio, endereço distinto, ainda que tenha se situado próximo ao do contribuinte por um lapso de tempo. Também a utilização de contador em comum é resultado de indicação, não havendo óbice na utilização do mesmo profissional para várias empresas; 8) Não há nenhuma acusação de transferência de recursos entre a devedora principal e a impugnante, nem entre as empresas e seus sócios; 9) Os depoimentos tomados pelas autoridades fiscais são imprestáveis, eis que foram induzidos a confirmarem a existência de um grupo econômico e a participação da impugnante; 10) Requer o reconhecimento de inexistência de interesse comum e exclusão da responsabilidade solidária. Impugnação do responsável solidário, Luiz Silva de Melo, às fls. 3.245/3.275, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O impugnante faz parte do quadro societário do contribuinte, nem de qualquer empresa participante do grupo econômico (Grupo Melo), o que é suficiente para afastar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, III do CTN; 3) Além de não figurar como administrador, nem haver demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária ao impugnante; 4) Há nulidade do auto de infração por vício na capitulação legal da solidariedade pelo artigo 135, III do CTN, além de vício material na utilização de premissas equivocadas de confusão patrimonial e responsabilização pessoal do impugnante. Cita Parecer Cosit 04/2018; 5) A responsabilidade que recai sobre o administrador de fato é a decorrente do interesse comum, artigo 124, I do CTN, e não ao do artigo 135, III, nos termos do Parecer Cosit nº 04/2018; 6) A fiscalização não demonstrou qual a conduta ilícita praticada pelo impugnante como administrador de fato do contribuinte. Cita precedentes do CARF; Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 10 7) O Impugnante prestou serviços de assessoria a empresas do Grupo Melo e pode ter emitido ordens a funcionários destas, mas não exerceu cargo de diretoria na IBM; 8) É tendenciosa a utilização do depoimento de funcionário que aponta o impugnante como dono e administrador do Grupo Melo, já que está litigando contra empresa deste na Justiça do Trabalho; 9) Requer a exclusão da responsabilidade solidária do impugnante. As impugnantes tomaram ciência do Acórdão prolatado por esta 12ª Turma de Julgamento da DRJ 07, que julgou improcedentes as suas impugnações, e apresentaram Recursos Voluntários para o CARF, juntados às fls. 3.472/3.681. Houve manifestação da PGFN, às fls. 3.745/3825, pela improcedência dos Recursos Voluntários. Em 06/06/2024 foi juntado ao processo a petição de fls. 3.824/3.826 da responsável solidária, Construplay Empreendimentos e Participações, requerendo a retirada da pauta de julgamento no CARF, ao argumento de que sofrera cerceamento do direito de defesa, em síntese, pela ausência de juntada e apreciação de sua impugnação pelo órgão de 1ª instância: Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 11 Com sua petição a responsável solidária Construplay Empreendimentos e Participações juntou documentos, fls. 3.827/3.884, dentre eles a impugnação, às fls. 3.847/3.881, que teria sido apresentada, tempestivamente, mas não fora juntada pela RFB. Os Recursos Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 12 Voluntários foram distribuídos por sorteio, em 15/02/2024, para relatoria do Conselheiro dos Contribuintes, Jeferson Teodorovicz, da 1ª TO, 1ªCâmara, da 1ª Seção do CARF, conforme fls. 3.820/3.821, e foram julgados na sessão do dia 10/06/2024, cujo Acórdão decretou a nulidade do Acórdão desta 12ª Turma de Julgamento, com a seguinte ementa e fundamentação: As recorrentes e a responsável solidária Construplay Empreendimentos e Participações, considerada revel, tomaram ciência do Acórdão do Recurso Voluntário, de fls. 3.885/3.900, pelo seu DTE, ou por via postal com A.R., conforme comprovantes de fls. 3.922/3.926. Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 13 Após ciência de todos os interessados o processo retornou para novo julgamento. Nada obstante, o acórdão recorrido não conheceu da impugnação administrativa protocolada pela Construplay, mas conheceu das demais impugnações administrativas impugnações da contribuinte IBM e responsáveis solidários. Ato contínuo, decidiu por manter a improcedência das impugnações administrativas, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE. CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente a desconsideração da contabilidade do contribuinte e o lançamento por arbitramento, diante da comprovação de omissão da escrituração da movimentação financeira, no bojo de um planejamento tributário ilícito, com abuso da personalidade das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico de fato. RECEITA FINANCEIRA. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA É procedente o lançamento que visa a constituição do crédito decorrente de receitas financeiras identificadas nos extratos bancários, mas não contabilizadas pelo contribuinte, nem oferecidos à tributação. MULTA REGULAMENTAR. NOTA FISCAL. SAÍDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. É procedente a aplicação de multa regulamentar no valor correspondente à nota fiscal utilizada, nos casos em que não se tenha verificado a efetiva saída do produto descrito do estabelecimento emissor do documento fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano- calendário: 2015 MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Justifica-se a qualificação da multa de ofício diante da comprovação do intuito de fraude, sonegação e conluio, no bojo de um planejamento tributário ilícito, por grupo econômico de fato, com o fito de reduzir a arrecadação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO A LEI. DOLO. COMPROVAÇÃO. GRUPO DE FATO. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Comprovado o intuito fraudulento, com interposição de pessoas nas operações realizadas pelo grupo de fato, cuja efetivação ocorreu com a atuação direta e pessoal dos seus administradores de fato e de direito, impõe-se a Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 14 responsabilização solidária. É procedente a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas participantes do grupo de fato irregular, no bojo de um planejamento tributário abusivo, com confusão patrimonial e interposição de pessoas, cujo interesse comum foi evidenciado, ainda que indiretamente, em razão dos ilícitos tributários e penais perpetrados. IMPUGNAÇÃO. TRINTÍDIO LEGAL. DECURSO IN ALBIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. REVELIA. É ônus do recorrente comprovar que apresentou tempestivamente a sua impugnação, ausência que evidencia a preclusão do direito e o submete aos efeitos da revelia. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignados, e devidamente intimados, o contribuinte e responsáveis solidários Recursos Voluntários apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, repisando e reforçando os argumentos já expostos nas petições impugnatórias: a) IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (efls. 3531/3549). Cientificado em 08/11/2024, às efls. 3971, e recurso voluntário apresentado em 10/12/2024, efls. 4189, às efls. 4190/4205. A recorrente, preliminarmente, requereu provimento para o reconhecimento da: (i) a decadência do crédito tributário e aplicação do art. 150, parágrafo 4ª do CTN; (ii) nulidade do acórdão recorrido por preterição ao direito de defes e iii) nulidade por ausência de motivação irretroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade dos fornecedores. Já no mérito, requereu o provimento do recurso para: (a) excluir a parcela correspondente às notas fiscais de venda emitidas pela RECORRENTE contra as empresas Atomex, a Sanjoenense, a Prosperita e a BR Metals, para efeitos de apuração do arbitramento do lucro, que também não deve ser mantido; (b) afastar a aplicação da multa regulamentar; ou, subsidiariamente, (c) excluir da base da multa regulamentar a parcela relativa ao ICMS destacado nas notas fiscais; e (d) reduzir a multa de ofício para 75% do valor dos tributos. b) responsáveis solidários: Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda (cientificada em 13/11/2024, efls. 3977 e recurso voluntário apresentado em 06/12/2024, às e-fls. 3980-3999); Luiz Silva de Melo (cientificado em 12.11.2024, às efls. 3975, com recurso voluntário apresentado em 06/12/2024 às e-fls4049/4075), Luiz Dias de Melo (cientificado em 12.11.2024, às efls. 3973, com recurso voluntário apresentado em 12/12/204, efls. 4371, conforme efls. 4372/4417), Luiz Mariano (cientificado em 12.11.2024, às efsl. 3974, com recurso voluntário apresentado em 10/12/2024, às fls.4125/4141) e Construplay foi cientificada em 12/11/2024 (efls. 3976), com recurso voluntário às 11/12/2024, efls. 4209, com recurso voluntário às efls. 4211/4219, que, em síntese, em coro com o recorrente, pugnam também pelo afastamento do art. 135, III do CTN e/ou do art. 124, I, do CTN, assim como pelo menos a redução da multa de ofício. Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs Contrarrazões aos Recursos Voluntários (e-fls. 3745/3815), pugnando pela manutenção integral da decisão de piso, assim como das responsabilidades solidárias. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 15 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Todos os recursos voluntários são tempestivos e deles tomo conhecimento. Inicialmente registra-se que em sessão realizada em 30/10/2024, decidiu-se, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para emissão de nova decisão, pois entendemos que o responsável solidário não foi devidamente intimado do resultado da decisão de piso e não houve apreciação da impugnação administrativa do responsável solidário, conforme os documentos acostados na petição complementar. Ao reanalisar a questão, a DRJ manteve a intempestividade da impugnação, nos seguintes termos: Nada obstante a CONSTRUPLAY ter optado (conveniência) por apresentar sua impugnação no último dia do prazo e no final do horário comercial, por e-mail, modalidade não prevista no PAF, percebe-se que a impugnação, supostamente, foi enviada para um endereço de atendimento geral da Superintendência (Divic – Divisão de Interação com o Cidadão), não específico de uma unidade de atendimento (CAC), até porque não existe previsão legal de recepção de defesa por e-mail. Diz-se que a impugnação da CONSTRUPLAY foi, supostamente, enviada, porque nos demais casos em que a impugnação chegou até a EAT-CAC-DRF-NIT-RJ, o documento foi anexado ao processo juntamente com a mensagem de e-mail, razão pela qual a via foi tolerada e a defesa apreciada no julgamento anulado. (...) Por que a empresa CONSTRUPLAY, diante da falta de resposta àquela solicitação de confirmação, acusando o recebimento, não reiterou o pedido, não fez contato, e por quase quatro anos, ficou inerte quanto à falta de juntada da sua impugnação? Não se pode imputar à RFB a responsabilidade pela comprovação da apresentação tempestiva da impugnação da empresa CONSTRUPLAY, mormente quando a suposta remessa ocorreu por via imprópria e não prevista no PAF. Era, e continua sendo, ônus da CONSTRUPLAY comprovar a impossibilidade de apresentação de sua impugnação, tempestivamente, pelas vias ordinárias; comprovar que enviou a mensagem (e-mail) e ela foi recebida pelo órgão da RFB; comprovar que no e-mail estava anexada a impugnação. Destes ônus a CONSTRUPLAY não se desincumbiu! A mera cópia de um suposto envio de e-mail não comprova que de fato foi recebido pelo destinatário, nem que continha anexada a sua impugnação. Aliás, sequer é possível afirmar que a impugnação anexada com a petição, às fls. 3.847/3.880, é a mesma que teria sido enviada com o e-mail não recebido. Conclui-se que, se a impugnação da responsável solidária, CONSTRUPLAY, não foi recebida tempestivamente e juntada ao processo, o ônus é somente dela, porque não se utilizou das vias adequadas para a apresentação da sua defesa em tempo hábil. Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 16 A CONSTRUPLAY não foi capaz de comprovar que o suposto e-mail contendo a impugnação foi recebido pela RFB. Envio não garante o recebimento. Entre a data do suposto envio e a do julgamento anulado decorreu quase um ano em que a CONTRUPLAY poderia ou deveria entrar em contato com o destinatário para cobrar a confirmação do recebimento e eventual juntada no processo, mas quedou inerte. Por outro lado, já assinalou a CONSTRUPLAY em seu recurso voluntário: 11. De acordo com o entendimento da DRF, a Recorrente não teria comprovado: (i) a indisponibilidade do protocolo via sistema e-CAC para os responsáveis solidários pessoa jurídica; e (ii) a suspensão dos atendimentos presenciais em virtude da pandemia de COVID-19, pois de acordo com a Instrução Normativa nº 4.261/2020, os atendimentos presenciais para protocolo de recursos teriam sido retomados em 28.08.2020. 12. Pois bem, como constatado pela própria Turma Julgadora no acórdão recorrido (especificamente às fls. 3.943), a Recorrente foi intimada da autuação pela via postal em 18.11.2020 (fls. 2.978). Sendo assim, o prazo de 30 dias para interposição de impugnação administrativa chegou a termo em 18.12.2020. Esta é exatamente a data em que a Recorrente protocolou a defesa através de correio eletrônico (vide doc. 02). 13. O procedimento foi assim realizado por orientação expressa da própria Receita Federal do Brasil, em virtude da impossibilidade de protocolar a defesa pelos meios usuais disponibilizados pelo Fisco, considerando que naquele momento, o aludido processo não se encontrava disponível no sistema e-cac para protocolo de defesa pelo responsável solidário. 14. Nesse ponto, o acórdão recorrido afirma que “Causa Estranheza que a responsável CONSTRUPLAY não tenha juntado prova tão importante como a ‘tela do e-CAC’ que demonstra a alegada impossibilidade de juntar sua defesa”. 15. Diferentemente do que afirma o acórdão recorrido, a Recorrente demonstrou a impossibilidade sistêmica para realização do protocolo através do sistema e-cac (doc. 03), tendo em vista que a “tela do e-CAC” requerida pelo acórdão recorrido constou dos anexos à mensagem de e-mail enviada em 18.12.2020. Veja-se: 16. Também não merece guarida a alegação do acórdão de que “no e-mail supostamente enviado, quatro anos antes, a CONSTRUPLAY utilizou outra alegação,qual seja, a de que o processo não estaria disponível para protocolo da sua defesa”, notadamente porque a “indisponibilidade para protocolo pelo Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 17 responsável solidário” alegada pela Recorrente tem o mesmo significado, uma vez que o processo administrativo não era disponibilizado no sistema e-CAC da Recorrente – logo, não havia como realizar o protocolo certificado digitalmente pelo e-CAC. (...) E complementa: (...) 22. Causa estranheza, isso sim, que o acórdão considere inadequado o meio de protocolo utilizado pela Recorrente quando, na mesma oportunidade, a responsável solidária RECITRANS também apresentou sua impugnação, através do mesmo endereço eletrônico e na mesma data de 18.12.2020, mas contraditoriamente a defesa foi corretamente recebida e anexada aos autos (fl. 3.233). Assim, alega a CONSTRUPLAY que enviou a mensagem de protocolo na mesma data da RECITRANS (18.12.2020), para o mesmo endereço de email (efl.4271 e ss, doc 2 do recurso voluntário): Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 18 Note-se que o endereço de e-mail par ao qual o recorrente alega ter enviado o protocolo da impugnação foi atendimentorfb.07@rfb.gov.br e a data de envio indicada é 18.12.2020, conforme print da tela constante no doc 2 do recurso voluntário supramencionado. Nada obstante, observe-se que questão idêntica à aqui narrada foi apreciada por esta turma em julgamento realizado em 30 de julho de 2025, no processo n. 17227.720207/2020- 02, no Acórdão n. 1101-001.674, de relatoria do Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, ocasião em que se decidiu por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação do sujeito passivo e todos os responsáveis solidários: Fl. 4448DF CARF MF Original mailto:atendimentorfb.07@rfb.gov.br D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 19 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO APRECIADA POR NÃO TER SIDO ANEXADA AO PROCESSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Confirmando-se que o contribuinte efetivamente apresentou impugnação tempestiva que, por erro da autoridade administrativa, não foi adequadamente acostada aos autos e, por isso, deixou de ser conhecida e apreciada pela DRJ, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova decisão. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor: Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Conforme Resolução 1101-000.179 proferida por esta Turma em 18/11/2024, a falta de juntada – e consequente falta de apreciação pela DRJ – da impugnação ofertada por um dos responsáveis solidários, se confirmada, implicaria em nulidade da decisão recorrida: Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. Estar-se-ia, pois, diante de tratamentos distintos dados a mesma situação fática, em nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo responsável solidário. Inclusive, considerando o contexto da pandemia de COVID-19 e a reconhecida recepção de arquivos por correio eletrônico por parte da DRF, caracterizar-se-ia indesejável quebra de confiança na relação Fisco-contribuinte. Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. No caso em tela, após diligência, confirmou-se a tempestiva apresentação de impugnação por parte da empresa RECITRANS. Portanto, confirmou-se a omissão – inclusive involuntária, diga-se de passagem - da DRJ em sua apreciação. Não obstante a não apreciação ter se dado por erro na instrução eletrônica dos autos, Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 20 não há como afastar a nulidade, conforme entendimento desta mesma Turma, a exemplo dos Acórdãos 1101-001.319 e 1101-001.392. DOCUMENTO VALIDADO Isso posto, há de se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário, para fins de reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação de sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. O resultado daquele julgamento no processo n.17227.720207/2020-02, do qual participou também este julgador, foi precedido por uma conversão do julgamento inicial em diligência, através da Resolução n.1101-000.179, pelos seguintes fundamentos: Com relação ao recurso voluntário da empresa RECITRANS, apontada como responsável solidário, importa algumas observações, que implicam em questão prejudicial ao julgamento do recurso. Conforme constou do relatório, antes de efetuar o julgamento das impugnações, a DRJ adotou como providência preliminar o “saneamento” do processo em despacho de e-fls. 1512-1514, no qual apontou que constavam nos autos impugnações juntadas diretamente pelo ECAC, outras por via postal, além de impugnações juntadas ao processo diretamente pela equipe da Delegacia da Receita Federal. Para estas últimas, constavam e-mails enviados pelos impugnantes a respeito da impossibilidade de protocolo físico ou eletrônico. Cumpre observar que, naquela ocasião, estava o país em plena pandemia de COVID-19, situação de calamidade pública evidentemente excepcional. Veja-se o que constou naquele despacho de saneamento: Consultando-se as peças processuais identificam-se as seguintes circunstâncias que envolvem as datas de apresentação das Impugnações dos sujeitos passivos: (1) PPX teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 951) e foi solicitada juntada da Impugnação em 16/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 985); (2) LUIZ SILVA teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 972) e foi solicitada juntada da Impugnação em 22/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.322). O impugnante, através de Natalia da Silva Mesquita, também juntou tela de mensagem eletrônica (e-mail) que teria sido enviada para a DIVIC- Atendimento da RF07 em 18/12/2020, às 21:44 hs (fl. 1.370), pela qual teria protocolado a correspondente Impugnação; (3) CONSTRUPLAY teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 957) e foi solicitada juntada da Impugnação em 22/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.371). O impugnante, através de Natalia da Silva Mesquita, também juntou tela de mensagem eletrônica (e-mail) que teria sido enviada para a DIVIC-Atendimento da RF07 em 18/12/2020, às 17:34 hs (fl. 1.397), pela qual teria protocolado a correspondente Impugnação; (4) PAULO ROBERTO teve ciência dos AI em 19/11/2020 (AR de fl. 977) e foi solicitada juntada da Impugnação em 30/12/2020 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.419). Todavia consta nos autos que o impugnante encaminhou o recurso por via postal em 14/12/2020 (termo de análise de solicitação de juntada de fl. 1.420 e comprovante da postagem de fls. 1.441/1.443); Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 21 (5) LUIZ DIAS teve ciência dos AI em 22/12/2020 (edital eletrônico de fl. 965) e foi solicitada juntada da Impugnação em 20/01/2021 (termo de solicitação de juntada de fl. 1.444); (6) RECITRANS teve ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fl. 983) e não consta nos autos que tenha sido juntada a sua Impugnação. Como visto, as Impugnações do sujeito passivo principal PPX e dos responsáveis tributários PAULO ROBERTO e LUIZ DIAS foram apresentadas (registradas no e- processo) dentro do prazo legal de 30 dias, e portanto são tempestivas e aptas a instaurar a fase litigiosa do procedimento em relação a eles. Já as Impugnações apresentadas (registradas no e-processo) pelos responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, aparentemente não respeitaram o trintídio legal previsto no caput do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011. Consoante a instrução processual a Impugnação da RECITRANS não foi apresentada. Todavia, como já relatado, consta nos autos a transmissão de mensagens eletrônicas (e-mails) para a DIVIC-Atendimento da RF07, em 18/12/2020, pelas quais os responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY pretendem protocolar as respectivas Impugnações ainda dentro do prazo legal de 30 dias. Importante destacar que apenas o “print” destes e-mails não permite verificar a sua autenticidade, a sua origem e, ainda, se os arquivos correspondentes às Impugnações foram mesmo recebidos pela Repartição, uma vez que a unidade preparadora (DRF de origem), aparentemente, não se manifestou sobre a existência destes e-mails e nem sobre o seu eventual caráter de servir de prova da entrega tempestiva das Impugnações. (...) Baseado nestes fatos entendo ser necessário um saneamento no processo a fim de esclarecer a correta data de apresentação das Impugnações de alguns dos responsáveis tributários para a devida constatação das suas tempestividades, de acordo com as regras do PAF, e sendo assim, proponho o encaminhamento do processo para as seguintes providências por parte da unidade preparadora: (i) confirme expressamente se as peças impugnatórias juntadas aos autos e relacionadas aos sujeitos passivos por responsabilidade: LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, foram recebidas dentro do prazo legal para serem consideradas tempestivas, indicando, se for o caso, o ato administrativo/normativo excepcional (em tempos de pandemia da Covid 19) que autorizou a recepção digital da Impugnação fora da sistemática usual, via e-CAC, com o competente termo de solicitação de juntada. Como se nota, apontou-se na ocasião que as impugnações oferecidas por CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA seriam, a princípio, intempestivas, em que pese constar nos autos e-mail que teria sido enviado pela representante legal de referidos impugnantes, a respeito da necessidade de protocolo via e-mail. Por outro lado, com relação à RECITRANS, apontou-se não constar nos autos a juntada de sua impugnação. Assim, o despacho determinou que a unidade preparadora confirmasse se efetivamente as peças apresentadas pelos responsáveis solidários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY via e-mail foram recebidas dentro do prazo legal, bem como Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 22 indicasse, se cabível, o ato administrativo que autoriza a recepção de tais arquivos fora do ECAC. Tal providência foi cumprida pelo Despacho de Encaminhamento (e-fls. 1516 / 1979 – juntado de forma apartada por limitação de caracteres). Nele, a DRF apontou o seguinte: Segundo a Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, que autoriza a criação da Caixa Corporativa, “No caso dos serviços que podem ser atendidos por outra ferramenta virtual(ChatRFB, Fale Conosco, Portal e-CAC, DDA), será dada resposta ao contribuinte solicitando que dirija sua demanda ao canal virtual adequado.” Assim sendo, a solicitação de juntada, que pode ser realizada através do Portal e- CAC é um serviço que não deveria ser atendido pela Caixa Corporativa. Contudo, a portaria é omissa nos casos em que, por motivos técnicos, o contribuinte não tenha acesso a este serviço através do Portal e-CAC. Neste entendimento, não podendo o contribuinte fazer uso do Portal e-CAC por ficar sem o acesso ao mesmo por impedimento de responsabilidade da RFB, a situação passa a ser enquadrada no item 3) da citada Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, conforme descrito abaixo: (...) Neste caso específico, como o contribuinte solicita juntada em processo já existente, os atendentes da Caixa Corporativa são orientados a cumprir o item 3) acima descrito acrescentando, no entanto, uma imagem (print) da tela do portal e-CAC enviada pelo contribuinte que comprove a sua impossibilidade de uso do Portal e-CAC para a solicitação de juntada de documentos. Este procedimento visa evitar que o contribuinte seja prejudicado em seu direito de manifestação processual e ampla defesa dentro dos prazos estabelecidos devido a problemas técnicos de responsabilidade da RFB. Reunindo toda a documentação enviada pelo contribuinte, o atendente solicitará a juntada dos documentos ao processo como cópias simples, atendendo ao que prescreve a Instrução Normativa N RFB Nº 2032, de 24 de Junho de 2021. Apesar de o Decreto 7.574/2011 não prever a entreAa de impugnação via e- mail, devido às restrições do Atendimento Presencial por conta da pandemia e no intuito de não prejudicarmos o contribuinte, as impugnações foram recebidas pela Caixa Corporativa da 7ª Região Fiscal(atendimentorfb.07@rfb.gov.br) a fim de atender às solicitações de juntada ao processo 17227.720207/2020-02. No mais, com o intuito de fornecer todas as informações possíveis para o devido saneamento do processo, foram resgatadas dos arquivos da Caixa Corporativa todas as mensagens enviadas através do e-mail natalia.mesquita@bicharalaw.com.br com solicitações de juntada ao processo 17227.720207/2020-02, os quais anexo ao presente processo, confirmando a data de protocolo em 18/12/2020. Portanto, nota-se que a DRF7 reconheceu expressamente que: (a) a regra geral é o protocolo via ECAC, salvo quando não for possível por questões técnicas, como a falta de acesso ao sistema; (b) nestes casos de impossibilidade, o contribuinte pode apresentar os documentos em cópias simples mediante atendimento na DRF; e (c) que no período da pandemia, devido às restrições do atendimento Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 23 presencial, a DRF-7ª Região Fiscal recebeu impugnações através do e-mail corporativo. Com isso, anexou os comprovantes de recebimento dos e-mails enviados pelos patronos de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, nos quais se pretendia o protocolo das impugnações respectivas. Em face de tais circunstâncias, a DRJ conheceu de todas as impugnações, inclusive daquelas efetuadas via e-mail: As Impugnações apresentadas devem ser conhecidas, inclusive em decorrência do resultado do despacho de saneamento (fls. 1.512/1.514) pelo qual a unidade preparadora confirmou a tempestividade das Impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários LUIZ SILVA e CONSTRUPLAY, através do despacho de fl. 1.516 (reproduzido à fl. 1.979), em que invocou as disposições especiais contidas na Portaria SRRF07 nº 210, de 2 de abril de 2020, que foi baixada no período mais pungente da pandemia de Covid-19. Todavia, reputou revel a empresa RECITRANS, por não constar impugnação de sua parte nos autos: Ressalte-se que o sujeito passivo por responsabilidade tributária solidária RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (RECITRANS), CNPJ nº 09.578.988/0001-45, tendo tomado ciência dos AI em 18/11/2020 (AR de fls. 982/983 do termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal por abertura de mensagem de fls. 978/980), não apresentou Impugnação e, portanto, nos termos do parágrafo 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, não houve instauração da fase litigiosa do procedimento em relação a ela. Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Junto ao recurso voluntário, anexou “print” de e-mail que teria sido enviado ao e-mail corporativo da RF07 – DIVIC – Atendimento no dia 18/12/2020, no qual constaria a impugnação (e-fls. 2293): Prezados, boa tarde. Servimo-nos do presente, na qualidade de advogados da RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA., CNPJ Nº 09.578.988/0001-45 (procuração anexa), para apresentar a Impugnação referente ao Processo Administrativo nº 17227- 720.207/2020-02. A referida solicitação se dá em virtude da impossibilidade de realizar o protocolo pelos meios usuais disponibilizados pela Receita Federal. Conforme se infere do print do sistema e-cac (anexo), o aludido processo não se encontra disponível para protocolo, uma vez que o contribuinte figura na causa na qualidade de responsável solidário. Além disso, quando da tentativa de protocolo presencial perante unidades da Receita Federal, na Tijuca, bem como em Laranjeiras, nos foi informado pelos Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 24 respectivos responsáveis pelo atendimento ao público que, por conta da pandemia do COVID-19, os protocolos presenciais estão suspensos, devendo o contribuinte entregar os documentos necessários através do presente e-mail. Vale observar que tal e-mail foi enviado pela mesma patrona e na mesma data dos e-mails enviados com os protocolos das impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, para o mesmo e-mail corporativo da RF07. Estas, contudo, foram juntadas aos autos e a unidade preparatória reconheceu sua tempestividade. Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. Estar-se-ia, pois, diante de tratamentos distintos dados a mesma situação fática, em nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo responsável solidário. Inclusive, considerando o contexto da pandemia de COVID-19 e a reconhecida recepção de arquivos por correio eletrônico por parte da DRF, caracterizar-se-ia indesejável quebra de confiança na relação Fisco-contribuinte. Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. Nesse contexto, apenas por extrema cautela, entendo que a melhor providência é converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos os fatos a permitir a correta verificação da existência e tempestividade da impugnação apresentada pela RECITRANS nestes autos. Inclusive, verifica-se que, no contexto da fiscalização no Grupo Melo que resultou nos presentes autos, igualmente foram lavrados outros lançamentos, que resultaram em outros processos. Em vários deles, identificou-se algum tipo de vício de intimação/juntada/ciência dos contribuintes e responsáveis solidários, francamente atribuíveis ao contexto da pandemia então vivida. Em alguns, trata- se exatamente do mesmo problema ora discutido. A título de exemplo, na Resolução 1301-001.189 de 22/02/2024, envolvendo as mesmas empresas, o colegiado da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara constatou que a impugnação de um dos responsáveis solidários aparentemente apresentada por e-mail tampouco havia sido juntada: Em que pese o voto do conselheiro relator, há indícios nos autos suficientes para se chegar a conclusão de que o responsável Construplay realmente enviou a sua impugnação tempestivamente ao e-mail disponibilizado pela própria Receita Federal do Brasil, tendo em vista que – à época – o país enfrentava o surto da Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 25 Pandemia da Covid-19 que impedia o funcionamento e atendimento presencial nos postos fiscais. (...) Causa espécie o fato de um outro responsável solidário, no caso a Recitrans, ter realizado exatamente o mesmíssimo procedimento, enviando sua impugnação para o e-mail mencionado, em 28/12/2020, um dia antes do e-mail enviado pela Construplay, em 29/12/2020, e ela ter sido anexada aos autos, veja-se: Situação semelhante ocorreu no caso tratado na Resolução 1102-000.316, de 14/05/2024, envolvendo as mesmas empresas. Por esse motivo, a conclusão do ilustre Relator, naquela ocasião, foi a seguinte: Assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem, sem prejuízo de intimar o contribuinte, promova as seguintes providências: Acesse o e-mail atendimentorfb.07@rfb.gov.br, a fim de localizar o e-mail enviado pelos patronos da empresa RECITRANS no dia 18/12/2020, e, localizando-o, anexe aos autos seu conteúdo e de seus anexos; Em caso de não localização do e-mail, aponte a autoridade de origem a comprovação ou vício de que o “print” de envio do e-mail, bem como a impugnação trazida aos autos no recurso voluntário não foram de fato enviadas para o e-mail corporativo acima indicado; Em seguida, ouvido o contribuinte no trintídio regulamentar, retornem os autos para este Colegiado para julgamento. Pois bem. Tratando-se de situação praticamente idêntica àquela narrada no processo n. 17227.720207/2020-02, inclusive com os mesmos recorrentes, entendo que o racional trazido nos trabalhos que precederam o julgamento naquele processo também se revela solução eficiente para melhor esclarecimento do caso concreto, sobretudo no que tange à verificação /comprovação do alegado pelo recorrente CONSTRUPLAY. A proposta de diligência naquela ocasião se amolda bem aos propósitos do presente processo sobretudo porque, com o saneamento da dúvida sobre o efetivo envio do protocolo através de mensagem de email mencionado pela recorrente permitirá a esta Turma decidir com maior segurança. Da mesma forma, entendo que a conversão em diligência não prejudica as partes, mas saneia o processo, inclusive evitando morosidade excessiva na delimitação do caso, o que poderia ocorrer caso simplesmente se anulasse novamente a decisão, determinando o retorno dos autos novamente à autoridade de origem para novamente apreciar o feito (inclusive a tempestividade da petição impugnatória em discussão). Em outras palavras, caso se comprove o protocolo feito por e-mail, não haverá dúvidas de que a impugnação deve ser conhecida, e o resultado será a anulação do julgamento para retorno dos autos à autoridade julgadora de piso par anovo julgamento, desta vez considerando a impugnação tempestiva e devendo conhecê-la. Caso não se comprove o protocolo feito por e-mail, após diligência, outra solução não haverá senão manter a decisão de piso, no sentido de não conhecer da impugnação. Fl. 4455DF CARF MF Original mailto:atendimentorfb.07@rfb.gov.br D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.198 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 26 De uma ou outra forma, a conversão do julgamento em diligência, para este propósito específico de confirmar o protocolo por e-mail, auxiliará no melhor andamento do feito, em prol da eficiência processual. Por fim, deixo de me manifestar sobre as demais questões controvertidas nos autos, pois entendo ser mais adequado apreciá-las no retorno dos autos após o resultado da diligência. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem, sem prejuízo de intimar o contribuinte, promova as seguintes providências: A) Acesse o e-mail atendimentorfb.07@rfb.gov.br, a fim de localizar o e- mail enviado pelos patronos da empresa CONSTRUPLAY no dia 18/12/2020, e, localizando-o, anexe aos autos seu conteúdo e de seus anexos; B) Em caso de não localização do e-mail, aponte a autoridade de origem a comprovação ou vício de que o “print” de envio do e-mail, bem como a impugnação trazida aos autos no recurso voluntário da CONSTRUPLAY não foram de fato enviadas para o e-mail corporativo acima indicado; C) Em seguida, ouvido o contribuinte no trintídio regulamentar, retornem os autos para este Colegiado para julgamento. É a minha proposta. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4456DF CARF MF Original mailto:atendimentorfb.07@rfb.gov.br Resolução Relatório Voto

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11124341 #
Numero do processo: 10907.720925/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade de origem: (a) utilize as contraprovas, mantidas em laboratório, para a elaboração de novo Laudo Pericial, apurando a real concentração de arsênio em mg/kg no produto “fosfato diamônico”, objeto das Declarações de Importação nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636; (b) dê ciência à Recorrente sobre o resultado da perícia, e a intime para que, sendo de seu interesse, apresente manifestação sobre os resultados nº prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade de origem: (a) utilize as contraprovas, mantidas em laboratório, para a elaboração de novo Laudo Pericial, apurando a real concentração de arsênio em mg/kg no produto “fosfato diamônico”, objeto das Declarações de Importação nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636; (b) dê ciência à Recorrente sobre o resultado da perícia, e a intime para que, sendo de seu interesse, apresente manifestação sobre os resultados nº prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade de origem: (a) utilize as contraprovas, mantidas em laboratório, para a elaboração de novo Laudo Pericial, apurando a real concentração de arsênio em mg/kg no produto “fosfato diamônico”, objeto das Declarações de Importação nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636; (b) dê ciência à Recorrente sobre o resultado da perícia, e a intime para que, sendo de seu interesse, apresente manifestação sobre os resultados nº prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-41.257, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou a improcedente a impugnação, mantendo o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2011 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2011 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Aplica-se multa administrativa ao controle das importações por falta de licença de importa ao importador que prestar informação incorreta necessária à perfeita identificação da mercadoria importada e ao enquadramento tarifário pleiteado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/04/2011 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de exigência formalizada nos autos de infração (fls. 1/14), no montante de R$ 7.375.830,73, sendo: a) R$ 2.179.143,93, referentes ao Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, e à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no inciso I, art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, c/c os §§ 1° e 2°, do art. 69, da Lei n° 10.833/2003, pela adoção de código tarifário da NCM1 em desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de Mercadorias (SH); b) R$ 5.196.686,80, referentes à multa por falta de Licença de Importação, nos termos do disposto nos arts. 550, 706, inciso I, alínea “a” e 707, do Decreto nº 6.759/09. Da Autuação De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/14), O estabelecimento filial da pessoa jurídica MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 61.156.501/0080-50 registrou as Declarações de Importação (DI) nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636, em 25 de abril de 2011, para nacionalização de 17.000,00 toneladas de mercadorias denominadas FOSFATO DIAMÔNICO, classificando-os erroneamente no código 3105.30.10 da NCM, com alíquota do Imposto de Importação (II) de 0%. Afirma a autoridade fiscal que, conforme perícia técnica (laudo técnico anexo) em amostras das mercadorias retiradas durante o despacho aduaneiro, que o teor de arsênio do produto seria de fato diverso do declarado. Nas citadas DI´s as mercadorias foram descritas como “fosfato diamônico granulado, com mínimo de 18% de nitrogênio (n) e mínimo de 46% de P2O, com teor de arsênio igual ou superior a 6 mg/kg, a granel para a fabricação de fertilizantes destinados à agricultura”. Entretanto, a perícia técnica constatou teor de arsênio inferior a 1 mg/kg. A autoridade fiscal demonstrou a incorreção do código tarifário da NCM 3105.30.10 adotado pelo importador pelo fato de tal código exigir que o produto nele classificado possua teor de arsênio igual ou superior a 6mg/kg. Conclui, então, que a classificação fiscal correta para as mercadorias com teor de arsênio inferior a 6mg/kg (caso das mercadorias em análise) é no código NCM 3105.30.90, cuja alíquota do II é de 6%, por isso, lançados o II devido, acompanhado dos acréscimos legais e a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias pela incorreção na classificação fiscal das mercadorias importadas. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 4 A incorreção na identificação das mercadorias nas DI apurada pela Fiscalização acarretou também a constatação de que as licenças vinculadas às DI's não foram concedidas para as mercadorias importadas e sim para mercadorias distintas (com teor de arsênio igual ou acima de 6mg/kg), sendo que para as mercadorias importadas não foram obtidas Licenças de Importação (LI), por isso exigida a multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de LI, conforme previsto no art. 169 e § 6º do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1996. Da impugnação Cientificado por via postal em 09/05/2013 (fls. 55/57) da exigência imposta, o sujeito passivo apresentou em 07/06/2013 impugnação e documentos (fls. 70/212), na qual aduz, em síntese, o seguinte: DO DIREITO Da Correta classificação fiscal realizada pela impugnante  Que o suposto erro na classificação fiscal apurado pela D. Fiscalização foi motivado, eminentemente, pela constatação de que o teor de arsênio do produto importado seria inferior a 1 mg/kg, não devendo o componente em questão ser classificado pelo NCM 3105.30.10, e sim, pelo NCM 3105.30.90.  Que, à época da importação do produto em questão, o exportador estrangeiro, a Mosaic Fertilizer, localizada nos Estados Unidos da América, solicitou Laudo Técnico dos produtos exportados, por meio do qual a empresa Inspectorate America Corporation ("Inspectorate"), sediada nos Estados Unidos da América, em Tampa, Estado da Flórida, e especializada em elaborar laudos técnicos cujo objeto é justamente a análise dos aspectos físicos e químicos que compõem determinados produtos, atestou que o teor de arsênio referente ao Fosfato objeto das exatas DI em tela, seria de 8,2 mg/kg.  Que, para que não restem dúvidas acerca da correspondência entre os laudos elaborados pela Inspectorate e os produtos relacionados nas DI objeto dos presentes autos apresenta a tabela às fls. 75.  Que, portanto, com respaldo em Laudo Técnico que analisou os exatos produtos importados pela Impugnante, demonstra-se a correção da classificação no NCM 3105.30.10, relativo aos fertilizantes com teor de arsênio igual ou superior a 6 mg/kg.  Que o mencionado produto importado pela Impugnante é extraído diretamente de uma rocha fosfática (doc. 09) que, invariavelmente, possui alto teor de arsênio. A mencionada rocha fosfática, por se tratar de um elemento da natureza, pode possuir um teor variável de arsênio. Todavia, as rochas provenientes das minas do fornecedor da Impugnante sempre são caracterizadas por teor de arsênio superior a 6%.  Que a Impugnante procede à importação do mencionado produto com frequência, já que o Fosfato é uma das matérias primas utilizadas na Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 5 produção dos fertilizantes por ela comercializados e, em todas as ocasiões, classificou-o com o NCM 3105.30.10.  Que tal fato é comprovado pelas anexas DI e respectivos laudos emitidos pela Inspectorate (doc. 10) que, igualmente, demonstram que o produto importado reiteradamente pela Impugnante, por meio do mesmo exportador, possui as mesmas características e idêntica descrição do Fosfato cuja classificação ora se questiona.  Que, causa estranheza à Impugnante o resultado do Laudo Técnico Aduaneiro emitido a pedido da Fiscalização, já que a Impugnante corriqueiramente importa do mesmo exportador produto com as mesmas características, até mesmo por questões de controle de qualidade do seu produto final. Para que não restem dúvidas acerca da retromencionada afirmação, a Impugnante, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e caso essa E. Turma Julgadora entenda necessário requer diligência para que se verifique o teor de arsênio dessas importações de Fosfato que ora se questiona.  Que, nesse sentido, a jurisprudência desse E. CARF já reconheceu, em casos análogos, a possibilidade de utilizar como prova laudos e documentos de outras importações, contanto que o contribuinte importe, com frequência, o mesmo produto, por meio do mesmo exportador e sob a mesma classificação fiscal, tal como ocorre nos presentes autos. Exemplifica com a ementa do Acórdão n.° 303-34.230, de 24.04.2007.  Que os Laudos Técnicos elaborados a pedido da Impugnante, ora apresentados, referem-se às exatas importações efetuadas pela Impugnante, os quais servem como elemento de prova inteiramente hábil a corroborar a classificação fiscal efetuada pela Impugnante no NCM 3105.30.10 e refutar, por conseguinte, a reclassificação efetuada pela D. Fiscalização. Por consequência deve-se igualmente reconhecer a existência e regularidade das LI relativas ao produto importado pela Impugnante, eis que concedidas para o produto correspondente à NCM 3105.30.10, bem como a inexistência de motivo para a imposição da multa de 30%.  Que sendo certo que a Impugnante classificou corretamente o produto por ela importado, tendo em vista os Laudos Técnicos acostados à presente defesa que atestam o teor de arsênio superior a 6 mg/kg, tem-se que a pretensão da Fiscalização em classificar a mercadoria no código NCM 3105.30.90 não merece prosperar, razão pela qual a exigência fiscal de II, bem como das multas de 1% e de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias objeto dos presentes autos, devem ser totalmente canceladas. Da impossibilidade de cobrança da multa por infração administrativa ao controle das importações  Que a cobrança da multa por infração administrativa ao controle das importações não poderá prevalecer, tendo em vista que a mercadoria Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 6 importada se encontra corretamente descrita nos documentos de importação.  Que, conforme se depreende da análise do Relatório Fiscal, entendeu a D. Fiscalização que "considerando que as licenças vinculadas às Dl's não foram concedidas para as mercadorias importadas e sim para mercadorias distintas (com teor de arsênio igual ou acima de 6mg/kg), sendo que para as mercadorias importadas não foram obtidas Licenças de Importação, cobra-se multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de LI, conforme previsto no art. 169 e §6° do Decreto-Lei n°37, de 18/11/1996".  Que, isso porque, como visto, a Impugnante teria supostamente incorrido em erro na classificação fiscal dos produtos objeto das DI n.° 07345580, 07345610 e 07345636, tendo em vista que a Impugnante, conforme se nota das DI, bem como das respectivas LI, fez uso do NCM 3105.30.10, enquanto que o correto, no entender da D. Fiscalização, seria classificar os mencionados produtos no NCM 3105.30.90.  Que, de acordo com o "Tratamento Administrativo do SISCOMEX” de que trata o art. 10, inciso I, da Portaria SECEX nº 10/101, os produtos de que trata o NCM 3105, estão sujeitos ao Licenciamento não Automático, sendo imprescindível, assim, a apresentação de Licença de Importação vinculada à correspondente Declaração de Importação.  Que, apesar do correto procedimento adotado pela Impugnante, a D. Fiscalização houve por bem aplicar multa por infração administrativa ao controle das importações correspondente a 30% do valor aduaneiro, prevista no artigo 169, inciso I, alínea "b", do Decreto n° 37/69 e art. 706, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 6.759/09.  Que, no entender da D. Fiscalização, o fato de a Impugnante ter apresentado as correspondentes LI com a classificação NCM 3105.30.10 e não com a "correta" classificação NCM 3105.30.90, seria suficiente para ensejar a aplicação da referida multa de que trata os dispositivos acima transcritos.  Que, se a autuação em tela foi motivada pelo suposto erro na classificação fiscal dos produtos em tela, não se parece lógico que as Autoridades Fiscais exijam que a Impugnante apresente as mencionadas Licenças com o NCM por elas entendido como o correto já que, caso possível, a presente autuação nem ao menos teria sido lavrada.  Que não se mostra razoável que seja exigida da Impugnante multa que supera R$ 5 milhões por falta de apresentação de documento que se mostra impossível de se exigir!  Que, nos termos do Ato Declaratório Normativo n° 12, de 21 de janeiro de 1997, "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a Declaração de Importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 7 classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque 'ex' exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante”. Nesse sentido, o Acórdão n.° 30131616, de 25.01.2005, do antigo 3º Conselho de Contribuintes em caso análogo.  Que a mercadoria importada se encontra devidamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, conforme pode ser facilmente observado por meio das mencionadas DI e respectivas LI.  Que caso se admita que o correto enquadramento do produto objeto das Dl em tela é o NCM 3105.30.90, é certo que o entendimento da Impugnante em classificar o produto no código NCM 3105.30.10 foi realizado de boa fé, sem qualquer intuito doloso ou má fé, ou intenção de lesar o Erário ou fraudar o sistema aduaneiro, haja vista que a Impugnante estava amparada por Laudo Técnico emitido por empresa especializada (vide doe. 06, 07 e 08), o qual demonstra expressamente que o mencionado produto deve ser classificado no código NCM 3105.30.10.  Que, estando o produto importado devidamente descrito nas DI e nas correspondentes LI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e demonstrada a boa fé da Impugnante ao classificar o produto em discussão na classificação pretendida, tem-se que a multa por infração administrativa ao controle das importações não poderá prosperar, devendo ser cancelada.  Que o E. CARF e o antigo 3º Conselho de Contribuintes há muito pacificaram jurisprudência no sentido de que a mencionada multa é indevida nos casos de mero erro de classificação fiscal, transcreve diversas ementas de julgados.  Que, no presente caso, a única divergência apontada pela D. Fiscalização refere-se, justamente, ao dígito relativo ao item do código NCM do capítulo 31, posição 05 e subposições de 1º e 2º níveis 0 e 0 (NCM 3105.00), devendo o entendimento do Acórdão nº 3102-00.758, de 27.08.2010 que, ao analisar caso em que o contribuinte já havia apresentado LI com o NCM equivocado, ser aplicado.  Que, tendo em vista às disposições do ADN n° 12/97, aplicável ao presente caso, e a jurisprudência dos antigos Conselhos e do CARF, tem-se que, ainda que se mantenha a cobrança do II – o que se admite apenas para argumentar – o Auto de Infração lavrado deverá ser julgado improcedente com relação à multa por infração administrativa ao controle das importações (multa de 30%), cancelando-se as cobranças respectivas. Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 8  Que não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, portanto, devem incidir somente sobre o que não foi recolhido no prazo legal.  Que fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato - reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte.  Que é cediço que os juros não existem por si. Esses decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo ocorre com a multa, que só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal.  Que os juros não podem incidir sobre a multa, pois, essa não retrata a obrigação principal, mas encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punição.  Que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora [...]”.  Que, a expressão "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora", que inaugura o dispositivo supratranscrito, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Que resta evidente que o "débito decorrente de tributos e contribuições" a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Que, assim se manifestou o antigo Conselho de Contribuintes, ao analisar o mencionado artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 no Ac. n.° 107-08.679, de 27.07.2006:  Que falta, portanto, Lei que autorize a incidência de juros sobre a multa aplicada sobre o principal, sendo violado, assim, o princípio da legalidade. DO PEDIDO 73. Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, se digne essa C. Turma de Julgamento dar integral provimento à presente Impugnação, para determinar o cancelamento do Auto de Infração ora combatido, bem como determinando o seu arquivamento em definitivo, como medida de Direito e Justiça. A Contribuinte protocolou o Recurso Voluntário em 20/12/2017 (fls. 295), antes mesmo da efetivação da intimação, ocorrida em 19/01/2018 (fls. 302). Em razões recursais foram apresentados os seguintes pedidos: 94. Diante de todo o exposto, em sede de preliminar, requer a Recorrente a nulidade do v. acórdão de primeira instância administrativa, em razão da patente Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 9 cerceamento do direito de defesa da Recorrente, com o consequente deferimento do pedido de perícia realizado pela Recorrente para que seja elaborado um novo laudo técnico em relação ao teor de arsênio constante das mercadorias importadas. 95. Não obstante, caso não seja deferido o pedido de perícia, requer a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão da DRJ, para determinar o cancelamento integral do Auto de Infração discutido nos autos do presente processo administrativo, bem como determinando o seu arquivamento em definitivo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre autos de infração que tem por objeto as Declarações de Importação (DIs) nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636, registradas para importação de 17.000 toneladas de fosfato diamônico. As mercadorias foram classificadas pela Importadora no código NCM 3105.30.10, que possui alíquota de II de 0%, sob a descrição de produto com teor de arsênio ≥ 6 mg/kg. No entanto, laudo técnico pericial realizado durante o despacho aduaneiro constatou que o teor real de arsênio era inferior a 1 mg/kg, resultando na reclassificação fiscal para a NCM 3105.30.90, cuja alíquota de II é 6%. Por consequência, foi lançado o imposto devido, acrescido de multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão da classificação incorreta, bem como multa de 30% sobre o valor aduaneiro por ausência de Licença de Importação (LI), conforme o art. 169 e § 6º do Decreto-Lei nº 37/1996. A DRJ de origem manteve o lançamento de ofício por concluir que o reenquadramento tarifário na NCM dos produtos é suficiente para caracterizar a prática da infração e respectivas penalidades de natureza aduaneira. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720925/2013-43 10 Constata-se que o processo tem por objeto igualmente a aplicação de penalidade aduaneira, o que ensejaria o sobrestamento até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), por força do artigo 100 do RICARF/2023. Entretanto, há nos autos os seguintes laudos periciais com resultados divergentes sobre o produto: (i) Laudo Técnico de fls. 43/54, que concluiu que o teor de arsênio da mercadoria importada era inferior a 1 mg/kg; e (ii) Laudo Técnico elaborado pela empresa Inspectorate America Corporation (“Inspectorate”), que atestou que o teor do arsênio da mercadoria era de 8,2 mg/kg. Diante da controvérsia representada por dois laudos cujos resultados são conflitantes, e considerando a necessária apuração técnica para melhor dirimir as dúvidas suscitadas pela Fiscalização e Contribuinte, por celeridade processual, entendo a realização de nova perícia neste momento, o que ocorrerá sem prejuízo de posterior análise sobre a aplicação do Tema Repetitivo 1293 ao presente caso. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem: (a) Utilize as contraprovas, mantidas em laboratório, para a elaboração de novo Laudo Pericial, apurando a real concentração de arsênio em mg/kg no produto “fosfato diamônico”, objeto das Declarações de Importação nº 11/07345580, 11/07345610 e 11/07345636; (b) Dê ciência à Recorrente sobre o resultado da perícia, e a intime para que, sendo de seu interesse, apresente manifestação sobre os resultados no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 395DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720870/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.419
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 4 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.419 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720870/2011-71 2 Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita a perdimento, a qual não foi possível sua apreensão no montante de R$ 211.800,00 (fl.02). Fundamento Legal à fl.05: Art. 107, inciso XI, alínea 'a' do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, no dia 12/04/2011, o navio atracou no Porto de Vitória o navio CMA CGM QINGDAO, escala nº 11000114842. Com a atracação, encerrou a espontaneidade do autuado e, de posse dos manifestos e conhecimentos eletrônicos apresentados, a Alfândega do Porto de Vitória iniciou procedimento interno de análise dos documentos, encontrando 82 unidades de carga não manifestadas. Procedida a conferência física, constatou-se a existência de 2.118 (dois mil cento e dezoito volumes) não manifestados e sem os devidos conhecimentos eletrônicos, sujeitando o autuado a aplicação da pena disposta no art. 107, XI, “a”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, art. 77. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 17ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 154/165) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MERCADORIA EM OPERACAO DE CARGA OU DESCARGA, SEM O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAIS OU ADMINISTRATIVAS. A mercadoria procedente do exterior deverá ser registrada em manifesto ou em outras declarações de efeito equivalente para apresentação à autoridade aduaneira, na forma que dispuser o regulamento, sem a qual estará sujeita à multa prevista no art. 107, inciso XI, alínea 'a' do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.419 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720870/2011-71 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 16-84.202 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira; ocorrência de bis in idem – por haver aplicação de multas e penalidades em duplicidade –; vedação ao confisco e erro de cálculo na aplicação da multa.: É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.419 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720870/2011-71 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 06/06/2011, conforme registro do protocolo de fls. 105 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 26/09/2018 (fl. 154): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.419 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720870/2011-71 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.419 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720870/2011-71 6 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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11124606 #
Numero do processo: 12585.720311/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fixado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. SERVIÇOS EDITORIAIS. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à atividade de produção da Recorrente, sendo necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. De acordo com a Súmula CARF nº 217 os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os contratos de locação desacompanhados das cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis são insuficientes para comprovar a efetividade das despesas e o efetivar o creditamento das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. DESPESAS COM ALUGÚEIS DE MÁQUINAS E EQUIPMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso IV, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza apenas o direito ao crédito para locação de prédio, máquina ou equipamento, não sendo autorizada a interpretação extensiva para todo e qualquer móvel ou utensílio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade de crédito registrado em sua escrituração fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre “serviços editoriais”. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos de depreciação do ativo imobilizado. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fixado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. SERVIÇOS EDITORIAIS. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à atividade de produção da Recorrente, sendo necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. De acordo com a Súmula CARF nº 217 os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os contratos de locação desacompanhados das cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis são insuficientes para comprovar a Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 2 efetividade das despesas e o efetivar o creditamento das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. DESPESAS COM ALUGÚEIS DE MÁQUINAS E EQUIPMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso IV, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza apenas o direito ao crédito para locação de prédio, máquina ou equipamento, não sendo autorizada a interpretação extensiva para todo e qualquer móvel ou utensílio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade de crédito registrado em sua escrituração fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre “serviços editoriais”. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos de depreciação do ativo imobilizado. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 4º trimestre de 2007, em que figura como Recorrente a empresa EDITORA SCIPIONE S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 15104.24225.200308.1.1.10-1254, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 4º trimestre de 2007, que solicita o valor de R$ 276.669,26. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº 01915.34187.270308.1.3.10-0075 e nº 35696.10110.280408.1.3.10-6995, que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT- SP, a qual emitiu o Despacho Decisório de fls. 270 a 281 (que a partir dessa citação é denominado simplesmente Despacho Decisório) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 188.886,03, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº 19735.56901.111207.1.3.119090, nº 31553.74276.101008.1.3.118027 e nº 42463.50136.170108.1.3.118057, que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT- SP, a qual emitiu o Despacho Decisório de fls. 273 a 285 (que a partir dessa citação é denominado simplesmente Despacho Decisório) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 472.429,11, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Consoante o relatado em referida decisão administrativa, o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado ocorreu porque a autoridade a quo, ao realizar a análise dos créditos (da não cumulatividade vinculados às receitas não tributadas no mercado interno) Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 4 informados no Demonstativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) do período, efetuou glosas/ajustes em relação às seguintes rubricas: - Serviços Utilizados como Insumos. Nessa rubrica a fiscalização relata que foram considerados, por se enquadrarem no conceito de insumo, os serviços gráficos cujas notas fiscais foram apresentadas, conforme relacionado na Tabela I (fls. 160/166). As glosas ocorreram em todas as despesas referentes à diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, livro protótipo, edição, criação, tradução, fretes e distribuição, bem como os serviços gráficos cujas notas ficais não foram apresentadas – conforme a Tabela II (fls. 167/184). - Despesas de Energia Elétrica. Nessa outra rubrica foram glosados os pagamentos realizados à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (água), por falta de previsão legal (fls. 187), e as faturas de energia elétrica de imóveis que não se tratam de estabelecimentos da pessoa jurídica. Em relação a essas últimas foram glosados os valores relativos: ao imóvel situado no Humaitá, Rio de Janeiro, de utilização pessoal de funcionária do sujeito passivo, Maria Raquel Spina; e do imóvel situado no Jd. Novo Botafogo, que tem como locatária a Editora Ática. - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. Para os imóveis situados na Est. Umuarama, 300 (locador: Nav Editorial Ltda.), e na Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 (locadores: ANG Administrador de Bens Próprios Ltda. e ABRIL S/A), a fiscalização reconheceu um montante de despesa mensal de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). Foram glosadas as despesas do imóvel da Av. Maracanã em razão de não ter sido possível determinar o valor da parcela do aluguel devido individualmente pelos locatários (Editora Ática S.A. e Editora Scipione S.A. - fls. 207/223), nem, tampouco, qual deles arca com a despesa. Foram glosadas, também, as despesas de aluguéis de imóveis locados de pessoas físicas: imóveis da R. Galileu Gaia, 400 (fls. 224/244), da R. Ipiranga, 35 (fls. 245/246), da R. Humaitá, Rio de Janeiro (fls. 247/258) e da R. Francisco Alves, Campinas (fls. 259/267). Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica. As glosas ocorreram em relação aos aluguéis contratados de pessoas físicas e aluguéis de serviços de locação de veículos, de locação de bens móveis e de locações não especificadas, por não estarem incluídos na legislação que trata da matéria, conforme a tabela III e IV de folhas 268/269. - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Foram glosados todos os itens do ativo imobilizado (informados nos demonstrativos apresentado pela contribuinte), em razão de os mesmos não serem efetivamente utilizados na produção de bens. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 26/03/2013 e apresentou, em 25/04/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Diz que foi cientificada do despacho decisório em 26/03/2013 e que a apresentação da manifestação é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 5 No mérito a contribuinte defende a efetividade e legitimidade dos créditos por ela informados no pedido de ressarcimento, com o destaque de que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado. Discursa, primeiramente, sobre as características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins) e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Argumenta que todos os bens e serviços utilizados nas fases de produção possuem o direito ao crédito (das contribuições cumulativas), uma vez que são utilizados diretamente em seus produtos. Argumenta que a fiscalização restringiu de forma indevida o conceito de insumo no tocante aos Serviços Utilizados como Insumo. Diz que o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), em razão das especificidades próprias da sistemática não cumulativa do IPI. Argumenta que, diferentemente do IPI, a contribuição incide sobre serviços e, nesse sentido, defende que qualquer serviço prestado por pessoa jurídica que tenha sido utilizado ou aplicado no seu processo produtivo deve ser considerado como Serviço Utilizado como Insumo. Diz que a materialidade das contribuições (PIS ou Cofins) está mais próxima da do IRPJ e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Sustenta, em consonância com o seu entendimento do conceito de insumo, que as despesas relativos aos serviços de diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, edição/criação/tradução de texto, além de serem essenciais, estão diretamente ligadas a atividade de produção. Diz que é uma Editora e não simplesmente uma gráfica e que a glosa desses serviços afronta a lógica do sistema não cumulativo. No que tange aos citados serviços, acrescenta que a comprovação de seu direito pode ser verificada pelos lançamentos contábeis pelas notas fiscais ( doc. 12 a 28), que comprovam as aquisições dos serviços. No tocante às notas fiscais de serviços gráficos não apresentadas, diz que está anexando cópia dos documentos contábeis e das notas fiscais (doc. 06 e 07). Ainda em relação aos serviços utilizados como insumo, insurge-se contra as glosas de serviços de frete e de distribuição. Argumenta que a legislação é clara sobre o direito às despesas de frete sobre vendas e que comprovação de seu direito pode ser verificada nas cópias das notas fiscais e lançamentos contábeis anexados na manifestação (doc. 08 a 11). No que diz respeito às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, alega que tem o direito ao crédito, conforme o disposto no inciso IV, art. das Lei nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins), e que a efetividade resta comprovada conforme os contratos de locação, cujo convênio de rateio de despesas é anexado (doc. 29 e 30). Quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, argumenta que todos os bens (para as quais foram informados créditos da não cumulatividade) possuem relação Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 6 com o processo produtivo da empresa. Diz que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que não consta claro no Despacho Decisório quais bens não foram considerados e nem por qual razão as glosas foram efetivadas. Em adição, diz que a tomada parcial dos créditos, realizada apenas em relação aos bens do ativo destinados ao processo produtivo, pode ser confirmada por meio de seus balancetes mensais de verificação e lançamentos contábeis (doc. 31 e 32). Por fim, pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJPR votou para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo parcialmente os créditos tributário em litígio, nos termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 7 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS COMPROVADAS. REVERSÃO DAS GLOSAS. Tendo sido comprovados os custos e despesas que concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, as glosas a eles relativos devem ser revertidas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA E AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. O direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: I. DOS FATOS II. PRELIMINARMENTE II.1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 8 II.2 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA PARA ANALISAR A APURAÇÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2007 III. DO DIREITO III.1 – DA EFETIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE III.2 – DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.221.170 III.3 – DAS DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS III.4 – DESPESAS COM FRETE III.5 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS III.6 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA III.7 – DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS III.8 - DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO IV – DA MULTA V – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES Por fim, pede o que se segue: 122. Por todo exposto, é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão recorrido na parte em que não reconhecido o direito creditório da Recorrente e, por consequência, sejam homologados integralmente os PER/DCOMP`s relacionados ao presente processo administrativo. 123. Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 9 Incialmente, a Recorrente pugna pela ilegitimidade do procedimento fiscalizatório sob o argumento de ausência de lançamento de ofício para realização das glosas dos créditos objeto de Pedido de Ressarcimento/Compensação. Alega que a rejeição do direito creditório se deu mediante revisão da forma de apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, quando deveria ter seguido o rito previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional. Adicionalmente, em relação à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, verifica-se que o ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isso porque a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996. Nessa linha de ideias, não há que se falar em nulidade em matéria de processo administrativo fiscal caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, rejeitada a preliminar pautada na ilegitimidade do procedimento fiscal sob argumento de necessidade de lançamento de ofício para consolidação das glosas. Em relação às alegações de decadência, verifica-se que o procedimento em tela se refere à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ou seja, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. Isto posto, rejeitada a preliminar de decadência. II – Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 15104.24225.200308.1.1.10- 1254 vinculado às (Dcomp) nº 01915.34187.270308.1.3.10-0075 e nº 35696.10110.280408.1.3.10- 6995. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2007. A Recorrente é uma editora que comercializa livros didáticos e paradidáticos, dentre outros, no mercado nacional há mais de 20 (vinte) anos. Seu processo produtivo contempla três fases de produção, a saber: (i) elaboração; (ii) impressão; (iii) armazenamento e entrega; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 10 É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 11 Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas glosadas em razão da nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. a) Serviços gráficos e editoriais utilizados como insumo Para justificar as glosas efetuadas, a Fiscalização aduz que a Recorrente pretende a adoção de um conceito bastante amplo para o termo “insumo”. Esclarece que as glosas deram-se em virtude de ter sido constatado que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, que não podem ser caracterizados como insumo. Isto posto, reverbera o seguinte entendimento: Já no que diz respeito aos serviços editoriais glosados pela autoridade a quo (serviços de diagramação, ilustração, iconografia, assessoria editorial, revisão de texto, projeto gráfico, leitura crítica, cessão de direitos autorais, livro protótipo, edição/criação/tradução de texto), nota-se que eles, apesar de serem necessários para a edição e produção de livros, também, não podem ser considerados como serviços utilizados como insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação do bem ou na prestação do serviço. (Fls. 1.573). Em adição, para justificar a glosa sobre os serviços de cessão de direitos autorais transcreve a Solução de Divergência Cosit nº 14 de 2011: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 12 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins porque não se enquadram na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep porque não se enquadram na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda” Conforme destacado pela Recorrente, a atividade da empresa consiste no serviço editorial, compreendidas as fases de criação até a entrega do produto final ao consumidor, subdivididas em três etapas: (i) elaboração; (ii) impressão; (iii) armazenamento e entrega. A partir das fls. 1.601 esclarece que a fase de elaboração compreende os seguintes serviços: a) assessoria editorial, diagramação, edição, criação e tradução de texto, iconografia, ilustração e cartografia, leitura crítica, livro protótipo, preparação e revisão do texto, projeto gráfico, textos, fotos e artes. Sobre a cessão de direitos autorias, a Recorrente traz à colação o Acórdão 9303- 006.604, da 3ª Turma Especial, sessão: 11 de abril de 2018, ocasião em que o CARF reconheceu a essencialidade da cessão de direito de imagem para o processo produtivo de indústria fonográfica, vez que a fabricação/comercialização de produtos desta natureza dependem da aquisição de direitos autorais. Nessa linha de intelecção, sustenta que os pagamentos de direitos autorais para produção de suas obras também seriam igualmente essenciais à sua atividade produtiva. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 13 No caso em exame, considerando que a Recorrente é dedicada à atividade editorial, cujo processo compreende a celebração de acordos de cessão de direitos autoriais para consecução do produto final (livro), entende-se atendidos os critérios de essencialidade e relevância suficientes para autorizar o desconto das contribuições do Pis e da Cofins. Dito isto, no que tange as despesas glosadas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, verifica-se que estão diretamente ligadas à sua atividade de produção da Recorrente e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para edição e produção de livros, portanto, essenciais e relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório referente aos serviços supramencionados utilizados como insumo por estarem em consonância com a essencialidade e relevância consolidada pelo entendimento exarado no REsp nº 1.221.170/PR, sendo imprescindível que as notas fiscais dos serviços contratados tenham sido juntadas ao processo. b) Despesas com serviços de fretes No que tange aos serviços de fretes, a Fiscalização constatou que o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Destarte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Sobre a análise em voga, a Fiscalização conclui que não é possível confirmar, nem pelos demonstrativos apresentados durante o procedimento fiscal e nem por meio dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação, a que tipo de fretes eles se referem. Note-se, aliás, que boa parte desses documentos são notas fiscais relativas à prestação de Serviços de Distribuição de Livros, os quais, obviamente, não estão relacionados a despesas de fretes nas operações de venda. A Recorrente sustenta que contrata os serviços de transporte para envio de papeis e insumos em geral às gráficas terceirizadas para finalizar os produtos comercializados. Motivo pelo qual, os custos de frete em geral, devem ser enquadrados como insumos nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833;2003 e Lei nº 10.637/2002. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 14 Nada obstante, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que tal matéria já se encontra pacificada. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre o referido tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, considerando que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. c) Das despesas com aluguel de imóveis Neste item foram glosadas as despesas com aluguéis de prédios relativos a três imóveis de pessoas físicas: a) imóvel situado na Umuarama, 300; b) imóvel situado à Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400; c) imóvel situado à Avenida Maracanã, nº 300. Quanto aos imóveis locados de pessoas físicas, todas as despesas foram glosadas. De início, constata-se que em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência das contribuições em exame, a recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. A Recorrente junta ao processo as seguintes informações: 76. Para os imóveis da Estrada Umuarama, n.° 300, galpão B, Potuvera, Itapecirica da Serra – SP e Av. Maracanã, Rio de Janeiro – RJ, a Recorrente anexa os contratos que demonstram a existência da locação e, portanto, legitimam o creditamento dos aluguéis (doc. anexo). Isto posto, a Recorrente argumenta que faz jus ao direito ao crédito, conforme o disposto no inciso IV, art. das Lei nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins), haja vista que por meio dos contratos de locação restou comprovada sua efetividade das despesas que geram os créditos das respectivas contribuições do Pis e da Cofins. Ocorre, que embora a Recorrente tenha juntado os respectivos contratos de locação, deixou de anexar as cópias dos recibos/pagamentos dos aluguéis a fim de comprovar a efetividade das despesas, tanto em relação ao imóvel situado à Estrada Umuarama, n.° 300, galpão B, Potuvera, Itapecirica da Serra – SP, quanto ao localizado à Avenida Otaviano Alves de Lima, n.° 4.400, São Paulo – SP, e, também, com o aluguel do imóvel situado à Avenida Maracanã. Pelo exposto, não há motivo que justifique a reversão das glosas neste tópico. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 15 d) Despesas com energia elétrica Neste item, a Recorrente alega que a autoridade administrativa elegeu um critério discricionário para realizar as glosas sobre as despesas de energia elétrica, qual seja, a existência de contrato ou aditivo contratual de locação. Todavia, o motivo que ensejou as glosas difere do alegado pela Recorrente, senão vejamos: Despesas de Energia Elétrica Nessa rubrica foram glosados os pagamentos realizados à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (água), por falta de previsão legal (fls. 211), e as faturas de energia elétrica de imóveis que não se tratam de estabelecimentos da pessoa jurídica. Em relação a essas últimas foram glosados os valores relativos: ao imóvel situado no Humaitá, Rio de Janeiro, de utilização pessoal de funcionária do sujeito passivo, Maria Raquel Spina; e do imóvel situado no Jd. Novo Botafogo, que tem como locatária a Editora Ática. (Fls. 1.515). Grifos nossos. Em relação a este tipo de despesas, consoante o disposto nos artigos 3º, §§ 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Dessa forma, embora a Recorrente pugne pela integralidade do crédito informado, os documentos comprobatórios não foram apresentados na manifestação de inconformidade, razão pela qual as glosas devem ser mantidas. e) Despesas com aluguel de bens móveis No tocante às despesas com aluguel de bens móveis a Autoridade Fiscal glosou grande parte das locações sob a justificativa de ausência de informações suficientes para comprovar o alegado direito creditório. A Recorrente se insurge contra as glosas, destacando que há previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes de valores pagos à pessoa jurídica em razão de aluguel/locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, por força do que dispõe o artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.637/2002 – PIS e artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.833/2003 – COFINS. Em adição, cita o entendimento exarado nos processos n.º 13053.000269/2005-35 – 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF – Relator Walber José da Silva – Sessão de Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 16 25/02/2015 e n.º 13897.000524/2003-56– Câmara Superior de Recursos Fiscais – Relator Rodrigo da Costa Pôssas – Sessão de 26/11/2014 – Publicado em 22/05/2015. Nada obstante, às fls. 301 do Despacho Decisório, constata-se que com base em planilha descritiva das despesas com aluguéis de equipamentos e máquinas que compuseram a base de cálculo foram desconsiderados apenas os valores referentes a “pagamento a pessoas físicas, serviços de locação de veículos, de locação de bens móveis e as locações não especificadas, por não estarem incluídos na legislação que trata da matéria”. In casu, embora a Recorrente pugne pela autorização do crédito, não apresentou na Manifestação de Inconformidade documentos que justificassem a reversão das glosas; já no Recurso Voluntário se limitou a digressões genéricas, pelo que, as glosas devem ser mantidas neste item. f) Depreciação do ativo imobilizado Face a ausência de utilização na produção dos produtos destinados a venda a Fiscalização procedeu a glosa ao crédito das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado da Recorrente. Conforme registrado às fls. 1.517, da leitura da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 nota-se que o direito ao crédito sobre encargos de depreciação somente é possível em relação aos ativos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, a possibilidade de utilizar o crédito está umbilicalmente ligada a atividade produtiva. A Recorrente discorda alegando que com base nos seus registros contábeis estão especificados os bens que geram as despesas de depreciação objeto dos créditos apropriados, sendo que todos estes se encontram diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Sobre a questão, nos termos da legislação de regência supramencionada, é autorizado o desconto de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse ponto, o entendimento do acórdão recorrido merece reparo, vez que os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica autorizam o creditamento do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Quanto aos demais itens discriminados pela Recorrente, tais como pallets, nobreaks, monitores, licenças de uso de softwares, infere-se que não geram direito ao crédito de depreciação de bens do ativo imobilizado. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas apenas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. III - Das Multas e dos Juros Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 17 A Recorrente insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Nesse sentido, aduz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Além disso, reitera, de forma preventiva, para caso de ser mantido o acórdão, que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é totalmente ilegal. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício e nem muito menos de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou pedido eletrônico de ressarcimento -PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Ademais, verifica-se que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante análise dos §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)(...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 18 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação aos juros e multas. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a referida matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços gráficos e editoriais utilizados como insumo; b) Despesas com depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 19 VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado. A ilustre relatora reverteu as glosas de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados aos serviços de impressão gráfica. Com a devida vênia, divirjo. Primeiro, porque não houve especificação, pela ilustre relatora, dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados aos serviços de impressão gráfica, providência imprescindível para a execução da decisão, não podendo deixar a cargo da Unidade de Origem, responsável pelo cumprimento do acórdão, decidir qual bem é ou não relacionado a serviços de impressão gráfica. Segundo, porque a própria recorrente não demonstrou nem comprovou quais seriam os bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados à produção de bens destinados à venda que sustentam o crédito calculado com base nos encargos de depreciação glosados pela Fiscalização, conforme a seguir fundamentado. As análises do Pedido de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) em questão foram realizadas por meio de procedimento fiscal, conforme detalhadamente descrito no Despacho Decisório. A autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a análise da legitimidade dos créditos escriturados pela recorrente, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes. Importante destacar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Assim sendo, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Sendo assim, a Fiscalização, a partir das listagens apresentadas pela própria interessada, constatou que os itens do demonstrativo do ativo imobilizado não são efetivamente utilizados na produção de bens destinados à venda e, dessa forma, glosou os créditos referentes a encargos de depreciação desses bens. Os valores glosados estão discriminados no Despacho Decisório, por mês, como créditos “sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)”. Da leitura do Despacho Decisório, infere-se que os valores dos créditos em questão foram informados no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) pela própria interessada, conforme tabela Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2012-96 20 reproduzida no aludido Despacho Decisório, e glosados na sua totalidade pela Fiscalização, de modo que restam inequívocos a natureza do crédito, a sua origem e o valor glosado pela autoridade fiscal. Cabia à interessada, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, comprovar e demonstrar que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e que, dessa forma, os créditos calculados com base nos encargos de depreciação eram legítimos. No entanto, tal providência não foi realizada. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade, a interessada pleiteou a reversão dessa glosa, entretanto, não comprovou nem demonstrou que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda e relacionados aos créditos glosados. O documento apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, contendo uma listagem de bens, sem demonstração detalhada e comprovação do que se trata cada bem listado, é insuficiente para evidenciar a legitimidade do crédito pleiteado. No Recurso Voluntário, não obstante a preclusão, já que, a rigor, as provas devem ser apresentadas até a Manifestação de Inconformidade, a interessada também não logrou êxito em demonstrar e comprovar que havia bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como que os créditos glosados referentes ao encargos de depreciação em apreço eram legítimos. Conforma já assinalado, cabia à interessada evidenciar a legitimidade do crédito pleiteado, vale dizer, que determinados bens incorporados ao ativo imobilizado são utilizados na produção de bens destinados à venda e, dessa forma, os créditos referentes aos encargos de depreciação desses bens são legítimos. Não tendo logrado êxito, correta a glosa efetuada pela Fiscalização, mantida pela decisão recorrida. Logo, nego provimento a esse ponto do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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